Carta à sociedade brasileira: o decreto 10.660 é excludente, concentrador e um risco ao custo aluno qualidade (caq) e para escolas do país

2021 03 30 site card decreto 10660

Em 25 de março de 2021, o governo Bolsonaro publicou o Decreto 10.660, que mais uma vez modifica o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica
(CPACEB) do Ministério da Educação (MEC). Agora a participação da sociedade civil não está instituída, ficando restrita a um improvável convite a ser feito pelos membros
institucionalizados do Comitê. Vale dizer que a sociedade civil terá direito a voz, mas não a voto.

A partir do supracitado Decreto, a CPACEB passa a ser formada, exclusivamente, por membros do Ministério da Educação, do Ministério da Economia, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Conselho Nacional de Secretários de Educação
(Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Além disso, ao passar a ser regulamentada por Decreto e não por Portaria, há um processo ainda maior de concentração decisória no Executivo Federal, que tem atuado para a desconstrução do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e por uma política de Estado mínimo nas áreas sociais. Não se pode esperar nada de melhoria em termos de investimentos para a educação com tamanha concentração de poderes.

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Escantear a sociedade civil reitera a opção do governo de Jair Bolsonaro por negar a gestão democrática, princípio educacional exigido pela Constituição Federal. Também nega o
princípio da participação social na formulação e acompanhamento das políticas públicas, tal como preceituado no parágrafo único do Art. 193 da Constituição da República. O objetivo dessa arbitrariedade é evitar a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), com o intuito de encontrar meios para descumprir a Emenda à Constituição 108/2020, que estabeleceu o novo Fundeb.

Vale dizer que foi graças à incidência da sociedade civil, em especial da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha), que o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) foram reconhecidos como instrumentos para a consagração do direito à uma educação pública de qualidade no Brasil.

Essa trajetória começou com a aprovação por unanimidade do Parecer 8/2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE). Essa norma, formulada em uma parceria entre o CNE e a Campanha, normatiza os padrões mínimos de qualidade da educação básica nacional, fundamentados no CAQi. Em 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, instituído pela Lei 13.005/2014, também determinou a implementação de ambos os mecanismos, sendo que o CAQi, como ponto de partida, precede
corretamente o CAQ e deveria ter sido implantado em 2016. Por último, a EC 108/2020 constitucionalizou o CAQ, representando a maior vitória dos defensores do direito à educação desde 2014, quando foi sancionado sem vetos o PNE 2014-2024.

O financiamento adequado da educação básica pública jamais foi prioridade dos governos da União. O sistema CAQi/CAQ é uma prova do descompromisso. O Parecer CNE/CEB 8/2010 não foi homologado no governo do ex-presidente Lula, tampouco avançou nas gestões Dilma, Temer e, agora, Bolsonaro. Não obstante, é a partir do governo Temer que
houve um claro interesse em desconstruir os mecanismos.

Como formuladora do sistema CAQi/CAQ, a rede da Campanha sempre esteve à disposição para colaborar com a definição de caminhos para o cumprimento integral e qualificado do financiamento da educação básica pública.

Em 17 de março de 2016, a Campanha foi nomeada para integrar a Comissão Interinstitucional para Implementação do CAQi-CAQ. A Comissão, instituída pela Portaria 142 do Ministério da Educação (MEC), buscou responder às deliberações das Conferências Nacionais de Educação de 2010 e 2014, além de fazer jus aos dispositivos previstos na Lei
13.005/2014, do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o Fórum Nacional de Educação também compunham o colegiado, coordenado pelo MEC.

Porém, a Portaria MEC 142 foi revogada em 15 de março de 2018, com a criação do Comitê Permanente de Avaliação de Custos da Educação Básica (CPACEB) pelo governo Michel Temer. Esse é o primeiro revés do processo de gestão democrática e participação social.

A nova Portaria MEC 233/2018, que institui a CPACEB, excluiu a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, além de suprimir os prazos para implementação do CAQi/CAQ.

A tentativa de escantear o CAQi/CAQ e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação se intensificaram no governo de Jair Messias Bolsonaro, que retirou o CAQi/CAQ das
atribuições do CPACEB/MEC por meio da Portaria MEC 649/2019. Além disso, também alterou os artigos 1° e 2° da Portaria de 2018, excluindo representação do Fórum Nacional de Educação e acrescentando ao Comitê o Subsecretário de Gestão Fiscal do Tesouro Nacional do Ministério da Economia e o Subsecretário de Planejamento e Orçamento do MEC. Por último, alterando a atribuição do órgão, determinou como objetivo analisar “mecanismos federativos de cooperação e colaboração”, reiterando a supressão dos mecanismos de CAQi e CAQ. Agora, com o novo Decreto, a CPACEB/MEC fica ainda mais desfigurada.

Apesar dos retrocessos na consagração dos direitos sociais, ocorridos desde o processo de impeachment de 2016, as entidades signatárias desta carta estão resistindo e têm conseguido obter vitórias. A maior delas foi, sem dúvida, a inclusão do CAQ na Emenda à Constituição 108/2020. Com isso, segundo a Lei Maior, o padrão mínimo de qualidade deve ser baseado em insumos, com o objetivo de garantir a boa realização do processo de ensino-aprendizagem.

Esse foi um passo firme em prol da garantia de financiamento adequado para a qualidade da educação básica pública no país. Infelizmente, menos de um ano após a aprovação da EC 108/2020 e meses após a aprovação da Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, fomos surpreendidos com a publicação do Decreto 10.660.

Com ele fica ainda mais explícita a verdade: o governo de Jair Messias Bolsonaro quer inviabilizar uma escola que dê as condições adequadas para as educadoras e os educadores
ensinarem e as alunas e os alunos aprenderem. Esse é objetivo do sistema CAQi/CAQ e é isso que o governo quer evitar, como promotor do obscurantismo contra a Ciência. A pandemia causada pela a Covid-19 mostrou à sociedade as precárias condições das nossas escolas, desde a infraestrutura física aos insumos pedagógicos, número alto de estudantes por turma, salas sem ventilação adequada, muitas sem abastecimento de água tratada e rede pública de esgoto. Além disso, muitos estudantes não tiveram acesso aos conteúdos escolares ou tiveram de forma precária. A implementação do CAQ é fundamental para resolução dos problemas apontados, inclusive para um retorno seguro e para recuperar os
prejuízos pedagógicos causados pela suspensão das aulas presenciais, durante a pandemia.

O rebaixamento dos recursos para o Ministério da Educação e para as áreas de saúde, ciência e tecnologia, aprovado semana passada em âmbito do orçamento federal de 2021, juntamente com as propostas governamentais que tergiversam a necessidade de maior investimento público para melhorar a qualidade da educação ofertada às mais de 37 milhões de crianças, jovens e adultos matriculados nas escolas públicas – a exemplo do projeto de educação domiciliar que o governo Bolsonaro tenta aprovar a toque de caixa no Congresso, assim como a expansão do programa de militarização de escolas públicas, que privilegia o atendimento em algumas unidades de ensino com o agravante da imposição da doutrina militar a estudantes não emancipados – reforçam a necessidade de luta social em prol do financiamento e da aprovação imediata de lei complementar para instituir o Custo Aluno Qualidade e o Sistema Nacional de Educação articulado, público, gratuito, democrático, laico, desmilitarizado e de qualidade social para todos e todas.

É preciso um esforço coletivo para barrar essa empreitada de desmantelamento das maiores conquistas da educação brasileira e por isso convocamos toda a sociedade civil e tomadores de decisão comprometidos com a educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade a se mobilizarem para impedirmos os retrocessos e voltarmos a caminhar pela
regulamentação do Custo Aluno Qualidade e pelo financiamento justo da educação.

Assinam:

Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
Fineduca – Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação

Fonte: CNTE

Pesquisadora diz que País está longe de volta segura às aulas

Estudos científicos recentes apontam que as crianças têm uma carga viral de coronavírus semelhante à dos adultos e que lockdown com escolas fechadas é o meio mais eficiente de conter o avanço da pandemia. Os dados foram apresentados aos parlamentares da Comissão de Educação da Câmara nesta segunda-feira (29) pela coordenadora do Laboratório de Epidemiologia da Universidade Federal do Espírito Santo, Ethel Maciel.

Ethel disse que a revista Science publicou estudo que analisou a resposta de 41 países à pandemia. O estudo afirma que o lockdown com escolas fechadas ou salas com menos de 10 pessoas foram as medidas mais eficientes para deter a Covid-19.

Inquérito sorológico feito no Espírito Santo com 1.693 crianças e jovens de até 22 anos mostrou que a incidência do vírus nesta amostra aleatória foi de 6%, pouco menor que a verificada em adultos, de 9%. Ainda de acordo com o levantamento, 35,3% dos estudantes estavam assintomáticos. E os sintomas de maior relevância foram a tosse e a perda de olfato. Ou seja, a medição da temperatura não se mostra uma barreira eficaz porque apenas 26% tinham este sintoma.

Para Ethel Maciel, os estudos mostram que a medida mais eficaz é o distanciamento físico seguido de barreiras técnicas como filtros de ar.

“A gente precisa mensurar o CO2 desta sala. Porque pode ser que numa sala eu possa colocar 30 e em outra eu não posso colocar nem 10. Isso varia dependendo da ventilação e do tamanho da sala”, afirmou.

Alto índice de transmissão
A especialista reconhece, porém, que o país não investiu nessa tecnologia, apostando mais em medidas que viriam depois na escala de prevenção, como os protocolos de segurança e os equipamentos de proteção individuais. Ethel apontou que o país está longe de uma volta segura às aulas de acordo com critérios divulgados pela própria Fiocruz. Um deles é o índice de transmissão de até 0,5 — ou seja, cada 100 infectados transmitindo para menos de 50 outras pessoas. Hoje esse índice é maior que 1. Vários países europeus também estariam fazendo testes periódicos em trabalhadores e estudantes de ensino médio.

Protocolos de segurança
Paulino Pereira, diretor da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, disse que, no Maranhão, onde trabalha, as aulas presenciais foram retomadas em agosto de 2020 e interrompidas em março por duas semanas. Segundo ele, estão sendo seguidos rígidos protocolos de segurança. O deputado General Peternelli (PSL-SP) acredita que este é um caminho viável.

“Eu vejo que algumas escolas particulares estão voltando às aulas e as públicas, não. E vão fazer o mesmo Enem. Nós não estamos dando para a escola pública a prioridade que essas crianças merecem nessas nossas atividades”, lamentou Peternelli.

Críticas ao governo
Mas o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo, culpa o governo pelo descontrole da situação e não acredita que é seguro voltar agora.

“O momento está difícil e complicado para cada um de nós. Estamos perdendo colegas professores, funcionários da Educação, dirigentes sindicais, por conta dessa imposição de retorno às atividades presenciais sem a segurança necessária.”

Araújo criticou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que garantia acesso à internet aos alunos e professores das escolas públicas (PL 3.477/20).

Falta priorizar educação
Para o deputado Danilo Cabral (PSB-PE), o governo não prioriza a Educação.

“Quando a gente vê um Orçamento aprovado com recursos para investimentos em Forças Armadas duas vezes mais que para a Saúde e Educação neste momento da pandemia, esse dado mostra que temos governo que não prioriza a pauta”, apontou.

Reprodução: CNTE

CNTE

Não aos cortes orçamentários em nossas vidas

O povo brasileiro sofre com o descontrole da pandemia da covid-19 de forma mais trágica e aguda devido à existência da Emenda Constitucional n° 95 de 2016. Aprovada ainda pelo governo de Temer, logo após o golpe contra a presidenta Dilma ter sido consumado, a medida é chamada pelos opressores do povo de “teto de gastos”. Trata-se, na verdade, de uma ação deliberada que provoca a morte de milhares de pessoas, retira a responsabilidade do Estado para com as políticas públicas e reduz, ano após ano, os investimentos em saúde e educação no Brasil.

Todo o povo brasileiro deve atuar contra as medidas que retiram a possibilidade do Estado em ampliar os investimentos em nossos serviços públicos. São eles, por meio de seus funcionários públicos, que prestam apoio e amparo à população, em especial aos mais pobres. As mudanças realizadas em nossa legislação a partir de 2016 foram cruéis à maioria dos/as brasileiros/as. A elite do dinheiro representada no Congresso Nacional promoveu mudanças drásticas em nossas leis, através das reformas trabalhista, previdenciária e outras legislações, retirando direitos da classe trabalhadora e precarizando as relações de trabalho.

Com o discurso mentiroso de gerar mais emprego, o fato é que depois daquelas reformas e da lei da terceirização irrestrita e ilimitada, o desemprego e a informalidade aumentaram no Brasil. Desde então, o crescimento da ocupação se deu, basicamente, pelo trabalho informal (sem carteira e por conta própria). Bilhões de reais deixaram de ser investidos nas políticas públicas nos últimos cinco anos, entre elas, a saúde e a educação, contribuindo desta forma para o desastre que temos hoje no enfrentamento à pandemia da covid-19 e gerando um tremendo retrocesso no processo de ensino-aprendizagem dos estudantes.

Os setores da educação e da saúde públicas estão sofrendo muito com essas mudanças de leis que têm como único objetivo drenar os recursos públicos, antes destinados àquelas políticas públicas, para mãos privadas. O golpe de 2016 tem seus efeitos continuados até hoje e, definitivamente, foi contra o povo brasileiro e seus direitos, e a favor de uma elite que não se cansa de saquear os recursos públicos do Estado. O resultado se vê hoje com a falta de dinheiro, equipamentos e pessoal nas áreas da educação e da saúde. Passado mais de um ano desde o começo da pandemia, nada fizeram para preparar as escolas ao retorno presencial de nossos estudantes e tampouco para fortalecer nosso sistema público de saúde. Ao contrário, o que se viu foram mais medidas de arrocho salarial dos servidores públicos e contenção fiscal dos investimentos.

O desgoverno federal quer aumentar os prejuízos da população brasileira e vitimar, ainda mais, as nossas crianças e jovens em idade escolar, além dos adultos que ainda não concluíram a educação básica. Na proposta orçamentária de 2021, encaminhada pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, estão previstos cortes da ordem de 34% ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MTCI), equivalente a R$ 2,7 bilhões, e de 17% ao Ministério da Educação (MEC), equivalente a um montante de R$ 4,4 bilhões. Se o Congresso Nacional aprovar o orçamento da forma como foi enviado pelo governo genocida de Bolsonaro, as políticas públicas voltadas ao conhecimento e à educação em nosso país serão inviabilizadas, prejudicando a atual e as futuras gerações. Por isso, precisamos ocupar as redes sociais de forma massiva e realizar atos simbólicos nos municípios, em defesa da vida e dos serviços públicos, gritando a uma só voz: vacina para todas as pessoas; pagamento do Auxílio Emergencial de R$ 600,00; não às mudanças constitucionais propostas pelo desgoverno Bolsonaro; não aos cortes no orçamento para 2021; #forabolsonaro.

Neste sentido, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), junto com outras entidades nacionais da educação e associações representativas da classe trabalhadora, estão realizando diversas ações em defesa da vida e dos serviços públicos. Queremos que você venha conosco nesta batalha. Veja na página da CNTE e em nossas redes sociais as atividades marcadas para este mês de março e de abril e, todos juntos, vamos nos somar a essas ações. Precisamos juntar forças para proteger a vida, exigir mais investimentos para educação, saúde, geração de emprego e renda.

A Constituição Federal do Brasil nos assegura que o atendimento às políticas públicas é dever do Estado e direito da população. Vamos fazer valer a nossa força popular. Somos maioria neste país e não podemos aceitar que uma minoria, que só pensa em concentrar renda explorando a nossa força de trabalho, continue a dar as cartas nas decisões políticas do nosso Brasil. Força Companheira, força Companheiro! “Este é o nosso país, essa é a nossa bandeira. É por amor a essa pátria Brasil, que a gente segue em fileira”, já cantava o nosso cancioneiro popular Zé Pinto. E nunca nos esqueçamos do que foi cantado a verso e prosa pelo nosso poeta Caetano Veloso: “Gente é para brilhar e não para morrer de fome”.

Por Heleno Araújo, presidente da CNTE

Artigo publicado originalmente no Brasil de Fato Pernambuco

CNTE

Congresso Nacional frente ao colapso da educação, ciência e tecnologia

O Congresso Nacional tem a missão de aprovar um Orçamento justo, capaz de enfrentar os impactos da crise sanitária e econômica do país. A pandemia mudou a vida dos brasileiros e já matou quase 300 mil pessoas, impactando milhões de outras. Mas, também, explicitou a inegável importância da ciência, da saúde, da educação e dos serviços públicos para a vida do povo.

É a ciência que cria meios efetivos de enfrentamento da pandemia, como testes, sequenciamento genético, equipamentos hospitalares, fármacos etc. É a ciência que possibilitará o retorno à normalidade, por meio da vacinação em massa. É a educação que, por meio de professoras e professores, vem criando alternativas para a manutenção de vínculos educativos e para a garantia do direito ao ensino.

E é na confluência das áreas que é possível a realização de atividades a distância, como aulas, atividades acadêmicas e o desenvolvimento de softwares e aplicativos, que ocorrem em função das inovações no campo da educação, ciência e tecnologia.

Para que escolas, universidades, institutos federais e instituições de pesquisa possam atuar no enfrentamento da pandemia, no desenvolvimento nacional e na recuperação do país é imprescindível que elas tenham os recursos mínimos necessários.

Neste momento, os recursos discricionários do Ministério da Educação caem 38%, os da ciência, tecnologia e inovações, 51%, e os destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) retraem 72%, considerados os últimos seis anos. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) está perdendo 8,3% em relação a 2020, e a Capes, 33%, além das bolsas que caem quase 30% de um ano para o outro.

Universidades e institutos federais têm seus orçamentos reduzidos em 17,5% e 16,5%, respectivamente, e a assistência estudantil perde 18%. Isso tudo sem falar nos recursos condicionados e com pendência de aprovação de créditos. Um quadro desalentador!

Dessa forma, é imperioso que a discussão do Orçamento em nosso país priorize a recomposição dos recursos da educação, da ciência e da tecnologia, garantindo valores minimamente justos. Por tal razão, parlamentares de vários partidos e as entidades nacionais dedicadas à educação e ao progresso da ciência batalham pela recomposição de recursos fundamentais, necessários, sem os quais tais áreas podem colapsar com irreversíveis prejuízos ao nosso futuro como nação.

É bom lembrar que o Parlamento brasileiro recentemente reconheceu a importância da ciência e da educação, como evidenciou, por exemplo, na liberação integral dos recursos do FNDCT, na aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e com a aprovação do projeto de lei para garantia de acesso à internet e a equipamentos para alunos em vulnerabilidade, professoras e professores.

É preciso, portanto, ratificar, na aprovação do Orçamento para 2021, que educação, ciência, tecnologia e inovação (CT&I) são elementos estratégicos para o desenvolvimento econômico e social e para a soberania do país, afirmando que só há conhecimento sem cortes e com um orçamento pela vida.

Autores do texto:
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO); Professora Rosa Neide (PT-MT); Tabata Amaral (PDT-SP); Alice Portugal (PC do B-BA); Talíria Petrone (PSOL-RJ); Bacelar (PODE-BA); Pedro Uczai (PT-SC); Reginaldo Lopes (PT-MG); Danilo Cabral (PSB-PE); José Guimarães (PT-CE); Idilvan Alencar (PDT-CE); Leonardo Monteiro (PT-MG)

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

(Folha de S.Paulo, 23/03/2021)

CNTE

A carta não chegou a tempo para 300 mil vidas

2021 03 24 site tributar super ricos

Em carta aberta à sociedade, ao governo (e ao mercado), um grupo de mais de 1.500 pessoas, entre empresários, economistas, acadêmicos, ex-ministros, ex-presidentes do Banco Central e banqueiros, exigem respeito. Intitulado “O país exige respeito; a vida necessita da ciência e do bom governo – carta aberta à sociedade referente a medidas de combate à pandemia”, o documento faz uma série de considerações sobre a situação sanitária e econômica no Brasil, e aponta medidas urgentes e necessárias para combater a pandemia. “Não é razoável esperar a recuperação da atividade econômica em uma epidemia descontrolada”, diz acertadamente o manifesto emitido no fim de semana.

A carta apresenta dados e considerações muito boas. Mas chegou atrasada e incompleta. Levou tempo e quase 300 mil mortes para essa reação. Falta de medicamentos e de leitos em UTI, de coordenação nacional, de vacinas e de um plano eficaz de vacinação. Tudo isso deve ter colaborado para que esse manifesto pudesse circular. Impossível ficar inerte ao negacionismo e ao descalabro deste governo.

Mas observemos: antes mesmo da pandemia, o Teto de Gastos, defendido por muitos signatários da carta, já fazia seus estragos. Retirar recursos da saúde e educação e limitar seus gastos, prejudica a população que mais necessita dos recursos e do atendimento do Estado. Não houve carta na ocasião! Nem durante os efeitos desta limitação de recursos acentuaram, contabilizando desemprego e pobreza.

Quando passaram as reformas previdenciária e trabalhista, houve um silêncio grande desses mesmos remetentes. Argumentavam que as reformas eram necessárias para passar confiança aos mercados, retomar empregos, dinamizar o país. Ou seja, medidas de corte de gastos e austeridade eram apoiadas, mesmo com a crise econômica e a recessão instalada.

A carta faz menção à redução de 4,1% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2020, ao desemprego (subestimado) de 14% e uma queda na força de trabalho de 5,5 milhões de pessoas no ano passado. “Esta recessão, assim como suas consequências sociais nefastas, foi causada pela pandemia e não será superada enquanto a pandemia não for controlada por uma atuação competente do governo federal”, diz mais um trecho.

Novamente curioso. A recessão é de agora? Não! A recessão, de fato, vem de antes. Instalada a crise, ao invés de promover medidas anticíclicas, investir na economia produtiva, fazer uma política fiscal distributiva e gastar com a população, os dois últimos governos foram pródigos em medidas de austeridade, aprofundando a recessão.

Se antes já estava complicado, mais ainda deveria ter sido investido no combate à pandemia e na recuperação econômica. Países ao redor do mundo estão gastando, comprando vacinas, insumos, equipamentos hospitalares. E não é pouco o que estão gastando em pacotes de auxílio, inclusive na aquisição das vacinas. Nos EUA, o valor gasto é o maior da história. O endividamento público tem níveis importantes no Japão (269,62%), Itália (162,30%), Espanha (121,74%), França (116,35%), Reino Unido (108,08%) e Canadá (109,72%).

Até o final de 2020, o Brasil havia gasto R$ 508,3 bilhões com a pandemia, significando 11,2% do PIB, enquanto o Japão, por exemplo, chegou a 63% do seu PIB. Os países referidos na carta como avançados na vacinação, Turquia e Chile, estão entre os que mais gastaram. E não são países do centro, mas periféricos.

A carta não faz estas referências aos gastos com a pandemia feitos por estes países. Cita-os apenas como mais avançados na vacinação, o que é correto, mas incompleto.

O Brasil gastou R$ 528 bilhões no enfrentamento à pandemia e na mitigação da deteriorada situação econômica, conforme o texto da carta. É insuficiente e as evidências são muitas, o que nos leva a pensar que no caso brasileiro, não se trata “apenas” de uma gestão desastrosa no controle da pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos, mas também de falta de investimento, de gasto público.

Não há dúvidas que a volta do crescimento econômico e da recuperação do país não ocorrerá sem a vacinação em massa. É falso o dilema entre salvar vidas e recuperar economia, como bem diz o manifesto. Mas o governo afirma não estar convencido disso ainda!

No final do ano passado, fez o último pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 e agora propôs o valor de R$ 250,00, muito abaixo do que poderia e deveria pagar. Além de possibilitar sobrevivência a muitas pessoas e ajudar na diminuição do contágio da doença, permitindo que as pessoas ficassem em casa, foi importante para manter a atividade econômica.

Os dados mostram que esse dinheiro, na mão de quem mais precisa, será gasto, consumido, o que faz girar a roda da economia. É preciso ter para quem vender, ou melhor, é preciso ter quem possa comprar produtos e serviços. Sem renda, isso não é possível.

Ao mesmo tempo em que cobram do governo atuação mais vigorosa, racional e baseada em dados, os banqueiros, economistas, e pessoas influentes no meio político e econômico, defendem aceleração no ritmo da vacinação, incentivo ao uso de máscaras, implementação de medidas de distanciamento social, criação de mecanismo de coordenação de combate à pandemia, todas medidas necessárias e importantes.

Segundo o documento, “é fundamental que a partir de agora as políticas públicas sejam alicerçadas em dados, informações confiáveis e evidência científica. Não há mais tempo para perder em debates estéreis e notícias falsas. Precisamos nos guiar pelas experiências bem-sucedidas, por ações de baixo custo e alto impacto, por iniciativas que possam reverter de fato a situação sem precedentes que o país vive”’.

É perfeitamente razoável e correto. Mas, com relação à abertura das escolas, embora o fechamento prolongado seja um problema sério e que provavelmente deixará marcas negativas nas crianças, adolescentes e nas famílias, é difícil encontrar concordância. A menos que estejam falando de escolas privadas, com estrutura e, ainda assim, duvidoso. Como enviar crianças para escolas que sequer têm produtos básicos de limpeza e estrutura para fazer a devida higienização? Mensagens em celulares para agilizar comunicação? Essas medidas não se encontram com a realidade da grande maioria das escolas brasileiras. Melhorar essa situação também não estava nos planos, pois o governo vetou o projeto que dava acesso à internet às escolas e aos alunos da rede básica de educação.

Claro que as escolas deveriam ter preferência na abertura. Antes escolas abertas do que bares. Ou melhor mesmo teria sido decretar um lockdown, como muitos países fizeram. Fechar no momento certo, abrir também no momento certo. Mas, e aí não há como discordar da carta, o governo federal não mostrou capacidade de coordenação e foi péssimo condutor das ações no combate à pandemia: “O desdenho à ciência, o apelo a tratamentos sem evidência de eficácia, o estímulo à aglomeração, e o flerte com o movimento antivacina, caracterizou a liderança política maior no país”.

E ao final, a carta nos diz que precisamos de uma agenda responsável, de seriedade com a coisa pública e que o Brasil exige respeito. Muito bom, do ponto de vista comportamental. É isso mesmo que queremos, respeito, seriedade. É um excelente primeiro passo, já tardio nessa altura da pandemia.

Mas ao procurar na carta algo além da responsabilidade social, da mudança de conduta, da coordenação de esforços, não se encontra a defesa do fim do teto de gastos, nem a tributação dos super-ricos. Não há qualquer proposta de mudança estrutural da desigualdade histórica, na qual poderiam e deveriam dar sua participação se houvesse preocupação com a injustiça fiscal que faz do país campeão em concentração de renda.

Os nobres signatários, entretanto, defendem a criação de um Programa de Responsabilidade Social, aos moldes do patrocinado pelo Centro de Debate de Políticas Públicas, no Congresso Nacional desde o ano passado.

Segundo os autores, a proposta é unir programas considerados não efetivos na redução da pobreza e desigualdade ao Bolsa Família. Com isso, manter os beneficiários e incluir outros, ampliando e atendendo mais pessoas vulneráveis. Interessante, e pode servir como alento em períodos como esse. Afinal, a fome tem pressa.

Porém, não altera essencialmente o que seria mais efetivo do ponto de vista econômico e social. Tão somente redesenha a estrutura de benefícios, sem orçamento adicional. É similar às políticas focalizadas de séculos atrás, que visavam colocar um verniz de civilidade e mantinham a situação igual, não resolvendo a questão estrutural da pobreza e a desigualdade. E é outra vez curioso, embora seja defensável tendo em vista a premência em ajudar os mais necessitados.

Curioso porque dá a impressão que bastaria deslocar certos gastos não efetivos ou inúteis que se encontraria solução para os problemas, inclusive dinheiro para aquisição de vacinas, tão urgentes e necessárias.

Precisamos de mais recursos, ampliar orçamento e não cortar. Sabemos que a tributação sobre os mais ricos é efetiva e reduz desigualdade e concentração de renda. Estudo recente da Universidade de São Paulo (Made-USP) – “Como a redistribuição de renda pode ajudar na recuperação da economia? Os efeitos multiplicadores da tributação dos mais ricos para transferência aos mais pobres”-, mostrou que a cada R$ 100,00 transferidos do 1% mais rico para os 30% mais pobres é gerada uma expansão de R$ 106,70 na economia. Tributar os super-ricos não é questão de moda, ou nova onda. É fundamental e estrutural no combate à desigualdade.

A campanha “Tributar os Super-Ricos”, integrada por mais de 70 entidades, visa a implementar um conjunto de medidas para enfrentar a crise econômica, agravada pela pandemia da Covid-19, com o aumento dos tributos sobre as altas rendas, grandes patrimônios e redução para as baixas rendas e pequenas empresas. São oito propostas de leis que podem gerar arrecadação anual estimada de aproximadamente R$ 300 bilhões ao ano, onerando apenas os 0,3% mais ricos do país. Estes projetos de lei foram apresentados ao Congresso Nacional em agosto de 2020, e na fase atual da Campanha, as entidades pressionam por sua tramitação no Congresso Nacional.

Esta é uma fonte de onde podem vir os recursos de que precisamos para investir e o Estado cumprir seu papel. O Estado deve gastar, em títulos ou emissão de moeda, mas precisa também de outras medidas, pois somente essas são insuficientes. Não dá para propor, atualmente, soluções que sejam mais do mesmo, ficar realocando recursos, unindo benefícios, reunindo tributos como se nos faltasse apenas racionalidade.

Um exemplo claro disso é a própria vacina. O Brasil produz vacinas contra a Covid-19, tanto no Butantã como na Fiocruz, porque há anos essas instituições públicas recebem recursos públicos para atuar, modernizar, investir na sua produção de fármacos e vacinas.

Não seria possível produzir as vacinas contra o coronavírus se antes já não houvesse produção de vacinas contra a gripe e outras doenças. Ainda que os insumos sejam majoritariamente importados, existe produção nacional e isso está garantindo vacinas contra a Covid-19, insuficientes para o momento, mas há vacinas. O que precisamos, além de pedir por mais agilidade na aquisição e na aplicação da vacina, é garantir que ela seja de acesso universal e gratuito, um bem público.

Em um país que há muitos anos tratava a vacina como indispensável e não havia questionamento significativo sobre tomar ou não vacina, o que estamos vivenciando hoje, com a pandemia da Covid-19, não parece ser definitivo ou mesmo único. Outras epidemias e pandemias deverão aparecer e as instituições nacionais precisam estar preparadas para enfrentá-las. Investir na saúde é fundamental, assim como nas pessoas, nos setores produtivos, nos pequenos negócios. Enfim, investir em projeto de país, soberano e menos desigual.

Maria Regina Paiva Duarte
Presidenta do Instituto Justiça Fiscal, auditora fiscal da Receita Federal aposentada e integrante da Coordenação da Campanha Tributar os Super-Ricos.

(Sul 21, 24/03/2021)

Fonte: CNTE

Mulheres Negras em Movimento

A Xapuri Socioambiental promove, nesta quinta-feira, 18, uma live solidária com o tema Mulheres Negras em Movimento. Participarão do debate a psicóloga Raline Queiroz e a professora Berenice Darc, diretora do Sinpro-DF e secretária de relações de gênero da CNTE. A mediação será de Iêda Leal, coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado (MNU).

A live tem início às 21h e será transmitida ao vivo pela página da Xapuri no facebook e pelo canal da Xapuri no youtube. O Sinpro-DF retransmitirá o evento em sua página no facebook.

Participe da mobilização para derrubar vetos que impedem valorização da educação

2021 03 16 tuitaco derrubada dos vetos

A votação dos vetos apostos à Lei 14.040 (veto 39/20), ao parágrafo único do art. 7º da Lei 14.057 (veto 48/20) e ao parágrafo segundo do artigo primeiro da Lei nº 9.998 (veto 56/20) está prevista para a próxima quarta (17) no Congresso Nacional. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) convoca mobilização virtual para que deputados e senadores derrubem esses vetos, com envio de e-mails e ações nas redes sociais.

O veto 39/20 impede a União de promover junto com Estados e Municípios, o planejamento e a execução cooperativa de investimentos necessários para a oferta universal e com qualidade das aulas remotas durante a pandemia e, posteriormente, para o retorno presencial com segurança das atividades escolares.

Entre perdas tributárias e déficits nos orçamentos educacionais dos entes subnacionais, são estimados investimentos necessários na ordem de R$ 32 bilhões para garantir o direito à educação para todos, durante e após a pandemia. Esses recursos se voltam, prioritariamente, às ações de acesso a internet para estudantes e trabalhadores em educação, formação continuada de educadores/as voltadas para atividades não presenciais, adaptações das escolas para o “novo normal” presencial, aquisição permanente de EPIs e demais insumos para testagem em massa e acompanhamento de casos de Covid-19 nas comunidades escolares, entre outras.

Veto 48/20
O veto aposto ao parágrafo único do art. 7º da Lei 14.057 (veto 48/20), inviabiliza a correta distribuição dos recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – Fundef. Tanto a Emenda Constitucional nº 14/1996 quanto a lei regulamentadora (Lei 9.424) previam a subvinculação de 60% do Fundef para pagamento aos profissionais do magistério, e é preciso garantir essas prerrogativas nos acordos estipulados pela Lei 14.057.

A justificativa do veto, na qual o Tribunal de Contas da União não autoriza o referido repasse aos profissionais da educação, não encontra nenhuma base jurídico-legal a partir do momento em que o dispositivo da Lei 14.057 for mantido pelo Congresso. Além de segurança jurídica, o Congresso Nacional garantirá justiça à distribuição dos recursos que deixaram de ser repassados a quase 1 (um) milhão de educadores/as das escolas públicas por ocasião da vigência plena do Fundef (1997-2006).

Veto 56/20
O parágrafo vetado tornava obrigatório universalizar o acesso à internet de banda larga para as escolas públicas do Brasil, com velocidades adequadas, até 2024. A permanência dessa meta é extremamente importante, mais ainda em função da pandemia da covid-19. Segundo a pesquisa TIC Educação 2019, virtualmente todas as escolas urbanas têm internet, mas em 30% delas a conexão não chega a 5 Mbps. Em 16% delas, não se sabe sequer o nível da velocidade. Já no meio rural, somente 4 em cada 10 escolas possuem computador com acesso à internet. Dentre elas, somente 48% navegam com velocidade acima anos 5 Mbps. O enfrentamento do tema é urgente e demanda investimentos imediatos, por isso orientamos pela derrubada do veto.

Campanha

A mobilização virtual conta com envio de mensagens aos parlamentares via e-mail e redes sociais além do tuitaço marcado para o dia 17 de março às 10h com a hashtag #DefendaAeducação. Para participar do tuitaço é só entrar na rede social Twitter e publicar mensagens no horário combinado e com a hashtag da campanha. Para a mobilização nas demais redes, é só baixar os cards e enviar as mensagens para os e-mails de deputados e senadores, além de marcá-los nas demais redes sociais.

Veja abaixo os cards com mensagens para os parlamentares e a relação de contatos (e-mails, telefones e perfis dos parlamentares no Twitter):

>> Acesse aqui a relação de contatos dos senadores

>> Acesse aqui a relação de contatos dos deputados

CARDS PARA INSTAGRAM/FACEBOOK

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CARDS PARA TWITTER

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Fonte: CNTE

Setores reacionários do Congresso Nacional fazem dobradinha com Governo Bolsonaro para impor mais arrocho ao país

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Em nota publicada em 22.02.21, a CNTE denunciou o oportunismo e a chantagem do governo Bolsonaro, que se utilizou da calamidade pública e da miséria instalada no país em decorrência do crescente desemprego e da crise sanitária em descontrole (situações que exigem ampliar o pagamento do auxílio emergencial para os setores vulneráveis da sociedade), a fim de aprovar medidas de arrocho fiscal que comprometerão a oferta dos serviços públicos essenciais à população e a valorização dos/as servidores/as públicos/as por tempo indeterminado. Ou seja: o governo utiliza uma situação emergencial para fazer ajustes fiscais ad aeternum.

Frise-se ainda a opção imoral do governo em tratar o tema do equilíbrio fiscal apenas pelo lado das despesas sociais, aumentando os lucros de acionistas da dívida e dos mais ricos do país que continuam contribuindo irrisoriamente com o regime tributário nacional, Pior: além de não pagar impostos, os mais ricos sonegam tributos e contribuem para ampliar a miséria nacional. E Bolsonaro e o banqueiro Paulo Guedes fazem questão de manter essas benesses às sanguessugas de nossa sociedade.

A PEC 186, aprovada essa madrugada em segundo turno na Câmara Federal, traz muitos prejuízos para a nação, além de não atender adequadamente a situação de vulnerabilidade de quase 70 milhões de brasileiros durante a pandemia do coronavírus. Enquanto países como Inglaterra, EUA e outros destinam auxílios emergenciais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00 às famílias mais afetadas com a crise pandêmica, no Brasil, a média do pagamento do auxílio será de R$ 250,00, por apenas quatro meses (total de R$ 1.000,00) para cerca
de 30 milhões de pessoas (apenas 42,8% do público que realmente necessita do auxílio).

Em troca da quase esmola do auxílio emergencial, o país terá que adotar severas medidas de austeridade, além das já implementadas pela Emenda Constitucional 95 e pelas Leis Complementares 101 (LRF) e 173 (ajuste fiscal). Outras estão a caminho, tanto através da PEC 32/20 (reforma administrativa) como de uma lei complementar que o governo federal deverá propor ao Congresso nos próximos 180 dias, a fim de regulamentar novas medidas para o pagamento da dívida pública, inclusive com outros gatilhos para as contas públicas.
A situação de arrocho e caos imposta pela PEC 186 só não foi pior, porque a mobilização da sociedade conseguiu retirar do texto a pretensão do Governo Bolsonaro de desvincular 100% os recursos da educação e da saúde, além dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, também destinados a essas duas políticas públicas. Mas a PEC traz outros muitos prejuízos!

Mais uma vez, o funcionalismo público foi o alvo central das medidas de austeridade, e muitas outras “granadas” (no dizer do ministro (sic) Paulo Guedes) foram colocadas no bolso dos/as servidores/as, que poderão ficar sem reajustes salariais por tempo indeterminado. É que a referida PEC impede várias políticas de valorização e de ampliação dos quadros efetivos da administração pública sempre que a despesa primária de cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) alcançar 95% das receitas. As contratações de temporários não serão impedidas e poderão ocorrer mesmo com os gatilhos acionados, corroborando a estratégia do Governo de enxugar os servidores efetivos com a reforma Administrativa. Para piora, as aposentadorias e pensões dos servidores das Câmaras de Vereadores e as pensões pagas pelos Executivos serão contabilizadas nas despesas primárias, fatos que não ocorriam antes. E isso inchará as despesas e precipitará os ajustes por períodos indefinidos.

No caso dos estados, os referidos gatilhos poderão ser acionados a partir de 85% da relação despesa/receita, por ato do chefe do executivo, com posterior apreciação da assembleia Legislativa em até 180 dias. Caso a Casa parlamentar não aprove esse gatilho precoce, ou se o percentual da despesa baixar de 85% durante o período da tramitação do projeto de lei, o Governo não será obrigado a rever os atos já efetivados! Verdadeiro sequestro de direitos dos servidores públicos!

Para que as medidas absurdas de austeridade contra os servidores não fossem totalmente retiradas do texto, o Governo cedeu dois pontos que permitem contar as progressões e as promoções de servidores, mesmo durante os períodos de ajuste fiscal definidos no novel art. 167-A da Constituição Federal. Mas, de resto, os prejuízos serão enormes.

Veja na tabela abaixo os percentuais de despesas e receitas correntes dos estados (ano 2020), para fins de acionamento dos gatilhos que impedirão reajustes e outras medidas de valorização das carreiras profissionais.

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Os estados do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Minas Gerais já extrapolaram o patamar de 95%. E AC. AM, BA, CE, DF, GO, MA, PA, PB, PR, PE, RJ, SC, SE e TO estão acima de 85%! Somente 9 unidades da federação estariam, por enquanto, fora dos limites de imposição dos gatilhos fiscais. Nos municípios a situação é igualmente dramática.

Confira, na sequência, as vedações impostas pelo gatilho fiscal da PEC 186:

o Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder, servidores civis e militares, e empregados públicos, ressalvados os casos derivados de sentença judicial e de determinação legal anterior ao início da aplicação dos gatilhos. Excetuam-se progressões e promoções (art. 167-A, I, “a”)
o Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. (art. 167-A, I, “b”)
o Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa (art. 167-A, I, “c”)
o Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, e a contratação temporária em caso de necessidade de excepcional interesse público. (art. 167-A, I, “d”)
o Realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias. (art. 167-A, I, “e”)
o Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores, empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes. (art. 167-A, I, “f”)
o Criação de despesa obrigatória. (art. 167-A, I, “g”)
o Adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a manutenção da correção do salário mínimo. (art. 167-A, I, “h”)
o Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções. (art. 167-A, I, “i”)
o Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. (art. 167-A, I, “j”)

A CNTE e seus sindicatos filiados repudiam mais essa medida sorrateira do Governo Bolsonaro e do Congresso Nacional, que caminha na contramão do que o Brasil precisa para superar a crise econômica, social e pandêmica que vivemos. É inadmissível que os políticos do país, em sua maioria apartados das aflições e necessidades que passam o povo brasileiro, se sintam no direito de promover mais arrocho e desassistência à população Os trabalhadores e as trabalhadoras em educação se solidarizam com o povo brasileiro e com os servidores públicos das três esferas, de modo que continuarão na luta pela reversão dessas justiças impostas por quem não tem compromisso com o bem-estar social e as vidas que se perdem dia a dia por omissão e descaso dos gestores públicos, especialmente do Presidente da República em exercício.

Brasília, 12 de março de 2021
Diretoria da CNTE

(Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Não Deixem Vender o Brasil: Sindicatos reforçam luta contra as privatizações

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A luta da CUT contra as privatizações das empresas estatais brasileiras, como Banco do Brasil, Caixa Federal, Petrobras e Eletrobras, tem ganhado a cada dia mais a adesão da sociedade brasileira. Os números do site Na Pressão, ferramenta que facilita a todos cobrar parlamentares para que defendam os interesses dos trabalhadores, demonstram que os brasileiros estão engajados na luta contra a venda dessas empresas. Somente na última semana, mais de 30 mil pessoas já acessaram o site.

O Na Pressão tem se mostrado cada vez mais estratégico como instrumento de mobilização, já que possibilita a cada brasileiro pressionar parlamentares para que aprovem projetos de interesse da classe trabalhadora e barrem iniciativas que tragam prejuízos à sociedade e ao país, como é o caso das privatizações.

A mobilização está boa, mas pode aumentar, analisa o secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa, que convoca todas às entidades filiadas a trabalhar para aumentar ainda mais a participação da sociedade e de toda a classe trabalhadora na campanha para pressionar o parlamento a votar de acordo com os interesses do povo e do Brasil.

“Neste momento é fundamental que cada entidade filiada à CUT, todos os sindicatos somem esforços publicando a campanha em seus sites e redes sociais”
– Roni Barbosa

“Tem cards, vídeos e links da campanha contra as privatizações que, quanto mais compartilhados, mais contribuirão para aumentar a participação popular – chegar a todos os brasileiros, todos os trabalhadores, em todos os cantos do país”, completa o secretário.

“Não Deixem Vender o Brasil” é campanha carro-chefe do Na Pressão e tem objetivo de conscientizar a população sobre os riscos e prejuízos que a venda dessas estatais pode ocasionar. Lançada no dia 25 de fevereiro deste ano, ela conta ainda com a divulgação por meio das redes sociais e pela mídia tradicional – em emissoras de TV e rádio como Band e Globo.

Pressão de todos
Pelo Na Pressão é possível mandar mensagens diretamente aos políticos, em suas redes sociais como Facebook e Twitter, por e-mail ou diretamente no WhatsApp de cada um.

O diferencial da ferramenta é justamente esse – o canal direto com cada parlamentar. As mensagens são individuais. Não é possível pressionar todos de uma vez, para evitar que servidores de computadores entendam as mensagens como lixo eletrônico ou “spam”.

“É corpo a corpo de verdade”, diz o secretário de Comunicação da CUT, Roni Barbosa.

A campanha principal é ‘Não Deixem Vender o Brasil’, mas como parte da estratégia, campanhas específicas para cada estatal também estão no site. Uma delas é contra a venda do Banco do Brasil.

A campanha dirigida à defesa do BB, intitulada “O Banco do Brasil não pode ser de poucos” segue até o próximo domingo (14), para barrar o processo de reestruturação do banco que também vai até o próximo domingo.

Juvandia Moreira, presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT), convoca a sociedade a pressionar os parlamentares, alertando que “há propostas de Projetos de Lei para privatização total do Banco do Brasil”.

Ela explica que o BB é responsável por 60% do crédito agrícola do país, que beneficia, em especial, os pequenos agricultores. “Financia a compra do trator, as sementes, possibilita que os trabalhadores – os produtores da Agricultura Familiar – possam plantar para que a cidade possa almoçar, jantar”, diz Juvandia, lembrando que cerca de 70% dos alimentos que vão à mesa dos brasileiros, são produzidos por esses produtores.

“É fundamental a população mandar mensagens, usar o Na Pressão para fazer esse diálogo com a Câmara e com o Senado para defender o Banco do Brasil, cobrar dos deputados que não deixem vender o BB porque ele é de todos nós e é importante para toda a população brasileira”, reforça Juvandia.

Outro ponto importante na defesa dos bancos públicos, ela destaca, é que se essas instituições forem privatizadas, mais da metade dos municípios brasileiros, ficará sem nenhuma agência bancária. São as cidades mais distantes de grandes centros, onde geralmente há apenas uma agência, e na maioria deles, de um banco público.

Estratégia
Periodicamente, como parte do plano de ação da campanha ‘Não Deixem Vender o Brasi’l, outras campanhas serão veiculadas. Uma delas é a campanha em defesa da Eletrobras.

O sistema Eletrobras gera um terço da energia elétrica do país e tem 47% das linhas de transmissão. A venda da estatal deve aumentar a conta de luz em até 17% e aumentar o risco de apagões, como o que ocorreu no Amapá em novembro de 2020. Em menos de 10 anos sob controle privado, a Subestação de Macapá explodiu, incendiou, colapsou e deixou população sem luz por 22 dias.

No início do mês de março, pesquisa do Poder360 comprovou que a maioria dos brasileiros é contrária à privatização da Eletrobras. Do total de entrevistados, 49% disseram ser contrários à venda da estatal, contra 31% a favor. Outros 20% não se posicionaram.

(CUT Brasil, André Accarini com edição: Marize Muniz, 12/03/2021)

Fonte: CNTE

PEC 186: movimentos pressionam deputados em defesa dos serviços públicos e do auxílio de 600 reais

A Proposta de Emenda Constitucional 186/19 (PEC Emergencial) está em votação nesta quinta-feira (11) na Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) em conjunto com diversas entidades sindicais e movimentos sociais segue pressionando os parlamentares para que retirem dessa proposta as medidas que criam gatilhos (limites) para os salários dos(as) servidores(as) e para investimentos em serviços públicos. Além disso, também lutam para aumentar o auxílio emergencial para o valor de R$600 até o fim da pandemia – o governo propõe apenas parcelas de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.

Após pressão da oposição e dos movimentos sociais e sindicais, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), fez um acordo para retirar do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira, inclusive para os servidores da União no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional, um dos pontos na PEC criticados pela bancada de militares e policiais.

Outra vitória da oposição foi conseguir suprimir do texto da PEC o uso dos saldos financeiros dos fundos constitucionais para abater a dívida pública como, por exemplo, do Fundo Social do pré-sal que destina 50% dos seus recursos para a educação. Estudos dizem que até 2032 o fundo social deve arrecadar R$ 432 bilhões, apenas nas áreas já licitadas e em produção e 50% desses recursos (R$216 bilhões) deveriam ir pra educação – a PEC 186 estava impondo essa perda. Outras maldades já haviam sido retiradas da PEC antes mesmo da proposta chegar à Câmara, como a que colocava fim à obrigatoriedade de investimentos mínimos em saúde e educação como manda a Constituição.

Mobilização

A CNTE convoca a categoria para seguir pressionando pelo fim dos gatilhos que impedem a valorização dos serviços públicos e por um auxílio emergencial de R$600, fundamental para que as famílias possam ficar seguras em casa no auge da pandemia. Nesta quarta-feira, o Brasil registrou 2.349 mortes pela Covid-19 nas últimas 24 horas – o maior número desde o começo da pandemia – e totalizaou nesta quarta-feira (10), 270.917 óbitos. A pressão sobre deputados e deputadas deve continuar ao longo do dia nas redes sociais com a hashtag #Auxilio600eServicosPublicos.

> Acesse o site NA PRESSÃO e entre em contato com deputados/as

Veja a seguir um resumo do andamento da PEC 186 na Câmara dos Deputados até o momento:

>> Já conquistamos:

– Impedimos o governo de desvincular os recursos da educação, saúde e outras políticas públicas do fundo social do pré-sal. Vitória da mobilização da CNTE e dos movimentos sociais e sindicais nas redes sociais ao longo da semana.

>> O que ainda está em votação e precisamos conquistar:

➡ Salários de servidores e concursos públicos estão congelados
➡ Teto de R$ 44 bi ao auxílio emergencial – seguiremos lutando pelo auxílio de R$600
➡ Garantia de recursos dos fundos de financiamento das políticas setoriais
➡ Fim das isenções fiscais (prevista no Art. 5º), que somam mais de R$ 300 bilhões/ano, que foi incluído na PEC 186 de forma problemática e sem qualquer compromisso
➡ Exclusão do art. 169, que muda a forma de cálculo dos gastos de pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode causar problemas para vários estados e municípios

>> ACOMPANHE AGORA A VOTAÇÃO DA PEC 186 pela página da CNTE no Facebook: https://www.facebook.com/cntebrasil

*Com informações da CUT Brasil e Agência Câmara de Notícias

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Reprodução: CNTE