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Educação e saúde perdem com mudança no arcabouço fiscal imposta pelo Congresso e CNTE organiza resistência

Mudanças no relatório trazem graves prejuízos a setores estratégicos do país

 

O relator do arcabouço fiscal na Câmara Federal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou no último dia 16 o relatório da proposta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, de autoria do Governo Federal.

O modelo propõe substituir o teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional (EC) número 95, do governo de Michel Temer (MDB), que inviabiliza a estrutura necessária para permitir o acesso universal à saúde e à educação no país.

A expectativa era de que a proposta do governo representasse um novo olhar para setores estratégicos do país, mas não foi bem isso que aconteceu. Com a emenda, foi incluso no texto do teto de gastos do novo arcabouço os mínimos constitucionais da educação e da saúde, exceção feita ao salário-educação, além dos repasses do governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Dessa forma, o relatório piora ainda mais o programa de Temer e amplia a dificuldade de investimentos no ensino público e a execução do Plano Nacional de Educação (PNE).

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, caso a proposta seja aprovada a partir do texto apresentado por Cajado, o prejuízo aos trabalhadores/as  da educação, que já sofrem com o achatamento da carreira, e aos estudantes, que verão reduzidas verbas para o transporte escolar, alimentação escolar, uniforme, material didático, será muito maior e pode afetar até mesmo a conclusão das obras paralisadas em escolas.

“O relatório impõe uma pressão aos recursos destinados à educação pública, limitando os valores a serem investidos, além de impedir o atendimento às metas do Plano Nacional da Educação. Este novo texto traz grande prejuízo às escolas e à saúde, ao estrangular os recursos destinados a essas áreas e desta forma irá prejudicar o atendimento à população”, explica. 

CNTE resiste

A votação do PLP 93/2023 está prevista para acontecer na noite de amanhã (23), na Câmara, e Heleno alerta que o momento é de intensa mobilização e que a CNTE irá promover mobilizações para impedir qualquer retrocesso ao país. Neste mesmo dia, a partir das 9h, a CNTE está organizando também o TUITAÇO #DefendaoFundeb para pressionar os parlamentares da Câmara dos Deputados a retirar os recursos do Fundeb do cálculo do novo limite de gastos do Novo Regime Fiscal Sustentável (arcabouço fiscal).

“A resistência tem de ser a resposta. Vamos fazer pressão virtual e presencial nos estados, onde os deputados têm voto, com panfletagem, carro de som e mobilizações. A ideia é abarrotar as redes sociais e os canais de comunicação dos parlamentares também. Não podemos admitir que em um país onde 80 milhões de pessoas com 18 anos ou mais não conseguiram concluir educação básica e haja redução de investimentos na educação pública”, aponta. 

Fonte: CNTE

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“Uniforme sim, farda não”, afirma CNTE em audiência pública na Câmara

A Câmara dos Deputados realizou, na tarde desta segunda-feira (22), audiência pública para discutir o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). O debate foi solicitado pelo deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) e teve participação de representantes da CNTE, Ministério da Educação (MEC), União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) e Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE). 

A Secretária Geral da CNTE, Fátima Silva, foi a primeira a se pronunciar no encontro, pontuando a inexistência de base legal para a implementação do Pecim. “Esse programa é incompatível com os preceitos constitucionais, ferindo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei do Plano Nacional de Educação (PNE) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)”, disse, referindo-se tanto ao decreto federal 10.004/2019 como a qualquer outro modelo de militarização de escolas proposto por Estados ou Municípios. 

Fátima lembrou, ainda, que a CNTE entregou ao MEC a Carta da Sociedade Civil pela Desmilitarização da Educação e da Vida. “Sou favorável ao uniforme escolar para identificação do aluno/a, mas sou contrária à farda e à linguagem militar para dentro do ambiente escolar”, reiterou a Secretária Geral da CNTE. 

De acordo com informações apresentadas pelo diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica do MEC, Alexsandro Santos, o Brasil tem cerca de 138 mil escolas de educação básica, sendo que, atualmente, 202 são fomentadas pelo Pecim, com uma concentração maior na rede municipal (107 unidades) do que na estadual (75). Existem, ainda, 15 colégios criados e geridos pelas Forças Armadas Brasileiras e outros colégios militares estaduais geridos pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados. 

Ele revelou a remuneração dos oficiais de apoio em escolas fomentadas pelo Pecim: “Além do valor que já recebem da sua remuneração de reserva, os militares que trabalham para o Pecim podem ganhar, no mínimo, R$8343; e o valor máximo pode chegar a R$9152. Acho que os deputados sabem quanto ganham uma diretora ou professora de escola no Brasil…”, ironizou Santos. 

O representante do MEC questionou também a eficiência do Programa, considerando que, do valor total previsto para ser gasto com o Pecim no País, de 2020 a 2022, apenas 0,25% foi empenhado. “Eu me assusto porque esse é um programa de melhoria da gestão, com R$ 98 milhões para gastar, e sequer conseguiu conseguiu chegar a R$ 1 milhão (valor aplicado foi de cerca de R$ 245 mil). Esses R$ 98 milhões estão presos no Pecim, sem execução. Vocês sabem o quanto a educação brasileira precisa de recursos pra gente se dar ao luxo de prender em um programa quase 100 milhões de reais”, analisou. 

Representante do FNPE, Miran Fábia listou quatro motivos pelos quais o Pecim não serve à nação: “1) O uso de dinheiro público da Educação para o pagamento de militares é uma questão grave a ser enfrentada; 2) militares não podem exercer atribuição profissional que é do educador; 3) execução de controle disciplinar com os alunos; e 4) imposição de doutrina militar na escola ”, pontuou. 

A presidente da Ubes, Jade Beatriz, também se manifestou de forma contrária à normativa militar. “A escola pública é um instrumento de transformação social e ela não deve ser um quartel”, criticou. 

Professora de História da rede pública presente na plateia da audiência, Valquíria fez uma pergunta direcionada ao representante do MEC: “O que está faltando para o MEC acabar com o Pecim?”. Alexsandro disse que a resposta não depende só do Ministério da Educação. 

“O MEC não é gestor das escolas estaduais e municipais. O sistema de ensino tem autonomia para gerir as suas redes, não podemos atropelar a gestão estadual e municipal. Mas o Pecim não é mais uma prioridade do MEC e nem vai ser ampliado por nós. Mas, em respeito ao Pacto Democrático que esse país tem, para as escolas que já têm o Pecim implementado,  vamos dialogar uma a uma com elas. Essa reposta, portanto, se vai acabar ou não, será tratada com cada prefeitura e com cada governo de estado”, explicou. 

Foto: Carolina Moniz

Fonte: CNTE

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CNTE lança material com orientações sobre a consulta do novo ensino médio

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) preparou um material explicando a manifestação contrária à reforma do Ensino Médio e da luta pela revogação da Lei nº 13.415/2017.

De acordo com a entidade, “os movimentos sociais progressistas estão empenhados em revogar os equívocos no Ensino Médio para restabelecer o direito subjetivo de todos os brasileiros e brasileiras à educação básica pública no País, possibilitando avançar de fato na universalização do acesso, da permanência e da qualidade, reforçando, inclusive, o direito das classes populares em acessar as universidades públicas”.

A CNTE lembra que a consulta aberta pelo MEC – independentemente de concordarmos ou não com o método, a forma e o conteúdo dos processos de escuta – abre espaço para a disputa de um novo projeto para o Ensino Médio no País – includente, emancipador e de qualidade. “De modo que é imprescindível a intervenção da sociedade civil neste processo, especialmente das trabalhadoras e trabalhadores da educação básica pública que convivem diariamente, ao lado dos estudantes, com as penúrias impostas pela antirreforma”, afirma.

Para melhor compreender o sistema de escuta do MEC e intervir no processo, a CNTE disponibilizou a réplica das questões que integram a consulta pública e os comentários da Confederação sobre cada uma delas, em até 500 caracteres, que é o limite disponibilizado no Sistema Participa MEC.

Importante – O prazo para preenchimento da consulta está previsto até 6 de junho de 2023, mas poderá ser prorrogado. Fique atento(a)! Todos(as) podem acessar as perguntas no site: https://www.gov.br/participamaisbrasil/reestruturacao-da-politica-nacional-de-ensino-medio

>>> Clique e leia a íntegra das orientações da CNTE

MATÉRIA EM LIBRAS

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Como melhorar o ambiente escolar para aluno/as, professores e funcionário/as LGBTQIA+?

A pergunta “Qual é sua orientação sexual” foi incluída na Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) em 2019. Pela primeira vez, foi revelado o número de pessoas que se declaravam homossexuais ou bissexuais no Brasil. O próprio IBGE, responsável pela coleta de informações, chamou a atenção para o fato de que os dados daquela pesquisa estavam subnotificados.

Em entrevista à Agência Brasil, à época, a analista do PNS, Nayara Gomes, disse: “A gente não está afirmando que existem 2,9 milhões de homossexuais ou bissexuais no Brasil. A gente está afirmando que 2,9 milhões de homossexuais e bissexuais se sentiram confortáveis para se autoidentificar ao IBGE como tal”.

Se falar para um pesquisador desconhecido pode não ser fácil, como se dá a abordagem do assunto no ambiente escolar? O professor Angelo Barbosa, em entrevista ao canal no YouTube Gay Nerd, disse que só sentiu seguro para declarar-se gay na escola onde dá aula ao ver um colega professor lidando de forma tranquila com a situação.

“Se ele pode, eu acho que posso também. Esse papel da representatividade é muito importante: outras pessoas se arriscam e vemos que não é tão difícil assim. De modo geral, as pessoas te aceitam mais somente depois de te conhecer, depois que criou afeto”, disse.

Só quando teve a coragem de reagir a um comentário homofóbico de um aluno em sala que o professor da rede estadual J.R. Weingartner Jr. percebeu a importância de se abrir e falar mais sobre o tema.

“No fim da aula, um aluno me agradeceu, dizendo que foi muito corajoso da minha parte. A partir daí, deixei de negar o assunto e passei a compartilhar na sala de professores sobre a minha vida pessoal. Também comecei a falar do tema na minha matéria de História. Muitos alunos agradecem pelas aulas e abordagem. Quando houve casos de homofobia, a direção da escola me protegeu”, relatou ao Gay Nerd.

Em entrevista à Revista Nova Escola, o coordenador do Mestrado em Educação Sexual da Unesp, Paulo Rennes Marçal Ribeiro, defende que as escolas valorizem os direitos humanos em sala e as aulas sejam instrumentos de combate à discriminação. Confira, a seguir, casos comuns de LGBTfobia e as dicas sobre o que fazer em cada situação, segundo a Associação Nova Escola (adaptado):

1 – Medo de falar sobre a própria orientação sexual e identidade de gênero
A sexualidade é um assunto particular. O aluno deve falar no momento em que julgar mais adequado. Ofereça espaços de escuta em que os estudantes se sintam seguros. Não interfira e nem “denuncie” a orientação sexual dos jovens às famílias.

2- Ouvir xingamentos e sofrer agressões
Faça um trabalho preventivo, mostrando a importância de se respeitar e não agredir os colegas, independente da orientação sexual. Questione quais são os modelos de comportamento masculino e feminino e mostre que eles foram construídos ao longo do tempo. Estabeleça combinados e sanções para os casos de agressão e abra espaço para que alunos que sofrerem agressões comuniquem as situações que vivenciam.

3 – Ser vítima de assédio sexual
Deixe claro os limites entre a paquera e o assédio. Paute a discussão pelo valor do respeito ao corpo dos colegas, independente de gênero ou orientação sexual. Limite o que é apropriado para o ambiente escolar, mesmo quando houver consentimento: andar de mãos dadas pode ser válido, mas carícias exageradas devem ficar para o ambiente privado. As regras devem valer para todos os casais, heterossexuais quanto homossexuais.

4 -Sentir-se desconfortável em banheiros e nas aulas de Educação Física
Banheiros são lugares comuns de assédio, verbal ou sexual. Fique de olho nesse espaço e permita que os alunos tenham um espaço para denunciar ocorrências desses ambientes. Nas aulas de Educação Física, estimule a cooperação e acabe com a divisão entre meninos e meninas. 

5 – Ser alvo de discriminação por professores, coordenadores e diretores
Crie ações que discutam o tema também com a equipe. Funcionários/as e educadores devem também passar por formação para compreender melhor as questões de sexualidade e servir como pontos de apoio aos alunos que possam estar sofrendo situações ruins.

6 – Receber agressões verbais e ameaças na internet (cyberbullying)
Abra espaços para discutir o que acontece online e reforce a necessidade de respeitar o outro também nesse ambiente.

Fonte: CNTE

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Inclusão do FUNDEB e dos mínimos constitucionais da educação e da saúde no novo limite de gasto fiscal representa enorme retrocesso para a sociedade!

Foto: Reprodução

O relator do arcabouço fiscal na Câmara Federal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou seu substitutivo ao PLP nº 93/2023, de autoria do Governo Federal. O referido projeto de lei complementar tem por objetivo estabelecer nova regra de limite fiscal para a União, em substituição ao famigerado teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional (EC) nº 95. Trata-se de uma determinação da EC nº 126 (PEC da Transição) aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022. Assim que o novo arcabouço fiscal for aprovado, a EC nº 95 será automaticamente revogada.
A substituição da EC nº 95 por outro limite de gastos é consequência das regras desarrazoadas daquele regime fiscal, que inviabilizaram o custeio e os investimentos na máquina pública federal. E devido à sua total incompatibilidade com a realidade fática, o teto de gastos da EC nº 95 foi extrapolado em quase todos os anos de sua vigência, não apenas com emissões de créditos extraordinários, mas por meio de novos parâmetros e até mesmo calotes, a exemplo da PEC dos Precatórios (EC nº 113 e nº 114).

A proposta do atual Governo, expressa no PLP nº 93/2023, está longe de contemplar os anseios da sociedade brasileira, sobretudo porque depende de sucessivos e audaciosos incrementos nas receitas da União (até 2,5% ao ano frente ao recente histórico abaixo de 2%) para dispor de no máximo 70% dos recursos arrecadados no anterior em gastos de custeio e em investimentos no ano em curso. Podendo os gastos serem reduzidos a 50%, caso o crescimento da receita varie em 0,6%.

Apesar de dura e de estar ancorada em variáveis exógenas, sobretudo no comportamento da receita tributária, que por sua vez é sensível ao PIB, a proposta de novo arcabouço do Executivo é mais realista e excetuou despesas essenciais, além das transferências constitucionais. Isso é o mínimo que se espera para que o novo regime fiscal não ressuscite as incoerências da EC nº 95.

Contudo, em seu substitutivo, o relator incluiu no teto de gastos do novo arcabouço fiscal os mínimos constitucionais da educação e da saúde (exceto o salário educação), além da complementação federal ao FUNDEB, que até 2026 atingirá o percentual de 23% do Fundo. São medidas incoerentes e desproporcionais que, inevitavelmente, comprimirão as demais despesas sem pisos constitucionais, fazendo retornar o cenário de carestia imposto pela EC nº 95 às políticas sociais no Brasil, entre elas, a execução do Plano Nacional de Educação. E vale lembrar que a EC nº 95 não incluiu o FUNDEB no teto de gastos, caso contrário o caos social teria sido ainda maior!

Neste sentido, requeremos ao nobre relator do PLP nº 93/2023 e aos deputados e deputadas que mantenham as exceções de despesas no arcabouço fiscal, tal como consta no projeto original do Poder executivo, uma vez que representam salvaguardas mínimas a setores vulneráveis da sociedade. A regra fiscal assegura boa margem para equalização do déficit público, de modo que não é preciso torná-la ainda mais severa, com riscos de reeditar os resultados trágicos da EC nº 95.

Brasília, 17 de maio e 2023
Diretoria da CNTE

Fonte: CNTE

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No Dia Mundial do Funcionário/a de Escola, CNTE destaca que todo profissional da educação é educador/a

Em 2018, durante uma conferência em Bruxelas (Bélgica), a Internacional da Educação (IE), à qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) é filiada, estabeleceu o dia 16 de maio como o Dia Mundial dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Escola.

O objetivo foi ampliar a visibilidade sobre o trabalho daqueles/as que fazem o colégio funcionar, estão além da sala de aula mas, muitas vezes, são esquecidos por políticas públicas de ensino.

Para a IE e a CNTE, a qualidade da educação não se resume ao trabalho dos professores e professoras, mas também às ações desenvolvidas por categorias como profissionais da limpeza e da cozinha, vigias e agentes de organização escolar.

Por conta disso e a partir desse olhar, a Confederação lança, nesta terça-feira (16), a campanha com o mote “Funcionário/a de escola ensina”.A iniciativa dá prosseguimento às mobilizações que a entidade costuma promover nesta data. Em 2020, as manifestações ocorreram em defesa de mais valorização e visibilidade.

Secretário de Funcionários da Educação da CNTE, José Carlos Bueno do Prado, o Zezinho, destaca que compreender a complexidade do funcionamento da escola é parte fundamental para que todos/as sejam vistos como essenciais para a vida dos/as estudantes.

“A CNTE esteve presente desde as primeiras discussões sobre a criação deste dia porque defende a importância de refletir sobre todos os trabalhadores/as envolvidos com o desenvolvimento da educação. Quando se pensa em escola, a figura do aluno e do professor são as primeiras a serem lembradas, mas não podemos nos esquecer de quem cuida do portão e dos estudantes durante o intervalo, de quem é responsável pela alimentação e pela secretaria. Todos são educadores/as também”, defende.

MUITO ALÉM DAS LOUSAS E CARTEIRAS

A agente de organização escolar, Lívia Cristina Nogueira (foto acima), aponta que, muitas vezes, os profissionais da escola fora da sala de aula mantêm uma relação com os/as estudantes mais próxima até mesmo do que o professor/a.

“Nosso trabalho vai desde o momento da entrada dos alunos, pois somos nós quem abrimos os portões e os recepcionamos, até a saída, e passa por cuidar da integridade deles durante todo o dia, nos intervalos, nos corredores, por meio da alimentação. Somos também responsáveis por toda a vida escolar, todos os registros, matrícula, documentos. Portanto, nosso papel é essencial e fundamental para ensinar regras de boa convivência e conduta e a viver em sociedade”, avalia.

Apesar de tamanha responsabilidade, Lívia defende que muitos profissionais apenas se mantêm na profissão por amor, já que falta valorização, seja por meio da remuneração adequada, seja em relação à formação.

“Nos últimos anos, só tiraram nossos direitos e nos sentimos invisíveis diante ao governo. Uma situação absurda porque o funcionário é quem chama atenção e é também aquele com quem o aluno vai se abrir, falar sobre problemas e frustrações. Portanto, somos formadores, mas não nos enxergam assim”, critica.

Clique aqui para acessar os matreriais de comunicação da Campanha “Funcionário/a Ensina”. 

Fonte: CNTE

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Jornal Mural destaca conquistas e denuncia os crimes de LGBTfobia no país

A primeira edição de 2023 do Jornal Mural  tem como tema o Dia Mundial de Combate à LGBTFobia. O 17 de maio tornou-se uma data para debater a violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transgêneros, assexuais e outras pessoas que sofrem preconceito por conta da identidade de gênero ou orientação sexual .

A proposta da publicação da Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE) é subsidiar os debates em sala de aula e aprimorar a formação de professores e estudantes sobre temas fundamentais ao país. 

“A CNTE se torna, juntamente com suas afiliadas, protagonista na construção de uma escola inclusiva, mais acolhedora e  verdadeiramente democrática”, explica o Secretário de Direitos Humanos da CNTE, José Christovam de Mendonça Filho. Ele está em Brasília para a posse do novo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do governo Lula, que acontece nesta quarta-feira (17).

Leia mais: Com representação da CNTE, governo Lula anuncia integrantes do novo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

O jornal faz um resgate histórico ao lembrar que a data surgiu quando a Organização das Nações Unidas (ONU) retirou, em 1990, a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças (CID).

Esta edição lembra, ainda, do assassinato do professor e camponês Lindolfo Komaski, morto aos 19 anos em São João do Triunfo, região Sul d Paraná. Ele foi vítima de homofobia e teve o corpo carbonizado. Após dois anos do crime, o assassino, Robson José Voinarski, foi condenado no dia 19 de abril deste ano a 19 anos e 6 meses de prisão.

Posse do Conselho LGBTQIA+

A publicação destaca ainda a retomada do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ durante o governo Lula. O órgão contará com 38 representantes de 19 organizações da sociedade civil, além de integrantes do governo federal, que tomam posse nesta terça-feira (16), e terão o papel de contribuir, em caráter consultivo e deliberativo, com a formulação de ações, diretrizes e medidas governamentais para nortear a criação de políticas públicas.

A CNTE será representada pelo Secretário de Funcionários da Educação, José Carlos Bueno do Prado, o Zezinho, como titular; e pelo Secretário de Direitos Humanos da CNTE, José Christovam de Mendonça Filho, como suplente.

O conselho foi criado em 2010, mas, em 2019, no início do governo Bolsonaro , foi extinto ao lado das demais pastas que integravam a Política Nacional de Participação Social.

Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal determinou a reversão da decisão, mas o espaço foi retomado de maneira esvaziada. Na ocasião, foi criado o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, com atuação limitada, genérica e com restrição à participação da sociedade civil.

Uma das atribuições do novo conselho será receber e analisar representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos das pessoas que fazem parte das populações LGBTQIA+.

Preconceito que mata

De acordo com relatório divulgado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), divulgado em janeiro deste ano, há uma tendência de crescimento no número de mortes violentas desses grupos nas últimas duas décadas. 

Do total de 151 pessoas trans mortas em 2022, 65% dos casos foram motivados por crimes de ódio, com requinte de crueldade. 72% dos suspeitos não tinham vínculo com a vítima. De acordo com o relatório, a identidade de gênero é um fator determinante para essa violência. 

Entre 2000 e 2022, 5.635 pessoas LGBTQIA+ morreram em função do preconceito e da intolerância e devido ao descaso das autoridades responsáveis pela efetivação de políticas públicas capazes de conter os casos de violência.

Apenas em 2022, foram 273 mortes, número acima das 140 contabilizadas no ano anterior e também acima da média da série histórica iniciada em 2008, que é de 121 mortes por ano.

A população de travestis e mulheres trans, com 58,24% dos casos (159 mortes), e dos homens gays, com 35,16% do total (96 mortes), foram as principais vítimas.

Fonte: CNTE

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Desigualdade no acesso à internet impacta qualidade da educação

FOTO: LÚCIO BERNARDO JR./AGÊNCIA BRASÍLIA

Pesquisa divulgada no último dia 3 pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic) mostra que menos da metade (44%) dos jovens e adolescentes entre 9 e 17 anos têm acesso à internet na escola.

Os dados escancaram mais uma forma de discriminação social no país capaz de interferir na formação de alunos/as e gerar desequilíbrio na concorrência para o acesso à universidade e ao mercado de trabalho. O recorte social já deixa clara essa diferença. Entre pessoas da mesma idade nas classes A e B, o percentual dos que navegam na rede sobe para 56%.

A qualidade da conexão é outro fator problemático. Enquanto que para 39% das crianças e adolescentes das classes D e E a conexão é considerada ruim, para a mesma faixa etária nas classes A e B, o percentual cai para 18%. Além disso, 22% das mais pobres disseram que a falta de créditos no celular impede o acesso sempre, enquanto 25% apontaram que isso ocorre eventualmente.

A pesquisa reforça uma situação já alarmante no país. Segundo o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), que avaliou 79 países, em 2018, quando o assunto é educação, o Brasil é uma das cinco economias mais desiguais do mundo.

Em determinadas áreas, o diagnóstico é ainda pior: o Brasil é o terceiro país mais desigual em ciência e leitura. O estudo aponta que estudantes de maior poder aquisitivo tiveram um resultado de 100 pontos a mais do que os  mais pobres, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Com isso, o avanço do digital na educação, ao invés de incluir, torna-se uma nova forma de exclusão, como ressalta a secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Guelda Andrade. Para ela, o levantamento do Cetic descortina problemas estruturais na sala de aula. 

“A pesquisa mostra o que a CNTE já tem denunciado: a desigualdade no acesso à educação pública. A internet faz parte da organização curricular da escola pública. Quando não se tem acesso na escola e nem em casa, isso aprofunda a desigualdade social, porque irá afetar a disputa por uma vaga de emprego ou na faculdade, por exemplo. Não são dadas condições de acesso iguais para todos e isso é o Estado quem deve prover”, ressalta. 

REALIDADES DISCREPANTES

De acordo com o levantamento do Cetic, 74% dos internautas com 16 anos ou mais das classes D e E acessam a internet exclusivamente pelo telefone celular, enquanto apenas 11% dos usuários das classes A e B mantêm o mesmo hábito. Para o segundo grupo, o uso de computador é o recurso principal (66%); e apenas 11% utilizam essas ferramentas na classe E. 

Guelda aponta como isso impactou aqueles que estão na base da pirâmide econômica, especialmente durante a pandemia de Covid-19. 

“No ápice da crise, vimos essa desigualdade crescer, com muitas crianças disputando, em casa, um celular para assistir aula, porque não tinham acesso ao computador, e lutando pela própria internet, porque muitas famílias dependem de dados móveis para se conectar”, avalia.

De acordo com o Pisa, se entre os usuários das classes A e B o principal motivo para não acompanhar as aulas no auge da infecção era não conseguir ou não gostar de estudar à distância (43%), para alunos/as das classes D e E, o problema foi a necessidade de buscar um emprego (63%).

A dirigente da CNTE afirma que muitos dos problemas têm raiz em questões transversais como a fome e a violência doméstica. Por isso, indica que é preciso pensar políticas intersetoriais para dar conta dos desafios. Porém, para ela, é fundamental que existam políticas públicas para o setor capazes de dar conta de demandas imediatas.

“Estamos às vésperas da construção de um novo Plano Nacional de Educação e precisamos que seja um programa exequível, com fontes de financiamento para que consigamos avançar na ampliação de vagas e na manutenção dos estudantes na sala de aula, inclusive com a oferta de estrutura, com laboratório, internet e biblioteca. Isso só é alcançado com financiamento público e participação social”, contextualiza Guelda.

DESIGUALDADE TENDE A AUMENTAR

Em entrevista ao jornal O Globo, a chefe de pesquisa do Centro de Pesquisa e Inovação Educacional da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Tracey Burns, avalia que a desigualdade educacional vai aumentar entre os países e dentro deles.

“Existem três fatores para analisarmos o impacto do aprendizado digital: quem tem acesso? Se você tem acesso, quem tem as habilidades para usar? E quem tem pais que podem ajudar as crianças com as tarefas feitas apenas em casa? Nós já sabemos por  resultados do Pisa que crianças entre países e dentro dos países que menos têm acesso são as que menos têm as habilidades e as que menos têm pais que podem ajudá-las se tiverem problemas. Estou muito preocupada com esse aumento da desigualdade”, afirmou.

ENSINO DOMICILIAR

Com a desigualdade no acesso à internet, projetos como a regulamentação do ensino domiciliar agravam ainda mais o cenário.

Em nota técnica enviada à CNTE, o professor e diretor de pesquisa e avaliação do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (CENPEC), Romualdo Portela, e a professora da Faculdade de Educação da Unicamp, Luciane Barbosa, destacam que o homeschooling não é uma política educacional para todos e não contribui para o enfrentamento ou a redução das desigualdades.

A nota diz que a regulamentação da educação em casa pode prejudicar a educação pública de maneira indireta, já que dissemina um discurso generalizado e intencional de crise da escola pública para desmoralizar o que é público e valorizar o que é privado. Além disso, representa retrocessos à carreira e à profissionalização docente com a precarização das condições de trabalho dos profissionais da educação.

“A educação pública pode ser afetada de maneira direta ao promover a desvalorização da profissão docente e transferir recursos públicos e esforços que deveriam estar concentrados na melhoria dos sistemas educacionais para uma parcela restrita da população”, aponta trecho do documento.

Fonte: CNTE

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Coletivo de Combate ao Racismo da CNTE debate desafios da política racial nas escolas

O Coletivo de Combate ao Racismo “Dalvani Lellis”, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), se reuniu nesta quarta-feira (10), em Brasília, para traçar o planejamento de ações e como será feita a política de combate ao racismo nas escolas.

Os integrantes propuseram 13 atividades de mobilização, eventos ou pesquisas, cujo plano de ação com datas será posteriormente validado e compartilhado pelo grupo.

Como estímulo ao debate, os participantes assistiram à palestra da diretora de Articulação Interfederativa do Ministério da Igualdade Racial (MIR), Isadora Bispo, sobre os desafios da promoção da igualdade racial no Brasil; e da diretora de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI) do Ministério da Educação (MEC), Lucimar Dias, sobre os 20 anos da Lei 10.639/03 e suas dificuldades de implementação. Essa Lei estabelece diretrizes para incluir na rede de ensino a história e a cultura afro-brasileira.

Participaram da reunião representantes de diversas entidades: SINTEP/MT, APEOESP, SINTE/PI, SINDEDUCAÇÃO, APP, SINDIUTE/CE, CPERS, SINTET, SINTEPE, SINPRO/DF, SINTER/RR, SINTESE, SIMPERE, SINTERO e SINDIUPES.

De acordo com Carlos Furtado, secretário de Combate ao Racismo da CNTE, a discussão sobre esse tema é ainda mais importante depois do desmonte das políticas de combate ao racismo. Ao destacar que a CNTE é protagonista nesse debate, ele disse que o combate ao racismo tem que começar nas escolas, para refletir na sociedade.

“Esse assunto ficou esquecido nos últimos quatro anos. Criou-se a ideia da falsa democracia do racismo. Mas existe, sim, o racismo no Brasil. Isso precisa ser debatido e a escola é o nosso lugar de atuação. Vamos ensinar o conteúdo do respeito, da gratidão, do reconhecimento, de sentir o outro como ser humano, independente da cor, do sexo, da religião e do pensamento político”, explicou Furtado.

Iêda Leal, ou professora Ieda, coordenava a Secretaria de Combate ao Racismo da CNTE até assumir a Secretaria de Gestão de Promoção da Igualdade Racial do MIR. Ela disse que essa luta não é fácil, mas quando existe a participação e a generosidade das pessoas, é possível ir mais longe. “A gente tem que fortalecer a luta, colocar as mulheres negras em todos os lugares junto com os homens negros por conta da violência que a gente tem. Nós temos que combater o racismo. Temos que fazer a discussão nos Estados. Não podemos ficar só aqui em Brasília”, afirmou.

Segundo o presidente da CNTE, Heleno Araújo, a batalha de combate ao racismo é grande e, para enfrentá-la, é preciso ter um exército e uma base para isso. “Esse é um tema que deve envolver todo mundo. Essa nossa luta é intensa dentro de uma sociedade de maioria de negros e negras, que tem os direitos negados todos os dias.”

Secretária-geral da CNTE, Fátima Silva lembrou que esse momento é importante para que o colegiado possa efetivar ações de combate ao racismo dentro do movimento sindical e também como política pública. “Nós temos uma caminhada de conquistas, embora ela seja insuficiente para pagar a dívida histórica de reparação. Estamos vivendo os frutos dessas conquistas, mas merecemos muito mais. Temos que ventilar essas políticas de combate ao racismo e de igualdade nos espaços que nós ocupamos.”

IGUALDADE RACIAL

Isadora Bispo abordou o contexto histórico do racismo até ele chegar ao Brasil e quem são os responsáveis juridicamente por isso. Para ela, o Estado não tem cuidado com a população negra e precisa ser responsabilizado. “É uma tarefa que temos que nos organizar enquanto movimento. A CNTE pode ter uma atuação frente a isso”, afirmou.

Ela reforçou que é preciso “cobrar a fatura” de todo esse atraso e desrespeito. “Se nós temos, hoje, um grande índice de mortalidade de jovens negros, o Estado tem que ser responsabilizado.”

Isadora acredita que para essa pressão ser feita é preciso entender o que é o nexo causal. A diretora explicou que isso é toda uma cadeia produtiva de racismo que causa o dano e gera o nexo de causalidade. “É a responsabilidade civil que tem que ser imputada e o Estado também tem que pagar por isso e reparar a população negra.”

LEI 10.639/03

Lucimar Dias explicou que, com relação à Lei 10.639, a tarefa da SECADI é incidir sobre as políticas a partir das temáticas trabalhadas. Uma delas é atuar na concepção de educação, de mudança conceitual, de perspectiva, de incidência em toda a educação.

Mas, além disso, entrar na política de alimentação para garantir que quilombolas e comunidades do campo cheguem ao percentual que devem chegar, no transporte escolar, na formação de professores e na formação continuada no campo curricular. “Para o ano que vem, a ideia é construir uma política nacional de formação para educação das relações étnico-raciais”, acrescentou.

Ela garantiu que a SECADI está atuando para reconfigurar a educação a partir de uma base que não seja apenas a troca do eurocentrismo pelo afrocentrismo. “A maior parte da escola pública brasileira é negra, então, é preciso garantir o direito de uma educação que leve o conhecimento a partir das bases que nos constituem como população”, declarou.

SECRETARIA DE COMBATE AO RACISMO

A Secretaria de Combate ao Racismo da CNTE tem como objetivo coordenar, propor e encaminhar políticas de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial desenvolvidas pela CNTE; fortalecer o Coletivo Nacional de Combate ao Racismo Dalvani Lellis e fomentar a criação e o funcionamento de Coletivos Estaduais e Municipais junto às entidades filiadas.

Fonte: CNTE

• CNTE

Nota Pública em defesa da queda da taxa de juros no Brasil!

A manutenção da taxa básica de juros (Selic) no Brasil extrapolou todas as referências internacionais – temos os juros mais altos do mundo – e continua inviabilizando a retomada do desenvolvimento socioeconômico do país, prejudicado os investimentos produtivos e a geração de emprego e renda. Além do desemprego, também são vítimas dos juros exorbitantes os mais de 30 milhões de brasileiros/as que vivem na pobreza extrema, quase metade da população que sofre algum tipo de insegurança alimentar, além das famílias cada vez mais endividadas. Apenas uma minoria de brasileiros e estrangeiros – acionistas da dívida pública interna – é que se beneficia com os altos juros.

Neste sentido, a CNTE reforça a luta das Centrais Sindicais, especialmente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela queda da taxa Selic, medida essa de responsabilidade da autoridade monetária nacional – o Banco Central (Bacen) –, o qual, mesmo em contrariedade aos interesses da classe trabalhadora, acabou se tornando autônomo após a aprovação da Lei Complementar nº 179, em 2021.

Para além dos impactos devastadores na economia e na situação de miséria em que vive grande parte da população, os juros altos impedem mais investimentos governamentais em áreas sociais como educação, saúde, moradia, mobilidade, entre outras, uma vez que, de acordo com projeções do próprio Bacen, para cada 1% de aumento na taxa Selic, são necessários R$ 40,1 bilhões (quase o dobro da complementação VAAF ao FUNDEB) para rolar a dívida pública interna. E não há custo maior para o Brasil do que esse!
Nos últimos anos, o governo federal tem gasto mais de R$ 1 trilhão com juros e amortizações da dívida pública, representando mais da metade do orçamento da União. E a persistência dos juros em dois dígitos compromete ainda mais a situação fiscal e econômica do país, pois são necessárias constantes emissões de novos títulos para bancar a rolagem de uma dívida que cada vez mais penaliza a sociedade.

Lembramos que a Emenda Constitucional (EC) nº 95, que impôs o famigerado Teto de Gastos impedindo o Governo Federal de investir por 20 anos nas áreas sociais, e que está prestes a ser substituída pelo Novo Arcabouço Fiscal, em tramitação na Câmara dos Deputados, foi mais uma medida draconiana imposta à sociedade para drenar recursos sociais para o pagamento da dívida. Junto com a EC 95 foram aprovadas com o mesmo objetivo as reformas da Previdência e Trabalhista, a terceirização ilimitada nas esferas pública e privada, a desregulamentação de várias atividades econômicas, todas no período pós-golpe institucional de 2016. São medidas que impuseram forte arrocho à população e que quase levaram o Brasil a uma catástrofe socioambiental. E a roubalheira de Bolsonaro para financiar sua campanha eleitoral, crime que precisa ser investigado e punido com agilidade, ajudou a afundar o Brasil na crise econômica.

Embora estejamos perto de sacramentar o fim da EC nº 95, devendo ser colocada em seu lugar, por exigência da EC nº 126 (PEC da Transição), outra regra fiscal de contenção do gasto público, válida até 2027 – porém resguardando vários investimentos sociais, a exemplo dos limites mínimos constitucionais para a educação e a saúde, tal como consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93, enviado ao Congresso Nacional – esses ajustes do Novo Arcabouço poderão sofrer sérias limitações caso os juros se mantenham em patamares desumanos.

O Brasil precisa voltar a crescer, inclusive para superar o atual estágio de contenções fiscais. E a queda dos juros é um dos fatores essenciais para avançarmos rumo ao desenvolvimento inclusivo e sustentável.

Brasília, 5 de maio de 2023
Diretoria da CNTE

Fonte: CNTE