A ameaça à função social e humana das escolas públicas
Jornalista: Luis Ricardo
Foto: Movimento Luta Popular (Arquivo)
A escola possui funções sociais, políticas e pedagógicas. É um espaço de socialização das crianças, jovens e adultos, onde a formação da consciência crítica e reflexiva contribuem para que cada uma e cada um se torne sujeito construtor da sua própria história. O objetivo é a busca da formação de uma sociedade justa, desenvolvendo de forma integrada as condições para preparar o/a estudante para a vida coletiva, em um ambiente prazeroso e desafiador e que os/as levem a exercerem de forma plena sua cidadania, possibilitando a continuidade dos estudos, a vinculação ao mundo do trabalho e à prática social.
Nas escolas, as práticas pedagógicas devem garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência e a valorização da experiência extraescolar. Quanto às pessoas que não conseguiram concluir a educação básica na idade escolar, elas também tem o direito de voltar à escola, com as características e modalidades adequadas às necessidades de acesso e permanência aos jovens e adultos trabalhadores/as.
Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), encontramos algumas das incumbências e atribuições das escolas: elaborar e executar sua proposta pedagógica; prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei; promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente o bullying, no âmbito das escolas; estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas; promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.
A escola tem uma grande importância para nossas crianças, jovens e adultos e não podemos abrir mão deste espaço de direito de todo/a e qualquer cidadão/ã. Por isso, nos preocupa muito os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional com objetivo de alterar a LDB e a Lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo desses que propõem essas alterações é o de criar previsões legais e normativas para introduzir a modalidade de educação domiciliar (homescholling). Isso quer dizer a concessão de autorização às famílias a não matricular suas crianças nas escolas, sejam públicas ou privadas.
As entidades que organizam os/as trabalhadores/as em educação, os/as estudantes, os/as pais/mães/responsáveis pelos/as estudantes, além dos diversos outros setores que são contrários a estas proposições legislativas, atuamos de forma contundente para evitar que elas sejam aprovadas no Congresso Nacional.
Neste sentido, convocamos toda a população brasileira para reagir! A sua participação nas etapas da Conferência Nacional Popular de Educação 2022 é fundamental, já que o seu tema central é: “Reconstruir o país: a retomada do Estado Democrático de Direito e a defesa da Educação Pública e Popular, com gestão pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva e de qualidade social para todas as pessoas”.
Desde as etapas municipal, que já estão acontecendo neste momento em vários municípios brasileiros, os/as educadores do país trabalham com base no lema “Educação Pública e Popular se constrói com democracia e participação social: Nenhum Direito a Menos e em defesa do legado de Paulo Freire”. Reverenciando o patrono da educação brasileira, nunca é demais lembrar mais um de seus pensamentos, quando nos disse “Nós podemos reinventar o mundo!”. Seguimos sua orientação e contamos com você nessa luta que é de todos/as!
Não é crise, é projeto: reformas estruturais que reduzem o Estado restringem o direito à educação
Jornalista: Luis Ricardo
Nos últimos cinco anos, as reformas que reduziram o papel do Estado brasileiro na garantia dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais (DHESCA) impactaram negativamente nos avanços nas áreas sociais conquistados nas últimas décadas e precarizaram os serviços públicos. Com características de complementaridade e continuidade, as medidas alinhadas às demandas das elites econômicas atacam as bases do funcionalismo público – incluindo da educação pública – e reforçam as desigualdades estruturais brasileiras, situação que se torna ainda mais grave no contexto de pandemia.
É o que mostra o estudo “Não é uma crise, é um projeto: os efeitos das Reformas do Estado entre 2016 e 2021 na educação” produzido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com apoio da organização internacional ActionAid, e com colaboração técnica da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da Plataforma DHESCA, e da coalizão Direitos Valem Mais.
O estudo será lançado internacionalmente no dia 12 de outubro, através de link do Zoom da ActionAid, e nacionalmente no dia 13, em debate transmitido pelas redes sociais da Campanha. Mais informações abaixo.
O estudo é a colaboração brasileira a uma pesquisa global coordenada pela ActionAid sobre como políticas de austeridade estão precarizando o trabalho dos servidores públicos, em especial da educação, em diversos países onde a organização atua. Neste esforço, os países mapeiam os impactos que as reformas de austeridade fiscal provocadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) causaram aos direitos sociais em seus contextos.
“Faz anos que estamos denunciando e atuando sistematicamente contra uma série de reformas propostas no Executivo e Legislativo federais, que têm minado os direitos sociais, notadamente o direito à educação. Esse estudo vem coadunar com esse trabalho, mostrando em detalhe como se trata de uma agenda ampla, combinada e complementar, de reformas que se chocam com os preceitos constitucionais de direitos e pretende deformar o Estado; e está em curso”, afirmou Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha e uma das coordenadoras do estudo brasileiro.
Ela analisa, também, que é uma proposta muito íntima de agendas internacionais neoliberais, uma continuidade das reformas do Consenso de Washington, amplamente apoiadas pelo FMI, que ainda não foram completamente superadas, apesar do reconhecimento internacional de acadêmicos e chefes de Estado, assim como de organismos internacionais, de que é “uma agenda falida, tanto para os direitos humanos quanto para a economia global”.
“O acesso à educação é uma condição fundamental para superar a pobreza. Por isso, é mais que urgente denunciar todo o projeto de desconstrução das políticas públicas educacionais que está em curso no Brasil, especialmente nesse momento de crises econômica, climática e humanitária. A pesquisa confirma essa urgência de revisitar o papel redistributivo fundamental dos estados e de reimaginar o setor público, numa discussão realmente comprometida com o futuro do país”, afirma Ana Paula Brandão, diretora Programática da ActionAid.
O estudo brasileiro detalha parte das Reformas de Estado implementadas e em tramitação no país e seus impactos na educação. O marco escolhido foi a ruptura democrática, em 2016, com o impeachment de Dilma Rousseff e a aprovação da EC 95/2016 (“Teto de Gastos”), até o momento atual, em que há uma série de reformas (trabalhista, tributária e administrativa) aprovadas ou em debate no Congresso Nacional. A análise sistematiza informações essenciais e analisa as justificativas apresentadas para as medidas, além de apresentar contra-argumentos que indicam os impactos e riscos das reformas para as áreas sociais e, mais detidamente, para a educação.
“Todas as medidas estudadas têm múltiplas camadas, como a redução do papel do Estado, a precarização dos vínculos trabalhistas e o desmonte dos serviços públicos. O estudo revela que os impactos dessas medidas na educação são significativos e apresentam riscos tanto para o financiamento das políticas educacionais como para a carreira e condições de trabalho do professorado brasileiro. Num contexto de pandemia, quando os indicadores sociais brasileiros apresentaram significativa piora, é urgente pautar o investimento robusto em políticas públicas que assegurem os direitos garantidos de forma universal pela Constituição Federal de 1988, como o direito à educação das e dos estudantes brasileiros”, afirma Vanessa Pipinis, uma das coordenadoras do estudo.
O título do projeto remete à frase de um dos grandes pensadores da educação brasileira, Darcy Ribeiro: “A crise da educação no Brasil não é uma crise; é um projeto”. Refere-se às estruturas sociais segregacionistas presentes no Brasil, cujas raízes Ribeiro procurou identificar e combater.
DIA DA MENINA (11) / DIA DA CRIANÇA (12) / DIA DO PROFESSOR (15)
As três efemérides acima que acontecem na semana de lançamento do estudo são representativas dos públicos mais atingidos pelas políticas de austeridade. O processo de desinvestimento em educação nos últimos anos impacta diretamente o direito à educação de crianças e adolescentes, por não ser possível alcançar as previsões legais do PNE (Plano Nacional da Educação) e do recém-constitucionalizado CAQ (Custo Aluno-Qualidade), que também ficam inviabilizadas até aqui sob políticas de austeridade, barrando a garantia de uma educação de qualidade no país.
O professorado, parte significativa dos servidores públicos, enfrenta graves ameaças, como a da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Por ser uma uma proposta estrutural de precarização do serviço público, ela pode atingir diretamente as e os servidores na perda da estabilidade, na proteção e garantia de direitos, na progressão da carreira, nas formas de contratação e no regime previdenciário e sindical. A precarização das condições de trabalho também apresenta riscos à prática pedagógica e, inclusive, à liberdade de cátedra.
As meninas, em especial as meninas negras, são especialmente impactadas pelas reformas de Estado. A EC 95/2016, do “Teto de Gastos”, por exemplo, ao congelar por 20 anos investimentos em áreas sociais, fragiliza ainda mais a capacidade de atendimento do Estado a grupos vulnerabilizados da população, justamente num período de agravamento de desigualdades e violências contra meninas e mulheres negras.
O tema será detalhado no Caderno 2 do estudo, em que as variáveis relacionadas a raça e gênero farão parte da análise das políticas de austeridade. O projeto seguirá aprofundando análises das medidas de austeridade na educação e já estão previstos novos cadernos temáticos para 2022, com temas emergentes na área, como a militarização da educação. A série pretende trazer ao público interessado análises temáticas na área educacional.
ARGUMENTOS DESBANCADOS
Alguns dos argumentos apresentados no estudo desbancam parte do discurso de corte de gastos públicos. O principal deles, de que o Estado brasileiro é inchado, não se sustenta. No setor público, o percentual de vínculos se mantém estável em torno de 5,8% desde 2012. Portanto, é incorreto afirmar que houve uma explosão do serviço público brasileiro nos últimos anos, pois a grande maioria dos empregos gerados no Brasil está no setor privado.
Ao contrário do que a agenda reformista afirma, a expansão da capacidade de atendimento do Estado brasileiro se deu através de vínculos públicos com ensino superior completo que, entre 1986 e 2017, cresceu de pouco mais de 9 mil para 5,3 milhões. Trata-se, portanto, de trabalhadores e trabalhadoras com alto grau de escolarização.
Apesar do aumento da escolarização entre 1986 e 2017, a média real salarial no serviço público municipal teve aumento médio real de 1,1% ao ano no mesmo período, passando de R$ 2.000 para R$ 2.800. Cerca de 60% das e dos funcionários públicos do Brasil são do âmbito municipal.
Em 2017, a remuneração média bruta mensal de docentes da rede municipal de ensino era de apenas R$ 3.111,10, muito aquém ao valor conferido a outras ocupações (Dados: Censo da Educação Básica/Inep/MEC). Educadoras/es e profissionais da saúde correspondem a 40% dos servidores municipais, com remunerações muito inferiores aos demais níveis federativos e poderes da União.
O maior aumento salarial no período analisado ocorreu de fato no Poder Judiciário com crescimento acumulado de 82%. Portanto, o discurso de que servidores públicos recebam muito mais que trabalhadores no setor privado apresenta uma falácia.
Os países da OCDE, a título de comparação, gastam 2,2 vezes mais que o Brasil com servidores. Em relação ao gasto per capita em saúde e educação, o investimento brasileiro também é muito inferior, inclusive em relação aos demais países emergentes. Com relação à educação, por exemplo, em 2018, o gasto público brasileiro por aluno de instituições públicas do ensino fundamental e médio era, em média, em torno de US$ 3,800.00, por ano, menos da metade da média dos países da OCDE (US$ 9,300.00) (Dados: Education at a Glance, 2019).
Edição de 2021 do relatório Education at Glance mostra que professores dos anos finais do ensino fundamental têm o menor salário inicial (US$ 13,9 mil anuais) entre os 40 países analisados. A média nos países membros e parceiros da OCDE analisados é de US$ 35,6 mil.
O estudo demonstra que as medidas estudadas não promoveram crescimento econômico, geração de emprego e distribuição de renda e, em relação ao funcionalismo público, pavimentam, entre outros ataques, a redução salarial, a diminuição da jornada de trabalho e a precarização das condições de trabalho, atingindo, na ponta, a garantia do atendimento à população, o que se torna ainda mais grave num contexto de pandemia.
Além disso, esse conjunto de medidas, aliado ao cenário econômico internacional, impactou negativamente alguns avanços sociais que ocorreram nos primeiros 15 anos do século 21, graças à implementação de políticas como a valorização do salário mínimo, o Bolsa Família, a evolução do FUNDEF para o FUNDEB, o piso salarial para professores, a expansão da educação básica para 12 anos obrigatórios e a expansão e valorização do ensino superior.
O resultado é o aprofundamento das múltiplas desigualdades que estruturam a sociedade brasileira e que atingem, com mais intensidade, as populações historicamente vulnerabilizadas, como a população negra e as mulheres. A análise das medidas implementadas e em debate no país nos últimos anos a partir de três eixos bem definidos: o tributário, o trabalhista e o administrativo, considerando ainda as políticas de cortes que perpassam todos eles, nos permitem inferir um projeto de desmonte do Estado brasileiro, colocando em risco direitos historicamente conquistados, entre eles, o direito à educação.
MEDIDAS ANALISADAS E IMPACTOS NO SERVIÇO PÚBLICO E NA EDUCAÇÃO
– A EC 95/2016 (“Teto de Gastos”), em vigor desde 2016, congela os gastos públicos por 20 anos. É a única medida fiscal de tão longa duração no mundo e inviabiliza, entre outras políticas públicas, o PNE.
– A EC 109/2019 (“Controle das Despesas Públicas”) se propõe a reduzir os gastos públicos sociais por via de medidas como congelamento de salários, suspensão de concursos e a limitação de investimentos públicos.
– A PEC 13/2021 (“Calote na educação”) desobriga o cumprimento dos gastos mínimos constitucionais com MDE (manutenção e desenvolvimento da educação), colocando em risco mais uma vez o financiamento da educação.
– A PEC 32/2020, atualmente em debate no congresso brasileiro, apresenta significativos impactos em diversas frentes, como o risco à estabilidade das e dos servidores, medida que pode, em última análise, colocar em risco o princípio constitucional da liberdade de cátedra; a ampliação da contratação de trabalhadores temporários e ainda a possibilidade de ampliação de terceirização. A PEC 32/2020 propõe alterações que podem levar a uma maior rotatividade no serviço público, o que implica em aumento de despesas com treinamentos de novos servidores, e a uma possível descontinuidade e/ou fragilização na execução dos serviços prestados à população.
– As PECs 45/2019 e 110/2019 (Reforma Tributária) aumentariam o imposto sobre a educação privada dos atuais 3,65% para 12%, o que encareceria as mensalidades e tornaria o acesso inviável a praticamente 90% do público atendido, oriundos de famílias com renda per capita de até 3 salários-mínimos, impactando o PROUNI (Programa Universidade para Todos).
– A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou e flexibilizou direitos trabalhistas e sindicais e pode fazer com que professoras/es sejam remuneradas/os apenas pelas aulas ministradas, precarizando a docência e impactando diretamente na qualidade do ensino.
No dia 05 de outubro celebramos o Dia Internacional da/o Docente. Neste ano, a Internacional da Educação (IE) fez uma bela e merecida homenagem às/aos docentes de todo o mundo que foram vítimas da covid-19 nos quatro cantos do planeta no site Teacher Covid Memoral. Vale a pena ver, você vai se emocionar.
No próximo dia 15 de outubro será o Dia Nacional das Professoras e dos Professores comemorado aqui no Brasil, e nós, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), estamos realizando a Campanha: “Minha Professora, Meu Professor! Quem te ajudou a ser a pessoa que você é hoje?” Solicitamos que você envie seu depoimento, poesia, música, desenho ou vídeo para e-mail da CNTE homenageando a professora e/ou o professor da sua vida. Contamos com a participação de vocês!
Já nos debates políticos estamos também vivenciando a etapa municipal ou intermunicipal da Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE 2022), que apresenta em seu documento referência para o debate o Eixo IV, que tem como norteador de debate justamente a questão da importância da profissão professor/a: “A Valorização dos/as Profissionais da Educação: Formação, carreira, remuneração e condições de trabalho e saúde”.
Este é um tema recorrente entre nós e continuamos precisando do apoio de toda população para avançarmos na aplicação das políticas que já conquistamos nas leis nacionais e locais. A Constituição Federal de 1988 já determinava a aplicação de importantes políticas para a nossa categoria profissional, mas até o presente momento, mesmo fortalecidas com leis complementares, estas políticas não estão sendo implementadas. Chamamos atenção para a determinação legal de exclusividade do Concurso Público como forma única de acesso às vagas nas carreiras de magistério e apoio educacional nas esferas públicas, mas o que vemos são os governos não realizarem o concurso público e, de forma acintosa, encherem nossas escolas de contratos temporários. Com isso, exploram ainda mais as professoras e professores, com salários inferiores àqueles dos concursados e, se isso não bastasse, sem direitos trabalhistas assegurados.
Desde 1994, com a assinatura do Pacto pela Valorização do Magistério e Qualidade Social da Educação, indicamos às Universidade Públicas as atribuições para aplicar o processo de formação inicial e continuadas das professoras e dos professores. Esses dispositivos da formação inicial e continuada foram reafirmados em resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) e, em 2014, também pela Lei do Plano Nacional de Educação (PNE). Mas neste momento, estamos sendo atropelados e desrespeitados pela Fundação Lemann e outras fundações privadas, que impuseram a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) de cima para baixo, com atuação no CNE para aprovar uma nova resolução de diretrizes para a formação de professores, contrariando a resolução nº 02 de 2010, essa que defendemos como diretrizes nacionais de formação para a nossa categoria.
Mesmo com a Constituição Federal de 1988 indicando que cada ente federado deve garantir o plano de cargos e carreira para os profissionais da educação, muitos Estados e Municípios não cumpriram essa determinação. Nem mesmo o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei sobre as diretrizes de carreira para os profissionais da educação, determinado pela meta 18 da Lei do Plano Nacional de Educação 2014-2024. O inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal afirma que o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei regulamentadora, é um dos princípios da educação brasileira, mas até o presente momento também não foi enviado ao Congresso Nacional qualquer projeto de lei para regulamentar o tema.
Continuamos atuando em um ambiente escolar sem condições adequadas de estudos e aprendizagem, sofremos com a intensificação dos trabalhos, que gera, consequentemente, prejuízos à nossa própria saúde laboral. As pesquisas realizadas no final dos anos de 1990 mostraram que um terço da nossa categoria era acometida por doenças profissionais. Com a pandemia da covid-19, o trabalho remoto e as tensões causadas pelos governos, as pesquisas de hoje indicam que 74% da nossa categoria apresenta problemas de saúde. Daí, ganha muita importância a nossa participação nas etapas da CONAPE 2022. Sigamos firmes nas lutas e viva a Professora e o Professor!
Prazos e procedimentos para o 34º Congresso da CNTE
Jornalista: Luis Ricardo
O Conselho Nacional de Entidades da CNTE, reunido no dia 30.09.2021, em sessão virtual, deliberou os seguintes assuntos e prazos atinentes ao 34º Congresso da Entidade:
Tema: “EDUCAÇÃO transforma pessoas. PESSOAS transformam o mundo”. Centenário Paulo Freire
Data: 13 a 15 de janeiro de 2022 Local: Plataforma Zoom (virtual), com base presencial em Brasília (Comissão Organizadora e Diretoria Executiva da CNTE) Participantes: 900 delegados/as, 180 suplentes e 90 convidados/as Comprovação de sócios: referência mês de junho/2021 (art. 58 do estatuto da CNTE).
Prazo para envio das listas de sócios quites: 22/10/2021. Esse procedimento é indispensável para assegurar a presença dos sindicatos filiados no Congresso, juntamente com a adimplência das mensalidades até 13.01.2022.
Prazo para eleição de delegados/as e suplentes: 1º a 30 de novembro de 2021. O número de delegados/as e suplentes por entidades será informado após o dia 22.10.2021.
Prazo para inscrições de delegados/as e suplentes na CNTE: 10 de dezembro de 2021. A CNTE
enviará formulário eletrônico próprio para a inscrição dos/as participantes.
Prazo para apresentar Resoluções: 19/11/2021 (1º depósito) e 17/12/2021 (atualizações).
a. Sobre as Resoluções: considerando as exitosas experiências dos últimos Congressos, a proposta consiste em manter o sistema de “Resoluções” ao invés de “Tese-Guia”. Dentre outras vantagens, esse sistema se mostra mais democrático, pois possibilita às forças políticas mais de uma oportunidade para debater as questões centrais do Congresso.
b. Quanto aos temas: serão oito no total – conjuntura internacional, conjuntura nacional, política sindical, política educacional, balanço político, estatuto da CNTE, políticas permanentes e plano de lutas.
c. Quanto ao formato e tamanho do documento: as resoluções tratarão de cada tema, individualmente, e deverão ser acompanhadas, preferencialmente, de uma introdução. Quanto ao tamanho, diferem-se da seguinte forma:
Conjuntura internacional – 2 (duas) laudas
Conjuntura nacional – 3 (três) laudas
Política educacional – 4 (quatro) laudas
Política sindical – 2 (duas) laudas
Balanço político – 2 (duas) laudas
Estatuto – 2 (duas) laudas
Políticas permanentes – 3 (três) laudas
Plano de lutas e estrutura – 2 (duas) laudas
d. Quanto aos proponentes: só serão aceitas resoluções coletivas e que possuam, no mínimo, 4% de assinaturas do total dos participantes do Congresso (36 proponentes), devendo os
signatários serem sindicalizados às entidades de base da CNTE. Cada pessoa só poderá assinar um conjunto de resoluções (por força política). Fica facultado às forças políticas que integram a Direção da CNTE apresentarem resoluções conjuntas, podendo, eventualmente, determinada(s) força(s) apresentar resolução em separado sobre tema específico sobre o qual não houve consenso na Direção.
e. Quanto às especificações da lauda: as delimitações serão as da ABNT, que compreendem margens superior e esquerda de 3 cm, inferior e direita de 2 cm, com espaçamento entre linhas de 1,5 cm, em fonte Times New Roman tamanho 10, o que dará em média 3.500 caracteres sem espaço.
Proposta de Programação: apenas turno vespertino (13h30 no total)
>> Dia 13.01.2022
14h às 19h
Abertura
Aprovação de regimento do Congresso e Eleitoral
Mesa de conjuntura (aberta ao público em geral)
>> Dia 14.01.2022
Até 11h
Prazo para inscrição de chapas para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal
14h às 18h30
Apresentação das chapas concorrentes ao pleito da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal
Mesas temáticas (Educacional, Sindical e Políticas Permanentes) – aberta ao público em geral
14h às 22h
Eleições para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal
> Dia 15.01.2022
14h às 18h
Plenárias deliberativas (resoluções e moções)
Encerramento
Não é crise é projeto: reformas estruturais que reduzem o estado restringem o direito à educação, mostra estudo inédito
Jornalista: Luis Ricardo
Análise das medidas de austeridade e das reformas trabalhista, tributária e administrativa dos últimos 5 anos revela que elas reforçam desigualdades estruturais; lançamento do estudo acontece na próxima quarta (13/10), às 17h
Nos últimos cinco anos, as reformas que reduziram o papel do Estado brasileiro na garantia dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais (DHESCA) impactaram negativamente nos avanços nas áreas sociais conquistados nas últimas décadas e precarizaram os serviços públicos. Com características de complementaridade e continuidade, as medidas alinhadas às demandas das elites econômicas atacam as bases do funcionalismo público – incluindo da educação pública – e reforçam as desigualdades estruturais brasileiras, situação que se torna ainda mais grave no contexto de pandemia.
É o que mostra o estudo “Não é uma crise, é um projeto: os efeitos das Reformas do Estado entre 2016 e 2021 na educação” produzido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com apoio da organização internacional ActionAid, e com colaboração técnica da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da Plataforma DHESCA, e da coalizão Direitos Valem Mais.
O estudo será lançado internacionalmente no dia 12 de outubro, no Youtube da ActionAid, e nacionalmente no dia 13, em debate transmitido pelas redes sociais da Campanha. Mais informações abaixo. O levantamento é a colaboração brasileira a uma pesquisa global coordenada pela ActionAid sobre como políticas de austeridade estão precarizando o trabalho dos servidores públicos, em especial da educação, em diversos países onde a organização atua. Neste esforço, os países mapeiam os impactos que as reformas de austeridade fiscal provocadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) causaram aos direitos sociais em seus contextos.
LANÇAMENTO DO ESTUDO “NÃO É UMA CRISE, É UM PROJETO: OS EFEITOS DAS REFORMAS DO ESTADO ENTRE 2016 E 2021 NA EDUCAÇÃO”
DATAS: 12/10 (internacional; YouTube ActionAid) | 13/10, a partir das 17h (nacional; YouTube Campanha Nacional pelo Direito à Educação)
No dia 05 de outubro celebramos o Dia Internacional da/o Docente. Neste ano, a Internacional da Educação (IE) fez uma bela e merecida homenagem às/aos docentes de todo o mundo que foram vítimas da covid-19 nos quatro cantos do planeta no site Teacher Covid Memoral. Vale a pena ver, você vai se emocionar.
No próximo dia 15 de outubro será o Dia Nacional das Professoras e dos Professores comemorado aqui no Brasil, e nós, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), estamos realizando a Campanha: “Minha Professora, Meu Professor! Quem te ajudou a ser a pessoa que você é hoje?” Solicitamos que você envie seu depoimento, poesia, música, desenho ou vídeo para e-mail da CNTE homenageando a professora e/ou o professor da sua vida. Contamos com a participação de vocês!
Já nos debates políticos estamos também vivenciando a etapa municipal ou intermunicipal da Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE 2022), que apresenta em seu documento referência para o debate o Eixo IV, que tem como norteador de debate justamente a questão da importância da profissão professor/a: “A Valorização dos/as Profissionais da Educação: Formação, carreira, remuneração e condições de trabalho e saúde”.
Este é um tema recorrente entre nós e continuamos precisando do apoio de toda população para avançarmos na aplicação das políticas que já conquistamos nas leis nacionais e locais. A Constituição Federal de 1988 já determinava a aplicação de importantes políticas para a nossa categoria profissional, mas até o presente momento, mesmo fortalecidas com leis complementares, estas políticas não estão sendo implementadas. Chamamos atenção para a determinação legal de exclusividade do Concurso Público como forma única de acesso às vagas nas carreiras de magistério e apoio educacional nas esferas públicas, mas o que vemos são os governos não realizarem o concurso público e, de forma acintosa, encherem nossas escolas de contratos temporários. Com isso, exploram ainda mais as professoras e professores, com salários inferiores àqueles dos concursados e, se isso não bastasse, sem direitos trabalhistas assegurados.
Desde 1994, com a assinatura do Pacto pela Valorização do Magistério e Qualidade Social da Educação, indicamos às Universidade Públicas as atribuições para aplicar o processo de formação inicial e continuadas das professoras e dos professores. Esses dispositivos da formação inicial e continuada foram reafirmados em resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) e, em 2014, também pela Lei do Plano Nacional de Educação (PNE). Mas neste momento, estamos sendo atropelados e desrespeitados pela Fundação Lemann e outras fundações privadas, que impuseram a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) de cima para baixo, com atuação no CNE para aprovar uma nova resolução de diretrizes para a formação de professores, contrariando a resolução nº 02 de 2010, essa que defendemos como diretrizes nacionais de formação para a nossa categoria.
Mesmo com a Constituição Federal de 1988 indicando que cada ente federado deve garantir o plano de cargos e carreira para os profissionais da educação, muitos Estados e Municípios não cumpriram essa determinação. Nem mesmo o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei sobre as diretrizes de carreira para os profissionais da educação, determinado pela meta 18 da Lei do Plano Nacional de Educação 2014-2024. O inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal afirma que o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei regulamentadora, é um dos princípios da educação brasileira, mas até o presente momento também não foi enviado ao Congresso Nacional qualquer projeto de lei para regulamentar o tema.
Continuamos atuando em um ambiente escolar sem condições adequadas de estudos e aprendizagem, sofremos com a intensificação dos trabalhos, que gera, consequentemente, prejuízos à nossa própria saúde laboral. As pesquisas realizadas no final dos anos de 1990 mostraram que um terço da nossa categoria era acometida por doenças profissionais. Com a pandemia da covid-19, o trabalho remoto e as tensões causadas pelos governos, as pesquisas de hoje indicam que 74% da nossa categoria apresenta problemas de saúde. Daí, ganha muita importância a nossa participação nas etapas da CONAPE 2022. Sigamos firmes nas lutas e viva a Professora e o Professor!
Trabalhadores brasileiros participam de campanha mundial em defesa da saúde e segurança no trabalho
Jornalista: Luis Ricardo
No Dia Internacional do Trabalho Decente (7 de outubro), entidades sindicais de todo o mundo vão fazer atividades para incluir a saúde e a segurança no trabalho como um direito fundamental na Organização Internacional do Trabalho (OIT). Entre entidades de todo o mundo, participam da campanha a UNI Global Union, federação sindical global para setores e áreas de serviços, e a brasileira Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). As entidades organizam para esta quinta-feira, às 11h, um tuitaço mundial para defender a inclusão dessas questões nas convenções da OIT.
Após quase 18 meses de pandemia, sindicatos de todo o mundo deixaram claro o papel fundamental que desempenham na proteção da saúde da classe trabalhadora, seja por meio da negociação de normas de segurança contra a Covid-19 por meio do desenvolvimento de uma série de protocolos específicos para o local de trabalho, incluindo a proteção contra a violência. A Contraf-CUT teve papel pioneiro no Brasil e desde o início da pandemia do país negociou com os bancos a proteção da categoria bancária, inclusive com a transferência de boa parte de bancárias e bancários para o teletrabalho.
Direitos humanos e fundamentais
“Depois da pandemia da Covid-19, que mostrou ser uma obrigação dos estados e empregadores zelar pela proteção da vida de empregados, ficou claro para todos que segurança e saúde no trabalho têm que ser direitos humanos e fundamentais”, afirmou o secretário de Relações Internacionais da Contraf-CUT, Roberto von der Osten.
A OIT tem diversas convenções sobre o trabalho, mas oito delas são consideradas fundamentais: a Convenção 182, que trata das piores formas de trabalho infantil, a Convenção 138, que trata da idade mínima para trabalhar, a Concenção111, contra toda discriminação, a Convenção 105 que defende abolir trabalho forçado (escravidão), a Convenção 100 que defende igualdade de remuneração, a Convenção 98 que defende o direito à negociação e organização dos trabalhadores, a Convenção 87 que defende a liberdade e autonomia dos sindicatos e a Convenção 29 que também trata de trabalho forçado ou obrigatório.
Tuitaço global
A UNI Global Union e a Contraf-CUT querem que a Convenção 155 que trata de segurança e saúde dos trabalhadores seja a nona convenção fundamental. Para tanto, vão organizar um tuitaço de escala global. Nesta quinta-feira (7), às 11h (horário de Brasília), no Dia Internacional do Trabalho Decente, as duas entidades e seus sindicatos filiados vão estar impulsionando nas redes sociais as hashtags #HealthSafety4All e #WDDW2021.
Caminhada na Esplanada dos Ministérios marca dia de luta contra a PEC 32
Jornalista: Luis Ricardo
Foto: Priscila Ferreira
Nesta quarta-feira (6), profissionais da educação, estudantes e forças sindicais mantiveram a agenda de luta com o objetivo de pressionar parlamentares a votarem contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32.
A Reforma Administrativa de Bolsonaro e Guedes pretende causar o desmonte nos serviços públicos no Brasil.
De acordo com o secretário de Relações Internacionais da CNTE e vice-presidente mundial da Internacional da Educação, Roberto Leão, os servidores públicos estão nas ruas defendendo o direito de todos os cidadãos. “Os servidores públicos estão lutando pelos interesses de toda a população que poderá, a partir da PEC 32, ficar sem escola pública, sem o SUS, sem as políticas públicas tão essenciais ao povo brasileiro”, assegura.
Se aprovada, a Reforma Administrativa irá contemplar os futuros servidores públicos e também os efetivos, das três esferas. Cleiton Silva, secretário de assuntos municipais da CNTE, alerta justamente sobre os profissionais que estão na ponta. “É o município que está no SUS, é o município que está na creche. A população mais carente, que recebe esse tipo de serviço, vai estar à míngua”, alerta.
Estratégia do governo
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que colocará a PEC 32 em votação após o feriado do dia 12 de outubro.
“O governo está protelando a votação porque não tem os 308 votos necessários para aprovar a PEC 32”, explicou Marilda Araújo, secretária de organização da CNTE.
Marta Vanelli, secretária de formação da CNTE, reiterou a importância de a população estar nas ruas e nas redes protestando contra a PEC 32. “Estamos aqui hoje nesse processo de mobilização e resistência, e estaremos aqui tantas vezes forem necessárias!”, concluiu.
Profissionais da educação mantêm pressão e avisam: “quem votar, não volta!”
Jornalista: Luis Ricardo
Foto: Augusto Dauster
O aeroportos do Brasil estiveram movimentados na manhã desta terça-feira (5). Em Brasília, profissionais da educação e representantes das forças sindicais, incluindo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), pressionaram deputados e deputadas que chegavam à capital federal para votarem contra a PEC 32, mais conhecida como Reforma Administrativa.
De acordo com a secretária geral da CNTE, Fátima Silva, a proposta representa a mudança do Estado brasileiro e de todas as políticas sociais, especialmente na área da educação. “São inúmeros os prejuízos: o principal está relacionado à perda do direito à educação pública, já que as escolas podem passar a ser gerenciadas pela iniciativa privada, além de acabar com o plano de carreira. Por isso é importante frisar que essa proposta vai atingir os futuros e os atuais servidores”, explicou.
A presidente do Sindicato dos Professores e Funcionários de Escola do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers), Helenir Schürer, alertou a população sobre o fim dos concursos públicos, que irá criar, segundo ela, uma rotatividade de funcionários, fato esse que é negativo para a educação. “Antes da Constituição de 88, houve uma época no Rio Grande do Sul em que os contratos eram moeda de troca de campanha política. Então, no nosso entendimento, acabar com o concurso público significa o retorno ao ‘trenzinho da alegria'”, afirmou.
Esse é o entendimento do deputado federal Elias Vaz (PSB-GO), que afirma que a Reforma Administrativa proposta por Bolsonaro representa o retrocesso da administração pública brasileira. “Significa não só contrariar os interesses dos trabalhadores mas, sobretudo, de quem necessita das políticas públicas do Estado. A PEC 32 tem a intenção de fazer com que a máquina pública esteja a serviço do clientelismo político, da corrupção”, informou.
Para além da desvalorização dos servidores, a PEC 32 representa também a desqualificação do serviço público. É o que apontou Gilvano Bronzoni, diretor de formação sindical da Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública de Mato Grosso do Sul (ACP-MS) e membro da diretoria executiva da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS).
“Você, trabalhador e trabalhadora, que tanto precisa de saúde, educação e segurança, apenas conhece a presença do Estado através de nós, servidores públicos, que estamos no dia a dia para te atander”, ponderou. Para ele, a PEC 32 tem a intenção de acabar com os direitos daqueles que mais precisam.
Foto: Augusto Dauster
Estratégia do governo
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que colocará da PEC 32 após o feriado do dia 12 de outubro.
Diante da falta de perspectiva de votos para a aprovação da PEC 32, Lira, aliado do governo Bolsonaro, tenta ganhar tempo para convencer mais parlamentares a aderir ao desmonte dos serviços públicos. Para aprovar a proposta em plenário, é necessário que o governo consiga o apoio de 308 deputados.
Entretanto, a oposição tem marcado presença na luta dos trabalhadores contra a Reforma Administrativa. É o caso do deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA). De acordo com ele, é muito importante a mobilização da sociedade brasileira para defender o serviço público e impedir a PEC do desmonte. “Essa PEC vai na contramão do interesse público e é por isso que nós estamos na resstência. O mecanismo mais eficiente para sensibilizar os parlamentares é justamente essa mobilização que estamos presenciando hoje nos aeroportos”, assegurou.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), Ivete Caetano, aproveitou para convocar a sociedade para integrar a pressão contra a PEC 32. “Esse é o momento em que você deve pressionar o deputado em que votou e questioná-lo se ele está do lado da escola pública, da saúde e da segurança ou se está do lado do ministro Paulo Guedes, que está lucrando milhões com o cargo que tem em empresas no exterior”, questionou.
MTST ocupa Mansão da Rachadinha do Senador Flávio Bolsonaro para denunciar fome e preços altos!
Jornalista: Luis Ricardo
Foto: Scarlett Rocha
Nesta quinta-feira (30), o Movimento de Trabalhadoras(es) Sem Teto (MTST) esteve em frente à Mansão do senador Flavio Bolsonaro, em Brasília. A ação faz parte da jornada contra a fome e a inflação “Tá tudo caro, a culpa é do Bolsonaro!”, que se iniciou na semana passada com a ocupação da Bolsa de Valores – IBOVESPA em São Paulo.
