Projeto que regulamenta atividades dos profissionais de educação física é aprovado na Câmara
Jornalista: Luis Ricardo
Imagem: TV Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 2486/2021, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais de educação física, atribuindo autonomia administrativa e financeira aos conselhos federal e regionais. Agora a proposta será enviada ao Senado.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Roman (Patriota-PR). Segundo o texto, também poderão exercer as atividades da categoria os formados em cursos superiores de tecnologia conexos à educação física, conforme regulamento do conselho federal (Confef), e reconhecidos pelo Ministério da Educação.
DESTAQUE
O único destaque votado e rejeitado pelo Plenário pedia a aprovação de uma emenda do PT que pretendia excluir, da obrigatoriedade de registro no conselho regional, os professores de educação física na rede de ensino e os mestres, instrutores e monitores de iniciação e especialização desportiva e de cultura física credenciados, registrados e fiscalizados por suas federações e confederações.
AVALIAÇÃO DA CNTE
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o PL 2486/2021 continua incorrendo em vícios materiais, pois confere a essas entidades fiscalizadoras (e com poder de polícia) atribuições restritas a órgãos de Estado, tal como decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento da ADI 1717, em 2002. Ademais, a inclusão de servidores públicos no rol de fiscalização dos conselhos de educação física configura inquestionável reserva de mercado.
A CNTE faz um apelo aos parlamentares para que rejeitem o projeto de lei ou, em se mantendo a tramitação da matéria, que excetuem os profissionais de Educação Física das redes escolares, que já se encontram subordinados a suas respectivas administrações públicas.
PL 2486/2021- Conselhos Federal e Regionais de Educação Física – Vote NÃO!
Jornalista: Luis Ricardo
Foto: Arquivo – Agência Brasil
Está na pauta da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.486/2021, que trata da regulamentação da profissão de Educação Física e da criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física (CONFEF / CREF).
O projeto visa sanar vício de inconstitucionalidade formal da Lei 9.696/1998, que criou o sistema CONFEF/CREF, porém continua incorrendo em vícios materiais, pois confere a essas entidades fiscalizadoras (e com poder de polícia) atribuições restritas a órgãos de Estado, tal como decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento da ADI 1717, em 2002. Ademais, a inclusão de servidores públicos no rol de fiscalização dos conselhos de educação física configura inquestionável reserva de mercado.
Ainda sobre a inclusão de servidores públicos na base contributiva e fiscalizadora do Sistema CONFEF / CREF – especialmente professores das escolas públicas –, além de contrariar decisão supracitada do STF, tal condição fere outra jurisprudência análoga do STF condizente aos defensores públicos (RE 1.240.999), aos quais não incide a exigência de filiação à Ordem dos Advogados do Brasil. As razões do veto imposto pelo STF à OAB, no caso da Defensoria Pública, se assemelham aos profissionais do magistério das redes públicas, que devem ser contratados por concurso público e estarão permanentemente sob a égide de leis e outras normativas públicas que regem a profissão.
Por essas razões, solicitamos aos senhores e às senhoras parlamentares que rejeitem o PL 2.486/21, ou, em se mantendo a tramitação da matéria para posterior questionamento judicial, que excetuem os profissionais de Educação Física das redes escolares, que já se encontram subordinados a suas respectivas administrações públicas.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.
Diretoria da CNTE
Programe-se: está marcada para o dia 16 de março a mobilização nacional da educação. Procure seu sindicato e participe!
Jornalista: Luis Ricardo
No próximo dia 16 de março trabalhadores e trabalhadoras em educação estarão mobilizados em defesa a valorização da categoria e do cumprimento do piso do magistério em todas as redes escolares. As ações nas ruas e nas redes serão realizadas pelos sindicatos filiados à Confedaração Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Veja a seguir as principais reivindicações:
– Cumprimento do piso do magistério 2022 (R$ 3.845,63 e 1/3 de jornada extraclasse) em todas as redes escolares.
– Regulamentação do piso salarial dos profissionais da educação (art. 206, VIII da Constituição Federal).
– Valorização dos planos de carreira, contratações por concurso público e contra a Terceirização na educação.
– Revogação do “Novo Ensino Médio” excludente e de formação minimalista dos estudantes.
– Contra a Militarização escolar, o homeschooling (educação domiciliar) e a Lei da mordaça (Escola sem Partido).
Publicação em rede social do vereador Rodrigo Noronha (PP), de Ijuí/RS, atenta contra princípio constitucional
Jornalista: Luis Ricardo
A perseguição aos/às professores/as brasileiros/as nunca foi tão ostensiva como a que estamos vivendo nesses tempos de governo Bolsonaro. Parece que todos se acham autorizados a dizer o que deve ser ensinado às crianças e jovens nas salas de aula de nossas escolas. O último caso ocorreu na semana passada na rede de ensino de Ijuí, município do Estado do Rio Grande do Sul, quando um vereador da cidade postou em suas redes sociais pedidos aos estudantes da cidade para que denunciassem seus/uas professores/as “comunistas”.
Trata-se do vereador Rodrigo Noronha (PP) que, com esse tipo de postura, para além de mostrar sua absoluta desqualificação para exercer o cargo que ocupa, sinaliza para o buraco em que estamos enfiados nos tempos de hoje no Brasil. Cabe questionar ao representante municipal se, por acaso, ele tem alguma formação pedagógica para se arvorar a indicar como as professoras e professores formados, da rede municipal de ensino de Ijuí, devem dar suas aulas.
Além de afrontar princípios constitucionais de liberdade de ensino e de aprendizagem, a atitude do vereador fomenta um clima de desrespeito ao exercício profissional do magistério. Quem não respeita professor e professora, não pode contar com respeito algum da sociedade. Vereador de primeiro mandato, Rodrigo Noronha receberá como resposta dos/as eleitores/as da cidade um estrondoso repúdio nas próximas eleições.
É estarrecedor esse tipo de postura. Ataques aos/às educadores/as em nosso país devem ser sempre repudiados e, quando vêm de homens públicos que, por princípio, deveriam representar a sociedade, merecem até ação judicial de reparação. Queremos um país em que nossos professores e professoras sejam respeitados, vereador! Sua atitude é desprezível e merece todo repúdio daqueles que, verdadeiramente, defendem o Brasil e a educação de nosso povo! Toda nossa solidariedade aos/às professores/as de Ijuí e aos seu APMI-Sindicato!
Brasília, 14 de fevereiro de 2022
Direção Executiva da CNTE
Chamada pública para apresentação de trabalhos acadêmicos na CONAPE 2022
Jornalista: Luis Ricardo
A Conferência Nacional Popular de Educação terá em sua programação sessões de apresentação de trabalhos na modalidade Comunicação Oral, tendo por base os eixos temáticos e a temática geral da CONAPE 2022 “Reconstruir o País: a retomada do Estado democrático de direito e a defesa da educação pública e popular, com gestão pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva e de qualidade social para todos/as/es”. O Lema é “Educação pública e popular se constrói com democracia e participação social: nenhum direito a menos e em defesa do legado de Paulo Freire”.
Objetivamos que a apresentação de trabalhos (na forma de envio de Resumos Expandidos), no formato Comunicação Oral, sirva como mais um importante espaço de discussão e socialização sobre os desafios para a garantia do direito à educação em um contexto de reconstrução do país e traga a reflexão sobre as experiências educacionais e escolares, acadêmicas, institucionais, das redes e sistemas de ensino, dos diversos movimentos sociais, das entidades sindicais e estudantis, dos movimentos pela diversidade, tratando dos desafios atinentes à materialização do Sistema Nacional de Educação e dos planos de educação (nacional, estaduais, distrital e municipais). Assim, teremos apresentação de estudos e pesquisas contribuindo para aprofundar a discussão contextualizada dos eixos temáticos da CONAPE.
EIXOS TEMÁTICOS CONAPE 2022:
EIXO I – DÉCADAS DE LUTAS E CONQUISTAS SOCIAIS E POLÍTICAS EM XEQUE: O GOLPE, A PANDEMIA E OS RETROCESSOS NA AGENDA BRASILEIRA.
EIXO II – PNE, PLANOS DECENAIS, SNE, POLÍTICAS SETORIAIS E DIREITO À EDUCAÇÃO.
EIXO III – EDUCAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE: JUSTIÇA SOCIAL E INCLUSÃO.
EIXO IV – VALORIZAÇÃO DOS/AS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: FORMAÇÃO, CARREIRA, REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO E SAÚD.
EIXO V – GESTÃO DEMOCRÁTICA E FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO: PARTICI- PAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.
EIXO VI – CONSTRUÇÃO DE UM PROJETO DE NAÇÃO SOBERANA E DE ESTADO DEMOCRÁTICO EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DA VIDA, DOS DIREITOS SOCIAIS, DA EDUCAÇÃO E DO PNE.
O Resumo Expandido é uma versão condensada de um trabalho (Comunicação Oral) no qual os principais pontos são destacados e deve se articular a um ou mais eixos da CONAPE 2022.
Os trabalhos (Comunicação Oral) serão encaminhados sob a forma de RESUMOS AMPLIADOS ATÉ 30 DE MARÇO DE 2022, através dos endereços ; , Assunto “Trabalho Acadêmico CONAPE 2022”, conforme as regras estabelecidas a seguir:
REGRAS PARA SUBMISSÃO DE RESUMOS
Formatação: Texto em português, programa Word (.doc ou .docx), página A4, com fonte Times New Roman, tamanho 12, espaço entrelinhas 1.5, margens 3,0 (direita, esquerda, superior, inferior), alinhamento justificado.
Tamanho: O texto (Comunicação Oral) deverá ser digitado no programa Microsoft WORD 2010 ou inferior, para Windows, utilizando formato A4, deverá ter no mínimo 1 (uma) página e no máximo 4 (quatro) páginas (incluindo referências). Margens superior e inferior de 3cm, esquerda e direita de 2cm.
Conteúdo: informações relacionadas, dentre outros aspectos, aos objetivos/objeto do trabalho, seu contexto de realização e justificativa, aos aspectos metodológicos empregados e, suas considerações finais.
Título: letras maiúsculas, negrito, centralizado, fonte Time New Roman ou Arial, tamanho 12. Especificar, em nota de rodapé, a origem do trabalho (projeto de pesquisa, extensão, trabalho curricular ou outros).
Autores: inserir o(s) nome(s) completo(s) do(s) autor(es), apenas com as iniciais maiúsculas, centralizados, fonte Time New Roman ou Arial, tamanho 12 e negrito.
Formação ou titulação do(s) autor(res): abaixo de seus respectivos nomes, centralizado fonte Time New Roman ou Arial, tamanho 12, sem negrito.
Afiliação do(os) autor(es): abaixo da titulação do(s) autor(es) inserir nome completo da instituição de origem.
Resumo: Deve ser elaborado em fonte Time New Roman ou Arial, tamanho 10, justificado, em parágrafo único, sem recuos, com espaço entrelinhas simples, com o título em negrito e centralizado. Deve conter no máximo de 500 palavras.
Palavras-Chave: No mínimo 3 (três) e no máximo 4 (quatro) palavras-chave, separadas por ponto.
Todos os textos aprovados poderão ser publicados nos anais da CONAPE em meio eletrônico.
O resumo deve ser encaminhado até o dia 30 de março de 2022, através dos endereços eletrônicos , em arquivo, seguindo as normas acima, do seguinte modo:
O arquivo será nomeado com: nome e sobrenome do autor principal, seguido por ponto e eixo ao qual se vincula. Ex: mariasilva.eixo1
Cada trabalho poderá conter além do autor principal até TRÊS (3) co-autores, sendo que cada participante só poderá submeter UM (1) TRABALHO como AUTOR e UM (1) como CO-AUTOR, isto é, apenas DOIS (2) trabalhos em parceria, ou apenas UM (1) trabalho individual.
Para a submissão do trabalho pelo menos o Autor deverá efetuar a inscrição.
A confirmação – aceite do trabalho – será divulgada até o dia 15 de abril de 2022.
A divulgação dos trabalhos aprovados para apresentação será efetuada napágina do FNPE.
Os trabalhos serão apresentados (exposição) durante o evento na forma de Comunicação Oral. As sessões de discussão por temas da CONAPE, com dias e horários, serão divulgados oportunamente, dentro da programação da Conferência, bem com a forma em que se processará a apresentação e discussão. Quaisquer dúvidas ou solicitações poderão ser encaminhadas a coordenação pelo endereço eletrônico , conape2022@gmail.com.
ATENÇÃO:
a) Como a CONAPE não possui financiamento ou subsídios, os participantes se autofinanciam. Para a submissão dos trabalhos (RESUMOS) é necessária efetivar a inscrição via FORMULÁRIO ELETRÔNICO e o ENCAMINHAMENTO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO para os endereços eletrônicos , conape2022@gmail.com.
b) O registro de delegados(as) e a inscrição de expositores(as) são processos independentes, sendo garantida o acesso de expositores sem taxas adicionais.
d) No formulário você escolherá até três eixos a que se vinculem seu trabalho e, também, para efeito do acesso às salas plenárias do Centro de Convenções
16. Esta chamada poderá ser ajustada a qualquer tempo.
Comissão:
Luiz Fernandes Dourado – Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae)
Miriam Fábia Alves – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped)
Nilton Brandão – Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, (PROIFES-Federação)
Suzane da Rocha Vieira Gonçalves – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope)
Sérgio Stocco – Centro de Estudos Educação & Sociedade (Cedes)
Nelson Cardoso do Amaral – Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca)
Allan Solano Souza – Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN)
Maria Josevânia Dantas – Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN)
Jefferson Fernandes Alves – Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Trabalhadores da Saúde e da Educação questionam desvio de finalidade no canal de denúncias sobre direitos humanos
Jornalista: Luis Ricardo
Foto: Divulgação – Conselho Nacional de Justiça
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) mudanças no funcionamento do Disque Direitos Humanos (Disque 100) que, a seu ver, caracterizariam desvio de finalidade. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 942, as entidades sustentam que o canal tem sido meio recorrente de enfrentamento às posições do STF em temas como vacinação, identidade de gênero e orientação sexual.
Vacinação
Um dos pontos questionados na ADPF é a Nota Técnica 1/2022 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) que estabeleceu como violação de direitos humanos, passível de denúncia, a exigência de certificado de vacina para acesso a determinados locais ou serviços e à escola. Segundo as confederações, foi criada uma categoria de violação que não tem respaldo nos principais tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário nem no ordenamento jurídico brasileiro.
Ao sustentar que essas denúncias são enviadas a órgãos policiais sem que se decline o crime que se deve apurar, as entidades alegam ofensa ao princípio da legalidade penal. “O aparato policial é utilizado para gerar medo e inibição de práticas absolutamente legais e constitucionais, endossadas pelo Supremo Tribunal Federal”, argumenta.
Classificação discriminatória
A ação também contesta a metodologia do “Manual de Taxonomia de Direitos Humanos”, criada pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (órgão responsável pelo Disque 100) para registrar e encaminhar denúncias recebidas, por não incorporar a categoria “identidade de gênero”. Já a categoria “orientação sexual” é compartilhada com o termo “ideologia de gênero”, mas o documento não fornece nenhuma definição para esse segundo conceito.
As autoras narram que a designação foi tema de um seminário promovido pelo MMFDH cuja centralidade foi o combate à “ideologia de gênero”, materializada na área da Educação, a partir de conteúdos abordados em aula, e na área da Saúde, a partir dos protocolos de atenção voltada a crianças e adolescentes transgênero. Para as entidades, essas concepções se concretizaram no encaminhamento promovido pelo MMFDH, por meio do qual docentes da escola Municipal Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro (RJ), foram intimados pela Polícia Civil para prestarem esclarecimentos após denúncia no Disque 100 sobre suposta “situação de violência” por exposição de crianças ou adolescentes a “conceitos comunistas” e “ideologia de gênero”.
Por outro lado, segundo a CNTE e a CNTS, a ausência de termos como “homofobia” e “transfobia” na nova taxonomia impede a coleta de dados fundamentais para a elaboração de políticas públicas voltadas à redução da violência contra pessoas homossexuais, transexuais ou de outras identidades em situação de marginalização e contraria o entendimento do STF sobre o direito à identidade de gênero como expressão de muitos outros direitos fundamentais.
Pedidos
Na ADPF, as confederações pedem a remoção da expressão “ideologia de gênero” do Manual de Taxonomia e do Painel de dados do Disque 100, a inclusão da categoria “identidade de gênero” e a declaração da nulidade da nota técnica que inseriu a vacinação entre os motivos de denúncia. Pretendem, ainda, que se determine ao MMFDH que as denúncias recebidas pelo canal só sejam encaminhadas aos órgãos policiais nas hipóteses de crime tipificado em lei, devendo constar do documento o tipo penal específico.
A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Ricardo Lewandowski., relator da ADPF 754, que trata do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Conselho Nacional de Entidades da CNTE aprova planejamento para gestão em 2022
Jornalista: Luis Ricardo
Na manhã desta sexta-feira (11), o Conselho Nacional de Entidades (CNE) da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) aprovou o calendário de lutas da categoria para o ano de 2022. Foram dois dias de reunião virtual pautados pelo ideal de luta e esperança: “Este é o ano de a gente devolver o Brasil para o povo brasileiro”, afirmou Fátima Silva, secretária-geral da CNTE.
Dentre as conduções da reunião, ficou estabelecido em votação que 16 de março será o Dia de Lutas – Grandes Mobilizações em todo o Brasil. Entre as pautas prioritárias, foram destaque o engajamento dos/as trabalhadores/as em educação para derrotar a ultradireita neoliberal e conservadora que se instalou no Brasil, devendo-se, desde já, a CNTE e suas afiliadas assumirem o protagonismo nos debates públicos para eleger um governo democrático e popular em outubro de 2022.
A orientação geral é manter e ampliar a luta pelo pagamento do Piso Salarial Profissional do Magistério por todos os entes da Federação; lutar pela revogação da EC nº 95/2016 (Teto de Gastos) e EC 109 (Teto do Teto), em ação conjunta com a Coalizão Direitos Valem Mais; articular, junto à Frente em Defesa dos Serviços Públicos, contra a retomada da tramitação da PEC 32 (Reforma Administrativa); lutar pela anulação da Reforma Trabalhista de Temer e contra a Reforma Previdenciária de Bolsonaro.
Também foram pautas da reunião a luta em defesa da educação pública e seus/uas profissionais, com a revogação imediata do Novo Ensino Médio (Lei 13.415/2017) e da nova BNCC; a promoção da Campanha Nacional de Retomada dos Concursos Públicos para as carreiras de magistério e de funcionários da educação nos Estados, DF e Municípios; a mobilização para a participação massiva na II CONAPE 2022; a atuação na Campanha Nacional pela Profissionalização dos/as Funcionários da Educação; o retorno seguro às aulas presenciais e a luta contra o ensino híbrido como um método permanente e pela busca ativa aos estudantes que evadiram da escola durante a pandemia; a intensificação da luta pela vacinação das crianças e adolescentes brasileiros/as como direito inalienável, previsto no ECA, dentre outras.
Confira a seguir os principais eixos e ações agendadas para o ano:
– Fortalecimento da escola pública: em articulação com o conjunto de entidades do movimento educacional brasileiro, propor ações de fomento e mobilização em defesa da escola pública e todo o seu arcabouço institucional (gestão, conselhos, associações, representação estudantil etc);
– Articulação Política nos Três Poderes: propor ações de interlocução, monitoramento e pressão junto às esferas municipais, distrital, estaduais e federal, dos três poderes, sobre assuntos relativos à educação;
– Mobilizações nas ruas e articulação com os movimentos sociais: proposições de ações de mobilização e ação política junto às entidades filiadas da base da CNTE e entidades de representação sindical horizontais e de outras categorias da classe trabalhadora (centrais, confederações, frentes sociais, entidades internacionais etc.);
– Fortalecimento da Organização Sindical: propor ações para dentro da estrutura organizativa da CNTE, tanto políticas quanto de sustentação financeira da entidade;
– Aprimoramento da Comunicação: propor ações e estratégias de articulação, divulgação e comunicação junto às entidades de base, aos/às trabalhadores/as em educação e aos meios de comunicação em geral; e
– Formação Política: propor ações formativas e estratégias, através de todas as Secretarias da CNTE, visando a formação política dos dirigentes das entidades filiadas e dos/as trabalhadores/as em educação representados/as pelos sindicatos de base da CNTE.
Não à urgência da votação do pacote do veneno (PL 6299)
Jornalista: Luis Ricardo
FOTO: Comunicação CONTAG – Arte: Fabris Martins
A Câmara Federal colocou em regime de urgência a votação do Projeto de Lei (PL 6299/2002) para esta quarta-feira (09). A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e várias organizações que integram a – Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida – seguem mobilizadas contra o chamado Pacote do Veneno (Projeto de Lei – PL 6.299/02). O PL 6.299 revoga a atual Lei de Agrotóxicos (7.802/89) e pretende flexibilizar ainda mais a aprovação e o uso de agrotóxicos no Brasil, entre outros pontos negativos.
Em nota, a – Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida – mais uma vez mostra sua preocupação com o PL 6299/2002.
O Pacote do Veneno (PL 6299/2002) quer abrir a porteira para uma flexibilização ainda maior do uso de agrotóxicos no Brasil, inclusive de substâncias cancerígenas.
Resumo das principais mudanças propostas pelo Pacote do Veneno:
1. Mudança do termo “agrotóxico” para “pesticida” e “produtos de controle ambiental”.
2. A vedação do registro, importação e produção de agrotóxico restringe-se aos “riscos inaceitáveis”, termo vago que pode permitir o registro de agrotóxicos sabidamente cancerígenos.
3. Maior poder ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e fim do poder de veto da Anvisa e Ibama.
4. Permanece o registro eterno de agrotóxicos no Brasil e restringe a reavaliação a ocorrência de avisos de órgãos internacionais.
5. Delimitação de prazos rápidos para que os órgãos federais registrem os agrotóxicos.
6. Possibilidade da criação de uma “Indústria” dos Registros Temporários.
7. Dispensa de registro de agrotóxico produzido no Brasil que será exportado.
8. Autorização da mistura em tanque de agrotóxicos e prescrição de receituário antes da ocorrência da praga.
9. Omissão em relação à propaganda de agrotóxicos.
10. Limita competência legislativa de estados e municípios.
Diretoria promove encontro virtual para debater estratégias
Jornalista: Luis Ricardo
Nessa terça e quarta-feira, 8 e 9 de fevereiro, a diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) promoveu um encontro virtual para estruturar o planejamento da gestão ESPERANÇAR! LUTAR! CONQUISTAR! 2022-2026.
São dois dias de escuta, integração e trabalho em equipe pensando nos anseios da categoria. Na manhã desta quarta, os diretores discutiram temas da macropolítica que são estratégicos para atuação em 2022. Dentre os tópicos abordados estão a anulação da Reforma Trabalhista, a luta contra a PEC 32, a campanha pela profissionalização dos funcionários em educação, a revogação da reforma do Ensino Médio, a luta pela vacinação infantil, a manutenção das articulações nas três esferas, dentre outros.
“Precisamos continuar incentivando as entidades filiadas para que a escola seja o local de resistência e lutas para o que nós, historicamente, defendemos”, afirmou o presidente da CNTE, Heleno Araújo, durante a reunião.
Gestão 2022 a 2026
O 34º Congresso Nacional “Educação transforma as pessoas. Pessoas transformam o mundo”, ocorrido de 13 a 15 de janeiro de 2022, proporcionou um intenso debate sobre temas fundamentais à sociedade brasileira e à educação e aprovou deliberações necessárias para que, nos próximos quatro anos, a CNTE possa desenvolver suas tarefas com a parceria das entidades filiadas.
O evento também elegeu a nova direção para o período de 2022 a 2026. Com uma composição renovada em quase 39%, vinte novos diretores chegam à direção da confederação. A nova diretoria é composta por representantes de todos os estados brasileiros. A chapa vitoriosa reconduz o professor pernambucano Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho à presidência da entidade.
Salário mínimo ideal: Em janeiro, valor deveria ter sido de R$ 5.997,14, diz Dieese
Jornalista: Luis Ricardo
Foto: Tânia Rêgo, Agência Brasil
Desde que o governo de Jair Bolsonaro (PL) acabou com a política de valorização do salário mínimo, criada no governo Lula e mantida por Dilma Rousseff, ambos do PT, o valor do piso nacional se distancia cada vez mais do ideal para os trabalhadores brasileiros suprirem as despesas básicas de uma família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.
O salário mínimo necessário para atender uma família com dois adultos e duas crianças em janeiro deste ano deveria ter sido de R$ 5.997,14, segundo a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos divulgada nesta segunda-feira (7) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
O salário mínimo anunciado para 2022, de R$ 1.212, não repõe sequer a inflação do ano passado, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e é 4,95 vezes menor do que o salário mínimo ideal.
A política de valorização estabelecia aumentos reais para os pisos salariais, que também servem de parâmetro para o pagamento de aposentadorias e benefícios assistenciais e trabalhistas. De 2003 a 2017, segundo o Dieese, o ganho real, ou seja, acima da inflação foi de 77,01%.
Como é feito o cálculo
O Dieese faz uma pesquisa mensal dos preços da cesta básica em 17 capitais e, com base na cesta mais alta, estima o valor do salário mínimo ideal.
Em janeiro, em nove cidades, a alta acumulada da cesta básica em 12 meses supera os 10% (em um caso, os 20%) e chega a comprometer mais de 60% do salário mínimo líquido.
Os alimentos aumentarem em 16 capitais. Açúcar, batata, café, óleo de soja e tomate foram alguns dos produtos que subiram de preço em janeiro.
Os maiores aumentos foram registrados em Brasília (6,36%), Aracaju (6,23%), João Pessoa (5,45%), Fortaleza (4,89%) e Goiânia (4,63%).
Em números absolutos, São Paulo foi o local onde a cesta básica apresentou maior custo, de R$ 713,86. A capital paulista é seguida por Florianópolis (R$ 695,59), Rio de Janeiro (R$ 692,83), Vitória (R$ 677,54) e Porto Alegre (R$ 673,00).
Entre as cidades do Norte e Nordeste, onde a composição da cesta é diferente das demais capitais, os menores valores médios foram observados em Aracaju (R$ 507,82), João Pessoa (R$ 538,65) e Salvador (R$ 540,01).
