Apoio e Solidariedade aos/às educadores/as do Uruguai
Jornalista: Luis Ricardo
No Brasil, desde o primeiro dia do Governo Bolsonaro, a educação não tem tido um dia de trégua. O avanço predatório sobre a educação pública se expressa na retirada de verbas, no cerceamento da liberdade de cátedra, na perseguição a educadoras e educadores, no desprezo à ciência. A pandemia afiou as garras privatistas do governo que, com a necessidade de aulas remotas, acende a ganância dos capitalistas selvagens que veem na educação mais um espaço para lucrar.
No Uruguai, e em praticamente toda a América Latina, os governos neoliberais, pouco democráticos e mantenedores de privilégios para os ricos, aliam-se aos privatistas e, com o apoio dos parlamentos, não menos gananciosos, expropriam a educação e seus/suas trabalhadores/as.
Nesse nosso país vizinho, o parlamento uruguaio aprovou, a partir de proposição do Governo, a Lei de Urgente Consideração – LUC, que destrói a educação pública e legitima a privatização da educação. Além disso promove o desmonte do Estado, a destruição das empresas públicas, a retirada de direitos, incluído o de organização e de greve.
As federações sindicais do magistério uruguaio, FENAPES e FUM-TEP, promovem um ato político de resistência, organizando um referendo popular para a retirada de 135 artigos da LUC. Para tanto são necessárias 750 mil assinaturas.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais da educação básica do setor público brasileiro, e suas entidades filiadas que congregam 4 milhões de trabalhadores, expressam sua solidariedade à luta dos/as educadores/as do Uruguai e seu apoio ao referendo.
Em defesa da educação pública, dos direitos e da democracia?
Vereador de Fortaleza ataca Ana Cristina Guilherme, liderança sindical feminina e feminista
Jornalista: Luis Ricardo
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, ao tempo que repudia veementemente, manifesta sua preocupação com as atitudes do vereador Adail Júnior (PDT), vice- presidente da Câmara Municipal de Fortaleza.
Agindo de forma machista e discriminatória, agride com palavras de baixo calão, como “pilantra”, “safada” a dirigente sindical Ana Cristina Guilherme, presidenta do SINDIUTE/CE e secretária executiva da CNTE.
É inadmissível que uma mulher, líder da categoria da educação, que merece toda a reverência, seja tratada de forma tão chula, desrespeitosa e agressiva por parte de um representante da população que deveria dar o exemplo aos seus eleitores.
A data de 08 de março foi oficializada pela ONU como Dia Internacional da Mulher justamente em homenagem à luta histórica das mulheres para terem suas condições trabalhistas, de tratamento pessoal e público, de respeito e dignidade equiparados aos dos homens. No entanto, o que se vê depois de tantos anos de debate, de campanhas, de luta pela igualdade entre homens e mulheres, é o vereador Adail Júnior se dirigir a uma mulher de maneira violenta, caracterizando assédio moral, intimidação e machismo inaceitáveis.
A verdadeira democracia exige paridade nas lideranças, sejam sindicais ou em qualquer outro espaço público de poder, incluída aqui a Câmara de Vereadores de Fortaleza. Na democracia a livre organização sindical e o direito à manifestação são garantias fundamentais.
As mulheres continuarão lutando por seus direitos, ocupando espaços decisórios de poder e fortalecendo suas lutas emancipatórias com sororidade, dignidade e respeito.
Chega de desrespeito! Chega de machismo!
Ana Cristina nos representa! Viva a luta das mulheres!
A nova edição da Revista Mátria aborda, de forma aprofundada, as lutas e perdas decorrentes da Covid-19. A contaminação foi além do sistema respiratório, pois tirou o fôlego também da economia, da educação, da política e da segurança pública, deixando um rastro de destruição nas cidades e mudando o comportamento de homens, mulheres, crianças e instituições, revelando o melhor e o pior de todos.
Entre os exemplos do que a pandemia da COVID-19 revelou de melhor, a Revista Mátria destaca, nesta edição, a ação do MST que, apesar dos poucos recursos que detém, vem dividindo tudo o que possui com aqueles que não têm nada. São os produtos de seus projetos de agricultura familiar, como hortaliças, verduras e legumes divididos entre as populações carentes no combate à fome e à desigualdade, além da entrega de marmitas com refeições prontas, equipamentos de proteção individual, produtos de higiene e livros.
Mas como nem tudo são flores, Mátria também apresenta o pior dos seres humanos, que foi potencializado na reclusão forçada às famílias pela pandemia: a violência doméstica – uma forma de tortura física, social e psicológica que, infelizmente, ainda insiste em maltratar as mulheres dentro de suas próprias casas. Numa Síndrome de Estocolmo às avessas, em que o outrora companheiro amoroso se transforma no algoz cruel do dia a dia.
Mátria mostra ainda histórias de mulheres que foram à luta pelo seu direito de vencer preconceitos de gênero, raça e cor, num mundo onde homens se acham os donos absolutos de cargos, profissões e opiniões.
Servidores municipais de Fortaleza merecem respeito. Não à Violência!
Jornalista: Luis Ricardo
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais da educação básica do setor público brasileiro, manifesta seu absoluto repúdio com o desrespeito e a violência com que os servidores municiais de Fortaleza, especialmente aos/às educadores/as, foram tratados nesta tarde de 02 de março/2020, em frente à Câmara Municipal de Fortaleza.
A proposta de mudança na previdência social chegou hoje à Câmara Municipal de Fortaleza. Encaminhada pelo prefeito José Sarto (PDT), a proposta apresentada nesse momento muito grave da pandemia, retira direitos e desrespeita a proteção social e a previdência pública garantidas na Constituição Federal.
Os servidores públicos municipais se dirigiram até a Câmara Municipal para manifestar democraticamente sua discordância com a proposição e foram recebidos com violência pela Guarda Municipal.
Pacificamente expressando seu descontentamento com palavras de ordem, trabalhadores/as foram agredidos com cassetetes e balas de borracha, em total desrespeito com as premissas democráticas de livre manifestação.
Exigimos abertura imediata de negociação e diálogo sobre a proposta de reforma da previdência.
Quem educa deve ser tratado com educação.
Não à violência contra servidores/as públicos de Fortaleza.
Participe do tuitaço contra o corte de 1 bilhão do orçamento da educação
Jornalista: Luis Ricardo
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) realiza nesta quarta-feira (03), às 10h, um tuitaço contra o corte de R$ 1 bilhão do orçamento da educação proposto pelo governo federal. É o futuro do ensino superior público que está em jogo.
“Basta!”: nesta terça-feira, ato virtual marca início da campanha contra PECs 186 e 32 e por priorização de pauta positiva
Jornalista: Luis Ricardo
O movimento “Basta!” convoca entidades e população para protestar junto a parlamentares convidados contra os termos da PEC Emergencial (PEC 186/19) e da PEC da Reforma Administrativa (PEC 32/20). As mais de 300 entidades do movimento entendem que o momento pede a priorização de pautas em defesa da vida e da economia. O ato virtual, transmitido via Zoom e YouTube, será realizado nesta terça-feira (2), às 13h, horas antes da leitura do parecer da PEC186 no plenário do Senado Federal. A votação da proposta de emenda à Constituição está marcada para quarta-feira (3).
Os milhões de servidores públicos federais, estaduais e municipais também defenderão, neste ato, a priorização de uma pauta positiva pelo Congresso Nacional. O foco deve ser a votação de proposições legislativas que tenham por objetivo, por exemplo, acelerar a vacinação contra a COVID-19, garantir o auxílio emergencial, proteger empregos e empreendedores, principalmente as pequenas e médias empresas, aprovar a reforma tributária e redesenhar o pacto federativo.
As entidades estão reunidas, desde o início de fevereiro, costurando estratégias e discutindo sugestões de emendas às propostas. O ato público de 2 de março será o marco de uma campanha em defesa do serviço público. Entendem as entidades que neste momento e nos próximos anos, tendo em vista a crise econômica e a perda de renda dos brasileiros, aumentará significativamente a demanda da sociedade por serviços públicos, sobretudo na área de educação e saúde. Tanto a PEC 186 quanto a PEC 32 trazem propostas que, caso aprovadas, significarão o desmonte do serviço público e o aumento da corrupção, em prejuízo direto aos cidadãos.
A situação do sindicalismo é pauta de Live da CNTE desta terça (02)
Jornalista: Luis Ricardo
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) realiza nesta terça-feira (02), às 19h, uma Live com a aula: A situação do sindicalismo. O tema faz parte do ciclo de debates formativos A classe trabalhadora na terceira década do século 21, promovido pela CNTE, e pode ser visto pelo Facebook e pelo Youtube da entidade.
A proposta do ciclo, que tem a parceria do Instituto Lula no âmbito da sua recém-criada Escola de Verão, é promover o debate e os conhecer os dilemas contemporâneos sofridos pelos(as) trabalhadores(as) brasileiros(as).
A apresentação ficará por conta do especialista em Economia do Trabalho e Sindicalismo, e assessor do PT, Anderson de S. Campos, e a mediação pela secretária-geral da CNTE, Fátima Silva.
Acabar com investimento mínimo em educação é ‘impensável’ e coloca orçamento ‘em risco’, dizem entidades
Jornalista: Luis Ricardo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende acabar com o investimento mínimo na educação é “impensável” no momento atual, afirma a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Ela também coloca “em risco” o financiamento da área, segundo a organização Todos pela Educação.
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o investimento mínimo é “essencial para garantir a qualidade em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, para universalizar o acesso ao ensino obrigatório de 4 a 17 anos e para investir na escolarização dos quase 80 milhões de adultos que não concluíram a educação básica.”
A PEC foi protocolada nesta terça pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC). Na quinta (25), entrará em votação no Senado. O texto pretende revogar a obrigatoriedade de estados e municípios investirem ao menos 25% da receita em educação.
Para ser aprovado, o texto precisa do apoio de pelo menos 49 senadores, em dois turnos de votação.
A Undime publicou nota nesta terça-feira (23) manifestando “indignação” perante a proposta, que também pretende acabar com o investimento mínimo em Saúde.
A Todos pela Educação emitiu parecer na segunda-feira (22) afirmando que os recursos da educação “precisam ser protegidos das pressões de curto-prazo e do populismo.”
Bittar justifica a medida dizendo que, atualmente, o Brasil gasta 6,3% do PIB nacional com educação e, mesmo assim, o país está mal no ranking educacional mundial. De acordo com a Undime, a justificativa não é válida.
“O momento atual exige mais investimentos nas áreas sociais e mais garantias aos direitos constitucionais dos cidadãos. É temerário repetir o discurso de que há recursos e de que o problema é de gestão, ou de que a desvinculação daria mais autonomia aos entes federados”, afirma a Undime.
Para o Movimento Colabora Educação, a medida não pode ser aprovada ou pensada como “solução em meio à crise fiscal”.
“Se queremos aprimorar a governança federativa e garantir uma educação pública de qualidade, os recursos financeiros devem ser protegidos e considerados condição fundamental para uma boa gestão”, afirma a entidade.
Impactos no Fundeb
Se aprovada como está, a PEC terá impactos até no Fundeb, o fundo que financia a educação básica no país.
A organização Todos Pela Educação alertou em nota que a proposta de Bittar, além de levar a uma “redução substancial” dos gastos públicos com educação, inviabilizará a implementação do Fundeb.
“A desvinculação, além de potencialmente levar a uma redução substancial dos gastos públicos com Educação, inviabilizará a implementação do Fundeb, mecanismo de redistribuição dos recursos vinculados à educação. Importante lembrar que a Emenda Constitucional 108, aprovada de forma quase unânime no Congresso Nacional em 2020, tornou o Fundeb mais justo e eficiente na distribuição dos recursos educacionais”, afirma a organização.
“Uma demonstração do risco iminente é justamente a execução orçamentária e repasses da União, cada vez menores e inconstantes na atual gestão federal”, diz o texto.
Um relatório da Todos divulgado nesta semana demonstrou que o orçamento do Ministério da Educação em 2020 foi o menor da década e os investimentos em educação básica (da creche ao ensino médio) também. Além disso, o MEC não gasta todo dinheiro que tem disponível em ações que poderiam impactar na qualidade da educação do país.
PEC Emergencial sabota o país e penaliza a maioria do povo brasileiro
Jornalista: Luis Ricardo
Está agendada para a próxima quinta-feira (25), no Senado Federal, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/19, também chamada pelo governo Bolsonaro de PEC Emergencial.
Seguindo a lógica ultraliberal do atual Governo, a concessão do novo auxílio emergencial à população durante a pandemia (com valor reduzido para R$ 250,00, vigência de apenas quatro meses e destinação a um número menor de famílias), está condicionada à aprovação da PEC 186, que estrangula mais ainda os limites da Emenda Constitucional nº 95, a qual impôs teto fiscal perverso para os investimentos em políticas públicas.
A chantagem para a aprovação da referida PEC expõe a cruel realidade de um governo descompromissado com o bem-estar da população. A quase esmola que deverá ser concedida às famílias em situação de vulnerabilidade, decorrente sobretudo do desemprego recorde e da sistemática redução das políticas de subsistência conduzidas pelo governo Bolsonaro – com destaque para o esvaziamento do Bolsa Família –, só ocorrerá se o Congresso Nacional chancelar as medidas que reduzirão o atendimento público em hospitais, escolas, afetando a renda de servidores públicos, aposentados, pensionistas, além de comprometer inúmeras outras políticas de assistência social. Na linguagem popular, o governo “dá com uma mão e retira com a outra”.
Fato grave nesse contexto de desmonte do Estado social no Brasil é a condescendência da opinião pública – capitaneada pelos “barões da mídia” – que não apenas se cala como também apoia a manutenção de um status quo tributário abominável, que praticamente não encontra paralelos mesmo no mundo capitalista. Deixar de taxar as grandes fortunas e os lucros e dividendos de pessoas físicas ricas, manter patamares quase irrisórios e desproporcionais de alíquotas sobre impostos patrimoniais (que beneficiam os ricos), abdicar de cobrar as dívidas bilionárias das grandes empresas e manter inoperante o combate à sonegação fiscal no país são medidas que atendem somente 1% da população, enquanto penaliza os outros 99%. E a alteração desse sistema tributário regressivo e desigual é a condição urgente e necessária para efetivamente equilibrar as receitas e despesas fiscais da União, dos Estados, DF e Municípios. Porém, a opção intolerável contida na PEC 186/19 continua sendo a de reduzir os serviços públicos e de penalizar os servidores das três esferas.
Em paralelo ao debate da PEC Emergencial, tramita no Congresso a PEC 188/19 (outra que ao lado da PEC 32/20 – reforma administrativa – compõe a estrutura de Estado Mínimo pretendida pelo governo Bolsonaro).
Tal como denunciado pela CNTE, ainda em 2019, a denominada PEC do Pacto Federativo contém vários retrocessos para as políticas sociais, especialmente para a educação. Nela será debatida a vinculação constitucional para a educação e a saúde, podendo ambas serem fundidas numa só rubrica ou mesmo serem extintas integral ou parcialmente. O Fundo Social do Pré-sal, criado para financiar diversas políticas públicas, inclusive a educação, será extinto com a PEC 188!
Diante da gravidade da situação que envolve o combate à pandemia do coronavírus e as políticas sociais num país eminentemente desigual, é preciso responsabilidade e compromisso do Estado brasileiro para conduzir as melhores soluções para problemas estruturais, como o desemprego e a pobreza que se alastram potencialmente.
Razão pela qual os trabalhadores e as trabalhadoras em educação das escolas públicas de todo país, indicam a necessidade de aprovação prioritária e imediata de uma reforma tributária efetivamente solidária e capaz de transpor as desigualdades que insistem em oprimir e marginalizar os interesses da maioria da população.
NA PRESSÃO – Todos contra a retirada de recursos da Educação e da Saúde
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/19 (PEC Emergencial) pretende conceder auxílio emergencial para a população mais vulnerabilizada durante a pandemia, porém de uma maneira perversa: retirando recursos da Saúde e da Educação. Se aprovada, essa PEC vai reduzir o atendimento público em hospitais e escolas, além de comprometer outras políticas de assistência social.
O Sinpro convoca os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais para acessar o site Na Pressão e envie mensagens AGORA aos(às) senadores(as) pelo WhatsApp, e-mail e redes sociais, pedindo que eles digam NÃO à PEC 186!
A importância da vinculação de impostos para a educação (e a saúde)
Jornalista: Luis Ricardo
Ao longo de sua história, a CNTE elegeu o financiamento como um dos pilares de sua ação políticoeducacional e sindical, ao lado da valorização profissional – que compreende formação, salário, carreira e jornada – e da gestão democrática.
Ainda no fim do regime militar, a Confederação dos Professores do Brasil (CPB), que deu origem à entidade que unificou os trabalhadores da educação básica pública no Brasil (CNTE), atuou fortemente em defesa da aprovação da Emenda Calmon (EC nº 24), que acrescentou § 4º ao artigo 176 da Constituição de 1967, garantindo, assim, o retorno da vinculação de impostos para a área da educação em patamares superiores ao estabelecido originalmente pela Carta de 1934 (art. 156) e posteriormente ratificado na Constituição de 1946 (art. 169).
A vinculação de impostos para a educação é um princípio que se confunde com o próprio direito à educação. Nasceu com a necessidade de expandir o atendimento escolar e de nível superior no momento em que o país se urbanizava e se industrializava. E se mantém essencial para garantir a qualidade em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, para universalizar o acesso ao ensino obrigatório de 4 a 17 anos e para investir na escolarização dos quase 80 milhões de adultos que não concluíram a educação básica.
Também é necessária para assegurar a expansão do atendimento em creches e nos ensinos técnicoprofissional e superior, para aumentar o acesso ao ensino básico integral, para valorizar os profissionais que se dedicam ao ofício de ensinar (professores e funcionários da educação), entre outras metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024). No ensino superior, a vinculação de impostos resguarda minimamente o custeio das universidades contra iniciativas autoritárias e reacionárias de governos de plantão e possibilita manter e ampliar o atendimento público em universidades e institutos de educação, ciência e tecnologia, mantendo o tripé ensino/pesquisa/extensão.
O compromisso do constituinte originário de 1988 em aumentar os percentuais de vinculação para a educação, atingindo 18% da receita resultante de impostos na esfera federal e 25% nas esferas subnacionais (Estados, DF e Municípios), foi aprimorado em 2006 pela Emenda Constitucional nº 53, que ampliou o alcance da subvinculação de impostos do Ensino Fundamental (EC 14/1996) para toda a educação básica (da creche ao ensino médio). Em 2020, a sociedade conquistou com muita mobilização a aprovação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em caráter permanente, ampliando-se a complementação federal ao Fundo de 10% para 23%.
O FUNDEB é a principal fonte de financiamento da educação básica, concentrando cerca de 60% do total dos investimentos nesse nível de ensino. Os outros 40% provêm das demais vinculações constitucionais e outras fontes de receitas que sustentam os sistemas de ensino do país (1 federal, 27 estaduais e 5.570 municipais). O sistema híbrido de distribuição do novo FUNDEB será fundamental para garantir mais equidade e qualidade ao atendimento escolar. Estudos apontam que sem ele, a diferença de investimento per
capita entre estudantes de redes municipais no Brasil alcançaria mais de R$ 10.000,00, algo impensável para um País que se pretende mais igualitário e justo. Neste sentido, o FUNDEB atende integralmente aos objetivos de nossa República Federativa, preconizados no art. 3º da Constituição Federal de 1988:
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.”
O Brasil possui a 5ª maior população do planeta e um dos maiores e mais complexos sistemas de ensino do mundo. Nossos estudantes de escolas públicas (cerca de 38 milhões) ultrapassam a população de dezenas de países! Isso sem contar os mais de 16 milhões de jovens e adultos analfabetos literais e o enorme contingente de analfabetos funcionais, além dos adultos com baixa escolaridade. O atendimento com qualidade a essas pessoas está assegurado na CF/88 e no PNE, e é preciso continuar reunindo esforços para concretizá-lo.
Por outro lado, os sistemas descentralizados de ensino no Brasil exigem ações colaborativas e de cooperação interfederativa que somente o FUNDEB, alicerçado na vinculação constitucional de impostos e sob a égide do Sistema Nacional de Educação, ainda pendente de regulamentação, dará conta de atender adequadamente as demandas socioeducacionais.
Neste sentido, a reformulação do pacto federativo em prol da educação passa necessariamente pela valorização do FUNDEB permanente e pela manutenção das demais vinculações de impostos pelo Congresso Nacional! A desvinculação constitucional na área da educação (e da saúde) já provou ser altamente prejudicial para as políticas públicas (a ponto de ser revista durante a ditadura militar!), não podendo o Brasil repetir esse erro! A Emenda Constitucional nº 95, que suspendeu por duas décadas a vinculação constitucional de impostos da União para a educação, já começa a refletir retrocessos nas áreas do ensino superior, da pesquisa acadêmica e de suporte à educação básica. Além da necessidade de revogála, o Estado brasileiro precisa garantir a perenidade e o aumento dos recursos para a educação e demais políticas sociais com vistas a alcançar os preceitos do art. 3º da CF/88. Na educação, especificamente, o PNE indicou a necessidade de atingir um nível de financiamento equivalente a 10% do PIB até 2024!
A proposta de desvinculação de recursos da educação (e da saúde) introjetada sem debate social na PEC 186 (emergencial) e 188 (pacto federativo) não encontra respaldo na sociedade e precisa ser rechaçada pelos parlamentares do Congresso Nacional. Também a fusão de ambas as vinculações numa mesma rubrica, tal como consta na PEC 188, representará grave retrocesso para as duas principais políticas sociais, criando competição entre os escassos recursos e ampliando a precarização desses serviços essenciais.
Como dito acima, a vinculação de recursos para a educação, incorporada na Constituição de 1934, após forte clamor social liderado pelo movimento dos Pioneiros da Educação Nova, só foi retirada do texto constitucional nas duas oportunidades em que o país atravessou regimes de exceção. E esperamos não estar à beira de novas exceções políticas, embora discursos devaneios de setores da sociedade, inclusive do campo político, clamem por tamanha tragédia nacional.
Ao parlamento brasileiro exigimos respeito às conquistas democráticas de nosso povo e compromisso com o futuro das atuais e vindouras gerações.
Pela manutenção das vinculações de impostos para a educação (e a saúde)!
Pela não retirada de direitos do povo brasileiro em plena pandemia!
Por respeito aos serviços públicos e a seus servidores!
Contra os dispositivos das PECs 186 e 188 que retiram direitos e promovem arrocho na população!
Pela aprovação da reforma tributária solidária como medida para promover o equilíbrio fiscal com mais igualdade social no país!
Brasília, 23 de fevereiro de 2021
Diretoria da CNTE
