Educadores brasileiros repudiam proposta do Governador de São Paulo que ameaça a produção científica do país e a prestação das políticas públicas
Jornalista: Luis Ricardo
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais da educação básica do setor público brasileiro, expressa o seu repúdio veemente ao PL 529/2020 apresentado pelo Governador João Dória à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). A proposição legislativa do Governador Dória, apresentado na última segunda-feira (24/08), tem como objetivo extinguir 10 órgãos públicos que, se obtiver êxito, comprometerá a execução de importantes políticas públicas aos/às cidadãos/ãs paulistas. Dentre os órgãos que o Governador pretende extinguir, estão alguns que tratam de políticas fundiárias, habitacionais, de mobilidade urbana e de saúde pública do Estado.
Além disso, o projeto nefasto do governador paulista ainda impõe o aumento da cobrança das contribuições aos servidores públicos estaduais, dentre os quais estão os/as trabalhadores/as em educação do Estado, no seu instituto de assistência médica (Iamspe). A proposta está claramente inserida em um projeto convergente com o encampado pela equipe econômica do Governo Bolsonaro, de diminuição do Estado na área da prestação dos serviços públicos e capitulação das políticas aos interesses do mercado. Trata-se, portanto, de uma proposta que atingirá a grande maioria da população do Estado em benefício de grupos econômicos e financeiros, em especial na área daqueles que atuam na especulação imobiliária, que passarão a se apropriar dos recursos antes destinados ao povo.
Mas um aspecto em especial desse projeto de lei afeta não somente o Estado de São Paulo, mas todo o país: o Governador Dória, de forma absolutamente irresponsável, pretende retirar recursos estimados da ordem de quase 1 bilhão de reais das universidades estaduais de São Paulo e de sua fundação de apoio e fomento à pesquisa científica (Fapesp). O Estado de São Paulo conta hoje com três universidades que estão entre as maiores do país (USP, UNICAMP e UNESP) e, junto com o financiamento promovido pela Fapesp, promovem cerca de 40% de toda a produção científica brasileira, inclusive muitas que estão hoje voltadas e mobilizadas para o combate à pandemia do Coronavírus, como o projeto da USP de produção de respiradores.
Trata-se, assim, de uma proposição de repercussão nacional e o Governador Dória conseguiu mobilizar o país inteiro contra essa sua nefasta política de ataque à ciência brasileira produzida nas universidades paulistas. Apesar dos esforços recentes em contrário, sempre foi de conhecimento público a convergência do atual governador paulista com o Presidente Bolsonaro, desde a campanha eleitoral de 2018.
Dessa forma, os/as educadores/as de todo o país solicitam o empenho dos/as deputados/as estaduais da ALESP para barrar o PL 529/2020. A sociedade brasileira repudia a inciativa de ajuste fiscal do Governador Dória e espera contar com a mobilização dos representantes da população do Estado de São Paulo na ALESP para enterrar de forma definitiva esse projeto de lei. Em defesa da ciência brasileira, dos serviços públicos e de seus/uas servidores/as!
CNE debate os riscos do retorno às aulas presenciais durante a pandemia
Jornalista: Leticia
Nesta quarta-feira (26), o presidente da CNTE, Heleno Araújo coordenou os debates do Conselho Nacional de Entidades (CNE). O encontro virtual contou com a participação de 47 entidades filiadas e mais de 170 pessoas.
Em sua fala inicial, Heleno comemorou a vitória histórica do FUNDEB no Senado Federal, com unanimidade em primeiro e segundo turnos, na tarde desta terça-feira (25), e explicou os próximos encaminhamentos desta luta. “Agradeço a todos e todas que participaram das mobilizações nas redes sociais, pressionando os parlamentares. O movimento foi fundamental para a aprovação do Fundeb. Agora precisamos cuidar para que esses recursos sejam usados corretamente”.
Para começar os debates do Conselho, Luiz Carlos Freitas, professor titular (aposentado) da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, fez uma análise da conjuntura educacional. Para o especialista, o esforço do ensino remoto não tem sido para realmente ensinar, mas para avaliar.
“Não temos uma tarefa simples pela frente. Agora precisamos assumir a missão de recuperar o aprendizado que estas crianças não tiveram, para evitar desdobramentos complexos no futuro. Não podemos falar em retornos das aulas, sem conseguir proteger as crianças. Como vamos lidar com os impactos físicos, financeiros e emocionais na escola? Precisamos de mais tempo e ajuda apropriada para recuperar a aprendizagem dos alunos. Alguns conteúdos terão que ser postergados, ou teremos uma grande evasão escolar”.
Freitas também alertou sobre as movimentações que o governo tem feito para a privatização. “As medidas adotadas pelo governo colocam em xeque a educação pública. Porém, é um assunto contraditório, pois cada centavo investido na educação privada é retirado da educação pública. É o mesmo dinheiro. A privatização abre espaço para uma gestão meritocrática na educação, o que torna as pessoas individualistas”.
Na análise da conjuntura política de Gleisi Hoffmann, deputada federal e presidente nacional do PT, foi abordado o reposicionamento do presidente Jair Bolsonaro após os desdobramentos do caso Queiroz.
“Em 2020 entramos numa situação de calamidade pública e temos um orçamento de guerra, onde pode-se gastar tudo. Bolsonaro soltou muito dinheiro para o Centrão e para a Direita Liberal, não necessariamente para combater a pandemia, mas buscando mais apoio político no processo eleitoral. Isso deu um fôlego para o Presidente e alinhou sua base. Agora, precisamos ficar atentos aos encaminhamentos que serão dados em 2021”, enfatiza Hoffmann.
De acordo com a deputada federal, entre os ajustes para o próximo ano, as Forças Armadas terão mais investimentos que a própria Educação; o processo de privatização será pesado, além do forte trabalho pelas Reformas Tributária e Administrativa.
“Precisamos nos preparar com muito cuidado. Será necessário um forte trabalho de enfretamento. Não podemos deixar avançar o desmonte que eles querem fazer. E o trabalho tem que começar nas eleições municipais, para debater e pressionar os prefeitos e vereadores”, concluiu Gleisi Hoffmann.
Pandemia Covid-19
O médico sanitarista e professor da Escola Paulista de Medicina (Unifesp), Artur Chioro, em sua análise de conjuntura sanitária, enfatizou que estamos vivendo um momento dramático. “Chegamos a 3 milhões de casos confirmados e que ainda não traduzem a realidade. De acordo com alguns estudos que já saíram, para termos uma maior noção de estatística, podemos multiplicar esse número por 6. E esse cenário é resultado do posicionamento que Brasil teve desde o início, com descaso”.
Chioro ainda destacou que o governo abriu mão da estratégia de testagem em massa e isso dificulta a apresentação de dados mais efetivos. “O Brasil atingiu a marca de 116 mil óbitos e estamos naturalizando esta situação. Se o governo tivesse feito a lição de casa corretamente, teríamos apenas 44 mil óbitos e a situação estaria controlada em junho”.
“Estamos passando por um fenômeno complicado; uma crise sanitária negacionista do Presidente, com a troca de comando do Ministério da Saúde; sem estratégia de comunicação decente, que colabora para a desinformação. A não adoção de medidas protetivas, prolongou por 6 meses a pandemia, causando ainda mais impacto na sociedade, com a desigualdade social. O governo não deu condições para que a classe mais baixa tivesse condições de se proteger. Rico testa e se protege, o pobre sequer faz teste e morre”, diz Artur.
Durante os debates, os participantes enfatizaram o perigo do retorno as aulas neste momento. “Apesar dos testes que estão sendo feitos no mundo, não há certeza de que a vacina chegará em janeiro e a verdade é que as crianças e jovens são os que mais se infectam e se tornam vetor de transmissão. As aulas presenciais não devem voltar sem uma queda considerável da contaminação. Agora, precisamos olhar para as experiências europeias e criar novas estratégias”, explica Chioro.
No período da tarde, serão discutidos os informes, propostas e encaminhamentos a respeito do adiamento do 34º Congresso da CNTE e prorrogação do mandato da direção da CNTE por um período de um ano.
Semana decisiva para a educação: Fundeb e “escola sem partido” em pauta
Jornalista: Luis Ricardo
A semana começa com duas votações importantes para a política de educação no Brasil. O Senado deve votar em plenário no dia 20 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Enquanto isso, o
Supremo Tribunal Federal (STF) conclui até sexta-feira, dia 21, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5537, 5580 e 6038 que questionam a constitucionalidade da Lei Escola Livre de Alagoas, única lei estadual nos moldes do Escola Sem Partido. Além das ADIs, o STF julga também as Arguições de Descumprimento de
Direito Fundamental (ADPFs) 461, 465 e 600. As três ADPFs se referem a legislações dos municípios de Paranaguá, Blumenau e Londrina que proíbem o debate sobre gênero e
sexualidade nas escolas e têm como relator o ministro Barroso.
“Mesmo diante de tantos ataques, vemos que o movimento de defesa de uma educação pública de qualidade está articulado e pode ter conquistas importantes. A valorização dos profissionais de educação é um elemento central dessas duas frentes de luta: na garantia de mais recursos para educação pública por meio de um Fundeb com CAQ e no reconhecimento da inconstitucionalidade de iniciativas que criminalizam e perseguem professoras e professores”, afirma Denise Carreira, membro da Rede de Ativistas pela
Educação do Fundo Malala e coordenadora institucional da ONG Ação Educativa, entidade que coordena uma articulação que vem atuando pela liberdade de cátedra nas escolas.
Para que o Supremo Tribunal Federal se posicione pela inconstitucionalidade de todas as leis inspiradas no movimento Escola Sem Partido, a articulação lança hoje um vídeo com mensagens de seus integrantes aos Ministros e às Ministras do Tribunal pedindo para que julguem inconstitucional todas as ações que tratam da matéria.
A articulação é constituída pelas seguintes organizações e redes de sociedade civil: Ação Educativa, Artigo 19, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH),
Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Associação Mães pela Diversidade, Associação Nacional de Pós-Graduação e
Pesquisa em Educação (ANPED), Associação Nacional de Política e Administração de Educação, Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente
(ANCED), Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI (ANAJUDH), Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará), Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES), Cidade Escola Aprendiz, Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM Brasil), Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA), Conectas Direitos Humanos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Confederação Nacional dos Trabalhadores dos Estabelecimentos em Educação (CONTEE), Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, Frente Nacional Escola Sem Mordaça, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS), Instituto Alana, Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), Instituto Maria da Penha, Movimento Educação Democrática, Open Society Justice Initiative, Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil, Projeto Liberdade, Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde (RENAFRO), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior (ANDES-SN), THEMIS – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Associação TAMO JUNTAS – Assessoria Jurídica Gratuita para Mulheres Vítimas de Violência.
Parte dessas entidades foi admitida como Amicus Curiae (Amigos da Corte) em várias das ações em julgamento no STF.
As entidades também manifestam solidariedade à menina de dez anos estuprada pelo tio no Espírito Santo e apoio à família, ao juiz, ao promotor e aos profissionais de saúde que atuaram para garantir o direito da criança ao aborto legal. Grupos fundamentalistas religiosos vêm perseguindo a família e os profissionais vinculados ao caso. As entidades destacam que o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade em julgamentos recentes – sobre ações vinculadas ao movimento Escola Sem Partido – que abordar gênero e sexualidade em escolas é dever do Estado brasileiro como forma de proteger crianças, adolescentes e mulheres contra a violência sexual, como previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA/1990) e na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2016).
ESCOLA SEM PARTIDO
O STF iniciou na última sexta-feira (14/8) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei Escola Livre de Alagoas (ADIs 5537, 5580 e 6038). Sancionada em 2016, a lei está suspensa desde 2017 por decisão liminar do ministro Roberto Barroso, relator da matéria. A Lei nº 7.800/2016 vedava o que chamou de
“doutrinação ideológica” por parte do corpo docente ou da administração escolar. Devido ao caráter vago dessa classificação, que poderia levar a perseguições e ataques aos
profissionais da educação, foram abertas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
(Contee), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). As duas últimas foram apensadas à primeira.
“Só pode ensinar a liberdade quem dispõe de liberdade. Só pode provocar o pensamento crítico, quem pode igualmente proferir um pensamento crítico”, afirma Barroso no voto que abriu o julgamento na sexta-feira.
Para o ministro lei viola o direito à educação, já que este é indissociável do pluralismo de ideias. Segundo ele, a concepção de neutralidade, é “altamente questionável” porque todas as pessoas são produto de suas vivências, ressaltando que a própria lei “parte de preferências políticas e ideológicas”. Ao não definir o que seria a doutrinação, a lei serviria justamente “à finalidade inversa: a imposição ideológica e a perseguição dos que dela divergem”.
PRECEDENTES
O julgamento se segue a uma série de decisões em que o Supremo Tribunal Federal invalidou com unanimidade leis municipais que proibiam a abordagem da temática de gênero e orientação sexual em escolas. Até o momento, quatro legislações foram analisadas (ADPF 526, 467, 460, 457) e os ministros foram unânimes em afirmar que diversos princípios constitucionais, como a liberdade de expressão e o combate às desigualdades.
Em seu voto na ação sobre a legislação em Cascavel (PR), o ministro Luiz Fux afirmou que “A proibição genérica de determinado conteúdo, supostamente doutrinador ou proselitista, desvaloriza o professor, gera perseguições no ambiente escolar, compromete o pluralismo de ideias, esfria o debate democrático e prestigia perspectivas hegemônicas por vezes sectárias”.
Esses precedentes – assim como a liminar em que o ministro Barroso suspendeu a Lei Escola Livre – aumentam as expectativas em relação ao julgamento desta semana. A decisão do STF tem caráter vinculante, valendo não só para o caso específico, mas mostrando o posicionamento da corte mais alta do país em relação a todas as leis similares.
Dessa forma, trata-se de um julgamento crucial para a educação brasileira. É por essa razão que a articulação de organizações e redes de direitos humanos tem atuado junto ao
STF contra a censura nas escolas. As entidades enviaram subsídios e um vídeo à corte argumentando como a censura prejudica a efetivação do direito à educação, à liberdade
religiosa, direitos das crianças e adolescentes, de mulheres e pessoas LGBT, da população negra e ataca a democracia de forma geral.
Organizações de direitos humanos também têm engrossado mobilizações em torno da votação no Senado da PEC do Fundeb. A principal demanda é manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, considerado por especialistas um avanço para a garantia das condições de funcionamento de creches e escolas. Além de tornar o Fundo permanente, a proposta amplia a complementação da União no financiamento da educação de 10% para 23% e incorpora o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mecanismo que permite o cálculo dos insumos necessários para o bom funcionamento de todas as escolas.
A Ação Educativa, em parceria com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Oxfam Brasil, lançou a campanha “Quero um #FundebPraValer”, que tem buscado
mobilizar a sociedade e esclarecer interpretações equivocadas sobre as mudanças defendidas no Fundeb. A petição, que já tem mais de 14 mil assinaturas, ressalta a
importância dos avanços conquistados no texto para a superação das desigualdades educacionais no país.
Senado reconhece a subvinculação dos precatórios do FUNDEF para o magistério, porém o alcance da medida ainda é limitado
Jornalista: Luis Ricardo
O Senado Federal aprovou na noite de ontem (18) o Projeto de Lei (PL) nº 1.581/20, que, entre outras coisas, destina no mínimo 60% dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEF) – devidos pela União aos entes federados que ingressaram com ações judiciais – para pagamento aos professores ativos, inativos e pensionistas, na forma de abono e sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.
O projeto segue agora para a sanção presidencial e a primeira luta consiste em garantir a vigência da futura lei, sem vetos, especialmente em relação ao art. 8º que trada da subvinculação para o magistério.
Apesar de ser uma importante conquista em âmbito do Poder Legislativo, a subvinculação dos precatórios do FUNDEF para o magistério – superada a fase da sanção presidencial ou da derrubada de possível veto ao PL 1.581/20 – só será aplicada em caráter obrigatório nos casos de acordos realizados pelos entes credores com a União, até o momento da quitação dos precatórios.
Assim sendo, verifica-se que a futura Lei não obriga a subvinculação dos precatórios para títulos já pagos (quitados), tampouco para aqueles que não forem objeto de acordos entre a parte credora e a União. E isso, infelizmente, configura mais uma anomalia jurídico-legal que precisa ser superada definitivamente com o julgamento da ADPF 528, no STF, ou por meio de outra medida parlamentar que contemple a subvinculação dos precatórios do FUNDEF em caráter universal para o magistério e não apenas em situações específicas de acordos com a União.
Tal limitação da Lei, no entanto, não impede que o judiciário passe a decidir ou a homologar acordos com maior frequência contemplando a subvinculação mínima de 60% dos precatórios para o magistério e o restante da categoria dos trabalhadores em educação. Se há previsão legal para reconhecer a subvinculação em âmbito de acordos com a União, por que prescindir dessa orientação para o julgamento das ações ou para a homologação de acordos envolvendo gestores e trabalhadores sobre a mesma fonte de recursos? A limitação do PL 1.581/20 para avenças diretamente com a União, não impede, a nosso ver, que sejam realizados acordos sobre a mesma fonte de recursos, porém envolvendo gestores locais (detentores de 100% dos precatórios) e os trabalhadores em educação. E precisamos avançar nessa pauta junto a juízes e gestores estaduais e municipais.
Quanto à formalidade dos acordos previstos no PL 1.581/20, a União poderá estabelecer deságios de até 40% sobre o valor total de todos os precatórios objetos de conciliação, bem como dividir os pagamentos em 12 parcelas consecutivas para os processos em fase de julgamento (sem sentença judicial) ou em 8 parcelas para os processos em fase de execução (já decididos pelo Poder Judiciário). E enquanto perdurar a pandemia do coronavírus, os recursos provenientes dos deságios terão que ser usados obrigatoriamente em ações de combate à COVID-19 e posteriormente se destinarão ao pagamento da dívida pública.
A CNTE se manterá empenhada em garantir a sanção do PL 1.581/20, especialmente de seu art. 8º, e continuará estimulando novos acordos com as administrações públicas, mesmo fora do espectro do projeto de lei aprovado pelo Senado. Também nos manteremos atuantes nos processos judiciais e administrativos condizentes aos referidos precatórios, assim como no parlamento nacional, com vistas a assegurar a subvinculação mínima dos precatórios do FUNDEF à luz das previsões constitucionais e legais que deram origem ao FUNDEF.
Educadores de todo o Brasil se solidarizam com a luta travada pelos professores e funcionários de escola do Amazonas
Jornalista: Luis Ricardo
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais da educação básica do setor público brasileiro, expressa a sua mais veemente solidariedade aos/às educadores/as amazonenses e ao seu Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (SINTEAM). Diante da grave epidemia por qual passa o Estado e o país, a educação e os/as educadores/as do Estado ainda têm que lidar com a irresponsabilidade do governo estadual de Wilson Lima de impor a retomada das aulas presenciais na sua rede pública de educação.
É estarrecedor que o Estado do Amazonas seja o primeiro, e por enquanto único Estado da Federação brasileira, a retomar as aulas presenciais em suas escolas. Projetado nacionalmente durante esse período de pandemia pela abertura de valas comuns para enterrar os mortos dessa terrível doença, o Amazonas também passou um longo período de exposição nacional por ter sua rede de saúde superlotada. Um governo com absoluta falta de empatia com o seu povo não percebe o grave momento por qual passa não somente o nosso país, mas bem como todo o mundo. Definitivamente, não é o momento de retomada das aulas presenciais nas escolas brasileiras.
Se já estamos a viver com esse patamar elevadíssimo de mortes e contágio no Brasil, não podemos sequer imaginar como estariam esses números se as escolas estivessem abertas. É de conhecimento público que o espaço escolar e a própria atividade da educação guarda suas peculiaridades porque, em primeiro lugar, trata-se de espaço que naturalmente é local privilegiado para aglomerações, sendo, portanto, um espaço propício para se constituir em um local de forte vetor de contaminação. E em segundo lugar, o que termina agravando essa primeira situação, é que crianças e adolescentes são mais assintomáticos do que a média do restante da população, o que termina repercutindo como um efeito cascata na contaminação para além dos muros escolares, envolvendo, em muitos casos, mais de 40% da população de uma cidade.
A reabertura de escolas nesse momento, portanto, é uma tragédia anunciada! E diante dessa irresponsabilidade do governo do Estado do Amazonas, clamamos que o Poder Judiciário do Estado, bem como o seu Ministério Público, tomem ações emergentes para suspender a retomada decidida de forma unilateral pelo governo estadual.
Aos/às educadores/as de todo o país só nos resta prestar total solidariedade à luta dos professores/as e funcionários/as de escola da rede estadual de ensino, estes/as que já estão presenciando a morte de seus/uas companheiros/as de categoria. Muitos/as professores/as já foram vitimados/as por essa terrível doença e o governo insiste em empurrar a categoria, os estudantes e familiares à morte. Todo apoio à luta empreendida pela categoria e seu sindicato, o SINTEAM! Estamos solidários ao momento vivido por todos/as os/as companheiros/as do Estado e atentos aos desdobramentos dessa terrível situação.
CNTE ingressa como amicus curiae contra os artigos 7º e 8º da Lei Complementar 173/20
Jornalista: Luis Ricardo
Em defesa da valorização do Piso do Magistério, conforme descrito nas metas 17 e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ingressou com amicus curiae contra os artigos 7º e 8º da Lei Complementar 173/20. Na petição, a CNTE abordou as inconstitucionalidades formais e materiais da lei além das incompatibilidades da lei na área específica da educação, como por exemplo o reajuste anual do piso e o cumprimento das metas 17 e 18 do PNE, com citações à pesquisa da OCDE que classifica o Brasil na última colocação do ranking salarial do magistério.
A CNTE argumentou que a valorização profissional do magistério e dos demais profissionais da educação pública, reconhecidos no artigo 61 da Lei 9.394/96, se dá através
de planos de carreira específicos aprovados pelos parlamentos subnacionais. E a Lei Complementar (LC) 173/2020 afronta milhares de leis estaduais e municipais que versam
sobre o tema.
A petição da CNTE também menciona a Lei 11.738 (Piso do Magistério), alicerçada no compromisso da meta 17 do Plano Nacional de Educação, que prevê atualizações anuais da remuneração mínima do magistério em todo país, a qual serve de referência em muitos entes federados como vencimento inicial das carreiras dos professores. Ou seja: o impacto do Piso Nacional se reflete em muitos planos de carreira dos entes subnacionais, de forma automática (mediante leis locais). E a LC 173/2020 colide com esses dispositivos legais que asseguram a valorização profissional mínima aos educadores.
Na avaliação da CNTE, a LC 173/2020, além das flagrantes inconstitucionalidades formais e materiais apontadas inicialmente, também colide com vários dispositivos legais de grande importância para o país, no caso, a educação de qualidade. Por isso, reiterou a necessidade de retirar do escopo legislativo nacional os artigos 7º e 8º da referida Lei Complementar.
Entidades pressionam e Fundeb pode ser votado pelo Senado na próxima semana
Jornalista: Luis Ricardo
Após quase vinte dias de tramitação no Senado, a renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pode ser votada na próxima semana, segundo sinalizam as lideranças políticas da Casa.
Para tentar evitar adiamentos e eventuais mudanças no texto que está em debate, entidades da sociedade civil organizada resolveram intensificar a pressão sobre os parlamentares ao longo desta semana.
Leia também: Aprovação do Fundeb na Câmara é só 1º passo até mudança efetiva, dizem especialistas
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), por exemplo, aumentou o engajamento nas redes sociais e fortaleceu o corpo a corpo com os senadores por meio de um mapeamento das intenções de voto.
“Além do ‘tuitaço’ que estamos fazendo, nós estamos identificando a projeção de voto deles, observando como cada um pretende se posicionar no plenário, que é pra fazer um acompanhamento mais de perto. É uma forma de pressionar ainda mais e evitar que alguém favorável à PEC mude de lado”, conta o presidente da entidade, Heleno Araújo.
A pauta tramita como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 26 /2020 e precisa de 49 votos para ser aprovada, o equivalente a três quintos do total de 81 senadores.
Em geral, a renovação do Fundeb conta com amplo apoio. Na Câmara dos Deputados, a medida recebeu o aval de 499 parlamentares e apenas sete votos contrários no primeiro turno. No segundo, teve um placar de 492 votos a seis, com uma abstenção. Por se tratar de uma mudança na Carta Magna, ela também exige dois turnos distintos de votação no Senado.
A data exata da primeira votação na Casa ainda não foi divulgada porque depende do martelo do presidente, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Tramitação arrastada
Tanto entre organizações civis do campo popular quanto entre a maioria dos parlamentares, a defesa atual é para que o Senado mantenha a versão aprovada pelos deputados. O texto propõe um aumento gradativo da participação da União no Fundeb, que sairá dos atuais 10% para 23% até 2026.
Aprovada pela Câmara em julho, a pauta de renovação do Fundeb se arrasta no Congresso Nacional desde 2015, data original da primeira PEC, e a demora na aprovação coloca em risco a continuidade de parte considerável do financiamento do setor educacional.
O fundo é considerado essencial para a manutenção da educação básica e canalizou, somente no ano passado, um total de R$ 156,3 bilhões para a rede pública.
“Por isso a articulação pela votação nunca parou, mas ela ganha ainda mais força a partir desta semana. Estamos encaminhando novas mensagens pros senadores e fazendo pressão. Sabemos que o texto chega ao Senado com um panorama favorável, mas há resistências que são eternas”, sublinha a professora da Universidade de Brasília (UnB) Catarina de Almeida Santos, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE).
Sabemos que o texto chega ao Senado com um panorama favorável, mas há resistências que são eternas.
A declaração da especialista é uma referência à reação de grupos que defendem, por exemplo, a inclusão da folha de pagamento dos aposentados da educação na lista de despesas do Fundeb, sugestão que tem sido rechaçada pelos especialistas do campo.
Também é alvejado, por exemplo, o dispositivo do relatório da PEC que cria o chamado “Custo Aluno Qualidade (CAQ)”, que mede o financiamento ideal para garantir um padrão mínimo de qualidade no ensino.
“Tem uma pressão muito grande pra alteração desses dois pontos do texto e nós entendemos que, se houver mudança no relatorio, muito da nossa luta fica comprometido, por isso seguimos na pressão pela manutenção do texto”, acrescenta Catarina de Almeida Santos.
O parecer da PEC ficou a cargo do senador Flávio Arns (Rede-PR), que manteve integralmente o conteúdo aprovado pelos deputados. Até o momento, ele não acatou emendas ao relatório.
“Esse texto foi aprovado praticamente por consenso na Câmara. No Senado, nós realizamos, no último ano, cerca de 15 audiências públicas. As consultorias do Senado e da Câmara trabalharam muito juntas”, destacou Arns em uma de suas últimas manifestações, ao mencionar a expectativa multilateral pela aprovação da proposta em sua integralidade.
A PEC conta conta com o apoio de diferentes governadores, prefeito, secretários de Educação e entidades civis.
Aprova Fundeb: mobilização nas redes continua nesta semana
Jornalista: Luis Ricardo
Está marcado para a próxima quarta-feira (12), às 10h, o tuitaço #AprovaFundeb, para pressionar senadores/as a aprovarem o Fundeb (PEC 26/2020) integralmente, sem nenhum destaque, na votação prevista para o dia 18 de agosto. É preciso manter a mobilização digital para que o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Novo Fundeb) seja votado o quanto antes no Senado pois o atual fundo vence dia 31 de dezembro deste ano e sem ele milhares de crianças e adolescentes ficarão fora das escolas.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras da Educação (CNTE), Heleno Araújo, avalia que a pressão nas redes fez o texto da relatora, Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), ser aprovado em dois turnos na Câmara do Deputados, no último dia 21. A proposta aprovada pelos deputados prevê a ampliação de recursos da União para na educação pública dos estados e municípios, torna o fundo permanente, garante o subsídio para mais de 40 milhões de matrículas de redes estaduais e municipais de ensino em todo país e um piso salarial para os trabalhadores e trabalhadoras da educação.
Na Pressão
Outra ferramenta importante de mobilização é o site Na Pressão, que permite entrar em contato com senadores/as rapidamente: com poucos cliques é possível enviar mensagens para e-mail, whats app e as demais redes sociais dos parlamentares. Acesse e divulgue: https://napressao.org.br/campanha/votafundeb.
Twitter
Para o tuitaço é importante escrever frases em defesa do Fundeb usando a hashtag #AprovaFundeb, no horário combinado (às 10h). Também é possível marcar os perfis de senadores e senadoras nesta rede. Para facilitar a participação de todos, veja a seguir a planilha de tuites e o banco de imagens.
Funcionários e funcionárias da educação precisam ser protegidos
Jornalista: Leticia
Nesta quinta-feira, 6 de agosto, é comemorado o Dia Nacional dos/as Funcionários/as da Educação. A data foi criada para fortalecer os trabalhadores que atuam nas escolas, da portaria à secretaria, que mostram todos os dias que educação não é apenas do professor em sala de aula, por meio a Lei 12.014/2009, completa hoje 11 anos. A categoria dos funcionários da educação é formada por auxiliares administrativos, merendeiras(os), auxiliares de serviços gerais, de apoio e vigilância, e cada um deles é fundamental para a escola.
>> Veja o vídeo do presidente da CNTE, Heleno Araújo, em homenagem aos funcionários/as da educação:
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) celebra essa data e reforça que em tempos de pandemia é urgente proteger esses/as profissionais – que em muitos estados trabalham em plena pandemia sem segurança. Nas redes sociais, a CNTE enumera motivos para que funcionários/as da educação permaneçam em casa: lembram que o Brasil ainda enfrenta o pico da pandemia de Covid-19 e pode chegar ao triste índice de 100 mil mortos pela doença; que o isolamento social ainda é a medida mais eficaz para proteger trabalhadores/as, estudantes e famílias; que muitas atividades podem ocorrer de forma remota, por teletrabalho; e que ainda não há vacina contra a Covid-19. Veja a seguir os cards da campanha.
Em live no Blog do Miro, Heleno Araújo fala sobre os riscos da volta às aulas
Jornalista: Luis Ricardo
Nesta segunda-feira (3/8), o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo participou de um bate papo no Blog do Miro, sobre os riscos da volta às aulas e denuncia Bolsonaro como inimigo feroz dos professores.
