Heleno Araújo convoca população para ocupar as ruas no dia 2 de outubro
Jornalista: Luis Ricardo
Foto: Leonardo Hladczuk
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, convocou a população para ocupar as ruas no próximo dia 2 de outubro, data em que ocorrerão atos no Brasil e no exterior pedindo o impeachment do presidente Jair Bolsonaro.
“Precisamos afirmar que os serviços públicos, sim, devem permanecer. A PEC 32, não! E, para que isso aconteça, é preciso gritar ‘Fora, Bolsonaro!'”, afirmou Heleno Araújo.
Confira o vídeo:
A CNTE se posiciona veementemente contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, mais conhecida como Reforma Administrativa. A Confederação segue na luta, em atos nas ruas e nas redes, pressionando os parlamentares a votarem contra a proposta, que será deliberada a qualquer momento em Plenário da Câmara dos Deputados.
O direito a uma internet pública para os brasileiros não pode ser condicionado por barganhas eleitorais e politiqueiras menores
Jornalista: Luis Ricardo
Notícias veiculadas por órgãos da imprensa brasileira no dia de ontem dão conta de que um programa do Governo Federal que pretende conceder acesso público e abrangente à banda larga de Internet em locais mais afastadas do país, em especial nas regiões Norte e Nordeste brasileiras, estão impondo aos usuários desse serviço a condicionalidade de assistir peças publicitárias do Governo Bolsonaro. Trata-se, claramente, de uma estratégia eleitoreira forjada por meio da oferta de um serviço público à população daquelas regiões.
O programa Conecta Brasil operado pelo Ministério das Comunicações tem um custo previsto de 2,7 bilhões de reais dos quais, desse montante, 2,46 bilhões serão destinados às regiões Norte e Nordeste do país, onde existe a maior carência no acesso desse tão importante bem público que é a Internet. Sempre defendemos que o acesso à Internet hoje no Brasil deve ser garantido pelo poder público porque, ao fim e ao cabo, trata-se mesmo de assegurar o próprio direito à informação, previsto no artigo 5º de nossa Constituição Federal.
Mas a denúncia que agora chega aos/às brasileiros/s é que o governo corrupto de Bolsonaro está oferecendo esse precioso e tão fundamental serviço público de acesso à banda larga de Internet condicionando o seu acesso a visualizações prévias e obrigatórias de propagandas governamentais. É fundamental que o Ministério Público e as autoridades eleitorais do país se atentem se esse fato não constitui caso de propaganda eleitoral antecipada e explícita a partir da oferta de uma política pública pelo Estado. Se esse for o caso, essa conduta criminosa é passível de punições até no âmbito eleitoral, atingindo o grupo que compõe esse que já é o pior governo de todos os tempos no Brasil.
Todos/as sabemos dos interesses escamoteados desse grupo miliciano que se apossou do poder em Brasília. Venceram as eleições de 2018 com base em uma estratégia de difusão deliberada de mentiras e notícias falsas e caluniosas contra os adversários, fazendo com que muitos/as brasileiros/as nelas acreditassem. Foi a maior fraude eleitoral que o país sofreu em sua história, a partir, é claro, de uma estratégia elaborada fora do país que, hoje percebemos, abalou de forma profunda nosso próprio sistema democrático.
Os/as educadores/as brasileiros/as repudiam esse estratagema e maquinação feitos por esses que hoje ocupam o Governo Federal em Brasília! Estamos todos/as atentos/as aos desdobramentos judiciais que esse caso tomará que, mesmo se não for questionado, será por nós provocado.
Brasília, 28 de setembro de 2021
Direção Executiva da CNTE
Substitutivo aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados atenta contra o Estado de direito e seus servidores
Jornalista: Luis Ricardo
A CNTE reitera a denúncia contra a PEC 32/2020 (reforma administrativa), que teve substitutivo final aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados no dia 23.09.2021. A matéria poderá ser discutida e votada a qualquer momento em plenário, porém o governo ainda teme derrota e trabalha na linha do fisiologismo para trocar emendas parlamentares por votos dos/as deputados/as – verdadeiro crime contra a democracia!
Sobre o conteúdo do substitutivo, vários são os aspectos negativos. Na sequência, destacamos alguns deles:
1. Privatização de serviços públicos essenciais e não essenciais: manteve-se o art. 37-A, da proposta original, que autoriza a União, os Estados, o DF e os Municípios a firmarem instrumentos de parceria com órgãos, entidades e empresas públicas e privadas para prestação de serviços em áreas de educação, saúde, assistência e outras direcionadas ao público em geral. Trata-se de uma proposta para enxugar o Estado e transferir recursos públicos diretamente para a iniciativa privada, com todos os riscos já conhecidos pela história colonial, imperial e republicana do país. É o retorno do patrimonialismo institucional e da precarização do atendimento de serviços básicos à população. Enorme retrocesso que precisa ser derrotado para o bem comum da sociedade.
2. Manutenção de privilégios: os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Militares ficam totalmente fora da reforma.
3. Criação de novas castas nas esferas federal, estadual, distrital e municipal: são criados cargos exclusivos de Estado, sendo eles: atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de justiça, e do Ministério Público. Esses possuirão estabilidade mais efetiva e não estarão sujeitos a várias medidas restritivas impostas aos demais servidores efetivos.
4. Precarização do contrato de trabalho: além de inexistir obrigação de concurso público para cargos vinculados aos serviços prestados por órgãos, entidades e empresas de direito privado (terceirizadas), inclusive na área de educação, a reforma elege o vínculo temporário, com duração máxima de 10 anos, como a principal forma de contratação para prestação de serviços não contemplados pelas carreiras exclusivas de Estado.
5. Estabilidade e avaliação de desempenho: a reforma contempla a estabilidade para todos os servidores efetivos (que se pretende poucos no curto e médio prazos), mas obriga a avaliação de desempenho onde a perda do cargo se dará com duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. A avalição também poderá ser usada para fins de promoção ou progressão na carreira, porém seu objetivo principal se volta para reduzir os quadros efetivos nas administrações públicas, comprometendo ainda mais a qualidade dos serviços prestados à população.
6. Outras modalidades de perda de cargos: os servidores estáveis poderão perder o cargo se este for extinto por lei que os declarar desnecessário ou obsoleto, fazendo jus o servidor a indenização. Já o servidor em cumprimento do estágio probatório será avaliado em ciclos semestrais, podendo ser exonerado em caso de avaliação insatisfatória em dois ciclos avaliativos.
7. Possibilidade de redução da jornada de trabalho e da remuneração: o substitutivo manteve a possibilidade de se reduzir a jornada de trabalho em até 25% da carga horária dos servidores (exceto das carreiras exclusivas de Estado), com correspondente redução da remuneração.
8. Limitação de vantagens: estão mantidas as limitações de vantagens para todos os servidores, inclusive aos efetivos com vínculo antes da promulgação da reforma, caso as leis locais que previam determinados direitos sejam revogadas posteriormente. Assim como na proposta original, as restrições não se aplicam a magistrados, membros do Ministério Público e militares. Será vedada a concessão de:
– férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano;
– adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;
– aumento de remuneração dou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
– licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada. A única ressalva é a licença para fins de capacitação;
– aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
– adicional ou indenização por substituição, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento;
– parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei;
– progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço.
9. Outras ameaças a direitos de servidores efetivos dos Estados, DF e Municípios: manteve-se a possibilidade de a União editar normas gerais sobre:
– criação e extinção de cargos públicos;
– concurso público;
– critérios de seleção e requisitos para investidura em cargos em comissão;
– estruturação de carreiras;
– política remuneratória;
– concessão de benefícios;
– gestão de desempenho, regime disciplinar e processo disciplinar;
– cessão e requisição de pessoal;
– contratação por tempo determinado;
* Esse ponto coloca em risco a vigência dos planos de carreira e estatutos dos servidores públicos da educação e demais áreas do serviço público dos entes subnacionais, podendo todos serem revogados e submetidos às normas gerais editadas pela União! Apesar de configurar invasão à competência dos entes federativos, o STF julgou procedendo a LC 173 que impôs restrições da União a reajustes e progressões nas carreiras de servidores estaduais, distrital e municipais. Perigoso precedente!
10. Novas concessões previdenciárias a policiais: visando arregimentar votos de parte da base policial, o substitutivo retoma a integralidade e a paridade para policiais civis do DF e agentes federais e amplia a possibilidade de seus dependentes receberem pensão por morte. Mais privilégios para poucos em detrimento da maioria!
A PEC 32 é marcada por privilégios e retrocessos e precisa ser derrotada na íntegra. A população carente será a mais penalizada com menos serviços públicos e possibilidade de ter que pagar por determinados serviços, inclusive educação!
A votação do substitutivo na Comissão Especial mostrou que o governo não possui os 308 votos necessários em plenário para aprová-la. E devemos manter a pressão sobre os parlamentares para que a reforma seja arquivada ou rejeitada.
Todos à luta!
Brasília, 28 de setembro de 2021
Diretoria da CNTE
Governo manobra para conseguir votar PEC 32 em Comissão Especial
Jornalista: Luis Ricardo
Foto da vígília mo anexo II da Câmara dos Deputados – CUT/DF
Os trabalhos da Comissão Especial na quarta-feira, 22 de setembro, foram marcados pelo recuo espetacular do governo que, não tendo votos suficientes para aprovar a PEC 32 em plenário, buscou atrair a oposição para um acordo: retiravam o Art. 37-A para que o restante fosse aprovado.
Afinal, o que é o Art. 37-A? É (era!) um ponto central da PEC, que abria para a privatização geral e irrestrita do serviço público, em particular saúde e educação, setores que estão sob o olho gordo do capital financeiro.
O substitutivo com essa isca foi apresentado às 16h19 da quarta-feira (sete horas depois do previsto). Tirando o Artigo 37-A o que sobrou da PEC, resumidamente e principalmente, foi a regulamentação da demissão de servidores (inclusive os atuais!) por “insuficiência de desempenho”, a autorização para os governos decretarem cargos extintos por desnecessidade ou obsolescência e, importante, a contratação sem concurso de apadrinhados por prazo de até seis anos! Também consta desse novo texto a revogação de trechos da reforma da previdência que atingia setores da segurança pública que, agora, teriam restabelecidas a paridade e a integralidade de vencimentos na aposentadoria.
Ficou claro para todo mundo que a retirada do Art. 37-A, com a “proposta de acordo” era uma confissão de fraqueza: estão com medo de não ter os 308 votos para aprovar a reforma em plenário.
À noite, a reunião da Comissão Especial foi instalada. Ao lado de inúmeras questões de ordem regimentais, a oposição apresentou um requerimento para retirar a PEC 32 da pauta.
O resultado da votação surpreendeu muita gente: a pauta foi mantida por estreita margem, 22 x 19. Faltaram apenas três votos para a PEC ser barrada ali mesmo!
E, num sinal de completo desnorteio, o famigerado bolsonarista deputado Osmar Terra (MDB-RS) votou junto com a oposição, contra o governo!!
Outra surpresa ainda estava por vir. Após essa votação apareceu no sistema da Câmara, às 21h08, um novo substitutivo, o quarto, com alterações que ninguém conhecia.
Imediatamente se instalou um clima de revolta contra mais essa manobra governista e o presidente da Comissão acabou sendo levado a suspender a sessão, inicialmente por uma hora e, no fim das contas, adiando para esta quinta-feira, 23.09. A mobilização dos servidores continua. As delegações permanecem no Anexo II da Câmara e devemos nos preparar para voltar na próxima semana, caso necessário.
Muito importante: precisamos continuar o trabalho de ramificação da campanha com panfletagens, atos, audiências, etc ., em todos os municípios que formos capazes de atingir.
Hoje, quinta-feira, no fim do dia, publicaremos uma nova Circular com informações.
Nesta sexta-feira, 16h00, já está marcada reunião da Aliança das Três Esferas para dar os encaminhamentos que estão sendo discutidos no fórum das centrais sindicais, com a participação da CUT Nacional.
JUNTOS E JUNTAS, VAMOS DERROTAR A PEC 32!
CANCELA A REFORMA JÁ!
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – Confetam
Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal – Fenasepe
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – CNTE
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social – CNTSS
Comissão especial da Câmara aprova desmonte dos serviços públicos
Jornalista: Luis Ricardo
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21, conhecida como PEC da Reforma Administrativa, aprovou nesta quinta-feira (23), por 28 votos a 18, o novo relatório apresentado pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA).
Desde o fim da reunião de quarta-feira (22), o governo trocou ao menos oito membros da comissão especial para conseguir aprovar a proposta. Isso porque, segundo a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a própria base estava dividida em relação aos textos apresentados por Arthur Maia.
“O texto que está sendo votado hoje retomou o artigo 37 A, que permite a terceirização no serviço público. É a alma privatista da proposta. Convocamos a todos e todas que lutam pelo futuro do Brasil para dizerem não a esse retrocesso”, pontuou.
Deputados de oposição denunciaram a troca de membros. O Partido Novo, por exemplo, assumiu 6 cadeiras, tendo apenas 7 deputados na composição da Casa. “A proporcionalidade foi rompida. Estão desesperados para privatizar os serviços públicos e lucrar com isso”, avaliou o deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE).
Mais cedo, às 8h, deputados da Bancada da Oposição na luta contra a Reforma Administrativa se reuniram para discutir os rumos da PEC 32. De acordo com o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), é grave que o texto de Arthur Maia tenha sofrido alteração três vezes em menos de 12h.
O novo relatório retomou elementos graves que haviam sido retirados, como o artigo que permite terceirizar toda educação pública para empresas. Além disso, a previsão de redução de 25% do salário foi mantida, retomaram os super-poderes do Presidente da República, privilégios foram mantidos e possibilidades de contratações de temporários foram ampliadas.
Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), toda forma de manobra vale para o governo Bolsonaro. “Foram 10 votos de diferença, fruto de uma manobra da base do governo para obter maioria. Seguimos na luta para que essa proposta de destruição dos serviços públicos não tenha voto suficiente no plenário”, afirma.
Servidores se mobilizam em Brasília e no país contra reforma Administrativa
Jornalista: Luis Ricardo
Após pressão da CUT, demais centrais e de diversas entidades contra a destruição dos serviços públicos, e ataques aos direitos dos servidores, e com medo de ser derrotado, o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) adiou para esta terça-feira (21) a análise e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma Administrativa, encaminhada pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL).
Servidores públicos municipais, estaduais e federais aumentaram a pressão nos aeroportos de capitais, como Sergipe, na Câmara e em suas cidades explicando para a população que essa reforma privatiza o serviço público e abre espaço para a corrupção e exigindo que os deputados votem contra a PEC 32.
Na parte da manhã, parlamentares que chegaram ao Aeroporto, em Brasília, também foram recepcionados pelos servidores e dirigentes sindicais, que pressionaram as deputadas e os deputados a votarem contra o projeto bolsonarista. A partir das 14h, em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados, tem ato dos servidores.
Enquanto isso, do lado de dentro da Câmara, parlamentares debatem as discordâncias com o texto do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), e a comissão especial da PEC deve adiar mais uma vez a votação do texto. Os líderes definiram em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (20) que hoje voltam a se reunir para, junto com o relator e o presidente da Câmara, tentar avançar nos pontos sobre os quais ainda não há acordo.
Inicialmente, a votação do texto estava marcada para começar às 10h desta terça. Na última sexta-feira (18), o relator apresentou aos membros da comissão mais uma proposta de substitutivo. Porém, a versão segue sendo discutida e não chegou a ser protocolada oficialmente. Entre as indefinições está a inclusão ou não dos membros do Judiciário na PEC.
O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, reiterou a defesa da inclusão dos magistrados na reforma e ainda da inclusão dos atuais servidores nas vedações estabelecidas no texto.
Mesmo sem estar “100%” de acordo com o texto, Mitraud avaliou que seria possível já votar a proposta e fazer eventuais mudanças por meio dos destaques, como pontos relacionados às polícias.
Você também pode lutar contra essa reforma sem sair de casa. Acesse o site Na Pressão e mande seu recado para os deputados. É rápido e você pode pressionar os parlamentares de qualquer lugar pelo WhatsApp, e-mail ou telefone. Diga NÃO à reforma Administrativa. Diga não à PEC nº 32.
O Senado Federal aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (21), por 60 votos a favor e 14 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21, que autoriza os estados, o DF e os municípios a descumprir os investimentos mínimos em educação no ano de 2021.
Com o resultado, a PEC 13/21 ainda segue para votação na Câmara dos Deputados.
Entenda
De autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), a proposta foi aprovada em primeiro turno no dia 15 de setembro, com 57 votos favoráveis e 17 contrários.
A PEC 13/21 sofreu alterações da relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL – MS), que retirou a cláusula de unificação dos pisos da saúde e da educação e a que descumpria a determinação dos 70% dos recursos do Fundeb a serem aplicados para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
De acordo com a diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), “no momento em que as escolas mais necessitam de investimentos para adequar a infraestrutura, a inclusão digital, os materiais pedagógicos e os equipamentos de proteção para o retorno seguro às aulas presenciais – com plena vacinação da população –, o parlamento nacional se dedica a aprovar medida para isentar governadores, prefeitos e seus respectivos secretários de educação pela não aplicação do mínimo constitucional”, afirma em nota.
A CNTE segue na luta pressionando os/as deputados/as pela rejeição da PEC 13/21.
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 – mais conhecida com PEC da Reforma Administrativa -, que ocorreria nesta quinta-feira (16), foi adiada para terça-feira que vem (21). As campanhas contra a PEC convocam servidores e servidoras a aumentar a pressão junto aos parlamentares para que a proposta seja enterrada de vez.
O adiamento é fruto das mobilizações de entidades e servidores e servidoras em todo o país, e devem ser intensificadas ainda mais nas redes sociais nos próximos dias, quando o governo tentará votar a proposta de Bolsonaro para o desmonte dos serviços públicos no Brasil.
Há parlamentares, inclusive, que dizem buscar a opinião nas redes sociais para supostamente definir seu voto. É o que fez o deputado federal André Janones (Avante-MG), que acaba de assumir a titularidade de vaga na comissão especial e pergunta como deve votar. Veja o post aqui.
Nesta sexta-feira (17), o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentará um novo texto. A oposição diz estar preparada para apresentar destaques e emendas. De acordo com a deputada federal Alice Portugal (PCdoB – BA), hoje é um dia de vitória para a luta em defesa do serviço público. “Conseguimos adiar a votação da PEC 32 para terça que vem. Teremos mais tempo para mobilizar e pressionar os deputados para votarem contra essa proposta nefasta, que desmonta o Estado brasileiro”, afirmou.
Servidores se reuniram pela manhã, por volta das 9h, em frente à entrada da Câmara que fica no Anexo II. Parte dos manifestantes conseguiu entrar na casa legislativa, embora os acessos à sala da comissão estejam bloqueados.
A campanha contra a PEC 32 trabalha com a mobilização nas ruas e nas redes sociais. Entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) vêm solicitando que todos que lutam por um serviço público de qualidade, pelo fim das privatizações e da corrupção estejam engajados, pressionando parlamentares.
Senado vota hoje PEC que prejudica investimentos na Educação
Jornalista: Luis Ricardo
O Senado Federal vota nesta quarta-feira (15), a partir das 16h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21, que autoriza os estados, o DF e os municípios a descumprir os investimentos mínimos em educação nos anos de 2020 e 2021, e pretende compensar até 2024.
Nessa flexibilização, também está incluído o não cumprimento dos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), destinados ao pagamento dos profissionais da educação.
Com a justificativa de que a pandemia reduziu a arrecadação de impostos, o autor da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO), pretende anistiar governadores e prefeitos que deixarem de fazer o investimento mínimo em educação. Inicialmente, a proposta tratava apenas do ano de 2020, mas a relatora da PEC 13, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), estendeu para o ano de 2021.
A PEC 13 também permite que o investimento mínimo em saúde seja computado junto ao da educação, o que pode reduzir ainda mais a verba do ensino, já que houve muito mais demanda de recursos na saúde em meio à pandemia de Covid-19.
Projeto que vincula pagamento ao magistério e demais profissionais da educação avança na Câmara Federal
Jornalista: Luis Ricardo
Foi aprovado ontem (8), na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o PL 10.880/2018, ao qual foi apensado outros 5 projetos que tratam sobre a subvinculação de, no mínimo, 60% dos precatórios do antigo Fundo do Ensino Fundamental – Fundef para os profissionais do magistério. Também foram incluídos no projeto eventuais precatórios do Fundeb, destinados aos demais profissionais da educação.
A apensação dos PLs 5.237/2020, 1.826/2019, 5.733/2019, 706/2020 e 1.018/2021, uma estratégia defendida pela CNTE e pela Frente Norte e Nordeste pela Educação, e que contou com o apoio da Presidência e vários parlamentares da Comissão de Educação da Câmara Federal, foi de fundamental importância para aprimorar o texto e dar celeridade à votação desse tema tão sensível para a educação e seus profissionais.
O PL 10.880 (e seus apensos) seguirá tramitando na Câmara dos Deputados, em caráter terminativo, nas comissões de Finanças e Tributação e, posteriormente, de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Senado. Ele garante a vigência atemporal das subvinculações dos fundos da educação para o pagamento de pessoal, resguardando os comandos das emendas constitucionais nº 14/96 (extinto Fundef), nº 53/06 (extinto Fundeb transitório) e, agora, a EC nº 108/20, que aprovou o Fundeb permanente. Todas essas emendas e suas regulamentações previam e preveem expressamente a subvinculação dos recursos dos diferentes Fundos para pagamento de salários aos profissionais da educação. E os precatórios precisam obedecer a essa prerrogativa.
Importante registrar que o PL 10.880 (e seus apensos) apenas ratifica um direito que entendemos efetivo nos dias atuais, mas que tem demandado grande esforço diante de controvérsias infundadas iniciadas nos órgãos de controle, com destaque para acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU). As orientações polêmicas e contrárias à subvinculação dos precatórios, no nosso entendimento, extrapolam a competência desses órgãos e têm postergado decisões definitivas em diferentes instâncias do Poder Judiciário, de modo que a luta pela subvinculação dos precatórios deve manter sua abrangência social, política e judicial, a fim de assegurar os direitos previstos na Constituição Federal.
