CNTE

Moção de repúdio ao pacote econômico e reforma administrativa do governo de Rui Costa aprovados pela Assembleia Legislativa do estado da Bahia

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos/as profissionais da educação básica do setor público brasileiro, REPUDIA a aprovação do pacote econômico e reforma administrativa apresentados pelo Governo da Bahia e aprovados, na última quarta-feira (12/12), pela Assembleia Legislativa do Estado.
O Governador Rui Costa (PT) fez aprovar uma proposta pelos deputados estaduais baianos que ataca e retira direitos dos/as trabalhadores/as do serviço público do Estado, incluindo os/as vinculados/as à educação da rede estadual. O projeto de Lei da Reforma Administrativa da Bahia prevê um aumento da alíquota da contribuição dos servidores para o seu fundo de previdência (FUNPREV) de 12% para 14% e, se não bastasse, aprovou a redução em 50% do repasse do governo ao PLANSERV, que é a assistência de saúde do servidor estadual.
Ademais, o projeto aprovado ainda extingue empresas públicas estratégicas, como por exemplo a Bahia Pesca, em um Estado com um litoral e com uma bacia hidrográfica enormes, além de indicar a não realização de concursos públicos e a não concessão de reajustes salariais aos/às seus/uas servidores/as públicos/as. Em nome do equacionamento das dívidas do Estado e do seu saneamento fiscal, o projeto escolheu atacar os direitos dos/as servidores/as públicos, reproduzindo a velha cartilha conhecida que sempre combatemos, sem sequer propor, por exemplo, alguma política referente à taxação das grandes fortunas no Estado, que pode ser ampliada por decisão do governador. É possível buscar recursos de quem mais tem para contribuir, e não o contrário.
É fundamental que os/as governadores/as eleitos/as que pertençam ao campo democrático e popular do país sejam criativos/as no exercício de sua gestão dos Estados. A crise fiscal por qual passa os Estados brasileiros é conhecida e grave, mas para combate-la é fundamental que não copiemos o receituário de retirada de direitos dos/as trabalhadores/as aplicado no país pelos piores governantes. A gestão pública exige coragem e determinação para alterar certos quadros que persistem em indicar o caminho de que só é possível reformar o Estado quando se retira direitos. É fundamental que saibamos se diferenciar daquelas políticas ordinárias que são sugeridas por economistas descolados dos interesses de nosso povo. Questão previdenciária, por exemplo, se resolve com a ampliação da base de arrecadação do sistema, sendo urgente, portanto, a realização de concursos públicos para contratação de mais e novos/as servidores/as.
Repudiamos, portanto, a iniciativa do Governo do Estado da Bahia e de seus parlamentares na Assembleia Estadual. A redução de gastos do Estado não pode se dar em detrimento dos/as trabalhadores/as do setor público que, quando bem remunerados, em condições de trabalho apropriadas e em quantidade suficiente, só tendem a prestar um melhor serviço à população em geral. É fundamental que o Governador Rui Costa tenha a leitura correta do atual momento por qual passa o país e se convença da importância da abertura imediata de diálogo com os/as servidores/as e suas entidades representativas que, no dia da votação, lotaram a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
Brasília, 17 de dezembro de 2018
Direção Executiva da CNTE

CNTE

Frente Norte e Nordeste pela educação e pelos precatórios do Fundef é lançada em São Luís

No último dia 13 foi lançada, na cidade de São Luís do Maranhão, a Frente Norte de Nordeste de luta em defesa da educação e da subvinculação dos recursos dos precatórios do Fundef para a gestão educacional e para os/as trabalhadores/as em educação.
A CNTE integra a Frente Norte de Nordeste, que também já conta com a adesão de sindicatos de trabalhadores em educação das duas Regiões, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e outras entidades da sociedade civil.
Um dos trabalhos da Frente consistirá em criar Comissões e/ou Frentes Parlamentares em todas as Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste, do Pará e do Amazonas, onde incidem precatórios do Fundef, além das Câmaras de Vereadores das capitais e de municípios importantes dessas regiões. O mesmo deverá ocorrer no Congresso Nacional, através da formação de ampla frente de parlamentares (deputados e senadores) em defesa da subvinculação dos precatórios para a educação e seus profissionais.
Também no dia 13, ocorreu na capital maranhense mais um encontro do jurídico da CNTE e das afiliadas do Norte e Nordeste sobre as ações sindicais em defesa dos precatórios do Fundef.
Até a primeira quinzena de fevereiro, a CNTE organizará novo encontro jurídico sobre o tema para definir as estratégias de ação no Supremo Tribunal Federal.

CNTE

Senado debate diretrizes nacionais para os planos de carreira dos profissionais da educação

A Comissão de Educação do Senado Federal iniciou a discussão do PLC 88/2018 (oriundo do PL 1.287/11, da Câmara dos Deputados), que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação básica pública de todo país.
O projeto de autoria da Professora Dorinha (DEM-TO) foi debatido e aprovado no primeiro semestre na Câmara dos Deputados e tramita de forma terminativa no Senado. Mas, caso ocorra alteração de mérito na proposta, a matéria retornará a Câmara para mais uma rodada de discussão.
A CNTE considera o PLC 88 muito importante para avançar a luta pela valorização dos/as trabalhadores/as em educação (professores, especialistas e funcionários). Contudo, há duas questões que necessitam ser corrigidas no projeto condizentes à regulamentação do piso salarial profissional nacional previsto no art. 206, VIII da Constituição Federal.
Ainda que o referido piso seja matéria de outra proposição legislativa – pendente de encaminhamento pelo Executivo Federal –, é de extrema importância que o projeto que trata da valorização dos profissionais da educação indique a amplitude da política remuneratória dos/as trabalhadores/as das escolas públicas.
Neste sentido, a CNTE requereu, através da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a apresentação de duas emendas para sanar lacunas e interpretações dúbias da futura lei. A primeira diz respeito à denominação e alcance do piso, devendo o mesmo se manter atrelado aos “vencimentos iniciais das carreiras”, a exemplo do que ocorre com a Lei 11.738, restrita ao magistério. A segunda se refere à fixação do piso nacional como remuneração mínima para todos os profissionais vinculados às redes públicas de ensino (temporários e/ou terceirizados), e não apenas aos estatutários.
Embora a CNTE lute por concurso público para a totalidade dos cargos de professores, funcionários e especialistas da educação, sabemos que, na prática, os governos têm tornado regra a medida de exceção constitucional que permite contratos sem concurso público nas escolas das redes públicas. E com a reforma trabalhista e as leis das OSs e da terceirização ilimitada, a prática de contratação sem concurso público tenderá a aumentar! Razão pela qual não podemos abrir mão de assegurar o piso salarial nacional aos trabalhadores contratados a qualquer título pelas redes públicas, sendo esta uma medida de valorização da força de trabalho dos/as educadores/as, bem como garantia mínima para a qualidade da educação pública.
Pressão sobre os senadores da Comissão de Educação
O relator do PLC 88/18, senador Pedro Chaves (PRB-MS), posicionou-se contrário às emendas da CNTE, sob duas argumentações: uma de que as mudanças atrasariam a tramitação da matéria, pois fariam o projeto retornar à Câmara dos Deputados; e outra porque considera que trabalhadores temporários ou terceirizados devam perceber menos que estatutários, sem, no entanto, ter rebatido os argumentos de outros senadores que demonstraram grande receio com a interferência desta medida na qualidade da educação!
A Comissão de Educação voltará a debater o projeto na próxima semana, e precisamos até lá convencer os senadores da CE-Senado a acatarem as nossas emendas. Depois da Comissão de Educação a matéria seguirá para a CCJ, podendo ser terminativa. Há, ainda, possibilidade de votação em plenário, caso seja aprovado requerimento para tanto. Concluída a votação no Senado, o projeto segue para sanção presidencial.
A CNTE é favorável à maior parte do PLC 88/18, porém considera imprescindível a sua adequação nos termos destacados anteriormente. Para tanto, a Entidade disponibiliza sua carta aos senadores da Comissão de Educação e solicita aos sindicatos filiados que procurem os/as senadores/as de seus estados a fim de convencê-los a votar em prol dos/as trabalhadores/as e da qualidade da educação. Importante também reforçar a importância do comparecimento dos/as senadores/as favoráveis à nossa proposta na próxima sessão da Comissão (terça-feira, dia 18/12).
Contamos com o apoio de todos/as!
Fonte: CNTE

CNTE

CNTE participa de audiência para celebrar os 70 anos Declaração Universal dos Direitos Humanos

Nessa segunda-feira (10), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu um debate em comemoração aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948. A sessão foi presidida pela senadora Regina Sousa.
Para representar a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o presidente Heleno Araújo participou da audiência pública, no Senado Federal. Segundo ele, apesar do documento ser de grande importância, ainda não é respeitado. “Esta data é muito importante para a humanidade, mas ainda há muitos desafios a serem enfrentados, num mundo contraditório e difícil de entender. Com 70 anos de Direitos Humanos, a morte continua pegando a maioria do povo que não tem os Direitos Humanos respeitados”.
O presidente da CNTE ainda alertou a respeito das injustiças sofridas pelos trabalhadores que movimentam a economia do mundo. “Atualmente, 2.578 pessoas são bilionárias no mundo e, no ano passado, tiveram um acréscimo de 20% do seu patrimônio, em contrapartida, 3,7 bilhões vivem na pobreza e não receberam nenhum acréscimo dos lucros produzidos”.
Heleno acredita que a brutal concentração de renda, de terras e dos meios de comunicação são os motivos dos Direitos Humanos ainda não terem sido definitivamente conquistados para as pessoas. “Nós não podemos desistir de lutar. Estão matando o nosso povo, mas precisamos continuar lutando por aquilo que acreditamos, que é garantir esses direitos”.
O evento contou com a participação de Luiz Claudio Cunha, jornalista militante em Direitos Humanos; Beth Almeida, representante de familiares de Desaparecidos Políticos; Valdirene Silva de Assis, procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades – Coordigualdade do Ministério Público do Trabalho; Deise Benedito, Perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura do Ministério dos Direitos Humanos; Fábio Félix, professor da Universidade de Brasília e Pesquisador do Sistema Socioeducativo; Adenilce Maria de Araújo Silva, representante do Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa, e Luis Carlos Macedo, diretor da Federação de Aposentados e Pensionistas do Distrito Federal – FAP/DF.
Fonte: CNTE

CNTE

Coletivo de Mulheres da CNTE debate democracia e igualdade

Após dois dias (06 e 07) de debates e reflexão, encerrou-se hoje, em Curitiba-PR, o encontro do Coletivo de Mulheres da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A atividade faz parte do calendário da entidade e cumpre a deliberação de fortalecer a resistência e luta em defesa da democracia e pela liberdade do Presidente Lula, preso arbitrariamente na sede da Polícia Federal no Paraná, há oito meses.
Um aspecto muito forte do encontro foi a análise de conjuntura com o recorte de gênero. Para a missão de analisar o momento que vivemos no Brasil e na América Latina, foram convidadas a Secretária de Organização da CNTE, Beatriz Cerqueira, que é presidente do SINDUTE/MG, presidente da CUT/MG e Deputada Estadual eleita pelo PT/MG, Rosaneide Sandes Almeida, Deputada Federal eleita pelo PT/MT, e a Secretária de Relações de Gênero da CNTE, Isis Tavares Neves.
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Em falas muito complementares, as palestrantes alertaram para a importância de muita articulação para enfrentar os desafios futuros. Desde a defesa das liberdades individuais, do direito à luta organizada da classe trabalhadora, pela democracia e contra o fascismo, as palestrantes frisaram a necessidade de compreender que o perfil das lutas que enfrentaremos é adverso e completamente diferente do modelo que conhecíamos, pois agora entram em cena ferramentas que ainda são novas, citando, por exemplo, o emprego das mídias sociais que foram as grandes vencedoras das últimas eleições, utilizadas para propagação de mentiras, as “fake News”. “Estamos defendendo água, terras férteis, petróleo, minério… O Brasil é tudo isso, são esses os interesses, mas a disputa mudou, é aí que está o desafio: mudar também nós!”, disse Beatriz Cerqueira. E sobre o avanço do fascismo, completou: “O fascismo prescinde da eliminação moral e física dos opositores. Devemos nos cuidar e proteger”.

2018 12 07 rosaneide jmacedo Com foco na participação feminina na política, Rosaneide Almeidaapresentou as parlamentares eleitas, o perfil da bancada na Câmara Federal e as pautas que estarão presentes no Congresso. Em sua visão, algumas das agendas prioritárias que as trabalhadoras devem encampar são: expansão de direitos e de equidade de tratamento, resistência para evitar retrocessos, revisão das alterações recentes da reforma trabalhista, fortalecer a resistência em relação à Reforma da Previdência e, no campo educacional, lutar contra o Escola “sem” Partido, a Educação Domiciliar, a EAD, a privatização, os ataques ao magistério público e às políticas de responsabilização ou punição docente. “Temos que ocupar todos os espaços para barrar retrocessos e, mais que isso, precisamos conquistar avanços nas políticas públicas para mulheres e pela igualdade de gênero”, defendeu Rosaneide.
Mesmo diante de todos os desafios projetados, Isis Tavares fez uma avaliação muito positiva do papel que os trabalhadores e trabalhadoras da educação tiveram na história de lutas recente.
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As companheiras Belén Sotelo da CONADU/Argentina e Gabriela Sancho da IEAL falaram sobre as lutas das mulheres na América Latina, sobre as articulações políticas e estratégicas que se fazem cada vez mais necessárias não apenas para garantir que haja políticas públicas para as mulheres, mas também porque nossas lutas, cada vez mais, se confundem com a própria luta contra o avanço do neoliberalismo. “O feminismo é uma grande luta política, não basta descriminalizar o aborto. O aborto mata sim, mas o neoliberalismo também! O desemprego e a fome matam mulheres todos os dias”, disse Sotelo.

Gabriela Sancho falou sobre o que a Internacional da Educação tem colocado como objetivo para as organizações, por exemplo, aumentar o número de mulheres nos sindicatos, investir na formação de quadro junto à juventude e incentivar que haja mais mulheres assumindo cargos de decisão. Essas metas foram reforçadas durante a 3ª Conferência Mundial de Mulheres da Internacional da Educação (IE), que aconteceu este ano no Marrocos com o tema “Encontrar um caminho no ‘labirinto’: mulheres, educação, sindicatos e liderança”. “Precisamos nos dedicar a entender nossas estruturas, identificar os pontos de desigualdade entre homens e mulheres dentro do sindicato e encontrar meios de eliminar essa realidade”, disse Sancho, falando sobre como é possível definir e implantar um plano de ação, dentro dos sindicatos, para promover políticas de equidade.
Esse encontro também teve um momento de muita emoção durante a homenagem aos companheiros do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), Jocilene Barboza e Júlio César Viana, que foram vítimas fatais de um acidente quando voltavam de uma atividade sindical na semana passada. Ambos foram lutadores incansáveis pela educação e pelos direitos dos trabalhadores. Júlio havia presidido por três gestões seu Sindicato e Jô, como era mais conhecida entre as companheiras do Coletivo, era a presidenta atual do SINTEP/MT.
A professora Fátima Silva, secretária-geral da CNTE e vice-presidente da Internacional para a Educação na América Latina (IEAL), fez as considerações finais do evento e coordenou a atividade final de planejamento dos Sindicatos participantes. Ela ressaltou o trabalho do Coletivo de Mulheres da CNTE ao longo dos anos, as contribuições qualificadas com o debate sobre equidade de gênero e para emancipação das mulheres. Entre os encaminhamentos para o início de 2019 está a tradução do material apresentado pela IEAL para o português e a finalização do levantamento diagnóstico da organização e políticas de gênero nos sindicatos afiliados. “Não existe salvação individual. Acreditamos sempre no coletivo, é aqui que nos fortalecemos para a luta e é assim que faremos a resistência”, concluiu.
Participaram do encontro 37 companheiras, representando 16 sindicatos afiliados à CNTE: APEOESP, APP Sindicato/PR, CPERS/RS, FETEMS/MS, FITE, SAE/DF, SINDIPEMA/MA, Sind-UTE/MG, SINPRO/DF, SINSEPEAP/AP, SINTE/PI, SINTE/SC, SINTEGO/GO, SINTEP/MT, SINTEPE/PE e SINPROESEMMA/MA.

CNTE

Tribunal de Contas da União segue a trajetória política de ataque aos direitos da classe trabalhadora

No dia 5 de dezembro de 2018, o Tribunal de Contas da União – TCU decidiu por unanimidade manter sua posição inicial de não permitir a subvinculação de parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF aos docentes e demais profissionais da educação, conforme determinou a Emenda Constitucional nº 14/96 e a Lei 9.424/96, responsáveis, respectivamente, pela implementação e regulamentação do FUNDEF.
A CNTE associa a presente decisão à avalanche institucional de ataques aos direitos da classe trabalhadora, a exemplo do que ocorre com a reforma trabalhista, a terceirização ilimitada, a privatização da escola pública e a terceirização de seus profissionais, através de OSs, todas essas medidas que retomam com profundidade e amplitude o projeto neoliberal no Brasil após o golpe de 2016.
Desde 2017, o TCU vem se posicionando, por meio de acórdãos de seu pleno, contra a subvinculação dos precatórios do FUNDEF ao magistério e aos de demais trabalhadores em educação, inclusive contrariando diversas decisões judiciais que concederam a referida subvinculação. Essa posição extravagante do Tribunal de Contas só contribui para agravar a insegurança jurídica sobre o tema e para facilitar os desvios de verbas nas prefeituras e redes estaduais de ensino, uma vez que a maioria delas não possui demanda para expansão da rede física escolar! Não que faltem crianças, jovens e adultos para ingressar nas escolas. Isto é fato e lutamos pela universalização do atendimento escolar. Ocorre que a política de financiamento não tem dado condições para expandir as matrículas na educação básica e no ensino superior, e os precatórios do FUNDEF (parcela indenizatória única) em nada contribuirá com esse objetivo.
Ainda sobre a insegurança jurídica, imagine o município “A”, através de sentença judicial, sendo obrigado a conceder a subvinculação de 60% dos precatórios ao magistério, e seu vizinho “B” negando a mesma subvinculação. Isso já é realidade em muitos lugares, e a decisão do TCU corrobora com essa situação assimétrica esdrúxula! O mais grave é que o relator do TCU omitiu fragorosamente em seu voto o fato de o Poder Judiciário já ter se manifestado inúmeras vezes sobre a subvinculação, sendo públicas e notórias as decisões que conferem esse direito ao magistério.
Sobre a sessão de julgamento no TCU, importante registrar o indeferimento de ingresso da CNTE no processo, tendo o relator negado o pedido de sustentação oral dos causídicos da Entidade e ignorado, sem qualquer justificativa, a condição da CNTE de membro titular do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF em nível nacional (art. 4º. § 1º, I, “d” da Lei 9.424/96) e estadual, este último através de suas afiliadas (art. 4º. § 1º, II, “f” da Lei 9.424/96). Pior: o Tribunal ignorou que a CNTE mantém a condição de Entidade responsável pela fiscalização dos recursos da educação básica na vigência do atual FUNDEB (art. 24, § 1º, I, “f” e II, “e” da Lei 11.494/07), afrontando os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa que regem também os julgamentos no TCU.
A CNTE aguardará a publicação do acórdão da decisão do TCU deste dia 5.12.18, a fim de recorrer no próprio Tribunal de Contas e nas instâncias do Poder Judiciário. A Entidade também se manterá vigilante à tramitação da ADPF 528 no Supremo Tribunal Federal, a qual trata especificamente da subvinculação dos precatórios do FUNDEF para o magistério e demais trabalhadores escolares – já tendo a CNTE ingressado no processo como amicus curiae –, e continuará organizando a categoria em prol da garantia deste direito previsto na Constituição Federal.
Brasília, 6 de dezembro de 2018
Diretoria Executiva da CNTE

CNTE

Resistência das mulheres marca comissão da Escola sem Partido na Câmara

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A comissão especial que analisa a proposta da Escola sem Partido (PL 7180/14) adiou para a próxima terça-feira (11), às 9h, a sessão para votar o relatório do deputado Flavinho (PSC-SP) na Câmara dos Deputados. Ontem, a 11ª reunião teve de ser remarcada, graças à ordem do dia e a parlamentares da oposição, que lutam pela obstrução da matéria. Dentre elas, deputadas que, em meio à maioria masculina da situação, persistem na resistência a favor da educação pública de qualidade, em cenário muitas vezes hostil e sem espaço para o debate.
Dentre as vozes femininas que ecoam na comissão, está ade Erika Kokay (PT-DF). São dela os inúmeros requerimentos a favor da idoneidade e do bom andamento dos trabalhos, conforme o regimento interno da Casa. Com mais de 39 anos de militância política, em defesa dos direitos dos trabalhadores, dos direitos humanos e das pessoas em vulnerabilidade social, ela abraçou também a educação como bandeira para a democracia.
A atuação legislativa da deputada se desenvolveu ao longo de quatro mandatos parlamentares pelo Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal, dos quais dois mandatos como deputada distrital e, agora, no segundo mandato como deputada federal. “Não podemos ter uma escola onde não se discuta os fenômenos sociais. Não podemos permitir retrocessos. Defendemos a liberdade do pensamento, do conhecimento, que meninos e meninas possam ser pessoas, que carregam uma historicidade, uma ancestralidade e a condição de sujeitos”, defende a parlamentar em um dos vídeos que costumar fazer para informar sobre as irregularidades do projeto de lei.
Ao lado dela, na luta, soma esforços a deputada Alice Portugal (PCdoB – BA). Para fazer valer o direito de educadores e estudantes, tem protagonizado embates com o presidente da comissão especial da Escola sem Partido, Marcos Rogério (DEM – RO), em especial quando nega ou ignora seus pedidos de questão de ordem. Nem que para isso ela tenha que levantar o tom de voz e deixar claro seu posicionamento. “Os parlamentares se mostram desconhecedores da realidade da escola brasileira. Defendemos a bandeira da escola laica, plural, aberta. Que seja um centro e espaço de vivência. É isso que queremos para as crianças e a juventude brasileira: a possibilidade de erguerem-se em cidadania plena, com criatividade e liberdade para opinar. Por isso, não à escola com mordaça”, defende a parlamentar.
Também integrante do grupo das mulheres da oposição, está a deputada Maria do Rosário (PT – RS),que tem trajetória na na área de direitos humanos. Pedagoga, a causa da Escola sem Partido lhe toca ainda mais, assim como a deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP). “Educação se relaciona com liberdade, com direitos. Qualquer obstrução à liberdade de pensamento, é uma atitude antieducacional, antipedagógica, antidemocrática”, esclarece em fala na comissão.
As cinco parlamentares, que ainda contam com o reforço de Jandira Feghali (PCdoB-RJ)), têm trabalhado pela obstrução do PL e do parecer do relator, deputado Flavinho (PSC-SP). Para elas, o Escola sem Partido é uma tentativa de impedir a educação moral, sexual e religiosa nas escolas. Para isso, proíbe o uso de expressões como “gênero” e “orientação sexual” e restringe a prática dos professores em sala de aula.
Com informações da CNTE

CNTE

Moção de repúdio à ação antirrepublicana do conselho nacional de educação – CNE que, às escondidas, aprova a Base Nacional Comum Curricular – BNCC do ensino médio

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos/as profissionais da educação básica do setor público brasileiro, torna público o seu estarrecimento com a aprovação da BNCC do Ensino Médio, aprovada no dia de ontem (04/12), pelo Conselho Nacional de Educação – CNE e repudia a estratégia antidemocrática de não publicizar previamente a pauta da reunião do Pleno do CNE que terminou por aprovar o referido documento.
É de fato surpreendente o grau de surrealismo a qual está submetido o nosso país nos tempos que se passam: um conselho público, com atribuições de normatizar a política nacional de educação e com o compromisso de fomentar e propor o diálogo com os sistemas de ensino de todo o país, lança mão de estratégias ardilosas para fazer aprovar um documento que conta com expressiva oposição social, de todos os segmentos da comunidade educacional, acadêmicas e sindicais. A falta de publicidade na divulgação da pauta de reunião do Conselho Pleno do CNE/MEC, com a pré-disposição escamoteada de aprovar um documento que trará repercussão geral para todo o país, só pode nos causar estarrecimento e repúdio veemente.
A BNCC do Ensino Médio foi aprovada por 22 dos 24 conselheiros, contando somente com as abstenções de Chico Soares e Aurina de Oliveira Santana. O atual presidente do CNE, Luiz Roberto Liza Curi, ainda teve a pachorra de dizer, sem constrangimento algum, que houve uma falha em sua equipe na divulgação da pauta. Ora, será que os doutos conselheiros não supõem que essa falha da equipe do presidente não torna a aprovação da BNCC eivada de suspeitas? Não conhecem o princípio do Direito Público que garante a publicidade dos atos da Administração Pública? Não sabem os nobres conselheiros que um dos princípios da Administração Pública, consubstanciado no artigo 5º, inciso XXXIII, de nossa Constituição Federal de 1988, estabelece explicitamente que “(…) todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (…)”?
Essa BNCC já causou enormes discussões em todo o país em decorrência de seu conteúdo mercantil que tem como objetivo tão-somente fomentar a privatização dessa etapa de nossa educação básica. As audiências públicas não lograram êxito sequer de acontecer em São Paulo e Belém, o que não motivou nenhuma ação do CNE em remarcar tais agendas nessas cidades. A impressão que dá é que eles não querem debate e são avessos às discussões. A impressão que fica é que o CNE, hoje, se presta somente a cumprir ordens.
Os/as educadores/as brasileiros/as repudiam essa ação do CNE/MEC e não descartam judicializar essa questão, depois de esgotadas todos as possibilidades. Não é possível conviver com tamanho arbítrio! Educação não combina com isso!
Brasília, 05 de dezembro de 2018
Direção Executiva da CNTE

CNTE

Nota de pesar por Jocilene Barboza e Júlio César Viana, do Sintep/MT

A CNTE está de luto. É com muita dor e pesar que recebemos a notícia da perda da presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) Jocilene Barboza, 42 anos, e do companheiro, secretário de Articulação Sindical, e presidente de 1998 a 2006 (por três gestões) Júlio César Viana, 65 anos comemorados um dia antes (01.12). Ambos foram vítimas de um acidente na BR 163, em Diamantino, a 209 km de Cuiabá, quando a caminhonete Amarok deslizou na pista e bateu de frente com uma carreta.
Um aplauso para os dois que fizeram da vida uma causa de Luta. O acidente ocorreu quando eles retornavam de uma atividade do interior do Estado onde haviam feito uma atividade de formação com novos filiados que assumiram o concurso.
Jocilene Barboza era militante sindical desde 1995 quando ingressou na rede estadual, em Alta Floresta, como Técnica Administrativa Educacional, Profissionalizada pelo curso de Formação Arara Azul. Formada em Ciências Biológicas pela Unemat, e mestre em Educação pela UFMT. Natural de Fátima do Sul (MS), residia em Mato Grosso desde 1989, quando chegou em Peixoto de Azevedo e foi estudar em Alta Floresta. No Sintep/MT atuou como secretária de funcionários, secretária geral, vice-Presidente até ser eleita em 29 de junho de 2018 como a primeira mulher, negra e funcionária de escola, a Presidência do Sindicato, em 53 anos de história.
O professor Júlio Cesar Martins Viana é natural do Rio de Janeiro e veio para Mato Grosso, no ano de 1982, estabelecendo residência no município de Itaúba. Filiou-se à Associação Mato-grossense dos Professores (AMP), iniciando sua militância sindical, no ano de 1984. Durante sua trajetória como sindicalista, participou da unificação da luta e ajudou a transformar a entidade na Associação Mato-grossense dos Profissionais de Educação (AMPE), em 1987 e ajudou a construir o primeiro Estatuto do SINTEP/MT, juntamente com outros companheiros. Júlio César Viana foi protagonista da construção histórica do movimento sindical do estado e credenciou o militante para dirigir a Central Única dos Trabalhadores (CUT) de Mato Grosso, sendo eleito por duas gestões sucessivas, de 2003 a 2009.
Com informações do Sintep-MT

CNTE

Educadores discutem ensino superior e privatização no último dia da Plenária do FNPE

O desmonte da educação superior, a financeirização e a privatização foram os temas abordados na roda de discussão do segundo dia de trabalho da Plenária Nacional do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), na última sexta-feira (30/11), em Brasília (DF). As apresentações foram conduzidas por Natália Duarte, da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae), e Gil Vicente Figueiredo, da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes).
Natália alerta para o cenário de desigualdade do país, a falta do olhar para a pobreza e a supervalorização da corrupção como principal problema do Brasil. “O FNPE tem a responsabilidade de desconstruir a narrativa moralista e preconceituosa contra a educação e ser resistência nas escolas”, sugere a educadora.
Para Gil Vicente, o país vive problema estrutural, que demanda a realização da reforma política. Segundo ele, sem a qual não se consegue enfrentar a questão do fundo público x capital. “30% do orçamento público vão para beneficiamento privado. É essencial reduzir os altíssimos juros, diminuindo os lucros abusivos do grande capital e estimulando o setor produtivo”, esclarece o palestrante.
As apresentações foram seguidas de debate com os participantes do evento. À tarde, o grupo se dedicou à definição de ações estratégicas e prioritárias do FNPE em 2019. A Plenária Nacional, realizada nos dias 29 e 30, no auditório da CNTE, teve por objetivo promover ampla análise da conjuntura, realizar diagnóstico das eleições de 2018 e planejar a incidência das entidades da área educacional na luta em defesa da educação pública de qualidade.