Chegou a hora de pressionar, mais do que nunca, deputados e deputadas federais contra a PEC 32. Para além das ruas, nos dias 11, 13 e 14 de setembro, entidades de servidores cutistas chamam a população para se unir em tuitaços cobrando dos/as parlamentares posição contrária à Reforma Administrativa.
A intenção é barrar a iniciativa governamental de avançar nas privatizações e causar um desmonte nos serviços públicos, o que inclui destruir direitos conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras, a começar pela estabilidade.
No dia 11, a pressão ocorrerá por meio da hashtag #VotouPEC32NãoVolta, a partir das 9h. Já no dia 14 haverá o Dia Nacional de Luta com atos, manifestações, audiências públicas, paralisações, marchas, passeatas, mobilizando o serviço público, dialogando com a população, para fazer crescer o movimento que vai barrar esse ataque ao povo brasileiro.
No dia 31 de agosto, o deputado Arthur Maia (DEM/BA), relator da PEC na Comissão Especial que trata do tema na Câmara dos Deputados, fez uma série de alterações que pioraram o teor do texto original da proposta. Entre as mudanças trazidas no relatório estão dispositivos relacionados aos vínculos de contratação, à gestão e avaliação de desempenho, estabilidade dos servidores, além de privatizações – dentre outros.
Entre as entidades que estão à frente das mobilizações estão a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS).
Frente Pela Vida lança manifesto convocando para o 7 de setembro
Jornalista: Luis Ricardo
Ocupar as ruas, as redes e as mentes no 7 de setembro de 2021, mais do que fortalecer as legítimas lutas do povo brasileiro é acima de tudo a luta da VIDA contra a MORTE, não é uma pauta personalizada, nem tampouco partidária. É a expressão de uma frente ampla que aponta o #ForaBolsonaro como imperativo para a salvar vidas, a democracia e a nação.
O 7 de setembro do povo brasileiro – vai coincidir com o tradicional Grito dos Excluídos e das Excluídas, realizado anualmente no Dia da Independência pela CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil). Neste ano, ao alcançar 27ª edição, o Grito apresenta como lema “Na Luta por Participação Popular, Saúde, Comida, Moradia, Trabalho e Renda Já”, fortalecendo a luta por um projeto nacional emancipador, popular e progressista.
Esse 7 de Setembro do povo é aberto a todos aqueles que estão ainda mais indignados com as denúncias de corrupção reveladas pela CPI da Covid. Ainda antes da instalação, em abril, da Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado, todos já sabíamos que Bolsonaro era um mensageiro da morte, um agente do vírus, o principal porta-voz do negacionismo no território brasileiro. Mas o pior é que tudo isso acabava por acobertar interesses escusos na crise sanitária: faturar milhões com esquemas de corrupção relacionados à compra da vacina, em negociatas envolvendo gestores do Ministério da Saúde, militares e outros intermediários bolsonaristas.
O quinto grande ato pelo impeachment do presidente é, acima de tudo, uma epopeia suprapartidária, democrática e civilizatória, como o movimento abolicionista ou as Diretas Já. A sociedade está profundamente sensível após carregar os dramas de dezoito meses de pandemia, temores, perdas e um futuro incerto. O pior governo a enfrentar esta tragédia foi o brasileiro, tanto no aspecto sanitário como no econômico. Quem anda pelas ruas vê a miséria entristecendo os rostos, famílias inteiras vivendo nas calçadas.
Um presidente que comete crimes contra a vida, contra o Estado brasileiro, contra o operário, contra o meio ambiente e principalmente contra a democracia e a Constituição, que comete crimes de responsabilidade. Neste 7 de setembro às avessas de Bolsonaro é preciso resgatar o sentido de nossa tão cara independência.
Recuperar os valores que Bolsonaro tenta destruir. É preciso constituir força social e política para que o parlamento brasileiro dê a resposta a resposta fundamental: o IMPEACHMENT JÁ, pela Vida, pela Nação, pela Democracia.
Seminário sobre Saúde, Educação e Assistência Social debate a defesa da vida
Jornalista: Luis Ricardo
Ocorreu nesta sexta-feira (3) o Seminário Saúde, Educação e Assistência Social na pandemia de COVID-19: em defesa da vida na retomada das atividades presenciais. O seminário ocorreu no mesmo dia em que foi lançado o manifesto da Frente Pela Vida, que convoca os cidadãos para ocuparem as ruas neste 7 de setembro.
Com o argumento da queda do número de internações e óbitos – mesmo que ainda em índices elevados –, 24 das 27 redes estaduais decretaram pela retomada das atividades presenciais em agosto, com o aval do governo federal, num movimento de idas e vindas ao longo do mês.
Num trabalho iniciado em 2020, a Frente Pela Vida vem articulando diversas entidades nacionais e regionais em torno de discussões e princípios que buscam pensar a escola como um equipamento público, patrimônio social e ativo comunitário que deve ser olhado de forma intersetorial.
Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, “sentimos a necessidade de reforçar o conteúdo do manifesto em cada município do país, por isso pensamos este seminário nacional”, explicou. A CNTE integra a Frente Pela Vida.
Audiência pública expõe diversidade de pensamentos sobre educação especial
Jornalista: Luis Ricardo
O Supremo Tribunal Federal deu início, nesta segunda-feira (23), à audiência pública convocada pelo ministro Dias Toffoli para discutir a Política Nacional de Educação Especial Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE), instituída pelo Decreto 10.502 / 2020. O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
A norma questionada prevê a implementação, pela União, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, de programas e ações para a garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Na ADI, o PSB sustenta que, na prática, a PNEE discrimina e segrega os alunos com deficiência, ao incentivar a criação de escolas e classes especializadas e bilíngues de surdos.
No primeiro dia, os expositores, que participaram por meio de videoconferência, refletiram a diversidade de posicionamentos sobre a norma. Para representantes de órgãos do Poder Executivo, ela amplia direitos, respeita a liberdade de escolha e promove a diversidade pedagógica. Em outro sentido, representantes da sociedade civil e de órgãos voltados para os direitos das pessoas afetadas pelo decreto argumentaram, entre outros pontos, que a PNEE impede experiências importantes vividas no ambiente escolar inclusivo.
Liberdade de escolha
A secretária de Modalidades Especializadas de Educação do Ministério da Educação (MEC), Ilda Ribeiro Peliz, afirmou, em sua exposição, que o decreto representa avanço e direito de escolha entre a inclusão em classes comuns e o atendimento em classes especiais. Segundo ela, a norma está baseada no direito das pessoas com deficiência de escolherem a melhor alternativa para sua educação. Peliz afirmou que o texto que serviu de base para a PNEE 2020 começou a ser elaborado em 2017 e, após ser disponibilizado para consulta online, foram recebidas mais de 8,4 mil contribuições. Ela disse que as classes especiais são imprescindíveis para uma minoria, e esse modelo não pode ser confundido com discriminação ou segregação.
Ampliação de direitos
A diretora de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência do MEC, Nídia Regina Limeira de Sá, afirmou que a PNEE 2020 amplia os direitos já conquistados por pessoas com deficiência. Segundo ela, a norma respeita a legislação, os alunos, a liberdade de escolha e promove a diversidade pedagógica e fortalece a educação inclusiva de modo geral, e não apenas no contexto de escolarização. No mesmo sentido, a assessora especial do MEC, Inez Augusto Borges, sustentou que não existe uma forma única de educar crianças e adolescentes com deficiência ou altas habilidades, e a PNEE busca evidências sobre a “verdadeira inclusão”, não importando se em escolas e classes comuns ou especiais.
Construção de autonomia
Priscilla Roberta Gaspar de Oliveira, secretária Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, afirmou que não há uma solução que contemple todas as pessoas com deficiências no Brasil. Ela considera que, da mesma forma que não existe um único formato de pessoas com deficiência, não há um único formato de educação para as crianças, jovens e adultos que necessitam de atenção especial. Para ela, a PNEE 2020 promove oportunidade de aprendizagem para todos ao longo da vida e possibilita a progressão gradativa entre a educação especial e a educação inclusiva para a construção de autonomia e habilidades especiais.
Modos alternativos
O coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Saúde, Angelo Roberto Gonçalves, disse que os estudantes com deficiência necessitam de recursos e serviços que respeitem seus modos alternativos de se relacionar com o mundo e com os objetos da aprendizagem, e não cabe o seu enquadramento em modelos únicos. Ele destacou a necessidade de que os sistemas educacionais desenvolvam práticas que incluam os educandos atendidos em hospitais, casas de apoio e em domicílio, como previsto na PNEE 2020.
Imperfeições
De Tóquio, onde participa da abertura da Paralimpíada, Mizael Conrado Oliveira, representante do Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiências (CRPD), afirmou que o Decreto 10.502/2020 tem imperfeições que podem gerar dúvidas em sua interpretação, inclusive com a possibilidade de entendimento de que há dois sistemas de educação (inclusiva e especial), o que considera inviável. Embora tenha estudado em escola especializada para cegos, ele destacou a importância da educação inclusiva. Lembrou, ainda, que a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Pessoas com Deficiência assegura a todos o direito de estudar em qualquer tipo de escola. Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro, Oliveira é bicampeão olímpico de futebol de 5.
Revisão conceitual
A deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), coordenadora da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, considera que o decreto precisa de revisão conceitual e metodológica, para inclusão das pessoas com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista. Segundo ela, o número de matrículas de pessoas abrangidas nesses casos aumentou significativamente, mas é necessário dar a elas um atendimento inclusivo, equitativo e de qualidade, pois muitas têm chegado à idade adulta sem alfabetização. Ela destacou, ainda, a necessidade de capacitar professores alfabetizadores no uso de novas metodologias, para criar espaços educativos de boas práticas.
Censo Escolar
A defensora pública do Estado de São Paulo Renata Flores Tibyriçá apresentou dados do Censo Escolar que mostram aumento crescente na procura de alunos com deficiência por vagas em classe regular. Cerca de 93,3% deles estão matriculados em escolas de ensino regular, contra menos de 7% nas especiais. No entanto, na sua avaliação, a escalada de conflitos judiciais entre escolas e alunos mostra que as medidas de apoio, necessárias para a diminuição das barreiras ao aprendizado, não estão sendo devidamente ofertadas.
Apartheid
O representante da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Cahuê Alonso Talarico, disse que o texto do decreto sinaliza que as pessoas com deficiência não estão aptas ao convívio social, criando um verdadeiro apartheid. “Não podemos permitir que as pessoas com deficiência sejam isoladas ou colocadas em ilhas”, afirmou. “Precisamos que a sociedade saiba conviver com pessoas diferentes, e isso passa, necessariamente, pelo convívio escolar”. Para Emerson Maia Damasceno, da Seccional do Ceará da OAB, o ordenamento jurídico brasileiro não tolera a exclusão e a segregação.
Justiça aos diferentes
Ricardo Furtado, da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), defendeu a necessidade das escolas de ensino regular inclusivo e das especiais para formação de seres humanos. A educação inclusiva, a seu ver, também se realiza em escolas de educação especial, sem ferir ou representar retrocesso. “Tentar tornar todos iguais por força da lei, pode não trazer o sentido de Justiça aos diferentes”, disse.
Fraude normativa
Segundo Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o decreto é um exemplo de “fraude normativa”. Para ele, a intenção notória do texto contraria todas as perspectivas de inclusão e de respeito à diversidade, de combate ao preconceito, de valorização da cidadania e da garantia de oportunidade às pessoas com deficiência, durante ou depois do ciclo escolar.
Mal-entendidos
O professor Romeu Kazumi Sassaki, da Associação Nacional de Educadores Inclusivos (ANEI Brasil), afirmou que a PNEE é instrumento de discriminação e ofensa à dignidade das pessoas com deficiência. Ele apontou uma série de equívocos no texto do decreto, que definiu como “um festival de mal-entendidos conceituais”.
Eliminação de obstáculos
A presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, deputada federal Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), afirmou que é necessário eliminar os obstáculos que impedem o pleno exercício dos direitos humanos. Segundo ela, as escolas regulares precisam ter estrutura física, acessibilidade, materiais e espaços adequados, além de profissionais qualificados, conforme asseguram a Lei das Diretrizes e Bases da Educação e a Constituição Federal. Para a deputada, os espaços especializados podem ajudar no processo de inclusão, na garantia da aprendizagem e no respeito à diversidade.
Reféns da diferença
A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a constitucionalidade do decreto e disse que o ensino deficitário pode causar deficiências desastrosas. Segundo a parlamentar, a falta de interação escolar entre crianças surdas e outras crianças não representa uma educação efetiva, muito menos inclusiva. “Seria tornar as crianças reféns de sua própria diferença, e o que estamos discutindo é o direito à escola pública de inclusão”, salientou.
Sociabilidade menos discriminatória
No mesmo sentido, a representante do Conselho Federal de Psicologia, Carla Biancha Angelucci, ressaltou que a educação inclusiva, além de não atrapalhar a escolarização de pessoas sem deficiência, é fundamental para uma sociabilidade menos discriminatória e mais respeitosa. Segundo ela, a literatura especializada da área indica que não deve existir escolarização segregada, uma vez que não há estudo científico que comprove benefícios acadêmicos ou sociais de escolas especiais no Brasil. “Há benefícios para toda a comunidade escolar advindos dos processos inclusivos”, finalizou.
Retrocesso
Em nome da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Marília Siqueira da Costa salientou que o Decreto 10.502/2020 é um retrocesso em matéria de direitos humanos, ao afirmar que a escola regular deve estar pronta e estruturada para ser acessada por todos. De acordo com ela, a existência de escolas especializadas é contrária à “ideia de educação verdadeiramente inclusiva, que pressupõe toda uma mudança na estrutura do sistema educacional”. A procuradora destacou que a deficiência não pode ser motivo para a criação de um ensino especial, uma vez que todos possuem particularidades em seus processos de aprendizagem.
Ruptura de laços
Representando o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), os promotores de Justiça João Paulo Faustinoni e Silva e Sandra Lúcia Garcia Massud sustentaram que o decreto destoa das estratégias do Plano Nacional de Educação Especial, estimula a ruptura de laços e impede experiências importantes vividas no ambiente escolar regular. Segundo Faustinoni, cabe ao Estado mudar escolas, eliminar barreiras e não segregar pessoas ou grupos, pois a escola é um espaço coletivo. Sandra Massud também destacou que a existência de escolas especializadas acaba sendo uma desculpa para que escolas regulares privadas não se preparem para atender alunos com deficiência.
Omissão
A Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid) foi representada por Joelson Dias, que ressaltou a omissão de políticas públicas adequadas para a efetivação dos direitos de pessoas com deficiência, como a priorização no orçamento e a valorização dos professores e demais agentes escolares. Para ele, a inclusão das pessoas com deficiência decorre dos compromissos constitucionais com a cidadania, a igualdade, a dignidade humana, o pluralismo e a prevalência dos direitos humanos, bem como de tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Insegurança
O expositor do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (Gaets), Thiago Piloni, ressaltou que as adaptações das escolas exigem investimento, e a PNEE surge em momento de sérias restrições orçamentárias para políticas públicas, principalmente na área da educação. De acordo com ele, há uma postura de direcionamento das famílias ao modelo que o governo federal pretende adotar. “A proposta de escolas regulares inclusivas é, a todo momento, criticada, esvaziada e tida como utópica, enquanto as escolas especiais são enaltecidas como espaços que melhor atenderiam aos estudantes com deficiência. Essa postura tem gerado grande insegurança nas famílias”, afirmou.
Fusão progressiva
Em nome da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP-RJ), o defensor Pedro González afirmou que o Decreto 10.502/2020 é inconstitucional. Ele destacou que a existência de dois sistemas de educação contraria a Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência, que prevê a fusão progressiva dos dois modelos. Também pela DP-RJ, o defensor Rodrigo Azambuja disse que os gastos com educação especial não correspondem, percentualmente, à quantidade de matrículas em relação aos alunos da educação regular. Segundo ele, o modelo inclusivo, desde que com mais financiamento, pode superar essa limitação.
Cidadão pleno
O diretor-geral do Instituto Benjamim Constant, João Ricardo Melo Figueiredo, disse que a falta de escolas especializadas para cegos especial. Segundo ele, a escola especializada dá condições para que o deficiente seja um cidadão pleno, com autonomia e espaço no mundo do trabalho, sem a necessidade de tutela do Estado.
PEC que desobriga gastos mínimos com educação será votada no Senado
Jornalista: Luis Ricardo
O Senado votará, na tarde desta terça-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição 13/2021. A PEC, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), pretende desresponsabilizar Estados, DF e Municípios em aplicar o piso da educação (25%) em 2020 e 2021, estabelecendo uma compensação ao longo de 5 anos, contados a partir de 2022 (2022-2026). A justificativa do senador é baseada no desequilíbrio fiscal provocado pela pandemia.
O relatório informal da senadora Soraya Thronicke torna a proposição ainda mais danosa à educação, pois também desresponsabiliza os entes em cumprir o inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, que determina que no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB serão aplicados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Outro ponto preocupante do relatório refere-se à possibilidade de fusão dos pisos da educação e da saúde nos exercícios de 2020 e 2021, uma proposta do governo Bolsonaro. Na prática, a medida resultará na perda de recursos para a educação, uma vez que estados e municípios foram obrigados a investir mais do que o habitual em saúde no contexto da pandemia de Covid-19.
De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo, não há motivos para aprovar a PEC 13/2021 da forma como foi apresentada. “Trata-se de um precedente perigoso, que a própria sociedade e o Congresso Nacional já rejeitaram mais de uma vez nessa tentativa de o governo federal mexer nos recursos vinculados da educação, bem como da saúde”, afirmou. Ainda segundo Heleno Araújo, a CNTE está mobilizada para pressionar os senadores a rejeitarem a proposta.
A CUT, demais centrais sindicais e todos os movimentos sociais que fazem parte da Campanha ‘Fora, Bolsonaro’ já estão organizadas para, neste sábado (28), fazer uma distribuição em massa de um material informativo que explica de forma clara 10 dos muitos motivos que a sociedade tem para exigir o fim do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL).
O panfleto elaborado pelas entidades será entregue no “Mutirão Nacional Fora Bolsonaro”, por trabalhadores e sindicalistas, que dialogarão com a população sobre o cenário econômico e social atual do país.
Intitulado “O Brasil não te aguenta mais”, o material já circula pelas ruas e redes sociais desde o dia 18 de Agosto, data em que foram realizadas manifestações em apoio à greve de servidores públicos contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa, e pela pauta da classe trabalhadora.
A ideia é ir a locais de grande circulação como as áreas centrais, terminais de ônibus, trens e metrôs, mas também a comunidades e bairros para distribuir o panfleto.
Durante as atividades serão expostos à população os incontáveis retrocessos sociais, como o fim ou a redução de investimentos em programas como o Minha Casa Minha Vida; ataques a direitos trabalhistas, como os previstos na Medida Provisória (MP) 1045, que acaba com férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e caos econômico, com disparada da inflação e recordes de desemprego.
“Tudo isso é obra de Bolsonaro ou está ocorrendo porque ele nada fez para resolver os problemas como são os casos da inflação e do desemprego”, diz o secretário de Comunicação da CUT¨, Roni Barbosa.
O dirigente reforça ainda que as redes sociais também terão papel importante neste diálogo. “O panfleto tem uma linguagem bem objetiva. Vai direto ao ponto e pode ser baixado no site da CUT. Assim, todo trabalhador e toda trabalhadora que luta por um Brasil melhor pode compartilhar no seu Facebook, no seu Whataspp, nas suas redes para que a verdade sobre esse governo chegue cada vez mais longe”, diz Roni Barbosa.
Os 10 motivos listados dialogam diretamente com a destruição dos serviços públicos pretendida por Bolsonaro e seu ministro da Economia Paulo Guedes. Mas também citam problemas graves enfrentados pelo país, causados e agravados pela condução política de Bolsonaro, como o negacionismo para lidar com a pandemia do novo coronavírus, o desemprego, a fome, a míséria e a carestia.
Ato em São Paulo
Além das ações do mutirão, na capital paulista será realizado um ato na Praça da República, às 10h. O “Mil Vozes de Sampa” participação a participação do trompetista Fabiano Leitão, conhecido por suas funções tocando músicas que marcaram a trajetória do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, como “Olé, Olá, Lula”.
O ato político-cultural – uma luta contra o governo genocida e também aqueles que desejam uma volta de um governo popular e democrático – será a versão paulistana do Coral das Mil Vozes, realizado em Belo Horizonte, pelo Coletivo Alvorada. Este mesmo ato acontece também no Rio de Janeiro, no domingo (29).
Estamos vivenciando a etapa municipal da Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE 2022), com o tema central “Reconstruir o país: a retomada do estado democrático de direito e a defesa da educação pública e popular, com gestão pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva e de qualidade social para todos, todas e todes.”
Conferir e acompanhar a aplicação das políticas públicas em educação é uma tarefa de todas as pessoas. Só dessa forma podemos avaliar e verificar se foram aplicadas ou não as metas e as estratégias dos planos de educação nacional, estaduais, distrital e municipais.
O objetivo da Conferência Popular de Educação é justamente saber quais foram os motivos que impediram o atendimento pleno ao direito à educação para, somente assim, ser possível redimensionar as medidas necessárias para que toda a população tenha acesso a educação escolar e a garantia da permanência até a conclusão da educação básica, com a formação integral dos/as estudantes.
A CONAPE 2022 tem a intenção, sim, de contribuir para a reconstrução do país, que vive um verdadeiro pandemônio desde o ano de 2014, quando passamos a conviver com questionamentos aos resultados das eleições gerais e com uma lei que autorizou os governantes entregarem a gestão das escolas públicas para as organizações sociais privadas.
Além disso, as mudanças na Constituição Federal com a Emenda nº 95 de 2016, a reforma trabalhista que ampliou o desemprego no Brasil, a aprovação das terceirizações irrestritas que afetaram também os serviços públicos, a aprovação da lei do “novo Ensino Médio” que descaracterizou a licenciatura, autorizando a contratação de pessoas não formadas nas áreas do ensino para atuar nas escolas públicas são ingredientes desse cenário de terror que o país atravessa.
E não acaba por aí: permitimos também que 40% do currículo seja ministrado na modalidade de Educação à Distância (EaD) e a eleição de Jair Bolsonaro para presidente aprofundou o desmonte do estado democrático de direito. Por isso, ganha grande importância todas as etapas da CONAPE 2022 para desbancar o discurso mentiroso do slogan bolsonarista de “menos Brasília e mais Brasil”, passando a mensagem de que os municípios teriam mais recursos para aplicar nas políticas públicas. Falsidade, mentira deste governo negacionista e privatista do Bolsonaro.
É preciso urgente buscar e alcançar a retomada do estado democrático de direito no país: a taxa de desemprego no Brasil em 2014 era de 4%, os reajustes anuais do salário mínimo sempre alcançavam ganho real e o programa Bolsa Família contribuía para diminuir a miséria em nosso país, melhorando o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios na década de 2001/2010.
A defesa da educação pública e gratuita entra neste contexto: precisamos somar as nossas vozes contra todas as formas de privatizações das escolas públicas; dizer não às organizações sociais privadas na gestão de nossas escolas; repudiar o programa Escola Cívico Militar de Bolsonaro e trabalhar fortemente contra a política de voucher para a educação infantil apresentada por Paulo Guedes, ministro da economia de Bolsonaro, e por sua irmã, Elizabeth Guedes, presidenta da Associação Nacional de Universidades Privadas (Anup), que ganha muito dinheiro com a privatização da educação pública.
É preciso fortalecer a democracia no espaço escolar, os rumos da escola no seu tempo, espaço, currículo e dinâmica devem estar nas mãos dos segmentos da comunidade escolar. A escola cumpre, também, a tarefa de socialização das nossas crianças e jovens e, por isso, ela precisa ser laica e inclusiva.
Rejeitamos de forma veemente as declarações horrendas do ministro da educação do governo Bolsonaro, de que “a universidade deve ser para poucos” e que “crianças com deficiência atrapalham as outras crianças na formação escolar”. Absurdos que devemos condenar e que, só por isso, já seriam suficientes para exigir a saída de um ministro que atua contra a escola pública brasileira.
A qualidade social da escola pública, para todas as pessoas, só será alcançada quando tivermos força política nas ruas, nas redes sociais e nas nossas representações nos poderes legislativos e executivos pelo país afora. Só assim poderemos revogar a Emenda Constitucional nº 95/2016 e as demais legislações que a sustentam, para fazer valer os conteúdos políticos e programáticos que conquistamos no Plano Nacional de Educação (2014-2024).
A CONAPE 2022 é um instrumento importante para as mobilizações e para o fortalecimento das nossas lutas futuras. Não fique de fora dessa! Participe, contribua e seja mais um e mais uma para ajudar a banir a opressão sobre o nosso povo. E sigamos juntos, juntas e juntes para reconstruir o nosso país.
Frente Social Nacional em Defesa dos Precatórios do FUNDEF divulga carta aberta
Jornalista: Luis Ricardo
CARTA ABERTA
AOS PARLAMENTARES DO CONGRESSO NACIONAL
EXCELENTÍSSIMOS (AS) SENHORES (AS) DEPUTADOS (AS) E SENADORES (AS)
A Frente Social Nacional em Defesa dos Precatórios do FUNDEF, que congrega a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Frente Norte Nordeste pela Educação, esta última formada por sindicatos da educação estas regiões, regiões vem por meio do presente solicitado de Vs. Exas. os esforços corrigidos para evitar um enorme retrocesso na Educação Nacional, por meio do calote proposto na PEC 23/2021 aos Precatórios do Fundo do Ensino Fundamental (FUNDEF).
Cabe saliente que os Precatórios do FUNDEF foram originados do erro do Governo Federal nos repasses referentes à Complementação da União em favor do referido fundo. Tais repasses foram realizados com valores inferiores aos que foram fixados na Lei do FUNDEF (Lei 9424/96), causando, desde então, enorme prejuízo à educação pública, quem nela trabalha e de quem dela necessita. Após anos de luta, os Estados e Municípios prejudicados conseguiram reaver judicialmente estes recursos, os quais, por decisão do Pleno do STF, em processo transitado em julgado, deve que ser obrigatoriamente utilizado na Educação.
Após décadas de lutas travadas e de debates superados no próprio Supremo Tribunal Federal para conquistar estes recursos, o governo agora deseja bloquear o pagamento de precatórios dedicados à educação e à valorização de seus profissionais, um verdadeiro “calote” que prejudicará ainda mais as condições de qualidade nas escolas públicas e inviabilizará os avanços relativos à inclusão digital e demais investimentos para superar os déficits anteriores advindos, sobretudo, da pandemia de COVID-19.
No dia 09 de agosto de 2021, o Executivo federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.061, prevendo a substituição do programa Bolsa Família pelo Auxílio Brasil. E a intenção do governo consiste em financiar esse programa através do parcelamento de precatórios aos Estados e Municípios – sobretudo do antigo FUNDEF –, conforme consta na PEC 23/2021, encaminhada ao Congresso no último dia 10. De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, a PEC representa um calote aos entes subnacionais e se pauta em “contabilidade criativa” com o intuito de “furar o teto de gastos” da Emenda Constitucional nº 95, ou seja, verdadeira “pedalada fiscal”.
Em vista do exposto, solicitamos o apoio de V. Exas. para se posicionarem e se mobilizarem contra essa medida irresponsável básico e prejudicial à educação de nível. Entendemos que o financiamento do Auxílio Brasil e outros programas sociais devem partir de fontes que não prejudiquem um setor fundamental para o país como a Educação Pública.
Brasília, 25 de agosto de 2021.
CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
UBES – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas
Servidores voltam a discutir novas ações contra a Reforma Administrativa
Jornalista: Luis Ricardo
Dirigentes sindicais representantes dos trabalhadores do serviço público das três esferas de governo têm um novo encontro virtual, marcado às 15 horas desta segunda-feira (30), para discutir os próximos passos da luta unitária da Confetam, Fenasepe, Condsef, CNTE e CNTSS para derrotar a Reforma Administrativa (PEC 32), que tramita em comissão especial da Câmara dos Deputados.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32 prevê o fim da estabilidade dos servidores, dos concursos como critério de acesso à profissão, das promoções e carreiras, rebaixa os salários e a jornada dos trabalhadores do setor, privatiza serviços públicos – hoje prestados gratuitamente à população -, e desmonta o Estado de bem-estar social previsto na Constituição Federal de 1988.
Também conhecida como PEC da “Rachadinha”, uma Reforma Administrativa institucionaliza, por exemplo, uma divisão do salário do “servidor” com o político que o indicou para o cargo, prática ilegal utilizada explorada pela família do presidente Bolsonaro nos últimos 30 anos.
Aliança nacional
Para evitar esse e todos os outros retrocessos previstos na PEC 32, as cinco entidades nacionais CUTistas representativas dos servidores municipais, estaduais, federais e dos trabalhadores públicos da educação e seguridade social (saúde, previdência e assistência social) se uniram em aliança para esclarecer a população sobre os impactos negativos da Reforma Administrativa e pressionar deputados federais indecisos e favoráveis a votarem contra a proposta.
“A mobilização de 18 de agosto (greve geral do serviço público) colocou a luta contra a Reforma Administrativa na ordem do dia. As entidades, dirigentes e militância CUTista das três esferas escalam importante papel para a ramificação da campanha em todo o país. Com esse impulso, vamos continuar em novo patamar, com maior engajamento e maior organização “, promete a convocatória das entidades.
O documento enfatiza a urgência da luta contra a PEC 32, já que o relator da matéria na comissão especial, deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), espera apresentação o relatório até sexta-feira (27), com previsão de votação da proposta até o dia 3 de dezembro.
Calendário de mobilização
Ainda nesta semana, o Fórum das Centrais Sindicais deve apresentar um novo calendário de mobilização nacional contra a Reforma Administrativa. Com o objetivo de impulsionar a participação das entidades CUTista com mobilizações, a Confetam, Fenasepe, Condsef, CNTE e CNTSS estão chamando a reunião ampliada das chamadas e entidades filiadas para a tarde desta segunda (30).
As inscrições podem ser feitas até às 18 horas desta sexta-feira (27), por meio do link https://forms.gle/CRQCxwaSehs4iLi2A. Garanta já a sua inscrição e fortaleça uma aliança dos servidores públicos municipais, estaduais e federais brasileiros contra a Reforma Administrativa! O link de acesso e o programa da reunião serão encaminhados posteriormente para os contatos informados nas inscrições.
Carta à Sociedade Brasileira: 6 razões pela rejeição da PEC 13/2021
Jornalista: Luis Ricardo
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, historicamente, sempre atuou e segue em sua missão de colaborar pela garantia de uma educação pública, gratuita e de qualidade, com financiamento adequado. Nesse sentido, defende a vinculação de receitas e o piso de investimentos em educação.
Por essa razão, já nos posicionamos anteriormente e, cumprindo com nossa coerência e dever de defesa do direito à educação, apoiamos a orientação da Consultoria Legislativa do Senado Federal, que defende a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, pelos seguintes motivos, que reproduzimos a seguir:
6 RAZÕES PELA REJEIÇÃO DA PEC 13/2021
1) O descumprimento do piso de gastos em educação não se trata de um problema generalizado, mas reflete uma situação específica e pontual, de apenas 6,5% dos municípios brasileiros e de apenas 1 estado da Federação;
2) A aprovação dessa proposta pode criar um gravíssimo precedente que porá em descrédito o instituto do piso de investimento na educação, criando um risco moral, no qual os agentes sentem-se desestimulados ao cumprimento de suas obrigações, por acreditarem justamente na edição de norma futura que os isentará dessas obrigações. Vale dizer: a aprovação de uma PEC dando perdão retroativo é um estímulo para que, futuramente, os gestores municipais deixem de se preocupar com as exigências constitucionais e passem a despender menos esforços para cumprir o mínimo constitucional com educação.
3) Não houve queda generalizada de arrecadação em 2020. Ainda que os impostos locais tenham sido negativamente impactados pela pandemia, houve considerável aumento de transferências por parte da União. Estudo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI) que analisou a situação financeira dos estados mostrou que, em nada menos que 23 das 27 unidades da Federação houve aumento de arrecadação em 2020.
4) É verdade que houve maior demanda de gastos com saúde e assistência social. Entretanto, esses gastos foram em grande parte financiados com recursos transferidos pela União. Destaque-se que, desses recursos, a maior parcela não era vinculada a nenhum gasto específico. Mais precisamente, a LCP nº 173, de 2020, destinou R$ 60 bilhões para estados e municípios, dos quais somente R$ 10 bilhões (ou seja, 20% do total) deveria ser destinado à saúde e assistência social. No caso dos municípios, o percentual é ainda menor, pois dos R$ 23 bilhões transferidos, somente R$ 3 bilhões (portanto, menos de 15%) tinham destinação vinculada. Vale lembrar que mesmo essas vinculações não eram exigidas na margem, ou seja, não havia obrigatoriedade de aplicar R$ 3 bilhões a mais para saúde e assistência social. O município já poderia vir aplicando valores dessa magnitude em anos anteriores e somente rearranjaria a forma de contabilizar as fontes de recursos, sem faltar recursos para educação;
5) A suspensão das aulas trouxe, de fato, a redução de algumas despesas específicas, como o transporte escolar. Poderiam ter sido contratados mais professores, fazendo classes com menor número de alunos [adaptadas à forma remota]. Similarmente, as escolas poderiam ter investido na aquisição de tablets e na oferta de banda larga para seus alunos. Alternativamente, poderiam ter aproveitado a suspensão das aulas físicas e reformado as instalações, melhorado os laboratórios, ampliado as bibliotecas etc. Por fim, não se pode esquecer que a maior parte dos gastos com educação, que é o pagamento de pessoal, não foi afetada pela pandemia. Para a imensa maioria dos municípios, os gastos com educação são incomprimíveis por conta da elevada participação dos gastos com pessoal nas despesas;
6) Não é correto afirmar que houve aumento de gastos que não podem ser computados como gastos com MDE. As medidas sanitárias, como distribuição de álcool em gel nas escolas, podem ser facilmente enquadradas como gastos com manutenção ou atividades-meio (limpeza e conservação), estando, portanto, inseridas no rol de gastos com MDE previstos no art. 70 da LDB. No caso de oferecimento de alimentação escolar, trata-se, de fato, de gastos que não podem ser computados como de educação (art. 71 da LDB). Mas tais gastos já existiam antes da pandemia, ou seja, ainda que alguns municípios tenham mantido seus programas de alimentação escolar, mesmo durante a pandemia e sem aulas físicas, não há por que acreditar que tais gastos aumentaram.
O direito à educação é o primeiro listado pela Constituição Federal de 1988 e não pode ser ainda mais impactado pela aprovação de políticas de desfinanciamento, que são irresponsáveis e violadoras de direitos. É preciso que o Congresso Nacional deixe de ser motriz de retrocessos e tome sua responsabilidade assumida enquanto representantes do povo, de prezar pela garantia de legislação que siga os preceitos constitucionais.
Assino, em nome da Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação,
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Andressa Pellanda Coordenadora Geral
(Campanha Nacional pelo Direito à Educação, 24/08/2021)
