Brasil ratifica Convenção 189 da OIT, mas domésticas alertam: pode ser mais um golpe de Temer

Na última sexta (31), em Genebra, o Brasil ratificou a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma que trata do trabalho decente – direitos e salários – para as trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Com a medida, o Brasil passa a ser o 14º Estado membro da região das Américas e o 25º Estado Membro da OIT e a ratificar a Convenção.
Considerada uma vitória das trabalhadoras doméstica, que desde 1930 lutam para equiparar seus direitos aos dos demais trabalhadores e trabalhadoras urbanos, a notícia também foi vista com cautela e desconfiança pela CUT e entidades sindicais que representam os mais de sete milhões de domésticos no Brasil. Isso porque, a ratificação acontece depois da entrada em vigor da nova lei trabalhista que tirou direitos garantidos pela CLT e legalizou o contrato intermitente, que não define uma carga horária mínima e pode pagar até menos de um salário mínimo por mês.
Para a secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT, Junéia Martins Batista, a ratificação da convenção 189 da OIT é uma grande conquista, mas pode ser uma provocação desse governo que está atacando os direitos da classe trabalhadora desde que assumiu.
“O que seria o referendo da conquista dos direitos da trabalhadora doméstica”, disse Juneia se referindo a ratificação da 189, “pode ser uma ‘medida para inglês ver’, pois ocorre no mesmo momento em que o golpista Michel Temer aprova medidas que acabam com a CLT”, denuncia a secretária.
“Como a ratificação da Convenção nos pegou de surpresa, o receio agora é que as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos possam ser incluídos na reforma Trabalhista e, com isso, perder direitos já conquistados na EC e na Lei complementar ”, frisou Luiza Batista, presidenta da FENATRAD (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas).
Ela comemora a ratificação da Convenção, mas lembra que o trâmite da adesão ao tratado começou antes do impeachment da presidenta Dilma Housseff, em abril de 2016, mas foi engavetada para o desenrolar do processo do golpe, que tirou a presidenta legitimamente eleita do poder executivo e iniciou uma sequência de ataques aos direitos sociais e trabalhistas.
“Ainda no governo Dilma medidas importantes para as trabalhadoras domésticas foram aprovadas, como a Emenda Constitucional (EC 72/13), que estabeleceu 44 horas semanais de trabalho, e a Lei Complementar 150, de junho de 2015, que proibiu o trabalho doméstico para menores de 18 anos e instituiu a jornada de trabalho de no máximo 8 horas de trabalho por dia, a multa por demissão injustificada, o acesso à proteção social, entre outras”, contou a trabalhadora doméstica.
A advogada da FENATRAD, Myllena Calazans, explicou que o tratado não pode retirar direitos. “A convenção vem para se somar aos direitos conquistados e não para retirar direitos, reforçando a reforma Trabalhista. A Convenção é para garantir trabalho decente, diferentemente da nova lei que retira direitos básicos do trabalhador e da trabalhadora. Estamos atentos e acompanhando de perto todos os passos do governo”, contou a advogada.
A luta do movimento sindical nacional e internacional em defesa das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos foi lembrada pela secretária Nacional de Combate ao Racismo, Maria Julia Nogueira, que questionou a rapidez dos procedimentos, de um governo não comprometido com o povo, para aderir ao tratado.
Ela lembra que os movimentos sindicais nacionais e internacionais lutaram por anos em defesa das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos, como a campanha 12-12, promovida pela CONTRACS, CUT e FENATRAD em 2011, para arrecadar 1,2 milhões de assinaturas para pressionar o governo brasileiro a ratificar a medida. A Confederação Sindical Internacional (CSI) e a CSA (Confederação Sindical das Américas) lançaram uma campanha internacional, que pretendia conseguir que 12 países ratificassem a Convenção 189 até 2012 e não avançou politicamente.
“E ai vem um o governo golpista que adere em poucos meses à Convenção 189, num processo acelerado. Temos que ficar alertas!”, diz Júlia.

CUT, demais centrais e juízes do trabalho tentam barrar retrocessos no TST

A batalha da CUT e demais centrais contra a legalização de pontos inconstitucionais da Lei 13.467/2017 (reforma Trabalhista) ganhou o reforço de entidades como a ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas).
As entidades encaminharam nesta segunda-feira (5) uma petição ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) pedindo o cancelamento da sessão marcada pelo presidente do Tribunal, Ives Gandra Martins da Silva Filho, para esta terça-feira (6), com o objetivo único de revisar súmulas e, com isso, validar pontos da nova lei trabalhista que estão sendo questionados por serem inconstitucionais. A petição deve ser avaliada por todos os ministros do Tribunal.
O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, explica que tem sido boa a aceitação pelos ministros dos argumentos das centrais e demais entidades contra a revisão. Na sexta-feira (2), um ofício assinado pela CUT e demais centrais sindicais pedindo o cancelamento da sessão já havia sido encaminhado ao TST.
Sobre a argumentação para o cancelamento, o dirigente diz que “a jurisprudência para a elaboração das súmulas é algo que acontece de baixo para cima. É necessário tempo para que as Varas e Tribunais julguem uma série de processos trabalhistas porque é justamente isso que cria subsídios para novas resoluções.”
Valeir explicou que é esse o significado da palavra súmulas. São documentos elaborados com base em decisões sobre o direito do trabalho que adquirem força de lei em casos não previstos na CLT.
Ao marcar a revisão das súmulas, antes que haja um histórico de decisões judiciais sobre reclamações trabalhistas com base na nova lei, Gandra Filho quer, no tapetão, tornar a nova lei constitucional.
“É um absurdo, um golpe de Gandra contra os direitos da classe trabalhadora”, afirma Valeir.
O dirigente considera a atitude de Gandra como uma “maneira de colocar uma mordaça em juízes do trabalho”, já criando uma jurisprudência, de acordo com os retrocessos da nova lei. “Como um juiz vai poder analisar um caso, se sequer chegou um processo no seu tribunal?”
Mas, mesmo com a petição, há o risco de a sessão acontecer amanhã e “nós estamos em uma frente de luta contra essa revisão”, diz Valeir Ertle.
“Nossos advogados estão articulando politicamente junto aos ministros do TST, mas se ainda assim ocorrer a sessão, esperamos que prevaleça o bom senso em não alterar súmulas e que sejam preservados os direitos dos trabalhadores”, diz o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT.
As CUT e demais centrais sindicais se reúnem nesta terça-feira, na sede da Nova Central, em São Paulo, às 11h para traçar estratégias para o caso de as súmulas serem revisadas.
Leia a íntegra da petição das entidades

Democratizar para democracia avançar

A monopolização do sistema midiático se configura como uma terrível ameaça à democracia. O levantamento é do estudo “Quem Controla a Mídia no Brasil”, lançado nessa sexta (02), na Procuradoria Geral da República. A pesquisa analisou 50 veículos de comunicação em quatro segmentos (TV, rádio, impresso e online) e seus proprietários, e identificou que, no Brasil, há alta concentração de audiência e propriedade, além da prevalência de interferências econômicas, políticas e religiosas.
A análise, organizada pela Repórteres sem Fronteiras, abrange três produtos: indicadores, bancos de dados e as narrativas, presentes no site , que englobam os dois anteriores. O diagnóstico foi realizado em outros 12 países e constatou, ainda, que o Brasil apresenta o maior indicador de risco à pluralidade da mídia. “Não há democracia sem pluralidade de ideias em circulação na sociedade e não há democracia sem pluralidade e diversidade na mídia. Se a população não está informada sobre qual o interesse do grupo de comunicação que ela consome, é um risco para o próprio consumo de informação”, alerta o coordenador da pesquisa, André Pasti, do Coletivo Intervozes.
As conexões entre políticos e mídia no país também assustam, evidenciando uma das características centrais da comunicação brasileira. Na atual legislatura, 32 deputados federais e oito senadores são proprietários de emissoras.

O dado torna-se mais alarmante quando se trata das redes afiliadas, em que poucas organizações detêm muitos veículos de comunicação. É o caso da família Mello, detentora da TV Gazeta Alagoas, afiliada da Rede Globo, o jornal Gazeta de Alagoas e a rádio Gazeta 94 FM, no estado de Alagoas, e da família Magalhães, que controla a Rede Bahia (TV Bahia, afiliada da Rede Globo, e o jornal Correio da Bahia).
A procuradora federal dos direitos do cidadão, Deborah Duprat, aponta que a relação entre pluralismo de ideias e meios de comunicação fica bastante evidente quando há a fissura democrática – o golpe. Ela destaca o caso da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) como exemplo. Para ela, “a EBC era um dos arranjos possíveis para torna a veiculação ampla de ideias. No entanto, a maneira como se estruturou a EBC, evidenciou a tomada do controle da comunicação pública”.
Outro dado preocupante é quanto ao avanço da participação de grupos religiosos na mídia brasileira. Dos 50 veículos pesquisados, nove são de propriedade de lideranças religiosas, todas cristãs ─ evangélicos e católicos. Desse total, cinco produzem todo seu conteúdo a partir de uma visão de mundo e valores voltados para defesa de sua religiosidade específica. Isso, consequentemente, elevou a transmissão de programações religiosas, inclusive, nas TVs abertas, chegando a 21% de difusão.
Quanto às interferências econômicas na mídia, os setores do agronegócio, financeiro, imobiliário e os que prestam serviços semelhantes ao público encabeçam a lista. “Tudo isso levanta uma série de questionamento para se repensar a qualidade da comunicação brasileira. Como a gente pode ter um debate amplo sobre a reforma da Previdência, por exemplo, se vários desses grupos que concentram a comunicação no Brasil têm negócios no mercado financeiro e, inclusive, no mercado de Previdência? A gente precisa saber que esses negócios existem para poder ler a mídia de forma consciente”, questiona André Pasti.
A partir do estudo, serão embasadas ações e possibilidades de atuação junto ao Ministério Público para combater a monopolização midiática, além da disseminação do conhecimento sobre o tema por outros estados.

Temer terceiriza pressão para aprovar reforma da Previdência

O golpista e ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) pediu socorro aos empresários para conseguir aprovar a reforma da Previdência ainda no primeiro semestre deste ano. Ele repassou uma lista com quase 90 deputados indecisos que deverão ser pressionados pelos representantes do mercado a votar a favor da medida.
Temer se apropriou da estratégia usada com sucesso pelo movimento sindical brasileiro para pressionar parlamentares e impedir a aprovação de mais esse retrocesso. A ação começou desde que a proposta de reforma foi anunciada e popularizou o lema “Se votar, não volta”, uma referência à eleição deste ano, quando muitos deputados brigarão para se reeleger.
O novo texto do projeto de reforma da Previdência está previsto para entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados a partir do dia 19 de fevereiro. A estratégia de Temer, revelada pela agência ‘pró-mercado’ Reuters, demonstra, mais uma vez, que o governo golpista e seus aliados no Congresso Nacional estão pouco se importando com a vontade e a opinião da maioria da população brasileira.
“Eles representam apenas a si mesmos, seus patrocinadores e investidores do mercado financeiro internacional. Querem acabar com a Previdência pública e privatizar nossas aposentadorias”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.
Para Vagner, ao copiar a estratégia que deu certo no movimento sindical e impediu a aprovação da reforma da Previdência no ano passado, o governo parte para mais uma ofensiva de um verdadeiro esquema de guerra que foi montado pelo Palácio do Planalto para tentar forçar de qualquer jeito a aprovação da impopular reforma.
“O governo ainda não tem os votos suficientes. Isso é resultado do trabalho intenso e exitoso feito por nossos sindicatos que fizeram atos nos aeroportos e pressão nas bases eleitorais dos deputados, além da greve geral de 28 de abril, a maior da história”, diz o presidente da CUT.
“Nossa ação sindical barrou até agora a aprovação dessa medida, que não é uma reforma, é o fim da aposentadoria para milhões de trabalhadores e trabalhadoras. E os deputados sabem que quem aprovar não volta para Brasília”.
O cálculo no Planalto hoje é de que 270 deputados estariam dispostos a votar pela reforma. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o governo ainda precisa convencer ao menos 38 parlamentares para alcançar a exigência mínima de 308 votos do total de 513 deputados. Se considerar a margem de segurança do governo – entre 320 e 330 deputados a favor da reforma -, a meta está ainda mais distante.
O secretário-geral da CUT, Sergio Nobre, denuncia que o ilegítimo Temer, de forma descarada, vem gastando milhões dos cofres públicos com publicidade para mentir ao povo e reduzir a rejeição a essa proposta nefasta, que inviabiliza a aposentadoria e retira direitos de toda a classe trabalhadora.
“Agora, ele terceiriza a pressão e manda o recado para os empresários pressionarem os deputados que não decidiram seus votos. É um abuso”, critica Sergio.
Mais pressão para barrar a reforma
Para o secretário-geral da CUT, o momento é de aumentar ainda mais a pressão sobre os deputados para impedir que eles votem e aprovem a reforma da Previdência.
“Esse tipo de ação do governo faz do dia 19 de fevereiro, Dia Nacional de Luta, com greves, paralisações, atos e assembleias, uma data ainda mais importante para derrubarmos essa proposta”, enfatiza Sérgio.
Ele explica que a CUT já encaminhou orientação a sua base pela aprovação do estado de greve. “Estamos intensificando os debates sobre os impactos da proposta e aumentando a pressão sobre os deputados, especialmente nos bairros onde moram, nas casas e junto aos vizinhos”, diz.
“Nós vamos para a guerra no momento em que eles puserem para votar. Enquanto isso, temos de pressionar. Pressão total”, enfatiza Sérgio, convocando os trabalhadores e trabalhadoras a mandar mensagens aos deputados e dar o recado: “quem votar pelo desmonte da aposentadoria, não volta nas eleições de outubro deste ano”.
> Confira aqui as orientações da Central sobre o Dia Nacional de Lutas

Servidores do Detran realizam paralisação de 24h e se mobilizam contra descaso do GDF

Em resposta aos descasos de Rollemberg, os servidores do Detran do Distrito Federal realizaram assembleia com paralisação de 24h na quinta (1º). No encontro, foram apresentados à categoria os encaminhamentos de uma reunião com representantes da Casa Civil, que aconteceu na quarta (31), e ratificada a mobilização para o próximo dia 20, quando os trabalhadores se reúnem em nova assembleia com indicativo de greve.
De acordo com o presidente do Sindetran, sindicato que representa a categoria, Fábio Medeiros, o GDF solicitou que o sindicato reencaminhasse todos os processos com as reivindicações dos trabalhadores, e se comprometeu em reanalisá-los. Os servidores pleiteiam, desde 2015, pautas pontuais como o reajuste do tíquete-alimentação, mas sem qualquer avanço.
“Até o dia 20, vamos realizar ações para mobilizar a categoria e alertá-la quanto às grandes ameaças que estamos sofrendo, para, assim, fazermos um grande enfrentamento”, disse o presidente.

Presidente da CUT Brasília fala sobre reformas temerárias no Canal da Educação

O presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, participou nessa quinta-feira (1º/2) do Canal da Educação. No programa, realizado pelo Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF), Britto abordou os impactos da reforma trabalhista no dia a dia dos trabalhadores e a mobilização contra a reforma da Previdência, que poderá ser votada neste mês. Ele também respondeu às perguntas enviadas pelos espectadores pelo Facebook do Sindicato.
“O mais importante nesse momento é a pressão em cima dos deputados. É a gente realmente estar acompanhando, seguindo, perturbando e fazendo com que eles tenham receio de votar (a reforma da Previdência) contra os trabalhadores. E tem um recado que nós, mês após mês, estamos dando: se botar a reforma da Previdência pra votar, se passar essa reforma na Câmara dos Deputados, o Brasil vai parar, da mesma forma como fizemos no dia 28 de abril do ano passado e também no dia 30 de junho”, disse Rodrigo Britto durante a entrevista.
Produzido e apresentado pelo jornalista Valdir Borges, o Canal da Educação é transmitido, quinzenalmente, permitindo a participação em tempo real.
Assista ao vídeo aqui.

Brasileiros precisam conhecer os riscos do PLC 79 antes que seja tarde

Em janeiro, período de férias escolares, o desejo de muitos brasileiros e brasileiras – que ainda gozam deste direito – é estar desconectado da Internet. Porém, o que representa um descanso para determinados setores sociais é a realidade cotidiana de moradores e moradoras de cidades interioranas, bairros periféricos e várias regiões Brasil afora durante o ano inteiro. Eles vivem nos 46% de domicílios que, de acordo com a última pesquisa do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), não tem conexão com a rede. E, se depender do Congresso Nacional e da política adotada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), assim continuarão.
Com a volta do recesso parlamentar, o plenário do Senado Federal pode votar, a qualquer momento, o PLC 79/2016. O texto, aprovado de maneira célere na Câmara, chegou ao Senado em dezembro de 2016 e, em uma semana, já estava na mesa do então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), para envio à sanção do presidente Temer. Um recurso assinado por um conjunto de senadores, de diferentes partidos, foi protocolado para que o PL também fosse discutido em plenário.
À época, Calheiros ignorou a medida e mandou o texto para o Planalto, em seu último dia à frente do Senado, 31 de janeiro de 2017. O conflito foi parar no Supremo Tribunal Federal e o ministro Luís Roberto Barroso devolveu o PL para o Senado concluir a votação, respeitando os ritos da Casa. A questão, agora, está nas mãos do atual presidente, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Tanta polêmica não é injustificada. O PLC 79/16 modifica a Lei Geral de Telecomunicações e acaba com a figura das concessões na prestação de qualquer serviço da área. Seu objetivo principal, ao fazer isso, é autorizar a migração do serviço de telefonia fixa, hoje prestado em regime público – com obrigações de universalização, modicidade tarifária, metas de qualidade e continuidade – para o regime privado, via simples autorizações do Estado às operadoras.
Pelo projeto de lei, neste processo, os bens considerados essenciais à prestação do serviço de telefonia fixa – chamados de bens reversíveis, que deveriam voltar às mãos do Estado ao final dos contratos de concessão –, continuarão com as teles mediante compensação via investimento em suas próprias redes.
O problema é definir o valor desses bens e onde devem ser feitos os investimentos. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), trata-se de R$ 100 bilhões de reais em infraestrutura. A Anatel, que desde a privatização, em 1998, não realizou um acompanhamento eficiente da gestão e alienação desses bens, fala em R$ 20 bilhões de reais. Em meio à agenda de congelamento nos gastos públicos e retirada de direitos, o ministro do MCTIC, Gilberto Kassab, que trabalha fortemente pela aprovação do PLC 79, está às vésperas de dar mais de R$ 80 bilhões de presente para as concessionárias de telefonia.
Além de transferir para o patrimônio privado das empresas toda essa infraestrutura estratégica, ao acabar com a figura das concessões, o projeto ainda diminui as atribuições da agência reguladora e pode resultar em serviços ainda mais caros, sem previsão quanto à melhoria da qualidade.
Pesa no argumento das principais interessadas na mudança – as teles – que a telefonia fixa, tida como serviço essencial há alguns anos, hoje não é mais. O que o empresariado do setor parece não querer levar em conta é que, por mais que a telefonia fixa não seja um serviço de primeira necessidade, grande parte da infraestrutura construída, com subsídios públicos, para levar este serviço à população brasileira, hoje é usada para a oferta de um serviço inegavelmente essencial, inclusive de acordo com o Marco Civil da Internet: o acesso à banda larga.
Vinte anos após o lançamento comercial do serviço de conexão à Internet em seu território, o Brasil, que está entre as dez maiores economias do mundo, tem pouco mais da metade de seus domicílios conectados. Considerando as diferenças entre regiões do país, a situação é ainda mais preocupante. No Nordeste, apenas 40% dos domicílios estão conectados. No Norte, este índice é de 46%; no Sul, de 52%; no Centro-Oeste, de 56% e, no Sudeste, de 64%.
O PLC 79, entretanto, não estabelece onde a suposta contrapartida das operadoras pelo recebimento dos bens reversíveis deverá ser investida, deixando o caminho aberto, inclusive, para o aumento das desigualdades regionais e de estrato social ocasionada pela lógica de mercado em termos de conectividade. Modificar a LGT sem garantir o acesso à internet em áreas pouco atraentes à iniciativa privada (as mais carentes do serviço, consequentemente) é assinar um cheque em branco para as companhias.
A essencialidade da internet para a garantia de outros direitos não é apenas uma previsão da principal lei brasileira para o setor. Trata-se de um consenso global, conforme defendeu Frank La Rue [1], então titular da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Daí a importância de que ao menos os grandes troncos da rede de transporte da banda larga sejam geridos em regime público, visando a universalização do acesso ao serviço. O PLC 79/16, infelizmente, vai no sentido oposto.
Nas próximas semanas, o presidente Eunício Oliveira pode decidir se votará o texto no plenário do Senado ou se o devolverá para apreciação em outras comissões, conforme recursos de alguns partidos. Se aprovado no Senado sem modificações, o projeto segue para sanção de Temer. Articulações da sociedade civil como a Campanha Banda Larga É Direito Seu e a Coalizão Direitos na Rede, das quais o Intervozes faz parte, seguem fazendo oposição ao texto, por entenderam que a essencialidade do acesso à Internet e o interesse público não podem ser sobrepostos pelos interesses comerciais e políticos que orientam a votação do PLC 79.

“Neste ano de 2018, as ruas farão diferença”, afirma Rodrigo Britto

No DizCUT que foi ao ar nesta quinta-feira (1º/02), o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, fez uma análise do ano de 2017 e apresentou perspectivas para 2018. Para ele, “2018 será um ano em que a classe trabalhadora e a sociedade irá às ruas exigir respeito. Neste ano de 2018, as ruas farão diferença”.
Este é o primeiro vídeo da série de cinco programas que abordarão temas de interesse da classe trabalhadora diante do golpe aplicado por Michel Temer. Ainda serão tratadas questões como reforma da Previdência, entrega do patrimônio público ao capital privado, ataque à soberania nacional, e o desmonte da democracia.
Assista ao vídeo aqui.

Dia 19 é dia de luta contra reforma da Previdência

Em reunião nesta quarta-feira (31), a CUT e as principais centrais sindicais do país (CSB, CTB, Força Sindical, Nova Central, UGT e Intersindical) decidiram iniciar imediatamente uma Jornada de Luta contra a Reforma da Previdência, que seguirá enquanto a nova proposta de reforma do governo continuar em tramitação na Câmara dos Deputados.
No dia 19 de fevereiro, data prevista para a reforma entrar na pauta da Câmara dos Deputados, a CUT vai convocar seus sindicatos e militantes para participar do “Dia Nacional de Luta”, com greves, paralisações, assembleias e atos públicos contra mais esse retrocesso.
Sobre os atos que começam na próxima semana e prosseguirão até o dia em que a nova proposta de reforma seja retirada da pauta e engavetada, o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, diz: “Não podemos subestimar a maldade deste governo com os trabalhadores e as trabalhadoras. A luta será diária. Além das mobilizações de massa, a CUT e as demais centrais também farão audiências com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e com quem preciso for para retirar da pauta da Câmara a reforma da Previdência”.
Para a vice-presidenta da CUT, Carmen Foro, as centrais acertam ao decidir pelo enfrentamento diário contra essa proposta que prejudica toda a classe trabalhadora, em especial os mais pobres. “Nós não podemos ficar parados esperando a data certa para a votação de um projeto que acaba com o direito da aposentadoria dos trabalhadores e das trabalhadoras”.
Na reunião realizada na manhã desta quarta-feira na sede da Força Sindical, em São Paulo, a CUT e demais centrais repudiaram, em nota, a campanha enganosa do governo do ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP), que usa a televisão aberta e outros meios para tentar convencer os mais de 85% da população que são contra a reforma, segundo pesquisa CUT/VoxPopuli, de que acabar com o direito de milhões de brasileiros se aposentarem é bom para a população e para o Brasil. A nota destaca ainda a importância da comunicação do movimento sindical, mídia alternativa e parceiros para contrapor a narrativa mentirosa do governo.
“Toda a Jornada de Luta será importante para alertar a população da campanha mentirosa do governo e das consequências maldosas da reforma para a classe trabalhadora. Os sindicatos, Federações e Confederações filiadas a CUT vão mobilizar a base e intensificarão a contraofensiva para derrotar esse governo. Não descansaremos nenhum dia”, finaliza o secretário-geral da entidade, Sérgio Nobre.

Nota das centrais
Centrais realizarão Jornada Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência
Em reunião manhã desta quarta-feira (31), as centrais sindicais (CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central, UGT, Intersindical) aprovaram a realização de uma Jornada Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência.
Na oportunidade, as centrais repudiaram a campanha enganosa do governo Michel Temer para aprovar a Reforma da Previdência. E orientam para o próximo dia 19 de fevereiro um Dia Nacional de Luta.
Com a palavra de ordem “Se botar pra votar, o Brasil vai parar”, as centrais orientam suas bases a entrarem em estado de alerta e mobilização nacional imediata, com a realização de assembleias, plenárias regionais e estaduais, panfletagens, blitz nos aeroportos, pressão nas bases dos parlamentares e reforçar a pressão no Congresso Nacional.
As centrais sindicais conclamam suas bases a reforçar o trabalho de comunicação e esclarecimento sobre os graves impactos da “reforma” na vida dos trabalhadores e trabalhadoras.
A unidade, resistência e luta serão fundamentais para barrarmos mais esse retrocesso.
Antonio Neto, presidente da CSB
Adilson Araújo, presidente da CTB
Vagner Freitas, presidente da CUT
Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical
José Calixto, presidente da Nova Central
Ricardo Patah, presidente da UGT

A verdade por trás da reforma da Previdência de Temer

O presidente ilegítimo Michel Temer vem fazendo esforços hercúleos para aprovar a reforma da Previdência. A partir de divulgações equivocadas sobre o rombo na Previdência e associações imorais com veículos de comunicação, o presidente que chegou à principal cadeira do Executivo federal através de um golpe vem alegando a urgente necessidade de mexer nas aposentadorias dos trabalhadores como forma de salvar o Brasil de uma crise econômica de amplitude questionável. Para o secretário-geral da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues, para o governo ilegítimo de Michel Temer, a crise da Previdência é um projeto.
“Não há duvidas de que Temer quer, na verdade, é beneficiar o sistema financeiro de Previdência privada. Pelo projeto, que poderá ser votado agora em fevereiro, ele elevou o tempo de contribuição, inviabiliza a aposentadoria integral e impõe vários outros retrocessos. Os trabalhadores, desesperados com a notícia, passarão a recorrer a planos privados de aposentadoria”, explica o sindicalista.
De acordo com o deputado federal Rubens Otoni (PT-GO), no ano passado, em um período de quatro meses, apenas com a discussão da reforma da Previdência, “aumentou em mais de 60% o mercado dos planos de aposentadoria privada”.
O agravante disso é que a privatização da Previdência não garante ao contribuinte a almejada segurança da aposentadoria. “A privatização (da Previdência) é entregar para o sistema financeiro todo o movimento dos trabalhadores que hoje depositam na Previdência. O banco quebrou, alegou falência, adeus: leva todo o teu dinheiro embora”, alerta o senador Paulo Paim (PT-RS).
Para ganhar forças à manobra, “Temer transformou a previdência, que é um direito social, uma política pública, em um gasto público”, explica o secretário-geral da CUT Brasília. Essa é a matemática do golpista. E isso começou assim que ele usurpou a cadeira da presidência, quando fez do Ministério da Previdência Social uma pasta do Ministério da Fazenda. Agora, a Previdência é vista apenas como despesa, e não se leva em consideração a importância dela para a construção de uma sociedade menos desigual”.
Toda a sociedade pagará pelas alterações maliciosas de Temer na Previdência. De acordo com Luciano Fazio, em “O que é a Previdência”, “um dia ou outro, ela (a Previdência) atende todas as pessoas, de forma direta ou indireta. Não apenas aos idosos que já não trabalham mais, mas também aos indivíduos em atividade, em diversas situações de necessidade, com destaque para doença, invalidez e desemprego. Não apenas aos empregados, mas também àqueles que trabalham por conta própria. Ainda, não somente aos trabalhadores, mas também aos seus dependentes, inclusive àqueles que exercem atividade laboral” (p.7).
O resultado da aprovação da reforma da Previdência de Temer é uma mancha irreparável na Constituição Federal de 1988, considerada um pacto civilizatório. “A medida impõe um cenário que reflete o aumento das desigualdades, da pobreza, da exclusão, da marginalização social”, diz o secretário-geral da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues.