Em maio deste ano, o Governo do Distrito Federal (GDF) apresentou três projetos de lei na Câmara Legislativa que visam a modificar os atuais regimes de Previdência dos servidores públicos do Distrito Federal. Portanto, nada mais oportuno do que a leitura do artigo de Vilson Antônio Romero, publicado no Caderno de Educação da CNTE n° 25, entre julho e dezembro de 2013, cujo tema foi o “Direito à Aposentadoria”. O artigo traz uma retrospectiva do sistema de seguro social brasileiro, mencionando os países nos quais há estruturas de proteção social ao cidadão.
O artigo aborda também os benefícios de prestação continuada, garantidos pelo Regime Geral de Previdência Social, do Instituto Nacional de Serviço Social. Vilson Antônio Romero é administrador público e de empresas, jornalista, vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e diretor de Direitos Sociais e Imprensa Livre da Associação Riograndense de Imprensa (ARI). Clique aqui e confira o artigo na íntegra. Boa leitura!
Oito estados brasileiros estão em greve hoje (3/6): Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Em Tocantins a paralisação começa na sexta-feira, dia 5/6.
Em São Paulo a greve já dura mais de 80 dias é a mais longa registrada. Nesta quarta (3/6), em assembleia, os educadores decidiram manter a paralisação. Eles pedem reajuste de 75,33%, suficiente para equiparar o salário dos professores aos dos demais profissionais com ensino superior no estado, conforme cálculo da Apeoesp.
No dia 1º, apesar da presença ostensiva da Polícia Militar, os educadores realizaram uma concentração em frente à Secretaria Estadual de Educação, pressionando por negociações, e conseguiram uma reunião do Secretário da Educação com uma comissão do Sindicato. A APEOESP cobrou posição do Governo sobre a reposição de aulas e o secretário assegurou que uma minuta de resolução será discutida ao final da greve. A APEOESP realizará uma “blitz” na rede buscando subsídios para que de fato a reposição corresponda às necessidades dos estudantes que ficaram sem os conteúdos curriculares no período da greve e também às necessidades de todos os professores que participam do movimento. Em relação ao reajuste salarial, o secretário informou que já encaminhou ao governador os estudos e propostas, mas não informou índices, afirmando que cabe ao governador fazer este anúncio. Durante o protesto um grupo de professores acorrentou-se na frente da Secretaria, em protesto pela forma desrespeitosa como a categoria vem sendo tratada e a falta de negociações.
No Paraná, em uma entrevista coletiva no dia 2, o governador Beto Richa afirmou que a proposta apresentada – com o parcelamento em 3 vezes dos 3,45% para este ano a inflação de 2015 só para janeiro de 2016 – está mantida. Na tarde de hoje (3/6), o líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli, apresentou uma nova proposta sobre a data-base dos servidores aos representantes do Fórum Estadual dos Servidores (FES) e a direção da APP-Sindicato. O projeto de lei deverá estabelece uma regra para os próximos três anos. O lançamento de faltas, descontos, processos administrativos ou quaisquer outras punições que o governo pode querer tomar contra a categoria foi colocado como condicionante caso a proposta seja acatada pela categoria em assembleia. A exigência do sindicato é o estabelecimento de uma mesa de negociação para tratar dos demais temas da pauta como o reajuste do piso nacional. O Comando de Greve vai avaliar a proposta e a convocação de uma nova assembleia. A paralisação dos servidores teve início no dia 28 de abril e no dia 29 foi marcada por um massacre da polícia de Beto Richa contra os educadores no Centro Cívico de Curitiba.
Goiás completou 22 dias de greve. Durante Café da Manhã da Educação, promovido pelo Sintego nesta terça-feira (2) os trabalhadores da Rede Estadual de Ensino receberam apoio de diversas entidades, como o Conselho Estadual de Educação, Sindicato dos Professores do Estado de Goiás, Escola de Educação da PUC, União Nacional dos Estudantes e subsecretaria Metropolitana de Educação e autoridades, como os deputados estaduais Isaura Lemos e José Nelto. A última proposta apresentada pelo governo, não atende as reivindicações da categoria, é pagar o Piso dos professores em julho e os meses de maio e junho, em 15 parcelas, a partir de janeiro de 2016. Para os administrativos, a proposta é conversar em outubro.
No dia 2, a categoria votou pela continuidade da greve em Pernambuco. Hoje os trabalhadores em educação fizeram um ato em frente à Secretaria de Administração (SAD), no Pina, e romperam negativa de negociação do governo. Durante a manifestação, alguns profissionais chegaram a ser agredidos por policiais militares. Nova assembleia está marcada para o dia 8 de junho, às 15h, no Teatro Boa Vista. Os trabalhadores em educação de Pernambuco retornaram à greve no dia 21 de maio, após não aceitarem a proposta de reajuste apresentada pelo governo. De acordo com o executivo, os professores teriam aumento de aproximadamente 7%, divido em quatro vezes, 0,83% retroativo a janeiro, além dos reajustes graduais de 2% em junho, outubro e dezembro. Dados levantados pelo Sintepe apontam que esse aumento, além de descumprir a Lei do Piso, a alteração nos vencimentos só representa 2,8% de ganho real. Os profissionais já haviam promovido 24 dias de greve, entre os meses de abril e maio. Além do reajuste, o Sintepe, representante da categoria, negocia com o governo uma pauta com aproximadamente 40 pontos de reivindicações.
Acampados desde segunda-feira no Hangar-Centro de Convenções da Amazônia, os professores da rede estadual do Pará, em greve há mais de 70 dias, realizam atividades culturais e educativas como aulão para o Enem, jogos, oficinas e atividades para as crianças, teatro e contação de história. Segundo a direção do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), vários estudantes que chegam para a feira têm acompanhado o movimento dos professores e demonstrado apoio à greve. O acampamento vai até a próxima sexta-feira, 5, data prevista pelo governo do Estado para a publicação de uma folha suplementar corrigindo os descontos indevidos no contracheque da grande maioria dos professores. Hoje, o fim da greve da educação perpassa por três questões fundamentais. A devolução dos descontos dos dias parados, o pagamento retroativo do piso salarial e a lotação dos professores.
Os trabalhadores de educação de Mato Grosso do Sul decidem pela manutenção da greve em Assembleia na noite desta quarta (3/6) com a presença de mais de 20 mil professores e funcionários.
Em Santa Catarina cerca de 2 mil trabalhadores em educação estão reunidos hoje (3/6) em Assembleia Estadual, na cidade de Chapecó. O Governo do Estado, em comunicado ao SINTE, mantém os termos da minuta de acordo anterior, rejeitada pela categoria em assembleia, e aponta para novos pontos importantes de para a negociação, que podem abrir uma nova perspectiva no debate da carreira do magistério. A Assembleia Estadual tem como objetivo dar conhecimento a categoria do teor do documento para que a mesma faça a sua avaliação, analise o movimento e encaminhe os próximos passos a serem dados. A greve já dura mais de 70 dias.
Os trabalhadores da rede estadual do Sergipe decidiram em assembleia realizada no Instituto Histórico e Geográfico na tarde desta terça-feira,2/5, continuar a greve iniciada no dia 18. Cerca de 30 educadores, que se revezavam em protesto com algemas na sede do Governo, no Palácio dos Despachos, abriram, nesta quarta-feira (3/6), as algemas após uma semana presos, mas mantêm a ocupação da sede da administração de Sergipe. Em ato simbólico de abertura das algemas, elas foram entregues ao Ministério Público Federal como forma de estímulo ao combate a corrupção na alimentação e transporte escolar promovido pelo órgão. Na sexta (5/6), fazem ato público em Estância (concentração na Unit às 16h) e no sábado em Itabaiana (horário e local de concentração a confirmar). Também na sexta, às 9h, haverá nova assembleia em frente ao Palácio de Despachos.
A CNTE tem ainda o registro das seguintes greves municipais: AL – Maceió; BA – Lauro de Freitas; MS – Campo Grande; MT – Matupá, Sta Terezinha, Canabrava do Norte, Jaciara, Denise e Santo Antonio do Levergere.
Educadores participam de mobilização nacional da CUT
Jornalista: sindicato
Educadores de todo o País participam das manifestações do dia 29 de Maio – Dia Nacional de Paralisações – Rumo à Greve Geral, conviocada pela CUT e demais Centrais sindicais. O ato é contra a Terceirização, as MPs 664 e 665 e o ajuste fiscal, em defesa dos direitos e da democracia.
Em Pernambuco, os educadores da rede estadual aderiram ao movimento nacional de paralisações e iniciaram uma nova greve nesta sexta. Durante a tarde, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintepe) se reuniu em frente à Assembleia Legislativa (foto), para discutir os rumos do movimento, antes de se juntar ao movimento das centrais sindicais, no Centro da cidade de Recife.
No Distrito Federal, professores e funcionários da Secretaria de Educação também aderiram à paralisação convocada pela CUT e protestam contra a corrupção, ajustes fiscais e o projeto da terceirização, além de manifestarem apoio aos professores do Paraná.
Em Curitiba, na chegada ao Centro Cívico, fogos de artifício relembraram o barulho das bombas e uma ação foi organizada pela APP-Sindicato, relembrando a dor e o sangue dos educadores, derramado naquele dia. Panos pretos ao redor da Assembleia Legislativa foram tingidos de vermelho e um caixão foi colocado na entrada. Mais um dia de luto e luta para os educadores.
A educação brasileira continua desvalorizada na maior parte dos estados e municípios. Faltam professores nas escolas, as salas de aula continuam superlotadas, grande parte dos gestores insiste em descumprir a Lei do Piso Salarial do Magistério, os funcionários da educação não conseguem ter acesso à profissionalização e, quando têm, não são valorizados nos planos de carreira.
Na esfera federal, contrariando o lema do governo, ‘Brasil, Pátria Educadora’, o ajuste fiscal contingenciou R$ 9,42 bilhões em investimentos no Ministério da Educação este ano, impondo restrições a políticas importantes de expansão e qualificação das redes escolares e universitárias.
Em uma mobilização nacional pela valorização da escola pública, neste dia 28 de maio, a CNTE promove o movimento #SOS Educação Pública, uma ação que convoca todos os brasileiros a se vestirem de preto e sair às ruas, ir para as escolas e para as redes sociais com faixas, cartazes e a hashtag da campanha, numa demonstração de apoio à Educação e aos educadores.
São quase 50 milhões de estudantes da educação básica pública e mais de 2,5 milhões de trabalhadores em educação vítimas da falta de estrutura das escolas e sem investimento ou valorização por parte dos governos federal, estaduais e municipais.
Os educadores brasileiros lutam por questões fundamentais, como o cumprimento da Lei do Piso e, acima de tudo, condições para oferecer uma educação de qualidade, laica, democrática e com acesso e permanência garantidos a todos os estudantes. Uma das pautas da manifestação é o cumprimento dos prazos estabelecidos no Plano Nacional de Educação, que garantem entre outras metas, a equiparação salarial dos trabalhadores em educação ao rendimento de outros profissionais com mesma formação até o final do 6º ano da vigência do plano.
É preciso, ainda, cobrar urgência de estados e municípios na aprovação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, garantindo o processo democrático e a consonância desses planos com o PNE. O prazo termina no dia 24 de junho.
A mobilização nacional do dia 28 quer também dar maior visibilidade às greves da educação, que contam com extrema repressão e falta de diálogo por parte dos gestores públicos, a exemplo do triste episódio do Paraná em que a Polícia do governador Beto Richa agrediu covardemente os trabalhadores em greve.
Hoje, sete estados estão em greve – Paraná, São Paulo, Santa Catarina, Pará, Goiás, Mato Grosso do Sul e Sergipe – e outros dois estão em Estado de Greve – Pernambuco retoma a paralisação na sexta-feira e Tocantins também vai parar. A educação brasileira pede socorro. #SOSEducaçãoPública Veja fotos da manifestação nos estados na página da CNTE no Facebook.
SEPE/RJ faz denúncias e tem apoio da CNTE em audiência com a OIT em Brasília/DF
Jornalista: sindicato
Nessa terça-feira, 26/5, representantes do SEPE/RJ estiveram em Brasília, seguindo deliberação da assembleia da rede municipal do último sábado (23/5), pleiteando a participação na audiência entre Centrais Sindicais e a Delegação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que está no Brasil apurando a denúncia feita por diversas Centrais de atos antissindicais operados pelos empregadores.
Os trabalhadores em educação Breno Mendes (Rede Municipal da Capital) e Aluana (Rede Estadual), juntamente com um representante do Departamento Jurídico, foram recebidos pelo secretário de finanças da CNTE, Antonio Lisboa, que também é Secretário de Relação Internacional da CUT e membro do Conselho de Administração da OIT, e apresentaram documentação sobre as condutas contrárias à liberdade sindical e ao direito de greve. Os educadores são acusados de formação de quadrilha em razão da sua militância sindical. A documentação foi entregue para a representação da OIT, juntamente com outras denúncias levantadas pelas Centrais Sindicais.
A audiência com Antonio Lisboa foi articulada a partir da solicitação de uma dirigente do Sepe à Secretaria Geral da CNTE, que não mediu esforços na articulação. Marta Vanelli, secretária geral da CNTE, destaca que o papel da Confederação é contribuir nas denúncias de práticas antissindicais sofridas por dirigentes sindicais: “A CNTE, que coordena a luta dos trabalhadores em educação de todo o País, não poderia deixar de contribuir na divulgação das denúncias sofridas pelos profissionais do Rio de Janeiro durante a greve realizada em 2014, mesmo que o Sepe tenha decidido se desfiliar a CNTE. O direito a luta sindical e a greve precisa ser preservado”.
A CNTE também disponibilizou a sede como ponto de apoio a comitiva do Sepe.
Nota de apoio à manifestação dos trabalhadores da educação da Rede Estadual de Sergipe
Jornalista: sindicato
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de mais de 2,5 milhões de profissionais da educação básica pública no Brasil, vem a público manifestar seu incondicional apoio à manifestação das/dos trabalhadores/as da educação da Rede Estadual de Sergipe, organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (SINTESE), legítimo representante da categoria.
Os trabalhadores, em greve desde o dia 18/5, ocuparam o Palácio de Despachos, sede do governo do Estado, em Aracaju, exigindo reabertura das negociações com o governador do Estado, Jackson Barreto.
A categoria luta pelo reajuste do piso salarial de 13,01% e contra a decretação da ilegalidade da greve.
Na última sexta-feira, em apenas quatro dias de greve, o Desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe, José dos Anjos, acatou a ação liminar do Governo e decretou a greve dos professores da rede estadual ilegal. O desembargador estabeleceu multa diária de R$ 10 mil, caso os professores mantivessem a greve.
A categoria, em assembleia ocorrida na última segunda-feira, 25, decidiu pela manutenção da greve por compreender que a ilegalidade está por parte do Governo do Estado, que não cumpre a Lei do piso salarial do magistério e submente crianças e jovens sergipanos a estudarem em escolas precárias.
Na terça-feira, 26, a assessoria jurídica do SINTESE protocolou na Justiça um agravo regimental no qual pede a modificação da decisão do desembargador José dos Anjos. O SINTESE argumenta para o desembargador que o Governo do Estado não negociou com os professores sobre as questões referentes ao reajuste do piso e sequer deu resposta sobre os demais pontos da pauta, que incluem condições dignas de trabalho e valorização.
A CNTE defende a educação pública como direito inalienável de toda a população brasileira. Os governos devem assumir suas responsabilidades. Como não ocorreram avanços nas negociações, a categoria precisou lançar mão de um protesto diferente com vistas a sensibilizar a administração estadual para sua justas reivindicações.
A CNTE endossa as exigências dos/as trabalhadores/as da educação da Rede Estadual de Sergipe, pois a educação é um bem público, um direito a que todas e todos devem ter acesso; e a valorização dos/as trabalhadores/as é fundamental para a democratização do ensino.
FNE se encontra nesta quinta e sexta-feira para avaliar conjuntura e discutir políticas educacionais
Jornalista: sindicato
O Fórum Nacional de Educação (FNE), coordenado pelo secretário de assuntos educacionais da CNTE, Heleno Araújo, se reúne nesta quinta (28) e sexta-feira (29), em Brasília, para acompanhar os rumos da educação brasileira. No primeiro dia as Comissões Especiais de Sistematização e Monitoramento e, Mobilização e Divulgação, se reúnem das 14h às 17h, no 6º andar do Edifício Sede do Ministério da Educação. Já no segundo dia é a vez do Pleno do FNE se reunir, das 09h às 17h, no auditório do Ministério dos Esportes.
Na agenda de discussões dos dois dias consta a análise e encaminhamentos relativos ao processo de elaboração ou adequação dos Planos de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à luz do Plano Nacional de Educação (PNE), já que o prazo se encerra no dia 24 do próximo mês. Ainda estão previstos encaminhamentos relativos ao Regimento Interno do Fórum Nacional de Educação e o plano de trabalho do FNE para o segundo semestre deste ano.
Na pauta de trabalhotemas como a avaliação da conjuntura e discussão das políticas educacionais, com foco no debate do lema “Brasil, Pátria Educadora” (confira as manifestações anteriores do Fórum Nacional de Educação feitas através das 25ª e 26ª Notas Públicas) também terão destaque. Na oportunidade será atualizada a participação dos membros do FNE no Fórum Interconselhos.
Resposta para a 'Veja': É preciso valorizar a carreira dos profissionais da educação
Jornalista: sindicato
Em resposta ao artigo de João Batista Araújo e Oliveira, publicado na revista Veja de 22/05/2015, a CNTE manifesta o seguinte:
1. Sobre o autor, é importante registrar que se trata do presidente do Instituto Alfa e Beto, uma Organização Não Governamental que vende consultoria aos municípios brasileiros e que disputa acirradamente as verbas públicas com os agentes públicos encarregados pela organização e manutenção das redes escolares. Portanto, para essa ONG, toda economia feita nas escolas e em seus quadros profissionais representa uma verba extra potencialmente a ser disputada com outras ONGs que atuam no “mercado educacional” vinculado às administrações municipais e estaduais.
2. O diagnóstico do autor demonstra, no mínimo, miopia em relação aos desafios da educação brasileira. Dizer que o país tem professores em excesso e que a redução demográfica da população tende a agravar esse quadro nos próximos anos, revela desconhecimento sobre o cenário quase apocalíptico sobre a falta de professores nas escolas públicas, situação que tende a se agravar em função de a maioria dos docentes estarem entre o meio e o fim da carreira.
3. Por outro lado, o articulista de Veja revela falta de comprometimento com as metas do Plano Nacional de Educação, especialmente as que determinam a escolarização obrigatória dos 4 aos 17 anos, o aumento de dois terços das atuais matrículas nas creches, a alfabetização de mais de 13 milhões de pessoas e a elevação da escolaridade de mais de 50 milhões de brasileiros acima de 25 anos que não concluíram a educação básica. E essas demandas socioeducacionais exigem a contratação de mais professores e funcionários para as escolas públicas, para um trabalho de décadas (ao contrário do que sugere o artigo de Veja), a não ser que a opção do Estado brasileiro seja a negação do direito à escolarização dessas pessoas fadadas a servir a “Casa Grande”.
4. Se por um lado os baixos salários, a falta de atratividade dos planos de carreira e a má administração dos recursos públicos são responsáveis por parte das mazelas educacionais, inclusive dificultando a contratação de novos profissionais, por outro se equivoca o autor em considerar que a flexibilização das carreiras e a constituição de carreiras temporárias para o magistério – opções neoliberais em moda atualmente com o PL 4.330 da terceirização ilimitada e com o julgamento da ADI 1.923, no Supremo Tribunal Federal – sejam as melhores alternativas para qualificar o corpo docente e consequentemente a educação, ou mesmo para resguardar o erário público municipal de possíveis déficits previdenciários.
5. Os equívocos acima referidos são dois, ao menos: primeiro, porque a tese defendida no artigo ignora que a maior parte dos municípios do país possuem contratos celetistas com os profissionais da educação, estando a aposentadoria desses educadores vinculada ao regime geral de Previdência Social, administrado pelo INSS; segundo, porque se a flexibilização resolvesse o problema, o imenso contingente de professores em contrato temporário – sem direito a férias, 13º salário, aposentadoria, entre outros direitos assegurados aos profissionais efetivos – já teria suplantado as contingências do financiamento público educacional. Contudo, o que se vê, mesmo onde há mais educadores terceirizados do que em contrato efetivo, são planos de carreira sistematicamente achatados para os profissionais concursados e restrições abissais de direitos aos educadores temporários, os quais não contam sequer com segurança alimentar ao fim de seus contratos, quiçá com acesso a políticas de formação continuada ou de participação efetiva nos processos de gestão democrática das escolas, políticas essas indispensáveis para a qualidade da educação.
6. A melhoria da escola pública perpassa necessariamente pelo aumento do financiamento e pela valorização dos educadores, além de outras políticas. E o Plano Nacional de Educação aponta para a exigência de investimento equivalente a 10% do PIB na educação ao longo da próxima década – sobretudo através de novas fontes de receitas da exploração do petróleo que viabilizem a implementação do Custo Aluno Qualidade –, a fim de garantir a frequência e a aprendizagem de todos os estudantes na escola, bem como a equiparação da remuneração média do magistério com outras categorias de mesma escolaridade, ampliando o piso salarial profissional nacional numa estrutura de plano de carreira com diretrizes nacionais para todos os profissionais da educação.
Por fim, destacamos a importância do PNE como indutor das políticas educacionais, sendo relevante para formar um pacto nacional pela valorização da educação pública e de seus profissionais. Neste sentido, consideramos um desserviço à nação sugestões como as expressas pelo Sr. João Batista, da ONG Alfa e Beto, que focam subterfúgios para o não cumprimento das metas do PNE, em especial as que se referem à valorização dos profissionais da educação.
CNTE tem representação em comissão do MEC contra o racismo nas escolas
Jornalista: sindicato
A CNTE tomou posse na Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-brasileiros do MEC. A CADARA é formada por 34 representantes do governo e da sociedade civil e é a segunda vez que a CNTE participa. O objetivo é elaborar, acompanhar e avaliar políticas públicas educacionais para garantir o cumprimento da Lei 10.639, que torna obrigatório o ensino de história e cultura afro, e promover o combate ao racismo na escola. A secretária de Combate ao Racismo da CNTE, Iêda Leal, lembrou que hoje, dia 25, é o dia da Africa e reforçou o papel dos membros de regionalizar o tema. “Não estamos começando nada, precisamos continuar uma luta histórica. E vamos fazer isso nas escolas. Temos uma representatividade nacional, é um trabalho coletivo”.
A CADARA analisa as Diretrizes para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História e Cultura Afro-brasileira e Africana, aprovadas pelo Parecer CNE/CP nº 03/2004 e homologadas pela Resolução CNE/CP nº 01/2004.
Ieda explica que, além de colaborar com o MEC no planejamento de ações voltadas aos professores e gestores para a efetivação das políticas públicas de combate sistemático ao racismo, a CNTE tem o papel de acompanhar e fiscalizar se todas as disciplinas estão trabalhando a temática nas escolas, contribuindo para que a lei seja efetivada: “A tarefa na comissão é estabelecer um diálogo com os trabalhadores em educação, os sindicatos, de forma a chegar à escola. Facilitamos o diálogo entre o MEC e a sociedade. Mas é importante ir além da comissão, a CNTE precisa saber como vai se dar essa nova configuração dos livros didáticos dentro das escolas, acompanhar de forma próxima a fiscalização de material didático, para ver se todas as disciplinas estão sendo trabalhadas, e contribuir para que, a partir da relação com os professores, a lei esteja sendo cumprida”.
A primeira reunião ordinária do biênio vai até amanhã, dia 26 de maio, em Brasília/DF.
Em maio deste ano, o Governo do Distrito Federal (GDF) apresentou três projetos de lei na Câmara Legislativa que visam a modificar os atuais regimes de Previdência dos servidores públicos do Distrito Federal. Portanto, nada mais oportuno do que a leitura do artigo de Vilson Antônio Romero, publicado no Caderno de Educação da CNTE n° 25, entre julho e dezembro de 2013, cujo tema foi o “Direito à Aposentadoria”. O artigo traz uma retrospectiva do sistema de seguro social brasileiro, mencionando os países nos quais há estruturas de proteção social ao cidadão.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de mais de 2,5 milhões de profissionais da educação básica pública no Brasil, vem a público manifestar seu incondicional apoio à manifestação das/dos trabalhadores/as da educação da Rede Estadual de Sergipe, organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (SINTESE), legítimo representante da categoria.
Em resposta ao artigo de João Batista Araújo e Oliveira, publicado na revista Veja de 22/05/2015, a CNTE manifesta o seguinte: