Trabalhadores da CEB rejeitam proposta de ACT e podem entrar em greve

A proposta apresentada pela Companhia de Energética de Brasília (CEB) para o Acordo Coletivo de Trabalho 2017 foi rejeitada pelos trabalhadores durante assembleia realizada nessa quinta-feira (26). Também foi aprovada a realização de nova assembleia na próxima terça-feira (31), às 9h, na sede da empresa no SAI. Na ocasião, a categoria decidirá se paralisará ou não as atividades.
Pela proposta da empresa, o reajuste de salários seria dividido por faixa salarial. Para salários de até R$ 10 mil, o acréscimo seria de 60% da inflação (índice INPC), estimado em aproximadamente 2% no período de 1º de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017.
Para salários de R$ 10.000,00 até R$ 15 mil, o reajuste proposto pela CEB é de 40% do INPC. Salários acima de R$ 15 mil, o reajuste proposto pela empresa é de 30% do INPC.
Já a categoria reivindica reajuste salarial linear de R$ 1.200, além da recomposição do INPC, relativo às datas-bases de 2014/15 e 2015/16. Outros pontos, como a manutenção das cláusulas sociais do último ACT, também são pleiteadas.

Coletar assinaturas pela revogação da Reforma Trabalhista é simples é rápido

Esta sexta-feira é um dia de mobilização para a coleta de assinaturas para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) pela revogação da Reforma Trabalhista.
A campanha visa angariar um milhão e meio de assinaturas até o dia dez de novembro, véspera da data em que entra em vigor a nova lei.
Com o número necessário de assinaturas, o projeto será protocolizado no Congresso Nacional e passará a tramitar. Trata-se de mais uma importante frente de luta da classe trabalhadora contra os retrocessos impostos pelo governo golpistas. No caso da Reforma Trabalhista, significa o fim de direitos conquistados ao longo de décadas de luta.
Em várias cidades do país, nesta sexta, a CUT e sindicatos filiados estão dialogando com a população para alertar sobre o retrocesso. E também colhendo as assinaturas para o PLIP.
No entanto, todos e todas podem e devem participar. No site anulareforma.cut.org.br estão disponíveis toso os materiais necessários para a coleta, como cartilha sobre a reforma, instruções de como cadastrar comitês, formulários para as assinaturas e até um link para consulta (rápida e fácil) do número do título de eleitor dos trabalhadores.
No vídeo abaixo há um breve explicativo sobre como participar. Essa luta é tod@s nós!
Tod@s contra a Reforma Trabalhista.

Dia Nacional de Coleta de Assinaturas a Favor do Plip

Desde o Congresso Extraordinário e Exclusivo da CUT, realizado em agosto, trabalhadores de todo país, instituições sindicais, movimentos sociais e todo o conjunto da sociedade arregaçaram as mangas e saíram a campo para coletar assinaturas em apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Plip) que revoga a reforma trabalhista. Para engrossar a campanha, a CUT realizará no dia 27 de outubro o Dia Nacional de Coleta de Assinaturas a Favor do Plip.
“Na data, multiplicaremos nossos esforços intensificando o trabalho com a base, pois, tão importante quanto colher o máximo de assinaturas a favor do projeto, é fazer o diálogo com os trabalhadores e trabalhadoras sobre o significado nefasto da antireforma trabalhista”, diz comunicado da CUT. Para que o Plip seja apresentado ao Congresso Nacional, são necessárias, no mínimo, 1,3 milhões de assinaturas.
Reta final
No dia 8 de novembro, a CUT fará uma apuração nacional das assinaturas para decidir os próximos passos da campanha. A finalidade é demonstrar ao governo golpista e aos patrões que o povo brasileiro não aceitará a retirada de direitos e a precarização das relações de trabalho.
Portanto, a CUT Brasília solicita aos seus sindicatos filiados e todos que estão empenhados na coleta de assinaturas, que entreguem as Listas de Apoiamento até o dia 1º de novembro. Assim, haverá tempo hábil para a organização de todo material e envio para a Central.
Acesse no www.anulareforma.cut.org.br todos os materiais necessários para colaborar com a campanha pela revogação da reforma trabalhista
Vamos juntos, barrar essa nefasta medida!

Vigilantes pressionam e TCDF manda recontratar trabalhadores demitidos

Centenas de vigilantes lotaram o plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) na tarde dessa terça-feira (25) e comemoram mais uma vitória. Por unanimidade, os sete conselheiros da Corte deram aval positivo à representação impetrada pelo deputado distrital Chico Vigilante (PT) e pelo Sindicato dos Vigilantes de Brasília (Sindesv-DF). Com isso, cerca de 500 vigilantes dos hospitais regionais de Sobradinho, Planaltina e no Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib) serão mantidos em seus postos de trabalho.
“Nós estamos lidando com vidas. Em um momento de dificuldade, é doloroso perceber que ao invés de criar estão retirando empregos”, discursou o conselheiro Marcio Michel.
O imbróglio começou com a mudança das empresas que prestam serviço de segurança nos hospitais regionais de Sobradinho e Planaltina e no Hmib. Neste processo, as empresas Ipanema e Brasília Segurança foram vencedoras, mas descumpriram a Lei 4.794 e a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que determina às empresas ganhadoras de licitações assegurar a permanência dos funcionários em seus postos de trabalho.
O deputado Chico Vigilante, autor da Lei 4.794, comemorou a decisão do TCDF. “Para nós, o resultado foi, sem dúvida, uma grande vitória. O TCDF avaliou que estamos com a razão e deu um prazo de cinco dias para que as empresas e as secretarias de Saúde e Planejamento cumpram a lei. Seria uma injustiça demitir trabalhadores com mais de 23 anos de casa”, explicou.
Já o presidente do Sinvesv-DF, Paulo de Quadros, afirmou que a entidade sindical continuará atenta até que a determinação do Tribunal seja completamente executada. “Este resultado comprova que vale a pena lutar, manter a unidade e, principalmente, seguir as orientações desta direção que tem compromisso com a categoria. Permaneceremos atentos e fiscalizando até que cada vigilante retorne ao local de trabalho. Agora é ter paciência e seguir firme nos próximos enfrentamentos, pois o Sindesv jamais abandonará nenhum trabalhador e trabalhadora”, afirmou.
“Foi um árduo trabalho realizado por toda a nossa categoria para garantirmos os direitos de todos. Diversos atos, assembleias, ações, audiências… uma verdadeira peregrinação. Agora é o momento de continuarmos firmes e lutarmos por novas conquistas. Avante, companheiros!”, concluiu José Maria de Oliveira, diretor do Sindesv-DF.

Reforma trabalhista: CUT pede que OEA ouça trabalhadores

Em audiência na tarde dessa segunda-feira (23), em Montevidéu (Uruguai), a CUT solicitou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que visite o Brasil para ouvir a classe trabalhadora sobre a reforma trabalhista.
Durante o encontro, que ouviu também representantes do governo, a União Geral dos Trabalhadores, a Nova Central, o Ministério Público, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) desconstruíram qualquer justificativa para a medida aprovada no Congresso Nacional desmontando direitos humanos e trabalhistas.
Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara, destacou que a reforma implementada sem diálogo com a sociedade torna mais difícil o acesso à Justiça do Trabalho e submete os trabalhadores a situações degradantes.
“Em nosso país, por exemplo, as mulheres ocupam os trabalhos mais precários, irregulares e sem proteção. E agora será permitido que mulheres grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres, o que era expressamente proibido.”
Após lembrar que a reforma foi analisada pelo Comitê de Peritos e também pelo Departamento de Normas da OIT, que se manifestaram sobre seu caráter violador de direitos humanos, entre outros pontos, por possibilitar que uma negociação coletiva ou individual se sobreponha à lei, ainda que seja desfavorável aos trabalhadores, Jandyra lembrou o ambiente no qual a proposta se insere.
“A situação dos Direitos Humanos no Brasil pode ser sintetizada em uma palavra: regressão. Além das questões discutidas nesta audiência, as inaceitáveis violações relacionadas aos povos indígenas, quilombolas, negros, trabalho decente, trabalho escravo, população carcerária e tantas outras, são mais do que suficientes para que o Brasil seja incluído no Capítulo IV B do Informe Anual desta Comissão. Solicitamos que esta Comissão realize, o mais rápido possível, uma visita in loco, para que verifiquem a real situação das relações laborais e dos ataques, desrespeitos e ameaças que os direitos humanos sofrem, cotidianamente, em todo o Brasil”, falou.
Vice-presidenta da Anamatra, Noemia Porto, apontou que a instituição tem denunciado as violações contidas na proposta e sofrido represálias por isso.
“Há violações à progressividade de direitos sociais e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) ameaçaram atuar contra juízes que, interpretendo a lei, façam controle e convencionalidade da lei. É uma forma de constranger juízes para que não interpretem a lei e uma maneira de procurar a extinção da Justiça do Trabalho”, afirmou.
Representante do MPT, Thiago Gurjão indicou as regras limitadoras aos mais pobres de acesso à Justiça e questionou o argumento do governo de que houve várias audiências para ouvir a população.
“Nenhuma sugestão apontada pelo MPT ou outros atores da Justiça trabalhista foi incorporada à reforma durante sua célere tramitação. Sobre o argumento da geração de empregos apresentado pelo governo, reduzir proteção de saúde gera emprego? Trabalhar mais gera empregos? Restringir acesso à Justiça gera emprego? Reformas como essa, na prática, substituem empregos protegidos por precários”, criticou.
Para o diretor do Sinait, Bob Machado, a reforma não tem outra função a não ser agradar aos patrões. “Não por acaso a jornada de trablaho é um dos itens a ser flexibilizado. Nos últimos anos tivemos 57 mil autuações pelo grande índice de fraudes que aconteciam no sistema de controle de trabalho”, apontou ele que aproveitou para denunciar o governo pela flexibilização do conceito de trabalho escravo. “A portaria 1129/2017 põe fim à política de erradicação do trabalho escravo e muda o conceito de forma restritiva, ferindo a Convenção 81 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) para proteger empresários que exploram mão de obra escrava.”
Próximos passos
Na avaliação de Jandyra Uehara, os comissário da OEA demonstraram bastante preocupação com a reforma e com as denúncias apresentadas por trabalhadores, Anamatra, MPT e auditores fiscais e pediram mais documentos para detalhar o que não foi possível apresentar durante a audiência.
A seguir, a missão das organizações é trazer a Comissão de Direitos Humanos para conhecer a realidade brasileira.
“O governo foi protocolar e não respondeu às questões apresentadas pelos comissionados deixando claro que não tem argumentos além da defesa do grande capital para trazer numa comissão desse caráter. Sugerimos e lutaremos para que a Comissão de Direitos Humanos da OEA visite o Brasil, ouça os trabalhadores em diferentes e possa tirar as próprias conclusões”, falou.

Trabalhadores da limpeza urbana param e realizam ato contra assédio moral

Centenas de trabalhadores da limpeza urbana do DF cruzaram os braços nesta segunda-feira (23) e realizaram ato em frente à entrada da Sustentare Saneamento contra o assédio moral protagonizados pelos fiscais da empresa.
Além dos trabalhadores da limpeza urbana, o ato desta segunda reuniu também representantes de sindicatos filiados à CUT, como Sindicato dos Comerciários, Sindicato dos Rodoviários e o Sechosc, que representa trabalhadores de bares, restaurantes e do comércio hoteleiro. “Assédio moral é crime! E crime tem que ser tratado na delegacia”, disse o dirigente do Sindicato dos Rodoviários, Marcos Junio, que também integra a direção da CUT Brasília.
De acordo com dirigente do Sindlurb – sindicato que representa os trabalhadores –, Raimundo Nonato Moraes, as denúncias de assédio moral foram levadas à empresa no início deste mês, mas um retorno só foi dado na última sexta (20), de forma negativa. “O RH da Sustentare disse que fez uma investigação e que não houve nenhum caso de assédio moral. Um absurdo! Teve gari que veio fazer denúncia e, quando saiu, o denunciado estava na porta da sala esperando para ser ouvido”, denunciou. “Teve um motorista que trabalhou na última segunda-feira até 10h da noite, não teve condições de trabalhar na terça-feira e, por isso, teve uma advertência. É assim que a chefia da Sustentare está tratando seus trabalhadores”, completa Raimundo Nonato.
José Cláudio, também dirigente do Sindlurb, informa que os casos de assédio moral da Sustentare estão resultando no adoecimento dos trabalhadores. “Tem trabalhador que, por causa do assédio, não está conseguindo comer nem dormir. E ainda são ameaçados de serem demitidos se abrirem a boca.”
Além de se omitir e mentir quanto os casos de assédio moral, a empresa Sustentare tentou coagir os trabalhadores a voltarem aos postos de trabalho durante o ato desta segunda. “Gostaria de saber se vocês concordam com essa paralisação desnecessária. O que eles (os sindicalistas) estão falando, já foi apurado e não houve nenhum caso de assédio. Vocês aí, entrem. Vamos falar lá dentro”, disse a chefe do RH da Sustentare, Williane Carvalho, visivelmente incomodada com as falas que ecoavam do carro de som utilizado no ato. “Essa é a hora! Abra a boca e mostre para esse povo que está assediando vocês que eles não merecem nosso respeito”, rebateu o dirigente do Sindlurb, José Cláudio.
“Queremos que medidas concretas sejam tomadas para banir da Sustentare a prática de assédio moral. Estamos hoje aqui com os companheiros e, se for necessário, estaremos nos próximos dias até que o problema seja resolvido”, discursou o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, que ressaltou a importância da solidariedade de classe em momentos como esse.
Britto ainda disse que situações como a vivida pelos trabalhadores da Sustentare se agravarão com a vigência da reforma trabalhista, que entrará em vigor no dia 11 de novembro. “Esse tipo de prática de assédio moral tende a ser potencializada com a reforma trabalhista. Por isso, precisamos fortalecer a coleta de assinaturas para o Plip (Projeto de Lei de Iniciativa Popular) sobre a revogação dessa reforma, para que a gente possa enterrar essa nefasta legislação e não permitir que, além de remuneração salarial mais baixa, de jornada de trabalho exaustiva, tenhamos ainda a prática de assédio moral.”
A Sustentare Saneamento tem cerca de 2,5 mil trabalhadores. Nesta segunda (23), cruzaram os braços aqueles que atuam na coleta DL Sul e DL de Sobradinho. “Não dá mais pra aguentar. Se não for tomada providência, vamos parar os outros setores”, promete o dirigente do Sindlurb, Raimundo Nonato.

Conheça a “lista suja” do trabalho escravo que o governo não divulgou

Uma nova atualização do cadastro de empregados flagrados por mão de obra análoga à de escravo contém 49 novos nomes. Somando aos que já estavam na relação, totalizam 131 nomes na chamada ”lista suja” e um em uma lista de observação.
A divulgação semestral da relação deveria ter ocorrido no final de setembro. Mas em meio a polêmicas mudanças realizadas pelo Ministério do Trabalho nas regras para o resgate de trabalhadores escravizados através de uma portaria, o governo federal não publicizou oficialmente a lista. Contudo, neste domingo (22), o cadastro foi obtido com exclusividade pelo Fantástico, da Rede Globo, e disponibilizado em seu site para download.
Caso sejam seguidas as novas regras de divulgação da ”lista suja”, trazidas pela portaria 1.129/2017, a maioria dos nomes desses empregadores nunca virá à público formalmente. Pois elas diferem das regras exigidas até 16 de outubro, data de publicação da portaria.
Entre os novos nomes na lista divulgada, estão dois gigantes da agroindústria, a JBS Aves e a Sucocítrico Cutrale – devido a ações que resultaram em resgates de trabalhadores em Santa Catarina e Minas Gerais, respectivamente. O blog tentou contato com as empresas, mas não conseguiu retorno. Quando obtiver, incluirá o posicionamento.
A ”lista suja” é uma base de dados mantida pelo Ministério do Trabalho, desde novembro de 2003, que publiciza os casos em que o poder público caracterizou esse tipo de exploração através de resgates de pessoas e nos quais os empregadores tiveram direito à defesa administrativa em primeira e segunda instâncias. Os empregadores envolvidos permanecem por dois anos na relação, a menos que façam um acordo com o governo. Nesse caso, seguem para uma lista de observação e podem sair após um ano, desde que cumpridos os compromissos assumidos.
O coordenador nacional de fiscalização do trabalho escravo do Ministério do Trabalho, André Roston, foi exonerado em decisão publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro. Sua cabeça teria sido pedida pela base de apoio do governo no Congresso Nacional em meio às negociações para que não seja admitida a segunda denúncia enviada pela Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer.
No dia 17 de outubro, o Painel, da Folha de S.Paulo trouxe a informação de que três dias antes de ser dispensado, Roston havia deixado pronta essa atualização da ”lista suja”. Mas ela não foi divulgada a público por Ronaldo Nogueira, hoje ministro do Trabalho licenciado. Ele foi temporariamente exonerado para voltar à Câmara dos Deputados e votar a favor de Temer.
Nogueira, no dia 16 de outubro, atendeu a uma antiga demanda da bancada ruralista no Congresso e publicou uma portaria ministerial com uma série de mudanças reduzindo a efetividade do combate à escravidão contemporânea. A medida condiciona a inclusão de nomes à ”lista suja” do trabalho escravo a uma determinação do próprio ministro. Ou seja, a divulgação depende de sua autorização e, com isso, pode deixar de ter um caráter técnico e passar a ser uma decisão política.
Também traz novas regras afirmando que, para poder levar um empregador à lista, os autos de infração relacionados a um flagrante de trabalho escravo passam a depender da presença de um boletim de ocorrência lavrado por uma autoridade policial que tenha participado da fiscalização. Dessa forma, a palavra final sobre a existência de trabalho escravo pode sair das mãos de auditores fiscais, especialistas no tema, e passar para a dos policiais.
Por esse novo critério e por outras novas exigências, a portaria impediria a divulgação dessa atualização da ”lista suja”, uma vez que a maioria dos processos administrativos que levaram à inclusão desses empregadores pelos técnicos do Ministério do Trabalho não estão acompanhados desses novos requisitos. Pois isso não era exigido pelas regras vigentes até o dia 16 de outubro.
Ou seja, a portaria colocou uma trava à divulgação dos nomes dos empregadores – que seriam beneficiados porque os casos em que foram flagrados não ganhariam publicização na ”lista suja”. A sociedade apenas soube desses empregadores graças à divulgação do Fantástico.
Apesar do governo não obrigar a um bloqueio comercial ou financeiro, a lista tem sido usada por empresas brasileiras e estrangeiras para seu gerenciamento de risco. O que tornou o instrumento um exemplo global no combate ao trabalho escravo, reconhecido pelas Nações Unidas.
Em meio ao plantão do recesso de final de ano de 2014, o Supremo Tribunal Federal garantiu uma liminar à Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) suspendendo a ”lista suja”. A entidade questionou a constitucionalidade do cadastro de empregadores, afirmando, entre outros argumentos, que a inclusão na lista suja era realizada sem o direito de defesa dos autuados.
A suspensão foi derrubada em maio de 2016 pela ministra Cármen Lúcia após o Ministério do Trabalho publicar novas regras de entrada e saída. Porém, o governo Michel Temer manteve a publicação da relação congelada até que perdeu uma batalha judicial para o Ministério Público do Trabalho. Com isso, a ”lista suja” voltou a ser divulgada em março deste ano.
Redução no conceito – Além disso, a portaria reduz o conceito de trabalho escravo contemporâneo, o que dificulta a libertação de trabalhador. Sob a justificativa de regulamentar a concessão de seguro-desemprego aos resgatados do trabalho escravo, benefício que lhes é garantido desde 2003, ela impõe uma nova interpretação para os elementos que caracterizam a escravidão e que, portanto, norteiam a ação das operações de fiscalização foi emitida.
Hoje, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).
A nova portaria estabelece o cerceamento de liberdade como condicionante para a caracterização de ”condições degradantes” e de ”jornada exaustiva”, ao contrário do que está no artigo 149 do Código Penal. Segundo essa lei, qualquer um dos quatro elementos separadamente é suficiente para caracterizar a exploração. Dessa forma, as condições de trabalho a que estão submetidas as vítimas, por piores que sejam, passam a ser acessórias para determinar o que é trabalho análogo ao de escravo pelos auditores fiscais.
O Ministério do Trabalho, em nota oficial, afirmou que a portaria ”aprimora e dá segurança jurídica” à atuação do Estado brasileiro. Segundo a instituição, ”o combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado e que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados, e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana”. Também diz que a ”lista suja” é um ”valioso instrumento de coerção estatal”, afirmando que ela ”deve coexistir com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.
A portaria foi elogiada pela bancada ruralista, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o ministro da Agricultura e Pecuária, Blairo Maggi, o prefeito João Doria, entre outros. E foi criticada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pelo Ministério Público do Trabalho, por agências das Nações Unidas, entre elas a Organização Internacional do Trabalho, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, por associações de magistrados, procuradores, defensores públicos, auditores, sindicatos e organizações da sociedade civil, entre outros.

Em audiência na OEA, CUT solicita que comissão visite país para ouvir trabalhadores sobre reforma

Em audiência na tarde desta segunda-feira (23), em Montevidéu (Uruguai), a CUT solicitou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que visite o Brasil para ouvir a classe trabalhadora sobre a Reforma Trabalhista.
Durante o encontro, que ouviu também representantes do governo, a União Geral dos Trabalhadores, a Nova Central, o Ministério Público, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) desconstruíram qualquer justificativa para a medida aprovada no Congresso Nacional desmontando direitos humanos e trabalhistas.
Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara, destacou que a reforma implementada sem diálogo com a sociedade torna mais difícil o acesso à Justiça do Trabalho e submete os trabalhadores a situações degradantes.
“Em nosso país, por exemplo, as mulheres ocupam os trabalhos mais precários, irregulares e sem proteção. E agora será permitido que mulheres grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres, o que era expressamente proibido”.
Após lembrar que a reforma foi analisada pelo Comitê de Peritos e também pelo Departamento de Normas da OIT, que se manifestaram sobre seu caráter violador de direitos humanos, entre outros pontos, por possibilitar que uma negociação coletiva ou individual se sobreponha à lei, ainda que seja desfavorável aos trabalhadores, Jandyra lembrou o ambiente no qual a proposta se insere.
“A situação dos Direitos Humanos no Brasil pode ser sintetizada em uma palavra: regressão. Além das questões discutidas nesta audiência, as inaceitáveis violações relacionadas aos povos indígenas, quilombolas, negros, trabalho decente, trabalho escravo, população carcerária e tantas outras, são mais do que suficientes para que o Brasil seja incluído no Capítulo IV B do Informe Anual desta Comissão. Solicitamos que esta Comissão realize, o mais rápido possível, uma visita in loco, para que verifiquem a real situação das relações laborais e dos ataques, desrespeitos e ameaças que os direitos humanos sofrem, cotidianamente, em todo o Brasil”, falou.
Vice-presidenta da Anamatra, Noemia Porto, apontou que a instituição tem denunciado as violações contidas na proposta e sofrido represálias por isso.
“Há violações à progressividade de direitos sociais e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) ameaçaram atuar contra juízes que, interpretendo a lei, façam controle e convencionalidade da lei. É uma forma de constranger juízes para que não interpretem a lei e uma maneira de procurar a extinção da Justiça do Trabalho”, afirmou.
Representante do MPT, Thiago Gurjão indicou as regras limitadoras aos mais pobres de acesso à Justiça e questionou o argumento do governo de que houve várias audiências para ouvir a população.
“Nenhuma sugestão apontada pelo MPT ou outros atores da Justiça trabalhista foi incorporada à reforma durante sua célere tramitação. Sobre o argumento da geração de empregos apresentado pelo governo, reduzir proteção de saúde gera emprego? Trabalhar mais gera empregos? Restringir acesso à Justiça gera emprego? Reformas como essa, na prática, substituem empregos protegidos por precários”, criticou.
Para o diretor do Sinait Bob Machado, a reforma não tem outra função a não ser agradar aos patrões. “Não por acaso a jornada de trablaho é um dos itens a ser flexibilizado. Nos últimos anos tivemos 57 mil autuações pelo grande índice de fraudes que aconteciam no sistema de controle de trabalho”, apontou ele que aproveitou para denunciar o governo pela flexibilização do conceito de trabalho escravo. “A portaria 1129/2017 põe fim à política de erradicação do trabalho escravo e muda o conceito de forma restritiva, ferindo a Convenção 81 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) para proteger empresários que exploram mão de obra escrava.”
Próximos passos
Na avaliação de Jandyra Uehara, os comissário da OEA demonstraram bastante preocupação com a reforma e com as denúncias apresentadas por trabalhadores, Anamatra, MPT e auditores fiscais e pediram mais documentos para detalhar o que não foi possível apresentar durante a audiência.
A seguir, a missão das organizações é trazer a Comissão de Direitos Humanos para conhecer a realidade brasileira.
“O governo foi protocolar e não respondeu às questões apresentadas pelos comissionados deixando claro que não tem argumentos além da defesa do grande capital para trazer numa comissão desse caráter. Sugerimos e lutaremos para que a Comissão de Direitos Humanos da OEA visite o Brasil, ouça os trabalhadores em diferentes e possa tirar as próprias conclusões”, falou.

CUT Brasília ganha grafite de Paulo Freire

A fachada da CUT Brasília está de cara nova. Obra do artista plástico Hygor Lacroix, o rosto do eterno e célebre educador brasileiro Paulo Freire estampa, agora, a entrada da sede da Central. A pintura representa a inspiração de Freire aos CUTistas nas lutas em busca de um mundo mais justo, inclusivo e democrático.
Artesão brasiliense, Lacroix é idealizador de vários trabalhos urbanos no Distrito Federal e já participou de intervenções em outros estados, unindo política e pintura. “Em minha arte, gosto de fazer as pessoas pensarem e, nesse sentido, o Paulo Freire é muito contundente. Como educador, ele é um ícone que transmite essa mensagem. O que vamos deixar registrado aqui é uma mensagem de transformação”, diz.
Para o secretário de políticas públicas da CUT Brasília, Yuri Soares, a figura de Paulo Freire tem um significado simbólico para a as lutas de esquerda e seus ideais, defendidos há anos, estão em harmonia com princípios de enfrentamento CUTistas. Yuri destaca, ainda, a necessidade de manter vivos todos os ensinamentos do patrono da educação brasileira.
“Nesse momento de imenso retrocesso conservador, os setores reacionários têm atacado as nossas figuras históricas, inclusive, em atos da direita e em petições na internet, e Paulo Freire tem sido um dos mais atacados. Isso ocorre devido ao que ele representa e por defender uma educação emancipadora, libertária, voltada ao povo, aos mais explorados e oprimidos. Mais do que nunca, nós enquanto CUT, vamos resgatar e defender sua contribuição em todas as nossas pautas e em todos os espaços”, disse.
“Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”
Paulo Freire nasceu em Recife, em 1921. Devido às suas inúmeras colaborações na educação, nas artes, nas ciências e até na engenharia, se tornou um dos maiores educadores, pedagogos e filósofos brasileiros. Em 2012, por meio da lei 12.612, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, foi declarado Patrono da Educação brasileira. Seu prestígio ultrapassa as fronteiras brasileiras e Freire dá nome a institutos acadêmicos em países como Finlândia, Inglaterra, Estados Unidos, África do Sul e Espanha.
Em suas contribuições, encontram-se mais de 20 obras como único autor e 13 de coautoria. Seu livro mais importante, Pedagogia do Oprimido, foi traduzido em mais de 20 idiomas e, apenas em inglês, conta com mais de 500 mil exemplares publicados. Sua prática didática deixa de lado a educação tecnicista e alienante e aposta em uma educação popular, tendo como foco tanto a escolarização quanto a formação política.

Campanha para anular a Reforma Trabalhista percorre o estado de São Paulo

O maior ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras está previsto para entrar em vigor no dia 11 de novembro. Para esclarecer a população as consequências da Reforma Trabalhista, que tem sofrido duras críticas por diversos setores da sociedade, a campanha para colher assinaturas para anular a reforma toma conta do estado de São Paulo.
A iniciativa foi lançada pela CUT, no mês de setembro, cujo o principal objetivo é fazer um abaixo-assinado em apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP), que revoga a lei da reforma.
Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo governo ilegítimo no mês de julho, o projeto, que é patrocinada por banqueiros e empresários é um dos piores desmonte trabalhista promovido pelo governo que vai extinguir direitos e não criará mais empregos.
Essa é a avaliação de Carlos Alberto Moretto, diretor do Sindicado dos Bancários de Catanduva e Região. O sindicato percorreu agências bancárias nesta quarta (18) para debater a Campanha Salarial com bancários, clientes e coletar assinaturas contra a reforma.
Para intensificar a ação e ampliar o diálogo com a sociedade, o sindicato também foi às ruas e organizou um ponto de coleta na Praça da República, região central de Catanduva.
“O desmonte trabalhista promovido pelo governo Temer extingue direitos e não criará mais empregos, como tem tentado fazer a população acreditar. Muito pelo contrário, só irá aumentar os lucros daqueles que já ganham tanto no país”, afirma o dirigente.
Em Osasco-SP, foi realizado nesta sexta, 20, no centro da cidade, uma iniciativa popular que pede a anulação do projeto golpista que libera a terceirização de forma irrestrita em todas as atividades da empresa.
Em Mogi Mirim, o Sindicato da Alimentação montou um espaço no centro da cidade para colher assinaturas, conversar e tirar dúvidas dos trabalhadores sobre a consequência da reforma. Durante o ato em defesa das empresas públicas realizada na última terça (17) em Campinas, a subsede da CUT-SP e sindicatos filiados percorreram as ruas do centro da cidade em buca de apoio da população.
Já o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC participou da campanha dentro das fábricas e os trabalhadores assinaram o projeto de lei de iniciativa popular. Foi assim também em Ribeirão Preto, Sorocaba Jundiaí e Presidente Prudente.