Acesse a convocatória da Conferência Nacional Popular de Educação e demais documentos
Jornalista: Leticia
O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) convoca a Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE 2018) como forma de organizar e manter a mobilização em torno da defesa do Plano Nacional de Educação (PNE). A CNTE faz parte desse Fórum e convoca todos os segmentos e setores públicos e privados da educação básica, profissional e superior para fortalecer as ações do FNPE.
A Conferência tem os objetivos de monitorar as metas e fazer análise crítica das medidas que inviabilizam a efetivação do PNE, em especial, a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece um teto de 20 anos aos gastos públicos federais, inviabilizando a consagração plena de todos os direitos sociais, especialmente a educação.
Acesse o Documento de Referência aprovado pelas entidades do FNPE, que apresenta um balanço crítico da política educacional brasileira, nos oito eixos aprovados, ainda em 2016, pelas entidades, e que, constam na Portaria de lançamento da CONAE 2018. Este documento deverá ser objeto de amplo debate para uma avaliação profunda sobre o impacto de medidas recentes como a Reforma do Ensino Médio e a imposição de restrições orçamentárias nos direitos do povo brasileiro à educação.
A orientação do FNPE é pela realização de(a):
– Conferências municipais e/ou intermunicipais até outubro de 2017.
– Conferências estaduais até março de 2018,
– CONAPE nos dias 26, 27 e 28 de abril de 2018.
Os Fóruns Estaduais de Educação, Fórum Distrital de Educação e Fóruns Municipais de Educação devem se manifestar pela adesão a este grande movimento de defesa da gestão democrática da educação pública, preferencialmente, até o dia cinco de agosto de 2017. Documentos do FNPE
– “Não aceitamos um Fórum Nacional de Educação definido e controlado pelo MEC”
Moção de repúdio à aprovação da reforma trabalhista
Jornalista: Leticia
A CNTE, na condição de entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores em educação das escolas públicas de nível básico, repudia com veemência a aprovação do projeto de lei que trata da famigerada Reforma Trabalhista, que retroage os direitos da classe trabalhadora ao início do século passado.
O assalto aos direitos trabalhistas e o retrocesso social imposto pela referida Reforma, sob o falso discurso da atualização da legislação com vistas a proporcionar a retomada da economia e do emprego, expõe, mais uma vez, o Brasil ao mundo – na condição de nação subalterna aos interesses internacionais e de sua elite reacionária – e penaliza a grande massa da população que perderá direitos elementares conquistados ao longo de décadas de lutas.
A reforma trabalhista, além de pender para um único lado – o dos patrões –, tende a agravar a pobreza e a distribuição de renda na sociedade, tornando os ricos mais ricos e os pobres mais pobres. Isso porque a renda do trabalho e das famílias ficará ainda mais reduzida frente aos lucros dos empresários que detêm os meios de produção, caminhado a passos largos para agravar nossa histórica dívida social.
O Estado de Bem-Estar Social, que se tentou implementar na última década no Brasil, está sendo destruído em menos de um ano por um governo golpista alçado ao Poder com o aval das instituições do país. E é passada a hora de dar um basta a esse processo de destruição de direitos e de consagração de privilégios de uma elite sem voto, que não se cansa de expropriar nossas riquezas a de explorar nossa gente.
Diante de mais esse absurdo aprovado pelo Congresso Nacional, ao qual se somam a EC 95 (ajuste fiscal), a Terceirização ilimitada, a reforma do ensino médio e tantas outras aberrações propostas pelo governo ilegítimo e chanceladas pelo Congresso corrompido, a CNTE conclama a sociedade brasileira, comprometida com os interesses da maioria do povo, a se unir contra todas as medidas que encaminham o Brasil para uma verdadeira tragédia social nas próximas décadas.
Todos/as à luta!
Nenhum Direito a Menos!
Brasília, 12 de junho de 2017
Diretoria Executiva
Condenação de Lula em juízo de primeira instância dá seguimento ao golpe político-institucional no Brasil
Jornalista: Leticia
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de profissionais das escolas públicas de nível básico no Brasil, entre ativos e aposentados, efetivos e contratados a qualquer título, vem a público manifestar grave preocupação com a condenação em juízo de primeira instância do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, em processo idêntico ao que a Justiça do Estado de São Paulo ordenou o arquivamento por insuficiência de provas contra Lula.
Neste dia 12 de julho de 2017, o juiz Sérgio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba-PR, condenou o ex-presidente Lula a 9 anos e meio de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O referido juiz é o mesmo que usurpou poderes para divulgar escuta telefônica entre Lula e a então presidenta Dilma Rousseff – num claro episódio de crime contra a Presidência da República, porém até agora impune –, que compareceu a inúmeros eventos organizados por veículos de comunicação para os quais foram sistematicamente vazadas informações sigilosas do processo contra Lula, e que se deixou fotografar em várias ocasiões de forma sorridente ao lado de membros da oposição ao Partido dos Trabalhadores, quando este governava o Brasil. E, por isso, não há como deixar de questionar a imparcialidade do juiz Moro num processo que ganhou repercussão internacional contra o presidente de maior reputação mundial que o Brasil já teve.
Por outro lado, a condenação de Lula – baseada tão somente em delações de criminosos confessos e sem provas cabais – ocorre em momento de intensa instabilidade política e crise econômica no Brasil, onde o ex-presidente aparece em primeiro lugar em várias pesquisas de intenção de votos para o pleito eleitoral de 2018, divulgadas recentemente. E essa condenação provisória, embora não impute nenhuma pena de cumprimento imediato a Lula – sobretudo a prisão –, abre caminho para sua inelegibilidade nas eleições gerais do próximo ano.
A pena cominada a Lula (9 anos e meio) parece estratégica do ponto de vista do cenário político atual, uma vez que mesmo não sendo derrubada por completo, através de recurso de apelação endereçado ao Tribunal de 2ª instância, propicia ao juízo revisor reduzi-la de tal forma que, mesmo se Lula não for preso (pois o cumprimento de pena no Brasil em regime fechado só se aplica para condenações acima de 8 anos), poderá torná-lo inelegível, dado que qualquer condenação em 2ª instância faz com que o cidadão não possa concorrer a quaisquer cargos públicos.
Diante desse contexto de descrédito das instituições brasileiras, inclusive do Poder Judiciário, que não se cansa em dar maus exemplos através de seus membros e de suas decisões – sendo que uma das últimas manteve solto e com mandato o senador Aécio Neves, flagrado em inúmeros crimes, assim como o presidente Michel Temer e seu emissário da mala que continha R$ 500.000,00 em propina –, resta à sociedade lutar pelo restabelecimento da democracia e pela independência e imparcialidade dos Poderes da República, o que requer um julgamento isento ao ex-presidente Lula e a realização de eleições limpas para presidente e o parlamento em 2018, com o nome de Lula na cédula de votação caso não sejam provadas cabalmente as acusações a ele imputadas.
Brasília, 12 de julho de 2017
Diretoria Executiva
CNTE se une a representações sindicais em ato contra a reforma trabalhista
Jornalista: Leticia
A Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação (CNTE) se uniu a representações sindicais de todo o país, nesta terça-feira (11), em ato contra a reforma trabalhista, cuja votação acontece neste momento, no plenário do Senado Federal. As entidades se concentram em frente ao Congresso Nacional.
No protesto, o presidente da Confederação, Heleno Araújo, enfatizou a importância das próximas eleições para que as conquistas da população não se percam. “Não podemos permitir que os que votaram contra nós, os que votaram contra o trabalhador, voltem a exercer seus mandatos no Congresso”, disse.
A vice-presidente da CNTE, Marlei de Carvalho destacou que as perdas impostas por cortes de orçamento em estados e municípios afetam os tabalhadores. Para Marlei, não se pode permitir que um governo golpista acabe com os direitos da classe trabalhadora.
Já o tesoureiro eleito do Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul (Cpers), Mauro Calliari, afirmou que os movimentos sociais têm sofrido constantes ataques em meio à crise política. Porém, o dirigente considerou que a representação está firme na luta em um momento crítico.
O ato segue durante todo o dia, com a adesão cada vez maior das entidades sindicais.
São Paulo e Brasília realizam atos contra a reforma trabalhista de Temer
Jornalista: Leticia
A Frente Povo Sem Medo, juntamente com outros movimentos sociais, fará uma manifestação contra a reforma trabalhista na próxima segunda-feira (10), no vão livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp), às 18h. O projeto do governo Temer (PLC 38) está tramitando no Senado e deverá ser votado na terça-feira (11) pelo plenário.
“Um governo que não foi eleito e está envolvido em inúmeros escândalos de corrupção quer retirar nossos direitos que foram duramente conquistados”, diz a convocação do evento.
Centrais e sindicatos preparam manifestações, em Brasília, para o dia da votação. Na segunda-feira, haverá concentração no Aeroporto Juscelino Kubitschek para pressionar parlamentares a votar contra o projeto.
“Os trabalhadores e trabalhadoras não se esquecerão dessa traição. Os sindicatos e movimentos sociais, em todos os estados, estamparão nas ruas e nas redes sociais a cara desses assassinos de direitos para que sejam riscados do cenário político nacional”, diz o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto.
Presidente da CNTE questiona portaria 577/2017 do FNE em audiência na Câmara dos Deputados
Jornalista: Leticia
O Fórum Nacional de Educação (FNE) nasceu como um espaço democrático de debates para definir as políticas educacionais do país. No entanto, o Ministério da Educação (MEC) publicou a portaria 577/2017 excluindo arbitrariamente diversas entidades do fórum. Para pressionar o governo federal a reverter essa decisão do Executivo, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados que debateu esse tema na manhã desta quinta-feira (6).
Heleno explicou que as mudanças propostas pela portaria 577/2017 corromperam a composição do FNE. “Essas alterações destruíram a participação social no fórum. Isso afeta não apenas a representatividade da sociedade civil, mas também das entidades que faziam parte do projeto, já que o ministro da educação passa a escolher os participantes dos debates”, ressalta.
Representantes das entidades que foram expulsas do fórum devido à portaria também pressionaram pela revogação da portaria. “Educação não pode ser tradada como política de governo. E é por isso que estamos denunciando a desconstrução do FNE. Vamos resistir, denunciar, lutar e persistir por uma educação de qualidade”, destacou o coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (CONTEE), Gilson Luiz Reis.
O deputado federal Glauber Braga (PSOL/RJ), que solicitou o requerimento da audiência juntamente com o deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), questionou o MEC sobre a saída das entidades do FNE. “O ministério respondeu mostrando documentos em que as instituições se posicionam sobre o golpe. Isso é censura”, denunciou.
Como forma de resistência, a CNTE e as entidades envolvidas lançaram o Fórum Nacional Popular da Educação, que vai estabelecer um calendário de conferências municipais e estaduais e assim construir a Conferência Nacional Popular da Educação (Conape). A Confederação entende que só é possível ter educação pública por meio de processos democráticos, acesse o Manifesto em Prol da Democracia e da Educação Transformadora. Alterações no FNE
O Fórum Nacional de Educação (FNE) é uma conquista histórica e um espaço de interlocução entre sociedade civil e governo, previsto na Lei nº 13.005/14, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), referência para a gestão e a mobilização da sociedade brasileira. Por definição legal é o coordenador e articulador das conferências nacionais de educação, plurais e democráticas, e uma das instâncias de monitoramento e avaliação do PNE.
Publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de abril deste ano, a portaria 577/2017, do MEC, alterou a composição do FNE de forma unilateral, descaracterizando o propósito democrático desse fórum. Com isso, algumas entidades foram automaticamente excluídas, e outras decidiram sair da organização do FNE.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e mais 19 organizações que representam a educação do país saíram coletivamente do FNE. Conheça as entidades que compõe essa luta:
ANFOPE – Associação Nacional de Formação dos Profissionais da Educação.
ANPAE – Associação Nacional de Política e Administração da Educação.
ANPED – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação.
CNDE – Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
CUT – Central Única dos Trabalhadores.
CEDES – Centro de Estudos Educação e Sociedade.
CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.
CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino.
CONIF – Conselho Nacional dos Institutos Federais de Educação.
FASUBRA – Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil.
FEJA – Fóruns de Educação de Jovens e Adultos.
FORUMDIR – Fórum Nacional de de Diretores de Faculdades/Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras.
MIEIB – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil.
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra.
PROIFES – Federação dos Professores dos Institutos Federais de Ensino Superior.
SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.
UBES – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.
UNE – União Nacional dos Estudantes.
UBM – União Brasileira de Mulheres.
Trabalhadores se unem em mais uma greve geral contra a retirada de direitos do povo brasileiro
Jornalista: Leticia
Em mais uma greve geral em protesto contra a retirada de direitos que o governo de Michel Temer tem imposto à população, trabalhadores em educação e de diversas categorias se unem, nesta sexta-feira (30), em todo o país. As mobilizações são uma luta contra as reformas trabalhista e previdenciária, a Lei da Terceirização e a privatização da educação pública.
Em Brasília, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, e representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e das entidades filiadas estiveram juntos na Praça do Relógio, em Taguatinga. Eles também pediram a saída de Temer e eleições diretas.
Para Heleno, os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo atuam contra a população brasileira e, com isso, ela precisa reagir. “Não vamos permitir que continuem assaltando o nosso país, como estão fazendo, tomando atitudes arbitrárias, tanto no processo de estar no poder quando na retirada de direitos da classe trabalhadora. A situação da Emenda Constitucional 95, que reduz recursos da educação, não é só uma denúncia, é fato. É retirar dinheiro da educação para fazer passaporte. É uma aberração o que fazem ao nosso país, com o direito social e humano à educação”, relata.
Segundo o secretário geral da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues, retirar o atual presidente é uma bandeira cada vez mais crescente na categoria e no país. “As Diretas Já são a solução para voltarmos à normalidade democrática no Brasil. As reformas que estão encaminhando no Congresso Nacional são parte do golpe, que começou com o impeachment. Só vamos resolver isso elegendo novamente um presidente pelo voto direto”, explica.
O secretário de Relações Internacionais da CUT Nacional, Antonio Lisboa, considera a greve geral desta sexta-feira extremamente importante e vitoriosa com uma paralisação no país inteiro: “É a continuidade da nossa luta contra os ataques diversos que viemos sofrendo. Não só os direitos trabalhistas estão sendo atacados, mas os direitos humanos”.
Para o Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro/DF), hoje é mais um dia de uma agenda propositiva de luta e enfrentamento contra as reformas trabalhista e da Previdência. “A educação tem o protagonismo muito peculiar e especial nessa luta. Foi a única categoria, em nível nacional, que construiu uma greve e trouxe uma alteração nas contas. O governo percebeu que não teria condições de aprovar as reformas, e nós conseguimos ganhar um tempo para fortalecer o nosso protesto. Hoje, outras categorias se inserem na luta. É uma luta unificada”, frisa a secretária de Formação do Sinpro/DF, Luciana Custódio.
O diretor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal (SAE/DF), Denivaldo Alves do Nascimento, faz questão de ressaltar os prejuízos da reforma da Previdência para as mulheres do magistério. “Nós temos companheiras hoje no órgão, que já entraram com idade avançada no serviço público, que vão se aposentar com quase 80 anos. É uma reforma extremamente machista, que extrai direito, e a gente não vai permitir isso. Nós vivemos uma crise no país de só retirada dos nossos direitos e de subtração dos nossos salários. Então, estamos aqui na luta contra essas reformas e a favor da classe trabalhadora para a manutenção dos nossos direitos”, conclui.
Moção de repúdio ao deputado estadual Bruno Toledo pela insistente defesa da Lei da Mordaça
Jornalista: Leticia
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores/as que atuam nas escolas públicas do país, entre ativos e aposentados, efetivos e contratados a qualquer título, vem a público manifestar REPÚDIO ao discurso proferido pelo deputado estadual de Alagoas, Bruno Toledo, filiado ao PROS, na Assembleia Legislativa do Estado, contra o material promocional da CNTE voltado ao debate de gênero nas escolas.
O referido deputado é adepto da discriminação de gênero, na medida em que se opõe ao debate escolar sobre essa e outras formas de violação de direitos individuais ainda tão comuns, infelizmente, em nossa sociedade. E não é demais lembrar que a cada dia, segundo o Mapa da Violência contra a Mulher (ano de 2013), 13 (treze) mulheres são mortas em decorrência da violência machista e, a cada 25 horas, um LGBT é vítima da LGBTfobia no Brasil.
O deputado Toledo, inadvertidamente, pauta seu discurso conservador e homofóbico numa lei estadual que foi suspensa recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a qual tentou implementar no Estado de Alagoas os ideais reacionários dos que defendem a propalada “Escola sem Partido”, mais comumente chamada de Lei da Mordaça pelos/as educadores/as brasileiros/as.
A Assembleia Legislativa de Alagoas foi a primeira casa de leis a aprovar esse tipo de norma que assalta princípios constitucionais, como os da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a gestão democrática da educação. Trata-se de uma iniciativa calcada no retrocesso socioeducacional e cultural que, em boa hora, o STF impediu sua propagação. E é inadmissível que o parlamentar, opondo-se claramente à decisão do STF, volte a promover a lei suspensa pelo Supremo Tribunal, atacando o material pedagógico da CNTE que segue a orientação da mais alta Corte da justiça brasileira.
A CNTE e o SINTEAL, sua seccional no Estado de Alagoas, não se curvarão a esses impropérios de pessoas e parlamentares que se julgam acima da lei e que tentam propagar, a todo custo, ideias retrógradas que merecem veemente repúdio dos eleitores. E essa moção também cumpre o objetivo de esclarecer a sociedade alagoana sobre a postura do parlamentar que, muito embora se arvore na defesa de princípios familiares, faz propagar a intolerância, o sexismo e o racismo, corroborando com atos de barbárie que ceifam vidas de mulheres, LGBT, negros e outros segmentos sociais historicamente marginalizados.
A CNTE defende a vida e a liberdade de expressão de cada cidadão, à luz de suas escolhas legítimas. E não é papel do Estado, sobretudo de um Estado laico e plural, conforme dispõe a Constituição Federal, promover quaisquer formas de repressão, perseguição ou intimidação a pessoas ou grupos sociais em razão de gênero, de orientação sexual, cor ou raça – ainda que pela via da omissão do debate social –, especialmente dentro do ambiente escolar.
Brasília, 27 de junho de 2017
Diretoria Executiva
Dados de remuneração dos professores divulgados pelo Inep – MEC distorcem a realidade
Jornalista: Leticia
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE vem a público manifestar a sua contrariedade quanto à metodologia utilizada na pesquisa divulgada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, vinculado ao Ministério da Educação – MEC, sobre a remuneração média dos professores em exercício na educação básica do país. Em relatório apresentado no último dia 21 de junho, o Inep/MEC indicou que os docentes da educação básica brasileira ganham em média R$ 4,2 mil reais.
Em que pese todo o respeito e apreço que os educadores/as brasileiros/as têm por essa importante instituição de pesquisa, sempre prestativa na oferta de dados estatísticos sobre a realidade da educação nacional, o relatório divulgado sobre a remuneração dos docentes no Brasil confunde mais do que explica. As inconsistências metodológicas, tão comuns em várias pesquisas que manuseiam dados quantitativos, estarrecem por estarem tão evidentes e claros, de modo que qualquer estagiário em pesquisa social deveria sugerir a interrupção de divulgação de uma pesquisa que aponta que um professor da rede estadual do Estado do Pará, por exemplo, afira uma remuneração de mais de 10 mil reais. É estarrecedor, reforça-se mais uma vez, que uma pesquisa com uma informação desse tipo não tenha retornado ao setor de controle para a verificação desse dado.
Aqui vão alguns apontamentos pertinentes, de ordem metodológica ou não, que pretendem esclarecer esses desvios metodológicos propagados pela referida pesquisa, na medida em que os professores/as brasileiros/as se negam a acreditar em qualquer possibilidade de instrumentalização política de um importante órgão de Estado como o Inep/MEC.
1. De forma preliminar, cumpre destacar que as fontes de dados utilizadas na referida pesquisa não são, nem de longe, as mais apropriadas para traçar esse diagnóstico de remuneração dos professores no Brasil. Em que pese a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, vinculada ao Ministério do Trabalho, ser um importante registro administrativo censitário do emprego formal no Brasil, vários estudiosos do tema já a apontaram como não sendo a melhor base para tratar de aspectos de análise de conjuntura do mercado de trabalho brasileiro, como é a questão das remunerações. A RAIS é mais eficiente, especialmente por ser de periodicidade anual, para estudos que tratam sobre aspectos mais estruturais do mercado de trabalho;
2. Por outro lado, também já é muito conhecida a crítica que se faz ao uso da RAIS para análises de dados do setor público. Por se tratar de um registro administrativo declaratório do próprio empregador – no caso do setor público, os entes federados, sejam eles a União, os Estados, os municípios ou o Distrito Federal -, o que se percebe comumente, ao longo dos anos, são informações incompletas ou ausentes referentes aos servidores públicos, não prestadas pelas gestões públicas responsáveis por tal prestação de informação;
3. Pesquisas relacionadas a salários tem larga tradição em utilizar a PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, vinculada ao IBGE. Apesar de ser uma pesquisa amostral, portanto menos abrangente que a RAIS, a PNAD/IBGE é melhor para estudos conjunturais justamente porque consegue ser mais representativa e confiável. O controle da amostra termina sendo mais válido à pesquisa do que a deficiência de informação tão comum nas pesquisas censitárias, como a RAIS;
4. Quanto à pesquisa propriamente dita, cumpre destacar que o uso de médias ponderadas distorce a realidade, não retratando o que a maioria dos professores afere como remuneração. A pesquisa negligencia, por exemplo, faixas de distribuição dos salários, o que quer dizer que, em qualquer pesquisa que trate sobre remuneração, é fundamental que se saiba em que faixa salarial está concentrado o maior número de professores de um dado Estado ou município (mediana);
5. A pesquisa também não trata absolutamente nada sobre as discrepâncias regionais de salários, o que em um país como o Brasil, que guarda diferenças regionais tão grandes e expressivas, chega a ser um verdadeiro impropério intelectual. Tampouco a pesquisa diferencia professores de início e final de carreira, o que termina por homogeneizar diferentes situações de vida laboral e expectativas de aposentadoria;
6. Outra distorção metodológica grave, que a pesquisa divulgada pelo Inep/MEC não deu conta de resolver, foi a padronização de jornadas de trabalho em 40 horas. É claro que a criação de um equivalente-padrão para tratar de jornadas tão díspares que os professores têm pelo Brasil afora é um recurso comum em pesquisas que versam sobre dados quantitativos diversos. Mas também é evidente que qualquer distorção muito gritante que a criação desse equivalente possa gerar – como foi o caso aqui, em que as jornadas de trabalho foram padronizadas para 40 horas por semana – deve ser objeto de controle da pesquisa, de modo que, ao fim e ao cabo, toda a pesquisa não caia em descrédito. Esse foi exatamente o caso da média salarial de 10 mil reais divulgada para o professor da rede estadual do Pará;
7. A pesquisa do Inep também desconsiderou o critério utilizado pela lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, que é o de considerar apenas o vencimento (salário-base). Ainda que o objetivo fosse considerar a remuneração média total, o Inep também deveria verificar a aplicação da lei do piso nos Estados e municípios;
8. Por fim, a CNTE não aceitará que esses resultados distorcidos divulgados por essa pesquisa sejam referência para qualquer debate acerca da carreira docente e da formulação dos novos valores do Custo Aluno-Qualidade Inicial – CAQi, como já ventilado pela imprensa.
Brasília, 26 de junho de 2017
Direção Executiva da CNTE
CNTE ingressa com ação no STF para derrubar limite de gastos na educação pelos próximos 20 anos
Jornalista: sindicato
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) defende que a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que promove o congelamento dos recursos para a educação e a saúde pelos próximos 20 anos, é inconstitucional. A confederação ingressou, nesta quinta-feira (22), com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida promulgada em dezembro do ano passado.
O advogado Gustavo Ramos, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que representa a CNTE na ação, explica que a entidade pretende suspender a vigência do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que instituiu o Novo Regime Fiscal fixando um teto para o crescimento dos gastos públicos pelo período de 20 anos no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. “A norma deverá ser declarada inconstitucional para que seja determinada a retomada da aplicação integral dos critérios de financiamento do ensino público previstos na Constituição Federal”, pontua.
Para o professor Heleno Araújo, presidente da CNTE, o governo de Michel Temer está retirando direitos fundamentais de índole social. O sindicalista destaca que “na educação, o desmonte será de grandes proporções. O fato de um governo provisório estar propondo mudanças de tamanha envergadura no texto constitucional, com amplo impacto na organização da sociedade, especialmente sob o aspecto da retirada de direitos fundamentais conquistados ao longo de décadas, faz com que a Emenda Constitucional 95 possua vício de origem. Além disso, a flexibilização dos artigos 198 e 212 da Constituição Federal atingirá gravemente o financiamento de duas das principais políticas públicas – a educação e a saúde”. Mais sangria de recursos da educação
O presidente da CNTE também faz um alerta para o processo de privatização do pré-sal, que o governo golpista de Michel Temer tem implementado por meio de sua base aliada no Congresso. Em novembro de 2016, foi sancionada a Lei 13.365, que retirou a exclusividade da Petrobras para atuar na área de exploração do Pré-sal, afetando diretamente o orçamento educacional no país. Pior: ainda tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 6.726/13, de autoria do atual ministro da Educação, Mendonça Filho, que pretende acabar com o regime de partilha na exploração do petróleo e gás natural, retornando ao regime de concessão. E essa medida, caso seja aprovada, eliminará a possibilidade de a educação contar com recursos extras para seu orçamento, advindos de 75% dos royalties do petróleo e de 50% do montante do Fundo Social, que também prevê a destinação de recursos para outras áreas sociais, além de políticas ambientais.
