Um projeto de lei que determina critérios mínimos de qualidade para escolas de educação básica pública foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em abril. Conforme estabelece o PL 5.288/2019, o poder público deverá equiparar todas as unidades do ensino básico com bibliotecas, laboratórios de ciências e informática, acesso à internet, quadras poliesportivas cobertas, instalações com condições adequadas de acessibilidade, energia elétrica, abastecimento de água potável, esgoto sanitário e manejo de resíduos sólidos.

Apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), a proposta recebeu parecer favorável da relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União–TO), e agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados.

“As condições listadas não constituem luxo ou privilégio, mas requisitos necessários ao estabelecimento de um padrão mínimo de qualidade nas escolas brasileiras e garantir o exercício digno do direito público subjetivo à educação básica”, justificou o senador.

A relatora do projeto ainda acatou uma emenda proposta pela Senadora Teresa Leitão (PT-PE), incluindo entre as obrigações do governo a instalação de cozinhas, refeitórios e banheiros em todas as escolas da educação básica pública.

“O que contém no projeto é o mínimo para que uma escola funcione, atendendo os estudantes e os profissionais da educação com dignidade. A ausência de laboratórios, de internet, bibliotecas e de uma estrutura física adequada é algo que impacta diretamente na qualidade da educação oferecida aos estudantes, uma vez que a educação não é uma transmissão de conhecimento, mas sim a construção desse”, considerou a secretária de Assuntos Educacionais da CNTE, Guelda Andrade.

“Sem um laboratório para pesquisa ou uma biblioteca para construção desse conhecimento, com toda certeza, a qualidade do conhecimento que as crianças e jovens estão construindo será impactada, pois a falta dessa infraestrutura afeta a possibilidade da aprendizagem prática”, completou.

Falta do básico

Uma pesquisa de 2023, baseada no Censo Escolar do Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE), conduzida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), constatou que cerca de 57% das instituições de ensino de 537 cidades e do Distrito Federal não possuem condições de funcionamento por falta de infraestrutura básica.

Além de problemas com janelas, ventiladores, móveis e iluminação danificadas, a pesquisa aponta que 31% das escolas não tinham coleta de esgoto; e 89% não tinham o Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros válido- documento que certifica o cumprimento de regras para combate de incêndio.

O levantamento ainda destacou que cerca de 62% das escolas não possuíam biblioteca; 88% não contavam com estrutura de laboratórios ou sala de informática; 82% das instituições com cozinha não possuíam alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária; entre as que tinham local para armazenar alimentos, 32% estavam em condições inadequadas, sem termômetro para congelados e com estocagem de alimentos incorreta.

Segundo Guelda ressalta, quando se insiste em debater a valorização profissional, a luta não é apenas por salários melhores, mas também por condições de trabalho para todos os funcionários de escola.

“Um ar-condicionado, por exemplo, em algumas regiões do país não é questão de ser um luxo. É uma condição que faz parte dessa estrutura mínima e digna para que a educação aconteça… A falta disso (infraestrutura básica nas escolas) traz prejuízos drásticos tanto no aprendizado dos estudantes quanto no cotidiano dos profissionais da educação”, reforça.

Com informações da Agência Senado.

Na segunda-feira (22), o Coletivo de Juventude da CNTE lançou a pesquisa “Juventude Trabalhadora em Educação”. Em parceria com a Escola Nacional Paulo Freire, o instrumento busca compreender qual o perfil dos/as jovens trabalhadores/as em educação e como  se relacionam com o sindicato.

ACESSE AQUI À GRAVAÇÃO DA LIVE DE LANÇAMENTO

Atualmente, os/as profissionais da educação mais jovens correspondem ao menor número entre filiados aos sindicatos. Segundo justifica a pesquisa da CNTE, a falta de acesso às memórias das lutas, de uma maior compreensão sobre os direitos trabalhistas, a ameaça dos gerentes e patrões, e a redução de renda pelo desconto da sindicalização são causas comuns que podem dificultar essa aproximação.

“O objetivo é conseguirmos traçar o perfil desses/as jovens trabalhadores/as em educação em suas mais variadas formas de atuação, sejam esses/as professores/as, funcionários/as de escolas, efetivos ou contratados. Compreender a juventude hoje não é algo de curto prazo. Mas tê-los nos sindicatos é a garantia de que nos próximos 40 anos teremos lideranças em uma luta que não está fácil”, explica Luiz Felipe Krehan, coordenador do Coletivo de Juventude da CNTE.

“Esperamos que, a partir dos resultados dessa pesquisa, possamos dar luz para a situação da docência no nosso país, e dos trabalhadores e trabalhadoras em educação”, completou o também coordenador do Coletivo, Bruno Vital.

>ACESSE O LINK E PARTICIPE DA PESQUISA

 

Metodologia

Enquanto trabalhadores jovens, a pesquisa identifica aqueles que estão na faixa etária até 35 anos de idade. Ao longo do período de levantamento dos dados, até novembro de 2024, a pesquisa buscará identificar dois aspectos:

I- A situação desses trabalhadores (Quantidade; em quais condições de trabalho; qual a remuneração média; e tipo de vínculos trabalhistas); e

II- Quais os seus interesses (Quem são; como veem o sindicato; como se relacionam com a política, etc.).

“Que essa próxima etapa da pesquisa possa nos ajudar a alterar esse perfil da nossa categoria – em que os jovens ainda representam uma parcela pequena dos sindicalizados – e trazer a juventude para a nossa profissão, com muita garra, disposição e disponibilidade para fazer valer o direito de cada cidadão e cidadãs à educação pública em nosso país, com os enfrentamentos necessários”, considerou o presidente da CNTE, Heleno Araújo.

Além das representações da CNTE, o lançamento da pesquisa contou com a participação da deputada estadual por Goiás, Bia Lima, da senadora Teresa Leitão (PT-PE), da deputada estadual por São Paulo, Professora Bebel, da secretária de Juventude da CUT, Cristiane Paiva, e dos representantes da Escola Nacional Paulo Freire, Rafael Versolato e Vitor Alcântara.

>ACESSE O LINK E PARTICIPE DA PESQUISA

Organizações ligadas à defesa e à promoção da educação pública participaram, nesta quarta-feira (24), da sessão de debates promovida pelo Senado Federal sobre o Plano Nacional de Educação (PNE). Com o término da vigência do PNE 2014-2024  em junho deste ano, a possibilidade de prorrogação do mesmo tem gerado preocupações por desconsiderar a participação da sociedade na construção do PNE do próximo decênio. A secretária de Finanças da CNTE, Rosilene Corrêa, participou das discussões, representando a Confederação. O presidente da CNTE, Heleno Araújo, também integrou o debate, trazendo as considerações do Fórum Nacional de Educação (FNE), o qual coordena.

Segundo Rosilene, ao mesmo tempo que é gratificante debater um novo Plano Nacional de Educação, é lamentável ver os poucos avanços que foram tidos com o documento atual. Além do golpe sofrido na política brasileira anos atrás, ela ressaltou o quão prejudicial os ataques feitos contra a educação pública e modificações na lei, como a Emenda Constitucional n.º 9, contribuíram ainda mais para que as metas do plano não fossem atingidas.

“Não podemos mais fazer o debate e deixar de lado o que não foi feito. Temos que ter a clareza sobre o que este novo PNE precisará, para conseguirmos avançar além dos prejuízos que nos foi imposto…Tivemos avanços muito pequenos nesses últimos dez anos, e isso tem uma razão. Neste período, a educação deixou de ser uma prioridade, sofrendo ataques e cortes no seu financiamento, e, desta forma, não existe a possibilidade de avançarmos nas metas”, relatou Rosilene.

 

“O que esperamos agora é que o Congresso cumpra com o seu papel, que o Sistema Nacional de Educação (SNE) passe a ser tratado com a urgência que ele exige, e que o PNE se mantenha naquilo que foi tratado na Conferência Nacional de Educação (Conae) 2024. Ali, foi o ambiente onde a esperança do povo brasileiro que tem responsabilidade pela educação pública foram apresentadas e simbolizadas. E ele precisa ser mantido aqui no Congresso Nacional, diferentemente do que foi feito no período de realização da Conferência, onde movimentos questionaram a legitimidade do evento”, completou.

Rosilene destacou também a necessidade de que os mesmos erros do passado, cometidos em debates sobre a educação, não aconteçam novamente e prejudiquem a aprovação de mais um PNE, com distorções de discursos e notícias falsas.

“Que, desta vez, tenhamos um olhar mais responsável para este país e para as crianças, jovens e adultos… Temos um cenário de urgência na educação pública e não podemos passar o tempo trazendo para ao debate aquilo que não é real, que não vai mudar as vidas das pessoas, tampouco garantir mudanças dentro da escola. Ou a educação entra na prioridade, ou não conseguiremos mudar os rumos deste país”, finalizou.

 

Dez anos prejudicados

Em um balanço sobre o que foi cumprido pelo poder público e pela sociedade civil no PNE 2014-2024, Heleno destacou que houve acertos, como, por exemplo, a elaboração da política após uma Conae, buscando a universalização do direito à educação para todas as pessoas, com uma visão sistêmica da educação, indicando políticas desde a creche até a pós-graduação, para a valorização profissional e da educação, entre outros pontos.

Entretanto, erros cometidos pelo Estado brasileiro e demais representações estaduais, com cortes no financiamento da educação, acabaram prejudicando seu desenvolvimento.

“Temos, até hoje, a ausência da lei do Sistema Nacional de Educação, que deveria articular a implementação do Plano Nacional de Educação. Diversos ataques à participação popular e social inibiram o monitoramento, a avaliação e a reivindicação pela implementação do PNE. Tivemos a ausência da regulamentação do Custo Aluno Qualidade como referência ao financiamento da educação básica. Os resultados desses erros, cometidos durante esses dez anos, se refletem nas diretrizes e objetivos do PNE 2014-2024 que não foram alcançados”, apontou.

 

Desde maio de 2023, quando se deu o planejamento da Conae, até sua realização em janeiro de 2024, 1.321 conferências foram realizadas em âmbito municipal, envolvendo 4.337 Municípios no debate. Cerca de 8.651 emendas foram recebidas no documento de referência colocado para debate.

“Plano Nacional de Educação (2024-2034) como política de Estado, para a garantia da educação, como direito humano e com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável, essa é a característica que apontamos para o Plano. E ele não pode desconsiderar todo o debate realizado na Conae quando chegar para tramitação nesta casa”, afirmou Heleno.

“Por isso, o Fórum, por maioria, não aceita a prorrogação do atual plano, mas sim que possamos avançar e debater aquilo que estamos construindo de forma coletiva; contemplando toda a contribuição social e popular; garantindo a institucionalização do SNE; trazendo uma maior articulação entre os entes federados e os setores da sociedade; e assegurando o processo de democratização”, completou.

O cenário da educação pública em estados e municípios brasileiros foi assunto, na manhã desta quinta-feira (25), no programa Paralelo 30, da Furg FM- rádio da Universidade Federal do Rio Grande (Furg). O presidente da CNTE, Heleno Araújo, e representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande (Sinterg) e do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS) participaram do quadro ‘Educação em Pauta’, para dialogar sobre as lutas da base sulista e os desafios da educação com as eleições municipais, em outubro de 2024.

>ASSISTA A GRAVAÇÃO DO PROGRAMA

Segundo Dóris Nogueira, coordenadora do Sinterg, desde o início do ano, os/as trabalhadores/as em educação de Rio Grande têm travado uma árdua batalha contra a administração do atual prefeito de Rio Branco (RS), Fábio Branco (MDB), responsável por um sucateamento da educação, com desmontes em diversas políticas públicas no município.

“O primeiro ato do prefeito, quando assumiu o cargo, foi fechar três escolas. De lá para cá, tem sido um verdadeiro sucateamento da educação. Ele não cumpre com a lei do piso, tanto em relação aos valores, quanto com a hora-atividade. Isso nos fez iniciar o ano com uma campanha salarial muito forte, não só para o pagamento do piso, mas também por melhores condições de trabalho e uma educação pública de qualidade”, relatou a dirigente.

Segundo Denise Teixeira, dirigente do Cpers, a principal luta da base no estado tem sido pela valorização dos/as funcionários/as das escolas.

“Eles/as estão adoecidos. Além de receberem pouco, um valor abaixo do salário mínimo, eles trabalham muito, às vezes até fazendo o trabalho de outros profissionais que precisam se afastar por algum motivo. O que nós queremos é a revisão geral do salário dos nossos funcionários para, no mínimo, ter o valor do piso regional… Sabemos que uma escola não funciona sem os seus/suas funcionários/as. Todos nós precisamos uns dos outros e, hoje, os/as que estão em pior situação são eles/as”, lamentou.

 

Eleições municipais decisivas

Com o período de eleições municipais se aproximando, Heleno chamou a atenção sobre como as pautas da educação serão usadas na promoção dos candidatos.

“Com certeza, neste ano de eleições municipais, iremos encontrar todos os candidatos a prefeitos/as e vereadores/as afirmando que a educação será pauta prioritária em seus mandatos, pois eles sabem que esse é um tema que mexe com as pessoas. A população entende a necessidade de termos mais creches, para que ela possa deixar os seus filhos e irem trabalhar, e essa é uma responsabilidade do poder municipal”, alertou.

Segundo reiterou, é necessário que toda a população tenha conhecimento da ilegalidade que um prefeito comete quando descumpre com as leis ou alega a falta de condições para não cumprir com elas, como, por exemplo, o Plano Nacional de Educação (PNE).

“Os planos municipais, estaduais e nacional de educação têm vigência de dez anos, atravessando três governos diferentes. Nesse tempo, não queremos que a educação tenha a marca de determinados prefeitos. Defendemos que o planejamento da educação seja uma política de Estado, coletiva e com continuidade para podermos garantir a aplicação das leis que já conquistamos ao longo dos anos”, reiterou.

“É importante que as pessoas relacionem as políticas educacionais com as eleições municipais, e que a gente cuide de quem será a nossa representação no poder legislativo e no executivo. Queremos políticas práticas para mudar o cenário da educação nos municípios, nos estados e no Brasil”, finalizou Heleno.

A Comissão de Educação (CE) do Senado iniciou, nesta terça-feira (16), a primeira das duas audiências públicas interativas programadas para debater a nova reforma do ensino médio, com o Projeto de Lei 5.230/2023. Representantes do poder público e organizações ligadas à educação participaram da reunião convocada pela Senadora relatora PL, Professora Dorinha Seabra (União–TO). O presidente da CNTE e coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE), Heleno Araújo, e a secretária de Finanças, Rosilene Corrêa, integraram as discussões, reforçando a necessidade de aprovação do projeto no formato enviado pelo Ministério da Educação (MEC).

“Mesmo que a proposição exija uma certa celeridade, é importante que a Comissão de Educação e Cultura faça pelo menos um debate aprofundado sobre o tema, com objetivo de ouvir os principais representantes da sociedade, que nos ajudarão a esclarecer pontos relevantes e a subsidiar com informações técnicas que vão ajudar na elaboração de um texto de consenso entre os parlamentares”, justificou Dorinha.

 

Construção coletiva

Representando o Ministério da Educação, o diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica do MEC, Alexandro Santos, explicou sobre o processo de construção do PL 5.230/2023 junto aos entes da sociedade ligados à educação.

Segundo relatou, o projeto se deu a partir de insatisfações comuns, apontadas durante consulta pública, principalmente, relacionados à carga horária insuficiente, à necessidade de retomada de componentes curriculares como filosofia, sociologia e artes, além de desejo por um ensino que, de fato, preparasse os jovens para a cidadania, para a continuidade dos estudos no ensino superior e para o mercado de trabalho.

“Desde a Constituição de 1988, o ensino médio brasileiro já experimentou seis reformas curriculares. Isso pode ser um sinal de que as questões não sejam apenas relacionadas ao currículo formativo. Precisamos colocar em debate que, para transformar o ensino médio e conferir a ele o que nós queremos, é necessário ter uma reforma curricular ancorada a outros aspectos que levem em consideração melhora da infraestrutura física das escolas, as condições de trabalho e remuneração para os/as profissionais, o currículo operacionalizado nas escolas, bem como a origem social e os desafios que os estudantes enfrentam fora da instituição de ensino, principalmente, os mais vulneráveis”, avaliou Alexandro.

“Não basta ter reforma curricular, é preciso uma política nacional de ensino médio que dê conta de outras dimensões”, completou.

 

As necessidades da educação

Representando o Fórum Nacional de Educação e a CNTE, Heleno apresentou um resumo com as principais reformulações necessárias para os estudantes da educação básica do país.

Segundo ressaltou, nem a lei atual do ensino médio (PL 13.415/2017) e nem o texto aprovado pela Câmara dos Deputados (5º relatório do deputado Mendonça Filho para o PL 5230/2023) atendem os princípios das legislações educacionais, e nem tampouco as demandas dos estudantes e dos profissionais de educação.

Entre o que se é buscado para a educação básica pública, Heleno declarou a necessidade de uma formação geral básica, integrada à formação profissional, com base na construção coletiva do conhecimento, relacionado com a realidade social, e que garanta o pleno desenvolvimento da pessoa, com igualdade de condições, liberdade de aprender e ensinar, pluralismo de ideais, e gestão democrática, conforme asseguram os artigos 205 e 206 da Constituição Federal Brasileira.

 

 

“Em nossa leitura, precisamos que a lei do Sistema Nacional da Educação (SNE) dê uma visão sistêmica para a educação brasileira. Não podemos fragmentar as políticas. A educação tem que ser pensada desde a creche até a pós-graduação, de forma simultânea e com políticas que integrem essas ações”, avaliou.

Heleno reforçou que a educação escolar precisa ser vinculada ao mundo do trabalho e à prática social, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana, conforme dita os artigos 1 e 2 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

“Tanto a lei de 2017, quando o relatório aprovado na Câmara dos Deputados não trazem a perspectiva de solidariedade humana para a educação. Trazem a linha de um processo de competição dentro do espaço da escola, entre as redes e entre as escolas. Precisamos atender aquilo que já construímos na legislação brasileira”, disse.

Entre as condições para garantir a formação adequada e necessária, citou:

I- Que a escola seja um ambiente democrático, cidadão, emancipador e solidário. Que elabore e execute suas propostas pedagógicas, criando processos de integração da sociedade com a escola, e de que se institua o conselho escolar democrático e deliberativo. (Art. 12 LDB), assegurada em graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira (Art. 15 da LDB); e

II- Que as/os Profissionais da Educação, juntos com as/os estudantes, possam definir um currículo integral para garantir uma formação intelectual, física e cultural, que estimule reflexões sobre a vida e o mundo.

De acordo com dados da pesquisa “Primeira geração de concluintes avalia o ‘novo ensino médio'”, de março de 2024, feita pela Rede Escola Pública e Universidade (Repu) e pelo Grupo Escola Pública e Democrática (Gepud), apresentado por Heleno na Audiência Pública, 64,5% dos estudantes entrevistados relatam não terem cursado os itinerários formativos que escolheram.

Além disso, 81,5% estão insatisfeitos com os componentes curriculares da Lei; 85% não se sentem preparados para fazer o Enem ou para outros vestibulares, 61,8% não frequentaram as aulas de expansão em suas escolas; 87,2% rejeitam o currículo da Lei 13.415/2017; e 92,7% defendem que a Lei 13.415/2017 seja cancelada/revogada.

“O que construímos no PL 5.230 não foi a revogação e nem o cancelamento do novo ensino médio, foram os ajustes necessários e mínimos para a formação da nossa juventude. E é isso que reivindicamos ao Senado Federal. Que seja respeitada a vontade da maioria, que possa ser feita as alterações do que foi apresentado e de que o parlamento nos ajude, quando o projeto voltar para a Câmara, para ser prevalecido o que foi apresentado para a maioria”, finalizou Heleno.

 

Educação como chave de mudança

Para Rosilene, quando se discute a educação, é colocado em consideração o modelo de sociedade que se pretende construir. Segundo mencionou, ao pensar sobre o ensino médio para a educação pública, estamos pensando na educação de jovens que são, majoritariamente, periféricos. “Não podemos preparar essa juventude de forma que ela permaneça no mesmo lugar em que está. A grande questão é sabermos o que queremos ou não queremos transformar a partir da educação”, considerou.

 

 

“Então, não podemos ofertar um ensino médio que condene essa juventude a permanecer onde ela está. Queremos que ela caminhe e tenha oportunidades”, completou.

Nesta segunda-feira (15) representantes da  Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e dirigentes de sindicatos filiados cobraram o pagamento do Piso Nacional do Magistério nos municípios, durante a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação (CDH) do Senado. Solicitada pelo senador e presidente do colegiado Paulo Paim (PT-RS), a reunião aconteceu a pedido de associações de professores municipais de 80 municípios gaúchos que integram o movimento da valorização da Carreira do Magistério Municipal.

Segundo relembrou o parlamentar, em janeiro de 2024, o Ministério da Educação (MEC) anunciou o novo valor do Piso Nacional do Magistério de profissionais da educação básica, com o aumento de 3,6%, totalizando R$4.580,57. Entretanto, a categoria tem enfrentando dificuldade para que muitos gestores cumpram a lei, fazendo com que haja judicialização por parte de professores/as para fazer valer esse direito.

“O estabelecimento do piso do magistério sempre foi uma luta histórica da categoria, mas muitos/as prefeitos/as não cumprem com o pagamento, levando à judicialização para se garantir o que é um direito dos professores e professoras do nosso país. Isso é lamentável”, declarou Paim.

 

A demanda não é nova

Rosilene Corrêa, secretária de Finanças da CNTE, que esteve presente na reunião, lamentou sobre as conquistas para a educação pública serem sempre marcadas pela dificuldade.

“Hoje, estamos aqui pois ainda vemos a insistência de muitos governantes em negar um direito que está previsto em lei e, consequentemente, negam o direito à educação, pois quando não valorizam os profissionais, damos a entender que a educação não é importante”, disse.

Segundo a secretária, há uma preocupação sobre a quantidade de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional para alterar a lei do Piso do Magistério, que tendem a beneficiar mais aos gestores do que aos trabalhadores/as da educação.

“Não podemos permitir isso! Quem tem a responsabilidade sobre qualquer alteração é o poder executivo. Nós da CNTE, juntamente com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), integramos o Fórum Permanente de Acompanhamento do Piso do MEC, e é ali onde precisamos debater sobre qualquer alteração que seja feita na lei do Piso Nacional do Magistério. Qualquer proposta que seja construída precisa vir para melhorar o que temos e não darmos oportunidade para gestores/as estaduais e municipais apresentarem justificativas incabíveis para não cumprir com a lei”, reforçou.

Rosilene enfatizou ainda a necessidade do piso estar sempre atrelado à carreira, dado a tendência de transformação desse valor mínimo estar sendo transformado em teto salarial, achatando as carreiras e fazendo com que a profissão seja cada vez menos desejada entre os jovens.

“Somos profissionais e temos o direito de sermos bem remunerados. E não estamos falando apenas do reajuste, porque a lei prevê mais: estamos falando de carreira. Inclusive, estamos vivendo um apagão docente no Brasil porque nossa juventude não tem interesse em atuar como professor/a. O que há de atraente em ensinar no Brasil? Precisamos, então, que a lei passe por uma revisão, numa perspectiva de melhorias”, destacou.

“Se não pensarmos na educação como uma forma de avançar, vamos fazer o que para aquele e aquela que não tem possibilidade real  e não são herdeiros? Esses são a maioria do povo brasileiro”, questionou Edson Garcia (RS), secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE e vice-presidente do Cpers, também presente na reunião.

 

Valorização da carreira 

“Estamos no 15º ano desde a aprovação do piso e, há 15 anos, vários municípios, do Rio Grande do Sul e do Brasil, ainda não possuem a aplicação do piso garantido”, mencionou o primeiro vice-presidente do Cpes, Alex Sarat.

Segundo ele pontuou, por diversas vezes, a constitucionalidade do piso foi questionada, porém, em todos os julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), obteve votação favorável, desmontando qualquer tipo de argumento contrário. Além disso, ele chamou a atenção para a urgência da política ser tratada, de fato, como parte da realidade da educação, dado o risco de colapso por falta de trabalhadores/as na carreira.

“Só no Rio Grande do Sul, temos um déficit crescente de professores. Uma pesquisa do fim do ano passado apontava mais de dez mil professores em falta  para suprir a rede pública de ensino. Estamos diante do risco de um colapso”, lamentou.

Representantes da CNTE e dirigentes de sindicatos filiados participaram, nesta terça-feira (16), do Encontro Nacional de Formação (Enafor) da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Com o tema “Esperançar: Formação, Organização e Mobilização para as novas formas do mundo do Trabalho”, o primeiro dia de evento destacou a necessidade de investimentos na formação sindical dos/as trabalhadores/as, devido ao recrudescimento da extrema-direita e do ódio no Brasil.

Segundo explica a secretária de Formação da CNTE, Marta Vanelli, o Enafor é sempre realizado após o fim do Congresso Nacional da CUT (Concut), e tem o objetivo de organizar o Plano Nacional de Formação para o mandato de 2023/2027, construído a partir dos planos regionais e estaduais, e de acordo com os eixos e diretrizes aprovados no 14º Concut.

“O evento reúne secretários de formação dos ramos das CUTs estaduais, membros da direção executiva, além de sete escolas sindicais da Central. A CNTE, como uma entidade filiada, tem esse compromisso com a Central… Nós participamos para fortalecer a rede de formação que estamos construindo com esse encontro”, afirma.

Articulada com suas entidades filiadas, sindicatos da educação de algumas regiões do país estiveram no Enafor e foram estimulados a participarem de cursos de formação das escolas da CUT.

“A CNTE também chegou a propor a realização de círculos de debate sobre o autoritarismo e a extrema-direita brasileira, que foi aceito e fará parte do Programa Nacional de Formação”, destaca Marta.

 

 

 

Cronograma

A programação do Enafor segue nesta quarta (17), quinta (18) e sexta-feira (19), com oficinas, palestras e debates a respeito da defesa da democracia e das novas relações de trabalho.

“O Enafor tem o papel político-pedagógico de fortalecer a ação e a organização sindical, atuando na multiplicação criativa dos nossos saberes, no mesmo caráter que tem a CUT em todas as suas ações”, afirmou a secretária Nacional de Formação da CUT e coordenadora do evento, Rosane Bertotti.

Para ajudar no desafio de repensar as formas de organização laborais, levando em conta as novas realidades do trabalho em si, a formação conta com o apoio da DGB Bildungswerk, Central Sindical Alemã, com quem é conveniada..

 

 * Com informações da CUT

No último domingo (7), a Internacional da Educação para a América Latina (Ieal) elegeu os novos representantes do comitê regional para o período 2024-2029: Sonia Alesso, secretária Geral da Confederação dos Trabalhadores da Educação da República da Argentina (CTERA), foi eleita a nova presidenta da Comitê Regional da Ieal. A CNTE segue na vice-presidência da instituição (sub-região Cone Sul), desta vez representada pelo secretário de Relações Internacionais, Roberto Leão. A cerimônia aconteceu durante a XIII Conferência Regional da Ieal, em San José, na Costa Rica.

“Tive uma presença constante e solidária em defesa da educação no continente e no fortalecimento das organizações sindicais da região. Com certeza, neste período, todas as afiliadas da CNTE puderam sentir um pouco mais nossa latinoamericanidade”, avalia Fátima, sobre sua trajetória à frente da vice-presidência  da Ieal, encerrada em 2024.

 

 

Em agradecimento especial ao trabalho da secretária-Geral da CNTE, a Conferência Regional destacou seu envolvimento com a organização desde o início, além de todo o apoio dedicado por ela na consolidação da rede de Trabalhadores/as da educação. “Deixa seu posto e encerra um período de importantes contribuições para a Ieal”, ressaltou a Ieal na matéria publicada em seu portal.

Entre os principais feitos à frente do cargo, Fátima destaca a criação do Movimento Pedagógico Latino Americano, a organização da Rede de Mulheres Trabalhadoras da Educação, a celebração do Centenário de Paulo Freire, além de diversas ações solidárias em todo o continente.

 

 

“A determinação da Fátima, sua coragem, a capacidade de organização e a forte leitura política que ela tem, da nossa região e do mundo, a fez uma referência na área da educação e sindical. Uma pessoa querida, e contribui muito com a nossa organização, formação e mobilização. Por isso, os nossos agradecimentos pelo período que ela esteve na vice-presidência da Ieal. Parabéns pelo trabalho e a luta continua!”, declarou Heleno Araújo, presidente da CNTE.

 

O novo comitê 

Sonia Alesso, secretária Geral da Confederação dos Trabalhadores da Educação da República da Argentina (CTERA), foi eleita a nova presidenta da Comitê regional da IEAL;

Roberto Leão, secretário de Relações Internacionais da CNTE, agora é quem ocupa a vice-presidência pela sub-região Cone Sul;

Yorgina Alvarado Diaz, secretária Geral do Sindicato de Trabalhadoras e Trabalhadores da Educação Costarriquense (SEC/Costa Rica), é a nova vice-presidenta da sub-região Centroamérica e República Dominicana; e

Isabel Olaya, executiva da Federação Colombiana de Educadores (FECODE), foi eleita a vice-presidenta da sub-região Andina.

 

 

Demais representantes eleitos para o Comitê Regional das três sub regiões

• Gloria Roque, de ANDES 21 de Junio (El Salvador)
• María Dolores Escobar, de COLPEDAGOGOSH (Honduras)
• Julio Canelo, de ADP (República Dominicana)
• Gloria Arboleda, de ASPU (Colombia)
• José Olivera, de FENAPES (Uruguay)
• Elbia Pereira, de FUM-TEP (Uruguay)
• Rosa leizaquía, de SUTEP (Perú)
• Joviel Acevedo, de STEG (Guatemala)
• Mario Aguilar, del CPC (Chile)
• Paola Giménez, de OTEP-A (Paraguay)

 

XIII Conferência Regional da Ieal

Entre os dias 7 e 9 de abril, organizações sindicais de trabalhadores/as em educação de toda América latina reuniram-se em San José, na Costa Rica, para participar da XIII Conferência Regional da Ieal. Além da eleição do novo comitê regional de 2024-2029, o evento buscou proporcionar a troca de experiências entre os países, por meio de avaliações da conjuntura política e da realidade da educação em cada uma das nações presentes. uma comitiva integrada pela diretoria da CNTE e representantes de seus sindicatos filiados estiveram presentes no evento, representando os profissionais brasileiros/as da classe trabalhadora educacional.

 

A Conferência apresentou  um panorama sobre a situação da educação na Finlândia e nos Estados Unidos, abordando as tendências regionais da mercantilização da educação na América Latina. Ainda na abertura, o secretário-geral da Internacional da Educação (IE) David Edwards, salientou sobre a IE ser a única instituição de educação internacional a apoiar a Palestina e contribuir financeiramente para a mitigação da dor das crianças do país, que estão sem acesso à escola e em situação de vulnerabilidade social e alimentar.

 

 

Situação do Brasil

Sobre o contexto político e educacional no Brasil, Heleno chamou atenção para a composição atual do Congresso Nacional, majoritariamente composta por parlamentares de direita, bem como nos estados – com oito unidades da federação representadas por governadores de esquerda e dezenove por políticos de direita.

Destacou a necessidade do fortalecimento da educação dos/as trabalhadores/as em educação nas eleições municipais, e abordou as disputas nas políticas educacionais com as instituições privadas e a extrema-direita, principalmente relacionadas às pautas da Escola sem Partido, militarização das escolas  e educação domiciliar.

Sobre o futuro da educação no país, reiterou a esperanças de que a próxima década possa contar com um Plano Nacional de Educação que garanta, entre outros pontos:

1- a regulamentação do custo aluno qualidade para financiar a educação básica;

2- o cumprimento da lei do piso salarial do magistério e as diretrizes nacionais de carreira para os trabalhadores/as da educação; e

3- uma política nacional para formação de mais profissionais educadores.

O evento encerrou nesta terça-feira (9), culminando na construção de recomendações de ação para o novo Comitê Regional eleito.

O Ministério da Educação (MEC) iniciou, na última sexta-feira (5), o período de adesão ao programa de apoio à educação infantil, E. I. Manutenção. Incorporado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), a iniciativa é destinada para que municípios e o Distrito Federal solicitem recursos financeiros para a expansão da oferta e regulação do funcionamento de novas matrículas na educação infantil.

O objetivo é que o recurso sirva para não deixar as redes de ensino desamparadas, e permita o funcionamento de novas matrículas, até que estas sejam computadas para receber o dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

“Uma iniciativa muito importante, pois as matrículas que foram feitas neste ano só serão computadas no Censo Escolar do próximo ano. Neste período, as escolas passam dificuldades para administrar as demandas e, muitas vezes, deixam de aceitar matrículas novas, já que não há uma estrutura financeira para garantir o que as crianças precisam”, considerou a secretária de Assuntos Educacionais da CNTE, Guelda Andrade.

A ação, em conformidade com a Lei n.º 12.499/2011, faz parte do programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil, Novos Estabelecimentos (Proinfância) e Novas Turmas (Brasil Carinhoso). O programa visa assegurar a transferência de recursos financeiros para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil.

Segundo Guelda, para fortalecer a iniciativa, será necessário realizar mobilizações nos municípios para que as pessoas tenham um melhor conhecimento sobre a ação.

“Precisamos, primeiro, que as famílias procurem matricular essas crianças na educação infantil, para aumentarmos essa demanda, e que os municípios acolham essas crianças e busquem esses recursos com o governo federal. O acesso às creches é um direito da criança, resguardado pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), além de estar articulada com as políticas para as mulheres, dado a demanda que muita possuem, de deixar os filhos nas creches para poderem trabalhar ou estudar”, completa.

 

Cadastro

Entre os requisitos para solicitar os recursos, é necessária a comprovação de aumento na oferta de atendimento nas redes, comparando-se com os dados do Censo Escolar.

Municípios e Distrito Federal deverão efetuar o cadastro no Simec, acessar o Módulo E.I. Manutenção e preencher as informações requisitadas. Em seguida, deverão enviar para análise um comprovante das solicitações de novas matrículas, feitas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, que tenham sido construídos com recurso do governo federal, bem como novas turmas de educação infantil oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público.

O MEC sinalizou disponibilidade para solucionar demais dúvidas por meio do telefone 0800616161 ou pelo Fale Conosco.

O Ministério não divulgou prazo limite para solicitar participação no programa.

 

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MEC e da Secretaria de Educação Básica (SEB) 

O Piso Salarial do Magistério e o uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) entraram em pauta, nesta terça-feira (2), nos debates do Coletivo de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

O evento reuniu dirigentes sindicais de todo o país, filiados à Confederação, em Brasília. Coordenado pelo secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE, professor Edson Garcia, ele ressaltou que a reunião busca  alinhar e fortalecer a luta das entidades no processo de garantia dos direitos dos/as trabalhadores/as da classe.

“Sabemos da importância da área jurídica de cada sindicato e  também o que vivemos dentro das nossas escolas, principalmente em um momento de tantas perdas em termos de governos que não respeitam a educação pública”, disse.

 

 

Heleno Araújo, presidente da CNTE, reforçou que, a partir das contribuições dos dirigentes de cada estado, será possível definir quais ações políticas a Confederação deverá tomar.

“Estamos buscando alinhar nossas ações políticas com nossas ações jurídicas, tornando esses processos mais próximos, visto que somos atacados em ambos aspectos. É muito importante esse processo de construção do Coletivo Jurídico, para estarmos mais próximos com as entidades filiadas”, aponta.

 

 

Segundo a vice-presidenta, Marlei Fernandes, o alinhamento feito com as entidades, desde a criação do coletivo, tem fortalecido os/ trabalhadores/as, a partir das trocas de experiências.

Fátima Silva, secretária-geral da Confederação, afirmou ser “difícil, no individual, conseguir o sucesso, mas se estivermos bem coordenados, certamente, teremos uma maior possibilidade de alcançar os nossos objetivos.”

 

Cota patronal e Fundeb Previdência

Em um retrospecto sobre a utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o assessor jurídico da CNTE, Eduardo Ferreira, destacou que a Emenda Constitucional nº 108/2020 ampliou a subvinculação exclusiva para a remuneração dos profissionais (70%), e que muitos gestores utilizam parte desses recursos para financiar a cota patronal previdenciária, além dos encargos devidos pelos trabalhadores, prática que se opõe à regra-matriz de incidência tributária para o sujeito passivo dessa obrigação (Estado), à luz do artigos 40 e 195, I, “a” da Constituição Federal e dos artigos 1º, II e 2º, caput da Lei 9.717/1998.

A orientação dessa irregularidade tem partido da União, através do Manual de Orientações do Fundeb, razão pela qual o ente federal também deve integrar o polo passivo das ações de restituição das verbas da subvinculação do Fundeb usadas para a Cota Patronal previdenciária.

 

 

Eduardo destacou, ainda, que apesar de a tese jurídica ser consistente, pois os recursos da valorização profissional estão sendo parcialmente desviados para outra finalidade, “é preciso assegurar o pagamento da Cota Patronal dentro dos 30% do Fundeb ou no restante da vinculação constitucional que não integra o fundo público, caso contrário haverá grandes chances de os gestores darem calote no financiamento das futuras aposentadorias dos profissionais da educação”.

 

 

Piso Salarial

No contexto e diagnóstico apresentado sobre o Piso do Magistério, destacou-se a necessidade de um requerimento de rejeição a ADI 7516, por esta discutir uma matéria previamente julgada pela ADI 4848, na vigência do novo Fundeb (EC 108 e Lei 14.113)

Foi mencionado também que, tanto a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) quanto outras associações municipalistas continuam orientando o descumprimento das portarias do Ministério da Educação (MEC), que pautam as atualizações do Piso ao Art. 5º da Lei 11.738. Muitos municípios da região sul já chegaram até a conquistar na justiça o não cumprimento do piso.

 

 

Outros pontos discutidos no coletivo:

Piso com reflexo nas carreiras (Tema 1218/STF), que teve aprovado a repercussão geral;

Fim dos confiscos previdenciários ADI 6254  e outras;

Filiação de professores da educação básica pública aos Conselhos Regionais de Educação Física; e

Escolas Cívico Militares ADI 6791/PR.