CNTE convoca para 22 de março Dia Nacional de Lutas pela Aplicação do Reajuste do Piso nas Carreiras dos Trabalhadores em Educação
Jornalista: Luis Ricardo
Aaplicação do reajuste do Piso Nacional do Magistério na carreira da educação (e a cobrança para que o governo federal encaminhe a regulamentação da lei de diretrizes e carreira para valorizar todos os que fazem a escola funcionar serão as bandeiras principais do Dia Nacional de Lutas pela Aplicação do Reajuste do Piso nas Carreiras dos Trabalhadores e das Trabalhadoras em Educação, que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) convocou para a próxima quarta-feira, dia 22 de março.
Apesar de garantido em lei desde 2008, o piso ainda não é cumprido por todos os estados e municípios. Além disso, o reajuste anual garantido aos educadores e educadoras não se estende a todos os trabalhadores e trabalhadoras devido a medidas que ainda não foram adotadas pela União.
A Emenda Constitucional 53, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2007, aponta que o piso é para todos os profissionais. Dois anos após essa medida ser implementada, a Lei 12.014 incluiu todos os funcionários das escolas, como diretores e agentes escolares, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Segundo o presidente da CNTE, Heleno Araújo, há brecha legal sobre esse reconhecimento que é usado pelos governos para tratar quem não é educador de maneira diferente. Ele destaca que a meta 17 da Lei do Plano nacional de Educação indicava que em 2020, a média salarial do professor deveria ser equiparada à média salarial dos demais profissionais com a mesma formação. Mas os valores seguem 70% menores em relação a outras carreiras.
Os municípios, os estados e o Distrito Federal devem atuar com transparência e honestidade na aplicação dos recursos públicos para as políticas sociais, entre elas a educação. Eles devem aplicar o parágrafo 5o. do artigo 69 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), que determina os repasses de recursos financeiros, a cada 10 dias, para a secretaria de educação fazer a gestão dos recursos da educação. Também precisamos garantir o controle social para que tenhamos plenas condições de funcionamento dos Conselhos do Fundeb e aplicar uma política de formação continuada aos conselheiros”, define o dirigente.
Secretário de imprensa e divulgação da CNTE, Luiz Carlos Vieira, ressalta ainda a discrepância gerada por estados e municípios com a ausência de uma diretriz nacional de carreira, que permite a aplicação do piso exclusivamente nos estágios iniciais.
Quando se aplica o piso apenas a quem está no início da carreira, isso gera uma desvalorização daqueles que têm mais tempo de serviço e maior formação na área da educação”, pontua Vieira.
Luta pela aplicação do piso em todo país
A mobilização do dia 22 ajudará a fortalecer quem luta contra a precarização, como é o caso do Rio Grande do Norte, onde os professores e professoras da rede estadual e municipal se mantém em greve desde o início de março.
Esse não é um caso isolado. A paralisação também foi o único caminho encontrado para cobrar governos de estados como Maranhão e Tocantins, além de gerar mobilizações como a de Minas Gerais.
Já no Mato Grosso do Sul o problema é o investimento nos profissionais contratados como temporários, explica a diretora executiva da CNTE e secretária de Políticas Educacionais da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS), Sueli Veiga Melo. Apesar de o Estado pagar acima do previsto para o Piso Nacional, quem não é concursado tem passado por um processo de desvalorização. “Temos problemas sérios, porque o governo paga aos temporários, em média, 40% deste valor. A FETEMS está em negociação para equipar os salários deles aos efetivos”, explica.
CNTE sempre esteve na luta pela valorização da categoria
Enquanto promove mobilizações em todo o país, a CNTE também tem dialogado com o Ministério da Educação e parlamentares para cobrar a defesa da valorização do piso e da carreira de todos os profissionais das escolas.
Pensão para órfãos de feminicídio é fundamental para garantir dignidade às vítimas da violência
Jornalista: Luis Ricardo
Foto: Agência Brasil/Arquivo
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 976/22 na última quinta-feira (9) para garantir o pagamento especial de um salário mínimo a filhos, filhas e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres que morreram simplesmente por serem mulheres: os/as órfãos do feminicídio.
Para entrar em vigor, o texto precisa também passar por análise, votação no Senado e, caso não sofra nenhuma alteração, dependerá da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O valor da pensão em 2023 é de R$ 1.320 e será concedida a filhos e filhas biológicos ou adotivos e dependentes com renda familiar mensal per capita igual ou menor a 25% do mínimo, equivalente a R$ 330.
O PL de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT/RS), que tem como coautoras as deputadas Erika Kokay (PT/DF), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Luizianne Lins (PT/CE), Natália Bonavides (PT/RN), Professora Rosa Neide (PT/MT), Rejane Dias (PT/PI) e Benedita da Silva (PT/RJ), determina que a pensão não poderá ser acumulada com benefícios previdenciários recebidos do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social. Nem pode ser associada pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares.
Segundo Benedita da Silva, o objetivo é fazer com que o poder público ampare aqueles e aquelas afetados e afetadas diretamente pela violência de gênero.
“Iniciamos pensando justamente em criar condições dignas para as crianças e adolescentes que, além da perda das mães, vítimas de feminicídio, ainda ficam sem qualquer tipo de assistência por parte do Estado”, explica.
Dor irreparável
Segundo pesquisa dos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, de 2021, 57% dos brasileiros conhecem alguma mulher que foi vítima de ameaça de morte pelo ex ou atual parceiro. O levantamento aponta ainda que 37% conhecem uma mulher que sofreu tentativa ou foi vítima de feminicídio íntimo.
Muitas dessas pessoas, como Louise de Luca Gomes, tornaram-se órfãs a partir de agressões praticadas por homens com os quais conviveram.
Em 2014, a professora Andrea Câmara de Luca foi morta a facadas na cidade de Ponta Grossa (PR), enquanto a irmã de Louise, à época com 10 anos de idade, permaneceu trancada no quarto ao lado do local onde ocorria o crime.
O então companheiro de Andrea, Sandro Luiz Ramos Araki, foi condenado a 36 anos, sete meses e 15 dias de reclusão, mas não ficou nem 10 anos preso e cumpre a pena em regime semiaberto. Mesmo com passagem por agressão, tentativa de homicídio, extorsão qualificada pela morte, furto qualificado e cárcere privado qualificado. Louise cursou direito para tentar entender as leis do país e falou à Revista Mátria sobre o medo constante que ela e a irmã têm de que o criminoso reapareça.
Apesar de entender que a pensão é uma reparação do Estado por não fornecer um método totalmente eficaz de prevenção aos crimes, ela lembra que a perda nunca será compensada.
“Dinheiro nenhum vai trazer a minha mãe de volta. A falta que uma mãe faz na vida de uma pessoa, principalmente na da filha, é muito grande. Quantas vezes eu já entrei em caminhos tão errados e pensei, ‘nossa, precisava da minha mãe agora’. Mas eu não tenho mais ela porque um idiota achou que a vida dela não valia nada e ela poderia ser retirada. Trocaria qualquer valor para tê-la de volta”, diz Louise.
A luta continua
Caso seja aprovada, a pensão soma-se a outras medidas importantes, como a Lei 13.104, de 9 de março de 2015, conhecida como Lei do Feminicídio, que alterou o Código Penal e passou a tipificar o assassinato de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em razão do menosprezo ou discriminação à sua condição como um crime hediondo.
Mas a mestre em violência doméstica contra as mulheres e coordenadora do Centro de referência e apoio à mulher Márcia Danfremon, Cláudia Poleti Oshiro, destaca que nenhum benefício pode justificar a ausência de políticas públicas para prevenção dos crimes.
“Precisamos ficar atentas para que essa pensão não seja forma de compensação para crianças e adolescentes, porque nada compensa. Precisamos continuar cobrando o investimento para prevenção do feminicídio por meio de políticas púbicas que protejam, empoderem e fortaleçam as mulheres. É fundamental que elas tenham acesso a apoio e se livrem de situações violentas”, alerta.
Para denunciar a violência contra a mulher, ligue gratuitamente 180. O serviço funciona 24 horas por dia em todo o país, todos os dias da semana.
NEM em sonho: manifestantes rejeitam o Novo Ensino Médio (NEM)
Jornalista: Luis Ricardo
Foto: Divulgação Ubes
Estudantes da rede pública de ensino e trabalhadores/as da educação se concentraram em frente ao Museu Nacional da República, em Brasília (DF), nesta quarta-feira (15) e marcharam pela Esplanada dos Ministérios para pedir a revogação do Novo Ensino Médio (NEM) – Lei 13.415/2017. “Um, dois, três, quatro, cinco, mil, revoga a reforma ou paramos o Brasil” – gritaram manifestantes durante o protesto.
O ato foi organizado pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), com apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro/DF) e deixou claro o recado: “NEM? Nem em sonho”. Mais de 50 manifestações rejeitando esse projeto para o ensino médio foram confirmadas em todo país – veja aqui os locais.
A diretora de Mulheres da UBES, Beatriz Nobre, explicou que o pleito é baseado no entendimento de que o modelo prejudica tanto estudantes quanto professores. “Pela forma que está sendo colocado, tem uma grande diferença da expectativa para a realidade. As escolas não têm estrutura para sediar aulas, fora a questão que tiraram matérias de humanas da grade curricular e diminuíram as horas de matemática e de português”, disse.
O Novo Ensino Médio foi instituído com a Lei 13.415/17, no governo de Michel Temer, mas só trouxe mais problemas e insatisfação para alunos e professores. De acordo com a UBES, a proposta teria que flexibilizar o currículo e oferecer aos alunos uma formação mais direcionada às suas áreas de interesse, mas o que ocorreu foi uma grande falta de clareza em relação aos objetivos da reforma e sua aplicação.
Para o vice-presidente da UBES do Distrito Federal, Lucas Cruz, os estudantes são os maiores prejudicados com toda essa situação. Ele defende uma educação verdadeiramente emancipadora, ou seja, libertadora, democrática, e, sobretudo, dialógica. “O Novo Ensino Médio tira a dialogicidade da educação que tanto nós queremos. Por isso, hoje, os estudantes do Brasil estão reunidos pela revogação do Novo Ensino Médio”, afirmou.
Foto: Moreno Nobre
Congresso Nacional
Durante o percurso do ato, os secundaristas pararam em frente ao Congresso Nacional, onde prosseguiram com seus cantos e discursos a favor de uma educação justa e igualitária, principalmente entre a rede pública e o ensino privado.
Segundo a presidente do Grêmio Estudantil Honestino Guimarães (Cemeb), Luíza Duran, o Estado não quer estudantes inteligentes que são críticos, mas estudantes inteligentes o suficiente para controlar máquinas e burras o bastante para aceitarem a sua situação. Ela, inclusive, entoou o grito de guerra do Cemeb. “O futuro que eu quero pro meu país infelizmente está atrasado, porque pobre formado derruba o Estado.”
O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) disse que os estudantes cumprem um papel fundamental com essa mobilização pela revogação, uma necessidade política que se impõe. “Esse Novo Ensino Médio representa a precarização da vida de estudantes e professores, não levando em conta as dificuldades estruturais, principalmente dos estudantes de baixa renda. Todo tipo de dificuldade é aplicada para cassar o pensamento crítico”, declarou.
Gabriel cobrou a revogação do Novo Ensino Médio, porque ele não representa os interesses da juventude brasileira. “Ele – o Novo Ensino Médio – ataca e afronta os profissionais da educação”.
A CNTE é uma das 300 entidades que assinam uma carta que pede a revogação do Novo Ensino Médio e que alerta sobre os retrocessos desse projeto. Para as entidades, a reforma induz jovens de escolas públicas a cursarem itinerários de qualificação profissional de baixa complexidade e ofertados de maneira precária em escolas sem infraestrutura.
O presidente da CNTE, Heleno Araújo, destaca que a posição contrária à medida foi deliberada em 2022 pela Conferência Nacional Popular de Educação (Conape) e tem sido amplamente divulgada.
“Preparamos um documento à equipe de transição do governo e oficializamos ao ministro da Educação, Camilo Santana, com a entrega da Carta de Natal, nossa cobrança pela revogação. A luta dos estudantes demonstra que a insatisfação com o modelo é geral, de trabalhadores e trabalhadoras até os alunos e alunas”, explica.
O novo ensino médio tem objetivo de tornar a etapa mais atrativa e ampliar a educação em tempo integral, mas a implementação enfrenta desafios estruturais, resistência e até desconhecimento por parte da população. Para a CNTE, não tem nada nesta proposta do novo ensino médio que dê para se aproveitar.
“A ideia é revogar o entulho do golpe. O novo ensino médio veio, por imposição, através de uma Medida Provisória, por um governo que não tinha legitimidade popular, sem qualquer diálogo com os setores da área de educação. Apresentamos a demanda de revogação do ensino médio e da Base Nacional Comum Curricular para Lula, e ele foi sensível aos problemas apresentados e prometeu analisar melhor o pedido”, afirmou Heleno Araújo, à Agência Brasil, durante um encontro com entidades de trabalhadores da educação, no Palácio do Planalto, no último dia 7.
Nota do Fórum Nacional Popular de Educação sobre a Reforma do Ensino Médio
Jornalista: Luis Ricardo
O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) é um fórum da sociedade civil organizada, que reúne 45 entidades representativas do campo educacional e, desde 2017, com capilaridade e legitimidade, foi polo de resistência contra o golpe e a prisão do presidente Lula e em favor da superação do fascismo e autoritarismo, com vistas à retomada um projeto democrático para a educação e o país.
O FNPE e suas entidades têm uma base de princípios, diretrizes e estratégias político-pedagógicas que serão sempre reforçadas por suas entidades na proposição e condução das políticas públicas educacionais, diante de quaisquer governos. O documento Final da CONAPE 2022 e a Carta de Natal, aprovados na Plenária Final da conferência, reafirmam estas concepções e proposições visando à redemocratização do Estado e de suas políticas educacionais, documentos que já são de domínio desde o Gabinete de Transição Governamental.
Assim, em decorrência de duas conferências nacionais populares (2018 e 2022) que mobilizaram amplos setores da sociedade os documentos finais foram uníssonos na seguinte direção: “revogação da Base Nacional Comum Curricular, e da Reforma do Ensino Médio, bem como dos currículos dos entes subnacionais dela decorrentes”, propostas encaminhadas sob o Governo de Michel Temer.
Esta demarcação se deu desde a problemática e ilegítima edição da medida provisória, e de todo um processo de construção e encaminhamento, logo após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, que não encontrou qualquer apoio na sociedade, ao contrário, o país vivenciou forte movimento de ocupação de escolas, protestos, greves, por discordar frontalmente do método e dos conteúdos envolvendo a Reforma do Ensino Médio. Depois, tivemos uma pandemia, que aprofundou não só desigualdades educacionais, como dificultou qualquer processo de implementação consistente e legitimado.
Ou seja, há muito tempo, e de forma consistente e reiterada, o FNPE vem ratificando que a BNCC, mas principalmente a Reforma do Ensino Médio (Lei nº 13.415/2017), são instrumentos normativos que desqualificam a educação básica, descaracterizam suas finalidades e precarizam a formação nas escolas públicas, prejudicando, principalmente, os estudantes oriundos das classes trabalhadoras, aprofundando desigualdades educacionais.
A expectativa, assim, era a de que a Reforma do Ensino Médio fosse, de pronto, revogada pelo novo governo, em razão das inúmeras manifestações e estudos produzidos por várias entidades e instituições que assim reclamam.
Contudo, ressaltamos que as Portarias do MEC, de nº 397 (ajuste de cronograma) e de nº 399 (consulta pública genérica e de fácil manipulação), editadas em 07 e 08 de março de 2023, não atendem a nossa reivindicação sobre o debate atinente à revogação da Lei do Ensino Médio. Adicionalmente, entendemos que o espaço de debate deve ser o Fórum Nacional de Educação – FNE, com a composição de 2016, antes do golpe. Portanto, solicitamos que o Ministro Camilo Santana revogue a Portaria nº 577/2017, recomponha o FNE de 2016 e encaminhemos o debate sobre as políticas educacionais no espaço adequado e delimitado pela Lei 13.005/2014 (PNE), nos seus artigos 5º e 6º.
O FNPE, portanto, reafirma que seguirá dialogando e à disposição para estabelecer interlocução com o novo governo com vistas a reafirmar seus princípios e buscar a concretização de uma educação pública com a mais ampla abrangência, gratuita, laica, democrática, inclusiva e de qualidade para todo cidadão e para toda cidadã.
O FNPE segue com expectativas em relação a uma interação democrática, à confirmação de um diálogo cooperativo e com efetiva participação na definição dos rumos da política educacional do Governo Federal e seu andamento e, assim, orienta que as entidades nacionais do campo educacional a se engajaram fortemente nos atos do dia 15 de março: dia de Luta pela Revogação do Novo Ensino Médio.
Há 15 anos, o país questiona quem mandou matar a vereadora carioca Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes. Uma indagação que segue sem resposta desde que a mulher negra, bissexual, de origem periférica e defensora dos direitos humanos foi assassinada no dia 14 de março de 2008.
Marielle tornou-se um marco na luta contra o machismo, o racismo, a LGBTIfobia e no último 8 de março, dentre outras medidas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva instituiu o 14 de março como o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça.
Uma data de resistência e combate à violência política, tema que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação (CNTE) defende estar presente nas salas de aula.
De acordo com pesquisa realizada pela ONU Mulher em 2020, 82% das mulheres em espaços políticos já sofreram violência psicológica, 45% já enfrentaram ameaças, 25%, violência física no espaço parlamentar, 20% assédio sexual e 40% das afirmaram que a violência atrapalhou a agenda legislativa.
Fatos recentes apontam que segue a crescer o avanço do conservadorismo no país, que busca impedir a participação feminina na política.
Em fevereiro deste ano, a vereadora Maria Tereza Capra (PT) teve o mandato cassado em São Miguel do Oeste, município de Santa Catarina, por 11 parlamentares homens, após criticar gesto nazista feito por participantes de uma manifestação bolsonarista na cidade.
Desde então, ela tem recebido ameaças e teve de ingressar em um programa de proteção a defensores dos direitos humanos.
Para a ex-diretora da CNTE e atual secretária de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Iêda Leal, a escola e os educadores e educadoras têm papel fundamental na luta contra a violência.
“A violência política de gênero e de raça, hoje marcado pelo Dia Marielle Franco, deve ser enfrentada diariamente pela ressignificação de conceitos e valores estruturais e estruturantes da nossa sociedade. Reaprender sobre relações de gênero, relações raciais e ocupação de espaços é essencial e a escola tem o papel fundamental neste processo. No planejamento pedagógico há de se pensar estratégias para abordagem do tema, desde a pequena infância até os bancos das universidades”, defende.
Caminhos legais
Em 2021, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.192, que estabelece regras para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.
A partir da medida, toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos delas, não apenas durante as eleições, mas durante todo o exercício de qualquer função política ou pública passaram a ser consideradas violência política. Assim como ações que depreciem a condição da mulher ou estimulem sua discriminação em razão do gênero, cor, raça ou etnia.
Secretária de Formação da CUT/SE e oficial administrativa em uma escola da rede estadual, Caroline Santos, pondera que, apesar de um espaço privilegiado de desconstrução de preconceitos, a escola é um microcosmo da sociedade e como tal há a reprodução das violências.
Para reverter esse cenário, defende, é fundamental que haja formação continuada para todas as trabalhadoras e trabalhadores da educação.
“Essa é a medida necessária para que haja um processo contínuo de desconstrução destas violências e não só no processo de ensinar e aprender, mas também de envolvimento de toda a comunidade escolar”, analisa.
Deputada estadual em Goiás, Bia de Lima (PT) concorda com Caroline sobre o papel da escola e indica que a análise da estrutura sobre a qual a sociedade está construída é fundamental para questioná-la e revertê-la.
“A prática da violência política contra mulheres reafirma a perversidade da sociedade brasileira potencializada quando estas exercem a representatividade em espaços de poder. Espaços estes criados por homens em instituições moldadas para a não presença de corpos femininos. A escola, por meio da educação formal, tem um papel fundamental na superação das violências, e nesse caso, do machismo, da misoginia e da violência política de gênero”, ressalta.
O presidente da CNTE e coordenador do Fórum Nacional Popular da Educação, Heleno Araújo, divulgou um comunicado para a base explicando a importância de lutar contra essa lei que alterou para pior a estrutura funcional do ensino médio, prejudicando milhares de estudantes, bem como, aos profissionais do magistério público e privado. Na nota, Heleno conclama as entidades filiadas à CNTE a mobilizar, ajudar e estimular a participação no ato convocado pela UBES para o dia 15 de março, em consonância com o calendário indicado pelo Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE).
Da mesma forma que ocorreu com a reforma trabalhista, quando Temer prometeu que a retirada de direitos iria gerar mais empregos, também na educação ele garantiu que a Lei que implementou a reforma do ensino médio tornaria o ambiente escolar mais atraente, ampliaria a educação em tempo integral e introduziria o aspecto profissionalizante na etapa escolar.
A proposta – que foi construída sem ouvir professores e estudantes – precarizou disciplinas básicas e impôs aulas que não ajudam nem na formação profissional qualificada, nem preparam para o vestibular.
Portarias do MEC
No dia 7 de março de 2023, o Ministro da Educação Camilo Santana publicou a Portaria MEC nº 397, com vistas a alterar a Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio. Os pontos alterados pela Portaria 397, que acabou sendo revogada no dia seguinte, diziam respeito à adequação do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM à Base Nacional Comum Curricular – BNCC e aos itinerários formativos implementados pela Lei 13.415 (reforma do Ensino Médio).
A CNTE já se posicionou dizendo que vai seguir lutando pela revogação do novo ensino médio. Heleno Araújo avalia que a Portaria do MEC n. 399 de 08/03/23 não atende a reivindicação sobre o debate da revogação da Lei do Novo Ensino Médio. “Entendemos que o espaço de debate dever ser o FNE (Fórum Nacional de Educação) com a composição de 2016, antes do golpe”, avalia o dirigente, que reitera o pedido pela recomposição do FNE de 2016 e pela abertura do debate sobre as políticas educacionais no espaço adequado e determinado pela Lei 13.005/2014 (PNE), nos seus artigos 5º e 6º.
A luta não é de hoje
A confederação é uma das 300 entidades que assinam uma carta em que apontam como a reforma induz jovens de escolas públicas a cursarem itinerários de qualificação profissional de baixa complexidade e ofertados de maneira precária em escolas sem infraestrutura.
O presidente da CNTE, Heleno Araújo, destaca que a posição contrária à medida foi deliberada em 2022 pela Conferência Nacional Popular de Educação (Conape) e tem sido amplamente divulgada aos governo federal.
“Preparamos um documento à equipe de transição do governo e oficializamos ao ministro da Educação, Camilo Santana, com a entrega da Carta de Natal, nossa cobrança pela revogação. A luta dos estudantes demonstra que a insatisfação com o modelo é geral, de trabalhadores e trabalhadoras até os alunos e alunas”, explica.
Sem diálogo com o MEC e aproximação com Lula
A secretária geral da CNTE, Fátima Silva, acredita que o governo não irá manter o modelo sob pena de um legado de desigualdade para a educação pública. Ela destaca também a dificuldade em estabelecer um espaço de discussão amplo e democrático para tratar de temas como esse no Ministério da Educação (MEC).
“Estamos com dificuldade de retomar o Fórum Nacional de Educação que ajudaria a mostrar que o MEC está em descompasso com a política estabelecida com governo Lula. A questão do ensino médio é gritante e a revogação é urgente. Não creio que o governo Lula queira deixar para os jovens e para a sociedade como herança a manutenção da exclusão do sistema educativo”, avalia.
O novo ensino médio tem objetivo de tornar a etapa mais atrativa e ampliar a educação em tempo integral, mas a implementação enfrenta desafios estruturais, resistência e até desconhecimento por parte da população. Para a CNTE, não tem nada nesta proposta do novo ensino médio que dê para se aproveitar.
“A ideia é revogar o entulho do golpe. O novo ensino médio veio, por imposição, através de uma Medida Provisória, por um governo que não tinha legitimidade popular, sem qualquer diálogo com os setores da área de educação. Apresentamos a demanda de revogação do ensino médio e da Base Nacional Comum Curricular para Lula, e ele foi sensível aos problemas apresentados e prometeu analisar melhor o pedido”, afirmou Heleno Araújo, à Agência Brasil, durante um encontro com entidades de trabalhadores da educação, no Palácio do Planalto, no último dia 7.
Posição da CNTE sobre as Portarias MEC nº 397 (revogada pela Portaria 408) e nº 399, de 2023, que tratam sobre a Reforma do Ensino Médio, BNCC e ENEM
Jornalista: Luis Ricardo
Foto: Divulgação Ubes
Em 07 de março de 2023, o Ministro da Educação Camilo Santana publicou a Portaria MEC nº 397, com vistas a alterar a Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio. Os pontos alterados pela Portaria 397, que acabou sendo revogada no dia seguinte, diziam respeito à adequação do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM à Base Nacional Comum Curricular – BNCC e aos itinerários formativos implementados pela Lei 13.415 (reforma do Ensino Médio).
Em suma, a Portaria MEC 397 não alterava a estrutura de implantação da reforma do Ensino Médio, mantendo-se o cronograma definido no governo Bolsonaro (Portaria MEC 521/2021), porém, consolidava a posição do Ministério em adaptar as matrizes do SAEB e do ENEM à Lei 13.415 e à BNCC. Abaixo, transcrevemos a íntegra da Portaria do MEC, de 202, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio, com as alterações e acréscimos nos artigos 6º e 7º (sublinhados)
introduzidos (e na sequência revogados) pela Portaria 397, de 2023:
Portaria MEC Nº 521 DE 13/07/2021
O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, Resolve:
Art. 1º Instituir o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio, com o objetivo de apoiar as unidades da Federação no processo de implementação de seus currículos, alinhados à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, e efetivar a operacionalização do art. 24, § 1º, e do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Parágrafo único. As medidas as quais se refere o caput visam orientar e auxiliar os entes federados sobre prazos e procedimentos que devem ser concluídos nos períodos estabelecidos do cronograma.
Art. 2º São objetivos do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio:
I – estabelecer cronograma de ampliação da carga horária para mil horas anuais nas unidades escolares que ofertam o ensino médio; II – instituir o cronograma para a implementação nos estabelecimentos de ensino que ofertam o ensino médio dos novos currículos alinhados à BNCC e os itinerários formativos; III – disponibilizar o cronograma referente aos materiais e recursos didáticos para o Novo Ensino Médio, via Programa Nacional do Livro Didático – PNLD; IV – instituir o cronograma para atualização das matrizes do Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI, alinhada às diretrizes do Novo Ensino Médio; V – instituir o cronograma de atualização do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb, alinhada às diretrizes do Novo Ensino Médio; e VI – instituir o cronograma de atualização da matriz de avaliação do Novo Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, alinhada às diretrizes do Novo Ensino Médio.
Art. 3º A ampliação da carga horária para mil horas anuais deverá ser progressiva, ao longo dos anos de 2017 a 2022, sendo a garantia de oferta de competência dos sistemas de ensino, conforme o art. 24, § 1º, da Lei nº 9.394, de 1996.
Art. 4º A implementação nos estabelecimentos de ensino que ofertam o ensino médio dos novos currículos, alinhados à BNCC e aos itinerários formativos, obedecerá ao seguinte cronograma:
I – No ano de 2020: elaboração dos referenciais curriculares dos estados e do Distrito Federal, contemplando a BNCC e os itinerários formativos; II – No ano de 2021: aprovação e homologação dos referenciais curriculares pelos respectivos Conselhos de Educação e formações continuadas destinadas aos profissionais da educação; III – No ano de 2022: implementação dos referenciais curriculares no 1º ano do ensino médio; IV – No ano de 2023: implementação dos referenciais curriculares nos 1º e 2º anos do ensino médio; V – No ano de 2024 – implementação dos referenciais curriculares em todos os anos do ensino médio; e VI – Nos anos de 2022 a 2024 – monitoramento da implementação dos referenciais curriculares e da formação continuada aos profissionais da educação.
§ 1º As atualizações das matrizes das unidades escolares que ofertam o Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI devem ocorrer simultaneamente, conforme o descrito no caput.
§ 2º As redes de ensino deverão encaminhar ao Ministério da Educação – MEC, por meio de sistema específico, os referenciais curriculares alinhados à BNCC até fevereiro de 2022.
§ 3º A formação continuada dos profissionais da educação para alinhamento dos referenciais curriculares à BNCC será realizada pelos sistemas de ensino, com apoio técnico e financeiro do MEC.
Art. 5º O cronograma referente aos materiais e recursos didáticos para o Novo Ensino Médio, via PNLD, obedecerá aos seguintes prazos:
I – No ano de 2021: escolha e distribuição das obras, projeto integradores e projetos de vida; II – No ano de 2022: escolha e distribuição, por área de conhecimento, das obras de formação continuada e dos recursos educacionais digitais; III – No ano de 2023: escolha e distribuição das obras literárias; e IV – No ano de 2024: escolha e distribuição dos materiais e recursos didáticos para os itinerários formativos.
Parágrafo único. A escolha e distribuições dos materiais de que trata este artigo ocorrerá conforme os normativos do PNLD.
(Redação do caput dada pela Portaria MEC Nº 397 DE 07/03/2023):
Art. 6º As matrizes do Saeb para a etapa deverão estar alinhadas ao Novo Ensino Médio até o ano de 2025, conforme o seguinte cronograma:
I – no ano de 2023: definição da estrutura das matrizes e preparação das versões preliminares; II – no ano de 2023: validação pedagógica das versões preliminares das matrizes; III – no ano de 2023: elaboração do documento básico; IV – no ano de 2024: elaboração dos itens; V – no ano de 2024: montagem e aplicação dos pré-testes; VI – no ano de 2025: análise dos resultados dos pré-testes e validação das matrizes; e VII – no ano de 2025: publicação das novas matrizes de avaliação do Saeb.
Parágrafo único. Compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, conforme o art. 11 da Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020, promover a elaboração e publicação das matrizes de avaliação do Saeb, bem como a aplicação das provas, contemplando a BNCC e os itinerários formativos.
Art. 7º A atualização da matriz de avaliação do Novo Enem obedecerá ao seguinte cronograma:
I – No ano de 2021: elaboração e consolidação da versão preliminar das matrizes de avaliação das quatro áreas de conhecimento para a formação geral básica e os itinerários formativos; II – No ano de 2022: validação pedagógica das matrizes das quatro áreas do conhecimento, para a formação geral básica e os itinerários formativos, e elaboração da versão final; III – no ano de 2023: elaboração do documento básico do exame; (Redação do inciso dada pela Portaria MEC Nº 397 DE 07/03/2023). IV – no ano de 2023: publicação da portaria do Enem, conforme as diretrizes do Novo Ensino Médio; e (Redação do inciso dada pela Portaria MEC Nº 397 DE 07/03/2023). V – no ano de 2024: aplicação do Enem, conforme as diretrizes do Novo Ensino Médio. (Redação do inciso dada pela Portaria MEC Nº 397 DE 07/03/2023).
Parágrafo único. Compete ao Inep, conforme o art. 20 da Portaria MEC nº 458, de 2020, promover a elaboração e publicação das matrizes de avaliação do Enem, bem como a aplicação das provas, contemplando a BNCC e os itinerários formativos.
Art. 8º Compete à Secretaria de Educação Básica – SEB o esclarecimento dos casos omissos e a expedição das normas complementares que forem necessárias à execução do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON RIBEIRO
Já no dia 08/03/2023, o MEC publicou nova Portaria (nº 399), a fim de instituir consulta pública para avaliação e reestruturação dos atos normativos que regulamentam o novo Ensino Médio.
A proposta apresentada pela CNTE ao MEC, em audiência no dia 15/02/2023, foi de constituir grupo de trabalho em âmbito do Fórum Nacional de Educação – FNE, em processo de reconstituição (e a CNTE defende a retomada da composição do FNE anterior ao golpe de 2016), no sentido de debater propostas para alteração da reforma do Ensino Médio, em razão de suas inúmeras deficiências insuperáveis. Contudo, para surpresa da CNTE e da comunidade educacional, a proposta de consulta pública do MEC, por meio de uma coordenação restritiva e sem a presença do FNE, caminha na direção de chancelar a implementação da Lei 13.415, com adequações apenas em seus atos normativos.
Um dos atos normativos da reforma do Ensino Médio refere-se à BNCC, e o MEC optou em antecipar na portaria publicada de véspera (nº 397) a validação das matrizes da base curricular para adequação ao SAEB e ao ENEM, já a partir de 2023, com base na Lei 13.415 e suas normatizações. E isso demonstra um descompasso nas intencionalidades das duas portarias recentes do MEC (397 e 399). Talvez por isso o MEC tenha revogado a Portaria nº 397, no dia seguinte à publicação.
Na sequência, segue a transcrição da Portaria que instituiu a consulta pública para a avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio, no tocante a seus atos normativos, conforme disposto na parte final do art. 1º:
PORTARIA Nº 399, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1º Instituir a consulta pública para avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio, com objetivo de abrir o diálogo com a sociedade civil, a comunidade escolar, os profissionais do magistério, as equipes técnicas dos sistemas de ensino, os estudantes, os pesquisadores e os especialistas do campo da educação para a coleta de subsídios para a tomada de decisão do Ministério da Educação – MEC acerca dos atos normativos que regulamentam o Novo Ensino Médio.
Art. 2º A consulta pública será coordenada pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino- Sase, com a colaboração do Conselho Nacional de Educação- CNE, do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação- Foncede e do Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consed.
Art. 3º A consulta pública será implementada pelos seguintes instrumentos:
I – audiências públicas; II – oficinas de trabalho; III – seminários; e IV- pesquisas nacionais com estudantes, professores e gestores escolares sobre a experiência de implementação do Novo Ensino Médio nas 27 (vinte e sete) Unidades da Federação.
Art. 4º A consulta pública terá o prazo de duração de 90 (noventa) dias, sendo admitida a prorrogação.
Art. 5º Após o término do prazo de que trata o art. 4º, a Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino elaborará o relatório final a ser encaminhado ao Ministro de Estado da Educação, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
CONCLUSÃO
A CNTE mantém posição pela revogação da Lei 13.415, devendo, para tanto, o MEC criar grupo de trabalho em âmbito do Fórum Nacional de Educação, que reúne o conjunto das entidades representativas de diversos segmentos da educação brasileira, a fim de debater propostas de substituição à legislação aprovada em 2017 por meio de Medida Provisória.
A consulta proposta pelo MEC, através da Portaria 399, de 08/03/2023, parte do pressuposto que a reforma se manterá inalterada, estimulando a disputa de narrativas proposta por entidades privadas que financiam e se beneficiam da reforma do Ensino Médio. Assim sendo, entendemos que a consulta pública lançada pelo MEC não se constitui em espaço e método apropriados, seguros e idôneos para debater unicamente uma parte do NEM, condizente à implementação de seus atos normativos.
A CNTE e as entidades do Fórum Nacional Popular de Educação debaterão a Portaria MEC nº 399, a fim de emitirem posição coletiva sobre o assunto. De antemão, adiantamos que a ato ministerial é insuficiente e não atende aos anseios da comunidade educacional pública brasileira. No mínimo, o MEC deveria revogar a Portaria 521/2021, que trata do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio. Esse seria um passo mais consistente em direção ao diálogo franco e propositivo sobre a reestruturação do Ensino Médio.
Não haverá igualdade sem a valorização das trabalhadoras da educação
Jornalista: Luis Ricardo
Segundo o Censo Escolar de 2020, as mulheres são 81% dos docentes de escolas regulares, técnicas e na Educação para Jovens e Adultos (EJA). Mas recebem, em média, 12% a menos do que os educadores. Disparidade que se explica pelo fato de as mulheres ocuparem cargos em níveis escolares mais baixos e em regiões com salários menores.
O censo aponta ainda que a presença delas diminui conforme avança o nível das etapas de ensino. As educadoras correspondiam a 96% dos professores da educação infantil, 88% do ensino fundamental I e 67% dos profissionais à frente das salas no ensino fundamental II.
Diante de uma categoria com essas características, políticas públicas de valorização dos trabalhadores e das trabalhadoras da educação, como a aplicação do Piso Nacional da Educação na Carreira, são essenciais para combater a desigualdade.
A Secretária de Relações de Gênero da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Berenice Jacinto, aponta também que a valorização e pagamento digno em uma carreira majoritariamente feminina também pode atrair ainda mais profissionais que serão responsáveis pela formação de uma sociedade capaz de enfrentar a opressão.
“Cada vez mais a vida é um assunto pedagógico e a escola vê aumentar a responsabilidade de trabalhar e pensar as questões de gênero como a violência e o assédio. Quando empoderadas do debate, as trabalhadoras da educação ajudam a construir uma educação menos sexista e menos machista. A cultura de um povo é consolidada pelos processos de aprendizagem e as educadoras são fundamentais para ajudar a mudar essa realidade”, explica.
O presidente da CNTE, Heleno Araújo, destaca que a luta contra a exclusão das mulheres é uma responsabilidade da sociedade em conjunto e não apenas uma batalha que se resume ao 8 de março ou às trabalhadoras.
“A defesa da democracia, pluralidade, solidariedade, transformações políticas, sociais, institucionais, econômicas, jurídicas e culturais destinadas a eliminar a exploração, a dominação, a opressão, a desigualdade, a injustiça e a miséria e, com o objetivo de construir o socialismo democrático é dever de cada cidadã e cidadão”, afirma.
De acordo com o Dieese, no grupamento educação, saúde e serviços sociais, os rendimentos são 32% menores do que os recebidos pelos homens.
Sob nova direção
Mas se não faltam desafios para enfrentar, a expectativa para o primeiro 8 de março após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é de recuperação de políticas fundamentais para mulheres e de mais direitos num governo democrático e popular que atue por meio de ações para além do Ministério das Mulheres, diz a Secretária de Finanças da CNTE, Rosilene Corrêa Lima.
“Esperamos e lutaremos pela implementação de programa que atuem na perspectiva de vidas melhores, tanto no zelo com as mulheres, na retomada da rede de proteção, quanto na compreensão de que o combate à desigualdade deva se dar de maneira transversal, a partir de todas as áreas e ministérios do governo”, cobra.
A Secretária de Gestão do Sistema Nacional de Promoção Nacional da Igualdade Racial do Governo Federal, Iêda Leal de Souza, indica que o olhar da atual gestão será voltado ao combate à discriminação.
“O grande compromisso desse governo é o de oferecer ao Brasil o melhor plano de resistência a tudo que fere os direitos humanos. Tarefa de quem sabe da importância do Estado, que deve sempre investir no desenvolvimento da nação e quebrar, destruir o racismo, o machismo e toda forma de preconceito”, explica.
Educadores de todo o Brasil se solidarizam com o Professor Geilton Silva, agredido covardemente em tentativa de homicídio
Jornalista: Luis Ricardo
Foto: Fetram
Na última segunda-feira (06/03), o presidente do Sindicato dos Professores de Campestre do Maranhão, município localizado no sudoeste maranhense, foi brutalmente agredido no início da noite quando estava de saída de um estabelecimento comercial da cidade. Um grupo armado o espancou ferozmente, depois de amarrá-lo, com socos no seu rosto para, logo após a sucessão de agressões, fugirem deixando o sindicalista ensanguentado no chão.
Após ser socorrido e levado ao hospital da cidade, ao retomar a consciência, disse que os agressores falavam a todo o momento que aquilo estava acontecendo porque “ele falava demais”. Trata-se, claramente, de um crime tipificado em nosso Código Penal como tentativa de homicídio e, obviamente, agravado pela intencionalidade política do ato. O Brasil não tolera mais a perseguição e mortes impetradas contra nossos lutadores sociais e do povo.
O crime político que ocorreu no interior do Maranhão choca a todos/as nós e poderia ter tido um desfecho absolutamente mais grave se o professor Geilton Silva tivesse ido a óbito. As autoridades locais devem ir às últimas consequências para elucidar esse grave crime.
Exigimos do prefeito de Campestre, Fernando Oliveira da Silva, o empenho total na elucidação desse odioso crime e o combate a quaisquer atos de violência política na cidade. O péssimo exemplo que se viu com essa gravíssima tentativa de homicídio deve ser exemplarmente punido para nunca mais ocorrer.
Os/as educadores/as de todo o Brasil estão atentos/as aos desdobramentos desse caso e, somado à solidariedade irrestrita ao professor Geilton Silva e seus familiares, se colocam à disposição, por meio desta CNTE, para qualquer ajuda e ação que se façam necessárias.
Brasília, 08 de março de 2023
Direção Executiva da CNTE
CNTE convoca trabalhadoras/es para manifestação no dia 22 de março em defesa do reajuste do piso na carreira
Jornalista: Luis Ricardo
O Piso Nacional do Magistério, resultado de intensas lutas dos trabalhadores e trabalhadoras da educação, ainda é descumprido em muitos estados e municípios. Não bastasse isso, o reajuste anual garantido aos educadores e educadoras não se estende a todos os funcionários das escolas devido a medidas que ainda não foram adotadas pelo governo federal.
Essa será a pauta central da mobilização que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e outras organizações, que defendem uma educação de qualidade para todos e todas, levarão às ruas no próximo 22 de março – Dia Nacional de Lutas pela aplicação do reajuste do piso nas carreiras dos/as trabalhadores/as em educação em todo o Brasil.
Atualmente, a Lei do Piso, garantida em 2008, legalmente atende apenas ao magistério público e da educação básica. Isso porque outros profissionais como diretores ou agentes escolares, só foram reconhecidos como trabalhadores da educação em 2009.
A Emenda Constitucional 53, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2007, aponta que o piso é para todos/as os/as profissionais da educação. A Lei 12.014, de 2009, inclui os trabalhadores e as trabalhadoras na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional como profissionais da educação. Mesmo assim ainda há um vazio legal sobre esse reconhecimento, que é usado pelos governos para tratar quem não é educador de maneira diferente.
A única forma de corrigir esse problema seria a formulação de uma medida que estabelecesse diretrizes e carreira para todos que fazem as escolas funcionarem. Porém, isso depende da movimentação do governo federal, que ainda não encaminhou qualquer texto ao Congresso Nacional para análise.
“A luta pela valorização dos/as profissionais da educação engloba todos aqueles e aquelas que atuam dentro da escola pública municipal, estadual ou distrital. Desde o porteiro até o diretor da escola, todos têm direito do piso salarial e o reajuste anual do piso na carreira. Essa é uma conquista que nós obtivemos na Constituição Federal, mas como ainda não há a formulação da Lei é preciso que nossa mobilização faça a pressão necessária para garantir esse direito”, explica o presidente da CNTE, Heleno Araújo.
Outro problema nisso tudo, destaca o dirigente, é que desde 2016, com o golpe contra a ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), o Profuncionário, programa de formação continuada para o setor administrativo, foi paralisado, o que piora a situação do/a trabalhador/a. A CNTE defende a retomada imediata desta formação para garantir as condições dignas na educação.
“O Profuncionário é o que irá profissionalizar quem não é educador e garantirá que legalmente tenha direito ao piso e à carreira. É essa luta que temos de manter firme nos estados, municípios e em âmbito federal porque é de responsabilidade do governo federal enviar o projeto de lei de diretrizes de carreira ao Congresso. Atualmente, temos uma situação imoral, mas ainda não ilegal porque não há lei federal que obrigue a fazer pagamento”, explica.
Ele explica que a efetiva implementação da Lei do Piso tem impacto direto nos salários e interfere diretamente nas carreiras, com consequências em promoções, progressões, aposentadoria e demais itens que possam impactar na trajetória profissional.
“Mas muitos gestores têm ajustado o valor apenas para professores e professoras que não recebem o valor mínimo, sem considerar a tabela de progressão da carreira”, ressalta Heleno.
“Em 2021, depois de cinco anos sem aplicar o Piso, o governo estadual utilizou o índice no início da tabela salarial dos professores e provocou uma distorção nunca antes vista. Tivemos professores com os 31% de recomposição e 70% dos efetivos com apenas 3%. Fizemos greve, paralisações, mas infelizmente, o governo aprovou a alteração da carreira e manteve a decisão. A aplicação do índice de 2023 está em negociação com o governo do estado, tendo como pleito do sindicato, a aplicação em toda a tabela”, diz.
Mobilização é responsabilidade de todos e todas
Organizações como o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS) têm atuado para ampliar a conscientização da necessidade de valorizar os educadores e educadores.
Esse percentual deve ser concedido inclusive para aqueles que não estão mais na sala de aula, mas ajudaram a construir o país com a educação e precisam dos reajustes para manter condições dignas, explica o Secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE, Sérgio Antônio Kumpfer.
“Os educadores que se aposentam têm sua base de sustentação na renovação permanente dos educadores da ativa. A mesma situação se aplica na correção do piso. O piso se refere a carreira que é uma conquista coletiva e histórica. Os aposentados estão sofrendo uma grande perda com descontos previdenciários a partir das reformas que estão sendo aplicadas pelo país e com as perdas da inflação. Se os aposentados não acompanharem os educadores da ativa na correção dos seus salários isso os levará rapidamente a viverem sem dignidade mínima.”
A Secretária de Assuntos Educacionais da CNTE, Guelda Andrade, afirma que a mobilização nas escolas precisa ocorrer dentro da sala de aula para valorizar quem luta por uma educação e um país melhores. “Em alguns estados e municípios, professores e funcionários já estão organizados em carreira única dos profissionais da educação, como defende a CNTE. Em outros isso ainda não se concretizou, mas luta segue nesse caminho para garantir valorização de piso e carreira com direitos e igualdade”, conclui.
