CNTE promove reflexão e luta contra o preconceito no dia de combate à LGBTfobia
Jornalista: Leticia
Nesta quarta-feira (17), celebra-se o Dia Nacional e Internacional contra a LGBTfobia. A data surgiu quando a Organização das Nações Unidas (ONU) retirou, em 1990, a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças (CID). Isso tem marcado as lutas contra a discriminação que ainda existem sobre esse público em todo o mundo.
Segundo o secretário de Direitos Humanos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), José Christovam de Mendonça Filho, no espaço escolar, as diferenças não podem ser apenas respeitadas e toleradas, é necessário promovê-las e elogiá-las. “É preciso pautar e eliminar as relações de poder que dominam a escola e dela expulsam os LGBT, especialmente a população trans. A CNTE tem feito essa promoção e denunciado a exclusão de profissionais de educação em seus direitos trabalhistas e previdenciários”, afirma Christovam.
Ele acrescenta que a CNTE tem contribuído de forma efetiva e sistemática para a desconstrução da escola excludente e com padrões heteronormativos que existem no país. “Trabalhamos com os coletivos das nossas afiliadas nos estados , com nosso coletivo nacional, com a rica campanha nacional de 17 de maio que promovemos, com material publicado para orientar a formação inicial e continuada, apoiamos iniciativas e realizamos tantos outros trabalhos na construção de uma escola que, de fato, seja plural, pública, gratuita, democrática, de qualidade e inclusiva aos profissionais e à população LGBT”, conclui o secretário. Na tarde desta quarta-feira (17), Christovam participa da audiência pública “Crimes de ódio contra LGBT” na Câmara dos Deputados. Dados
A importância de se combater o preconceito é verificada inclusive em números. A Rede Transbrasil denuncia que o risco de uma pessoa travesti, transexual ou transgênero ser assassinada é 14 vezes maior que o de um homem cis gay (cis é prefixo latino, abreviação para cisgênero, significa ‘do mesmo lado’. A pessoa cis é aquela que reivindica ter o mesmo gênero com o qual lhe registraram quando ela nasceu. Portanto, cis gay significa que este gay não é uma pessoa trans), e a chance de essa morte ser violenta é nove vezes maior. O número de ocorrências desse tipo pode ser ainda maior devido ao elevado índice de subnotificação.
O relatório produzido pelo Grupo Gay da Bahia aponta que 343 LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) foram assassinados no Brasil em 2016. A cada 25 horas, um LGBT é barbaramente assassinado vítima da LGBTfobia, o que faz do Brasil campeão mundial de crimes contra as minorias sexuais.
Em 2017, a população LGBT brasileira tem enfrentado ainda mais desafios, como o pacote de medidas de austeridade do atual governo federal (PEC 241). Serão cortados investimentos em programas sociais como o Benefício da Prestação Continuada (BPC), que atende número significativo de lésbicas, gays, bissexuais, pessoas trans e intersex. Concursos públicos, em que a incidência de preconceitos na seleção é menor, também serão afetados. Além disso, as reformas trabalhista e da Previdência tornarão as pessoas LGBTs ainda mais vulneráveis, pois essa população já encontra diversas barreiras no acesso ao emprego formal e à aposentadoria.
A CNTE defende a formação de pessoas comprometidas com a cidadania e o respeito às diferenças. É com esse princípio que nos somamos à luta das pessoas LGBTs para resistir aos retrocessos, que poderão marginalizar ainda mais essa população, e para reivindicar mais direitos necessários para se alcançar a equidade.
CNTE promove reflexão e luta contra o preconceito no dia de combate à LGBTfobia
Jornalista: Leticia
Nesta quarta-feira (17), celebra-se o Dia Nacional e Internacional contra a LGBTfobia. A data surgiu quando a Organização das Nações Unidas (ONU) retirou, em 1990, a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças (CID). Isso tem marcado as lutas contra a discriminação que ainda existem sobre esse público em todo o mundo.
Segundo o secretário de Direitos Humanos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), José Christovam de Mendonça Filho, no espaço escolar, as diferenças não podem ser apenas respeitadas e toleradas, é necessário promovê-las e elogiá-las. “É preciso pautar e eliminar as relações de poder que dominam a escola e dela expulsam os LGBT, especialmente a população trans. A CNTE tem feito essa promoção e denunciado a exclusão de profissionais de educação em seus direitos trabalhistas e previdenciários”, afirma Christovam.
Ele acrescenta que a CNTE tem contribuído de forma efetiva e sistemática para a desconstrução da escola excludente e com padrões heteronormativos que existem no país. “Trabalhamos com os coletivos das nossas afiliadas nos estados , com nosso coletivo nacional, com a rica campanha nacional de 17 de maio que promovemos, com material publicado para orientar a formação inicial e continuada, apoiamos iniciativas e realizamos tantos outros trabalhos na construção de uma escola que, de fato, seja plural, pública, gratuita, democrática, de qualidade e inclusiva aos profissionais e à população LGBT”, conclui o secretário. Na tarde desta quarta-feira (17), Christovam participa da audiência pública “Crimes de ódio contra LGBT” na Câmara dos Deputados. Dados
A importância de se combater o preconceito é verificada inclusive em números. A Rede Transbrasil denuncia que o risco de uma pessoa travesti, transexual ou transgênero ser assassinada é 14 vezes maior que o de um homem cis gay (cis é prefixo latino, abreviação para cisgênero, significa ‘do mesmo lado’. A pessoa cis é aquela que reivindica ter o mesmo gênero com o qual lhe registraram quando ela nasceu. Portanto, cis gay significa que este gay não é uma pessoa trans), e a chance de essa morte ser violenta é nove vezes maior. O número de ocorrências desse tipo pode ser ainda maior devido ao elevado índice de subnotificação.
O relatório produzido pelo Grupo Gay da Bahia aponta que 343 LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) foram assassinados no Brasil em 2016. A cada 25 horas, um LGBT é barbaramente assassinado vítima da LGBTfobia, o que faz do Brasil campeão mundial de crimes contra as minorias sexuais.
Em 2017, a população LGBT brasileira tem enfrentado ainda mais desafios, como o pacote de medidas de austeridade do atual governo federal (PEC 241). Serão cortados investimentos em programas sociais como o Benefício da Prestação Continuada (BPC), que atende número significativo de lésbicas, gays, bissexuais, pessoas trans e intersex. Concursos públicos, em que a incidência de preconceitos na seleção é menor, também serão afetados. Além disso, as reformas trabalhista e da Previdência tornarão as pessoas LGBTs ainda mais vulneráveis, pois essa população já encontra diversas barreiras no acesso ao emprego formal e à aposentadoria.
A CNTE defende a formação de pessoas comprometidas com a cidadania e o respeito às diferenças. É com esse princípio que nos somamos à luta das pessoas LGBTs para resistir aos retrocessos, que poderão marginalizar ainda mais essa população, e para reivindicar mais direitos necessários para se alcançar a equidade.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE vem a público manifestar o seu repúdio ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, de autoria do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 26 de abril de 2017, na forma do substitutivo apresentado pelo relator Deputado Rogério Marinho no âmbito da Comissão Especial criada para proferir parecer de mérito sobre a referida matéria. Essa proposição legislativa já foi enviada ao Senado Federal para apreciação e, nesta Casa, recebeu a denominação de PLC nº 38 de 2017. Encontra-se atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos sob a relatoria do Senador Ricardo Ferraço.
A proposta de Reforma Trabalhista é um verdadeiro ataque ao Direito do Trabalho no Brasil! Ao listar a modificação de cerca de 200 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ela corrompe completamente o arcabouço de proteção social que vigora no Brasil há mais de 70 anos, subvertendo a proteção social do trabalho. E esse objetivo ficou escancarado quando o site jornalístico inglês The Intercept denunciou que mais de 30% das emendas aceitas pelo relator e aprovadas na Câmara dos Deputados foram redigidas diretamente pelas confederações patronais brasileiras, expondo que a proposta de desmonte da proteção social do trabalho no Brasil vem para atender tão somente os interesses do capital. Estarrecedor como, nesse caso em particular, fica evidenciado que o Congresso Nacional brasileiro está totalmente capturado pelos interesses dos empregadores e, de forma acintosa, contrário aos direitos da grande maioria trabalhadora do país.
Aqui não se pretende esgotar a análise de todo esse desmonte do Direito do Trabalho no Brasil, na medida em que as alterações propostas, que agora serão apreciadas pelos senadores, tratam de questões afetas, dentre outras coisas, de alterações no processo de tramitação de ações na Justiça do Trabalho. Esses pontos de ordem jurídica, propriamente, serão avaliados em outra oportunidade. O que se pretende aqui, de uma maneira geral, é esmiuçar as alterações propostas no campo das relações de trabalho e seus impactos no direito sindical. As questões relativas ao direito processual do trabalho, que também são orientadas no sentido de diminuição de direitos dos trabalhadores e facilitação e ampliação da liberdade de ação dos empregadores, serão objeto de análise mais pormenorizada da assessoria jurídica da CNTE, em que pese não ser desejável a dissociação entre o direito material e o processual nas relações de trabalho. · Relações de trabalho só para o patrão
O principal compromisso do Direito do Trabalho, e seu princípio norteador, é a proteção da parte mais fraca das relações de trabalho, que é o trabalhador. A ideia balizadora da proteção social do trabalho sempre foi a de estabelecer um conjunto mínimo de regras e normas que permitisse que, ao ser explorado pelo capital, o trabalhador pudesse minimamente contar com algum grau de proteção. Daí porque as maiores conquistas desse arcabouço de proteção vêm da própria força organizada dos trabalhadores, e isso se deu no mundo inteiro e também no Brasil.
A proposta legislativa de Reforma Trabalhista aprovada na Câmara dos Deputados diminui a proteção legal e normativa assegurada aos trabalhadores e aumenta as garantias dos empregadores/empresas nas relações de trabalho. Ou seja, aprofunda as diferenças de poder entre capital e trabalho, favorecendo sempre o primeiro. Ao longo do projeto, essa diminuição da proteção ao trabalhador, e o consequente majoramento das prerrogativas dos empregadores, é explicitamente colocado, sem nenhum pudor, em várias propostas de alteração da norma atualmente em vigor.
A mais extravagante das alterações, por exemplo, é a redefinição do conceito de empregador, que tem o intuito claro de liberar a fraude nas relações jurídicas de trabalho. Empresas do mesmo proprietário serão, agora, desresponsabilizadas por seus débitos trabalhistas e previdenciários que, porventura, qualquer uma delas possa ter. É a instituição definitiva dos “sócios laranjas” para dificultar a recuperação de débitos.
Outra questão estarrecedora é a ampliação de contratos de trabalho atípicos e de trabalho autônomo, regulamentando o teletrabalho e o trabalho intermitente, por exemplo. Essas duas modalidades põem fim, por exemplo, a uma luta dos trabalhadores ainda do século XIX, que é o descanso semanal remunerado. Agora, se aprovada essa barbaridade, o trabalhador exercerá o seu labor apenas nas horas contratadas pelo empregador, já que o período de inatividade não será considerado tempo de trabalho à disposição do empregador. Já o teletrabalho desresponsabiliza completamente qualquer espécie de vínculo entre empregado e empregador.
Mas essa alteração não fica pra trás de outra sugestão proposta nesse arremedo de Reforma altamente maléfica para o conjunto dos trabalhadores: a proposta de Reforma Trabalhista prevê contratos individuais de trabalho acordados de forma tácita, firmados verbalmente, por prazo indeterminado, para prestação de trabalho intermitente (!!!!). É a “lei da selva” agora no texto da lei.
Por fim, mas não menos trágico, a proposta de Reforma Trabalhista praticamente interdita o acesso do trabalhador portador de diploma de nível superior, que tenha rendimento igual ou superior a duas vezes o teto da Previdência Social (que hoje representa R$ 11.062,62) à Justiça do Trabalho, já que o libera da exigência de firmar suas condições de trabalho em acordo coletivo. · Enfraquecimento dos sindicatos
A proposta apresentada afronta os princípios da liberdade e autonomia sindicais e, ao contrário, agride e contraria frontalmente disposições e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
Ao contrário do que se possa supor, a prevalência do negociado sobre o legislado é a completa destruição da base coletiva que funda e orienta o próprio Direito do Trabalho: os acordos ou convenções coletivas poderão se sobrepor à lei, por exemplo, nos seguintes pontos abaixo listados, dentre outros:
– Jornadas de trabalho, observados os limites constitucionais;
– Banco de horas;
– Intervalo intrajornada;
– Adesão ao Programa Seguro-Emprego;
– Representação dos trabalhadores no local de trabalho;
– Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;
– Troca de dia de feriado;
– Enquadramento do grau de insalubridade;
– Participação nos lucros e resultados das empresas – PLR;
– Prorrogação de jornadas em ambientes insalubres.
Essa ampla gama de possibilidades de negociação direta dos trabalhadores de uma empresa com o seu empregador, além de reduzir as garantias institucionais dos sindicatos e do Estado no âmbito das relações de trabalho, fragmenta as negociações coletivas ao fomentar as negociações por empresas. Fortalece o poder de negociação dos patrões e anula sobremaneira a força do trabalhador.
Outros importantes aspectos atacados nessa Reforma Trabalhista referem-se à diminuição do papel e da força do sindicato nas negociações: a representação por local de trabalho não precisa mais ser vinculada ao sindicato, podendo ser exercida por comissões nas empresas e locais de trabalho – essas comissões passam a exercer o papel dos sindicatos, na prática; qualquer espécie de contribuição sindical deverá ser expressamente autorizada pelo trabalhador – trata-se do fim do imposto sindical obrigatório sem nenhuma negociação com as entidades sindicais – ou seja: é um reforma sindical no âmbito da reforma trabalhista, feita para enfraquecer os sindicatos; na homologação da rescisão dos contratos de trabalho com mais de um ano de duração, não será mais necessária obrigatoriamente a presença do sindicato, bastando, agora, só a anuência da comissão ou do representante dos empregados; e, por fim, o PL prevê que a demissão coletiva possa ocorrer sem prévio aviso ao sindicato e tampouco formalização em acordo ou convenção coletiva.
Essa proposta de Reforma Trabalhista deixa o trabalhador absolutamente refém de seu empregador, sob seu total arbítrio: impõe o negociado sobre o legislado, fomentando acordos individuais; ataca a sustentação financeira das entidades sindicais, de modo a enfraquecê-las e, até, tornar insustentável a sua atividade; e incentiva a atomização dos trabalhadores que, em regime de terceirização, teletrabalho e trabalho intermitente, fragiliza sua ação sindical e pulveriza as suas possibilidades de enfrentamento com os empregadores. · Fim tácito da Justiça do Trabalho
Os trabalhadores sempre lutaram por uma Justiça do Trabalho que seja promotora de condições mais igualitárias nas relações de trabalho. E a Reforma Trabalhista proposta pelo governo golpista ataca a Justiça do Trabalho naquilo que lhe é mais caro: a conciliação como promoção da pacificação do litígio.
Essa proposta de reforma, no entanto, esvazia as atribuições da Justiça do Trabalho e impõe muitas dificuldades para acessá-la, especialmente por parte dos trabalhadores, chegando ao cúmulo de cobrar multas abusivas aos empregados que, no texto da lei, agirem como “litigantes de má-fé” e impor custas judiciais ao empregado que faltar a alguma audiência, mas poupar e dar garantias ao empregador que fizer o mesmo.
O projeto incentiva a conciliação a qualquer custo, praticamente retirando a Justiça do Trabalho de qualquer esforço de arbitragem entre as partes. Os parâmetros da conciliação ficam, agora, a cargo da livre negociação entre trabalhador e empregador, como se iguais estivessem nas relações de poder. Retira, ao fim e ao cabo, o Estado – na figura da Justiça do Trabalho – do cenário de resolução dos conflitos sociais e laborais.
O acesso à Justiça do Trabalho passa a ser extremamente dificultado porque prevê a cobrança de perícias e restringe o acesso gratuito a ela. E é justamente nesse ambiente que as normas fundamentais de proteção ao trabalho encontram espaço para serem exigidas pela parte mais fraca da relação de trabalho. A supressão desse espaço significa, na prática, retirar dos trabalhadores a possibilidade de exercício e respeito às normas inscritas em nossa Constituição Cidadã. · Impactos no setor público e, em especial, para os trabalhadores em educação
A proposta de Reforma Trabalhista em apreciação, agora, no Senado Federal, também atinge com muita força os trabalhadores do setor público e, em especial, os trabalhadores da educação. O aspecto mais nocivo aos educadores advém justamente de uma parte da reforma que já foi aprovada: a nova lei da terceirização foi o pontapé inicial dessa reforma.
Junto com o trabalho intermitente, essa nova modalidade de contrato de trabalho proposta no texto da reforma possibilita a contratação de professores e funcionários horistas (e por meio de Organizações Sociais), pondo em risco, seriamente, a conquista histórica de admissão desses profissionais por meio de concursos públicos.
No caso do magistério, por exemplo, os/as professores/as poderão ser contratados/as para cumprir somente as suas horas-aulas. Isso quer dizer que os gestores públicos poderão lançar mão desse tipo de contratação de professores/as para não criar vínculos com esses profissionais nos Estados e municípios, de modo que suas atividades se restrinjam somente às atividades em sala de aula e por período atrelado estritamente ao calendário escolar.
Os argumentos para esse novo tipo de contratação de profissionais do magistério já estão prontos para serem aplicados: os impactos dos gastos com o pessoal da educação na folha de pagamento dos Estados e municípios, junto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, serão usados para consolidar a base “técnica” de justificação para precarizar as relações de trabalho na educação.
A imposição desse tipo de contratação virá junto com o fim de diversos direitos dos trabalhadores: 13º salário, férias e planos de carreira poderão ser os primeiros a ficar no passado. Ademais, a hora-atividade (extraclasse) e o piso remuneratório nacional também correm riscos no cenário de contratos intermitentes, visto que será possível contratar professores/as com remuneração abaixo do piso profissional, ainda que mantida a proporcionalidade à referência nacional hoje de R$ 2.298,80.
Portanto, é imperativo que os educadores/as brasileiros/as se mobilizem de forma contundente e radical para barrar esse cenário catastrófico, que põe por terra direitos arduamente conquistados. · Considerações finais de um desmonte
É incrível como não há nada de positivo nesse arremedo de projeto de Reforma Trabalhista. Nenhum direito é criado ou fortalecido para o trabalhador. O que se vê no projeto é a total destruição do Direito do Trabalho no Brasil, sob a encomenda dos empregadores, patrocinada por um governo ilegítimo que se presta tão-somente a pagar a fatura dos setores empresariais brasileiros que patrocinaram o golpe de 2016 contra a democracia os direitos da classe trabalhadora.
Trata-se de um desmanche completo dos direitos trabalhistas e da Justiça do Trabalho, e de surpresa, destrói ainda a sustentação financeira das entidades sindicais de trabalhadores, as únicas que podem, de alguma maneira, fazer o enfrentamento a esse desmonte. É um movimento de destruição que sequer foi ousado ser feito pelos governos militares da época da ditadura civil-militar pela qual o país passou de 1964 a 1985.
Diante desse descalabro, os/as educadores/as brasileiros/as cerram fileiras junto aos amplos e expressivos segmentos sociais atingidos por esse saco de maldades, especialmente os mais pobres e desguarnecidos do ainda incipiente estado de proteção social, e todo o seu arcabouço jurídico, ainda existente no país, fruto de muita luta de seus trabalhadores. É evidente que os parlamentares e o governo golpista que estão a promover tal atrocidade cometem um verdadeiro crime de lesa-pátria e devem ser cobrados por isso.
Nota sobre as principais mudanças propostas no parecer da PEC 287 (reforma da Previdência)
Jornalista: Leticia
No último dia 9 de maio, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, encarregada em analisar previamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/16, finalizou o processo de votação dos destaques apresentados pelos parlamentares ao substitutivo do relator que havia sido aprovado em 3 de maio. O único destaque acolhido pela Comissão devolve à Justiça estadual a competência para julgar casos relacionados a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez. Os demais foram recusados.
Neste momento, a PEC 287/16 está pronta para ser votada no plenário da Câmara, porém o governo ainda não conta com os 308 votos necessários e, por isso, tem atuado explicitamente no sentido de cooptar (leia-se: comprar) deputados para poder aprovar a matéria.
Diante desse cenário ainda de incertezas para o governo golpista, a votação final da PEC 287 na Câmara dos Deputados está previamente agendada para o fim do mês de maio (entre os dias 24 e 31). E a pressão social sobre os parlamentares é fundamental para se tentar reverter os prejuízos que essa reforma da Previdência trará para a classe trabalhadora, em especial para as mulheres e servidores públicos.
O substitutivo que será votado no plenário da Câmara alterou alguns pontos da proposta original do governo, mas nem por isso pode-se dizer que houve melhorias.
Seguem os comentários sobre alguns pontos do atual estágio da PEC 287, em comparação com o texto original apresentado pelo governo em 5 de dezembro de 2016. Integralidade e Paridade
Embora seja difícil dizer se houve melhora ou piora neste ponto do substitutivo em relação à proposta do governo, fato é que o acesso à integralidade e à paridade de vencimentos ficou mais difícil nas regras atuais.
Pela proposta original da PEC 287, apenas quem estivesse na regra de transição (homem com 50 anos ou mais e mulher com 45 anos ou mais) e que tivesse ingressado no serviço público até 31/12/03 teria direito a essas regras, após cumprir as idades mínimas de 60 anos homem e 55 anos mulher e o tempo de contribuição com pedágio de 50% sobre o período que faltava para se aposentar. A paridade e a integralidade seriam extintas para todos que estivessem fora da regra de transição.
O substitutivo do relator, por sua vez, estendeu o direito à integralidade e à paridade a todos os servidores ingressos no serviço público até 31/12/03, porém, para tanto, será preciso atingir a idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), além de cumprir o tempo de contribuição com pedágio de 30% sobre o que falta para se aposentar.
Em suma: para quem estava dentro da regra de transição, houve perda porque a integralidade e a paridade poderiam ser alcançadas num menor tempo. Pela nova regra do substitutivo, o direito é mantido para todos, porém com idade maior.
No caso do magistério, a regra do substitutivo da Câmara prevê a paridade e a integralidade aos profissionais “em efetivo exercício”, à luz da Lei 11.301, combinada com a ADI 3.772-STF, que ingressaram em cargo efetivo até 31/12/03 e atingirem a idade mínima de 60 anos (homem e mulher), respeitado o tempo de contribuição que resta com acréscimo (pedágio) de 30%. Aposentadoria do Magistério (mantidas regras diferenciadas)
A proposta do Executivo eliminava a diminuição da idade e do tempo de contribuição de 5 (cinco) anos para os/as professores/as em efetivo exercício no magistério em relação aos demais servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada (para esses últimos, a redução se dava apenas no tempo de contribuição, pois a CF-1988 não exigia idade mínima para a aposentadoria no RGPS-INSS). Apenas os/as professores/as efetivos/as que estivessem na regra de transição manteriam o direito à aposentadoria especial, acrescido o pedágio de 50% sobre o tempo restante de contribuição e cumprida as idades mínimas para a aposentadoria (55 anos homem e 50 anos mulher).
O substitutivo do relator reintroduz a diferenciação de regras para a aposentadoria de professores/as em efetivo exercício que atuam na educação básica, pública e privada, contemplando também os futuros profissionais, porém a jubilação ocorrerá aos 60 anos de idade combinado com 25 anos de contribuição, para ambos os sexos (regra geral). Além disso, é preciso cumprir 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo.
Regra de transição para o magistério em efetivo exercício: professores e professoras poderão se aposentar com 55 anos (homem) e 50 anos (mulher), combinado com o tempo de contribuição de 30 e 25 anos, respectivamente, acrescido o pedágio de 30% sobre o tempo que resta para a aposentadoria. Já o cálculo do benefício poderá se pautar na integralidade e na paridade (conforme descrito no tópico anterior, ou seja, atingindo 60 anos de idade homem e mulher), ou em 100% da média dos salários de contribuição para quem ingressou até 31/12/03, mas que não tenha alcançado a idade de 60 anos ou ainda pela nova regra geral que será de 70% do salário de contribuição mais os percentuais de progressividade. Exige-se, também, 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo. Regra de transição geral
Os servidores públicos já ingressos em regimes previdenciários e que não contam com aposentadorias especiais (exemplo: funcionários da educação), estarão submetidos às seguintes regras para se aposentarem:
55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, devendo essas idades mínimas serem majoradas em 1 ano a cada dois anos a partir da promulgação da reforma previdenciária (PEC 287). OBS: essa regra de aumento progressivo da idade mínima para a aposentadoria aplica-se também aos profissionais do magistério;
Tempo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens;
20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo;
Adicional de 30% (pedágio) sobre o tempo de contribuição que resta para a aposentadoria. Novas regras (gerais) para a aposentadoria e a pensão
Tanto a proposta do governo como o substitutivo da Comissão Especial unificam as regras de aposentadoria e pensão para os servidores públicos e os empregados do RGPS-INSS.
A proposta original de reforma fixava em 65 anos de idade e em 49 anos de contribuição os limites para a aposentadoria de ambos os sexos para se ter direito a 100% do salário de contribuição. No substitutivo da Comissão Especial da Câmara, o tempo mínimo de contribuição ficou mantido em 25 anos, sem os quais não se poderá ter acesso à aposentadoria proporcional. Já a idade para os homens se aposentarem se manteve em 65 anos e para as mulheres foi reduzida para 62 anos. Para ter direito a 100% dos rendimentos, será preciso contribuir por 40 anos (ao contrário dos 49 anos iniciais). No entanto, o cálculo desse quesito, “na ponta do lápis”, indica que esse tempo será de 41 anos. Eis o que diz o substitutivo da Comissão Especial da Câmara:
25 anos de contribuição = 70% da média do salário de contribuição
Até 30 anos de contribuição = 75% da média do salário de contribuição
Até 35 anos de contribuição = 85% da média do salário de contribuição
A partir do 36º ano de contribuição, acréscimo de 2,5% na média dos rendimentos de contribuição a cada ano trabalhado. Portanto, entre o 36º e 40º ano de contribuição, o beneficiário terá acumulado 12,5% na média contributiva (2,5 * 5 anos), o que perfaz um total de 97,5% do salário de contribuição (85% + 12,5% = 97,5%). Restaria, assim, mais 1 ano para completar os 100%.
Com relação às pensões, a proposta original vedava o acúmulo de aposentadoria e pensão. Os/As professores/as poderiam acumular mais de uma aposentadoria, porém não mais a pensão. Era necessário escolher entre uma e outra. Na proposta atual do substitutivo, é admitido o acúmulo de aposentadorias e pensões até o valor de dois salários mínimos. Acima disso, é preciso escolher um dos benefícios. Para o magistério, continua a possibilidade de acúmulo de aposentadorias, mas a pensão com a aposentadoria entra na regra geral de dois salários mínimos. Ambas as propostas preservam os direitos adquiridos.
Quanto ao cálculo das pensões, não houve alteração entre a proposta original e a atual. Ele se baseará em 50% da média das contribuições + 10% por dependente. Cálculo do valor da aposentadoria e reajustes dos benefícios
Para os servidores que ingressaram até 31/12/03 e atingiram 65 anos de idade (homem) e 62 anos (mulher), sendo que no caso dos/as professores/as a idade para a paridade e integralidade é de 60 anos para homens e mulheres, considerar-se-á o último vencimento no exercício da profissão, observadas as regras das reformas anteriores.
Também para quem ingressou no serviço público até 31/12/03, mas não atingiu as idades descritas acima, o benefício será calculado sobre 100% dos salários de contribuição e o reajuste se dará pela regra do RGPS-INSS.
Para os que ingressaram após a “data de corte”, aplicar-se-á as regras do novo regime previdenciário (70% do salário de contribuição aos 25 anos (+) os percentuais a cada ano complementar de trabalho).
O substitutivo também determina que o teto do INSS só será aplicado aos servidores que estejam submetidos a regimes de previdência complementar, e, para tanto, estipula prazo de 2 anos para que os estados, DF e municípios criem seus regimes complementares para os servidores públicos por meio de licitação (privatização). Outros pontos importantes
O substitutivo do relator transfere para lei ordinária a competência para se definir a composição da média dos salários de contribuição, a forma de cálculo dos benefícios e as futuras idades mínimas para a aposentadoria (com base na média estipulada pelo IBGE), tornando extremamente vulneráveis essas regras essenciais para se garantir o direito à aposentadoria.
Os estados, DF e municípios que possuem regimes próprios de previdência poderão aprovar, com base em suas capacidades fiscais, regras mais “generosas” para seus servidores, tendo a PEC 287/16 como referência de piso.
A análise completa dos quesitos da reforma da previdência será feita, em breve, em material especial da CNTE.
CNTE aprova participação no Ocupa Brasília contra as reformas do atual governo no dia 24 deste mês
Jornalista: Leticia
O Conselho Nacional de Entidades (CNE) aprovou, por unanimidade, no início da tarde desta sexta-feira (12), em Curitiba (PR), o novo calendário de mobilização da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para os próximos meses. Na ocasião, foi deliberado que os trabalhadores em educação participarão do Ocupa Brasília, no próximo dia 24, em protesto às reformas do governo de Michel Temer.
“Vamos manter contato com as centrais sindicais para a construção da nova greve geral para o início de junho, além de nossa participação nas demais atividades convocadas pelas centrais”, declarou o presidente da CNTE, Heleno Araújo Filho.
Na próxima semana, a Confederação estará presente em uma mobilização no Congresso Nacional contra as “antirreformas” do atual governo. Também ficou deliberada a realização, nos dias 20 e 21 de junho, em Brasília, do Seminário Nacional sobre a Privatização da Educação, quando será apresentado o resultado da pesquisa da CNTE e da Internacional da Educação, feita por uma equipe da Universidade de Brasília e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), sobre o assunto.
Os conselheiros e as conselheiras das entidades filiadas à CNTE também aprovaram a participação da Confederação na reunião das entidades da sociedade civil com assento no Fórum Nacional de Educação (FNE). “Não podemos aceitar um Fórum Nacional da Educação só do governo, como eles querem. Por isso, vamos construir o debate com as demais instituições da sociedade”, ressaltou Heleno. Privatização da educação básica
Além disso, a CNTE promoverá debate nacional sobre a privatização da educação básica, por meio da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), discutida pelo Conselho Nacional de Educação, com o primeiro enfrentamento no dia 7 de junho, em Manaus (AM).
Para fechar o calendário, a CNTE participará dos encontros da Internacional da Educação para América Latina (IEAL) e o IV Encontro Pedagógico Latino-Americano, que ocorrerão entre os dias 13 a 17 de novembro, em Belo Horizonte (MG).
Ao fim do CNE, os conselheiros realizaram um minuto de aplausos em homenagem ao artista Nelson Xavier e ao sociólogo Antonio Cândido, que morreram durante o período da reunião em Curitiba, e aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais e sem-terra, que foram temas de moções aprovadas no Conselho.
A realização da reunião do CNE em Curitiba foi elogiada pelos conselheiros e pelas conselheiras, que exaltaram a estrutura da APP/Sindicato na Capital paranaense. “Estamos muito gratos ao presidente da APP, Hermes Leão, e à direção e aos funcionários do sindicato pela nossa acolhida nesses dois dias de trabalho”, disse a secretária geral da CNTE, Fátima Silva. A próxima reunião do CNE está marcada para 22 de junho, em Brasília.
CNTE define hoje novas mobilizações para barrar as reformas do governo ilegítimo de Temer
Jornalista: Leticia
Os conselheiros e as conselheiras das entidades filiadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) que participam da reunião do Conselho Nacional de Entidades (CNE), no auditório da APP/Sindicato, em Curitiba (PR), devem deliberar, nesta sexta-feira (12), o novo calendário de mobilizações da classe trabalhadora para derrubar o governo de Michel Temer.
Na quinta-feira à tarde (11), o CNE começou com o debate da conjuntura e da construção das novas pautas do movimento para os próximos meses já a partir da próxima semana, quando começam as ocupações em Brasília devido à tramitação das reformas Trabalhista e da Previdência.
No debate de ontem, participaram o presidente da CNTE, Heleno Araújo Filho, o vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nivaldo Santana, a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jandyra Uehara, e a senadora Fátima Bezerra (PT/RN). Todos realizaram uma análise da conjuntura nacional com foco nas reformas impostas pelo governo de Michel Temer.
Para Heleno Araújo, o grande desafio a partir de agora, quando a população começa a voltar às ruas contra as medidas de retirada de direitos dos trabalhadores, é contar com a participação da base da educação. “Em nossos documentos, repetimos que somos 4,5 milhões de trabalhadores em educação. Temos um potencial pela frente para organizar nossa base que ainda não está nesse processo de enfrentamento por meio dos sindicatos. Não podemos aceitar que ainda tenha trabalhador na base aceitando as medidas desse governo ilegítimo”, observou ele.
A senadora Fátima Bezerra destacou o protagonismo dos trabalhadores em educação na luta em defesa da democracia. “Vejo os professores e profissionais da educação na frente das mobilizações pela clareza histórica e política que estão vivendo e a gravidade do momento, que exige fazer a resistência contra as medidas que afrontam a democracia”, ressaltou.
O vice-presidente da CTB agradeceu a oportunidade de compartilhar as reflexões no âmbito do CNE e lembrou a necessidade de debater a unidade dos movimentos sindicais: “Temos que discutir a tática para a unidade. O trabalho de conscientização do povo precisa ainda de muito chão para ser percorrido. Temos que ter a capacidade política de agregar em um projeto político para avançar.”
Jandyra Uehara usou dados de uma pesquisa de opinião do site Poder360, editado pelo jornalista Fernando Rodrigues, para mostrar que a maioria da população brasileira é contra as reformas da Previdência (66%) e Trabalhista (62%), e que a parcela mais jovem – 55% da população entre 16 a 24 anos – tem mais disposição de participar das mobilizações e das greves para garantir os direitos da classe trabalhadora.
“Isso nos mostra a necessidade de atuar junto à camada mais jovem da sociedade e temos que considerar que não estamos travando uma disputa de curto prazo, que se encerra em 2018. Mesmo que consigamos derrubar esse governo golpista e coloquemos Lula de volta, teremos um grande período para reorganizar o projeto progressista”, alertou Jandyra, acrescentando que os trabalhadores em educação têm uma atuação fundamental nessa luta.
O debate no CNE continua nesta sexta-feira (12). Pela manhã, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, que trata do financiamento da Educação Básica com foco no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente é o assunto principal. À tarde, os conselheiros e as conselheiras votam às deliberações da reunião e ao calendário de mobilização para os próximos meses para barrar as reformas do atual governo.
Qualidade da educação depende do Fundeb permanente, aponta CNE
Jornalista: Leticia
O debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, que trata do financiamento da Educação Básica, apontou que a qualidade da educação e a valorização profissional dependem essencialmente da aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, com possibilidade de aumento do aporte da União para os estados. Conforme a legislação, a partir de 2020, o Fundo chega a seu fim.
Sob a coordenação da vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marlei Fernandes de Carvalho, o debate foi apresentado pelo presidente da Associação dos Professores de Estabelecimentos Oficiais Ceará (Apeoc/CE), Anízio Melo, e o assessor da Confederação, Eduardo Ferreira. Ainda teve a participação de Helano Maia, secretário geral da APEOC/CE.
“Lutar por mais recursos é necessário. Temos as leis que dizem que o dinheiro é nosso, mas é preciso regulamentá-las no Congresso e, para isso, devemos ter representação nas duas casas”, comentou Anizío Melo.
Eduardo Ferreira fez uma explanação sobre a tramitação da PEC 15/2015, apresentada pela deputada federal Raquel Muniz (PSD/MG) e sob a relatoria da deputada e professora Dorinha (DEM/TO). Segundo ele, apesar de o prazo de apresentação de emendas ao projeto estar encerrado, a relatora já declarou a possibilidade de alteração no texto original apresentado.
Para Eduardo, a PEC 15 tem pontos interessantes, como o fato de garantir a educação como compromisso do Estado, possibilitar a participação da sociedade no debate sobre o financiamento e o fato de vetar o retrocesso social no Art. 206 da Constituição, mas alertou que tem também pontos limitadores que necessitam ser alterados. “Temos que aproveitar o momento para mudar o conceito de custo aluno mínimo no Fundeb, uma vez que o Plano Nacional de Educação determina o investimento de 10% do PIB na Educação e a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ)”, observou.
Outro aspecto apontado pelo assessor da CNTE é a necessidade de regulamentação do Piso Nacional para todos os profissionais da educação, considerando que o piso do magistério acaba com o fim do Fundeb em 2020.
Para Eduardo Ferreira, a CNTE deve defender o aumento do percentual da complementação da União para o Fundeb, que atualmente é de 10%. Conforme ele, esse índice não pode ser inferior a 30%, senão o Fundo não vai possibilitar o avanço no custo aluno qualidade. “Garantir esses recursos é o nosso grande desafio”, completou.
O secretário geral da Apeoc/CE, Helano Maia, disse que o aumento para 20%, por exemplo, do percentual da complementação vai possibilitar atender mais 11 estados, além dos nove que recebem a verba atualmente. O valor do repasse da União passaria de R$ 12,8 bilhões para R$ 25,7 bilhões. “Ainda teríamos acréscimo de recursos em mais 14 estados”, explicou.
Ao fim do debate, ficou definido que a CNTE vai ampliar a discussão e apresentar as propostas de alterações no texto para a relatora da PEC 15, além de apoiar a tramitação de uma nova PEC que será apresentada pela senadora Fátima Bezerra (PT/RN) no Senado Federal.
Direção Executiva delibera hoje os eixos de lutas da CNTE
Jornalista: Leticia
O debate sobre os próximos passos da CNTE para o enfrentamento às medidas do governo de Michel Temer, que busca a retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros, começa, nesta quinta-feira ( 11), com a reunião da Diretoria Executiva da Confederação no Hotel Nacional Inn, em Curitiba (PR).
Na pauta da reunião, além da análise da conjuntura, será feita uma avaliação sobre as mobilizações realizadas pelos trabalhadores em educação em todo o país contra as reformas, que representam o retrocesso para a classe trabalhadora.
“Vamos analisar a participação da CNTE nas atividades de enfrentamento ao governo ilegítimo do Temer e apresentar a nova proposta do eixo de lutas para os próximos meses”, disse o presidente da CNTE, Heleno Araújo Filho.
Heleno explicou, no início do evento, que a mudança do local de reunião para Curitiba ocorreu justamente para que a direção pudesse participar das atividades da Jornada em Defesa da Democracia, que ocorre na cidade paranaense desde terça-feira (9).
Ainda hoje, no período da tarde, será realizada, no auditório da APP/Sindicato, a reunião do Conselho Nacional de Entidades (CNE), que seguirá até esta sexta-feira ( 12).
CNE debate mobilizações para derrubar Michel Temer
Jornalista: Leticia
A reunião do Conselho Nacional de Entidades (CNE) debateu, em Curitiba (PR), as mobilizações da classe trabalhadora para derrubar o governo de Michel Temer. O evento começou na tarde desta quinta-feira (11), no auditório do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP), e segue até o fim desta sexta-feira (12), quando será discutida a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, que trata do financiamento da educação básica.
O CNE começou com as boas-vindas dos anfitriões da direção da APP/Sindicato, que agradeceram a presença dos companheiros e das companheiras de todo o país que foram a Curitiba para a Jornada em Defesa da Democracia.
“A presença de vocês em nossa casa é muito importante para reforçar a luta de resistência que fazemos contra as medidas de um governo neoliberal que temos e para fortalecer a mobilização nacional”, declarou o presidente da APP, Hermes Leão.
Na sequência, a secretária geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Fátima Silva, disse que a realização da reunião do Conselho no Paraná foi uma decisão acertada da direção por causa da mobilização ocorrida em Curitiba em favor da democracia, uma das bandeiras de luta da Confederação. “Nossa participação nas atividades de quarta-feira foi muito importante para nosso enfrentamento ao governo golpista de Temer”, afirmou.
Em seguida, Fátima fez parte da mesa de debate com a participação do presidente da CNTE, Heleno Araújo Filho, do presidente interino da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nivaldo Santana, da secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jandyra Uehara, e da senadora Fátima Bezerra (PT/RN). Todos realizaram uma análise da conjuntura nacional com foco nas reformas impostas pelo atual governo.
Até o fim desta sexta-feira, os conselheiros e as conselheiras do CNE vão deliberar o novo eixo de mobilizações para os próximos meses em todo o país.
"A luta em defesa da democracia é bandeira da CNTE", diz Heleno
Jornalista: Leticia
A Praça Santos Andrade ficou pequena, nesta quarta-feira (10), diante de uma multidão que foi a Curitiba para defender a democracia e a justiça social. Trabalhadores e trabalhadoras de todo o país chegaram aos poucos ao local, onde foi montado palco para o ato da Jornada em Defesa da Democracia, que iniciou às 10h e deve seguir noite adentro. São esperadas pela organização, pelo menos, 30 mil pessoas.
O presidente da CNTE, Heleno Araújo Filho, que também participa da Jornada, em lembrança ao ato covarde da polícia militar contra os professores paranaenses no dia 29 de abril do ano passado, destacou a importância de as pessoas estarem em Curitiba em um momento simbólico para a história do Brasil. “Prestamos aqui o nosso apoio à APP Sindicato, perseguida no Paraná em razão de fazer a luta contra os avanços das medidas neoliberais no serviço público”, ressaltou.
Para Heleno Araújo, os trabalhadores devem fazer o enfrentamento contra a criminalização dos movimentos sociais e sindicais, que se intensificam em todo o país depois do golpe parlamentar que afastou a presidente eleita Dilma Rousseff. “Uma das bandeiras da CNTE e dos trabalhadores em educação sempre foi a luta pela democracia. Não podíamos deixar de estar aqui hoje para somar forças com os demais trabalhadores contra as medidas desse governo ilegítimo de Temer, que quer retirar nossos direitos”, declarou.
Na praça, rebatizada de Praça da Democracia por ser palco de lutas pela democracia na Capital paranaense, localizada em frente à centenária Universidade do Paraná, milhares de pessoas chegaram pela manhã, carregando faixas, bandeiras e entoando gritos de ordem e apoio à democracia. Caravanas de vários estados em centenas de ônibus estão na cidade.
Ao contrário do que a grande mídia anunciou em seus noticiários, não há clima de guerra, mas sensação de liberdade e paz. Tanto as lideranças políticas como os movimentos sociais têm usado seus discursos para pedir justiça social e um Brasil para os brasileiros. “Queremos um país em que o povo volte a sentir orgulho de ser brasileiro e segurança para trabalhar e viver dignamente”, reforçou o presidente da CNTE.
