Um levantamento feito pelo Instituto de Estudos da Religião (ISER), divulgado pela Agência Pública, apontou que a educação é o tema mais recorrente nos projetos de lei assinados por parlamentares considerados católicos ou evangélicos na Câmara dos Deputados. Segundo o monitoramento feito pelo ISER, dos 322 projetos sobre educação pública submetidos em 2023, 167 foram assinados por deputados de direita.

Assuntos voltados para a segurança nas escolas são os mais abordados, seguido de propostas sobre gênero e sexualidade.

Em resposta a episódios de violência ocorridos em instituições de ensino no país, as políticas para segurança sugerem desde a instalação de câmeras de segurança e detectores de metais em escolas públicas e privadas, até a autorização do uso de arma de fogo para professores e trabalhadores/as da educação.

Reforçando as pautas conservadoras, os projetos de autoria desses grupos também visam a proibição do “ensino de questões de gênero”, da “educação sexual”, da “instalação de banheiros unissex” e também do uso da linguagem neutra nas escolas.

Para Rosilene Corrêa, secretária de Finanças da CNTE, o interesse de grupos conservadores sobre o ensino tem sido um movimento comum observado entre parlamentares que têm usado a religião a serviço da politica.

“Na minha leitura, há uma distorção de papeis. Tentam polemizar com essas pautas e discussões a todo momento, e isso é um jeito de desviar a atenção daquilo que é central entre os problemas enfrentados pelo nosso país, e os quais o parlamento deveria estar mais dedicado, como a busca de soluções para a melhoria de vida das pessoas”, avalia.

Integrante do Grupo de Trabalho Interministerial “Prevenção e Enfrentamento à Violência nas Escolas”, criado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2023, Rosilene ainda critica a falta de políticas que busquem mudar a realidade da segurança em instituições de ensino.

“Quando se fala da segurança nas escolas, por exemplo, a tendência é que os projetos surjam para combater o efeito e as consequências de um ambiente que já sofre com a violência. Não são debatidas e apresentadas propostas de leis que possam mudar essa realidade… O que precisamos são de políticas públicas que efetivamente foquem em mudar esse cenário lá na sua essência, e não meramente naquilo que já são as consequências sofridas nas nossas escolas”, reforça Rosilene.

“Mas, infelizmente, é isso que a maioria vem fazendo, chegando ao absurdo de propor o uso de armas por professores/as e trabalhadores/as das escolas. Armar as pessoas não significa que elas estejam protegidas. Nestas condições é, meramente, dar um falso sentimento de proteção e uma autorização para que essas também pratiquem violência”, lamenta.

Espaços de destaque 

Com a eleição do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para a presidência da Comissão de Educação da Câmara, é esperado que debates sobre o futuro do ensino público do país se tornem ainda mais acirrados.

Em entrevista para a Agência Pública, a pesquisadora responsável pelo monitoramento legislativo do ISER, Lívia Reis, explicou que, desde 2014, com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), a temática se tornou alvo de forte atuação de grupos conservadores.

“Quando o PNE, naquela época, tentou colocar educação sexual nas escolas, surgiu uma ofensiva conservadora em reação, com a criação do Escola sem Partido, que nunca deixou de existir, mas se transformou em outras pautas, como o combate a uma suposta ‘ideologia de gênero’, por exemplo”, relatou Lívia para a Agência Pública.

Em breve, uma das principais pautas para a educação básica pública, o Novo PNE 2024-2034, deverá entrar em tramitação no Congresso Nacional. Com parlamentares do campo progressista em menor número, a expectativa é que a defesa da política seja desafiadora.

“O que temos assistido é uma tentativa constante (de parlamentares conservadores) em manter o palanque, utilizando a educação como pauta central em sua disputa, e na maior parte do tempo, com profundas distorções e inverdades a respeito do papel da educação nas escolas e a atuação dos/as profissionais de ensino. Estamos presenciando uma disputa de modelo de sociedade em curso, e a educação tem sido o meio utilizado para conquistar esses espaço”, afirma Rosilene.

Ela aponta que, com frequência, pautas equivocadas atribuídas à educação, abordadas em discursos de deputados visando polemizar debates, ganham atenção e acabam gerando prejuízos para pautas mais importantes dentro do tema.

“De repente, vemos discussões onde as pessoas são levadas a se preocuparem mais com debates de gênero e sobre banheiros mistos, do que se a educação oferecida está sendo inclusiva e de qualidade; ou a quantidade de alunos que se tem por sala de aula; quanto está se pagando aos profissionais da educação; se está sendo oferecido uma boa merenda aos estudantes, além da situação de milhares de crianças e adolescentes em idade escolar que estão fora da escola. O que está sendo trazido para a centralidade desse debate não é aquilo que é o mais importante para  a vida dos nossos estudantes”,  considera Rosilene.

“Não é à toa que insistimos na defesa e seremos eternos lutadores pela educação que realmente transforma vidas. É essa a formação que vai nos dar a sociedade que entendemos como mais justa. Hoje, nós temos uma disputa ideológica, e a educação é a ferramenta central disso”, completa.

Matéria adaptada da reportagem de Danilo Queiroz e Mariama Correia, da Agência Pública.

Acesse o link: https://apublica.org/2024/03/educacao-e-principal-foco-de-projetos-de-lei-conservadores-na-camara/

As mobilizações dos/as trabalhadores/as em educação na defesa do ensino médio agora se concentram no Senado Federal. Nesta terça (2) e quarta-feira (3), representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e dirigentes do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) mobilizaram-se nos gabinetes dos/as senadores/as pela aprovação do Projeto de Lei n.º 5.230/2023, que altera o Novo Ensino Médio, em seu formato original enviado pelo Ministério da Educação (MEC). A mobilização faz parte da estratégia da Confederação na busca por fortalecer o diálogo com parlamentares e contribuir para o avanço de pautas relevantes para a educação e para os/as trabalhadores/as da classe.

Segundo o secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários, Sérgio Kumpfer, que representou a CNTE na ação, há agora uma preocupação de como será o debate do projeto na Comissão de Educação (CE) no Senado, com a coordenação da relatora Senadora Dorinha Seabra (União–TO).

“Nossas atividades foram concentradas nos gabinetes dos senadores, para dialogar, esclarecer e pedir a correção desse nosso PL n.º 5.230/2023. Esse foi um projeto construído a várias mãos, com ampla participação da sociedade e que contou com os resultados da consulta feita (com trabalhadores/as da educação, estudantes e membros da sociedade civil) pelo MEC. O projeto já sofreu diversas alterações durante sua tramitação e votação na Câmara dos Deputados”, relatou.

“Nesses dois dias, sugerimos durante nossos diálogos que esse projeto seja corrigido, para que ele volte a ter o conteúdo da proposta original, o que consideramos ser o melhor caminho para o ensino médio”, completou Sérgio.

Deputados/as que integram a Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados estiveram reunidos, na manhã desta quarta-feira (20), para debate e votação de propostas que devem entrar em pauta este ano. Entretanto, um dos requerimentos mais aguardados da pauta, o PL 5230/23, que trata sobre o ensino médio, não pode ser contemplado, devido à ausência do relator Mendonça Filho na reunião. Durante a sessão, alguns parlamentares manifestaram preocupação com a possibilidade de votação do Projeto no plenário sem a consulta da Comissão.

“Hoje, provavelmente, entra em votação o “novo velho ensino médio”, e esta Comissão, ao invés de estar priorizando debater o futuro de milhões de estudantes que estão preocupados com esse engodo que são os itinerários formativos, lamentavelmente, preferiu pautar outros temas”, manifestou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

De acordo com a parlamentar, foi encaminhado um requerimento que pautava a convocação do relator do Projeto de Lei, o deputado Mendonça Filho (União–PE), para discutir aspectos da política em prioridade aos demais itens da agenda. Para a deputada, a ausência foi vista como mais uma forma de ignorar temas de suma importância para a educação brasileira.

“(…) É uma tentativa de criar ‘espantalhos’ para não debater os verdadeiros problemas da educação brasileira, como, por exemplo, a falta de recursos para as universidades federais, a expansão da pesquisa e a criação de mais institutos federais. (A votação do projeto 5230/23) é algo que angustia milhões de estudantes brasileiros e que, em parte, foi fruto da luta do movimento estudantil”, completou.

A deputada professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) salientou a importância da mobilização de todos que estão em defesa da educação em manterem o diálogo com os deputados contra a votação do relatório de Mendonça Filho. “… Desconsidera todo o trabalho feito, ao longo de quase um ano, pelo Ministério da Educação (MEC), e mantém ações gravíssimas como, por exemplo, a questão do notório saber e a carga horária de formação básica muito baixa”, disse.

“Precisamos, de fato, de uma reforma que dialogue com a realidade e com as condições dos nossos estudantes, promovendo um plano de construção da escola, para que os alunos tenham condições de permanência no ensino médio”, ela ainda avaliou.

A deputada Lídice Mota (PSB-BA), utilizou o momento para reforçar que, apesar da presença de membros com ideais contrários, muitos integrantes da Comissão ainda se preocupam de verdade com os rumos da educação dos jovens do país.

“Muitos dos que estão aqui possuem preocupação real com a educação do nosso país (…) Ao longo deste ano, vamos provar quem daqui, realmente, quer discutir o que interessa para fortalecer o ensino público brasileiro, que já nasceu atrasado desde o império, e que o governo anterior fez questão de acabar. Alguns querem discutir a superficialidade e fazer o seu proselitismo político para as redes sociais”, apontou.

Do mesmo modo, o deputado Daniel Barbosa (PP-AL) defendeu a discussão de pautas importantes para a educação e a classe trabalhadora, como o Piso para outros trabalhadores/as que compõem a educação das escolas, como merendeiras/os, seguranças, e recreadoras/es.

Ao todo, foram aprovados 27 requerimentos de assuntos para serem discutidos ao longo do ano, dentre eles, o Novo Ensino Médio, o Piso Salarial do Magistério, e o Plano Nacional de Educação (PNE)

Eleições

Durante a sessão, também ocorreu a votação para eleger os novos vice-presidentes da CE. Com 28 votos, o deputado Átila Lira (PP-PI) foi eleito primeiro vice-presidente. Indicado para o cargo e eleito com 312 votos, Idilvan Alencar, deputado do PDT do Ceará, ocupará a cadeira de segundo vice-presidente da CE.

Um dos principais objetivos da educação básica pública nos próximos dez anos é garantir a equidade racial e promover uma educação antirracista entre a juventude.

Resultado de intensos debates nas Conferências Municipais, Estaduais e Nacional de Educação, as temáticas foram amplamente contempladas no documento final da Conae 2024 que guiará a construção do próximo Plano Nacional de Educação (PNE 2024-2034).

Segundo explica o secretário de Combate ao Racismo da CNTE, Carlos Furtado, para todas as etapas e modalidades de educação, são apontadas estratégias para a promoção da equidade racial, e para a garantia da universalização do acesso, permanência e conclusão dos estudos de todas as pessoas.

“Podemos dizer que o documento final da Conae 2024 contempla amplamente a educação antirracista em todos os níveis e modalidades, enquanto busca garantir a permanência e a conclusão dos estudos das pessoas, com políticas de inclusão e padrão de qualidade socialmente referenciadas”, avalia.

“A escola deve ser um lugar de afetos, de respeito… um lugar amoroso. Se esses aspectos forem vivenciados desde a educação básica, com certeza, teremos homens e mulheres mais afetuosos, menos preconceituosos e, consequentemente, uma sociedade melhor e com equidade racial. Por isso, defendemos uma escola sem racismo desde a primeira infância”, completa Carlos.

>CONFIRA O EIXO II DO DOCUMENTO FINAL DA CONAE NA ÍNTEGRA

Idealização

O Eixo II é o que mais contempla a equidade racial, abordando a temática em todas as proposições.  Este é um dos principais eixos do documento, que trata das etapas e modalidades da educação que devem balizar o novo PNE. Gerenciado e com relatório da Coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, a centralidade do tema educação antirracista para a equidade no Eixo II foi uma estratégia da própria organização.

De acordo a Campanha, essa é uma agenda central da organização junto aos demais grupos da sociedade civil nacional e internacional que integram o Projeto SETA – Sistema de Educação por uma Transformação Antirracista. O principal foco do projeto é transformar a rede pública escolar brasileira em um ecossistema de qualidade social antirracista.

Organizações como a ActionAid, Ação Educativa, Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), Geledés – Instituto da Mulher Negra, Makira-E’ta e UNEafro Brasil integram o Projeto SETA.

Construção do PNE

No dia 5 de março, o coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE) e presidente da CNTE, Heleno Araújo, entregou, oficialmente, o documento final da Conferência Nacional de Educação (Conae) 2024 ao ministro da Educação, Camilo Santana.

O documento servirá de base para que o Ministério da Educação (MEC) construa o Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação do próximo decênio (PNE 2024-2023). Finalizada esta etapa, o projeto segue para tramitação no Congresso Nacional ainda neste ano.

“Esperamos que o MEC siga esse arcabouço de propostas na hora de formular o Projeto de Lei do novo PNE… Vamos ter que lutar muito para defender a aprovação do Plano, e a conjuntura tem se mostrado bastante difícil, principalmente com a extrema-direita pautando a questão dos costumes, sem realmente se preocupar com o mais importante, que é a educação de qualidade para os nossos jovens”, menciona Carlos.

“Nós, com toda certeza, faremos a luta para defender a aprovação do novo PNE a partir do que foi aprovado na Conae”, finalizou.

Percepções sobre o racismo no Brasil

A pesquisa “Percepções sobre o racismo no Brasil” encomendada pelo Instituto de Referência Negra Peregum e o pelo Projeto Seta (Sistema de Educação por uma Transformação Antirracista), realizada pelo Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica, revela que 38% dos brasileiros pretos e pardos já foram vítimas de racismo em escola/faculdade/universidade. Este foi o local com maior porcentagem, seguido pelo ambiente de trabalho, com 29%. A pesquisa ainda mostra que 64% dos entrevistados apontam as escolas como o lugar onde mais sofrem racismo.

Além disso, o estudo aborda como esses aspectos raciais são observados por diferentes grupos da população, e a necessidade do Estado e da sociedade civil organizarem e executarem ações sistêmicas e coordenadas para combater o racismo.

>CLIQUE PARA CONFERIR A PESQUISA

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (20), o 5º substitutivo do relator Mendonça Filho (União/PE) ao PL 5.230/2023, de autoria do Governo Federal, que trata de mudanças na reforma de 2017 imposta pelo próprio Mendonça Filho, através de Medida Provisória, quando foi ministro da Educação do gopista Michel Temer.

Após árdua batalha na Casa legislativa, que contou com o adiamento da votação do primeiro substitutivo do relator em dezembro de 2023, e trascorrida a 4ª edição da Conferência Nacional de Educação, em janeiro de 2024, quando a revogação do Novo Ensino Médio – NEM ganhou destaque na pauta social e política do país ao lado do próximo Plano Nacional de Educação, foi possível pressionar o relator a incorporar diversos pontos do projeto original do Executivo, até então refutados por ele. O problema, porém, continua sendo a indução privatista da educação profissional técnica (EPT), área prioritária para a expansão do ensino médio nos sistemas estaduais de educação.

A mobilização social para a votação de ontem teve início na Consulta Pública organizada pelo Ministério da Educação, em meados de 2023, quando a sociedade exigiu mudanças no NEM. E destacam-se os seguintes pontos aprovados pela Câmara:

1. Elevação da carga horária da formação geral básica – FGB (exceto na EPT) para no mínimo 2.400 horas, alterando a disposição da Lei 13.415 que prevê no máximo 1.800 horas.

2. Fim da obrigatoriedade de somente português e matemática nos três anos do ensino médio e reintrodução de todas as áreas de conhecimento na FGB e nos itinerários formativos propedêuticos, que passam de 1.200 horas para 600 horas na nova legislação.

3. Reformulação da BNCC até dezembro de 2024 e implementação do novo modelo de ensino médio a partir de janeiro de 2025;

4. Regulamentação dos itinerários através de diretrizes curriculares nacionais, impedindo a ausência de unidade curricular no país e a oferta de conteúdos desconexos da formação escolar;

5. Revogação dos módulos e sistema de créditos com terminalidades específicas no currículo do ensino médio;

6. Oferta presencial do ensino médio, com excepcionalidade de atendimento remoto em áreas de difícil acesso e sob regulamento (revogação do § 11 do art. 36 da Lei 13.415/17);

7. Oferta obrigatória de ao menos dois itinerários propedêuticos por escola, sem descartar os demais conteúdos curriculares que devem ser abordados nos itinerários, a fim de manter maior unidade entre a FGB e a parte diversificada do currículo.

Ainda sobre a formação propedêutica, o substitutivo não garantiu a obrigatoriedade da língua espanhola – podendo ser ofertada opcionalmente a depender das condições estruturais das redes de ensino – e estabeleceu a inclusão de conteúdos específicos dos itinerários, que serão regulamentados por diretrizes nacionais, nos exames de acesso às universidades (Enem e demais certames) a partir de 2027. Sobre esse último assunto, o MEC se posicionou no sentido de conjugar o novo comando da futura Lei a requisitos de equidade entre as redes pública e privada para evitar prejuízos aos estudantes de escolas públicas.

Ensino técnico mantém defasagem na FGB, oferta terceirizada e profissionais com notório saber

A educação profissional técnica ficou mantida como um dos itinerários formativos do ensino médio e com carga horária mínima de 2.100 horas para a formação geral básica, podendo até 300 horas da FGB serem computadas como conteúdo do itinerário técnico destinado ao aprofundamento de temas que interagem com a BNCC. Contudo, em não ocorrendo a interseção curricular, a formação geral de 2.100 horas (no mínimo) deverá ser somada às cargas horárias dos cursos técnicos (1.000 ou 1.200 horas, por exemplo), o que, em alguns casos, resultará em carga horária total do ensino médio superior a 3.000 horas. Já nos casos em que o curso técnico for composto por 800 horas, a FGB será de 2.200 horas.

Por outro lado, o relator não abriu mão de manter a contratação de profissionais sem formação pedagógica (Notório Saber) para lecionar na EPT. Havia a expectativa de que fossem ao menos estabelecidos critérios mais rigorosos para essas contratações, mas isso não aconteceu. Ficou mantido o texto da Lei 13.415/17 que deu origem ao inciso IV do art. 61 da LDB.

Outra questão-chave continua sendo as parcerias público-privadas para a oferta da EPT e do itinerário técnico. O substitutivo manteve essa condição (§ 6º do art. 36), embora aponte para a oferta preferencialmente pública. Trata-se de tema também regulado pelo art. 7º, § 3º, II da Lei 14.113 (FUNDEB), que admite o cômputo de uma segunda matrícula aos estudantes de escolas públicas atendidos concomitantemente por instituições de educação profissional técnica de nível médio dos serviços sociais autônomos (Sistema S).

Em relação à nova regulamentação da EPT, o substitutivo da Câmara prevê maior integração entre a FGB e a parte diversificada do currículo, além de presencialidade dos cursos. Os mesmos ficam vinculados às Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Profissional e Tecnológica, do Conselho Nacional de Educação, e ao Catálago Nacional de Cursos Técnicos, nos termos dos dispositivos que regulam essa modalidade de ensino na LDB (arts. 36-A a 36-D), podendo ser ofertados de forma articulada, integrada ou concomitante ao ensino médio. A Lei 13.415 previa a possibilidade de agregar ao currículo do ensino médio cursos de curta duração (Pronatec e outros), sem quaisquer conexões com os sistemas educacionais, e a nova regulamentação aponta para um currículo mais integrado, embora a oferta em outros estabelecimentos de ensino se mantenha presente na legislação.

Matéria segue ao Senado

Nos próximos dias, o ensino médio começará a tramitar no Senado Federal, onde os movimentos sociais voltam a atuar para melhorar o texto da Câmara. A batalha segue e a mobilização é imprescindível para avançarmos mais nos direitos da juventude à escola pública, gratuita, democrática e de qualidade social.

O dia 19 de março é um dia de luta para os trabalhadores/as da Educação. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação convoca as entidades sindicais a realizarem mobilizações em todo o Brasil em defesa do Piso Salarial Profissional do Magistério, Carreira e do Ensino Médio.

“Devemos ampliar as nossas mobilizações em defesa dos nossos direitos e das condições adequadas de trabalho. Neste sentido, vamos realizar atividades em todos os municípios do Brasil, no próximo dia 19 de março, para reivindicar o cumprimento da Lei do Piso do Magistério, o reajuste salarial na carreira para toda nossa categoria (Professores e Funcionárias da Educação) e defender o conteúdo do Projeto de Lei 5.230/2023, enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional sobre o Ensino Médio”. reforça o presidente da CNTE, Heleno Araújo.

Na semana de 18 a 22 de março, uma das pautas cruciais para a educação básica pública entrará em debate na Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 5230/2023, que trata sobre o Novo Ensino Médio, deve entrar em  votação. Para a CNTE, o momento levanta a importância dos/as trabalhadores/as da educação, organizações sindicais e estudantis estarem mobilizados contra o substitutivo do Deputado Mendonça Filho (União–PE) ao projeto.

“Precisamos fortalecer as mobilizações em defesa do conteúdo do PL 5230/2023, que foi enviado pelo Governo Federal e contra o atual relatório do Deputado Mendonça Filho”, explica Heleno.

De acordo com a Confederação, no formato substitutivo do relator, a proposta desconsidera questões essenciais trazidas na proposta do poder executivo, e que, em maioria, são oriundas da consulta pública realizada junto a estudantes, profissionais e estudiosos da educação.

Entre as reivindicações da CNTE para o projeto estão:

I- Elevação da carga horária da formação geral básica para 2.400 horas, agregando todos os conteúdos disciplinares previstos na legislação.

II- Oferta obrigatória da língua espanhola no ensino médio, podendo integrar o currículo do ensino fundamental a partir do sexto ano, a depender das condições estruturais dos sistemas e redes de ensino.

III- Maior articulação entre a formação geral básica e a parte diversificada do currículo, prevendo a oferta interdisciplinar e presencial de ao menos dois percursos por unidade escolar, conforme proposto no PL n.º 5.230/23.

IV- Prioridade da oferta integrada de educação técnica profissional ao ensino médio.

V-Exclusão do notório saber do art. 61 da LDB, como forma de qualificar e valorizar a docência.

Mobilização virtual e presencial 

Em apoio a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), nos dias 15 e 16 de março, a CNTE, representada por sua vice-presidenta, Marlei Fernandes, participará do 22º Conselho Nacional das entidades gerais da Ubes, em São Paulo. Entre as principais atividades, o evento tratará aspectos do Novo Ensino Médio e a transformação do modelo de ensino nas escolas do país.

“É muito importante ocuparmos as redes sociais para pautar o tema ensino médio e fazer pressão. Vamos divulgar ao máximo nas nossas redes sociais o que acontecerá no encontro da UBES sobre o tema”, destaca o presidente da CNTE.

“Força e luta! Somente com pressão popular conquistaremos nossos direitos!”, reitera.

Nesta terça-feira (12), o Coletivo Educacional da CNTE enfatizou a importância do diálogo com as bases para fortalecer a luta. Desde segunda-feira, 11, o evento reuniu dirigentes de entidades da educação filiadas de todo o país, em Brasília, para debater estratégias de mobilização para defesa e aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE). Para a secretária de Assuntos Educacionais da Confederação e coordenadora do Coletivo, Guelda Andrade, a estratégia pode começar com a construção de coletivos educacionais próprios em cada organização.

“Chamo a atenção para isso, pois nós precisamos criar um canal de diálogo. Eles (movimentos políticos de direita) estão se articulando e nós estamos ficando para trás. Precisamos ter consciência e compreender o processo das contradições que existem, tanto do nosso lado quanto do deles. Temos que ter as habilidades e sabedoria de saber como vamos dialogar com a nossa base para isso, proponho um coletivo para podermos dialogar, construir e nos fortalecermos coletivamente como grupo, a partir das nossas defesas”, considerou Guelda.

Além disso, ela chamou atenção para a forma que a categoria demanda suas políticas ao poder público, de modo para que as ações feitas não gerem prejuízos maiores. “Se aqueles que estamos cobrando saem do caminho, não temos dimensão de quem vem ocupar o lugar. O que está ruim, pode ficar muito pior. Então, temos que ter muita cautela na forma que vamos cobrá-los”, relatou.

“Se não fortalecermos o discurso, a gente enfraquece. Temos que ter dimensão disso… Os problemas e os desafios nós já sabemos onde estão postos, agora, precisamos olhar e pensar o que é possível ser feito para reverter o quadro”, completou.

Políticas educacionais 

Fátima Silva, secretária geral da CNTE, aproveitou para reforçar o posicionamento contrário da Confederação a respeito de políticas que aguardam votação no Congresso Nacional, como o Projeto de Lei 3.035/2020, que institui a política para Educação Especial e Inclusiva para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual e Deficiências Múltiplas.

“A nossa política de inclusão é a que foi construída em 2008. Se ela tem problemas, nós vamos resolvê-los no âmbito do que o Estado não forneceu… Mas não vamos deixar que, em função dos problemas, os oportunistas do mercado e a onda conservadora ganhem o processo pedagógico e educacional”, salientou.

Sobre o Projeto de Lei n.º 5.230/2023, que altera o Novo Ensino Médio, frisou sobre a Confederação ser contrária apenas ao substitutivo do deputado relator Mendonça Filho (União–PE).

“Não é aquilo que nós queríamos, mas foi o que conseguimos. Temos que nos juntar com aquilo que nos traz menos prejuízos e que tenha mais possibilidade de nos salvar, como profissionais, e salvar os milhões de jovens e adolescentes que foram jogados ao atraso na vida acadêmica e profissional”, explicou.

Estratégias de luta 

Seguindo a programação, os dirigentes sindicais presentes no evento dedicaram-se a uma análise estratégica sobre o calendário de mobilização da CNTE. A partir das avaliações coletivas, os grupos apontaram sugestões de como as atividades poderiam ser desenvolvidas entre nas bases, escolas e nas comunidades escolares.

Entre os principais desafios apontados no fim do evento, foram reforçados:

I- Até o dia 25 de março, criar os Coletivos Educacionais nos estados e municípios para fortalecer a mobilização;

II- Estabelecer parceria com a secretarias de comunicação das entidades para divulgação de ações;

III- Promover o lançamento da revista ‘Retratos da Escola’ nos sindicatos e nas escolas;

IV- Construir um calendário com as datas para reuniões de alinhamentos entre os membros do Coletivo Educacional Nacional; e

V- Criar articulação com a comunicação dos sindicatos para intensificar a Marcha da Classe Trabalhadora, em 22 de maio.

A votação iminente do Projeto de Lei n.º 5.230/2023, que altera o Novo Ensino Médio, na forma de substitutivo do dep. Mendonça Filho (União–PE), tem acionado um alerta entre os/as trabalhadores/as da educação básica pública. Em busca de apoio contrário ao projeto, nesta quarta-feira (6), representantes da CNTE e das entidades filiadas estiveram na Câmara dos Deputados, em Brasília, para visita e articulação nos gabinetes dos/as parlamentares.

A mobilização faz parte da estratégia da Confederação na busca em fortalecer o diálogo com parlamentares e contribuir para o avanço de pautas relevantes para a educação e para os trabalhadores da classe.

Uma comitiva composta por dirigentes dos sindicatos filiados à CNTE da região centro-oeste foi formada para esta primeira ação. Segundo a secretária de Finanças da Confederação, Rosilene Corrêa, as movimentações iniciaram ainda nesta terça-feira (5), em um encontro com os/as deputados/as e seus/uas assessores/as, para reafirmar o posicionamento e as principais reivindicações para a política.

Para a CNTE, a aprovação do PL com o substitutivo de Mendonça Filho desconsidera questões essenciais contidas na proposta do Poder Executivo, e que, na maioria, são oriundas da consulta pública realizada junto aos estudantes, profissionais e estudiosos da educação.

As reivindicações da CNTE para o projeto foram entregues aos deputados:

1. Elevação da carga horária da formação geral básica para 2.400 horas, agregando todos os conteúdos disciplinares previstos na legislação.

2. Oferta obrigatória da língua espanhola no ensino médio, podendo integrar o currículo do ensino fundamental a partir do sexto ano, a depender das condições estruturais dos sistemas e redes de ensino.

3. Maior articulação entre a formação geral básica e a parte diversificada do currículo, prevendo a oferta interdisciplinar e presencial de ao menos dois percursos por unidade escolar, conforme proposto no PL n.º 5.230/23.

4. Prioridade da oferta integrada de educação técnica profissional ao ensino médio.

5. Exclusão do notório saber do art. 61 da LDB, como forma de qualificar e valorizar a docência.

Sistemas de ensino e instituições federais que ofertam o ensino médio terão até o dia 8 de março de 2024 para repassarem os dados sobre estudantes matriculados nesta etapa. As informações são para o programa Pé de Meia, e devem ser enviadas ao Ministério da Educação (MEC) por meio do Sistema Gestão Presente (SGP). O MEC é o responsável por definir quais alunos terão direito de participar do programa. O envio dos dados no prazo permitirá que os estudantes já possam receber, em parcela única, o valor de R$200 referente à matrícula.

As informações devem ser repassadas por meio de planilhas ou de interface de programação de aplicações (API). Após o recebimento, o órgão fará o cruzamento de informações com o Cadastro Único para abertura da conta bancária dos participantes. O pagamento da parcela Incentivo-Matrícula é previsto para ser feito entre 26 de março e 7 de abril. Entretanto, o não envio dos dados no prazo poderá acarretar atrasos no repasse do recurso.

O programa

Instituído pela Lei nº 14.818/2024, o Pé de Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional, que surge como um estímulo para permanência e conclusão dos estudos de alunos matriculados no ensino médio público. O principal objetivo é que seja possível democratizar o acesso à educação, reduzir a desigualdade social e a evasão escolar entre os jovens.

Segundo destaca a secretária de Assuntos Educacionais da CNTE, Guelda Andrade, o benefício poderá ajudar aqueles jovens que encaram a necessidade de abandonar os estudos para ajudar a família financeiramente.

“Pode contribuir muito com a permanência e, assim, a gente espera reduzir significativamente a taxa de abandono dos nossos estudantes no ensino médio. Esperamos que, de fato, a juventude consiga concluir o ensino médio e avançar para educação superior”, destaca.

O pagamento do benefício será efetuado por etapas, seguindo a ordem:

I- Incentivo para matrícula, no valor anual de R$ 200;

II- Incentivo de frequência, no valor anual de R$ 1.800;

III- Incentivo para conclusão do ano, no valor anual de R$ 1.000; e

IV- Incentivo para o Enem, em parcela única de R$ 200.

> SAIBA MAIS SOBRE O PROGRAMA 

Com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)  do MEC