Até 28 de abril, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) promove a 26ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, com o tema “Escola Pública não é Negócio. É Direito!”. O evento visa alertar sobre os riscos da privatização, militarização e desvalorização dos profissionais da educação, além de fortalecer a luta por um ensino público democrático e de qualidade. 

A semana terá debates, audiências públicas, concursos de redação e artes em escolas, abordando a importância da educação pública para a cidadania e a cultura de paz, com destaque para a paralisação nacional, realizada no dia 23 de abril (quarta-feira), com manifestações em todo o país em defesa das pautas educacionais. 

A CNTE faz um alerta sobre os perigos da privatização, que transfere recursos públicos para o setor privado, fragiliza a gestão democrática e reduz direitos como piso salarial, planos de carreira e concursos públicos. Além disso, a entidade denuncia a falta de valorização dos professores, a precarização dos funcionários da educação – sem regulamentação salarial – e projetos como o “Escola sem Partido”. 

Além da Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, a CNTE convida suas filiadas a se informem sobre a Marcha Nacional da Classe Trabalhadora, que acontecerá no dia 29 de abril em Brasília. A mobilização reforça a luta conjunta pelos direitos dos trabalhadores em educação e de toda a classe trabalhadora brasileira.

Educação é direito, não mercadoria 

A CNTE, que representa 4,5 milhões de trabalhadores da educação, reforça que a escola pública deve ser um espaço de transformação social, não de lucro. A semana é um chamado à sociedade para resistir contra retrocessos e exigir políticas que garantam educação digna para todos. 

Por isso, compartilhe sua participação na 26ª Semana com a hashtag:

#EducaçãoEuApoio  

Confira abaixo a programação da 26ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública:

Dia 22 de abril (terça-feira)

Coletiva à imprensa e debates nas escolas sobre os temas da 26ª
Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública.

Dia 23 de abril (quarta-feira)

Paralisação nacional em defesa da escola pública, com destaque para as pautas regionais. Organizar debates sobre as consequências da privatização, da militarização escolar, do projeto Escola sem Partido, da desvalorização profissional e de outras pautas que limitam direitos e a qualidade da educação.

Dia 24 de abril (quinta-feira)

Audiências públicas nos parlamentos locais e realização de concursos de redação ou de artes nas escolas sobre a importância da educação pública para a cidadania e a cultura de paz.

Dia 25 de abril (sexta-feira)

Debater as concepções e espaços de Gestão Democrática nas escolas, redes e sistemas de ensino, e verificar quais deles estão plenamente implantados nas unidades escolares e nas redes municipal e estadual.

Dia 28 de abril (segunda-feira)

Conversar com os estudantes sobre a importância da renovação dos cargos de professores e funcionários da educação, situando os atuais e futuros desafios da valorização profissional.

Acesse e baixe o PDF completo do livreto da 26ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública

Confira a programação, temas e atividades desta importante mobilização. Clique aqui para fazer o download e participe!

 ACESSE O LIVRETO:

26ª SEMANA NACIONAL EM DEFESA E PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA 

A CNTE é a entidade nacional de representação dos cerca de 4,5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras em educação vinculados/as às redes públicas de ensino. Essa construção sindical foi consolidada em 1990, através da fusão das entidades sindicais que representavam o Magistério, os Especialistas e os Funcionários da Educação no Brasil.

Ao longo das lutas pelo direito à educação e pela valorização de seus profissionais, a CNTE se fez presente na Constituinte, entre 1986/88, no longo debate de regulamentação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), na aprovação dos Planos Nacionais de Educação, na conquista do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na incorporação constitucional do Piso Salarial e das Diretrizes Nacionais de Carreira dos Profissionais da Educação, entre outras pautas de grande importância para a educação pública e seus profissionais.

No que se refere ao processo de valorização da categoria dos/as trabalhadores/as em educação, a CNTE foi a propositora social da Emenda Constitucional nº 53, que ampliou o antigo Fundo do Ensino Fundamental (Fundef) para todas as etapas e modalidades da Educação Básica (Fundeb), observando dois pilares da valorização profissional no artigo 206 da Constituição Federal:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
(…)
V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
(…)
VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em consequência do novo texto constitucional, a LDB (Lei nº 9.394/1996) sofreu alterações no sentido de reconhecer e garantir a profissionalização dos Funcionários da Educação, através de duas leis específicas:

Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
(…)
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação.

Em 2020, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108 (Fundeb permanente), os Funcionários da Educação passaram a integrar o percentual mínimo do Fundo destinado ao pagamento das remunerações dos profissionais da educação (outra antiga luta da CNTE). Contudo, o piso salarial em âmbito do Fundeb se manteve restrito ao Magistério, cisão esta que precisa ser superada com maior visibilidade e reconhecimento dos Funcionários no contexto das políticas educacionais:

Art. 212-A, XII da Constituição: “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública;” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Em 2021, a Lei nº 14.276, entre outras coisas, ampliou o rol de trabalhadores aptos a serem remunerados com os recursos da subvinculação do Fundeb, sendo ou não profissionais da educação. A CNTE é contrária a essa extensão da rubrica remuneratória, pois interfere na valorização profissional da categoria disposta no art. 61 da LDB. Além disso, conforme depreende-se dos trechos transcritos abaixo, a regulamentação do Fundeb ampliou o alcance do texto constitucional, que delimitou a utilização dos recursos do Fundo estritamente para a valorização dos profissionais da educação:

Art. 212-A, XI, CF-1988 – “proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea “c” do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea “b” do inciso V do caput deste artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital;” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Art. 26, § 1º, II (Lei 14.113/2020) – “profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;” (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)

Diante da legislação pátria até aqui analisada, temos dois comandos constitucionais sobre piso salarial (art. 206, VIII e art. 212-A, XII) e outros dois sobre profissionais da educação (art. 206, parágrafo único e art. 212-A, XI). No caso do Piso do Magistério, o Fundeb reconheceu sua vinculação ao Fundo público, de forma que o Piso dos Funcionários se pauta no comando do art. 206, VIII da Constituição.

Por princípio, a CNTE defende o conjunto dos/as “trabalhadores/as da educação”, assegurada a identidade profissional e o vínculo contratual com a educação pública. Outros profissionais que porventura prestem serviços às redes escolares e que são remunerados pela rubrica do Fundeb – tema passível de judicialização no Supremo Tribunal Federal –, não integram a categoria dos profissionais da educação, mantendo-se vinculados a suas profissões de origem.

Essa incursão na legislação é importante para delimitar o alcance do piso salarial dos profissionais da educação, ao qual, no caso do PL 2.531/2021, deve observar o inciso III do art. 62 da LDB, que trata do segmento específico dos Funcionários. E a legislação é clara ao dizer que serão considerados profissionais da educação os que, nela estando em efetivo exercício, tenham sido formados em cursos reconhecidos. E esses cursos, por seu turno, possuem uma base disposta no art. 62-A da LDB (conteúdo técnico-pedagógico), além de normatizações em pareceres e resoluções do Conselho Nacional de Educação, a saber: Pareceres CNE/CEB nº 16/2005 e CNE/CES nº 246/2016; e Resoluções nº 5/2005 e nº 02/2016.

Para além da exigência de formação profissional, outra questão relevante a ser observada no processo de tramitação do PL 2.531/2021, refere-se ao financiamento do piso salarial pelos entes públicos. A Emenda Constitucional nº 128, de 2022, introduziu § 7º ao art. 167 da Carta Magna dispondo o seguinte:

“A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição”.

O comando acima já vinha sendo empregado pelo STF em diversos julgamentos, inclusive da Lei nº 11.738 (Piso do Magistério), mas agora foi constitucionalizado. E o fato é que o PL 2.531/2021 carece de indicação precisa e suficiente das fontes de recursos para financiar o Piso dos Funcionários, visto que as atuais receitas do Fundeb e do total de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) são insuficientes para honrar tal compromisso. Sendo assim, a União e eventualmente os entes subnacionais devem apontar receitas adicionais para o pagamento do novo piso, através de regulamento indicando as condições para o auxílio remuneratório, caso contrário a lei deixará de ser cumprida e a sua constitucionalidade será questionada no STF.

Por último há outro requisito a ser observado pelo PL 2.531/2021, qual seja, a iniciativa do projeto de lei que trata sobre remuneração de servidores públicos. O art. 61, § 1º, II da Constituição enumera as matérias cujas iniciativas são privativas do Presidente da República, entre elas:

“a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”;

O trecho acima difere da alínea “d” do mesmo artigo da Constituição, que também mantém sob a chancela do Presidente da República os projetos que dispõem sobre “servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”. Por se tratar de piso nacional com impacto em todas as esferas administrativas, e com aumento na remuneração de grande parte da categoria, compete ao Chefe do Poder Executivo da União, em diálogo com os demais entes subnacionais, propor a regulamentação do Piso Nacional para os Funcionários da Educação, além de apontar as fontes de receitas permanentes, além dos eventuais adicionais para garantir o cumprimento da Lei.

Diante do exposto, a CNTE reitera seu compromisso em defesa da imediata regulamentação do Piso Salarial Profissional Nacional dos Funcionários da Educação, já tendo cobrado do Ministério da Educação a instituição de Grupo de Trabalho para formular proposta de projeto de lei com a mensuração do impacto financeiro e a coresponsabilidade da União no cumprimento da legislação, o qual deve tramitar apenso ao PL 2.531/2021, sem prejuízo no decurso da tramitação. Essa condição atende as prerrogativas constitucionais de iniciativa e de apontamento das receitas suficientes para honrar a política pública. De outro lado, a CNTE também tem cobrado a publicação de Portaria Ministerial para consolidar a retomada do programa Profuncionário, com ampliação tanto da oferta dos cursos técnicos e tecnológicos nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, como em parceria com as redes públicas municipais, estaduais e distrital de ensino.

Para a CNTE, e à luz da legislação, é indispensável que o novo piso profissional atenda aos pressupostos da valorização dispostos no art. 206, V e VIII da Constituição, estimulando a ampliação dos vínculos efetivos de Funcionários nas redes de ensino e atrelando a remuneração mínima nacional aos vencimentos iniciais dos planos de carreira da categoria, tal como acontece no magistério. E para os/as atuais Funcionários/as que não cumprem os requisitos da profissionalização, é preciso conferir prazo para a conclusão da formação profissional ou dispor de emenda constitucional prevendo progressões de valores do piso por níveis de formação escolar, a exemplo do que dispõe o Piso da Enfermagem.

Sem essas condições, o PL 2.531/2021 corre sérios riscos de inconstitucionalidade ou simplesmente de não ser cumprido pelas administrações públicas. Além disso, a política pública estaria dissonante com o objetivo da qualidade da educação, para a qual também se volta a valorização dos profissionais da educação.

A CNTE apresentará as emendas necessárias para aperfeiçoamento do PL 2.531/2021em todas as fases do processo legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a fim de garantir eficácia plena ao Piso dos Funcionários da Educação.

Brasília, 23 de abril de 2025
Diretoria da CNTE

A democratização do acesso à educação superior e sua regulamentação é uma bandeira histórica amplamente defendida pelas entidades de educação, movimentos sociais e trabalhadores em toda a história da educação brasileira, particularmente após a Constituição de 1988.

Essa democratização se concretiza por meio de diversas políticas públicas, entre elas: a ampliação do acesso à educação superior pública, políticas e programas de inclusão e apoio estudantil, e a possibilidade de ampliar as modalidades de educação superior incluindo a modalidade de Educação a Distância (EAD).

No entanto, a modalidade EAD só representa democratização do acesso à educação superior se for ofertada com qualidade e responsabilidade social. Caso contrário, a democratização se revela apenas como um discurso vazio, voltado à busca por lucro máximo, sob a alegação de proporcionar acesso à educação superior aos  trabalhadores, mas sem qualificá-los de fato para o mercado de trabalho, tampouco representando um avanço na qualidade da educação superior para o país. 

A EAD é uma das modalidades com maior taxa de evasão, com índices superiores a 50%, o que desmonta o argumento de que ela tem representado a inclusão dos menos favorecidos no ensino superior. 

Infelizmente, após 2016, ocorreu uma política deliberada de desregulamentação da educação superior, em particular da EAD no Brasil, com o objetivo de atender à demanda pelo lucro fácil e descomprometido com a qualidade educacional. 

A falta de regulamentação da EAD tem permitido a proliferação de cursos massificados, sem acompanhamento pedagógico adequado, turmas superlotadas e avaliações superficiais. Essa lógica de precarização desvaloriza os diplomas, prejudica a empregabilidade de milhões de estudantes, aprofunda desigualdades — especialmente porque muitos alunos, particularmente da classe trabalhadora, não têm acesso à infraestrutura necessária para acompanhar as aulas — e favorece a mercantilização da educação, transformando-a em mero produto, sem compromisso com a formação crítica ou com a produção científica nacional. 

A expansão descontrolada da EaD tem sido utilizada para substituir cursos presenciais, reduzindo custos para as instituições e prejudicando a qualidade do ensino. 

A situação de falta de qualidade se tornou tão evidente que resultou em uma auditoria do Tribunal de Contas da União nos processos de regulação, supervisão e avaliação de cursos superiores a distância, detectando a ausência de uma política pública específica para a educação superior e a insuficiência dos processos de regulação e avaliação desses cursos. Como consequência, o TCU determinou a adoção de um termo de conduta para a melhoria da política de educação superior, especialmente para a modalidade EaD, destacando a necessidade urgente de regulação e política de avaliação por parte do Ministério da Educação e do INEP. 

Esse contexto levou à Portaria nº 528, de 6 de junho de 2024, que determina a construção de um novo marco regulatório e a suspensão do credenciamento de novos cursos até a aprovação desse novo marco, por meio de um decreto ate dia 31 de dezembro de 2024. 

Para estudar e propor as bases do novo marco regulatório, foi realizada uma ampla consulta às diversas entidades de educação, e foi reativado, sob a coordenação da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), o Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-Pares). Este conselho teve o objetivo de revisar os referenciais de qualidade da Educação a Distância (EaD), garantindo que sua expansão não prejudique os alunos da modalidade em relação aos estudantes da modalidade presencial. 

Compõem o CC-Pares representantes das secretarias e autarquias do MEC, de instituições públicas, comunitárias e privadas, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e  Tecnológica (Conif), Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior-ABRUC, Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB), da União Nacional dos Estudantes (UNE), entre outros. Refletindo a diversidade e a representatividade das várias esferas do ensino superior brasileiro. 

As bandeiras defendidas pelas entidades, como a limitação de vagas por turma, avaliação e definições específica para a modalidade EaD, normas claras para garantir a qualidade, e a análise específica da qualidade dos cursos de licenciatura na modalidade EaD, respeitando as diretrizes curriculares, entre outras, foram apontadas pelo CC-Pares como elementos essenciais para o novo marco regulatório. 

Após meses de trabalho, o CC-Pares apresentou suas propostas para o estabelecimento do novo marco regulatório, destacando-se: 

1. A apresentação de três formatos para os cursos de graduação: presencial, semipresencial e a distância, com um processo regulatório único para graduação e pós-graduação lato sensu; 

2. Exigência de que as instituições credenciadas para educação a distância possuam sede institucional física para atender aos alunos, comissão própria de avaliação, salas de professores e coordenadores, e ambiente de estudos com alta qualidade de conexão à internet, vetando o compartilhamento de endereço e polos EaD entre instituições; 

3. A definição de um número máximo de alunos por turma, com avaliação in loco na sede da instituição e nos polos EaD; 

4. A classificação detalhada das especificidades do corpo docente (conteudista, regente, mediador, coordenador), sendo que os tutores devem atuar exclusivamente no assessoramento administrativo; 

5. Todos os docentes devem ser informados no Censo da Educação Superior e no Sistema E-MEC; 

6. A indicação de que os polos EaD sejam localizados em áreas de fácil acesso para os alunos e que permitam a participação física para atividades e orientações. 

O novo marco regulatório preservará os direitos dos alunos que estão atualmente matriculados em cursos EaD.

Contudo, as novas regras para a regulamentação da educação a distância (EaD), inicialmente previstas para 10 de março, foram adiadas para 10 de abril ou até a publicação do marco regulatório, sem data definida, gerando preocupações no setor educacional. Pois contra a concretização do novo marco regulatório, são produzidos  falsos argumentos, defendendo a desregulamentação e a continuidade da EAD sem qualidade e sem responsabilidade social.

A bandeira da regulamentação da educação privada foi um dos destaques da Conferência Nacional de Educação (CONAE) e está incorporada no documento aprovado por essa conferência. O Fórum Nacional de Educação, fortalecendo essa bandeira, aprovou a constituição de dois grupos de trabalho: um para a regulamentação da educação privada e outro para a Educação a Distância. 

Assinam este manifesto as entidades que integram o Fórum Nacional de Educação, reafirmando seu compromisso histórico com uma educação pública de qualidade, inclusiva, democrática e socialmente referenciada, que tenha uma EAD com qualidade, com responsabilidade social e que contribua para o desenvolvimento educacional, científico e social do país.

Por um futuro educacional mais justo, inclusivo e comprometido com a qualidade e a transformação social!
Assinam Este Manifesto:

Associação Brasileira das Universidades Comunitárias – ABRUC
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e
Intersexos – ABGLT
Associação Nacional das Escolas Católicas – Anec
Associação Nacional de Política e Administração da Educação – ANPAE
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação – ANPEd
Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG
Associação Nacional pela Formação de Profissionais da Educação – Anfope
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Centro de Estudos Educação & Sociedade – CEDES
Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena – CNEEI
Confederação Nacional da Indústria – CNI
Confederação Nacional de Pais de Alunos – Confenapais
Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – Cnte
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino- CONTEE
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag
Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras – CRUB
Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica – Conif
Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de
Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico – PROIFES
Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras – Fasubra
Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centro de Educação ou Equivalentes das
Universidades Públicas Brasileiras – Forumdir
Fórum Nacional de Coordenadores Institucionais dos Programas Pibid e Residência
Pedagógica- FORPIBID-RP
Fóruns de Educação de Jovens e Adultos do Brasil – Fóruns EJA Brasil
União Brasileira de Mulheres – UBM
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – Uncme
União Nacional dos Estudantes-UNE

Convidamos demais entidades da sociedade civil, movimentos estudantis e
educacionais, parlamentares, profissionais da educação e toda a sociedade a se
somarem a essa mobilização, pela urgente aprovação de um novo marco regulatório
para o EaD no Brasil.

Professoras e professores de matemática do ensino médio de todo o Brasil têm até 31 de maio para se inscrever na segunda edição da Olimpíada de Professores de Matemática (OPMBr). A competição, que avalia conhecimento teórico e práticas pedagógicas, promete não apenas premiar com uma viagem de formação para Xangai (China), mas também gerar insumos para políticas públicas de educação. Guelda Andrade, secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), destaca o potencial da iniciativa para capacitação docente e a didática da disciplina, um dos maiores desafios das escolas brasileiras.  

Para a secretária da CNTE, o grande diferencial está no legado. “O resultado deste concurso pode ser utilizado na implementação de políticas públicas e no próprio processo de formação de professores, que é fundamental”, afirma. Ela ressalta que a competição não se limita à premiação, mas cria um ciclo virtuoso. “Não basta que o professor tenha conhecimento; é essencial a forma como ele conduz, junto aos estudantes, o processo de construção do aprendizado. A didática e a metodologia são essenciais para transformar números em conhecimento acessível”, disse.  

A integração com escolas de Xangai – referência global em ensino de matemática – é vista por Guelda como uma oportunidade de trocar conhecimento. “A troca de experiência com outros países que atuam nessa mesma linha, que têm uma experiência vivenciada com a disciplina de matemática, é muito positiva. Esse intercâmbio de conhecimento fortalece nossa prática profissional e nosso desenvolvimento enquanto educação, enquanto povo e enquanto país”, afirma. 

Didática x elo perdido

Guelda é enfática ao abordar uma lacuna que existe em sala de aula. Segundo ela, muitas vezes os alunos acabam não entendendo o professor não por falta de conteúdo, mas por falta de didática eficaz. “Para além do conhecimento específico, se o professor não dominar a didática e a metodologia de ensino, a aprendizagem dos estudantes será dificultada, impactando diretamente a qualidade da educação. Claro que não podemos esquecer das condições de trabalho e da valorização salarial desse profissional – são fatores essenciais. Mas a metodologia e a didática são fundamentais para que eu, de fato, honre o nome de professora”, completa.  

Inscrições  

As inscrições para a OPMBr seguem abertas até o dia 31 de maio. Confira aqui. A avaliação será em junho, e os finalistas anunciados em novembro. 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) manifesta profunda preocupação e indignação com o atraso significativo na divulgação dos microdados do Censo Escolar 2024 e do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2023, que deveriam ter sido disponibilizados em 31 de janeiro de 2025, conforme consta na Portaria n.º 181, de 15 de maio de 2024, e 14 de agosto de 2024, respectivamente, conforme previsto na Portaria Nº 267, de 21 de junho de 2023 (DOU nº 132, seção 1, páginas 22 e 23). Ressaltamos que já se passaram 229 dias desde o prazo previsto para a publicação dos dados do Saeb e 59 dias do Censo Escolar, prejudicando severamente o acompanhamento sistemático e transparente das políticas públicas educacionais no país.

Esses dados são essenciais para avaliar a educação básica no país, especialmente no que diz respeito às condições de trabalho e valorização dos profissionais da educação básica. A ausência injustificada desses microdados compromete gravemente o monitoramento necessário à formulação e ajuste das políticas voltadas à educação pública e seus trabalhadores. Dessa forma, reivindicamos ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) a imediata disponibilização dos microdados pendentes, garantindo transparência e compromisso público com a educação brasileira.

Brasília, março de 2025.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE

De 22 a 28 de abril, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) promove a 26ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, com o tema “Escola Pública não é Negócio. É Direito!”. O evento visa alertar sobre os riscos da privatização, militarização e desvalorização dos profissionais da educação, além de fortalecer a luta por um ensino público democrático e de qualidade. 

A semana terá debates, audiências públicas, concursos de redação e artes em escolas, abordando a importância da educação pública para a cidadania e a cultura de paz. O destaque será uma paralisação nacional no dia 23 de abril (quarta-feira), com manifestações em todo o país em defesa das pautas educacionais. 

A CNTE faz um alerta sobre os perigos da privatização, que transfere recursos públicos para o setor privado, fragiliza a gestão democrática e reduz direitos como piso salarial, planos de carreira e concursos públicos. Além disso, a entidade denuncia a falta de valorização dos professores, a precarização dos funcionários da educação – sem regulamentação salarial – e projetos como o “Escola sem Partido”. 

Além da Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, a CNTE convida suas filiadas a se informem sobre a Marcha Nacional da Classe Trabalhadora, que acontecerá no dia 29 de abril em Brasília. A mobilização reforça a luta conjunta pelos direitos dos trabalhadores em educação e de toda a classe trabalhadora brasileira.

Educação é direito, não mercadoria 

A CNTE, que representa 4,5 milhões de trabalhadores da educação, reforça que a escola pública deve ser um espaço de transformação social, não de lucro. A semana é um chamado à sociedade para resistir contra retrocessos e exigir políticas que garantam educação digna para todos. 

Por isso, compartilhe sua participação na 26ª Semana com a hashtag:

#EducaçãoEuApoio  

Confira abaixo a programação da 26ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública:

Dia 22 de abril (terça-feira)

Coletiva à imprensa e debates nas escolas sobre os temas da 26ª
Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública.

Dia 23 de abril (quarta-feira)

Paralisação nacional em defesa da escola pública, com destaque para as pautas regionais. Organizar debates sobre as consequências da privatização, da militarização escolar, do projeto Escola sem Partido, da desvalorização profissional e de outras pautas que limitam direitos e a qualidade da educação.

Dia 24 de abril (quinta-feira)

Audiências públicas nos parlamentos locais e realização de concursos de redação ou de artes nas escolas sobre a importância da educação pública para a cidadania e a cultura de paz.

Dia 25 de abril (sexta-feira)

Debater as concepções e espaços de Gestão Democrática nas escolas, redes e sistemas de ensino, e verificar quais deles estão plenamente implantados nas unidades escolares e nas redes municipal e estadual.

Dia 28 de abril (segunda-feira)

Conversar com os estudantes sobre a importância da renovação dos cargos de professores e funcionários da educação, situando os atuais e futuros desafios da valorização profissional.

Acesse e baixe o PDF completo do livreto da 26ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública

Confira a programação, temas e atividades desta importante mobilização. Clique aqui para fazer o download e participe!

 ACESSE O LIVRETO:

26ª SEMANA NACIONAL EM DEFESA E PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA 

No segundo dia de reunião do Conselho Nacional de Entidades (CNE), realizado nesta sexta-feira (21), em Brasília, a proposta de reformulação da lei do piso – que está em pauta no Fórum Permanente de Acompanhamento da Política do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica – foi o tema central do debate.

Sob a condução do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, o debate buscou avançar em sugestões para elaboração de um Projeto de Lei que atualize as regras do Piso, bem como avaliar possíveis melhorias no seu mecanismo de reajuste anual. Além disso, questões como carreira, cargos e remuneração dos servidores da educação pública foram discutidas.

O Piso Salarial do Magistério da educação básica, atualmente acompanhado pelo Fórum Permanente (criado pela Portaria nº 1.086/2023), teve um reajuste de 6,27% em 2025, chegando a R$ 4.867,77. No entanto, a efetivação desse valor depende da oficialização por estados e municípios, responsáveis pelo pagamento dos salários. A CNTE segue para que o piso seja respeitado por prefeitos e governadores.

Seminários e mobilizações em defesa da educação

A CNTE destacou a importância da realização de seminários nas câmaras legislativas e assembleias, com o objetivo de promover debates sobre políticas públicas e educação. Durante a reunião, o presidente da casa, Heleno Araújo, atualizou os presentes sobre a proposta, ressaltando que esses eventos podem ser organizados de forma independente ou em parcerias. A iniciativa busca ampliar o diálogo e a mobilização em torno das pautas prioritárias, fortalecendo a articulação entre entidades e movimentos em defesa da educação pública.

Heleno Araújo também informou que CNTE aderiu ao calendário de mobilizações proposto pela CUT (Central Única dos Trabalhadores), com destaque para o dia 30 de março quando ocorrerão mobilizações com o lema “Sem anistia, prisão aos golpistas”.

35º Congresso da CNTE

Heleno Araújo também informou sobre o 35º Congresso da CNTE, que ocorrerá no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília, entre os dias 15 e 18 de janeiro. O tema do congresso ainda será definido pela comissão organizadora e levado ao próximo CNE para aprovação. O evento será um espaço importante para debater e definir diretrizes para os trabalhadores da educação.al

Dia pela Eliminação da Discriminação Racial

No encontro do CNE, houve uma menção importante ao movimento antirracista. No Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial (21/3), Ieda Leal, militante da educação e dirigente do sindicato de Goiás, entregou a Carlos Furtado, secretário de Combate ao Racismo da CNTE, a Muda de Baobá, um símbolo dessa luta. O plantio do Baobá em Tocantins representa o cultivo da resistência antirracista por uma escola, por uma educação e por um mundo onde o respeito seja uma realidade. “Ele, como coordenador estadual do movimento de educação do Tocantins, representa essa causa”, destacou Ieda.

Fonte: CNTE

Não é a primeira vez que estudantes homens do curso de medicina, e agora mais uma vez na Faculdade Santa Marcelina, instituição religiosa de ensino superior da zona leste de São Paulo, proferem cânticos e palavras de ordem de cunho misógino, machista e violento contra as mulheres. Em 2017 já aconteceu caso semelhante ao ocorrido na semana passada em evento esportivo voltado aos calouros do curso de medicina da faculdade.

À época, depois de denunciado o caso, a direção da Faculdade reconheceu o envolvimento de seus estudantes e prometeu abrir uma sindicância para apurar o caso. Oito anos depois desse ocorrido, o Brasil mais uma vez se vê estarrecido com uma faixa segurada por cerca de 25 estudantes do curso de medicina, da mesma faculdade, no mencionado evento esportivo, com dizeres que faziam alusão ao estupro e violência.

O mais escandaloso e repugnante em tudo isso é imaginar que esses homens, abastados em dinheiro e absolutamente escassos de qualquer mínima dignidade, futuros médicos e quiçá até optantes pela área da ginecologia, estarão por aí autorizados a atuar na saúde de nossas meninas e mulheres. O curso de medicina na Faculdade Santa Marcelina custa às famílias não menos que 10 mil reais e termina deixando a instituição de ensino refém dessa casta social que costuma ter poucos parâmetros éticos. É fundamental que a Faculdade se responsabilize pelo ocorrido e puna exemplarmente os envolvidos: estes jovens ricos de dinheiro, mas pobres em valores, não podem exercer a medicina!

A cultura do estupro é algo espraiado em nossa sociedade, mas chama a atenção os casos recorrentes de seu fomento em cursos e faculdades de medicina que, não raro, são locais em que esse tipo de postura aparece. E esse caso vem à tona exatamente quando o Brasil e o mundo se voltam ao debate de uma série televisiva, reproduzida em famoso canal de streaming, que trata justamente do modo de como estamos a criar nossos meninos e jovens, em um caldo de cultura misógino e de masculinidade tóxica.

Os/as educadores/as brasileiros repudiam toda essa construção social do masculino que afeta a todos nós, homens e mulheres, meninos e meninas. E isso deve ser, cada vez mais, nossa agenda e pauta dentro das escolas e de nossas salas de aula.

Brasília, 24 de março de 2025
Direção Executiva da CNTE

Em cerimônia realizada na noite desta segunda-feira (17), em Recife, Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), recebeu o título Doutor Honoris Causa pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). A honraria reconhece sua trajetória de dedicação à educação pública e à luta sindical. Durante o evento, Heleno Araújo destacou que o prêmio não é apenas um reconhecimento individual, mas fruto de uma construção coletiva.

“Companheiras e companheiros, amigos e amigas. Este título eu compreendo não somente como um reconhecimento a uma trajetória individual, mas de uma experiência coletiva, de um compromisso político com a educação democrática e inclusiva, que contribua para uma sociedade mais justa”, afirmou.

Heleno também agradeceu a presença de todos e relembrou momentos de sua trajetória, que começou em 1993, quando ingressou na rede estadual de ensino de Pernambuco. “Meu primeiro ato após a posse na rede estadual de ensino, em 1993, foi assinar a ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco (SINTEPE)”, contou.

O presidente da CNTE destacou ainda a importância das assembleias sindicais e das lideranças que o inspiraram. 

“Lembro o meu enfrentamento naquela época com os debates na Assembleia do Sindicato, sentado ali na arquibancada da quadra do IEP. O quanto a professora Tereza Leitão encantava nas suas defesas”, ressaltou.

O título Honoris Causa reforça o legado de Heleno Araújo na defesa da educação pública e dos direitos dos trabalhadores em educação.  “Por esta causa, nos reunimos aqui mais uma vez. Agradeço a cada uma e a cada um de vocês pela presença, pelo acompanhamento”, finalizou.

Uma cerimônia com breve histórico de lutas e academia

A Concha Acústica Paulo Freire, no Campus Recife da UFPE, foi palco de uma cerimônia que reuniu diversas lideranças sindicais e educacionais. O evento celebrou não apenas a trajetória de Heleno Araújo, mas também a luta histórica dos profissionais da educação por valorização, melhores condições de trabalho e políticas públicas inclusivas. 

A presença de representantes de entidades reforçou a importância do reconhecimento acadêmico à luta coletiva pela educação pública no Brasil.

Presente ao evento, Luiz Dourado, presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação e membro do Fórum Nacional de Educação, destacou a importância do título. “A concessão desse título é muito significativa, porque vai ao encontro de uma luta histórica dos profissionais da educação, que é da valorização, entendida a partir da articulação entre formação inicial, formação continuada, carreira, salários, condições de trabalho e de saúde”, afirmou.  

Dourado ressaltou ainda que o reconhecimento homenageia não apenas Heleno, mas também a base que ele representa. “Ao conceder o título de Honoris Causa ao Heleno, a UFPE homenageia um educador extremamente articulado à sua base, que são os profissionais da educação”, completou.  

Leônia Gomes, diretora do SINTEP-PB, ressalta que o título fortalece o poder de intervenção política de Heleno em todas as suas frentes de atuação, seja como presidente da CNTE, coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE), vice-presidente da Internacional da Educação (IE) ou na direção da Federação dos Países que falam a Língua Portuguesa.

“Além disso, intensifica sua atuação institucional no MEC, influenciando e contribuindo para políticas públicas que favoreçam a classe trabalhadora na construção de uma sociedade justa e igualitária”, afirmou.

Heleno Araújo foi presidente do Sintepe (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco) e atuou como dirigente da CUT (Central Única dos Trabalhadores). Além disso, é membro do Conselho Nacional de Educação (CNE) e teve papel fundamental na organização da Conferência Nacional de Educação (Conae 2024), que elaborou o Plano Nacional de Educação (2024-2034), atualmente em tramitação no Congresso Nacional. 

Ivete Caetano, presidenta do Sintepe, também destacou a importância dessa conquista ao representar a força e a determinação dos educadores na busca por um futuro melhor para o Brasil. “Esta outorga é o reconhecimento do esforço acadêmico de Heleno, mas também, de sua incansável batalha pela educação como um direito humano e pelos direitos dos trabalhadores”, disse.

Fonte: CNTE

Desde o último dia 26 de fevereiro, os/as trabalhadores/as em educação do Estado do Rio Grande do Norte paralisaram suas atividades por tempo indeterminado. Cobram o pagamento do reajuste do piso para toda a categoria que, determinado em lei no valor em 6,27% para o ano de 2025, ainda aguardam a quitação de 17 parcelas pendentes desde 2023.

O pagamento dos valores atrasados, suspenso por decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a pedido do Ministério Público Estadual em agosto do ano passado, foi, enfim, derrubada: o ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, concedeu liminar, no último dia 13 de março, derrubando essa decisão que, se se preocupasse realmente com as contas do Estado, se voltaria para os salários dos juízes e dos promotores estaduais.

Cabe agora ao Governo Estadual apresentar uma proposta justa e digna aos/às profissionais da educação de sua rede de ensino: o pagamento definitivo dos valores pendentes, interrompidos pela decisão do TJRN, e o reajuste previsto para esse ano referente ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. É importante que a decisão do ministro Fachin, que indicou a manutenção da metodologia e implementação dos reajustes previstos anteriormente, seja plenamente cumprida.

E diante dessa importante vitória da categoria é que os/as educadores/as da rede de ensino estadual mantêm as suas atividades de greve e de paralisação em nome do respeito à educação pública e pela valorização profissional de quem, no chão da escola, faz a educação de fato acontecer no nosso dia a dia.

Toda solidariedade à luta dos/as educadores do Rio Grande do Norte e ao seu sindicato representativo!

Brasília, 18 de março de 2025

Direção Executiva da CNTE