FUNDEB é desconfigurado e privatizado na Câmara dos Deputados

Educação pública sofre sua maior derrota desde a Constituinte de 1988

Em pleno Dia Internacional dos Direitos Humanos (10.12.20), a Câmara dos Deputados, no Brasil, num gesto antagônico à garantia de um dos direitos mais essenciais da pessoa humana e da sociedade (a Educação), aplicou o maior e mais assombroso golpe contra a educação pública brasileira. Nem os mais céticos poderiam prever tamanha inconsequência coordenada pela base do governo Bolsonaro no parlamento, que terminou por quase sepultar o FUNDEB aprovado pela Emenda Constitucional (EC) nº 108, no último mês de agosto.

Após várias rodadas de negociações (ou pretensas negociações) com o relator do PL 4.372/20, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), para que seu relatório inicial fosse adequado aos objetivos da EC 108 – retirando o caráter privatista da proposta e contemplando pautas da sociedade progressista organizada –, entrou oficialmente na pauta de votação da Câmara Federal a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. O que se viu, a partir daí, foi um festival de traições e dilapidação da maior conquista da educação pública nos últimos anos. O incontido apetite privatista dos partidos de Direita, especialmente do chamado Centrão (base de apoio do governo Bolsonaro), não só recolocou no texto do FUNDEB os principais pontos que haviam sido retirados por “acordo” entre o relator e os partidos de oposição, como piorou ainda mais a regulamentação.

Sobre o pretenso acordo entre o relator e a oposição, restaram sérias dúvidas a respeito de sua boa-fé. Isso porque vários parlamentares da situação citaram durante a votação outras negociações feitas entre a base do governo e o relator, que descaracterizavam o acordo com a oposição. E essa suposta traição teria como única estratégia garantir que o PL 4.372/20 fosse pautado no plenário da Câmara dos Deputados, sem obstruções. Objetivo claramente alcançado! A oposição cumpriu o acordo e sequer apresentou destaques ao texto (com exceção de um ao final da votação). Já a base do governo surrupiou o FUNDEB na calada da noite.

Nem mesmo os ajustes feitos na parte que trata da complementação da União VAAR (por resultados), a fim de reconhecer as eleições para direções das escolas juntamente com os critérios técnicos e de mérito previstos na redação original do substitutivo, e a inclusão de indicadores sociais e de raça para contrapor os critérios meramente meritocráticos nesta forma redistributiva de recursos da União, foram suficientes para amenizar os enormes retrocessos aplicados à escola pública brasileira. Outra inclusão ao texto diz respeito à vigência da Lei 11.738 até que o Congresso regulamente uma nova lei de piso nacional para o magistério. A proposta da CNTE previa prazo para a regulamentação do piso salarial do art. 206, VIII da Constituição, mantendo-se vigente, até essa data, o atual piso do magistério. O risco agora consiste em não aprovar o piso para todos os profissionais da educação e, de quebra, termos uma nova legislação para o magistério mais restritiva que a atual.

Entre as derrotas impostas à educação pública, destacam-se:

1. A privatização da oferta de educação técnica e profissional, drenando recursos públicos para instituições conveniadas ou “parceiras” com o poder público, sobretudo as entidades do Sistema S, que já contam com fartos recursos públicos e ganharão ainda mais com o FUNDEB. E não há travas para essas parcerias!

2. A privatização por convênios irrestritos na educação infantil (creche e pré-escola) e na educação especial. Também não há limites para as parcerias entre o poder público e as instituições privadas (conveniadas) nessas etapas e modalidades.

3. A privatização de 10% das vagas do ensino fundamental e médio, atendendo especialmente aos interesses de entidades confessionais e aquelas que fazem filantropia com recursos públicos no país.

4. A privatização das atividades de contraturno escolar, algo inédito na educação brasileira. As instituições conveniadas (comunitárias, confessionais e filantrópicas) poderão abocanhar mais 30% do custo aluno do FUNDEB para ofertar atividades extracurriculares aos estudantes das escolas públicas.

Profissionais da educação duramente atingidos em sua valorização

Não bastasse todo o desmonte promovido na oferta escolar pública, a Câmara dos Deputados fechou a votação do FUNDEB com a quase inacreditável aprovação da emenda apresentada pelo “Partido Novo”, que introduz na subvinculação de 70% dos recursos do FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais da educação, também os trabalhadores que desempenham atividades nas instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas, além de psicólogos, assistentes sociais e quaisquer outros profissionais que estejam vinculados às secretarias de educação (contadores, advogados, administradores, quiçá militares!).

Essa aberração legislativa visa claramente fragilizar ainda mais o cumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério e as políticas de valorização das carreiras profissionais de professores e demais trabalhadores da educação básica pública. Se antes faltavam recursos para valorizar os profissionais da educação, que dirá se essa emenda for definitivamente aprovada pelo Senado?

Mobilização, já!

Não obstante a luta jurídica que se sucederá a partir das emendas aprovadas ao relatório de regulamentação do FUNDEB, sobretudo no que se refere a subvinculação destinada para a valorização dos profissionais da educação, é importante, desde já, organizar a mobilização social para reverter no Senado os absurdos cometidos pela Câmara dos Deputados.

A cobiça privatista aliada ao projeto de desmonte da escola pública brasileira são duas bandeiras indissociáveis do governo Bolsonaro. Todavia, a falta de limites e de bom-senso na votação da Câmara coloca em risco a estrutura da educação nacional. Os municípios, especialmente os menores, serão gravemente afetados com a redução de receitas do FUNDEB drenadas para a iniciativa privada.

É hora de mais uma vez o país se unir para evitar o desmonte da educação pública, Gestores, trabalhadores, estudantes e comunidade escolar por inteiro devem dar as mãos e cerrar fileiras contra os retrocessos impostos pela Câmara dos Deputados ao FUNDEB. Todas as emendas vão contra os objetivos da EC 108 e precisam ser revertidas. Para tanto, a mobilização no Senado, e posteriormente na Câmara dos Deputados – que dará a palavra final sobre as possíveis alterações realizadas pelo Senado – é a primeira e urgente estratégia de reversão dos absurdos cometidos contra a educação pública e seus profissionais em âmbito do FUNDEB.

Essas importantes decisões ocorrerão todas na próxima semana – votação no Senado e eventual retorno à Câmara dos Deputados – e é preciso mobilizar urgentemente as bases sociais, pressionando os/as senadores/as e denunciando a farra inconsequente dos/as deputados/as que votaram contra a educação pública e a maioria do povo brasileiro.

Vamos à luta!

Brasília, 11 de dezembro de 2020

Diretoria da CNTE

Reprodução: CNTE

Novo desafio: Congresso pode regulamentar Fundeb nesta quinta

Depois de cinco anos de intensos debates e uma árdua aprovação pelo Congresso Nacional em agosto deste ano, o novo Fundo Nacional Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) enfrenta agora mais um desafio: a necessidade de regulamentação. O tema está em discussão na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei (PL) 4372/20, que seria avaliado na quarta-feira (9), mas acabou tendo a votação adiada. A proposta pode ser apreciada pelo plenário nesta quinta (10).

Parlamentares e entidades da sociedade civil se articulam e correm contra o tempo para definir as normas das quais depende a dinâmica do fundo, que é a principal fonte de recursos da educação básica, da creche ao ensino médio. Para começar a valer já em janeiro de 2021, o Fundeb precisa ser regulamentado ainda este ano.

Foto: Renovação do Fundeb renovação teve como principal conquista a ampliação da participação da União no financiamento, que sairá de 10% e aumentará progressivamente para 23% até 2026. Crédito: Agência Brasil

Tecnicamente, o processo em discussão no Congresso se refere à Emenda Constitucional (EC) 108/2020, que oficializou a conversão do fundo em uma política pública permanente. O texto surgiu da necessidade de garantir uma continuidade da manutenção da educação básica, uma vez que o Fundeb atualmente em vigor foi criado em 2006 já com prazo de término, agendado para 31 de dezembro deste ano.

Ao longo dos anos de debate no Legislativo, a proposta de renovação teve como principal conquista a ampliação da participação da União no financiamento, que sairá de 10% e aumentará progressivamente para 23% até 2026. Para 2021, por exemplo, o percentual previsto é de 12%. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) teme que a demora na regulamentação comprometa as verbas.

“A EC 108 definiu um prazo mais elástico, até junho do ano que vem, pra consolidar essa regulamentação. Mas ser regulamentado agora é importante pra já começar janeiro incluindo os 2% a mais de complementação da União. Se não regulamentar agora, vai adiar por seis meses a aplicação desses recursos e estados e municípios deixam de receber mais pra cuidar da educação já no inicio de 2021”, argumenta o presidente da entidade, Heleno Araújo.

O dirigente aponta que o próximo ano letivo tende a ser ainda mais exigente para instituições e trabalhadores da área por conta do efeito pandemia, que engoliu boa parte das atividades deste ano e jogou para 2021 um conjunto de desafios. “Pode ser que as escolas tenham que conciliar, por exemplo, aulas presenciais e atividades remotas ainda. Como vai ser isso sem verbas adicionais? Temos novos desafios agora”, assinala Araújo.

Sem a regulamentação, pelo menos 1.499 municípios que têm uma situação educacional e orçamentária mais precária podem ficar sem R$ 3 bilhões em recursos adicionais. O montante atinge um total de 7 milhões de estudantes.

E se não for aprovado?

Em caso de não aprovação rápida do PL, a luz no fim do túnel para essas administrações seria a edição de uma Medida Provisória (MP) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para garantir as verbas enquanto não se definem as regras de aplicação da emenda constitucional.

A questão, no entanto, é vista com receio por parlamentares de oposição, que não confiam no governo e receiam mudanças de perspectiva para o Fundeb na eventual MP. “Tememos a introdução de elementos estranhos”, resume o deputado Bacelar (Podemos/BA), ao mencionar as dissidências que a aprovação do fundo precisou superar. O tema é constantemente assediado por parlamentares de ideias privatistas, como é o caso da bancada do partido Novo, defensor da canalização de parte das verbas para a educação privada.

Enquanto o Congresso Nacional contabiliza seus últimos dias de atividade antes do recesso parlamentar de final de ano, o PL 4372 ainda tem um percurso pela frente. Após aprovação na Câmara, a proposta precisa receber aval do Senado. Na sequência, carece de uma homologação por parte do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

“Como o governo não é muito ligado à pauta de educação, se o Congresso não mostrar unidade nesse assunto, a gente perde muito”, diz o deputado Israel Batista (PV-DF), que acredita na possibilidade de um acordo em torno do tema para agilizar a aprovação do PL e garantir as verbas.

Mudanças

Além da batalha contra o relógio, os parlamentares que atuam na defesa do fundo se articulam para tentar modificar trechos do parecer do relator do PL, Felipe Rigoni (PSB-ES). O relatório não agradou parte da bancada da educação em diferentes aspectos. Um deles é a possibilidade de utilização do dinheiro do Fundeb para pagamento de outros trabalhadores, como psicólogos, assistentes sociais, etc.

Em nota pública divulgada nos últimos dias, a CNTE apontou que a mudança contraria o Artigo 206 da Constituição Federal e trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que não consideram tais segmentos como trabalhadores da área.

Outro aspecto considerado crítico do parecer é a previsão de transferência de recursos para entidades do Sistema S que oferecem serviços de educação profissional. Para a CNTE, a mudança “representa grave drenagem de recursos públicos”. A entidade argumenta que tais organizações já cobram mensalidades para a maior parte dos cursos que ofertam, o que não justificaria, na avaliação da confederação, o consumo de verbas do Fundeb.

“O Sistema S possui financiamento parafiscal e recolhe, anualmente, valores que superam a complementação da União ao Fundeb. As nove entidades deles arrecadaram, em 2019, R$ 17,7 bilhões, sendo que o repasse da União aos estados e municípios via Fundeb em 2020 será de R$ 13,2 bilhões”, compara a CNTE em nota.

Para Bacelar, que presidiu a Comissão Especial do Fundeb na Câmara, a proposta do texto de Rigoni é “temerária”. Ele afirma que a eventual aprovação desse trecho do parecer teria o potencial de retirar R$ 9 bilhões da rede pública.

“Que o ensino profissionalizante é necessário nós sabemos, que o ensino médio sem profissionalização não é atrativo a alguns jovens também sabemos, mas não se pode querer resolver todos os problemas da educação brasileira nem muito menos da sociedade brasileira apenas com o Fundeb”, argumenta o deputado.

Outro lado

O Brasil de Fato não conseguiu falar diretamente com o deputado Felipe Rigoni para tratar das críticas feitas ao relatório pelas fontes ouvidas nesta reportagem. Nesta quarta-feira, ao se manifestar pelo Twitter, o pessebista afirmou que tem atuado no tema por meio do diálogo.

“Ao longo da construção do relatório da regulamentação, me reuni com diversos segmentos educacionais. Foram meses de muito estudo e trabalho”, disse, destacando que houve cinco audiências públicas e que “34 especialistas e representantes de instituições” foram ouvidos.

“Nosso relatório em momento algum atendeu propostas que enfraquecem a educação pública”, acrescentou o parlamentar, em outro tuíte.

(Brasil de Fato, Reportagem de Cristiane Sampaio, Foto: Agência Brasil, 10/12/2020)

Reprodução: CNTE

Relatório do FUNDEB contradiz objetivos da Emenda Constitucional 108 e ameaça gravemente os profissionais da educação

Desde a primeira versão do relatório do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) ao PL 4.372/20, que trata da regulamentação do art. 212-A e de outros dispositivos da EC 108, que aprovou de forma permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a CNTE tem se manifestado contrária a diversos dispositivos do relatório, pelo fato de não estarem adequados aos objetivos da Emenda 108. Pelo contrário: tentam resgatar conceitos rejeitados por ampla maioria por ocasião do debate e aprovação da PEC 15/2015, que deu origem à EC 108.

Entre as questões ressuscitadas pelo relator, destacam-se, a priorização de repasses públicos para instituições privadas, expandindo os atuais limites da Lei 11.494; a inserção de critérios meritocráticos que prejudicam a gestão democrática e a ampliação do financiamento às redes públicas de ensino que mais necessitam de investimentos; a inviabilidade de participação da sociedade nas diversas instâncias que tratam da formulação, do monitoramento, do controle e da avaliação do fundo público da educação básica, desprezando os preceitos do parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal; a possibilidade de privatização quase irrestrita das escolas públicas e de terceirização de seus profissionais ao não fixar travas para as ações redistributivas dos entes públicos às suas escolas; o descaso em estabelecer critérios de expansão das matrículas nas áreas com maior déficit de atendimento (creche e EJA), menosprezando as políticas de busca ativa por novas vagas e a contabilização das mesmas no FUNDEB nos diferentes anos em curso.

Para além dessas e outras omissões e contradições, alguns pontos são ainda mais caros à CNTE, entidade representativa dos/as trabalhadores/as da educação básica pública. Além de lutar pelo direito à educação de todos/as os/as brasileiros/as, nos termos definidos pela Constituição Federal (que elegeu a oferta pública como prioritária), compete à CNTE defender os interesses de sua categoria profissional. E ao longo de décadas a Confederação, em diálogo com diferentes governos e com o parlamento, tem avançado nas políticas de
reconhecimento e valorização dos profissionais da educação, as quais começaram a sofrer graves ameaças.

O FUNDEB foi uma grande conquista da sociedade brasileira, na medida em que aprofundou o regime de cooperação entre os entes federados (com maior participação da esfera federal no financiamento da escola de nível básico), possibilitando maior inserção de estudantes em todas as etapas e modalidades com mais qualidade (embora seja preciso avançar nesse quesito) e equidade no atendimento público. Outro avanço inequívoco, porém ainda incipiente, diz respeito à valorização dos profissionais da educação, historicamente
aviltados em seus direitos, salários e condições de trabalho, mas, contraditoriamente, quase sempre responsabilizados pelo “insucesso” escolar das crianças e jovens.

Neste sentido, o FUNDEB tem por objetivos universalizar o atendimento escolar nas esferas públicas, melhorar a qualidade do ensino público e valorizar os profissionais da educação pública, não podendo o Fundo sofrer mitigações em benefício do setor privado. Este, por sua vez, é reconhecido na Carta Magna e ocupa função complementar, inclusive sem direito a reserva de mercado em sua atuação. Importante observar que existem limites constitucionais para os convênios de matrículas escolares com as redes públicas, porém muitos parlamentares e o próprio relator parecem fazer vistas grossas para essas condicionantes, que poderão ensejar inconstitucionalidades na lei de regulamentação do novo FUNDEB.

Sobre os profissionais da educação
A escola é constituída, sobretudo, por estudantes e por profissionais dispostos no artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), especialmente nos incisos I a III do referido artigo que regulamentou o parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal (Lei 12.014/09). As famílias e as comunidades que convivem aos arredores da escola também dela participam.

A qualidade da educação é composta por inúmeros fatores, que vão desde o financiamento compatível às demandas escolares, até a profissionalização e valorização dos trabalhadores em educação (professores, pedagogos/especialistas e funcionários da educação: merendeiras, porteiros/as, técnicos/as em multimeios didádicos, em infraestrutura, em gestão das secretarias escolares, enfim, aqueles trabalhadores dispostos na 21ª área profissional de apoio escolar). Tanto a LDB como as normativas do Conselho Nacional de Educação asseguram e promovem a profissionalização dos/as educadores/as escolares. E é preciso respeitá-las!

Também a Lei 13.005, que aprovou o Plano Nacional de Educação, dispôs de quatro metas específicas para valorizar os profissionais da educação, assegurando políticas ondissociáveis de formação, salário, carreira, jornada, acesso às redes públicas por concurso público, piso salarial nacional com base no art. 206, VIII da Constituição Federal, entre outros. De modo que a tentativa do relator do FUNDEB, na Câmara Federal, de surrupiar as conquistas dos profissionais da educação, muitas ainda pendentes de regulamentação ou de efetividade por parte expressiva dos poderes públicos, contradiz os objetivos do próprio Fundo – que se destina à valorização dos profissionais da educação –, tornando contraproducentes os esforços que o país tem feito para alavancar a valorização desses profissionais nos últimos anos.

Como apontado em documentos anteriores da CNTE, as propostas do relator Felipe Rigoni regridem as políticas de valorização dos profissionais da educação nos seguintes aspectos:

1. Amplia o rol de profissionais a serem remunerados com recursos do FUNDEB, excedendo os limites da própria EC 108, que trata exclusivamente dos profissionais da educação. Incluir psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais que prestam serviços às escolas, mas que não integram as carreiras dos profissionais da educação, atenta não só contra a legislação pátria, como contraria os objetivos de valorização profissional de professores, especialistas e funcionários. Frise-se que a LDB veda expressamente o pagamento de equipes de psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, médicos, farmacêuticos, entre outros, as quais podem (e devem) desenvolver atividades em conjunto com as
escolas, mas que não compreendem as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 71, inciso IV da Lei 9.394/96). E tentar incluir esses e outros profissionais (contadores, militares, advogados etc) na subvinculação do FUNDEB, ou mesmo no total da vinculação constitucional da educação, pelo fato de prestarem serviços vinculados às redes escolares, fere dispositivos legais e retrocede avanços recentes na valorização dos profissionais da educação.

2. Não vincula as políticas de valorização dos profissionais da educação aos indicadores para a complementação da União VAAR, sobretudo o cumprimento do piso salarial nacional e a efetivação de planos de carreira para o conjunto da categoria nos diferentes entes da federação, de forma a estimular a consecução das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação.

3. Ignora o compromisso de regulamentação do piso salarial nacional previsto no art. 206, VIII da Constituição e não faz referência a título de maior segurança legal à vigência do piso salarial do magistério, até que o piso de abrangência mais ampla seja regulamentado. Em razão do exposto, bem com das inúmeras manifestações legítimas e pertinentes de segmentos da sociedade que se mostram contrários ao parecer do relator Felipe Rigoni, a CNTE tem requerido às lideranças partidárias na Câmara dos Deputados que adiem a votação da regulamentação do FUNDEB, possibilitando maior diálogo com a sociedade e o aperfeiçoamento do texto à luz do que foi aprovado na Emenda 108.

Brasília, 10 de dezembro de 2020
Diretoria da CNTE

Reprodução: CNTE

Mobilização pressiona por Fundeb urgente e denuncia relatório que piora fundo

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Parlamentares e representantes de sindicatos de todo país se engajaram no tuitaço #FundebUrgente, que aconteceu nesta terça-feira (8) pela manhã. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) postou em seu feed que não podemos aceitar qualquer tipo de descaracterização do Fundo, que deve ser destinado somente à educação. E um tuite do Sindicato dos Professores e Funcionários de Escola do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers) diz que é preciso cobrar o compromisso dos parlamentares com a efetiva valorização dos profissionais da educação.

A mobilização digital convocada pelo Fórum Nacional Popular da Educação (FNPE), agregada a outras ações, teve como objetivo pressionar os parlamentares a aprovar urgente o Projeto de Lei (PL) nº 4.372/20, que trata da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, sancionado em agosto. Além disso, a mobilização exigiu que o deputado Felipe Rigoni (PSB) altere o relatório que piora o PL.

O deputado, que foi indicado para ser relator, mas ainda não foi oficializado, incluiu na minuta que os recursos do Fundeb vá também para escolas privadas caracterizadas como filantrópicas, comunitárias e confessionais, ligadas as igrejas, distribuição de recursos para o Sistema S, que também não é público, e ainda quer que os 70% do fundo destinado a valorização dos profissionais da educação seja também para pagar outros profissionais que não são do ramo.

“É importante a aprovação urgente da regulamentação com base no texto do PL da deputada Dorinha, aprovado na Câmara e no Senado”, afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Heleno Araújo, que ressaltou: “É mais importante ainda que esta minuta apresentada pelo deputado, que nem foi formalizado como relator, seja alterada porque traz prejuízos maiores para e educação pública brasileira”.

Entenda

O Fundeb permanente precisa ser regulamentado antes do recesso parlamentar para que em 2021 a medida possa entrar em vigor e garanta o aumento gradual dos recursos da União para o Fundeb, que passará dos 10% atual para 23% até 2026, de forma progressiva, e 70% dos recursos para o pagamento do piso salarial para todos os profissionais da educação.

Caso isso não aconteça, a Emenda Constitucional (EC) nº 108 garante que a aplicação do Fundeb não tenha prejuízos até junho, porém os recursos repassados sofrerão impactos negativos para a educação porque o repasse será só dos atuais 10%. Porém, afirmou Heleno, o relatório de Rigoni traz prejuízos maiores.

“É uma minuta desastrosa com prejuízos enormes para o futuro da educação pública. O deputado atende a pressão do setor privado, de igrejas e de governadores. A nossa luta é para que este relatório seja alterado antes mesmo de se tornar oficial. O que a gente precisa é que este PL seja apresentado na perspectiva como ele foi apresentado pela professora Dorinha e garante a ampliação dos recursos para a educação pública e os 70% dos profissionais da educação”, explicou Heleno.

No Twitter as entidades e pessoas que participaram da mobilização digital #FundebUrgente deixaram clara a reivindicação para a população e deputados e senadores: “Recursos públicos são para educação pública e profissionais da educação precisam ser valorizados”.

“Neste relatório diz que é para pagar todo mundo que está no efetivo da educação, além de profissionais de outras áreas (saúde, assistência social, contadores etc), que mesmo desempenhando algum tipo de atividade transversal na área da educação, não podem ser considerados como profissionais da educação, pois não atendem aos pressupostos da formação de educadores (art. 61 da Lei 9.394/LDB). Para nós quem não é profissional da educação não pode receber deste recurso. O Fundeb, como o nome já diz, é para o desenvolvimento do ensino e valorização dos trabalhadores”.

“Esta luta não é só da comunidade escolar, deveria ser de toda a sociedade brasileira, que em sua grande maioria depende do que é público e os parlamentares precisam atender a demanda do povo. Convocamos cada um e cada uma pra estar junto conosco nessa luta, porque juntos somos mais fortes e teremos uma regulamentação que alcance o desejo da comunidade escolar e do povo brasileiro”, finalizou Heleno.

Outras mobilizações

Uma mobilização nacional, também chamada pelo FNPE, está prevista para acontecer na tarde desta terça-feira (8), a partir das 14h30, e na próxima segunda-feira (14), a partir das 18h30 com a hashtag #RegulamentaFundeb.

Em defesa da escola pública e da valorização dos profissionais da educação, entidades, Fóruns e lideranças partidárias farão um debate virtual na página do Facebook do FNPE e estão pressionando os parlamentares, principalmente do PSB, partido do Rigoni, para dialogar sobre os interesses da categoria e da população brasileira.

A CNTE também alerta para o perigo de que se o Congresso não colocar em pauta, o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) também poderá interferir negativamente no fundo.

“Não podemos deixar que esta minuta vire um medida provisória e piore o Fundeb. Nós abrimos um amplo debate com os parlamentares federais e com o partido do Rigoni para pedir que parem de ouvir o Todos Pela Educação e o setor privado e considere as observações que apresentamos à eles. Nos debates do FNPE o deputado é convidado, uma forma de pressionar também. A entidades filiadas a CNTE também vão pressionar os parlamentares nos estados. A mobilização promete ser intensa e ampliada”, explicou Heleno.

(CUT Brasil, Érica Aragão, 08/12/2020)

Fonte: CNTE

FNPE promove tuitaço em defesa de recursos públicos para educação pública no Fundeb

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O Fórum Nacional Popular da Educação (FNPE) promove nesta terça-feira (8), às 10h, o tuitaço #FundebUrgente, em defesa da regulamentação urgente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O principal foco da campanha é cobrar dos parlamentares o compromisso de destinar recursos públicos para educação pública, sem abrir brechas para convênios com instituições privadas com fins lucrativos no Ensino Fundamental e Médio. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) faz parte do FNPE e apoia a mobilização.

>> Acesse o banco de tuites: https://bit.ly/tuitaco_fundeb_urgente
>> Baixe os cards de divulgação: https://bit.ly/cards_tuitaco_fundeb_urgente

Faltam poucos dias para terminar o ano legislativo e o Fundo ainda não foi regulamentado – se não for aprovado ainda neste ano, milhares de escolas de todo país poderão começar o ano de 2021 sem recursos. Além disso, o governo federal poderá definir as regras por meio de Medida Provisória, o que seria preocupante.

Qualidade da educação e fiscalização

No dia 17 de novembro, a CNTE divulgou nota pública criticando o fato de que o relatório não regulamenta o CAQ (Custo Aluno Qualidade), que é uma métrica de investimentos que incorpora parâmetros como a variedade e quantidade mínimas de recursos materiais e humanos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem, em correspondência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A inclusão do CAQ na PEC do Fundeb foi considerada uma vitória para as entidades ligadas à educação pela previsão de que o valor mínimo investido por aluno deveria subir, gradativamente, dos atuais R$ 3.700 anuais para R$ 5.700 até 2026.

Para o presidente da CNTE, Heleno Araújo, ainda há o problema da regulamentação deixar a comunidade escolar de fora da comissão que ficará responsável por avaliar os repasses para estados e municípios dos recursos do fundo, ficando a responsabilidade a cargo do Ministério da Educação (MEC). Para ele, essa proposta não contempla trabalhadores, estudantes, pais, mães, responsáveis, nem os conselhos de educação estão inseridos no debate inicial e as ponderações das etapas e modalidades da educação básica.

>> Acesse os materiais de divulgação

Card quadrado – Facebook/Instagram/Whats app

Cards para Twitter (retangular) – clique com o botão direito para baixar a imagem

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Fonte: CNTE

Em vídeo, mulheres de diferentes tradições religiosas e culturas manifestam apoio às decisões do STF por igualdade de gênero nas escolas

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“Nós, mulheres de diferentes tradições religiosas e culturas, apoiamos o STF em suas decisões por uma escola de qualidade, que garanta o direito a todos ao conhecimento libertador: sem preconceito, sem intolerância e sem ódio”, afirma a pastora luterana e secretária geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC), Romi Márcia Bencke, na abertura do vídeo. “Defendemos a laicidade do Estado. Isso significa que o Estado deve respeitar todas as tradições religiosas e não deve se orientar por doutrinas, dogmas e verdades religiosas”, completa Eliad Dias dos Santos, pastora da Igreja Metodista da Luz.

Veja o vídeo:

O vídeo foi enviado junto a uma carta, em que mais de trinta organizações e redes de sociedade civil com atuação de destaque na promoção dos direitos humanos solicitam que o Tribunal retome urgentemente o julgamento da ADI 5668 – que demanda que o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) seja interpretado conforme a Constituição Federal, reconhecendo o dever das escolas públicas e particulares de prevenir e coibir discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual, bem como de respeitar a identidade de crianças e adolescentes LGBT no ambiente escolar – e das ADPFs 462, 522 e 578 – que tratam de legislações inspiradas no Escola Sem Partido nos municípios de Blumenau, Petrolina e Garanhuns e Santa Cruz de Monte Castelo, respectivamente. O julgamento estava previsto para 11 de novembro e foi retirado de pauta pelo Presidente Ministro Luiz Fux, após críticas contra o STF por parte de grupos ultraconservadores disseminadas nas redes sociais no contexto da disputa eleitoral.

Ao longo deste ano, uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou legislações que proibiam a abordagem da temática de gênero e orientação sexual nas escolas. Até o momento, sete legislações municipais ( ADPF 526 – Foz do Iguaçu, ADPF 467 – Ipatinga, ADPF 460 – Cascavel, ADPF 457 – Novo Gama, ADPF 461 – Paranaguá, ADPF 600 – Londrina, ADPF 465 – Palmas ) e uma estadual (ADIs 5537, 5580, 6038 – Alagoas) foram analisadas.

Em todas as decisões, a Corte reafirmou princípios constitucionais como a liberdade de expressão e o combate às desigualdades e determinou que abordar gênero e sexualidade em escolas é um dever do Estado brasileiro como forma de proteger crianças, adolescentes, jovens e adultos da violência, como previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA/1990) e na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2016). Essas decisões têm caráter vinculante, isto é, valem não apenas para os municípios em específico dos quais tratavam as ações, como também mostram o posicionamento da corte mais alta do país em relação a todas as leis similares inspiradas no movimento Escola Sem Partido.

Participam do vídeo as instituições religiosas:
Aliança de Batistas do Brasil
Bancada Evangélica Popular
Campanha Tire os Fundamentalismos do Caminho
Coletivo de Mulheres das Organizações Religiosas do Distrito Federal
Coletivo Vozes Maria
Coordenadoria Ecumênica de Serviço
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
EIG – Evangélica pela Igualdade de Gênero
Fórum Ecumênico ACT Brasil
Igreja Episcopal Anglicana do Brasil
Koinonia Presença Ecumênica e Serviço
Ordem Iniciática do Cruzeiro Divino no Distrito Federal
OSC Diaconia Act Alliance
Movimento Social de Mulheres Evangélicas do Brasil
Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde

Além delas, o vídeo tem apoio de:
Ação Educativa
Artigo 19
Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH)
Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT)
Associação Mães pela Diversidade
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED)
Associação Nacional de Política e Administração de Educação
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED)
Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB)
Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)
Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI (ANAJUDH)
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará)
Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES)
Cidade Escola Aprendiz
Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM Brasil)
Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)
Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA)
Conectas Direitos Humanos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Confederação Nacional dos Trabalhadores dos Estabelecimentos em Educação (CONTEE)
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs
Frente Nacional Escola Sem Mordaça
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS)
Instituto Alana, Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM)
Movimento Educação Democrática
Open Society Justice Initiative
Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
Projeto Liberdade
Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde (RENAFRO)
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior (ANDES-SN)
THEMIS – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME)
Associação TAMO JUNTAS – Assessoria Jurídica Gratuita para Mulheres Vítimas de Violência

Fonte: CNTE

Bolsonaro enfraquece Fundeb e professores ficarão sem reajuste em 2021

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São Paulo – A Portaria interministerial 3, do governo Bolsonaro, que altera a gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e diminui o valor mínimo nacional a ser investido por aluno anualmente, também anulou os ganhos salariais dos professores da educação pública para 2021. A previsão era de que no próximo ano, o piso salarial do magistério teria uma atualização na ordem de 5,9%. Com a redução no investimento mínimo, a categoria terá agora reajuste zero.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira (26). Conforme reportou a RBA, a portaria altera os parâmetros operacionais do Fundeb já para o exercício de 2020. O texto reduz de R$ 3.643,16 para R$ 3.349,59 – menos 8% – o investimento anual por aluno.

Ao diminuir o valor anual, na prática, o governo Bolsonaro também atinge a soma de recursos do Fundeb. O mais importante fundo para o financiamento da educação básica inclui também a remuneração dos profissionais da educação. Com menos investimentos, a valorização dos professores fica prejudicada.

Desvalorização do magistério

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), essa será “a primeira vez na história do Fundeb que os docentes da educação básica pública ficarão sem acréscimos em seus vencimentos, historicamente defasados sobretudo em comparação a outras profissões ou mesmo a docentes de outros países”, contesta a direção da entidade em nota.

Em setembro, relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) identificou que a remuneração dos professores brasileiros é bem mais baixa do que a média dos 38 países membros da organização e outros oito convidados, como o Brasil. Um docente do ensino médio chega a ganhar por ano o que seria equivalente a U$S 25.966. Enquanto a média praticada pelos membros da OCDE é de U$S 49.778.

Um dos principais atores no processo de aprendizagem, senão o principal, o professor no Brasil também tem uma remuneração baixa quando comparada à própria realidade do país. Dados do movimento Todos pela Educação apontam que a categoria recebe o equivalente a 71,7% da média de profissionais com o mesmo nível de formação.

Colapso para 2021

Todos os entes públicos que receberam a complementação da União neste ano terão que devolver parte dos recursos. Ao transferir a responsabilidade sobre a complementação, a portaria de Bolsonaro deu o prazo de 30 dias para que os acertos decorrentes das alterações sejam realizados. No Maranhão, por exemplo, o secretário de Esporte e Lazer (Sedel), Rogério Rodrigues Lima, mais conhecido como Rogério Cafeteira, calcula que, neste mês, o estado deixará de receber R$ 13 milhões. “Ano que vem as coisas tendem a piorar”, ressaltou pelo Twitter.

A CNTE também afirma que o “prejuízo será inevitável” em 2021, e “poderá gerar colapso em várias redes de ensino”.

Desde julho, quando o novo Fundeb foi aprovado pela Câmara e, posteriormente em agosto, pelo Senado, a expectativa era de aumento nos repasses. A despeito da oposição do governo Bolsonaro, os parlamentares conseguiram garantir uma contribuição maior da União. Que, já no próximo ano, passaria dos atuais 10%, para 12%. Até atingir 23% em 2026. Mas, nem mesmo esse percentual extra, de dois pontos percentuais, será capaz de suprir as perdas em decorrência da redução do custo aluno neste ano, em 8%, adverte a CNTE.

Governo enfraquece Fundeb

Na nota, a Confederação acrescenta que “soma-se a esse cenário trágico a redução das receitas tributárias”. Estados e municípios perderam em arrecadação devido à pandemia do novo coronavírus. Hoje, parte deles depende da complementação federal para garantir recursos às escolas.

Para a coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, uma das entidades que se mobilizou pela aprovação do novo Fundeb, o que a gestão Bolsonaro faz é uma “tentativa de recuperar as perdas” que sofreu.

“O governo federal tentou, durante a tramitação da PEC do Fundeb, reduzir o patamar de investimentos da União que vinha sendo proposto. E perdeu todas as suas empreitadas, diante de uma forte atuação da sociedade civil vinculada a direitos, como movimentos sociais. E agora, na regulamentação e nesse tipo de portaria, ele tenta recuperar esse jogo, fazendo esse tipo de corte, que baliza o financiamento para 2021”, avalia.

“Isso é menor que tudo que representa o avanço do Fundeb, é claro. Até porque ele fica e os governos passam. Mas é um impacto grande para 2021. Que é um ano que precisa ainda mais de investimentos do que já estava previsto e que agora sofre mais um corte”, alerta a coordenadora geral.

Pandemia exige investimentos

No próximo ano, o Ministério da Educação também deverá ter um corte de R$ 1,4 bilhão no orçamento da União. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) encaminhado pelo governo ao Congresso destina R$ 144,5 bilhões ao setor. Quando, de acordo com a Coalizão Direitos Valem Mais, o repasse total deveria ser de R$ 181,4 bilhões. Andressa explica que é preciso mais recursos para responder à crise que a covid-19 provocou na educação.

Ao ir na contramão do que é necessário em termos de financiamento, o governo Bolsonaro coloca em risco “a garantia de que escolas públicas terão infraestrutura adequada para a volta presencial, ou condições tecnológicas – computadores, tablets, internet – para inclusão na educação remota”. “Um momento de pandemia exige mais investimentos”, resume a coordenadora geral da Campanha Nacional.

A portaria de Bolsonaro, contudo, já é alvo de dois projetos de decreto legislativo (PDL) – 490/2020 e 489/2020, de autoria de deputados do PT, que visam sustar os efeitos da medida.

Corrida pela regulamentação

A cerca de quatro semanas do final de 2020, o Congresso Nacional ainda precisa aprovar um projeto de lei que regulamente o novo Fundeb. Do contrário, o governo já sinalizou que decretará uma medida provisória para regulamentar o fundo. Com uma agenda de retrocessos, a iniciativa coloca em risco avanços como a utilização de 70% dos recursos do Fundeb para o pagamento de profissionais da educação, o próprio aumento na complementação, ou ainda a inclusão da lei do piso salarial do magistério e a previsão de progressão de carreira e de equiparação salarial.

Entidades, como a Campanha Nacional, também são contrários a previsão de repasse de recursos a entidades privadas, como vem pressionando o governo Bolsonaro. Elas defendem ainda a inclusão do Custo-Aluno Qualidade (CAQ) e criticam a possibilidade de bonificação das escolas por mérito e a precarização dos professores.

(Rede Brasil Atual, 1º/12/2020)

Fonte: CNTE

Governo Bolsonaro publica portaria que vai zerar o reajuste do piso do magistério em 2021

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A publicação da Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, que reduziu o valor anual mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, neste ano de 2020, mantém a trajetória negacionista do governo Bolsonaro diante da crise do coronavírus no Brasil, e projeta junto com outras medidas de arrocho fiscal a inevitável (e arquitetada) desestruturação da escola pública brasileira, a partir de 2021. Neste momento, o governo federal atua para se vingar da derrota sofrida na aprovação da Emenda Constitucional nº 108, que instituiu o Fundeb permanente, porém sua irresponsabilidade afeta não apenas a escola pública, como também grande parte dos estados e municípios do Brasil, que serão afetados imensuravelmente com desequilíbrios orçamentários.

Para além desse ajuste imposto ao Fundeb – num momento delicado da conjuntura política, social e econômica –, a gestão Bolsonaro também contingenciou mais de 90% dos recursos do MEC destinados à educação básica em 2020 (exceto a complementação obrigatória ao Fundo da Educação Básica), e propôs no orçamento federal para 2021 a supressão de cerca de outros R$ 5 bilhões originalmente vinculados ao MEC. O governo ainda vetou os dispositivos da Lei 14.040, que destinavam recursos do “Orçamento de Guerra” da União para financiar as redes escolares estaduais e municipais durante e após a pandemia da Covid-19, e tem atuado para desconfigurar os objetivos do novo Fundeb permanente durante a tramitação da futura Lei de regulamentação no Congresso Nacional. Os ataques à saúde não ficam para trás, tendo recentemente lançado um balão de ensaio para privatizar o SUS.

Não bastassem os ataques acima elencados, o governo Bolsonaro mantém a política antissistêmica de enfrentamento da crise sanitária nas escolas; impede a aprovação de projetos de lei no Congresso que pretendem incluir recursos da União no financiamento educacional para superar os efeitos da pandemia (PL 3.165/20 e outros); apoia a abjeta proposta parlamentar (prestes a ser protocolada) que visa flexibilizar o cumprimento da vinculação mínima constitucional à educação, em 2020; insiste em pautar a desvinculação permanente, total ou parcial, dos recursos constitucionais destinados à educação, colocando em risco o próprio Fundeb; volta-se diuturnamente contra o aumento dos recursos financeiros para a educação pública, seja promovendo contingenciamentos e cortes orçamentários, seja compensando o acréscimo previsto com o novo Fundeb através de cortes em outras rubricas educacionais, ou mesmo propondo revogar por completo o Fundo Social do Pré-sal e a Lei 12.858, que reservam recursos para a educação, saúde e outras politicas sociais.

Na contramão de políticas que possam alavancar a economia, o emprego e a renda no Brasil, num momento em que o desemprego atinge taxas recordes (14,6%) e a inflação solapa a renda dos/as trabalhadores (24,5% a.a, IGP-M/FGV), o governo encaminhou ao Congresso Nacional projeto de reforma administrativa para diminuir postos de trabalho no setor público, privilegiando poucas carreiras “típicas de Estado” e apontando para ampla privatização de políticas essências como saúde e educação. No primeiro semestre os servidores públicos já tinham sido vítimas de outra ação insana de Bolsonaro/Guedes, respaldada pela aprovação da Lei Complementar nº 173, a qual congelou as progressões nas carreiras dos servidores públicos das três esferas até dezembro de 2021. O ultraliberalismo inconsequente de Bolsonaro e Guedes não tem limites e coloca em risco, dia a dia, a sociedade brasileira. A pandemia e a fragilização das políticas públicas são prova disso, além de tantas outras irresponsabilidades cometidas contra o meio ambiente e a vida de centenas de milhares de brasileiros mortos pela Covid-19, intitulada de “gripezinha” pelo chefe de Estado do país.

Em relação aos efeitos práticos da Portaria Interministerial n° 3/2020, destacam-se dois pontos cruciais:

1. Todos os municípios brasileiros que recebem complementação estadual do Fundeb e os entes públicos (estados e municípios) que recebem complementação federal terão que devolver parte dos recursos recebidos desde janeiro de 2020. Embora o lapso temporal seja contestável à luz de princípios do direito financeiro e de legislações orçamentárias, o prejuízo será inevitável e poderá gerar colapso em várias redes de ensino. Nem mesmo a expectativa de ganho com o percentual extra de 2% da complementação da União para 2021 será capaz de suprir as perdas com a presente redução de 8,7% no custo aluno ano do Fundeb 2020. E soma-se a esse cenário trágico a redução das receitas tributárias nos estados, DF e municípios e a relutância da União em repassar recursos extras para financiar a educação em todo o território nacional. Ou seja: ao invés de ajudar os entes subnacionais no momento da pandemia, o governo federal impõe mais uma grave restrição orçamentária às administrações públicas, que certamente não conseguirão reabrir as escolas, quiçá honrar os compromissos salariais com seus servidores públicos. Trata-se de uma conjuntura de caos fiscal e social motivada pela ingerência da União sobre o Fundeb, especialmente por não ter observado os prazos e condições previstos no art. 6º c/c art. 4º da Lei 11.494, fato que enseja gravíssimo crime de responsabilidade!

2. O piso salarial do magistério, que tinha atualização prevista na ordem de 5,9% para 2021, agora terá reajuste zero no ano que vem. E essa tendência de anular os ganhos salariais dos/as professores/as brasileiros/as segue na mesma direção da LC 173/2019. Caso a referida Portaria não seja revogada ou o Congresso não reveja a política de reajuste do Piso (fixando, por exemplo, o INPC + percentual de ganho real), será a primeira vez na história do Fundeb que os docentes da educação básica pública ficarão sem acréscimos em seus vencimentos, historicamente defasados sobretudo em comparação a outras profissões ou mesmo a docentes de outros países, conforme apontam as pesquisas da OCDE.

Diante da gravidade desse cenário irresponsável criado pelo governo Bolsonaro, a CNTE requer do parlamento brasileiro a aprovação de medidas que sustem imediatamente os efeitos da Portaria nº 3/2020, impedindo que maiores absurdos sejam cometidos contra a educação brasileira e seus profissionais. É preciso assegurar os recursos públicos suficientes para garantir educação de qualidade a todos/as, especialmente aos filhos e filhas da classe trabalhadora e aos/às próprios/as trabalhadores/as.

Outra ação urgente que compete ao parlamento refere-se à aprovação da lei de regulamentação do Fundeb permanente, que precisa assegurar expressamente a recepção da Lei 11.738 (piso salarial do magistério) até que outro dispositivo de valorização seja assegurado aos profissionais da educação. Essa medida é essencial para evitar quaisquer manobras com vistas a colocar em dúvida a vigência da Lei do Piso, em 2021, e/ou atrasar sua execução que deve ser perene.

A educação e seus profissionais precisam ser respeitados!

Sem trabalhador/a valorizado/a não se constrói educação de qualidade!

Brasília, 27 de novembro de 2020
Diretoria da CNTE

CNTE

Regulamentação do Fundeb: destinação de recursos para instituições privadas preocupa entidades

Vencida as eleições, o ano de 2020 ainda tem desafios políticos a serem enfrentados para garantir avanços nos municípios em 2021. O principal deles é a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que passou a ser permanente após a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional em agosto passado. Contudo, o Congresso ainda precisa aprovar neste ano uma lei regulamentando o Fundeb para que as novas regras possam valer a partir de janeiro de 2021 e, com isso, constar nos orçamentos de prefeitos e governadores.Relator do projeto de regulamentação que tramita na Câmara, o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) explica que a pauta está trancada por causa da Lei de Cabotagem, que tramita em regime de urgência, o que inclusive o impediu de ser nomeado oficialmente relator da regulamentação do Fundeb. A expectativa do deputado é que a votação da Lei de Cabotagem ocorra nesta terça-feira (1º).

“Tudo indica que o Fundeb será a próxima pauta, depois da Cabotagem. Então, semana que vem (nesta semana) a gente deve votar”, afirmou Rigoni, em entrevista ao Sul21.

Além de tornar o Fundeb permanente, a PEC também determinou o aumento progressivo do percentual de participação da União nos recursos do fundo, dos atuais 10% para 23%, até 2026. Ela ainda alterou a forma de distribuição dos recursos da União, que agora passam por uma revisão na regulamentação.

Rigoni afirma que o seu projeto de regulamentação está adequando à operacionalização do Fundeb ao que diz a Constituição Federal. “A gente está colocando dentro de todos os pontos, seja no VAAT (Valor Aluno/Ano Total), que é a distribuição para corrigir desigualdades, seja no VAAR (Valor Aluno/Ano por Resultado), que é a distribuição para melhorar a aprendizagem, tudo aquilo que está na Constituição e baseado nas melhores evidências existentes sobre cada assunto”, diz.

Ele acredita que o seu texto deverá ser aprovada por consenso ou próximo disso no Congresso, assim como foi a PEC que tornou o fundo permanente. “Tem algumas opiniões divergentes num detalhe ou noutro, mas eu acho que nós vamos ter uma projeto, não sei se de consenso, mas de grande maioria. Acho que não tem um óbice grande ao PL, não nesse momento”, afirma.

Contudo, uma das lideranças da oposição no Congresso a respeito do tema da educação, a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), explica há duas preocupações principais com os rumos atuais da discussão da regulamentação do Fundeb. A primeira delas é quanto à possibilidade de recursos do fundo serem destinados para instituições privadas.

Atualmente, recursos do Fundeb podem ser usados para o pagamento de parcerias com instituições conveniadas que atuem na educação infantil, de 0 a 5 anos, como as creches conveniadas pela Prefeitura de Porto Alegre, para a educação no campo e educação especial. “É para você fazer parcerias com várias instituições filantrópicas que são muito boas na área de educação profissional e técnica para conseguir expandir rapidamente e resolver esse problema que o Brasil tem. Infelizmente, só 10% das pessoas do Brasil tem algum curso profissional e técnico, enquanto na Alemanha, por exemplo, é 48% da população. Então, as instituições filantrópicas e o próprio sistema S vão poder nos ajudar muito a fazer essa expansão”, afirma Rigoni.

Rosa Neide pontua que há uma forte pressão sobre o deputado Rigoni para que ele inclua também a possibilidade de os recursos serem usados em convênios no Ensino Fundamental e Médio, abrindo brecha, inclusive, para instituições privadas com fins lucrativos.

“O dinheiro público para escola pública está consagrado na Constituição. Então, nesse sentido, há um dilema grande entre os deputados porque aprovar isso é ter um maior espaço de conveniamento já na educação infantil, que eles estão colocando escolas filantrópicas e escolas confessionais, que também não estava previsto. Então, o recurso público, que a gente pretendia que fosse um pouco mais para apoiar a escola pública, ele pode se esvair completamente e o novo Fundeb não fazer aquilo que era o foco principal, que era melhorar os recursos da escola pública”, afirma de deputada.

Esta preocupação é compartilhada pelo presidente do Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo. “Até o momento, o deputado Rigoni se mostra muito receptivo ao debate e à discussão, infelizmente está sendo muito pressionado e está aceitando as pressões dos governantes que querem colocar, nos 70% para o pagamento de profissionais da educação, até aqueles que não são profissionais da educação”, afirma.

A deputada aponta ainda que uma das fontes de lobby da iniciativa privada para o uso de recursos do Fundeb com o conveniamento do Ensino Médio ocorre pelas dificuldades criadas para estados e municípios ofertarem os itinerários formativos criados pela Reforma do Ensino Médio, tornando parte do currículo flexível aos interesses dos alunos.

“Isso acaba sendo um problema para cidades pequenas que, por vezes, têm uma escola de Ensino Médio. Já estava claro que não ia funcionar, que o Brasil não tinha condições de ofertar. Agora, no Fundeb, é o espaço que os privatistas encontram para fazer valer o que estava na reforma”, afirma.

Rigoni destaca que o seu texto não irá abrir a possibilidade do uso do Fundeb para convênios no Ensino Fundamental e Médio, mas reconhece que essa pauta poderá ser apresentada por deputados quando o texto for a plenário.

Enfrentamento de desigualdades
Outro aspecto que a deputada Rosa Neide considera que ainda precisa ser discutido é a respeito dos 2,5 pontos percentuais de participação da União que serão distribuídos às redes públicas que melhorarem a gestão educacional e seus indicadores de atendimento escolar e aprendizagem, com redução das desigualdades.

Pela proposta do deputado Rigoni, a complementação da União pelo VAAR, os 2,5%, que entrará em vigor a partir de 2023, irá ocorrer pela implementação da metodologia de cálculo do Índice de Aprendizagem com Equidade, que priorizará as redes educacionais que conseguirem melhorar as notas de alunos de baixo rendimento. O indicador considera três variáveis: resultados dos estudantes nos exames nacionais de larga escala (língua portuguesa e matemática), ponderados pela taxa de participação de cada rede escolar nos exames, que não poderá ser inferior a 80% das matrículas; taxa de aprovação dos estudantes; e taxas de atendimento escolar confrontadas com a evasão.

“A gente está chamando de indicador da qualidade com equidade. Aquelas redes educacionais que conseguirem se esforçar e melhorarem em relação a si mesmas a aprendizagem dos alunos, ou seja, pegando aqueles alunos com o menor rendimento e ajudando eles a melhorar, vindo de baixo para cima, do jeito correto, elas vão ganhar mais dinheiro. Eu acho isso extremamente importante para a gente conseguir evoluir a educação brasileira com mais rapidez, com mais qualidade e com menos desigualdade”, afirma.

Já Rosa Neide avalia que essa proposta é muito focada no mérito da aprendizagem, o que pode acentuar desigualdades entre o topo e a base das escolas públicas. Para ela, o foco destes 2,5%, por terem o objetivo de reduzir desigualdades, deveria ser priorizar redes de educação que priorizassem a matrícula de 100% de suas crianças, que abrissem vagas em creches e garantissem a gestão democrática das escolas, entre outros critérios que não fossem necessariamente ligados a resultados.

“Todos os deputados que têm uma vivência de escola percebem, e eu pessoalmente que sou professora, trabalhei a vida inteira na escola, sei que, se você quiser atribuir valor monetário para uma escola ou um professor porque melhorou a nota do aluno, a gente só separa, cada vez mais cria um fosso entre os que podem e os que não podem”, diz. “Tem mil razões para que uma nota seja de uma forma e não de outra e, na maioria das vezes, essas razões não vão criar justiça social. A gente queria que o recurso gerasse justiça social, aqueles que precisam mais, ter mais, e aqueles que precisam menos, ter proporcionalmente às necessidades”.

Heleno Araújo, da CNTE, avalia ainda que a discussão atual sobre a regulamentação deixa a comunidade escolar de fora da comissão que ficará responsável por avaliar os repasses para estados e municípios dos recursos do fundo, ficando a responsabilidade a cargo do Ministério da Educação (MEC). “Não contempla trabalhadores, estudantes, pais, mães, responsáveis, nem os conselhos de educação estão inseridos no debate inicial e as ponderações das etapas e modalidades da educação básica”, diz. Para ele, o relatório ainda precisa de “muitos reparos para poder atender aquilo que nós queremos e desejamos para o nosso País”.

Em nota pública divulgada no dia 17 de novembro a respeito do relatório preliminar do deputado Rigoni, a CNTE critica ainda o fato de que o relatório não regulamenta o CAQ (Custo Aluno Qualidade), que é uma métrica de investimentos que incorpora parâmetros como a variedade e quantidade mínimas de recursos materiais e humanos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem, em correspondência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A inclusão do CAQ na PEC do Fundeb foi considerada uma vitória para as entidades ligadas à educação pela previsão de que o valor mínimo investido por aluno deveria subir, gradativamente, dos atuais R$ 3.700 anuais para R$ 5.700 até 2026.

“A nossa grande preocupação na regulamentação do Fundeb é o CAQ, já que teve tentativas de retirá-lo do Fundeb. Essa preocupação continua quando, no relatório do deputado Felipe Rigoni, o CAQ que é um ponto importante para que a educação de qualidade aconteça, é ignorado. Então, nós temos uma grande preocupação para que o governo esteja articulando para retirar essa conquista que tivemos no Fundeb”, diz a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer.

Segundo a deputada Rosa Neide, como há a necessidade de que o texto da regulamentação seja aprovado até o final do ano, uma proposta defendida por deputados ligados a entidades representativas de professores é a de que o fosse feito um acordo para que a regulamentação deste ano trabalhe com temas que são de consenso e que, no ano que vem, seja aberto um novo espaço para ampliar a regulação.

Caso a regulamentação não saia, o governo federal poderia definir as regras por meio de Medida Provisória, o que, para a deputada Rosa Neide, apenas geraria “mais transtorno”. “A gente sabe que o governo, durante toda a tramitação da PEC do Fundeb, não se aproximou, não discutiu, não ajudou. Na última hora, quis atrapalhar fortemente. Então, a gente também não regulando, não usando o dispositivo que é do legislativo, a gente pode estar abrindo um precedente para o governo regular por MP, o que também não é bom porque o governo não está participando fortemente dessa discussão”, afirma.

(Sul 21, Luís Eduardo Gomes, 30/11/2020)

Reprodução: CNTE

Alta contaminação e salas vazias marcam volta às aulas presenciais no país

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O Brasil volta a registrar alta na média diária de mortes e de novos casos confirmados de Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus, e entre as vítimas tem cada vez mais trabalhadoras e trabalhadores na educação e alunos das escolas públicas onde as atividades escolares foram reabertas – total ou parcialmente – em plena pandemia.

É o que está acontecendo em estados como Rio de Janeiro e São Paulo e no Distrito Federal, que estão entre os mais afetados pela pandemia desde março e mesmo assim determinaram a volta às aulas presenciais. Logo passaram a registrar aumento no número de casos de pessoas da comunidade escolar contaminadas pelo novo coronavírus.

Em muitas escolas, as salas de aulas estão vazias porque os pais e familiares não estão se sentindo seguros para voltar ao ambiente escolar. E não faltam razões para temer a contaminação em um país onde o presidente nega os riscos da doença e zomba das pessoas que se protegem chamando-as de ‘maricas’, como fez Jair Bolsonaro (ex-PSL) e nada fez para conter a disseminação do vírus.

Pesquisadores de diversas universidades federais afirmam que a falta de testagem sistemática com rastreamento de casos, de uma política nacional coordenada, clara e eficaz de enfrentamento da situação, e o afrouxamento das medidas de isolamento sem evidências empíricas, sem uma análise cuidadosa por uma painel de especialistas, têm contribuído para a segunda onda da pandemia do novo coronavírus no Brasil.

De acordo com o professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) e membro do Rede Escola Pública e Universidade (Repu) Fernando Cássio, na Alemanha as escolas foram reabertas com segurança porque o governo testa muito e rastreia os contatos. Diferente do Brasil, que não testa e ainda não tem políticas públicas de melhorias nas estruturas das escolas.

A comunidade escolar em isolamento, afirma o professor, significa que quase 30% da população estarão protegidas. A pressão pela volta as aulas, segundo ele, é na verdade pelo retorno da economia. O professor ressalta que a população está abandonada pelo Estado.

“O Estado não produziu condições para o retorno seguro e passou para as. pessoas a responsabilidade. As escolas não estão preparadas para o retorno escolas. Não tem saída para lidar com a pandemia sem investimento público massivo. Um país que deixa apodrecer quase 7 milhões de testes, que daria para testar toda a população do Rio de Janeiro, mostra o descaso com a vida da população”, completa o professor.

Em São Paulo, o aumento das contaminações na comunidade escolar é um fato comprovado. Segundo o Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), o número de internações por Covid na rede municipal da capital aumentou 26% na última semana.

Uma trabalhadora de um Centro Educacional Unificado (CEU) em São Paulo, que não quis se identificar e nem dizer em qual unidade trabalha por medo de represálias, disse que uma semana após a instrução do prefeito Bruno Covas (PSDB) de retomada de atividades extracurriculares, ela e seus colegas têm visto a doença chegar cada vez mais perto.

“Estou esperando sair o resultado do teste que fiz para saber se estou com a Covid-19 porque uma colega que estava indo participar das reuniões que discutiam as ações de retorno das atividades presenciais na escola testou positivo e grande parte dos trabalhadores deste CEU teve contato com ela, ou para marcar ponto ou nos ambientes que fomos nos alimentar. Outras unidades também estão passando por este problema e esta segunda onda está deixando a gente mais preocupada”, afirma a trabalhadora no CEU.

Depois da confirmação de casos de Covid-19 na Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio Osvaldo Aranha Bandeira de Mello, bairro de Cidade Tiradentes, na zona leste de São Paulo, o Sindsep solicitou a imediata suspensão das atividades. O sindicato reivindicou na solicitação “a testagem de todos trabalhadores e trabalhadoras da Unidade” e que se retome o isolamento social pela vida da categoria.

Em Brasília, um aluno do 3º ano do ensino médio voltou para escola com vários cuidados, mas um colega de sala pegou Covid e a direção da suspendeu as aulas por 15 dias.

No Rio de Janeiro, além dos professores estarem em greve desde julho contra o retorno das atividades presenciais, mais de 100 escolas da rede municipal já foram fechadas por conta da alta na contaminação.

“Com essa greve que estamos construindo já conseguimos salvar muitas vidas, atrasar a volta das aulas e ir dialogando com os responsáveis. Nós não interrompemos as atividades remotas e menos de 5% dos estudantes estão indo de fato para o ensino presencial”, explicou a professora da rede municipal e vice-presidenta da CUT Rio de Janeiro, Duda Quiroga.

Em Santa Catarina, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (SINTE-SC) havia conseguido uma medida liminar impedindo a decisão do Governo de Estado de volta às aulas presenciais na rede pública estadual nas regiões de risco grave de contaminação. Porém, nessa terça-feira (24), a Justiça revogou a decisão do sindicato.

O coordenador estadual do Sinte-SC, Luiz Carlos Vieira, explicou que o sindicato vai recorrer da decisão “A nossa ação judicial tem por objetivo preservar a vida e está baseada em estudos científicos da Fundação Oswaldo Cruz que indicam o risco de contágio em massa no caso de retorno de aulas presenciais e, também, nos próprios Boletins Epidemiológicos da Secretaria de Estado da Saúde, que mostram que o estado está atingindo o segundo de pico da pandemia. Preservar vidas é mais importantes que os processos econômicos e pedagógicos”.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Heleno Araújo, todos os dados divulgados nos últimos dias por pesquisadores e a imprensa mostram que o vírus não está sendo controlado e são indicadores de que não podemos ainda retornar as atividades presenciais das escolas públicas do país. Segundo ele, a direção da CNTE acha precipitada qualquer decisão de retorno ao ambiente escolar neste momento.

“As escolas não estão preparadas para garantir segurança sanitária para todo o conjunto da comunidade escolar e este clima de normalidade pode piorar ainda mais a situação” – Heleno Araújo

Pesquisas já mostravam em agosto que pais eram contra volta as aulas presenciais

Em agosto, uma pesquisa do Datafolha indicou que 79% dos brasileiros acreditavam que a reabertura das escolas iria agravar a pandemia. Um mês depois, o Ibope levantou que 72% dos brasileiros das classes A, B e C não eram apenas contra a reabertura naquele momento, mas defendiam que ela só ocorresse quando disponibilizada vacina contra o coronavírus. No final de setembro, depois de dois meses de uma pauta intensamente favorável à reabertura na grande imprensa, o Datafolha mostrou que 75% dos eleitores na cidade de São Paulo ainda preferem que as escolas permaneçam fechadas.

Segunda onda da doença e impacto nas escolas

Pesquisadores do grupo interdisciplinar Ação Covid-19 e da Rede Escola Pública e Universidade (Repu), em estudo divulgado em agosto, simularam diversos cenários e concluíram que, mesmo que protocolos de higiene e de distanciamento sejam seguidos pela maioria das pessoas, e mesmo com um retorno de baixa densidade, será possível observar alguma dinâmica de infecção nos espaços escolares.

Segundo uma simulação sobre a dispersão do novo coronavírus, entre 11% e 46% dos alunos e professores de uma escola podem ser infectados 60 dias após a retomada das aulas presenciais.

O simulador público foi disponibilizado às escolas para que avaliem a situação de acordo com as condições e tamanho de cada unidade.

(CUT Brasil, Érica Aragão com edição de Marize Muniz, 25/11/2020)

Fonte: CNTE