• CNTE

Plenário aprova resoluções para as Conjunturas Internacional, Nacional e Política Sindical

Os participantes do Congresso aprovaram neste sábado (14), as resoluções da fusão Articulação Sindical/CTB/CSD/O Trabalho, para os temas, Conjunturas Internacional, Nacional e Política Sindical. Tais propostas visam orientar a diretoria executiva da CNTE, nos próximos três anos.
No plano internacional, a CNTE deve estar atenta à pauta nacionalista, conservadora e neoliberal. Além disso, deve enfrentar o avanço descomunal do capitalismo na América Latina e no mundo, combatendo acordos econômicos como o Trade in Services Agreement (TISA) e o Tratado Transpacífico (TTP).
De acordo com as resoluções aprovadas no ambiente nacional, a agenda da CNTE para o próximo período deve manter a resistência contra o governo golpista.
Segundo o secretário de Assuntos Educacionais da CNTE, Heleno Araújo, o pleito é resultado da participação de quase 41 mil pessoas, que puderam escrever suas propostas para o 33º Congresso. “As resoluções aprovadas vão compor o caderno da CNTE, que vai balizar a pauta de lutas da Confederação”, explicou Araújo.
Confira mais fotos do evento na página oficial da CNTE no Facebook.

• CNTE

Confira o que foi discutido nos coletivos da CNTE

Reuniões dos coletivos da CNTE e do Departamento de Especialistas (DESPE) abriram o terceiro dia de Congresso.
Divididos em 10 grupos, os profissionais discutiram temas como políticas para mulheres, combate ao racismo, saúde do trabalhador e a situação educacional nos municípios. Confira abaixo o que aconteceu em cada coletivo:
Coletivo de Formação
Em pauta na reunião, a conjuntura do país e os novos desafios do movimento sindical. “Passamos por um momento difícil, mas isso alimenta o movimento sindical e nos obriga a rever nossas pautas de lutas e estratégias de ação”, ressaltou o Secretário de Formação da CNTE, Gilmar Soares.
Quatro grandes eixos compõem o programa de formação sindical, da Escola de Formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (Esforce), da CNTE: Eixo I – Concepção Política e Sindical (5 fascículos); Eixo II – Formação de Dirigentes Sindicais (5 fascículos); Eixo III – Planejamento e Administração Sindical (4 fascículos); Eixo IV – Temas Transversais (1 fascículo). Os fascículos estão entre as publicações que podem ser acessadas com facilidade na página da CNTE.
Coletivo de Mulheres
A secretária de Relações de Gênero da CNTE, Ísis Tavares, abriu a reunião encorajando as mulheres a atuarem em todas as frentes da sociedade. “Entretanto, o movimento não deve ser sexista, mas lado a lado com seus companheiros”, afirmou.
O lançamento da 15° edição da Revista Mátria, da CNTE no dia 8 de março, também foi anunciado na reunião. “A publicação é uma ferramenta riquíssima de informação relativa às questões das mulheres, mas não apenas para mulheres”.
A deputada Érika Kokay foi a palestrante do coletivo e afirmou que as educadoras têm uma forte arma de luta: a coragem. “As mulheres são corajosas e isso é um instrumento de libertação”.
Coletivo da Juventude
O coordenador do coletivo, Carlos Guimarães, resgatou os trabalhos realizados nos últimos três anos e lançou a versão beta do aplicativo da juventude da CNTE, os participantes puderam sugerir ideias para aprimorar o projeto. Além disto, foi apresentada a proposta de resolução política permanente da juventude e a reorganização do coletivo para se tornar um departamento da CNTE.
“Todo este trabalho e debate realizado aqui é uma forma da juventude ter voz e cobrar a criação de outros coletivos nos sindicatos. Precisamos fortalecer a nossa luta em todos os estados”, concluiu.
Coletivo LGBT
O Coletivo LGBT, coordenado pelo Secretário de Direitos Humanos da CNTE, Zezinho Prado, encaminhou uma moção de repúdio à enorme violência dirigida às pessoas LGBT e contra o projeto Escola sem Partido, temas que estão intimamente ligados. Zezinho destacou o balanço positivo das ações de alguns sindicatos nessa área e pontuou: “Também nos surpreendeu o aparecimento de novos sindicatos que têm coletivos LGBTs”.
Sindicatos Municipais
A secretária de assuntos municipais da CNTE, Selene Rodrigues, coordenou o grupo que reuniu representantes dos sindicatos municipais. “Neste grupo, os participantes apresentaram avaliações de suas regiões para, principalmente, organizar a construção da greve geral”, sintetizou Selene.
Coletivo DESPE
O coletivo do Departamento de Especialistas em Educação reuniu representantes de vários estados e a discussão principal girou em torno das diferentes nomenclaturas e formas de pensar o trabalho pedagógico nas escolas.
“Novamente o DESPE se reúne e estamos procurando esta identidade politica de quem são os especialistas da educação neste momento atual das escolas”, explicou Mario Sérgio, coordenador do DESPE.
O coletivo decidiu propor à nova diretoria da CNTE a realização de uma pesquisa de cunho cientifico para “começar a fazer o debate novamente sobre a identidade do atual pedagogo ou especialista em educação”, disse.
De acordo com Mário Sérgio, será solicitado à direção da CNTE, e também aos sindicatos de base, que organizem coletivos dos que fazem a função pedagógica no processo ensino aprendizagem dentro e fora da sala de aula. “Aquele que está fora da sala de aula, na gestão pedagógica, também deve participar para que a gente consiga construir esta identidade dos pedagogos da escola pública”, explicou.
Coletivo de Saúde
O trabalhador em educação padece de doenças profissionais e é uma categoria fadada ao adoecimento. Este foi o tom das discussões do Coletivo de Saúde. As várias experiências relatadas pelos participantes demonstraram a preocupação com a falta de um plano nacional e de ações preventivas.
“E a saída, primeiro é defender o Sistema Único de Saúde para que os adoecidos tenham onde se tratar. Também temos estados e municípios que tem o seu instituto próprio de saúde. A luta é pela melhoria do SUS e pela defesa dos institutos de saúde dos estados e municípios”, explicou Francisca Pereira da Rocha, secretária de saúde do trabalhador da CNTE.
Durante o coletivo foi orientado aos participantes que respondam à pesquisa que está sendo realizada durante o 33º Congresso. “O coletivo de saúde já aprovou a realização desta pesquisa durante este congresso e que poderá ser um valioso instrumento na luta contra a reforma da previdência, pela necessidade da manutenção da aposentadoria especial do magistério, e importante para a nova direção”, explicou.
Funcionários
O coletivo de funcionários debateu, com desavenças e conciliações, questões relacionadas à legislação e condição de carreira do funcionário. Na visão do coordenador do coletivo, Edmilson Lamparina, uma delas foi a conquista do programa dos funcionários da educação básica pública, o Prófuncionário. “Para a gente chegar ao Prófuncionário, nós temos uma história que todos devem conhecer. Não só apenas dos estados que optaram, mas também aqueles que não se adaptaram ao nível nacional”, comentou Lamparina. Outro objetivo do encontro foi discutir o ensino superior de secretariado, luta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), cuja resolução pode abrir portas para o curso de Técnico e Processos Escolares.
Aposentado
O coordenador do coletivo, Joaquim Cunha, respondeu às dúvidas dos presentes quanto às novas regras que poderão ser instituídas na Previdência Social caso a reforma passe pelo Congresso Nacional.
Entre elas, as novas medidas de paridade e integralidade da pensão e mudanças na modalidade diferenciada de aposentadoria para professor. Isso não impediu o receio à proposta por parte dos participantes, que fizeram um alento para que os sindicatos se mobilizem e combatam a iniciativa do governo Temer.
“A reforma da Previdência é criminosa. Nunca foi feita dessa forma no mundo. Vai afetar também todas as pessoas que já se aposentaram, pois também altera regras para a pensão”, alertou Cunha.
Antirracismo
Ao som do sucesso de Fundo de Quintal, “Sorriso Negro”, o coletivo antirracismo deu início ao processo de diálogo sobre os desafios dos educadores no combate ao racismo.
A coordenadora Iêda Leal convidou o presidente do Instituto Luiz Gama, Silvio Luiz de Almeida para ministrar uma palestra. A ideia foi alimentar o debate e a conscientização para elaborar, nos próximos encontros, um plano de quatro anos de luta contra o racismo.
“Nós estamos reforçando nosso trabalho que cria mecanismos para que os educadores tenham mais instrumentos no combate ao racismo”, explicou Leal. Depois da conversa, os participantes receberam um material sobre educação para as relações etnicorraciais.

• CNTE
• Congresso CNTE

CNTE tem nova diretoria

O terceiro dia do 33º Congresso Nacional da CNTE foi marcado pela eleição da nova diretoria da entidade. Mais de 2 mil delegadas e delegados credenciados foram às urnas eletrônicas optar por uma das três chapas que se apresentaram à disputa.

• CNTE

Congresso reúne trabalhadores em educação de todo o país em Brasília

Cerca de 2.500 representantes da Educação do Brasil e de diversos países estarão reunidos de quarta-feira (11) até domingo (15), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília-DF, para o 33º Congresso Nacional da CNTE.
Para o presidente da CNTE, Roberto Leão, o Congresso será um momento muito enriquecedor. “Essa troca de experiências entre profissionais de todo o mundo, nos dará mais subsídios para juntos continuarmos na luta por uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade”.
“Paulo Freire: Educação Pública, Democracia e Resistência” esse é o tema do Congresso, que tem como objetivo discutir e avaliar os rumos, avanços e retrocessos da legislação e eleger a nova diretoria da Confederação para a gestão 2017-2020.
Dentre os assuntos que serão destaques no encontro estão: as conjunturas internacional e nacional, as políticas educacional e sindical, o balanço político, as políticas permanentes e o plano de lutas da categoria.
Seminário Internacional
No primeiro dia de programação (11/1), será promovido um Seminário Internacional, com a presença de representantes de diversos países, como Argentina, Paraguai, Uruguai, Portugal, Angola, Suécia, Estados Unidos, Japão, Alemanha, Noruega, Haiti e Canadá, além do movimento social brasileiro.
As organizações convidadas irão exibir trabalhos relacionados aos desafios educacionais de seus países, projetos dos movimentos sindicais envolvidos com o tema e ainda apresentar um panorama geral do assunto em suas regiões.
Acesse o hotsite do congresso.

• CNTE

SP: Há muito o que refletir sobre o que está ocorrendo no Brasil

A chacina de 60 presos no Amazonas, em presídio privatizado pelo governo daquele Estado, metade deles decapitados, nos faz refletir sobre a aplicação da doutrina do “Estado mínimo” e concepções neoliberais no País e sobre a disseminação do ódio e da intolerância entre nós.
Muitos consideraram que o impeachment, mesmo sem a demonstração de que algum crime tivesse sido cometido pela Presidenta legítima, Dilma Rousseff, seria a saída para os problemas do Brasil. Hoje, apesar de calados, devem reconhecer que isto era uma falácia.
O que estamos vendo é a implementação de uma política de paralisação da ação do Estado, por meio de medidas, como a aprovação da chamada “PEC da morte”, que congela durante vinte anos os investimentos públicos, e a reforma da Previdência, que, entre outras mudanças, reduzirá os benefícios e aumentará para 65 anos o tempo necessário para a aquisição do direito à aposentadoria.
Porém, sabemos, para se aposentar com proventos integrais, o trabalhador terá que começar a contribuir aos 16 anos. Agora temos também a reforma trabalhista, que retira direitos básicos, pois os coloca sob o arbítrio dos próprios patrões.
As consequências serão desastrosas: encolhimento e paralisação da economia, mais desemprego, serviços públicos escassos e precarizados, que provocarão miséria entre os mais pobres e derrubarão a classe média, que ascendeu durante os governos Lula e Dilma, para as camadas mais desfavorecidas. Somente os ricos e muito ricos sairão ganhando, pois nunca perdem.
Há, neste contexto, uma inevitável tendência ao aumento da violência social que nos leva a compreender a tragédia ocorrida no Amazonas. Entregar um presídio a uma empresa privada resulta em superlotação e nenhuma preocupação com a ressocialização dos presos. O interesse é apenas o lucro, que é a essência da atividade empresarial. E no Brasil, busca-se o lucro a qualquer preço, mesmo que envolva a perda de vidas humanas.
Porém, o problema é ainda mais grave, pois nas redes sociais e outros espaços há os que defendem a tese de que “bandido bom é bandido morto”. Uma tese presente nas cartas deixadas pelo homem que assassinou o próprio filho, a ex-esposa e mais dez pessoas na semana passada em Campinas. Uma pessoa que, nas cartas, demostrou ser machista, homofóbico, misógino e ter defendido o impeachment da Presidenta Dilma, a quem chamou de “vadia”, assim como às outras mulheres. Também criticou os que defendem os direitos humanos, equivalendo-os a “defensores de bandidos”.
A letargia ou apoio de grande parte da sociedade e a inversão de valores diante de ocorrências violentas como essas de que estamos tratando é tal, que um dos assassinos do vendedor ambulante Luiz Carlos Ruas, espancado até a morte na estação D. Pedro do Metrô de São Paulo, no Natal, por ter defendido uma travesti ameaçada pelos assassinos, declarou-se “uma boa pessoa”.
Muitos que se declaram “pessoas de bem” acreditam que tratar outro ser humano com dignidade, se for um preso ou condenado, é ser conivente com seus eventuais crimes ou deslizes. Por isso, defendem a violência estatal. Defendem esta violência inclusive contra os movimentos sociais, que têm sofrido uma criminalização cada vez maior.
Estamos vivendo um momento de grande intolerância, fomentada de forma explicita ou subliminar por determinados meios de comunicação, como a Rede Globo de Televisão, mas também outros canais que mantém programas que exploram de forma sensacionalista a violência cotidiana da nossa sociedade. São inúmeras também as estações de rádio que mantém o mesmo tipo de programas.
Retomando: sempre alertamos e continuamos denunciando que privatização e terceirização dos serviços públicos não são soluções. Ao contrário, causam a precarização destes serviços, distanciam aqueles que trabalham no atendimento à população atendida e provocam sérios prejuízos. No caso da Saúde, por exemplo, a precarização pode causar mortes e graves sequelas.
Sou professora efetiva na rede estadual de ensino do Estado de São Paulo e tenho compromisso com a Educação Pública. Por isso, luto para que ela seja inclusiva, de qualidade e com acesso garantido a toda a população.
O Governo de Geraldo Alckmin não corresponde a esta expectativa, deixando-nos há quase três anos sem reajuste salarial, fechando classes e precarizando as condições de trabalho. Tampouco o governo ilegítimo de Temer prioriza a Educação.
Mas, a luta dos professores é também para que todos os serviços públicos, em todas as áreas, tenham qualidade. Considero que o sistema prisional deve ter como objetivo, além de punir os que cometeram crimes, recuperá-los para o convívio social. O assassinato em massa ocorrido no Amazonas deve ser debitado como responsabilidade do Estado e da empresa “dona” do presídio, pois aquelas pessoas estavam sob sua guarda.

• CNTE

CNE discute novas mobilizações e reajuste do piso

Nesta sexta-feira (16), último dia da reunião do Conselho Nacional de Entidades da CNTE, que ocorreu em Brasília, foram debatidos diversos assuntos de interesse dos profissionais da educação, entre eles,o reajuste do piso salarial.
De acordo com o presidente da CNTE, Roberto Leão, o valor do piso, que hoje é de R$ 2.135,64, será reajustado em 7,64%. O reajuste será informado ao Ministério da Educação, em audiência com o ministro.
Ainda segundo Leão, a reunião é de suma importância. “Não apenas para discutirmos assuntos de interesse da categoria, mas porque estamos passando por um momento turbulento no nosso país, regido por esse governo golpista, e que nos obriga a nos prepararmos e nos posicionarmos frente a diversos projetos e medidas,em especiala Reforma da Previdência, que irá prejudicar a classe trabalhadora, principalmente as mulheres”, ressaltou.
No evento,que contou com a participação de 44 entidades,foi discutido também o calendário das próximas mobilizações da categoria. Entre as atividades,foi propostoreuniões nas bases, nos estados, para avaliar uma greve geral, por tempo indeterminado, no início do ano, que será aprovado no 33º Congresso da CNTE que ocorrerá de 12 a 15 de janeiro de 2017, em Brasília.
De acordo com a Secretária Geral da CNTE, Marta Vanelli foram inscritos no Congresso, 2.261 delegados e 12 resoluções de diferentes forças políticas. “Isso nos aponta, que teremos um debate plural e muito proveitoso no evento”, ressaltou.
No CNE, também foi aprovado o regimento do Congresso, com o tema “Paulo Freire: Educação Pública, Democracia e Resistência”. Os temas de debates serão: conjunturas nacional e internacional, política educacional e sindical, balanço político, políticas permanentes, e plano de lutas.
Os presentes também aprovaram o regimento eleitoral para eleições da diretoria executiva e do conselho fiscal da CNTE, para a gestão 2020, que ocorrerá no Congresso.
Fonte: CNTE

• CNTE

Nota pública da CNTE sobre o congelamento de vagas nas universidades federais

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE vem a público manifestar, mais uma vez, o seu repúdio às políticas empreendidas por este governo ilegítimo no campo da educação. A novidade do dia de hoje refere-se ao anúncio feito pelo Ministério da Educação de congelar, por um período de dois anos, a oferta de vagas nas universidades federais.
Não passa uma semana sequer, desde que este governo sem voto assumiu o poder por meio de um golpe jurídico/parlamentar/midiático, que não recebemos uma notícia de retirada/diminuição de direitos. O congelamento da ampliação de vagas nas universidades federais acompanha, de uma forma geral, a proposta mais ampla do governo ilegítimo de congelar os recursos da educação pelos próximos 20 anos, por meio da já malfadada Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241/2016 (hoje tramitando no Senado como PEC 55/2016).
Trata-se, dessa forma, de mais uma medida que visa atacar os direitos sociais dos brasileiros, sequestrando o futuro do país. Ao congelar a ampliação das vagas nas universidades federais, o governo ilegítimo interrompe um movimento de crescimento das vagas nas Instituições de Ensino Superior federais que vem desde o ano de 2005.
Essa medida contra o direito à educação dos jovens e adultos também impacta diretamente no cumprimento das metas pactuadas no âmbito do Plano Nacional de Educação – PNE. A meta estipulada no PNE previa ampliar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% da população de 18 a 24 anos. Em 2014, essa taxa era de apenas 34,2% no Brasil, inferior a muitos países vizinhos aqui da América Latina.
Essa medida de congelamento da oferta de vagas nas instituições federais de ensino superior não está dissociada de um fato anterior e maior a tudo isso: o compromisso desse atual ministro da educação com o setor da educação privada, especialmente o de ensino superior. É claro que com esse tipo de ação, o Ministério da Educação ajuda e fomenta o crescimento da educação superior privada no país porque, ao contrário do congelamento de gastos e de vagas nas universidades públicas, não haverá no país um congelamento da demanda de jovens em idade apta a ingressar no ensino superior. Não havendo novas vagas nas universidades públicas, só restará o aumento da demanda para as instituições privadas.
É um descalabro o que este governo ilegítimo faz, diuturnamente, com os direitos do povo brasileiro! Não se pode mais admitir a retirada e diminuição de direitos!! Chega de ataques a educação pública brasileira!!! A CNTE não se calará!!! E conclama a todo o povo a se mobilizar!! Abaixo esse governo golpista e usurpador!!!
Brasília, 08 de dezembro de 2016
Diretoria Executiva da CNTE

• CNTE

Análise sobre o Projeto de Lei de Conversão (PLV) N° 34/2016, que trata da reforma do Ensino Médio

Em 30/11/16, a CNTE emitiu nota pública sobre o relatório do relator Pedro Chaves (PSC-MS) acerca da Medida Provisória nº 746. Nesta mesma data a Comissão Especial Mista do Congresso votou o relatório do relator, que agora se encontra na Câmara dos Deputados para votação em plenário. Após encerrada a votação na Câmara, a matéria retorna ao Senado para ser votada também no plenário da Casa.
Vale destacar que a MP 746 teve sua vigência prorrogada pelo Congresso Nacional, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, por mais 60 dias, devendo esse prazo se exaurir no início de março de 2017, uma vez que não se computa na prorrogação o período do recesso parlamentar.
Consta da pauta da Câmara dos Deputados, de 7/12/16, a votação do PLV 34, decorrente da MP 746, sendo que a CNTE e as entidades contrárias à MP estão mobilizadas no sentido de pedir o adiamento da votação e a ampliação do debate parlamentar sobre temas polêmicos da proposta contida no relatório da Comissão Mista que deu origem ao PLV 34, entre os quais destacamos:
1. Flexibilização do direito à educação básica universal (conceito da MP 746 e do PLV 34, combinado com o art. 36, §§ 6º, II e 11): a redução da parte geral de conhecimentos proposta para os estudantes do ensino médio das escolas públicas, em comparação aos das escolas privadas, constituirá verdadeiro apartheid socioeducacional com implicações nas condições de acesso às universidades públicas, onde os mais prejudicados serão os estudantes da rede pública. Está se institucionalizando no Brasil dois tipos de escolas: uma para os ricos e a classe média mais abastada, que podem pagar os colégios de alto padrão; e outra para os pobres, focada na formação reducionista, inclusive do ponto de vista da parte técnica-profissional, com a adoção de métodos à distância que poderão aproveitar quaisquer cursos, experiências e atividades do educando, sem a devida problematização da formação escolar.
2. Carga horária geral do ensino médio (art. 24, § 1º): o aumento da jornada diária para 5 horas, em até cinco anos, está longe da perspectiva de implementação da escola integral em tempo integral reivindicada pela sociedade para toda a educação básica, inclusive na etapa do ensino médio. O PLV 34, portanto, é duplamente restritivo ao excluir a educação infantil e o ensino fundamental desse compromisso, e de alongar demasiadamente a obrigatoriedade do aumento da jornada do ensino médio para 5 anos, num contexto em que a maioria das redes privadas e parte dos entes públicos já a praticam.
3. Carga horária para aplicação da Base Nacional Comum Curricular (art. 35-A, § 4º): o texto original da MP 746 previa até 1.200 horas para a BNCC e o PLV 34 dispõe de até 1.800 horas. No cenário atual, onde a carga horária total do ensino médio é de 2.400 horas (em três anos), o limite proposto para a BNCC pode chegar a 75% desse tempo. Porém, quando a jornada escolar do ensino médio for ampliada para 1.000 horas anuais (3.000 no total), esse percentual não poderá passar de 60% do total do curso, podendo até ser menor. Já na projeção para a escola de tempo integral (1.400 horas anuais e 4.200 no total), as 1.800 horas propostas no PLV 34 limitará o currículo da BNCC a menos da metade da carga horária do ensino médio (42,8%), podendo.
4. Obrigatoriedade de disciplinas curriculares (art. 26 e art. 35-A): embora o PLV 34 retome a obrigatoriedade das disciplinas de Artes e Educação Física, continuam excluídas do currículo a Sociologia, a Filosofia e a Língua Espanhola. As duas primeiras são essenciais para a formação humanística e cidadã dos estudantes e a língua espanhola, não obstante a importância do inglês, cumpre o objetivo de ampliar os canais de integração regional, especialmente nos estados que fazem fronteira com os países de colonização espanhola. Por outro lado, a obrigatoriedade apenas da Matemática e da Língua Portuguesa ao longo de todo o ensino médio não disfarça o caráter instrumental que a MP 746 pretende aprofundar do currículo do ensino médio, focando a formação dos jovens para os testes de proficiência nacional e internacional e para as demandas essenciais do “mercado de trabalho”.
5. Sistema de crédito de disciplinas (art. 36, § 10): essa experiência trazida dos Colleges americanos requer acompanhamento sistemático dos estudantes por equipes de profissionais que não existem nas escolas públicas brasileiras. Tal como se encontra no PLV 34, o sistema de crédito fragmenta e compromete o aprendizado estudantil, possibilitando, ainda, camuflar os índices de evasão escolar, pois basta o estudante estar matriculado numa única disciplina (cursando-a ou não, efetivamente) para ter considerada a sua matrícula ativa.
6. Ampla certificação de competências (art. 36, §§ 8º e 11 da LDB): um rol extenso de cursos e atividades extracurriculares, muitos sem a devida problematização escolar, é considerado para a certificação de saberes dos estudantes, incentivando o aligeiramento da formação.
7. Expansão da privatização do ensino médio (art. 36, § 11 da LDB, art. 10, XVIII da Lei 11.494 – Fundeb e art. 10 do PLV 34): os entes públicos ficam autorizados a repassar recursos públicos para escolas e instituições privadas que ofertarem cursos técnico-profissionais, sobretudo através da rubrica do Fundeb. O MEC, por sua vez, poderá financiar emissoras privadas de rádio e televisão que transmitirem programas e ações educacionais do tipo Telecursos. Portanto, a reforma cria novos “ralos” para as verbas públicas educacionais.
8. Oferta de itinerários formativos específicos (art. 36, § 3º da LDB): embora a redação do PLV 34 considere a possibilidade de os sistemas poderem compor itinerários formativos integrados entre a BNCC e a parte diversificada do currículo, faz-se necessário garantir que em todas as unidades da federação os estudantes tenham acesso a todos os itinerários previstos na legislação.
9. Amplia a precarização da formação docente (art. 61, IV e V da LDB): o PLV 34 vai na contramão das recentes políticas de valorização do magistério e dos demais profissionais da educação que propiciaram a aprovação do piso do magistério, a profissionalização dos funcionários e a formação inicial e continuada dos profissionais da educação (PIBID, Plataforma Freire, Plafor etc) como forma de atrair a juventude para a profissão e de manter os atuais profissionais. De forma equivocada, o PLV 34 opta por flexibilizar a formação do magistério, descaracterizando e desvalorizando a profissão docente no país e os cursos de Licenciatura e Pedagogia. Ao invés de atacar os problemas da falta de professor/a, sobretudo para áreas de exatas, biologia e língua estrangeira, opta-se por meio da valorização profissional, o PLV 34 sugere institucionalizar uma regra de exceção, qual seja, a capacitação aligeirada de bacharéis de diversas áreas para ser professores, inserindo esses profissionais e mais os de “notório saber” – totalmente sem habilitação pedagógica – no rol do art. 61 da LDB que trata dos “profissionais da educação”. Uma verdadeira afronta aos profissionais habilitados para o magistério e à perspectiva de valorização da educação e da escola pública por meio de profissionais valorizados e com jornada única nas escolas ou nas redes de ensino.
Mesmo com as considerações pontuais acima destacadas, a CNTE mantém posição de suspender a tramitação da MP 746 (PLV 34), em função dos vícios de origem, de forma e de conteúdo que situam a reforma do ensino médio no contexto de uma reforma neoliberal mais ampla do estado brasileiro, que desconsidera as metas do Plano Nacional de Educação e o direito de todos os estudantes, indiscriminadamente, de terem garantido o acesso, a permanência e a conclusão da educação básica, pública, gratuita, democrática, laica e de qualidade socialmente referenciada.
Brasília, 7 de dezembro de 2016
Diretoria Executiva da CNTE

• CNTE

Análise sobre o Projeto de Lei de Conversão (PLV) N° 34/2016, que trata da reforma do Ensino Médio

Em 30/11/16, a CNTE emitiu nota pública sobre o relatório do relator Pedro Chaves (PSC-MS) acerca da Medida Provisória nº 746. Nesta mesma data a Comissão Especial Mista do Congresso votou o relatório do relator, que agora se encontra na Câmara dos Deputados para votação em plenário. Após encerrada a votação na Câmara, a matéria retorna ao Senado para ser votada também no plenário da Casa.
Vale destacar que a MP 746 teve sua vigência prorrogada pelo Congresso Nacional, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, por mais 60 dias, devendo esse prazo se exaurir no início de março de 2017, uma vez que não se computa na prorrogação o período do recesso parlamentar.
Consta da pauta da Câmara dos Deputados, de 7/12/16, a votação do PLV 34, decorrente da MP 746, sendo que a CNTE e as entidades contrárias à MP estão mobilizadas no sentido de pedir o adiamento da votação e a ampliação do debate parlamentar sobre temas polêmicos da proposta contida no relatório da Comissão Mista que deu origem ao PLV 34, entre os quais destacamos:
1. Flexibilização do direito à educação básica universal (conceito da MP 746 e do PLV 34, combinado com o art. 36, §§ 6º, II e 11): a redução da parte geral de conhecimentos proposta para os estudantes do ensino médio das escolas públicas, em comparação aos das escolas privadas, constituirá verdadeiro apartheid socioeducacional com implicações nas condições de acesso às universidades públicas, onde os mais prejudicados serão os estudantes da rede pública. Está se institucionalizando no Brasil dois tipos de escolas: uma para os ricos e a classe média mais abastada, que podem pagar os colégios de alto padrão; e outra para os pobres, focada na formação reducionista, inclusive do ponto de vista da parte técnica-profissional, com a adoção de métodos à distância que poderão aproveitar quaisquer cursos, experiências e atividades do educando, sem a devida problematização da formação escolar.
2. Carga horária geral do ensino médio (art. 24, § 1º): o aumento da jornada diária para 5 horas, em até cinco anos, está longe da perspectiva de implementação da escola integral em tempo integral reivindicada pela sociedade para toda a educação básica, inclusive na etapa do ensino médio. O PLV 34, portanto, é duplamente restritivo ao excluir a educação infantil e o ensino fundamental desse compromisso, e de alongar demasiadamente a obrigatoriedade do aumento da jornada do ensino médio para 5 anos, num contexto em que a maioria das redes privadas e parte dos entes públicos já a praticam.
3. Carga horária para aplicação da Base Nacional Comum Curricular (art. 35-A, § 4º): o texto original da MP 746 previa até 1.200 horas para a BNCC e o PLV 34 dispõe de até 1.800 horas. No cenário atual, onde a carga horária total do ensino médio é de 2.400 horas (em três anos), o limite proposto para a BNCC pode chegar a 75% desse tempo. Porém, quando a jornada escolar do ensino médio for ampliada para 1.000 horas anuais (3.000 no total), esse percentual não poderá passar de 60% do total do curso, podendo até ser menor. Já na projeção para a escola de tempo integral (1.400 horas anuais e 4.200 no total), as 1.800 horas propostas no PLV 34 limitará o currículo da BNCC a menos da metade da carga horária do ensino médio (42,8%), podendo.
4. Obrigatoriedade de disciplinas curriculares (art. 26 e art. 35-A): embora o PLV 34 retome a obrigatoriedade das disciplinas de Artes e Educação Física, continuam excluídas do currículo a Sociologia, a Filosofia e a Língua Espanhola. As duas primeiras são essenciais para a formação humanística e cidadã dos estudantes e a língua espanhola, não obstante a importância do inglês, cumpre o objetivo de ampliar os canais de integração regional, especialmente nos estados que fazem fronteira com os países de colonização espanhola. Por outro lado, a obrigatoriedade apenas da Matemática e da Língua Portuguesa ao longo de todo o ensino médio não disfarça o caráter instrumental que a MP 746 pretende aprofundar do currículo do ensino médio, focando a formação dos jovens para os testes de proficiência nacional e internacional e para as demandas essenciais do “mercado de trabalho”.
5. Sistema de crédito de disciplinas (art. 36, § 10): essa experiência trazida dos Colleges americanos requer acompanhamento sistemático dos estudantes por equipes de profissionais que não existem nas escolas públicas brasileiras. Tal como se encontra no PLV 34, o sistema de crédito fragmenta e compromete o aprendizado estudantil, possibilitando, ainda, camuflar os índices de evasão escolar, pois basta o estudante estar matriculado numa única disciplina (cursando-a ou não, efetivamente) para ter considerada a sua matrícula ativa.
6. Ampla certificação de competências (art. 36, §§ 8º e 11 da LDB): um rol extenso de cursos e atividades extracurriculares, muitos sem a devida problematização escolar, é considerado para a certificação de saberes dos estudantes, incentivando o aligeiramento da formação.
7. Expansão da privatização do ensino médio (art. 36, § 11 da LDB, art. 10, XVIII da Lei 11.494 – Fundeb e art. 10 do PLV 34): os entes públicos ficam autorizados a repassar recursos públicos para escolas e instituições privadas que ofertarem cursos técnico-profissionais, sobretudo através da rubrica do Fundeb. O MEC, por sua vez, poderá financiar emissoras privadas de rádio e televisão que transmitirem programas e ações educacionais do tipo Telecursos. Portanto, a reforma cria novos “ralos” para as verbas públicas educacionais.
8. Oferta de itinerários formativos específicos (art. 36, § 3º da LDB): embora a redação do PLV 34 considere a possibilidade de os sistemas poderem compor itinerários formativos integrados entre a BNCC e a parte diversificada do currículo, faz-se necessário garantir que em todas as unidades da federação os estudantes tenham acesso a todos os itinerários previstos na legislação.
9. Amplia a precarização da formação docente (art. 61, IV e V da LDB): o PLV 34 vai na contramão das recentes políticas de valorização do magistério e dos demais profissionais da educação que propiciaram a aprovação do piso do magistério, a profissionalização dos funcionários e a formação inicial e continuada dos profissionais da educação (PIBID, Plataforma Freire, Plafor etc) como forma de atrair a juventude para a profissão e de manter os atuais profissionais. De forma equivocada, o PLV 34 opta por flexibilizar a formação do magistério, descaracterizando e desvalorizando a profissão docente no país e os cursos de Licenciatura e Pedagogia. Ao invés de atacar os problemas da falta de professor/a, sobretudo para áreas de exatas, biologia e língua estrangeira, opta-se por meio da valorização profissional, o PLV 34 sugere institucionalizar uma regra de exceção, qual seja, a capacitação aligeirada de bacharéis de diversas áreas para ser professores, inserindo esses profissionais e mais os de “notório saber” – totalmente sem habilitação pedagógica – no rol do art. 61 da LDB que trata dos “profissionais da educação”. Uma verdadeira afronta aos profissionais habilitados para o magistério e à perspectiva de valorização da educação e da escola pública por meio de profissionais valorizados e com jornada única nas escolas ou nas redes de ensino.
Mesmo com as considerações pontuais acima destacadas, a CNTE mantém posição de suspender a tramitação da MP 746 (PLV 34), em função dos vícios de origem, de forma e de conteúdo que situam a reforma do ensino médio no contexto de uma reforma neoliberal mais ampla do estado brasileiro, que desconsidera as metas do Plano Nacional de Educação e o direito de todos os estudantes, indiscriminadamente, de terem garantido o acesso, a permanência e a conclusão da educação básica, pública, gratuita, democrática, laica e de qualidade socialmente referenciada.
Brasília, 7 de dezembro de 2016
Diretoria Executiva da CNTE

• CNTE

CNTE divulga Carta Aberta do Coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE)

Contra a postura do MEC em relação ao Fórum Nacional de Educação e as Conferências de Educação. Dirigimo-nos à sociedade brasileira para manifestar o que se segue. O conteúdo, também, já foi reportado ao Ministro da Educação, Mendonça Filho, por meio de ofício específico da Coordenação do FNE. Representa grave afronta à integridade do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13005/14), à participação social e à realização das conferências de educação, todas conquistas da sociedade.
1. O Fórum Nacional de Educação (FNE), é um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o governo, reivindicado pela CONAE, composto por 50 entidades, articulador das conferências nacionais de educação e uma das esferas legais de monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação (PNE). A Lei nº 13.005/14, aprovada após amplo debate, assim demarcou o FNE e suas funções, no âmbito do MEC.
2. Vimos com muito empenho, seriedade e postura institucional, junto à gestão do MEC no último período, contextualizando e historiando, reiteradas vezes, o processo e as condições para o exercício da Coordenação e efetivo funcionamento do Fórum Nacional de Educação (FNE), seu lugar institucional, de Estado, e suas tarefas, especialmente no que concerne ao monitoramento e avaliação do PNE e em relação à realização da CONAE 2018. Passados 6 (seis) meses e sendo possível que fossem contornados quaisquer eventuais “passivos” anteriores e, também, feitas as avaliações e estudos próprios a uma gestão que assume, muito pouco foi efetivado pelo MEC no sentido de proporcionar ao FNE condições de funcionamento para cumprimento de suas determinações legais, o que deve ser, em absoluto, reconhecido e preservado pelo poder público. Importa realçar que a coordenação é exercida por uma representação da sociedade civil, expressão do amadurecimento, até então, do relacionamento entre diferentes campos que fazem a educação em nosso país.
3. Considerando a conjuntura do FNE no último período, tenho a obrigação de fazer os registros que se seguem, na expectativa de que o Ministro da Educação adote as providências necessárias para destravar questões administrativas e orientar seu Ministério no sentido de reconhecer o Fórum segundo a amplitude, legitimidade e envergadura que possui no debate e acompanhamento dos temas educacionais, em especial do PNE.
4. O Fórum Nacional de Educação não tem tido o devido respeito e reconhecimento por parte dos dirigentes atuais do Ministério da Educação. Ora silêncio, ora discricionariedade, ora protelação, ora arbitrariedade e pouca disposição ao diálogo para mediar encaminhamentos e decisões importantes que tocam o Fórum e a política educacional em nosso país. Exemplos importantes são as discussões em andamento sobre o Ensino Médio, a Base Nacional Comum Curricular, as discussões sobre as políticas de diversidade, a política de educação de jovens e adultos, o monitoramento dos planos de educação, o Sistema Nacional de Educação, o financiamento e o Custo Aluno Qualidade etc. Nas discussões relativas a tais matérias, entre outras, o MEC vem solenemente ignorando a discussão com o FNE e o próprio fórum.
5. Convém rememorar que, desde o afastamento da presidenta Dilma, inúmeras entidades foram recebidas ou acionadas pelo Ministro, o que não ocorreu inicialmente com o FNE: reuniu-se com a Confederação Nacional da Industria (CNI), o ator Alexandre Frota e integrantes do grupo Revoltados On Line, ACM Neto, deputados e políticos de partidos aliados, Fundação Lemann, TV Cultura, Secretário de Turismo de Pernambuco e outros dirigentes de seu Estado, Movimento Todos pela Educação, Representantes dos Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, Professores do Centro Lemann de Stanford, Sindicato dos Médicos de Pernambuco (SIMEPE), Mobilização Empresarial pela Inovação – MEI, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Confederação Israelita do Brasil (CONIB), entre outros. O FNE foi recebido somente após quase três meses de gestão e esgotadas inúmeras tratativas e agendas anteriores com a Sase, no limite, infrutíferas, já que os acordos feitos foram, posteriormente, reformados. Entre as situações de desprestígio e desrespeito ao FNE destacamos:
a) o não reconhecimento público do FNE, por parte do MEC, como órgão de Estado (previsto em Lei, decreto, portaria e regimento institucionais), à luz do afirmado pelo Ministro Mendonça, em reunião de 04 de agosto de 2016, oportunidade em que objetou tal condição do Fórum.
b) o agendamento de reuniões de trabalho entre setores do MEC e a coordenação do FNE com baixíssima resolubilidade, mesmo quando as demandas e encaminhamentos foram prévia e antecipadamente apresentados, sinalizando uma postura meramente protelatória por parte do Ministério.
c) a indefinição e desprezo acerca do lugar institucional para suporte ao FNE: em contatos prévios entre FNE e MEC, foi designada a Sase como focal para os assuntos do FNE; em agosto isso foi reafirmado pelo Ministro e, após, já em outubro, foi indicada a Secretaria Executiva Adjunta como ponto focal, mais uma expressão do desprestígio ao funcionamento regular do FNE, dadas indefinições. Percebe-se que, ainda hoje, o que toca ao FNE, em parte, é precariamente realizado na SEA e em parte na Sase, em uma situação esdrúxula e que gera muitas dificuldades.
d) a não definição de orçamento específico para a CONAE 2018, embora proposições tenham sida feitas e, ademais, a equipe do MEC possua ampla expertise no dimensionamento de eventos, de distintos portes, inclusive as conferências, já que realizou a CONEB 2008, a CONAE 2010, a CONAE 2014 entre outras atividades. Tal aspecto gera, ainda, dúvidas junto aos demais entes federativos que esperam a sinalização do orçamento que será destinado para se auto organizar e viabilizar sua contraparte (estima-se 50% do total necessário para cada esfera federativa).
e) o descumprimento dos prazos estabelecidos pelo Fórum em relação à realização da CONAE 2018 e seus desdobramentos, ao contrário do que garantiu o Ministro Mendonça no lançamento da CONAE em setembro, aspecto que enfatizamos a Vossa Excelência e especialmente solicitamos providências imediatas.
f) a negativa para utilização de espaços do MEC para a atividade do Seminário BNCC do FNE, conforme inicialmente acordado, até o mês de agosto, com sugestão despropositada de dirigente do MEC de que o mesmo fosse suportado pelas entidades da sociedade civil.
g) a não realização de Seminário Nacional sobre a BNCC, nos termos da metodologia e público propostos pelo FNE e acordados com MEC, mesmo após garantia de sua realização pela Sase.
h) o não cumprimento do compromisso em encaminhar, com antecedência ao FNE, a sistematização dos seminários estaduais sobre a BNCC para tratamento no seminário então acordado.
i) a não inclusão de notas públicas aprovadas no portal do FNE, mesmo com o compromisso de que seriam, aspecto que em muito prejudica o debate plural, a manifestações de posições legítimas e a divulgação das manifestações do Fórum à sociedade em geral. O portal está sem alimentação desde junho de 2016 (portanto há quase 6 meses), embora alternativas tenham sido indicadas em algumas oportunidades pela gestão do MEC, porém não autorizadas ou viabilizadas.
j) a não viabilização de uma assessoria de comunicação como historicamente disponível para o FNE, de nenhuma forma (consultoria, pessoal efetivo, estagiário etc) e em nenhum caráter (transitório ou temporário), o que representa grave cerceamento às condições de comunicabilidade do FNE.
k) a não inclusão nos portal do FNE e, mais grave ainda, a indisponibilidade de materiais gráficos da CONAE (com a marca do FNE, que é o articulador e coordenador das conferências) até o mês de dezembro corrente, mesmo após o lançamento da CONAE pelo Ministro, mais de três meses antes.
l) a não garantia de suporte técnico e administrativo adequado, via Secretaria Executiva do FNE, para garantir as atividades do FNE: redução drástica de pessoal, desmesurada e nada isonômica em relação às demais áreas do Ministério e do conjunto do governo e, conforme se pode perceber, com a ausência de quaisquer mediações. Vejamos:
i. negativas reiteradas para autorização de passagens para realização de missões por membros do FNE, compatíveis com as atribuições legais do FNE, a exemplo de: debates temáticos sobre tópicos de políticas públicas; atualizações e intercâmbios relativos à implementação dos planos de educação no país, monitoramento e avaliação; divulgação, planejamento, lançamento e articulações para a realização da CONAE 2018, bem como para o cumprimento de outras atribuições institucionais do FNE, nos termos da lei e dos regulamentos existentes;
ii. retirada de todos os cargos e funções técnicas, em grande medida, historicamente exercidas por (ou passíveis de exercício por) servidores concursados, antes à disposição da estrutura de apoio da secretaria executiva do FNE no MEC;
iii. eliminação da possibilidade de contratação de consultores temáticos, até o presente momento, inclusive com a finalização de projeto de cooperação internacional de suporte à mobilização social e ao FNE, que poderia ter sido prorrogado ou revisto pelo MEC, o que estava em andamento.
iv. diminuição em cerca de 4 vezes do volume de pessoal que já fora colocado à disposição do FNE.
v. demora, em mais de 5 (cinco) meses, para que fossem definidas, e ainda de forma absolutamente insatisfatória, as condições de trabalho da secretaria executiva do FNE e a condição do secretário executivo, servidor público concursado, que foi, inclusive, colocado à disposição do setor de pessoal durante o período, de forma desnecessária já que, inclusive, continuou sendo instado pela gestão a exercer atividades vinculadas de responsabilidade do MEC, mesmo sem estrutura mínima adequada (telefone, impressora, pessoal, orientações e autorizações etc). Antes disso, foram adotadas iniciativas para descaracterizar a secretaria executiva do FNE, espaço regimentalmente previsto e, ainda, para diminuição das funções do servidor público que, hoje, desempenha tais atividades, inclusive atribuindo-lhe funções e atividades que, avaliamos, não compatíveis com o cargo (trânsito de documentos, por exemplo ou subordinação a um setor estranho à sua lotação) e situações constrangedoras (como colocá-lo em uma sala somente após a acomodação das outras pessoas (que também não foram devidamente consultadas e esclarecidas sobre as dinâmicas de trabalho), sem quaisquer preparações, avisos prévios ou respeito institucional (considerando, inclusive que o atual secretário executivo é servidor concursado, foi assessor especial de ministro, secretário substituto da Sase e ocupou inúmeros cargos, sempre muito bem avaliado).
m) a não realização de quaisquer contatos ou tratativas a respeito do Custo Aluno Qualidade, mecanismos reivindicado pela sociedade e previsto na Lei do PNE. O MEC ignorou os comandos do PNE, as deliberações da CONAE e até as disposições de Portaria de sua lavra, a de nº 142 de 16 de março de 2016, que trata da Comissão Interinstitucional para Implementação do CAQi-CAQ, que nomina membros do FNE em sua composição. A instância possui atribuição legal no acompanhamento da metodologia.
n) o descumprimento de acordos no tocante à Base Nacional Comum Curricular, tema para o qual o FNE constituiu, com o apoio do MEC inclusive, um grupo de trabalho temporário, além de ser matéria a ser tratada no âmbito da instância de negociação federativa, prevista no PNE. Ao contrário, o MEC instituiu um Comitê Gestor da Base Nacional Comum e reforma do Ensino Médio, de caráter interno, ignorando o FNE e a instância de negociação federativa e seus papeis de acompanhamento e pactuação, além de não ter viabilizado a realização de Seminário Nacional sobre a BNCC, nos moldes propostos e inicialmente acordados, conforme já sinalizado acima.
o) a não consideração do MEC em relação à profunda divergência do FNE em relação à edição, por parte do governo, da Medida Provisória nº 746, da Reforma do Ensino Médio, desconsiderando a necessária ampla discussão prevista para o tratamento de todas as questões relativas à BNCC. Ademais, em reunião do FNE com a presença maciça dos representantes do MEC e da própria Secretária Executiva, em que já se observavam rumores da edição da MP, o MEC sequer mencionou a matéria e sua intenção de editar a MP, confirmada dias após.
p) vem protelado as medidas administrativas para viabilizar, em específico, as consultorias para elaboração do documento referência da CONAE, com perfis adequados e suficientes para tal desafio. Como sabemos, foram mobilizados, nas experiências anteriores de conferência, especialistas reconhecidos, respeitados competentes e independentes, em regra, oriundos de Universidades, para construção dos documentos da CONAE.
q) a não efetivação de qualquer interação ou convite por parte da Sase/MEC, junto ao FNE, tal como disposto na Portaria nº 619 de 24 de junho de 2015 (Instância Permanente de Negociação Federativa) ou nos termos do que dispões os projetos de lei relativos ao Sistema Nacional de Educação (do FNE e do MEC), para tratar dos temas de sua lavra, problema que se estende também a outras secretarias do MEC.
r) o congelamento das discussões sobre o Sistema Nacional de Educação, inclusive os processos de diálogo com o FNE e suas entidades que vinham sendo realizados. O prazo determinado pelo PNE foi solenemente descumprido.
s) a não realização de interação ou convite ao FNE para tratar e debater a respeito do monitoramento dos planos de educação e das políticas de valorização, por meio das redes próprias da Sase, tal como realizado em oportunidades anteriores
6. Ressaltamos, especialmente, que os procedimentos e o planejamento inicial relativos à CONAE 2018 estão à disposição do MEC e da sociedade há bastante tempo, sem que tenham sido oferecidas as condições mínimas para os desdobramentos necessários, pelo MEC, além da adoção de medidas mínimas sob sua alçada, o que é injustificável e inadmissível, dadas as disposições legais existentes. Caso o MEC mantenha a inoperância administrativa e continue a desmerecer o FNE, enorme prejuízo estará sendo gerado à integridade de um espaço de Estado, a uma lei fruto de intenso debate social e político, à realização dos processos de participação na educação e, em última análise, à própria política educacional do nosso país.
7. Reiteramos: as tarefas institucionais e legais do FNE não podem ser mais ou menos preservadas em função dos governos e suas orientações políticas distintas e, por isso, aguardamos pronta avaliação e acolhida ao arrazoado acima, pelo conjunto do MEC
8. Registramos que, até aqui, as tratativas com as Secretaria de Articulação com os Sistemas e a Executiva Adjunta estão longe do razoável.
9. Por fim reiteramos, sinteticamente, os nós críticos mais relevantes: o reconhecimento do FNE como espaço estratégico de debate, discussão e participação em relação à política educacional do país; a elaboração do documento referência da CONAE 2018; a definição da dotação orçamentária paras as etapas da CONAE 2018 e a construção de um entendimento sobre a realização das etapas municipais, estaduais e distrital envolvendo o MEC, os demais dirigentes de educação (UNDIME e CONSED) e de instituições federais de educação; e a garantia de melhores condições de funcionamento da secretaria executiva do FNE, todos aspectos que vem sendo insistentemente indicados pelo FNE, até aqui sem respostas existentes e consistentes.
Brasília 06 de dezembro de 2016.
HELENO ARAÚJO FILHO
Coordenador do Fórum Nacional de Educação