Rua: espaço constitutivo de direitos

Historicamente, a garantia de direitos à classe trabalhadora nas leis brasileiras só foi possível com a ação massiva das organizações sindicais e militantes nas ruas, espaço que permite que as diversas vozes ecoem e pressionem os Poderes a materializarem as reivindicações que propiciem dignidade à vida dos trabalhadores. A máxima é válida e urgente para que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) seja revogada e, consequentemente, sejam mantidos os direitos garantidos ao conjunto de trabalhadores e trabalhadoras através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A reflexão foi feita durante a primeira mesa da 2ª etapa do Ciclo de Seminários sobre a Reforma Trabalhista realizado pela CUT Brasília, nesta segunda-feira (21), no Clube dos Comerciários.
“Se a rua não se apresentar como um espaço crítico e insurgente, a gente perde a disputa interpretativa, a disputa de realização da própria Constituição. Nós nos acostumamos com a institucionalidade com a qual a gente tinha capacidade negociadora até com magistrados, mas a gente perdeu isso e não temos suficientemente base para continuar a atuar neste espaço. Se a gente não voltar à rua, a gente vai perder o direito, porque direito só é direito se for achado na rua”, disse o professor José Geraldo Jr, um dos palestrantes do seminário.
De acordo com o docente, o que se constata é que a reforma trabalhista, bem como os demais projetos do governo golpista de Michel Temer, são balizados em um direito burocratizado, elitizado e individualizado, e não no “direito achado na rua”, ou seja, no direito produzido “de baixo para cima”, a partir do povo para os Poderes.
Nesta lógica, o assessor jurídico da CUT Brasília, Marthius Sávio, alertou o perigo de apostar na judicialização para o combate da reforma trabalhista, considerada ilegal por nascer de um governo ilegítimo e por rasgar a CLT. “É nós delegarmos a um terceiro que tem em sua maioria uma geração de juízes novos, de uma geração nova, que tem a concepção apenas do individualismo e não o coletivismo. O direito coletivo que sempre teve como fundamento a proteção do direito individual, hoje, para alguns dessa geração nova, é o direito individual que transforma o coletivo.”
Segundo o assessor jurídico da CUT Brasília, “as reafirmações constitucionais só vão ocorrer com a nossa exigência de como o Judiciário vai conferir essa interpretação”. “O palco para a reconstrução dos nossos direitos é a nossa organização sindical. Os advogados não vão conseguir lutar contra o que foi posto com essa lei (reforma trabalhista) sem o apoio das organizações dos trabalhadores para impulsionar a interpretação do Judiciário.”
A segunda etapa do Ciclo de Seminários sobre a Reforma Trabalhista continua na tarde desta segunda, quando serão discutidos os impactos da reforma na Justiça do Trabalho.
Fonte: CUT Brasília

Desmonte da saúde da mulher foi tema central de Conferência Nacional em Brasília

Resistência e lutas traduziram os três dias de debates da 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher, conforme mostrou o protesto realizado já na abertura oficial do encontro, que aconteceu de 17 a 20 de agosto em Brasília/DF. Para a secretária nacional da Saúde do Trabalhador, Madalena Margarida, a manifestação que escorraçou o ministro da Saúde da mesa e o ato público realizado horas antes, foram o combustível para o enfrentamento ao desmonte do Estado que está sendo promovido pelo atual governo.
“A maioria das mulheres já chegou com essa perspectiva, pois como foi um espaço construído na resistência, a etapa nacional simbolizou tudo o que a gente vivenciou nos municípios e estados. Então essa 2ª conferência representa, nas nossas vidas, apenas um passo extraordinário que demos, não no avanço da política, mas no sentido de termos mulheres mais inseridas nos debates e retomando os espaços de discussão sobre os direitos sexuais e reprodutivos e sobre a saúde da mulher”, avaliou a dirigente.
A partir de agora, explicou Madalena, a CUT terá outra tarefa: fazer o debate interno de articulação com o movimento de mulheres e a construção de um manifesto. “Precisamos pegar tudo o que a gente conseguiu aprovar até aqui, todos os avanços e acúmulo do debate, que é mais importante que a proposta, e trazer para dentro. Fazer com que os sindicatos e nossos dirigentes participem mais do controle social. Construímos as propostas, as moções, as emendas, discutimos, ampliamos e agora é hora de pegar o documento finalizado e discutir com nossas bases como vamos lutar por essa implementação.”
Segundo ela, nos quatro eixos debatidos na Conferência, conforme documento orientador publicado pelo Conselho Nacional de Saúde, o mote era o de resistência, enfrentamento e indignação com o sucateamento do Sistema Único de Saúde e, consequentemente, à saúde da mulher. Com isso foram aprovadas propostas em relação à saúde sexual reprodutiva, além de uma moção contra o Estatuto do Nascituro.
Em relação à saúde da mulher trabalhadora, a dirigente afirmou que é extremamente desolador saber que na nova legislação trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional em 12 de julho e que entrará em vigor a partir de novembro, o impacto para a vida das mulheres será bem maior. “Mas nada nunca foi de graça pra gente e acho que as mulheres vão encontrar uma forma de fazer o enfrentamento a essa lei. As vaias da abertura do evento mostraram isso: vamos para o enfrentamento seja com o patrão, seja com esse governo golpista. Não iremos nos calar!”
O documento final da 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher, que tem mais de 300 propostas, está previsto para ser apresentado a partir da segunda quinzena de setembro deste ano, quando a Comissão Nacional Organizadora se reunirá para produzir o relatório. A previsão é entregar ao Conselho Nacional de Saúde em outubro.

Corte no salário mínimo aumenta fome de 45 milhões de brasileiros

A mesa do trabalhador de baixa renda ficará mais vazia com o anúncio de redução de R$10 do salário mínimo, feito pela equipe econômica do governo golpista de Michel Temer nessa quarta-feira (16). Atualmente, praticamente todos os trabalhadores que ganham renda mensal de um salário mínimo utilizam a verba com pagamento de aluguel, transporte e alimentação, além de, esporadicamente, gastarem também com saúde. Entretanto, dessa lista, o único gasto que pode ser reduzido é com a alimentação. O que depende de colocar menos comida no prato.
Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) de 2011, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que a população de baixa renda consome basicamente arroz e feijão, já que são alimentos que rendem e, financeiramente, são mais viáveis, fazendo valer o custo x benefício. Nos dias de hoje, o preço médio de um pacote de arroz de 5Kg é de R$10, justamente o valor que o governo golpista Michel Temer pretende descontar do salário mínimo.
“Não tem perdão. Temer esfola a carne do povo brasileiro, principalmente o de baixa renda. Não importa se o brasileiro vai ter que comer menos. O importante, na lógica dessa política desumana, é quitar o débito com os patrocinadores do golpe, ou seja, os empresários, os banqueiros, os ruralistas”, afirma o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto.
Na contramão do argumento que tenta justificar o assalto feito aos trabalhadores, que é tampar o buraco nas contas públicas, Temer vem sendo bondoso com os aliados e não hesita em distribuir valores estratosféricos do dinheiro público.
Em 90 dias, o golpista perdoou a dívida de aproximadamente R$ 30 bilhões do Bradesco, Itaú e Santander. O Itaú acumulava R$ 25 bilhões de dívidas com a Receita Federal do processo de aquisição do Unibanco. Santander e Itaú tiveram suas dívidas perdoadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Já no caso do Bradesco, Temer, usou a Ativos, empresa controlada pela Banco do Brasil, uma empresa pública, para comprar a dívida de R$ 4 bilhões em carteiras de crédito vencidas do banco privado.
O setor ruralista também comemora as benesses do golpista Michel Temer. A bagatela de R$ 10 bilhões, fruto do perdão dos juros da dívida da contribuição social do empregador rural, foi destinada ao setor.
Bilhões também foram reservados para a compra de votos de parlamentares. Para se safar da investigação por corrupção e angariar apoio aos seus projetos, Temer investiu R$ 17 bilhões apenas em emendas parlamentares e verbas destinadas para governos e prefeituras. Até o ex-deputado Eduardo Cunha, que está na cadeia, foi beneficiado: três emendas suas somaram R$ 1.671,5 milhão.
A cifra das concessões de Temer a seus comparsas está bem além do que a equipe econômica do golpista projeta com a diminuição do salário mínimo: uma economia de R$ 3 bilhões ao governo no ano que vem. A matemática clara mostra que o discurso de “sacrifício” evocado pelo golpista para ajustar as contas tem endereço certo.
“O contingenciamento dos gastos do governo golpista só é aplicado quando diz respeito aos direitos do povo: direitos trabalhistas, educação, saúde pública e, agora, o próprio salário mínimo. Para bancos, empresariado e aliados, os benefícios não cessam”, afirma o secretário geral da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues.
Conquista desmantelada
Com a pressão da CUT e outras centrais sindicais, o salário mínimo passou a ter uma política anual de valorização, desde 2004. Em 2015, o reajuste no mínimo foi de 15% e, em 2006, 16%. Um acordo entre as centrais e o então governo Lula estabeleceu que o reajuste do salário mínimo seria feito levando em consideração a inflação do ano anterior mais o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado. Esse cálculo passou a ser adotado em 2008 e virou lei em 2011. A lei foi responsável por beneficiar os 45 milhões de brasileiros que têm como renda o salário mínimo, além de colaborar para que o Brasil saísse do mapa da miséria, para onde voltou após o golpe.
Em 2015, a presidenta Dilma Rousseff decidiu prorrogar essa política de valorização até 2019, com possibilidade de prorrogação até 2023.
“Essa foi uma política de maior êxito do governo Lula no aumento da renda dos trabalhadores de forma geral, em especial aqueles que não estão organizados e representados por sindicatos. Não podemos deixar que nossa conquista seja desmantelada por golpistas. Vamos resistir!”, avisa Rodrigo Rodrigues.
Atualmente o salário mínimo é de R$ 937. A previsão era de que, no ano que vem, ele passasse a valer R$ 979. Com o corte de Temer, o salário de milhares de brasileiros será de R$ 969.
Fonte: CUT Brasília

Temer anuncia rombo de R$ 159 bi e amplia desmonte do Estado

Após vários adiamentos, o governo golpista finalmente anunciou, nesta terça-feira (15), o tamanho de sua incompetência: vai aumentar a meta para o déficit fiscal de 2017 de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões. A previsão para 2018 também subiu de R$ 129 bi para R$ 159 bi. E para 2019, aumentou de R$ 65 bi para R$ 139 bi. Também houve o adiamento da perspectiva de superávit nas contas do governo, de 20220 para 2021.
Junto com o anúncio do rombo, o governo anunciou uma série de ataques ao funcionalismo federal: praticamente congelou seus salários até 2019, aumentou alíquotas da Previdência de servidores e vai eliminar 60 mil vagas que estão em aberto, para “economizar” R$ 7,9 bi e aprofundar o desmonte do Estado.
O presidente da CUT, Vagner Freitas, já havia antecipado com precisão o tamanho do rombo, em artigo publicado na quinta-feira (10). Nele, Vagner denunciou a “política econômica desastrosa “ do governo ilegítimo de Michel Temer, afirmando que o rombo é uma demonstração de “má-fé e incompetência”.
A presidenta Dilma Rousseff também reagiu ao anúncio do rombo fiscal do governo Temer. Ela alerta que a política de Temer e Meirelles vai levar à “paralisia da máquina federal e a depressão da atividade produtiva”.
Leia a seguir a íntegra da nota.
A FRAUDE DA META FISCAL
Antes do golpe, meu governo previa déficit de R$ 124 bi para 2016 e de R$ 58 bilhões para 2017, que seriam cobertos com redução de desonerações, a recriação da CPMF e corte de gastos não prioritários.
Após o golpe, a dupla Temer-Meirelles, apoiada pelo “pato amarelo”, que não queria saber da CPMF por onerar os mais ricos, inflou a previsão de déficit para R$ 170 bi, em 2016 e R$ 139 bi, em 2017.
Os golpistas calculavam ganhar uma grande folga para facilmente cumprir a meta e, com isso, fazer a população acreditar numa competência que eles não tinham.
Eis que a verdade vem à tona e se descobre que nem mesmo a meta de déficit de R$ 139 bi eles conseguirão cumprir.
Agora, querem ampliar o rombo para R$ 159 bi. Mas não vão parar por aí. Com mão de gato, aumentarão o déficit, no Congresso, para R$ 170 bi.
Juntam a fome com a vontade de comer, pois os parlamentares que apoiam o governo golpista vão ajudar a aumentar ainda mais o rombo.
Querem mais dinheiro para emendas, enquanto as despesas para educação estão menores do que em 2015 e os investimentos em valores menores do que em 2010.
O que já era mentira, virou escândalo. O que era abuso, virou catástrofe. O que era esperteza, virou caos nas contas públicas.
O resultado será a paralisia da máquina federal e a depressão da atividade produtiva. Ou seja: mais estagnação econômica e menos serviço público para quem precisa.
Dilma Rousseff
(Fonte: CUT Nacional)

Intransigência da prefeitura reforça greve em Planaltina-GO

A carreata que o Sindiplag realizou nesta segunda-feira (14) reuniu cerca de 350 veículos contra o calote que o prefeito da cidade deu nos servidores públicos municipais de Planaltina de Goiás. A falta de diálogo e o total descaso com a pauta da categoria reforçam ainda mais a greve deflagrada no dia 4 de agosto.
“Fizemos carreata pela cidade e nos concentramos em frente à prefeitura. Porém, somente os assessores do prefeito nos receberam e disseram que não havia nenhuma proposta para apresentar. A resposta é engrossar a greve”, denuncia o dirigente do Sindiplag, Rubens Alves. Ele informa que novas atividades estão sendo preparadas para pressionar ainda mais o prefeito.
Na pauta de reivindicação dos servidores municipais de Planaltina-GO estão o cumprimento dos Planos de Cargos e Salários, o pagamento do Piso do Magistério e o pagamento do 13º salário. “Uma lei municipal autoriza o pagamento do 13º no mês de aniversário, mas desde junho que este valor não é pago aos servidores. E há um problema maior: em junho, foi lançado o 13º do contracheque dos servidores que faziam aniversário naquele mês, mas não foi pago”, denuncia Rubens Alves.

Resistência é forma mais segura de barrar reforma trabalhista

Na tentativa de impedir que os direitos dos trabalhadores sejam jogados na lata do lixo, especialistas apontam alguns caminhos que viabilizam a anulação da reforma trabalhista, aprovada no Congresso e transformada na Lei 13.467/2017. Entretanto, a resistência da classe trabalhadora frente ao inescrupuloso ataque orquestrado pelo golpista Michel Temer e sua base é a forma mais confiável e eficaz de reaver os direitos garantidos. A reflexão foi feita durante o Ciclo de Seminários “Reforma trabalhista: O golpe foi contra você!”, realizado nesta segunda (14), no Clube dos Comerciários.
Segundo o analista político e assessor parlamentar do Diap, Neuriberg Dias, há três eixos de resistência para combater o projeto. No âmbito institucional, Neuriberg destacou a criação de uma medida provisória (MP) que revogaria a reforma e jogaria abaixo todos seus retrocessos. Porém, frente a atual conjuntura política, a medida encontraria dificuldades para ser debatida no Congresso de forma a garantir direitos dos trabalhadores.
No horizonte jurídico, seria feita uma avaliação da legislação para garantir ao trabalhador as proteções mínimas.
Já no meio sindical, fica o compromisso de manter a resistência e intensificar o trabalho de base, ampliando a participação dos trabalhadores.
“O ultimo eixo é o mais importante, pois, a classe trabalhadora não conseguindo êxito nos âmbitos institucional e jurídico, fica a resistência. A atuação sindical completa e fortalece o tripé para pressionar os atores a rever as leis aprovadas e suas posições em relação a muitos temas”, avaliou.
O assessor jurídico da CUT Brasília, Sávio Lobato, alerta para os riscos de apostar na Justiça do Trabalho e defende a unidade de organização para combater o nefasto projeto. “Levando em conta que muitas das decisões da Justiça do Trabalho foram pautadas por interesses econômicos, não devemos apostar nela para revogação da reforma. Devemos, portanto, apostar na reorganização do enfrentamento dos trabalhadores.”
Ele afirma que a reforma trabalhista foi elaborada com objetivo claro de precarizar as relações de trabalho. Neste sentido, o coordenador-adjunto do Dieese, Clóvis Roberto Scherer, mostra que a reforma interfere, principalmente, em quatro eixos: condições e contrato de trabalho, negociações coletivas, organização sindical e Justiça do Trabalho.
O Ciclo de Seminários sobre a Reforma Trabalhista continua na próxima segunda-feira (21), quando especialistas discutirão o impacto da reforma na organização sindical.

STF decide se institucionalizará racismo no Brasil

Na abertura do encontro do Coletivo Nacional da CUT de Combate ao Racismo, nesta segunda-feira (18), em São Paulo, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Decreto Federal 4887/03, que reconhece os territórios quilombolas, foi o ponto principal dos debates.
Caso a ADI de autoria do antigo Partido da Frente Liberal (PFL) e atual Democratas (DEM), apresentada em 2012, seja julgada constitucional, o reconhecimento de 2.600 comunidades seria considerado nulo e haveria dificuldade de titulação sem marco legal, o que também pode prejudicar outras 6.000 comunidades que pleiteiam o direito à terra.
Durante o encontro, o advogado e mestre em Direito Processual Penal, Gabriel Sampaio, apontou a importância para a democracia de o STF rechaçar a medida.
“Validar instrumentos jurídicos é fundamental para a democracia porque sabemos que o país tem déficit com a população negra desde a abolição da escravatura. Tivemos legislações que reproduziram desigualdades como a lei de terras e a falta de titulação desses territórios. É fundamental que aja uma decisão que valide esse instrumento, o Estado possa avançar e políticas para quilombolas e a população negra sejam aplicadas”, defendeu.
Sampaio afirmou que qualquer decisão contrária neste momento, ignora até mesmo o papel do próprio tribunal de zelar pela Constituição e estabelecer um mínimo de equilíbrio entre os desiguais. “O STF é um tribunal que tem como missão a defesa da Constituição e dos direitos que ela preconiza. A questão do decreto assume essa relevância. Esperamos que do ponto de vista jurídico ocorra decisão favorável à paridade e que o Supremo mantenha posicionamentos históricos que têm tomado como a validação da política de cotas. Esperamos que proteja os interesses dos que necessitam”, acrescentou.
Também presente no encontro, o deputado federal Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho, ressaltou que neste momento de golpe o que está em jogo é o enfrentamento ao poder dos financiadores do golpe.
“O objetivo de quem questiona as terras quilombolas é tirar a posse dos que mais necessitam e trabalham nelas para jogar nas mãos do latifúndio e da monocultura da cana. Não podemos deixar de manifestar nossa posição como classe trabalhadora e como movimento social sobre essa questão. Quilombolas somos todos nós”, disse o parlamentar.
Resultado da crise
Para Sampaio, o debate sobre a anulação dos decretos não traz novidade em um cenário de crise. Conforme observou, toda que vez que o capitalismo enfrenta uma crise há a opressão das camadas mais pobres e com menor representação institucional para recompor as faixas de lucro da minoria.
Isso ocorre, reforçou, por meio da super-exploração da classe trabalhadora e a população negra está diretamente ligada a esse processo que se mostra por meio de reformas como a Trabalhista e a Previdenciária que aplicam a retirada de direitos básicos e das condições dignas de trabalho.
“O Brasil, último país a abolir a escravatura, convive com uma burguesia incapaz de produzir um projeto de nação. Precisamos investir em um projeto baseado no tripé constituído por formação, organização e luta popular, que nos leve a lembrar e conhecer o que nos trouxe até aqui”, disse o advogado.
E lembrou-se ao final de lutadores emblemáticos como Dandara, Luís Gama, Zumbi dos Palmares e Abdias do Nascimento, personalidades que inspiram até hoje o movimento negro. “Temos que ampliar nosso engajamento nos espaços de poder para mudar a cara do Congresso e do Judiciário brasileiros. E discutir outros temas como a política de drogas que faz dos presídios um lugar majoritariamente destinado aos negros”, concluiu.
Secretária da CUT de Combate ao Racismo, Maria Júlia Reis Nogueira, apontou que a política do governo ilegítimo de Michel Temer é reduzir a pó qualquer investimento em política pública de distribuição de renda e defesa da igualdade.
“Primeiro, o governo Temer congela por 20 anos o investimento em políticas públicas que auxiliam justamente quem mais precisa. Depois, aprova a Reforma Trabalhista, que atinge principalmente a população negra, porque é quem ocupa os piores postos de trabalho e onde se concentra o maior número de desempregados. Por fim, quer passar uma Reforma Previdenciária que atinge em cheio o conjunto da população negra que tem mais dificuldade em ter o trabalho formal”, pontuou.

Servidores de Planaltina-GO realizam carreata e assembleia nesta segunda

A greve deflagrada pelos servidores públicos municipais de Planaltina de Goiás no último dia 4 continua, com adesão ainda mais forte. Segundo o Sindiplag, que representa a categoria, 80% dos servidores estão parados. Para engrossar ainda mais o movimento paredista, o Sindicato realizará carreata nesta segunda-feira (14), seguida de assembleia. A concentração para a atividade será às 8h, no Auto Posto Itapuã. De lá, os manifestantes seguirão até a prefeitura.
Segundo o dirigente do Sindiplag, Rubens Alves, há expectativa de uma reunião com a prefeitura do município no fim da tarde desta sexta (11). “Se eles apresentarem alguma proposta, levaremos para apreciação da categoria na assembleia de segunda”, informa.
O sindicalista ressalta que, desde a deflagração, a greve vem recebendo o apoio da sociedade. “Incomoda muito o cidadão não receber o atendimento de qualidade de serviços essenciais. Então o povo está do nosso lado. E nós não estamos pedindo aumento nem regalia, apenas o cumprimento do que já foi acordado”, diz.
Na pauta de reivindicação dos servidores municipais de Planaltina-GO estão o cumprimento dos Planos de Cargos e Salários, o pagamento do Piso do Magistério e o pagamento do 13º salário. “Uma lei municipal autoriza o pagamento do 13º no mês de aniversário, mas desde junho que este valor não é pago aos servidores. E há um problema maior: em junho, foi lançado o 13º do contracheque dos servidores que faziam aniversário naquele mês, mas não foi pago”, denuncia Rubens Alves.

Quilombolas ocupam Brasília na defesa do direito à terra

Na próxima quarta-feira (16), quilombolas de todo o Brasil estarão em frente ao STF pela rejeição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 3.239 de 2004. A medida revoga o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o processo de identificação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos.
Para derrubar a ADIN, serão necessários os votos contrários de seis ministros do Supremo Tribunal Federal. Caso aprovada, além de paralisar o andamento dos processos de regularização de terras quilombolas, anulará as já demarcadas.
A ofensiva dos grileiros
O Decreto 4.887/2003 regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que introduz na Constituição Federal o direito quilombola ao território. A determinação pode ser considerada como uma das ações na história do Brasil com maior potencial de justiça, democratização do espaço público e reconhecimento dos quilombolas como sujeitos de direitos.
De olho nas terras quilombolas, o Partido Democrata (DEM), formado em sua maioria por ruralistas e latifundiários, ajuizou o pedido de inconstitucionalidade do referido decreto em 2012. No mesmo ano, em 18 de abril, foi iniciado o julgamento, sendo acatado pelo ministro Relator, Cezar Peluso. Na ocasião, a ministra Rosa Weber pediu vistas e devolveu o processo em 25 de março de 2015, manifestando-se contra a referida ação e reconhecendo “a permanência no território quilombola não apenas como direito à moradia, mas também à dignidade humana e ao risco de – não tendo esse direito garantido, assegurado e reconhecido – perderem sua identidade coletiva”. Novamente, o processo foi adiado por outro pedido de vista, desta vez por Dias Toffoli, que o devolveu em junho de 2015. Passados dois anos, somente agora a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239 foi liberada para julgamento, marcado para o próximo dia 16 de agosto.
Para Arilson Ventura, dirigente da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), toda essa demora na tramitação da ADIN desfavorece a resistência quilombola. “Vivemos tempos difíceis, onde a ‘Constituição Cidadã’ está sendo duramente devastada com o avanço de um golpe financiado pelo capital agrário. Além disso, houve um fortalecimento da pauta e agenda conservadoras, não somente com a aprovação de projetos voltados para o interesse dos ruralistas, mas também por conta de uma mudança de conduta dos Ministérios Públicos e do Judiciário, no sentido de criminalizar os movimentos sociais”, adverte.
Segundo Ventura, o Brasil está assistindo a uma contrarrevolução jurídica, de cunho marcadamente conservador, que atende à agenda de um governo antipopular, “Não é à toa que desde dezembro do ano passado, as titulações e as declarações de terras indígenas estão paralisadas”, lamenta.
Outro agravante quanto ao período da votação, é que o julgamento coincide com mais três ações envolvendo terras indígenas, em que se discute a aceitação do parâmetro do marco temporal, no qual somente são reconhecidos territórios em que as populações comprovem a presença em 5 de outubro de 1988. “O marco temporal é um verdadeiro embuste para justificar a usurpação de terras negras e indígenas, engendrado por uma direita racista, heterossexual e sexista”, completa o dirigente ao salientar que boa parte das lideranças quilombolas são mulheres.
Resistência e luta
O Decreto 4887/2003 é a maior conquista em termos de marco regulatório do direito quilombola. “Se não fizermos nada, vamos voltar para a senzala”, lamenta Makota Kidoiale, do Quilombo Manzo, em Belo Horizonte.
A CONAQ defende que só através da união de todos os quilombolas e parceiros será possível resistir à retirada de direitos. Por isso, se empenha para reunir o maior número possível de quilombolas em Brasília no dia da votação e na divulgação do que representa a ADIN 3239.
Nenhum quilombo a menos
Em apoio à causa quilombola, o Instituto Sócio Ambiental lançou uma Petição Pública para defender as mais de seis mil comunidades que ainda aguardam o reconhecimento de seus direitos, bem como todos os títulos que já foram entregues e serão anulados com a revogação do Decreto 4887/2003.
De acordo com Fundação Cultural Palmares, ao longo desses quase 15 anos de vigência, foram certificadas 2.997 comunidades pela Fundação, beneficiando mais de 16 milhões de pessoas. Além disso, 1.692 processos de regularização fundiária foram abertos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e 219 títulos foram emitidos pelo órgão.
Portanto, é importante apoiar esta causa e ajudar a defender os quilombolas do Brasil. Assine a petição online. Esta causa é justa e de todos nós!
#NenhumQuilomboaMenos

12 de agosto: há 34 anos foi assassinada Margarida Maria Alves

Para nós mulheres do campo, da floresta e das águas, o mês de agosto é um mês muito simbólico. É um mês em que se reafirma a resistência das mulheres, na lembrança do dia 12 de agosto de 1983, onde há 34 anos foi assassinada covardemente a líder sindical Margarida Maria Alves, a mando de grandes latifundiários de Alagoa Grande-PB, porque lutava em defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais.
Margarida foi ceifada porque para ela: “É melhor morrer na luta do que morrer de fome”.
Nossa líder sindical permanece viva na Marcha das Margaridas que desde o ano 2000 nos permite olhar para nossa agenda política de conquistas e de novos desafios quanto a nossa participação política; fim da violência sexista; acesso à terra e valorização da agroecologia; garantia de alimentos com qualidade; educação; saúde; autonomia econômica, de trabalho e de renda; entre outros pontos da nossa pauta.
Olhar para o mês de agosto, sobretudo, deste ano de 2017, significa termos em nós mulheres a ousadia de Margarida. De não nos calarmos mesmo diante deste do atual cenário extremamente difícil e desafiador, que teve início com o afastamento da primeira mulher eleita presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, que sofreu um impeachment do patriarcalismo e machismo.
Um modelo machista que se evidenciou ainda nas primeiras horas do atual governo, com a imagem e a nomeação dos novos ministros empossados pelo golpista. TODOS HOMENS e BRANCOS! O recado é simples: MULHER NÃO PODE.
A serviço do golpe patriarcal, do capital e do imperialismo, recentemente parte do Congresso Nacional em conchavo com o governo, deu mais um golpe nas mulheres e no Brasil, com a rejeição da denúncia contra o “presidente Temer” por corrupção passiva.
A permanência desse governo significa para nós a continuação do desmonte dos direitos trabalhista e previdenciário; do congelamento por vinte anos dos investimentos públicos sociais; o aumento da violência no campo; entre outras perdas que prejudicam, sobretudo, nós mulheres.
Mesmo diante de todo esse cenário de retirada dos nossos direitos e do preconceito estabelecido no Brasil, somos desafiadas a olhar e refletir permanentemente sobre ousadia de Margarida, que não se calou diante dos latifundiários e nos deixou um legado de resistência, fazendo brotar e se espalhar suas sementes de luta, igualdade de gênero, justiça social, autonomia e liberdade.
DOCUMENTÁRIO: “Nos caminhos de Margarida”
Para saber mais da história da líder sindical Margarida Alves, assista e baixe o documentário “Nos caminhos de Margarida”. O vídeo produzido pela CONTAG, conta através de depoimentos e imagens, a luta e resistência da heroína paraibana.
Leia também o artigo da vice presidenta da CUT, Carmen Foro, A luta de Margarida Alves precisa ser lembrada para resistirmos e continuarmos lutando.