A Central Única dos Trabalhadores (CUT) condena veementemente a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) de aumentar mais uma vez a taxa básica de juros (taxa Selic) dos atuais 12,25% para 13,25% ao ano. Não há outra palavra para caracterizar mais este absurdo do que frustração, pois esperávamos que sob o comando de Gabriel Galípolo houvesse uma reversão neste processo.

Desde o final de dezembro que rentistas, agiotas e seus asseclas no parlamento e nos meios de comunicação pressionam por aumentos sucessivos da taxa Selic. E o fazem em interesse próprio. Falam da inflação dos preços de bens e serviços, mas nenhuma palavra é dita sobre a inflação da dívida bruta do Brasil, que deverá aumentar em torno de R$ 50 bilhões, consumindo mais de dois terços das economias feitas com os cortes nas despesas feitas pelo governo com seu pacote fiscal.

A CUT defende e considera essencial combater o aumento dos preços; entretanto, apenas parte da elevação dos preços tem a ver com o crescimento da demanda. Mais gente está comprando porque houve um crescimento do emprego e das oportunidades de trabalho. Os programas sociais retornaram o que tem possibilitado a um número maior de famílias se inserir no mercado de consumo, especialmente de alimentos e bens de primeira necessidade.

A maior parte da inflação tem origem em outros fatores, tão ou mais relevantes, como a omissão ou fraca atuação do Banco Central no controle do câmbio. A desvalorização do real gera inflação, pois os produtores e comerciantes compensam suas perdas aumentando os preços.  Aumentar ainda mais os juros prejudica o Governo, que vai gastar mais com os juros de sua dívida aumentada, e prejudica o país e a classe trabalhadora, que sofrerá com menor crescimento e mais desemprego.

Aumentar a taxa Selic significa conter o crescimento econômico e a geração de emprego e renda, que tem crescido desde que Luiz Inácio Lula da Silva retornou à Presidência da República. As insistentes declarações do Presidente Lula pela redução da taxa básica de juros, uma das mais altas do mundo, sempre contaram com o imediato apoio da CUT por ser um posicionamento importante para os interesses da classe trabalhadora. Era grande nossa esperança de que a designação de Galípolo para o BC pusesse um fim aos aumentos da taxa básica de juros. Este novo aumento da taxa Selic vai aumentar as despesas do governo com os juros da dívida, vai consumir as economias do pacote fiscal e novas pressões por mais reformas vão ganhar força este ano.

A reconstrução do Brasil, gerando empregos, trabalho e renda não pode se submeter a interesses de banqueiros, especuladores e agiotas, os maiores favorecidos por mais este revoltante aumento da taxa Selic. Reafirmamos a necessidade de interromper medidas de favorecimento aos rentistas que prejudicam a reconstrução do Brasil; a necessidade de iniciativas que reduzam e controlem os preços, que aumentem a produção e reduzam as taxas de juros. Seguindo esse compromisso histórico, a CUT e suas entidades filiadas seguirão vigilantes e atuantes na luta pela redução da taxa básica de juros para que o povo brasileiro tenha trabalho decente e comida no prato.

Se é importante para a economia do país, é uma luta da CUT.

29 de janeiro de 2025.

Direção Executiva Nacional da CUT

Escrito por: CUT Nacional – Imagem: CUT

Quase nove em cada dez acordos salariais em 2024 tiveram reajustes acima da inflação, mostra o Boletim de Olho nas Negociações nº 52, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgado na última quinta-feira (23).

Em boa parte do ano, reajustes acima da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), foram garantidos em mais de 80% dos instrumentos coletivos nas datas-bases. Este foi o melhor resultado desde 2018 quando a entidade iniciou a análise de todos os instrumentos coletivos registrados no Mediador, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Em relação aos pisos salariais, houve recuperação das perdas ocorridas depois de 2018, na comparação dos valores atualizados desses salários pelo INPC.

Reajustes acima da variação do INPC foram observados em 85% dos acordos e convenções coletivas analisados pelo Dieese em 2024.

11,4% dos reajustes de 2024 foram iguais à inflação, enquanto apenas 3,6% ficaram abaixo do INPC.

Considerando todos os reajustes de 2024 registrados no Mediador até 1º de janeiro de 2025, houve ganho real médio de 1,37% acima da variação do INPC.

Reajuste por setores

Ganhos acima da inflação foram observados em cerca de 85% das negociações de cada setor, com exceção do comércio, onde esteve presente em 81,5% dos casos. Por outro lado, percentuais de negociações com perdas reais variaram entre 2,8%, no comércio, a 5,1%, no setor rural.

Reajustes por região e pisos salariais

Houve dois movimentos na evolução dos valores reais: um primeiro, de perda, entre 2018 e 2021 (apesar da melhora no valor mediano em 2020); e um segundo, de recuperação, a partir de 2022, de tal forma que os valores reais de 2024, embora maiores, são praticamente iguais aos de 2018, descontada a inflação.

Quanto à variação real média dos reajustes, o Sudeste novamente se destaca com o maior valor entre as regiões (1,51%). O menor valor é observado no Sul (1,18%). O Norte e Nordeste apresentaram valores iguais (1,32%).No Centro-Oeste, a variação real média foi de 1,36%.

Os maiores pisos médios e medianos são encontrados no Sul (R$ 1.806,55 e R$ 1.762,00, respectivamente).Os menores pisos médios e medianos são do Nordeste (R$ 1.619,22 e R$ 1.469,88)

Reajuste necessário

O reajuste necessário para recomposição das perdas inflacionárias foi significativamente maior em 2022 e 2023, atingindo o pico em maio de 2022 (12,47%). Em 2024, o reajuste necessário foi, em média, equivalente a 3,9%. No entanto, apresentou tendência de alta nos últimos meses, atingindo o topo em dezembro, quando foi igual a 4,84%. Para janeiro de 2025, o valor do reajuste necessário é de 4,77%.

Os dados de 2024, assim como os de 2023, são preliminares e podem sofrer alterações, pois ainda há instrumentos coletivos desses anos para serem registrados no Mediador. Apesar disso, não são esperadas mudanças significativas no quadro analisado.

Confira a pesquisa completa do Dieese aqui.

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou para o dia 3 de fevereiro o período de matrículas ou registro acadêmico nas instituições públicas de ensino superior pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025. A data divulgada anteriormente para término das inscrições era dia 31 de janeiro. 

Nesta segunda-feira (27), com um dia de atraso, o MEC divulgou no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na parte do Sisu o resultado dos selecionados para a primeira chamada regular do Sisu 2025. Inicialmente, conforme o edital do processo seletivo de 2025, o resultado estava previsto para ser liberado no domingo (26).

O Ministério da Educação ainda não divulgou as novas datas das próximas etapas do processo de seleção. Entre elas, o novo período de manifestação de interesse na lista de espera por uma vaga pelo candidato que não for selecionado na chamada regular; e a nova data de convocação dos selecionados pela lista de espera.

A lista de espera poderá ser usada pelas instituições de educação superior participantes, durante todo o ano, para preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas na chamada regular.

A retificação do edital poderá ser publicada em edição extra no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (28).

Nesta primeira edição do ano, o programa gerido pelo MEC ofertou 261.779 vagas para 6.851 cursos de graduação, em 124 instituições públicas de ensino superior do país.

Sisu

Desde 2010, o Sisu reúne as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil, que participam do processo seletivo vigente.

A maioria das instituições participantes são da rede federal de ensino superior, com destaque para universidades e institutos federais.

O programa do governo federal tem o objetivo de democratizar o acesso às instituições públicas de ensino superior no país.

A seleção dos estudantes é feita com base na média das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) do ano anterior, respeitando o limite de vagas disponíveis para cada curso e modalidade de concorrência.

Para saber mais a respeito do sistema, o estudante pode entrar em contato com a instituição. Para outras dúvidas, o telefone de atendimento do MEC: 0800 61 61 61.

As leis que regem um país e a definição de seu sistema político não são decisões que cabem apenas a um poder. Um Estado é constituído pelo Executivo (presidente da República, ministérios, governadores, prefeitos e secretários); Legislativo (deputados federais e estaduais, senadores e vereadores) e o Judiciário (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Justiça Estadual). Por isso que é errôneo o pensamento muito comum de que o “governo é uma coisa só”.

O que é preciso, e nem sempre existe, é a harmonia entre os Três Poderes, para que um país possa se desenvolver e construir políticas públicas que vão ao encontro dos anseios e necessidades da sua população.

O mais comum é a diferença de opiniões entre o Executivo e o Legislativo. Por um lado, as medidas do governo federal, em sua maioria, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional e as decisões tomadas por deputados federais e senadores precisam ser sancionadas pelo presidente da República.

Por isso que é importante na hora de analisar determinada informação saber exatamente a origem de qual Poder está envolvido e os motivos que o levou a tomar aquela decisão. O Executivo realiza concretamente as políticas públicas e executa as leis. O Legislativo cria normas e fiscaliza o Poder Executivo. Por isso que na hora do voto é importante escolher o candidato ou candidata que se alinha a quem você quer no Executivo, para que suas propostas possam ser aprovadas. Já o Judiciário busca garantir os direitos e o cumprimento das leis. No entanto, essas competências são típicas, mas não exclusivas.

Para que você entenda como funciona essa separação listamos algumas das atividades do Executivo, Legislativo e Judiciário.

As funções do Executivo Federal

Cabe ao governo federal apresentar projetos de lei ao Congresso Nacional para que a proposta seja votada e aprovada por deputados e senadores. Também é dever do Executivo colocar em prática as leis aprovadas pelo Congresso, desde que sancionadas pelo presidente da República. O veto presidencial também é possível, mas os parlamentares da Câmara Federal e do Senado podem derrubar esse voto por maioria. São necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores para que o Executivo cumpra a decisão tomada pelo Congresso Nacional.

Funciona assim: se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele.

Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).

Se esses vetos forem mantidos, a lei fica como está.

Se forem derrubados, os trechos antes vetados passam a integrar a lei.

Fonte: Câmara Federal

O Legislativo

O processo legislativo compreende fiscalizar o orçamento do governo federal, elaborar, analisar e votar vários tipos de propostas: leis ordinárias, medidas provisórias, emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções, e fiscalizar o orçamento do governo federal. Cada tipo de proposta segue um caminho (tramitação) diferente. Confira o trâmite no quadro.

Qualquer deputado ou senador, qualquer comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional, o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos (iniciativa popular), podem apresentar um projeto.

Todos os projetos de lei começam a tramitar na Câmara dos Deputados, exceto quando são apresentados por senador ou comissão do Senado. Nesses dois casos, começam pelo Senado.

Judiciário

O Poder Judiciário analisa se determina lei está de acordo com a Constituição do país para que ela seja colocada em prática. A Constituição Cidadã, o conjunto de leis do país que deve ser respeitado, foi instituída em 1988, após a ditadura militar. Foram eleitos pelo povo, deputados constituintes apenas para criar uma nova Constituição de acordo com os ideais democráticos.

A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.

A atuação do Judiciário se dá, exclusivamente, em casos concretos de conflitos de interesses trazidos à sua apreciação, sendo que o Judiciário não pode tentar resolver conflitos sem que seja previamente provocado pelos interessados.

Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, presidente e vice-presidente, membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República, entre outros.

Em grau de recurso, sobressaem-se as atribuições de julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

Com informações do STF e Câmara

O Relatório sobre o futuro dos empregos (edição de 2025), publicado pelo Fórum Econômico Mundial, avalia que as tendências da tecnologia, economia, demografia e a transição verde “devem gerar 170 milhões de novos empregos até 2030”, mas também devem eliminar 92 milhões de outras ocupações em todo o planeta.

A melhor parte do saldo de 78 milhões – os trabalhos de maior remuneração, menos extenuantes e com mais proteção social – vai ficar com os países que proporcionarem mais qualificação contínua à força de trabalho e mais geração de riqueza à economia.

Desta forma, a diferença de oportunidades em cada economia poderá ser decisiva para indicar se o país vai gerar mais empregos para desenvolvedores de aplicativos, o que exige conhecimento atualizado em tecnologia informacional, ou mais postos de trabalho como camponeses ou motoristas de serviços de entrega, atividades que produzem menos valor para a economia.

Ou seja, para participar da chamada “revolução da requalificação”, um fenômeno da segunda quadra século 21, países como o Brasil precisam ainda resolver um problema central do século 20, se não do século 19: a alta desigualdade socioeconômica.

Passos para trás

“Infelizmente ainda há essas questões bastante importantes que não podemos negligenciar quando a gente está falando de futuro do trabalho. Pensamos nos robôs, no homem interagindo com as máquinas, mas ainda temos que dar alguns passos para trás no sentido de olhar para essas pessoas que não têm acesso ao mínimo, ao básico e que também vão estar ali disputando vagas e oportunidades de trabalho no futuro”, analisa a consultora Thais Requito, especialista em futuro do trabalho.

“Seria importante pensarmos em subsídios e políticas públicas que favorecessem o acesso à educação para as pessoas menos privilegiadas e que vão precisar de alguma forma ser absorvidas no mercado de trabalho nos próximos anos”, pondera a consultora, que trabalha na divulgação do relatório do Fórum Econômico Mundial.

“Precisamos olhar para essas pessoas menos favorecidas e que justamente ocupam os postos de trabalho que são facilmente substituíveis pela tecnologia. Precisamos estar com o olhar atento para pensar em políticas públicas que absorvam essa mão de obra. Internacionalmente, se discute muito a ideia da renda básica universal como forma de garantir subsistência e uma vida minimamente digna para as pessoas que não vão conseguir ter uma ocupação”, acrescenta Thais Requito.

Entraves

O cenário descrito no relatório e analisado pela consultora pode ser agravado com as “tensões geopolíticas” presentes, como conflitos armados e a ascensão da extrema direita nos Estados Unidos. “Isso tem a ver com os países fechando um pouco as suas fronteiras e ocorrência de mudanças econômicas, com as nações ficando mais focadas em si em detrimento das relações internacionais.”

Habilidades humanas

A especialista ainda destaca que além do contexto geopolítico, é preciso considerar as mudanças demográficas em marcha que vão resultar em maior permanência no mercado de trabalho ao longo dos anos por causa do envelhecimento da população, fenômeno que já acarreta a necessidade de mais pessoas trabalhando como cuidadores.

Para Thais Requito, em um “mundo extremamente complexo em que as coisas vão se transformando numa velocidade muito grande, e o conhecimento vai se tornando obsoleto”, as carreiras vão deixar de ser “tão lineares como conhecemos no passado.”

As transformações em curso têm como um dos motores a substituição das pessoas por máquinas em diferentes atividades, mas há habilidades humanas que, calibradas com qualificação permanente, continuarão necessárias no mundo do trabalho, antevê a especialista.

“Imagine que você tem autoconsciência, capacidade de autorregulação. Você consegue escutar, tem empatia, se relaciona bem, consegue influenciar as pessoas. Tem um pensamento crítico e analítico, e é curioso. Essas habilidades vão seguir com você independente do que acontecer com o mundo. Então, se amanhã tiver que trabalhar numa padaria ou trabalhar como engenheiro ou virar um marceneiro, independente de para onde você for levado pelas mudanças do mundo, essas habilidades vão provavelmente garantir que você continue prosperando na sua carreira onde estiver.”

O documento sobre o futuro do emprego no planeta é baseado em estudos de 55 economias, inclusive a brasileira. O texto de cerca de 300 páginas está disponível na internet.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou nesta terça-feira (14), o programa Mais Professores para o Brasil, com bolsas de R$ 1.050 até R$ 2.100. A iniciativa terá duas modalidades: o Pé-de-Meia Licenciaturas para estudantes e o Programa Mais Professores para quem quiser lecionar em regiões remotas do país. Veja abaixo como o programa vai funcionar.

Durante o anúncio o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse que “quem dá aula na periferia das grandes metrópoles desse país sabe que ser professor é um risco. Ser professor é um risco. Esperar ônibus tarde da noite, pegar ônibus de manhã lotado, chegar na escola sabendo que as crianças estão com preocupação, muitos nem tomaram café em casa. E, às vezes, menino com violência, menino que sai de casa brigado com a mãe porque não comeu, porque não sei lá, e vai tentar jogar a sua raiva na professora e no professor”.

Ele acrescentou ainda que “se a gente não motivar que professor e professora sejam uma profissão, eu diria, promissora, uma profissão que dê a eles a certeza de que eles estão trabalhando em benefício das pessoas e que o Estado poderá ajudá-la através do município, através do próprio Estado, de que esse professor não vai ser molestado, não vai apanhar. Então, essas coisas que nós temos que cuidar e que nós estamos fazendo aqui.

Presente ao lançamento do programa, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e vice-presidente da Internacional da Educação, Heleno Araújo, concordou com o diagnóstico do presidente Lula sobre as dificuldades e violência que os professores e professoras são vítimas.

“É claro que sabemos que não cabe ao governo federal e sim aos municípios e estados cuidar da segurança desses locais, mas como o governo federal deve coordenar esse trabalho, esperamos que essas questões avancem para sair desse cenário ruim”, afirmou Heleno Araújo.

Sobre o programa de iniciativa para a juventude, o dirigente sindical afirma ser importante, mas a princípio são medidas acanhadas e iniciais que precisam de medidas estruturantes adicionais.

“É preciso ainda tratar o piso nacional da educação, da lei de diretrizes nacionais da carreira para que os professores e profissionais da educação possam fazer seus trabalhos focados. Nossa expectativa é a de que as medidas mais estruturantes entrem num debate mais contundente. Também é preciso fortalecer a gestão democrática a fim de evitar a entrega da educação para a privatização”, concluiu Heleno.

Entenda o Pé-de-Meia Licenciaturas

Os estudantes estarão aptos a buscar o Pé-de-Meia Licenciaturas, que faz parte do Programa Mais Médicos para o Brasil. Nos moldes do Pé-de-Meia do Ensino Médio, ele vai apoiar financeiramente o ingresso, permanência e conclusão das licenciaturas por estudantes com alto desempenho no Enem. De acordo com dados do Inep, apenas 3% dos estudantes de 15 anos querem ser professores e o desempenho deles é inferior à média nacional.

Quem pode concorrer ao Pé-de-Meia Licenciaturas

Os alunos aptos a receber a bolsa são aqueles com nota mínima de 650 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que se matriculem em algum curso de licenciatura reconhecido pelo MEC.

O Ministro da Educação, Camilo Santana afirmou no programa Bom dia Ministro, transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que estudantes que fizeram o Enem e vão concorrer a uma vaga na universidade por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), a partir de sexta-feira (17), já vão poder optar pelo Pé-de-Meia Licenciaturas.

Serão 12 mil bolsas oferecidas. O participante receberá mensalmente, a partir de abril, uma bolsa de R$ 1.050 durante o período regular de integralização do curso. Desse total, o estudante pode sacar imediatamente R$ 700. Os outros R$ 350 são depositados como poupança e poderão ser sacados após o professor recém-formado ingressar em uma rede pública de ensino em até cinco anos após a conclusão do curso. “No total o aluno vai poder receber, nos 4 anos, 48.300 reais com essa bolsa, nos 4 anos da sua licenciatura”, afirmou o ministro da Educação.

Programa Mais Professores

O Programa Mais Professores vai dar apoio financeiro para incentivar o ingresso de docentes nas redes públicas de ensino da educação básica e aumentar a atuação em regiões com carência docente.

A ideia é similar ao Programa Mais Médicos, que leva médicos para regiões em que há escassez ou ausência desses profissionais, por meio de um conjunto de ações integradas para promover a valorização e a qualificação dos professores da educação básica, assim como o incentivo à docência. Estima-se que o programa vai beneficiar cerca de 50 milhões de educadores e estudantes em todo o país.

O participante receberá uma bolsa mensal no valor de R$ 2.100, durante dois anos, além do salário do magistério, pago pela rede de ensino que está vinculado. Além disso, durante o período da bolsa, o professor cursa uma pós-graduação com foco em docência. Podem participar dessa ação os professores que já estão nas redes municipais e estaduais da educação básica.

O Programa Mais Professores ainda prevê descontos em hotéis, a partir de uma parceria com o Ministério do Turismo e a Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH), para docentes das redes públicas. O valor dos descontos ainda não foi detalhado. O Banco do Brasil lançará um cartão de crédito especial para o novo programa, voltado para professores, que terá anuidade gratuita.

O MEC criou uma página na internet com informações sobre o programa.

Prova Nacional

Outra medida anunciada é a Prova Nacional Docente (PND), criada para melhorar a qualidade da formação, estimular a realização de concursos públicos e induzir o aumento do número de professores nas redes públicas de ensino.

A PND será realizada anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a mesma autarquia que realiza o Enem. Estados e municípios poderão utilizar a PND em seus processos de seleção de professores, substituindo concursos públicos. Docentes interessados se inscrevem diretamente no Inep. A primeira PND tem previsão de ser aplicada em novembro.

Com informações da Agência Brasil e Agência Gov

O Brasil reduziu o percentual de crianças e adolescentes com renda abaixo da linha da pobreza monetária. Em 2017, 25,44%, ou seja, uma a cada quatro crianças e adolescentes de até 17 anos estavam nessa situação. Em 2023, esse percentual caiu para 19,14%, o que equivale a aproximadamente, uma a cada cinco crianças e adolescentes em famílias com renda inferior a R$ 355 mensais por pessoa. Em números, são 9,8 milhões.

Os dados são do estudo Pobreza Multidimensional na Infância e Adolescência no Brasil – 2017 a 2023, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) nesta quinta-feira (16).

O estudo mostra também que, apesar dos avanços, 8,1% das crianças e adolescentes ainda estão em famílias com renda inferior a linha da pobreza extrema, ou seja, 4,2 milhões têm renda, por pessoa, inferior a R$ 209 mensais.

Além da renda, o estudo, que é baseado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), analisou outras dimensões que considera fundamentais para garantir o bem-estar de crianças e adolescentes: educação, acesso à informação, água, saneamento, moradia, proteção contra o trabalho infantil e segurança alimentar.

“Quando falamos de pobreza multidimensional, estamos falando de um entendimento diferente ao tradicional que temos de pobreza monetária, que é baseado basicamente na ausência de renda. A pobreza multidimensional está diretamente relacionada com os direitos. É um resultado da relação entre as privações, exclusões e vulnerabilidades que afetam o bem-estar de meninas e meninos. Como sabemos, os direitos humanos são indivisíveis. E quando uma criança não tem acesso a um ou mais direitos, dizemos que está em pobreza multidimensional”, explica a chefe de Políticas Sociais do Unicef no Brasil, Liliana Chopitea.

Outras dimensões da pobreza

No geral, consideradas todas as categorias analisadas, o Brasil reduziu o número de crianças e adolescentes de 0 a 17 anos vivendo na pobreza, em suas múltiplas dimensões. Em 2017, eram 34,3 milhões, o que equivale a 62,5%. Em 2023, o número caiu para 28,8 milhões, ou 55,9%. São crianças e adolescentes com algum tipo de privação em alguma das dimensões analisadas.

Ao analisar cada uma das categorias, o estudo mostra que o percentual de crianças e adolescentes sem acesso a água potável, caiu 6,8% para 5,4%, entre 2017 e 2023. Na dimensão de saneamento, o percentual caiu de 42,3% para 38% no mesmo período. A porcentagem daqueles sem acesso à informação caiu de 17,5% para 3,5%.

Eram 13,2% crianças e adolescentes sem acesso adequado à moradia em 2017, percentual que caiu para 11,2% em 2023. Com relação a crianças e adolescentes em trabalho infantil, houve estabilidade, de 3,5% para 3,4%, o que ainda significa 1,7 milhão de meninos e meninas nessa situação.

O percentual daqueles com alguma privação à educação caiu de 8,6% em 2017 para 7,8% em 2023. A insegurança alimentar também reduziu de 50,5% das crianças em 2018 para 36,9%, em 2023.

A pesquisa mostra ainda que houve redução entre aqueles em situação de pobreza extrema, ou seja, crianças e adolescentes que não tem nenhum acesso a alguma das dimensões analisadas. Ao todo, eram 13 milhões, ou 23,8% em 2017. Em 2023, eram 9,8 milhões, ou 18,8%.

De acordo com Chopitea, é importante que as diversas dimensões da pobreza sejam mensuradas pelo país e que haja políticas públicas voltadas especificamente para a infância. “É muito importante que o país tenha uma medida de pobreza infantil multidimensional que permita o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em evidência. E nesse sentido também é essencial que o Brasil priorize as crianças e os adolescentes no orçamento e nas políticas públicas”, diz.

Impacto do Bolsa Família

A dimensão renda foi uma das que apresentaram a redução mais significativa de famílias em situação de vulnerabilidade no período analisado. A pesquisa destaca a expansão do programa Bolsa Família como um dos principais fatores que possibilitaram essa redução. “Esta melhora notável pode ser parcialmente atribuída à expansão do programa Bolsa Família durante o período. De fato, o Brasil experimentou uma transformação significativa em sua política de transferência de renda, iniciando com a implementação do Auxílio Emergencial em resposta à crise provocada pela pandemia”, diz o texto.

O estudo ressalta que a transferência de renda, que incluem o Auxílio Emergencial em resposta à crise provocada pela pandemia e, a partir de 2022, o Auxílio Brasil possibilitou que famílias saíssem da linha da pobreza. Segundo a pesquisa, no primeiro trimestre de 2022, cerca de 17,9 milhões de famílias eram beneficiárias do programa. Esse número aumentou para aproximadamente 21,6 milhões de famílias no primeiro trimestre de 2023, representando um aumento de cerca de 20%.

Em termos absolutos, o estudo mostra que em 2019, 750 mil crianças e adolescentes saíram da pobreza devido ao Bolsa Família. Em 2022, esse número saltou para 2,9 milhões, até crescer mais uma vez para 4 milhões, em 2023.

Desigualdades

Apesar de todas as reduções, o país apresenta ainda diversas desigualdades. A pobreza multidimensional entre crianças e adolescentes negros permanece, segundo o estudo, mais alta em comparação com brancos. Enquanto, entre meninas e meninos brancos, 45,2% estão em pobreza multidimensional, entre negros o percentual é de 63,6%.

Há também diferenças regionais e geográficas em relação às privações enfrentadas. Dados da pesquisa mostram que a maior parque das crianças e adolescentes que residem em áreas rurais enfrentam privações de direitos. Esse percentual passou de 96,3% em 2017 para 95,3%, em 2023. Em áreas urbanas esse percentual passou de 55,3% em 2017 para 48,5% em 2023.

A privação ao saneamento básico é o maior destaque, chegando a quase 92% das crianças e adolescentes de áreas rurais, enquanto nas áreas urbanas é de quase 28%.

Em relação às regiões do país, Norte e Nordeste concentram os maiores percentuais de crianças e adolescentes com alguma privação, chegando a 90,6%, no Piauí, em 2023. Os menores percentuais estão nas regiões Sul e Sudeste, sendo São Paulo o estado com o menor percentual de crianças e adolescentes privados dos direitos analisados no estudo, 31,8%

Segundo Chopitea, a priorização da infância e adolescência é importante também para o desenvolvimento do país.

“A pobreza afeta mais as crianças e adolescentes justamente porque estão em um momento de desenvolvimento e, não só essas dimensões, mas qualquer direito que não seja garantido na idade certa, pode ter consequências a longo prazo, a médio e longo prazo para o desenvolvimento das crianças e a longo prazo também para a economia de um país. Porque se temos umas crianças que não estão devidamente desenvolvidas, naturalmente não vamos ter adultos que possam contribuir economicamente para o país. Então, é importante colocar como prioridade as políticas que enderecem acesso a direitos das crianças e dos adolescentes na idade certa”.

O ato Abraço da Democracia realizado nesta quarta-feira (8,) no Palácio do Planalto, começou com a entrega das 21 obras restauradas após o vandalismo de 8 de janeiro de 2023. Elas foram devolvidas e retornaram oficialmente ao acervo da Presidência da República–incluindo um relógio pêndulo do século XVIII e um quadro do artista Di Cavalcante.

Em seu discurso o presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) fez uma analogia ao filme “Ainda estou aqui”, de Walter Sales, ao declarar: “hoje é dia de dizer, em alto e bom som, ainda estamos aqui. Estamos aqui para dizer que estamos vivos, que democracia está viva, ao contrário do que planejam golpistas de 8 janeiro de 2023”.

Mais adiante, afirmou: “Os responsáveis pelo 8 de janeiro estão investigados e punidos. Ninguém foi ou será preso injustamente. Todos pagarão pelos crimes que cometeram, todos. Inclusive os que planejaram o assassinato do presidente e do vice-presidente da República e do presidente do Tribunal Superior Eleitoral”.

No evento, o presidente Lula também assinou o decreto que cria o prêmio Eunice Paiva em defesa à democracia. A iniciativa concederá a distinção a pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, que tenham colaborado de maneira notável para a preservação, restauração ou consolidação da democracia no Brasil. Eunice Paiva foi a viúva do ex-deputado federal Rubens Paiva, assassinado pela ditadura militar, que se tornou personagem do filme Ainda Estou Aqui, baseado no livro homônimo do seu filho, o escritor Marcelo Rubens Paiva.

Após o evento no Palácio, Lula acompanhado da primeira-dama Janja da Silva desceu a rampa do Planalto e se juntou a populares e representantes de entidades sociais e sindicais para participar do momento simbólico que foi um abraço ao redor da palavra democracia, escrita com flores, na Praça dos Três Poderes.

A CUT foi representada pelo presidente da entidade do Distrito Federal Rodrigo Rodrigues. Para ele, o ato “foi uma demonstração de resistência da classe trabalhadora, da população, dos movimentos sociais, do movimento sindical, na luta pelo espaço em que a classe trabalhadora encontra para poder colocar as suas pautas, reivindicar os seus direitos e avançar nos direitos conquistados. Portanto, democracia sempre e sem anistia para os golpistas”.

Autoridades e discursos

No ato dentro do Palácio do Planalto estiveram presentes autoridades dos Três Poderes, ministros e governadores. O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, que estava representado a Suprema Corte, defendeu a punição das pessoas que atentaram contra a democracia e afirmou que o dia 8 de janeiro de 2023 precisa ser lembrado para não ser repetido.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, foi enfático ao falar em defesa da democracia.

“Não podemos permitir que as lições do passado se percam. Cada ameaça que surge contra o regime democrático deve ser um lembrete do valor inestimável do que ele representa e da importância da luta cotidiana de todos nós para a sua preservação”, declarou.

A agenda do Congresso Nacional está repleta de propostas e projetos que devem mudar, para melhor ou pior, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras impactando, em alguns casos, diretamente no bolso. Por isso é importante ficar de olho nas discussões sobre esses temas que podem ser votados ainda neste ano.

O analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), André Santos, fez uma análise do que está prestes a avançar tanto no Senado como na Câmara Federal.

Confira:

Regulamentação do trabalho de motorista de aplicativo

O PLP 12/24, do Executivo, dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

Tramitação: aguarda a deliberação do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), pela aprovação do projeto, com substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Após, segue para análise das comissões de Trabalho e CCJ, sujeita a apreciação do plenário.

“Houve pressão dos representantes dos trabalhadores e o relator do projeto acatou algumas decisões e isto deve contribuir com a tramitação e o avanço da votação do projeto”, analisa André Santos.

Fim da jornada de trabalho 6 X1

A redução da jornada de trabalho tomou um grande destaque a partir da Proposta de Emenda à Constituição [PEC], da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), mas há outros projetos que já tramitam no Congresso sobre o mesmo tema. Um no Senado permite a redução de jornada por meio da negociação coletiva, ficando focada por categoria porque já existem as que têm jornadas diferenciadas, sem redução salarial.

Há quatro projetos sobre o tema. No Senado, o senador Paulo Paim (PT-RS) defende uma PEC apresentada por ele em 2015 que reduz a carga horária semanal de trabalho a 36 horas, sem prejuízo salarial.

Tramitação: aguarda a deliberação do parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE) pela aprovação da proposta com emendas, na CCJ. Após, a matéria segue para o plenário.

Já o PL 1.105/23, do senador Weverton (PDT-MA), acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que faculta a redução da jornada de trabalho, desde sem redução salarial.

Tramitação: aguarda parecer do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), assim como está sujeita a apreciação do plenário.

Outro de interesse é a PEC 2211/2019 do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que altera jornada para 36 horas, mas a redução seria gradual em até 10 anos”, explica Santos.

Tramitação: aguarda designação de relator na CCJC. Caso seja admitida, a proposta será apreciada por comissão especial, antes de seguir para o plenário.

Aposentadoria especial

A reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PL-RJ), dificultou a obtenção da aposentadoria especial. Hoje, no Senado tem projeto aprovado e aguarda tramitação Comissão de Finanças e Tributação da Cãmara antes de ir para a CCJ.

O PLP 42/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), regulamenta o art. 201, 1º, II, da Constituição, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.

O PLP 42/2023 prevê:

• A idade de 40 anos para aposentadoria com 15 anos de exposição
• A idade de 45 anos para 20 anos de exposição
• A idade de 48 anos para 25 anos de exposição
• O benefício de renda mensal equivalente a 100% do salário em atividade

Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Matéria ainda está sujeita à apreciação das CFT e CCJ. Sujeita a apreciação do plenário.

Contribuição previdenciária

Altera as regras de aposentadoria e pensão aplicáveis aos trabalhadores segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos servidores públicos civis e aos detentores de mandato eletivo. Dispõe sobre a contribuição previdenciária extraordinária e a fixação de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária ordinária dos servidores públicos. Dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. Dispõe sobre o salário-família e o auxílio-reclusão. Retira da Constituição a possibilidade de ser aplicada a sanção de aposentadoria a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Tramitação: aguarda despacho do presidente da Câmara. Diversos parlamentes apresentaram requerimento para anexar a matéria à PEC 555/06, que está pronta para pauta no plenário. Entretanto, a Mesa Diretora não deferiu os requerimentos. Caso algum seja deferido, a proposta poderá ser apreciada pelo plenário, sem a necessidade de ser deliberada na CCJ e comissão especial.

Regulamentação da Inteligência Artificial (IA)

O PL 2.338/23, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.

Tramitação: após ser apreciada no Senado, a matéria aguarda envio ao exame da Câmara.

“A regulamentação da Inteligência Artificial foi aprovada no Senado e vai para a Câmara para ser debatida. Ela é de interesse da classe trabalhadora, especialmente da área da cultura, pois leva à mais proteção dessa categoria”, diz o analista do Diap.

Competência penal à Justiça do Trabalho

A PEC 327/09, do ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), confere a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga a de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.

Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), na CCJ. Caso seja admitida, proposta será apreciada por comissão especial antes de seguir ao plenário.

Direitos do Trabalho

O PLP 199/2024 autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho. A proposta foi apresentada pelo deputado Luiz Filipe de Orleans e Bragança (PL-SP). A matéria aguarda despacho para as comissões da Câmara dos Deputados.

Estatuto das Cooperativas

O PL 537/2019 – deputado Baleia Rossi (MDB-SP) – Institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. Aguarda apresentação de parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão de Assuntos Socias (CAS).

Organização sindical

O PL 5.552/19, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), regulamenta o art. 8º da Constituição, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.

Tramitação: está anexado ao PL 6.706/09, que aguarda parecer do relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) na Comissão de Trabalho. Após, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e CCJ.

A PEC 314/04, do deputado Ivan Valente (PSol-SP) e outros, dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências.

Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), na CCJ. Caso seja admitida, a proposta será apreciada por comissão especial antes de seguir para o plenário.

Ainda sobre sindicatos há ainda o recebimento pelas centrais de parcela da arrecadação das contribuições sindicais – A PEC 531/10, ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais de parcela da arrecadação oriunda das contribuições sindicais.

Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), na CCJ. Caso seja admitida, proposta será apreciada por comissão especial antes de seguir para o Plenário.

Contribuição Assistencial

O PL 2830/2019 do senador Styvenson Valentim (Podemos -RN) busca reduzir de 45 para 15 dias o prazo a partir da citação do executado para que ele sofra protesto e inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito, em razão de decisão condenatória na Justiça do Trabalho.

Tramitação – O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sem alterações em seu mérito, porém, durante a tramitação no segundo colegiado – Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal – o relator, senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou parecer com emenda de sua autoria que dificulta a cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos.

O parecer foi aprovado no colegiado e em seguida aberto prazo para apresentação de recurso contra a decisão terminativa, o senador Jaques Wagner (PT-BA) foi autor do Recurso 8/2024 para que o projeto passe pela análise plenário da Casa. Houve prazo para apresentação de emendas ao projeto em plenário.

Já o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou a emenda nº 2 de Plenário que busca regulamentar a cobrança da contribuição assistencial garantindo o direito de oposição dos não filiados. A proposta foi encaminhada para análise da emenda na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda designação de relator.

Contribuição Assistencial

O PL 2099/2023 também de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos- RN) veda a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados. O projeto teve como relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o senador Rogério Marinho (PL-RN) que apresentou parecer com três emendas, que regulamentam a Contribuição Assistencial dificultando a forma de cobrança e caracterizando a prática antissindical. No colegiado a matéria foi aprovada com votos contrário do senador Paulo Paim (PT-RS), Tereza Leitão (PT-PE) e Jaques Wagner (PT-BA). A proposta foi encaminhada para a Comissão de Assuntos Socias (CAS) e conta com a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

Segundo o analista do Diap, no final de 2024 várias proposições que dizem respeito a organização sindical e contribuição não tiveram votação, mas movimentação. Para ele o debate de modelo de financiamento sindical é necessário para que se possa regulamentar a contribuição assistencial, que obteve a chancela do STF ao garantir a constitucionalidade da taxa assistencial para, assim, trazer segurança jurídica para as entidades patronais e laborais ao assegurar a manutenção financeira da estrutura e organização sindicais.

No entanto, na Câmara, há relatores indicados avessos ao sindicalismo, como é o caso do deputado Kim Kataguiri.

“Mudanças devem acontecer porque haverá eleições e a composição da Comissão de Constituição e Justiça [CCJ] da Câmara deve mudar. Para evitar surpresas desagradáveis, é necessária aproximação desses atores para esclarecer dúvidas relacionadas à atual estrutura sindical e o que pode ser feito para melhorar”, diz.

Outros projetos de interesse da sociedade em geral

Outras matérias legislativas farão parte das discussões deste ano que se inicia, com impacto direto ou indireto entre os trabalhadores

Articular e pressionar os atores institucionais para fazer avançar em relação à essas agendas sociais e preparar a sociedade para as eleições de 2026 — quando os eleitores vão às urnas —, para eleger presidente e vice da República, governadores e vices, senadores e deputados federais, estaduais e distritais (DF), são ações necessárias, defende André Santos.

Ele lista a regulamentação dos jogos de apostas — cassinos e bingos —, aprovado pelos deputados e pendente de análise no Senado, entre outras medidas legislativas que estão em tramitação ou que podem surgir no Congresso Nacional.

O PL 2.234/22, do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC), dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Tramitação: aguarda deliberação no plenário do Senado do parecer do relator, senador Irajá (PSD-TO) pela aprovação do projeto, pela rejeição das emendas 45 a 54-PLEN, pela aprovação parcial da emenda 55-PLEN e pela aprovação das emendas 14, 24, 31, 33, 34, e 39 a 44-CCJ, com emendas de redação. Se for aprovada apenas emendas de redação a matéria irão à sanção, se for aprovada outras mudanças, a matéria retorna à Câmara para deliberar sobre as mudanças promovidas pelo Senado.

Outra proposta é a ampliação para isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, matéria que poderá ser encaminhada pelo governo ao Congresso, assim como outras propostas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que visam o chamado equilíbrio fiscal.

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