CNTE

Política Nacional de Formação de Professores – MEC

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores que atuam nas escolas públicas do país, entre ativos e aposentados, efetivos e contratados a qualquer título, vem a público emitir posição sobre mais um programa fundamentado em propaganda vazia do Ministério da Educação – MEC, que se aproveita em parte de políticas implementadas na última década e, em outros aspectos, impõe retrocessos a direitos conquistados por trabalhadores e trabalhadoras em educação e pela sociedade.
A Política Nacional de Formação de Professores – PNFP, apresentada pela secretária executiva do MEC, Sr.ª Maria Helena Guimarães de Castro, em 18 de outubro de 2017, não está totalmente consolidada, devendo algumas ações serem submetidas a consulta pública, em 2018, como é o caso dos parâmetros para a Base Nacional de Formação Docente, os quais se pautarão em pesquisas e estudos realizados por instituições parceiras do MEC, conforme anunciou a Secretária.
No aspecto geral, a proposta de formação docente do MEC mantém laços estreitos com a política econômica e trabalhista do governo golpista, na medida em que visa injetar recursos públicos em instituições privadas e formar novos profissionais do magistério na lógica da desregulamentação do emprego público e do empreendedorismo. Daí o fato de a Política Nacional de Formação Docente estar totalmente dissociada de medidas voltadas à valorização dos atuais e futuros profissionais da educação, sobretudo nos aspectos da melhoria do Piso, da Carreira e das condições de trabalho nas escolas.
Confira, abaixo, os principais engodos e retrocessos da PNFP, sendo que a CNTE e seus sindicatos filiados estarão mobilizados para combater as iniciativas descabidas contidas na proposta ministerial.
1. Restrição da política de formação apenas para professores/as
A proposta do MEC, pretensamente pautada na regulamentação das metas 15 e 16 do Plano Nacional de Educação – PNE, prioriza um único segmento da categoria dos profissionais da educação, o magistério. E isso significa que apenas metade da meta 15 do PNE está sendo atendida, estando os funcionários da educação excluídos da política formativa. Vejamos o que diz a referida meta do PNE:
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. (grifo nosso)
Seguindo a lógica restritiva, a PNFP reduz o alcance do Decreto 8.752, publicado em 9 de maio de 2016, sob a gestão da presidenta Dilma Rousseff, o qual já havia regulamentado plenamente as metas 15 e 16 do PNE, além da estratégia 15.11. O referido Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.
Neste sentido, é preciso corrigir essa indicação da Política Nacional de Formação do MEC, conformando-a ao Decreto 8.752, que se mantém vigente, bem como reportando-se à Resolução n. 5/2005, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que dispõe sobre as diretrizes curriculares para a formação dos funcionários da educação em nível técnico, e à Resolução n. 2/2016 e ao Parecer n. 246/2016, ambos da Câmara de Educação Superior do CNE, que definem as diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial e continuada em nível superior também para os funcionários da educação básica.
2. Rompe com o diálogo democrático sobre as políticas de formação dos profissionais da educação
O Decreto 8.752 prevê a instituição de Comitê Gestor Nacional para tratar das políticas de formação com a presença do MEC, de representantes dos sistemas federal, estaduais, municipais e distrital de educação, de profissionais da educação básica e de entidades científicas.
A proposta de PNFP, anunciada em 18/10/17, mantém a perspectiva do Comitê Gestor sob a presidência da secretaria executiva do MEC, tal como já previa o Decreto 8.752, porém exclui os assentos dos profissionais da educação básica e das entidades científicas no referido Comitê, substituindo essas últimas por Instituições Formadoras.
Outra omissão da “nova” PNFP do MEC, diz respeito aos Fóruns Estaduais e Distrital Permanentes de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica, criados pelo Decreto 8.752 e encarregados em elaborar e propor plano estratégico local para a formação dos profissionais da educação, em acompanhar a execução do referido plano, em manter agenda permanente de debates para o aperfeiçoamento da política de formação, entre outras ações.
Portanto, diante de tais alterações e omissões, que formam o cerne da gestão democrática da política nacional de formação dos profissionais da educação, é muito provável que o governo golpista revogue ou altere em breve o Decreto 8.752, para fins de instalação da sua medida autoritária. E a sociedade deve lutar contra mais esse retrocesso.
3. Altera nomes de programas já existentes
O chamariz midiático da “nova” PNFP do MEC reside na tal “residência pedagógica”, voltada para os estudantes de cursos de formação de professores matriculados após o 2º ano. Essa proposta não abrange os profissionais em exercício nas redes públicas. Para esses profissionais continuam valendo as atuais regras de estágios e as opções de formação continuada nas formas de cursos de especialização, mestrado e doutorado.
Ocorre que a “residência pedagógica” nada mais é que uma “readaptação” – ainda não detalhada – do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência – PIBID. Em 2016, o PIBID ofereceu quase 90 mil bolsas a estudantes de Pedagogia e das Licenciaturas para desenvolverem formação em serviço nas escolas públicas. Em 2017, as bolsas diminuíram para pouco mais de 71 mil e, em 2018, conforme anunciado pelo MEC, serão 80 mil vagas – número menor que de 2016!
Como se vê, o MEC aposta na memória curta de alguns para fazer propaganda enganosa sobre uma política de extrema importância para a educação e o país.
4. Prioriza a oferta privada e à distância de cursos de formação inicial de professores e mantém a estrutura de formação continuada
O diagnóstico da formação docente no Brasil talvez seja um dos poucos dados de confiabilidade da “nova” PNFP do MEC. Ele se pauta no Censo Escolar de 2016.
Nos anos iniciais do ensino fundamental, 44,6% dos docentes não possuem formação específica para a área de conhecimento que atuam nas escolas. Nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, os/as professores/as que atuam com habilitação própria para a área são minoria nas seguintes disciplinas: Língua Estrangeira (47,6%), Educação Física (47,4%), História (42%), Ciências (41,9%), Geografia (39,5%), Física (32,7%), Filosofia (31%), Sociologia (18,6%) e Artes (17,2%). Em Matemática o percentual de habilitados é de 50,4%, em Química, 55,4%, em Língua Portuguesa, 59,2% e em Biologia, 78,7%.
Em 2016, dos 2.196.397 docentes em exercício na educação básica pública, 6.043 possuíam apenas o ensino fundamental, 488.064 detinham formação Normal em nível médio e 1.702.209 contavam com cursos superiores, sendo que 95.401 não eram licenciados (apenas bacharéis) e outras centenas de milhares de licenciados não tinham a habilitação própria para a área de atuação profissional.
Diante desse cenário, é óbvio que o Brasil precisa de uma urgente política nacional de formação de professores para suprir as defasagens de postos de trabalho e para qualificar o trabalho docente, assim como necessita ampliar em progressões geométricas a formação profissional dos funcionários da educação, os quais somam quase 2,4 milhões de trabalhadores nas escolas públicas, sendo que apenas aproximadamente 100 mil obtiveram diplomas profissionalizantes de nível técnico. Pior: dissociar a formação do/a professor/a da dos demais profissionais em educação, desvinculando também a política formativa da valorização profissional, certamente não levará a educação do país a patamares mais elevados de qualidade, tampouco tornará atrativa e respeitada a carreira do magistério e dos demais profissionais da educação aos jovens egressos do ensino médio.
Sobre o acesso às graduações direcionadas ao magistério, o MEC já adiantou que a Lei do Programa Universidade para Todos – Prouni será alterada para estabelecer novos critérios de adesão aos estudantes com o objetivo de preencher 36% das atuais vagas ociosas no Prouni. Essas vagas poderão ser preenchidas tanto por estudantes egressos do ensino médio como por professores que procurarem uma segunda licenciatura.
Em 2015, segundo o Censo da Educação Superior, 61,6% dos cursos de graduação eram ofertados na modalidade presencial contra 38,4% a distância. E é muito provável que a PNFP ajude a inverter essa proporção já preocupante, uma vez que as instituições privadas – principais beneficiárias da PNFP – investem cada vez mais em cursos a distância para formar professores com qualidade duvidosa.
Sobre a formação continuada, além da exclusão dos funcionários da educação desta modalidade, a PNFP reproduz diversas políticas já vigentes, com destaque para os cursos ofertados pela Universidade Aberta do Brasil – UAB, agora com ênfase também no “novo ensino médio”.
O anúncio oficial da PNFP indicou que a Plataforma Freire, além de ter seu nome alterado para Plataforma de Formação Continuada, também disponibilizará certificações e formações autônomas e de gestão do próprio desenvolvimento profissional, flexibilizando a articulação dos cursos com a rede de Universidades Públicas, ao mesmo tempo em que induzirá o acesso de instituições de capital privado nesta seara da formação. Ou seja, pela plataforma do MEC as Secretarias de Educação poderão contratar empresas privadas para ofertar formação aos professores dos estados, municípios e DF. E isso representa o patrocínio e a gestão da mercantilização da educação por órgão de Estado – mais um verdadeiro escracho desse governo com a coisa pública!
Ademais, a PNFP não projeta quaisquer compromissos para a consecução da meta 16 do PNE, que trata da formação continuada do magistério e dos demais profissionais da educação, assim disposta na Lei 13.005:
Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
5. Base Nacional de Formação Docente imposta por organismos privados e internacionais
Tal como ocorre com a Base Nacional Comum Curricular, voltada aos estudantes da educação infantil e do ensino fundamental, a PNFP pretende estabelecer uma base para a formação docente, partindo de pesquisas e estudos encomendados a parceiros do MEC!!!
A ousadia de excluir os profissionais da educação básica, as entidades acadêmicas e as instituições públicas encarregadas pela formação dos/as educadores/as de algo tão estratégico, só não é maior que as artimanhas já montadas pelo MEC com setores do empresariado nacional e internacional para conformar os princípios e os objetivos da educação pública brasileira a seus interesses particulares. E os/as trabalhadores/as em educação resistirão a mais essa pretensão descabida de um governo ilegítimo e sem base social.
Brasília, 27 de outubro de 2017
Diretoria da CNTE

CNTE

Nota: Não se negocia com os direitos humanos!

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais do setor público da educação básica brasileira, torna público o seu desagravo à decisão da 5ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que, a pedido da Associação Escola sem Partido, decidiu, por dois votos a um, suspender a regra do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) quanto aos critérios da correção da prova de redação deste processo seletivo. A decisão, que já vale para a edição deste ano, a ocorrer nos próximos dias 5 e 12 de novembro, permite agora, em nome de uma pretensa liberdade de expressão, a violação explícita aos direitos humanos por parte dos candidatos, até então passível de anulação da prova.
É surpreendente que uma questão como essa seja passível sequer de apreciação judicial, na medida em que esse debate padece totalmente de alguma razoabilidade mínima na sociedade brasileira em pleno século XXI. Essa decisão que, ao fim e ao cabo, termina por negociar o respeito e o atendimento por todos aos princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, representa um retrocesso civilizatório sem igual! O direito à liberdade de expressão não se sobrepõe ao respeito às diferenças, tão constitutivas das sociedades contemporâneas. Não é possível admitirmos que ninguém se permita a reproduzir e destilar seus ódios contra qualquer segmento social, por razões religiosas, étnicas ou políticas. É urgente que superemos a dicotomia (inexistente) entre liberdade de expressão e um modelo de sociedade fraterna, inclusiva e tolerante com as diferenças.
Em se tratando de um exame que tem como objetivo central selecionar candidatos ao ingresso em universidades públicas, essa decisão judicial de hoje ganha contornos mais dramáticos e preocupantes, pois o Estado brasileiro passa oficialmente a desprezar princípios humanitários. E mesmo estando evidente que a decisão em questão se localiza no bojo de um quadro de persistentes retrocessos civilizatórios que o atual momento político e social do país apresenta, os/as educadores/as brasileiros/as não tolerarão qualquer negociata com os direitos humanos, estes sim, de caráter universal. Por isso, exigimos que o Ministério da Educação – MEC, através da Advocacia-Geral da União, interponha imediatamente recurso a essa decisão do TRF 1, sob pena de denunciarmos esse gravíssimo fato aos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos! Os direitos humanos são inegociáveis!
Brasília, 26 de outubro de 2017
Diretoria Executiva da CNTE

CNTE

Moção de felicitação à ex-ministra de estado de políticas para as mulheres do governo federal, Eleonora Menicucci

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais do setor público da educação básica brasileira, FELICITA a ex-ministra de Estado Eleonora Menicucci pela vitória judicial obtida em São Paulo, em decisão de segunda instância, em processo que respondia ao ator Alexandre Frota.
Ao ser recebida por uma grande manifestação de desagravo ao chegar no Fórum, Eleonora já manifestava otimismo quanto à reversão da condenação sofrida por ela, em primeira instância, de pagar 10 mil reais ao ator que, sem o menor pudor, declarou em alto e bom som que havia transado com uma sacerdotisa de uma religião afro-brasileira, desacordada (!!!!). Não bastasse a auto declaração do crime, a juíza de primeira instância, diante da recusa de um pedido de desculpas ao ator, inverteu a culpa e penalizou a combativa ministra, que havia repudiado publicamente a declaração de Alexandre Frota.
A vitória judicial de hoje, decretada de forma corajosa pelo desembargador paulista, como bem lembrou Eleonora Menicucci na saída do Fórum, é uma vitória de todas as mulheres brasileiras! E também de toda a consciência humanista que ainda resiste em sobreviver nos tempos de hoje em nosso país. Esse Brasil bárbaro e surreal que estamos vivendo não é o Brasil, temos certeza disso, das amplas maiorias. Com suas ações entreguistas, a gatunagem que tomou de assalto o poder no Brasil reverbera e amplifica na sociedade em geral pensamentos machistas, homofóbicos, xenofóbicos e todo um caldo cultural que parecia ter sido extirpado da sociedade brasileira.
Mas temos a convicção de que a consciência crítica, cidadã e humanista deste país não se perdeu. Ao contrário, os/as educadores/as brasileiros/as acreditam piamente na retomada de um país livre de preconceitos, justo para todos e igualitário para homens, mulheres, negros, indígenas, jovens, crianças e idosos.
Toda solidariedade dos/as educadores/as brasileiros/as a Eleonora Menicucci!!!! Somos todos/as Eleonora!!!

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Empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência

Relatório do senador Hélio José (Pros – DF) aponta que a previdência social não é deficitária. O resultado foi apresentado nesta segunda-feira (23), em audiência pública realizada no Senado. A data de votação do texto ainda vai ser definida pelo presidente da comissão de inquérito, Paulo Paim (PT-RS), que deu mais prazo para análise dos parlamentares (vista coletiva). Ele garantiu que a CPI da Previdência vai encerrar seu trabalho dentro do prazo inicialmente previsto, que é 6 de novembro. Uma das propostas do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.
A secretária de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE, Selene Michielin, esteve presente nesta audiência pública. A Confederação vem debatendo esse tema em seus diversos fóruns pois avalia que é fundamental conhecer os direitos tomados pelo governo golpista para que a resistência aconteça. “O impacto da reforma atinge a todos, aposentados e os que estão na ativa. Precisamos agir lado a lado”, destacou Selene Michielin.
O relatório aponta inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que “desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.
“É importante destacar que a previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios; buscou a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos; entre outros”, resume Hélio José.
Sonegação
Casos emblemáticos de sonegação que recorrentemente são negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua efetivação são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de quase impossível recuperação em face da legislação vigente. O relatório da CPI apontou que as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência e, para piorar a situação, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis.
“Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem”, explicou Hélio José.
CPI da previdência

Instalada no final de abril, a CPI da previdência promoveu 26 audiências públicas. O presidente Paulo Paim (PT-RS) disse que a comissão está cumprindo seu papel apesar do desinteresse da imprensa em acompanhar essa pauta: “Os grandes devedores da Previdência também são clientes da mídia. Sabíamos que uma CPI deste vulto não teria cobertura da grande imprensa. Mas o importante é o trabalho e vamos concluir até 6 de novembro — afirmou. O senador aproveitou para mandar um recado: “Não pensem os grandes devedores que vai ficar como está. Vamos pra cima deles”, advertiu.
Projetos e emendas constitucionais sugeridos no relatório
>> Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença;
>> PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social – que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade – e determinar a não aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas receitas da seguridade social;
>> Projeto de Lei do Senado (PLS) que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5% ou mais seu quadro de pessoal;
>> PEC que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social, como as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, sobre a receita de concursos de prognósticos e sobre a receita do importador de bens ou serviços do exterior;
>> PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido;
>> PEC que aumenta para R$ 9.370,00 o teto do valor dos benefícios do RGPS, com ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”.

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CNTE elege coordenador do Departamento da Juventude

O professor Valdeir Pereira, do Sintep/MT, foi eleito coordenador do Departamento da Juventude da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação/CNTE. A escolha se deu durante a reunião do Coletivo da Juventude da instituição, realizada em Brasília (DF), nesta segunda-feira (23).
Professor da rede municipal, em Sinop (MT), desde 2008, o novo coordenador é formado em Letras. Sobre a expectativa em relação ao cargo, Pereira destaca o aspecto desafiador. “Partiremos de uma construção que já vem sendo feita. O desafio maior é criar o coletivo de juventude em todos os estados, nos sindicatos que compõem a CNTE e, para além disso, fomentar a participação do jovem no seu local de trabalho e nos sindicatos de base”, explica.
Na visão do coordenador, é fundamental a identidade e a participação dos educadores, que têm papel primordial diante dos alunos. Além do papel de articulação com os movimentos de juventude já existentes, dentre eles os grêmios.
Valdeir Pereira substitui Carlos Guimarães, que esteve à frente da área de juventude da CNTE nos últimos três anos. A primeira atividade do novo coordenador será a participação na próxima reunião de diretoria da CNTE, em novembro, para o planejamento das ações do departamento, a partir das propostas que vieram do II Encontro Nacional da Juventude e do 33º Congresso da CNTE. Dentre elas, estão a proposta de mandato de dois anos para o coordenador, programa de formação e mobilizações nos estados e municípios.

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Coletivo da Juventude debate cenário político do País

“É preciso ter esperança. O verbo esperançar quer dizer ir atrás, construir, não desistir e juntar-se com outros para fazer de outro modo”. Ao mencionar o pensamento do educador Paulo Freire, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação/CNTE, Heleno Araújo, abriu a reunião do Coletivo da Juventude, nesta segunda-feira (23), em Brasília. Cerca de 20 representantes das entidades afiliadas da CNTE debatem o cenário sociopolítico do país e realizam a eleição da coordenação do Departamento da Juventude da Confederação.
Na pauta da manhã, Heleno Araújo apresentou a análise de conjuntura, com cenários que incidem sobre a atuação e mobilização dos jovens. De acordo com ele, o país foi tomado por onda conservadora contra a escola inclusiva e emancipadora. A educação estaria sob ataque dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e da mídia. Fragilidades presentes na avaliação da educação básica, reformas do Ensino Médio, mudanças na composição do Conselho Nacional de Educação/CNE, gestão do Ministério da Educação pelo DEM, reformas trabalhistas e da previdência e a privatização das empresas públicas estão entre os principais desafios impostos pelo governo golpista.
“Precisamos manter viva a esperança. Trabalhar com a resistência e animar as bases. Apresentar as consequências das desigualdades impostas pela concentração de renda, do aumento de municípios com baixo índice de desenvolvimento humano e dos impactos da alta taxa de desemprego, de 27,3%, entre jovens de 18 a 24 anos”, explica Araújo. O presidente da CNTE convidou os participantes a sensibilizarem os educadores dos estados e municípios para se inserirem nas próximas ações de resistência, como a do dia 25 de outubro, de mobilização pela saída de Michel Temer da presidência, e a coleta de assinaturas contra a reforma trabalhista, que serão entregues no próximo dia 10 de novembro.
A apresentação, que também teve a participação da secretária geral Fátima Silva, foi seguida de debate conduzido pelo coordenador do Coletivo da Juventude, Carlos Guimarães. O período da tarde será dedicado à discussão acerca dos resultados dos trabalhos de 2016, das propostas tiradas do II Encontro Nacional da Juventude da CNTE e da reunião anterior do coletivo. Também será realizada a eleição da coordenação do Departamento da Juventude.

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Racismo impede a educação

“O racismo impede que a população negra tenha acesso e permanência na educação formal. O tempo todo somos convidados a nos retirar. Cotas são para negros(as). Vamos entrar na universidade, sim”. O posicionamento da secretária de Combate ao Racismo da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação/CNTE, Iêda Leal, marcou a participação dela na audiência da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados de ontem (18), em debate sobre o Projeto de Lei 6573/16 que altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10).
O projeto prevê a exigência de documento complementar na autodeclaração como negro(a) ou pardo(a) para fins de ação afirmativa, além de multa em caso de fraude comprovada, com recursos revertidos ao financiamento de “ações educacionais étnico-raciais”.
Para Iêda, a conquista das cotas raciais é uma vitória do povo negro e não pode ser utilizada por usurpadores(as) que não admitem perder seus privilégios. A discussão perpassa pela questão do reconhecimento da identidade e do Estatuto na redução progressiva dos efeitos do racismo. “Sugiro que seja feita uma frente dos(as) deputados(as) para chamar o movimento negro à campanha nacional pelas cotas. O estado brasileiro deve 400 anos de vida a homens e mulheres que construíram esse país. Agora chega o momento de iniciar o pagamento, adotando ações afirmativas e políticas de reparação para a população negra”, reforça a secretária da CNTE.
O evento, realizado no plenário 10 da Câmara dos Deputados, foi conduzido pelo deputado Chico D´Angelo (PT-RJ) e teve a presença de representantes da Universidade Federal Fluminense, do Instituto Federal do Rio de Janeiro, do Educafro, da Universidade de Brasília e do Ministério dos Direitos Humanos, Ativistas do Movimento Negro, Central Única dos Trabalhadores, Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO e Centro de Referência Negra Lélia Gonzales.

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Moção de repúdio à portaria do Ministério do Trabalho que inviabiliza a fiscalização do trabalho escravo no Brasil

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais do setor público da educação básica brasileira, REPUDIA a edição de Portaria do Ministério do Trabalho que, na prática, inviabiliza a fiscalização do trabalho escravo no Brasil.
Os novos critérios inscritos nessa Portaria para comprovar o exercício e uso do trabalho escravo por parte dos empregadores desprezam orientações ratificadas em vários países do mundo, constantes, inclusive, das normas da Organização Internacional do Trabalho – OIT. O trabalho de fiscalização, antes realizado pelos setores técnicos formados por servidores públicos de carreira do Ministério, agora perde sua autonomia ao sujeitar-se, na nova norma, aos ditames do gabinete do Ministro. Nada mais vexatório do que a divulgação da “lista suja” de empregadores que se valem de trabalho escravo precisar, a partir de agora, de autorização expressa do Ministro, tutelando o trabalho técnico do órgão.
Os critérios utilizados pelos auditores-fiscais do trabalho para aferir a existência ou não de trabalho análogo à escravidão, antes amparados pelos conceitos utilizados pela OIT e pelo próprio Código Penal brasileiro, agora se restringirão a apenas quatro: retenção de documento pessoal, uso de segurança armada para reter o trabalhador, submissão sob ameaça de punição e restrição de transporte para reter o trabalhador no local de trabalho. Ora, as situações mais comuns de trabalho análogo à escravidão ficaram fora dessa lista de critérios da nova portaria, como a prática, ainda muito comum em rincões do país, de oferecer ao “trabalhador” uma remuneração na forma de moradia e alimentação. Outros tantos casos e situações foram negligenciados nessa nova Portaria para favorecer os maus empregadores e fazer perpetuar em nosso país essa cultura política do servilismo.
É impossível não reconhecer que essas medidas fazem parte de todo um conjunto de ações que o governo golpista e corrupto de Temer insiste em promover para facilitar a vida dos grandes empresários e donos de capital desse país, na mesma medida em que retira direitos sociais de toda a população. Essa Portaria, não se deve esquecer, é a fatura cobrada pela bancada ruralista do Congresso Nacional que golpeou o mandato da Presidenta legítima Dilma Rousseff.
Toda a consciência social e democrática deste país posicionou-se de forma veementemente contrária a esta medida: do escritório regional da OIT no Brasil ao Ministério Público do Trabalho – MPT, passando pelas associações dos servidores da carreira de Auditoria do Trabalho. Todos, sem exceção, expressaram a sua contrariedade a esse retrocesso civilizatório a que estamos sujeitos nos dias de hoje no Brasil, e os/as educadores/as brasileiros/as não se furtariam também a se manifestar contra mais esse absurdo promovido por este governo sem legitimidade. Pelo fim do trabalho escravo no Brasil! Fora Temer e todos os golpistas!
Brasília, 18 de outubro de 2017.
Diretoria Executiva da CNTE

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Educadores debatem Projeto DST/Aids da CNTE

Nos dias 16 e 17 de outubro, representantes de 21 sindicatos afiliados da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação/CNTE se reúnem em Brasília para discutir os novos rumos do Projeto DST/Aids, promovido pela instituição e que há onze anos mobiliza a categoria acerca do tema. Este ano, o grupo reflete e define estratégias sobre a ampliação do foco de trabalho para a defesa da saúde pública, e se organiza para a mobilização do 1º dezembro, Dia Mundial de Combate à Aids. O conceito “Aids: perigo à vista – Além da camisinha, chegou a hora de lutar pelo direito à saúde”, permeará o material de divulgação e a cartilha, lançada durante o evento na capital do país.
“O encontro proporciona a reflexão sobre os anos de realização do projeto e traz a formação sobre o Sistema Único de Saúde. Planejaremos o trabalho em defesa da saúde pública e da manutenção dos programas de DST e demais iniciativas do SUS”, lembra Fátima Silva, secretária geral da CNTE. Na visão da educadora, o projeto é fundamental diante do cenário político atual, com viés conservador na abordagem das questões de gênero, saúde e prevenção, na escola e no currículo, e com o retrocesso das políticas públicas.
A iniciativa da CNTE fortalece, segundo Fátima, o incentivo ao protagonismo dos sindicatos na discussão das políticas, na formação dos professores sobre a temática e na participação ativa na mobilização do 1º de dezembro. Dentre os desafios, estariam os recursos financeiros, o tempo dedicado às formações e a compreensão de que, nas questões de saúde, é imprescindível o envolvimento de toda a sociedade.
Dentro da programação do encontro, além da retrospectiva da caminhada dos participantes no Projeto DST/Aids da CNTE, os coordenadores dialogaram com Estela Scandola sobre o funcionamento do SUS e do programa federal de DST/Aids. “Mesmo ainda precisando melhorar, o SUS representa avanços e é referência ao buscar tratar o indivíduo e as famílias na perspectiva da integralidade”, destaca a educadora.
Outro ponto de pauta da reunião, na tarde do dia 17, será a apresentação e análise da cartilha voltada à sensibilização de educadores e estudantes para o Dia Mundial de Combate à Aids. A publicação, elaborada pela CNTE, também produzida em formato de CD, traz informações sobre o Sistema Único de Saúde, a transmissão, prevenção, testagem e tratamento do HIV/Aids, bem como dados sobre a epidemia no país, doenças sexualmente transmissíveis, informações sobre direitos sexuais e o papel da escola, e o HIV/Aids na luta sindical.

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Sindicatos celebram o Dia do Professor

Mais do que o Dia do Professor, o 15 de outubro foi momento de relembrar as lutas da Educação e render homenagens aos educadores do país. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação/CNTE sensibilizou para a data a partir de peças alusivas com o slogan “Na escola, a harmonia vem do trabalho em conjunto” e vídeo comemorativo, disponibilizado no site e nas redes sociais da instituição.
As celebrações e reivindicações se estenderam pelas entidades afiliadas da CNTE. O Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp) realizou o Tributo à Educação, na Avenida Paulista (SP). O evento reuniu os músicos Zélia Duncan, Chico César e o grupo de percussão Ilú Obá de Min e lançou o movimento Todos em Defesa da Escola Pública e da Valorização dos Professores, com a presença de pais, estudantes, comunidade escolar, além de movimentos sociais, artísticos e políticos.
A semana anterior foi de festa, também, para os professores e orientadores educacionais em Brasília (DF), com show de Zeca Baleiro. A iniciativa, promovida pelo Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), teve como foco, além do congraçamento entre os profissionais, continuar a militância e a luta contra a retirada de direitos da classe trabalhadora. Nesse sentido, a instituição continua a recolher assinaturas pela anulação da Reforma Trabalhista e criou estandarte com o rosto dos deputados distritais que votaram a favor do saque do IPREV.
No Nordeste, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí (Sinte-PI) realizou celebração ação de graças e atividade musical pelo Dia dos Professor. Na Região Norte, dentre as ações, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (SINTET) realizou a Corrida e Caminhada Solidária da Educação no domingo (15). O objetivo da ação foi arrecadar alimentos para os profissionais da educação que tiveram os pontos cortados, além de incentivar a prática esportiva.
O Sindicato dos Professores de Estabelecimentos Oficiais do Ceará (Apeoc) homenageou os educadores, ainda, com agenda dedicada a eles durante todo o mês de outubro.
O dia 15 de outubro reforça a luta da CNTE pela valorização de professores e funcionários da educação, na luta em defesa de uma escola democrática e de qualidade e por políticas focadas nas reais e urgentes necessidades do ensino público. Em especial neste cenário político, de desmonte da educação pública, com forte viés privatista, de desprofissionalização do magistério e desvalorização dos trabalhadores.