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Artigo – Direito à educação em Pernambuco

Foto: Agência Brasil

Artigo: Heleno Araújo

A Constituição e o Plano Estadual de Educação de Pernambuco asseguram que a educação é um direito de todas as pessoas e um dever do Estado e da família, baseado nos fundamentos da justiça social, da democracia e do respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais. Visa a preparar o educando para o trabalho e torná-lo consciente para o pleno exercício da cidadania e para a compreensão histórica de nosso destino como povo e nação.

Para o atendimento deste direito social, o Estado organizará, em regime de colaboração com os Municípios e com a contribuição da União, o sistema estadual de educação, que abrange a educação pré-escolar, o ensino fundamental e o ensino médio, bem como oferecerá o ensino superior na esfera de sua jurisdição, respeitando a autonomia universitária e observando as seguintes diretrizes:

1) garantir o acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito; 2) aplicar educação especializada para indivíduos que apresentem condições excepcionais de aprendizagem; 3) garantia de plano de carreira, piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; 4) oferecimento de assistência médica, odontológica, psicológica e alimentar aos educandos; 5) ofertar ensino noturno regular garantindo o mesmo padrão de qualidade dos cursos diurnos independentemente de idade; entre outras questões.

Na lei do Plano Estadual de Educação 2015-2025, as metas e estratégias indicam a universalização do acesso à educação, da creche ao ensino médio, atendendo as modalidades da educação básica, as condições físicas e materiais das escolas com assistência estudantil para garantir a permanência dos estudantes na escola e a conclusão da educação básica, inclusive para os jovens e adultos que não conseguiram concluir na idade adequada.

A lei também indica desenvolver políticas de valorização dos/as profissionais da educação, além de assegurar o processo de gestão democrática do sistema e das escolas. Para cumprir esse plano de educação, o Estado deve ampliar o financiamento para a educação básica, profissional e superior.

Até quando o povo pernambucano vai permitir o descaso com o seu direito à educação? Os dados oficiais mostram a negação do direito ao acesso à escola, com uma prática escolar que expulsa as pessoas e com um número cada vez maior da juventude que não consegue concluir a educação básica.

Pernambuco tem mais de 200 mil jovens, entre 4 e 17 anos de idade, que estão fora da escola. 652 mil jovens entre 15 e 29 anos de idade nem estudam e nem trabalham. Mais da metade (56,4%) da população pernambucana com 25 anos de idade ou mais não concluíram a educação básica.

Os dados do IBGE indicam que 900 mil pernambucanos/as são analfabetos/as e, sempre é bom lembrar, estamos falando da terra onde nasceu Paulo Freire, que criou um método de alfabetização reconhecido e aplicado internacionalmente. Além disso, ele é um dos autores brasileiro mais lidos no mundo e patrono da educação brasileira e de Pernambuco.

Nada melhor para terminar essa reflexão de hoje com a letra da música instigante “Até quando?”, do rapper brasileiro Gabriel, o Pensador: “Não adianta olhar pro céu, com muita fé e pouca luta. Levanta aí que você tem muito protesto pra faze, e muita greve, você pode, você deve, pode crer. Até quando você vai ficar usando rédea? Rindo da própria tragédia. Pobre, rico ou classe média. Até quando você vai levar cascudo mudo? Muda, muda essa postura. Até quando você vai ficando mudo? Muda que o medo é um modo de fazer censura. Até quando você vai levando? (Porrada! Porrada!) Até quando vai ficar sem fazer nada? Até quando vai ser saco de pancada? Você tenta ser feliz, não vê que é deprimente, o seu filho sem escola, seu velho tá sem dente. Você tenta ser contente e não vê que é revoltante, você tá sem emprego e a sua filha tá gestante, você se faz de surdo, não vê que é absurdo, você que é inocente foi preso em flagrante! É tudo flagrante! É tudo flagrante!”

Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato Pernambuco.

(Brasil de Fato Pernambuco, edição de Vanessa Gonzaga, 21/01/2022)

Fonte: CNTE

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Governo Bolsonaro quer barrar reajuste de 33% no piso de professores

Foto: Reprodução – Redes Sociais

Nesta segunda (24), o presidente da CNTE, Heleno Araújo, foi mencionado em matéria do portal Folha de S.Paulo – clique aqui para acessar a reportagem na íntegra.

Veja a seguir o trecho da matéria:

O presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Heleno Araújo, afima que a entidade já orientou sindicatos da categoria a judicializar a questão caso não haja atendimento à lei atual. “Há um movimento equivocado do MEC, orientado pela Economia e pressão da CNM, que não deseja aplicar o reajuste corretamente!, diz. “O ataque é no índice, e o INPC não atende as metas do PNE [Plano Nacional de Educação]”, diz.

O PNE prevê equiparação salarial dos professores à média de profissionais com a mesma titulação até 2024. Na média, docentes da educação básica ganhavam, em 2012, o equivalente a 65% da média dos demais profissionais com nível superior.

Esse percentual chegou a 78% em 2019, mas o próprio MEC, que fez o cálculo, diz que a alta se explica, em grande parte, pelo descréscimo de 13% do rendimento dos demais profissionais. Em abril de 2019, oito estados não cumpriam o piso, segundo a CNTE.

(Folha de S.Paulo, Paulo Saldaña, 24/01/2022)

Fonte: CNTE

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Pressão sobre Bolsonaro: servidores organizam ato no STF e assembleia no dia 27

Com o orçamento público de 2022 prestes a ser sancionado, a gestão Bolsonaro segue no alvo do funcionalismo federal, que mantém as mobilizações por recomposição salarial. Após a paralisação de servidores ocorrida na última terça-feira (18), as entidades do setor costuram os próximos capítulos da disputa, que tem ajudado a desgastar ainda mais as imagens do presidente da República e do ministro da Economia, Paulo Guedes.

O Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), por exemplo, agendou uma assembleia virtual para o próximo dia 27 e prevê a participação de 5.000 servidores.

A categoria reúne trabalhadores do Tesouro Nacional e da Controladoria-Geral da União (CGU). Também está em fase de articulação um ato a ser realizado no começo de fevereiro em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), onde os servidores deverão cobrar isonomia do governo, ou seja, que todos sejam tratados da mesma forma, sem privilégios para algumas categorias.

“A mobilização continua e podemos caminhar para uma greve. A gente ainda precisa construir isso aqui dentro. Estamos construindo agora a questão da entrega de cargos”, sinaliza o presidente da Unacon, Bráulio Santiago, ao mencionar o status da articulação da categoria.

O governo tem recebido duras críticas do funcionalismo por ter dado um aceno favorável a aumento para as carreiras policiais, uma das principais bases eleitorais de Bolsonaro, e continuar travando o diálogo com as demais categorias.

No final de 2022, a pasta de Guedes havia pleiteado junto ao Legislativo um aumento ainda maior do que o que figura no atual texto. O ministro tentou obter mais de R$ 2,8 bilhões para os policiais, atendendo a uma demanda vinda do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O montante almejado pelo Executivo, no entanto, foi desidratado.

O dinheiro para irrigar o contracheque de servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da polícia penal tende a ser de R$ 1,7 bilhão, previsto no orçamento deste ano para a remuneração de servidores. O parecer cunhado pelo relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSDB-RJ), porém, não detalha exatamente quais carreiras seriam o destino do montante.

Prazo
A interrogação ajuda a oxigenar os protestos do restante do funcionalismo, que aos poucos fortalece internamente a ideia de futura greve enquanto insiste em uma mesa de negociação com a gestão. Bolsonaro tem até esta sexta-feira (21) para sancionar o orçamento 2022 e detalhar a canalização dos recursos.

“Esse prazo não interfere no nosso calendário de mobilização porque a gestão tem a possibilidade de suplementar o orçamento mesmo depois da sanção. É claro que ele vai ter um prazo para isso por conta da legislação eleitoral, mas, se ele decidir pela recomposição, pode suplementar a qualquer momento”, diz Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

A entidade, que reúne 37 organizações representantes de servidores federais, é uma das principais mentoras da articulação que pressiona o governo. Mais de 40 carreiras demandam do governo uma via de diálogo para repensar a remuneração dos servidores. A amplitude do movimento chama a atenção em algumas categorias específicas.

No caso dos auditores fiscais agropecuários, por exemplo, uma assembleia realizada no final de dezembro contou com mais de 90% de adesão à ideia de mobilização em prol de uma reestruturação da carreira.

Entidade que representa o segmento, a Anffa Sindical destaca que os trabalhadores do setor não descartam a possibilidade de aumentar o termômetro da pressão sobre o governo nas próximas semanas.

“Tudo vai depender do cenário político. A possibilidade de greve não está afastada diante de um cenário desfavorável pra gente”, diz o presidente da organização, Janus Pablo.

Governo
Na última quarta (18), enquanto os servidores faziam protestos em Brasília e paralisavam o expediente para pressionar a gestão, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão (PRTB), disse à imprensa que não há brecha no orçamento para conceder reajuste a todos os servidores.

“Você sabe muito bem que não tem espaço no orçamento para isso, né?”, disse, ao ser questionado pelos jornalistas. Na sequência, o vice de Bolsonaro colocou em xeque também o possível reajuste para as carreiras policiais: “Não sei nem se o presidente vai conceder isso aí. Não sei. Vamos aguardar o presidente bater o martelo nisso aí. O espaço orçamentário é muito pequeno”.

A postura da gestão é criticada pelas lideranças das entidades que articulam a batalha contra o Executivo. “Isso não procede, em absoluto. Por que não tem espaço para os servidores civis e continua tendo espaço para os militares, que desde 2019 até 2023, em vez de ter reforma da Previdência, vão ter aumento todo ano?”, rebate o presidente da Unacon.

“Tem espaço pra aumentar o fundo eleitoral e não tem espaço pra repor a inflação, pelo menos a do ano passado, pros servidores civis? Tem espaço pro orçamento secreto e não tem pra isso? É tudo uma questão de opção política”, acrescenta.

Outras vozes do governo também seguem a postura de Mourão. Além do irredutível Guedes, o líder da gestão Bolsonaro na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), tentou atenuar o impacto político causado pela paralisação do funcionalismo na terça (18).

“Foi fraquinho”, disse o parlamentar ao jornal Estado de S. Paulo. No final de 2021, Barros advogou junto ao Executivo que o Planalto não liberasse reajuste para nenhuma das categorias. A defesa veio após Bolsonaro inflamar os ânimos do funcionalismo com a ideia de conceder aumento somente a policiais.

“As manifestações demonstram que nós estamos fazendo barulho. Isso chegou à liderança do governo, está na Casa Civil, então, vejo como positivo. Eles falam que a mobilização está fraca, mas a verdade é que a gente está fazendo barulho, e o governo está tendo que se pronunciar e está preocupado com o custo político de tudo isso”, acredita Bráulio Santiago.

(Brasil de Fato, Cristiane Sampaio, 20/01/2022)

Fonte: CNTE

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Novo Ensino Médio: ‘País adota neste ano a mais perversa das reformas’

Na propaganda da TV, os estudantes comemoram a chegada do Novo Ensino Médio. “É real, agora a gente vai poder escolher em que área do conhecimento a gente quer se aprofundar”. “E até escolher fazer uma formação profissional e tecnológica”. É como se estivessem diante de um modelo capaz de corrigir as deficiências do atual, proporcionando ensino de qualidade, ambiente propício aos estudos e reduzindo o abandono escolar, que é maior nessa etapa final da educação básica. Mas não é bem assim.

O novo Ensino Médio, que começa a ser implementado em todas as escolas brasileiras a partir deste ano para os alunos que concluíram o ensino fundamental e até 2024 se estenderá a todas as turmas, é a menos conhecida e a mais perversa das reformas já feitas a partir do golpe de 2016. “A reforma do Ensino Médio foi a menos explorada, menos discutida de todas as reformas aprovadas no país, como a trabalhista, por exemplo. Seu objetivo não é buscar a melhoria e o fortalecimento da universalidade da escola pública, elevar a qualidade do ensino para os alunos mais pobres, que mais precisam de investimentos. Ao contrário, oferecer um ensino anda mais precarizado. Uma perversidade”, disse à reportagem da Rede Brasil Atual o pesquisador e professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Fernando Cássio.

Baixado por meio da Medida Provisória 746, de 2016, que entre outras coisas instituía a política de incentivo à ampliação das escolas de tempo integral, e convertido na Lei Federal 13.415, de 2017, o novo modelo não é dividido por disciplinas como o atual, mas por áreas do conhecimento: Matemática e suas Tecnologias, Linguagens e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas. A lei prevê que os alunos deverão ter no mínimo 1.800 horas/aula desses componentes, os quais deverão ser compostos por disciplinas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). E mais 1.200 horas/aula, flexíveis, com conteúdos da formação técnica e profissional.

Para os defensores do modelo, como Michel Temer, seu então ministro da Educação, Mendonça Filho, fundações e empresários do setor, o objetivo é acabar com a “escola chata”, dar ao estudante a possibilidade de escolha para que ele opte por uma formação profissionalizante. E mais do que isso, entregar um certificado do ensino médio regular e técnico profissionalizante ao final do curso.

Ensino Médio esvaziado
No entanto, o aluno terá sua formação básica ainda mais esvaziada. Para se ter uma ideia, história do Brasil não aparece no currículo repleto de menções ao marketing e empreendedorismo. E a profissional ficará muito aquém daquela mantida por redes públicas estaduais, como o Centro Paula Souza, e federais, em cujas escolas há laboratórios, professores capacitados e equipamentos para cursos de ponta.

No estado de São Paulo, que tem um modelo semelhante ao adotado no restante do país, a Secretaria Estadual de Educação apresentou aos alunos 11 itinerários formativos como percursos de aprofundamento da formação geral fundamentada na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

“Além dos dez percursos de aprofundamento, o estudante pode optar por um décimo-primeiro itinerário, de formação técnico-profissional”, disse Cássio, que é integrante da Rede Escola Pública e Universidade (Repu) e do comitê diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Esse itinerário técnico-profissional, segundo ele, pode ser de dois tipos. O primeiro compreende um menu com 21 cursos técnicos que substituem 900 horas dos itinerários de aprofundamento. “É o chamado Novotec Integrado, que promete aos estudantes um diploma do Ensino Médio e outro de técnico. A formulação é sutil. Não se trata de uma formação técnico-profissional em sentido estrito, mas de uma introdução de 900 horas que deverá ser complementada depois, se o estudante desejar obter. A diferença de carga horária entre o Novotec Integrado e um curso técnico regular é significativa. Para obter um diploma de técnico em Química no Centro Paula Souza, é necessário cursar 2.000 horas-aula, mais 120 horas de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Seria necessário passar mais um ano na escola”, comparou.

Outra modalidade é o Novotec Expresso, ainda mais precarizado segundo o pesquisador. Isso porque substitui unidades curriculares, como Ciências da Natureza, por cursos de curta duração na área de mídias digitais, como edição de vídeos, que se aprende em pequenas escolas privadas de computação no bairro. “Para a Secretaria de Estado da Educação paulista, é um aprofundamento curricular com dois cursos profissionalizantes focados no mundo do trabalho.“

“Um exemplo: Quem escolher o itinerário de aprofundamento curricular em Ciências da Natureza junto com o Novotec Expresso poderá substituir a unidade curricular 2 do itinerário – que trata de origem da vida, evolução, gravitação e grandezas do Universo, a Química da vida na Terra, etc. etc. pelo curso ‘Seu desenho do 2D ao 3D (AutoCAD). Já a unidade curricular 3, que trata de tecnologias de acessibilidade e inclusão, poderá ser substituída pelo curso ‘Excel aplicado à Área Administrativa’. Menos Ciência básica, mais profissionalização de baixa complexidade”, criticou, lembrando que a oferta desses cursos será limitada à infraestrutura da escola e perfil dos professores.

Privatização no Ensino Médio
Ainda no caso de São Paulo, o novo Ensino Médio não agrega recursos necessários e ainda faz com que o governo paulista privatize parte da oferta educacional por meio do Novotec Expresso. As escassas verbas das escolas estaduais serão alvo de disputas com pequenas escolas privadas que vivem de ensinar AutoCAD, Excel e design de jogos – Uma realidade muito comum em todo o país. “O governo estadual não tem a pretensão de equipar a rede de ensino ou contratar profissionais para essa oferta”, ressaltou.

O argumento da flexibilização curricular e da liberdade de escolher um percurso formativo mais próximo de suas aspirações ou aptidões é, portanto, falacioso, segundo Cássio. Ao escolher um itinerário de aprofundamento curricular, todos os outros itinerários são deixados para trás. “Se a opção incluir os penduricalhos do Novotec, a formação do Ensino Médio paulista ficará ainda mais reduzida. A própria escolha da palavra aprofundamento serve para nos distrair daquilo que o novo Ensino Médio realmente produz: estreitamento curricular. O referido aprofundamento – que na verdade implica na redução do tempo da formação geral – ocupa 28,6% da carga horária total do Ensino Médio paulista”.

Esse enxugamento, que deixará ainda mais empobrecida a educação oferecida aos filhos dos mais pobres, terá efeitos sobre a dinâmica do mercado de trabalho conforme o professor da UFABC. O Novo Ensino Médio poderá até suprir a demanda por designers de jogos ou operadores de planilhas eletrônicas. Mas se esses trabalhadores oriundos do Novo Ensino Médio terão o repertório necessário para compreender a lógica das planilhas ou criar o conteúdo artístico dos jogos e aplicativos, o problema não competirá mais à escola pública. “Dirão os mais cínicos que foram os próprios estudantes, no pleno exercício do seu protagonismo, que escolheram trocar a sua formação escolar geral por cursinhos profissionalizantes precários.”

 (Rede Brasil Atual, Cida de Oliveira, 20/01/2022)

Fonte: CNTE

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Gestores ensaiam contabilidade criativa no FUNDEB e poderão cometer crime de responsabilidade

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Acesse o caderno de resoluções do 34º Congresso Nacional da CNTE

O 34º Congresso da CNTE, adiado por um ano em função da pandemia de Covid-19, que ainda assola o planeta e sobretudo os países com baixa imunização vacinal ou que sabotam orientações científicas – como é o caso do Brasil, que opta por ações genocidas que já ceifaram mais de 615 mil vidas –, acontece, excepcionalmente, de forma virtual para
preservar a saúde dos/as participantes.

> CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O CADERNO DE RESOLUÇÕES DO CONGRESSO

Entre os objetivos desta edição congressual, destaque para as eleições da nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da entidade e a aprovação das lutas da CNTE para enfrentar
a conjuntura neoliberal imposta ao país, desde o golpe político/jurídico/midiático de 2016.

O governo de Jair Bolsonaro aprofundou as mazelas da Emenda Constitucional nº 95, de modo que o Brasil atravessa um dos momentos mais desoladores de sua história republicana.

As condições politica, econômica e social são praticamente de terra arrasada – como havia prometido o então candidato da extrema direita na campanha eleitoral de 2018 –, e a fome, a miséria, o desemprego se alastram descontroladamente. O governo federal e muitos gestores estaduais e municipais deixaram de atender as necessidades básicas da população, com sucessivos cortes nas políticas públicas sociais. E a educação também tem sofrido as consequências da irresponsabilidade de Bolsonaro e Guedes em priorizar o pagamento da dívida pública a grupos seletos de acionistas que afundam o país na miséria.

Em 2022, o Brasil elegerá um novo Presidente da República. E a CNTE e suas afiliadas, juntamente com toda a classe trabalhadora e os movimentos sociais, terão o compromisso
de elucidar a categoria e a população em geral sobre a importância de o país eleger um governo verdadeiramente democrático, progressista e comprometido com a inclusão social.

Fora Bolsonaro e o neoliberalismo da morte e da miséria! 

Fonte: CNTE

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Nova lei ratifica o direito ao rateio das sobras do FUNDEB para os profissionais da educação

Foi sancionada ontem, e publicada no Diário Oficial da União de hoje, a Lei 14.276, que altera prazos de regulamentação da Emenda Constitucional nº 108 (FUNDEB), entre outras questões, a exemplo da que prevê o rateio, entre os profissionais da educação, das sobras da subvinculação mínima de 70% do Fundo da Educação Básica. Diz o novo § 2º do art. 26 da lei de regulamentação do FUNDEB:

§ 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.” (NR)

Alguns gestores tem questionado o rateio do FUNDEB por entender que contraria o art. 8º, I da LC 173/2020. Porém, mesmo antes da sanção da Lei 14.276, vários Tribunas de Contas dos Estados e de Municípios já haviam manifestado concordância com o rateio, uma vez que a subvinculação do FUNDEB é disposição constitucional (norma superior a LC 173) e requer cumprimento anual. Agora, com a nova Lei, não restam mais empecilhos para efetivar o rateio.

Outra interpretação polêmica refere-se à vigência da nova lei e seus efeitos concretos. Algumas entidades de gestores têm defendido que o novo § 2º do art. 26 (acima transcrito) retroagiria à data de início da vigência do FUNDEB permanente (1º de abril de 2021) ou mesmo até 01.01.2021. Com isso, poderiam acrescentar aos 70% da subvinculação (com efeitos retroativos) todos os profissionais que não são da educação, mas que foram admitidos INADVERTIDAMENTE na rubrica destinada à valorização dos profissionais da educação.

Sobre a vigência da Lei 14.276, a CNTE entende o seguinte: i) o art. 2º tornou a norma vigente a partir de 27.12.2021, com uma única referência a efeitos retroativos, disposta no art. 53. Nenhum outro dispositivo conta com autorização parlamentar para aplicação pretérita; e ii) a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4657/1942), em seu art. 6º, resguarda os atos jurídicos perfeitos da lei anterior.

Quanto aos profissionais detentores do direito ao rateio – e para evitar contabilidade criativa com os recursos do FUNDEB já executados e auditados pelos órgãos de controle e pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social –, a CNTE defende a destinação proporcional dos recursos entre os profissionais da educação reconhecidos pelo art. 61 da LDB (redação originária da Lei 14.113) até 26.12.2021, podendo, a partir desta data, serem contabilizados os demais profissionais que até então não integravam a subvinculação. Esse mecanismo abrange também psicólogos e assistentes sociais, que até então integravam a subvinculação do FUNDEB e que agora estão na rubrica dos 30% do Fundo.

Cumpre reiterar que a CNTE ingressará nos próximos dias com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 14.276, sobretudo em relação a extensão dos profissionais abarcados na subvinculação de 70% do FUNDEB. A entidade entende que a Lei 14.276, assim como a anterior (14.113), extrapolou os limites da EC 108, que destinou parte dos recursos do Fundo exclusivamente para a valorização dos profissionais da educação. O repasse de recursos do FUNDEB para entidades do sistema S também contraria norma constitucional (art. 213, CF) e deverá ser questionada pela CNTE.

Por ora, os sindicatos da educação devem lutar pela correta aplicação dos recursos do FUNDEB, na forma de rateio, impedindo que outros prejuízos sejam impostos à categoria dos trabalhadores em educação.

Brasília, 28 de dezembro de 2021
Diretoria da CNTE

Fonte: CNTE

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Educadores de todo o Brasil se solidarizam com a greve dos professores de Natal

Educadores de todo o Brasil se solidarizam com a greve dos professores de Natal que, desde janeiro de 2020, reivindicam a atualização salarial referente a 12,84% da Lei do Piso

No último dia 10 de dezembro, os/as professores/as da rede municipal de ensino de Natal deflagraram greve para cobrar do Prefeito Álvaro Dias (PSDB) o reajuste devido à categoria de 12,84%, referente ao índice do Piso Salarial Nacional do Magistério, anunciado ainda em janeiro de 2020. Em ato realizado na manhã do dia de hoje, o prefeito da capital potiguar, além de se mostrar um bom caloteiro, deixou claro para todo o povo de seu Estado e do país que é um político truculento.

Recebida com sprays de pimenta pela Guarda Municipal que protegia a sede da Prefeitura de Natal, a categoria sentiu na pele, no dia de hoje, como as prioridades de um governante podem fazê-lo ser tão benevolente com os poderosos e, ao mesmo tempo, cruel com aqueles que mais precisam. A cultura da falta de diálogo distorce e turva a visão daqueles que deveriam estar sempre atentos às necessidades de seu povo. Como pode um governo não reajustar, conforme prescrito em lei, o valor do salário dos/as profissionais do magistério da cidade que deveria zelar? E se achar no direito de atacar e reprimir uma manifestação legítima e pacífica das professoras e professores de sua cidade?

O ataque da Guarda Municipal aos manifestantes no dia de hoje está na conta daquele que a comanda e rege. O Prefeito Álvaro Dias, que indicou o seu Secretário de Segurança Pública, deve responder às agressões injustificáveis e intoleráveis aos/às professores/as. Sob o comando do SINTE/RN, os/as manifestantes sofreram muito nesta manhã, deixando, inclusive, a presidenta da CUT estadual, também diretora do sindicato, convalescente com os ataques. A professora Eliane Bandeira precisou de pronto atendimento médico, tamanha a truculência e violência injustificáveis da ação.

Toda solidariedade à greve dos/as professores/as do município de Natal! Todo apoio ao SINTE/RN! Exigimos respeito aos/às profissionais do magistério e o pagamento imediato do que lhes é devido.

Brasília, 20 de dezembro de 2021

Direção Executiva da CNTE

Fonte: CNTE

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Trabalhadores da educação de todo o país repudiam iniciativa do prefeito de Canoas/RS Jairo Jorge que incorre em prática antissindical condenável em todo o mundo

Os/as trabalhadores/as em educação de todo o país recebem, consternados, a notícia de que o prefeito de Canoas, município da região metropolitana de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, enviou proposta de emenda à Lei Orgânica da cidade para pôr fim ao desconto em folha das contribuições associativas dos sindicatos representativos dos servidores públicos municipais. A ação do Prefeito Jairo Jorge, egresso de um partido forjado nas lutas sociais dos trabalhadores brasileiros, é de envergonhar não somente os cidadãos de Canoas, mas tem impactos na credibilidade de sua própria trajetória política.

Quais mecanismos subjetivos podem e conseguem explicar guinadas políticas e ideológicas da magnitude da que se vê no prefeito que, hoje, é militante do Partido Social Democrático (PSD)? O seu objetivo ao enviar tal proposição legislativa à Câmara Municipal de Canoas é claramente de perseguição aos sindicatos. Como tem ocorrido de forma residual em outras cidades e Estados, trata-se de um claro ataque à livre organização sindical dos/as trabalhadores/as. Fere frontalmente o artigo 8º de nossa Constituição brasileira que diz literalmente, em seu inciso IV, o seguinte: “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

Além disso, a medida do prefeito Jairo Jorge incorre em agressões ao cumprimento das Convenções 98 e 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Brasil há muito tempo. É claro que tamanha agressão ao conjunto dos seus servidores públicos do município não poderá passar incólume à nossa ação de resistência frente a esse ataque, que se dará no campo político e também jurídico. Denunciaremos tal ação nos foros internacionais a que temos acesso, inclusive forjando uma denúncia junto à própria OIT.

Repudiamos a iniciativa do prefeito Jairo Jorge que, por ela, pagará caro junto ao seu/ua eleitor/a e à sua própria biografia. Todo apoio à luta dos sindicatos de representação sindical do município de Canoas, em especial ao Sindicato dos Profissionais em Educação Municipal de Canoas (SINPROCAN), entidade filiada a esta CNTE. Conte com nosso apoio nessa luta!

Brasília, 21 de dezembro de 2021
Direção Executiva da CNTE

Fonte: CNTE

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Reajuste do piso do magistério em 2022 será de 33,23%

Foi publicada na manhã de hoje, em edição extra 238-B, do DOU, Seção I, a Portaria Interministerial MEC/ME nº 10, elevando o Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano
do FUNDEB de 2021 (VAAF-Min) para R$ 4.462,83. Esse valor supera a previsão anunciada pela Portaria Interministerial nº 8, de 24/09/21, quando o valor mínimo foi definido em R$ 4.397,91.

Tendo em vista que o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério é calculado com base no crescimento percentual dos valores mínimos do FUNDEB de dois anos anteriores, o valor para 2022 será de R$ 3.845,34, com crescimento de 33,23% frente ao valor de 2020. Lembramos que em 2021 o piso não teve reajuste!

A base de cálculo do reajuste são as portarias interministeriais nº 3, de 25/11/2020, que definiu o custo aluno do FUNDEB em 2020 ao valor de R$ 3.349,56, e a de nº 10, de 20/12/2021, que estabeleceu o custo aluno (VAAF-Min) de 2021 em R$ 4.462,83. A diferença percentual entre os dois valores é de 33,23%.

A CNTE se manterá vigilante no Congresso Nacional a fim de evitar a aprovação do reajuste do piso vinculado apenas ao INPC, conforme reivindica os gestores estaduais e municipais. Para se cumprir a meta 17 do Plano Nacional de Educação e para adequar a remuneração do magistério público brasileiro aos padrões internacionais da OCDE, é preciso garantir ganho real ao piso e aos planos de carreira da categoria, estendendo, também, o piso para todos os profissionais da educação.

Todos unidos/as em mais essa importante luta!

Brasília, 21 de dezembro de 2021
Diretoria da CNTE

Fonte: CNTE