O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu, na segunda-feira (4), resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que obrigava médicos e dentistas do país a utilizarem plataforma eletrônica chamada Atesta CFM para emitir e validar atestados médicos. O juiz federal Bruno Anderson da Silva, responsável pela decisão preliminar, afirmou que a obrigatoriedade do Atesta CFM viola a competência da União de regular documentos vinculados à saúde e pode criar uma reserva de mercado favorável ao Conselho.

O Atesta CFM foi lançado pelo Conselho em setembro com o objetivo, segundo o órgão, de coibir fraudes na gestão de atestados médicos. A determinação era de que a emissão de todos os atestados produzidos no Brasil fosse executada por meio da plataforma, com a obrigatoriedade começando a valer nesta terça-feira (5).

O projeto, porém, foi contestado por especialistas por causa de seu caráter protecionista e, principalmente, por criar mecanismos que poderiam violar a privacidade de trabalhadores. Em artigo publicado recentemente no portal Jota, o professor e advogado Fernando Aith expõe que o Atesta CFM, como está estabelecido nos dias atuais, “será um dos maiores bancos de dados pessoais do mundo, a reunir informações sensíveis e ultrassensíveis de saúde”.

A regulação do Atesta CFM também determina que dados individuais podem ser divulgados e servir de subsídio para “tomada de decisões estratégicas” de empresas se houver a concordância do paciente. O modelo cria, então, a possibilidade de que essas informações sejam utilizadas para decidir sobre o ingresso ou a manutenção das pessoas no mercado de trabalho.

A advogada Fernanda Giorgi, assessora jurídica da CUT Nacional, alerta para o fato de que, “neste contexto, o consentimento de quem trabalha não é base válida para o tratamento de dados pessoais, já que existe dependência econômica em relação ao empregador, o que afasta a liberdade de escolha”.

Outra grave disposição da resolução do CFM é a possibilidade de o atestado válido ser rechaçado por “médico da instituição ou perito”. Isso significa atribuir poder superior a quem pratica medicina pela empresa ou pelo INSS em detrimento de quaisquer outros profissionais da área, criando verdadeiras castas entre a categoria. “A posição de certos profissionais passa a prevalecer sobre a de outros”, diz Fernanda Giorgi. Essa desigualdade, por sua vez, gera insegurança jurídica para a classe trabalhadora que, adoecida, não terá certeza do abono de suas faltas já que seus atestados médicos e odontológicos validados pelo CFM podem simplesmente não ser acatados “por divergência de entendimento”.

Controvérsias do CFM

A implantação em caráter obrigatório do Atesta CFM se soma a outras polêmicas recentes que envolvem o Conselho. Durante a pandemia de coronavírus, a entidade foi uma das principais vozes em defesa do chamado “tratamento precoce”, que prescreveu medicamentos ineficazes, como cloroquina e ivermectina, contra a Covid-19. Mais recentemente, o Conselho emitiu uma resolução criando restrições ao aborto legal.

O CFM renovou em agosto sua direção e, em muitos estados, elegeu conselheiros alinhados com políticas “negacionistas” na área de saúde.

A CUT e CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social), reafirmam seu posicionamento contrário à conduta do CFM neste caso, por isso, registraram denúncia sobre as irregularidades da resolução no Ministério Público do Trabalho (MPT), para que o caso seja investigado.

É no dia 20 de novembro que se celebra o Dia Nacional da Consciência Negra e para marcar a data a secretária nacional de Combate ao Racismo da CUT, Maria Júlia Nogueira, fala da agenda de todo o mês dedicado ao combate ao racismo e sobre o papel do Estado e do movimento sindical sobre o tema.

Para a dirigente “a educação é uma das principais ferramentas contra a discriminação racial e em favor da inclusão pessoal, cultural e social da população negra”. Segundo ela, a educação é o pilar para mudar a mentalidade, sensibilizar e mudar a cultura patriarcal, racista e capitalista imposta pela sociedade do país.

Outro eixo importante é a saúde, que por conta do racismo, a população negra tem uma desvantagem em obter direitos básicos, dificultando um tratamento adequado e acesso a medicamentos.

Júlia também faz um balanço das lutas antirracista no Brasil e da participação da Central na Marcha das Mulheres Negras e da 5ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapir), em 2025.

Confira a entrevista

Qual é a estratégia de luta ou ação que você acredita ser mais efetiva contra o racismo no Brasil?

Júlia Nogueira: Penso que, para combater efetivamente o racismo no Brasil, ele passa fundamentalmente pela educação. A Lei 10.639, sancionada pelo presidente Lula em 2003, é uma ferramenta poderosa para combater o racismo, considerando que essa lei alterou as bases curriculares da educação inserindo no currículo a história da África e dos afrodescendentes. Isso vai fazer com que nossas crianças, adolescentes e jovens entendam que a cor da pele não pode ser motivo para discriminar alguém.

Como a CUT e o movimento sindical têm atuado na luta antirracista no país? 

Júlia Nogueira: O movimento sindical CUTista tem buscado ter uma atuação, em parceria com o movimento negro do país, de trabalhar de forma articulada para combater o racismo. Isso é fundamental porque as lutas são essenciais para combater esse racismo. Nós na CUT já levantamos e precisamos fazer uma atualização de quais sindicatos já possuem qualquer tipo de cláusula que busque fazer o enfrentamento ao racismo, evitando que trabalhadoras e trabalhadoras sejam discriminados em razão da cor da pele.

Por que lutar contra a morte de jovens negros é uma estratégia de luta para a comunidade negra?

Júlia Nogueira : O racismo tem várias faces, e uma delas é a abordagem policial que, infelizmente, ocorre muito no país, onde pessoas pretas são abordadas de forma violenta, e são posteriormente encarceradas. Isso tira das ruas, da luta os jovens negros e negras. Então precisamos ter de assumir a campanha Juventude Negra Viva porque lugar de jovem negro é na escola, é no trabalho e não nas prisões.

Esse ano o feriado de 20 de novembro será nacional, depois de várias lutas históricas e reivindicações do movimento negro. Por que é importante um feriado nacional para falar deste tema?

Júlia Nogueira: O feriado nacional de 20 de novembro é uma reivindicação histórica do movimento negro. Vale destacar o Dia Nacional da Consciência Negra que homenageia um dos maiores heróis negros desse país que é Zumbi dos Palmares, que consolidou a sua história e a sua luta no quilombo dos Palmares.

Em novembro de 2025 teremos mais uma edição da Marcha das Mulheres Negras, quais serão as bandeiras de luta e como a CUT se prepara para a marcha?

Júlia Nogueira: Nos próximos dias 21 e 22 de novembro deste ano a CUT estará reunindo seu coletivo nacional, com representação dos estados e dos ramos, onde iremos discutir e planejar as ações da CUT para sua participação e intervenção na segunda edição da Marcha das Mulheres Negras, que ocorrerá em novembro de 2025 em Brasília.

Em julho do ano que vem teremos a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, como a CUT se prepara para essa conferência?

Júlia Nogueira: Nessa mesma reunião do coletivo dos dias 21 e 22 iremos de forma coletiva pensar quais as ações que a CUT vai propor durante a 5ª CONAPIR, que trata democracia e reparação racial como o eixo principal dessa conferência. Então é fundamental também que nesta reunião do coletivo nós possamos pensar e estabelecer as ações prioritárias, evidentemente que vinculadas ao mundo do trabalho que a CUT vai propor na conferência.

Feriado Nacional em 20 de novembro

O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é um feriado nacional. O presidente Lula (PT) sancionou no fim de 2023 o projeto de lei que tornou o dia 20 de novembro um feriado em todo território nacional.

Antes, a data era feriado apenas em seis estados: Mato Grosso, Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas, Amapá e São Paulo.

Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff (PT) oficializou o 20 de novembro como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) conseguiu liminar na Justiça que suspende o leilão realizado na última terça-feira (29) de 17 escolas públicas do estado. A Parceria Pública Privada oferecida pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) entrega por 25 anos os serviços administrativos, construção e outros ao custo de R$ 1,1 bilhão ao erário para o grupo formado pelas empresas Engeform e Kinea. O total do dinheiro público que deve ir para as empresas se o governador conseguir seu propósito de privatizar mais escolas deve ser superior a R$ 3 bilhões.

A Engeform já é alvo de investigação do Tribunal de Contas do Município (TCM) por não fazer os investimentos necessários em unidades. Foi o atual prefeito, agora reeleito após ser apoiado por Tarcísio, Ricardo Nunes (MDB), quem privatizou os cemitérios – 22 no total. As quatro empresas que assumiram os 22 cemitérios municipais e o crematório público viraram alvo de muita reclamação por aumentos abusivos de preços dos serviços e má prestação de serviços.

Embora a delegação à iniciativa privada fosse apenas para a operação de serviços não pedagógicos, o sindicato argumentou que o governo estadual desrespeitou a integração entre as funções de ensino e a administração do espaço físico escolar.

O governo Tarcísio diz que vai recorrer da decisão, mas a Apeoesp não descarta decretar greve em defesa da escola pública. O primeiro presidente da entidade, Fabio Santos de Moraes, afirma que apesar da liminar concedida a categoria vai para as ruas em defesa da educação pública.

“Já avisamos ao governo que vamos lutar nas ruas e usaremos todos os meios para derrubar a privatização das escolas de São Paulo”, diz.

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Hoje a APM [Associação de Pais e Mestres] tem que fazer festinhas para arrecadar dinheiro para as escolas, que muitas, sequer, têm papel higiênico e Tarcísio quer dar de mão beijada R$ 3 bilhões para um empresa administrar as escolas. Por que o governador não entrega diretamente esse dinheiro para as escolas públicas que sabem exatamente onde deve ser aplicado?

O dirigente explica que a parte administrativa de uma escola também é pedagógica, de aprendizado e assim é todo o espaço escolar.

“ Tem de ser profissional da educação, tem que ter concurso público e formação. Desde o profissional que recebe o aluno na porta até os professores, todos são educadores”, complementa Fábio.

No texto da decisão a favor da liminar a partir da ação civil pública movida pela Apeoesp o juiz Luis Manuel Fonseca, reforça que o espaço físico de uma escola não pode ser desassociado de seu projeto pedagógico, já que o ambiente também é um fator educacional que, em uma escola pública, deve ser decidido publicamente.

E complementa: “Incorre-se em erro de compreensão sobre os múltiplos sentidos da pedagogia ao se sustentar alguma imaginária independência da estrutura física em relação ao projeto educacional, propõe-se uma artificial divisão entre a gestão do espaço físico escolar e a atividade desenvolvida em sala de aula. O risco dessa política pública, vale repetir, é o comprometimento da autonomia pedagógica por afetar diretamente a gestão democrática”.

Leia aqui a decisão do juiz.

O Ministério da Educação (MEC) fará uma prova única para ajudar estados e municípios a selecionar professores para escolas públicas de todo o país. O concurso unificado ficará disponível para estados e municípios que quiserem aderir a avaliação. Atualmente cada ente federado é responsável pelas seleções.

Apelidado de Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) dos professores, a seleção fará parte de um pacote de ações para valorizar os professores brasileiros da educação básica. Entre as medidas está também um “Pé-de-Meia” para as licenciaturas, ou seja, bolsas para apoiar estudantes que ingressem na universidade para seguir a carreira docente.

As medidas deverão ser anunciadas pelo governo em novembro, como afirmou o ministro da Educação, Camilo Santana, à imprensa, durante as reuniões do G20, em Fortaleza.

O secretário executivo do MEC, Leonardo Barchini, detalhou como deverá ser o Enem dos professores. “A ideia é que o Ministério forneça as ferramentas para uma boa avaliação e que estados e municípios utilizem essa ferramenta da melhor maneira possível. Especialmente em municípios pequenos há uma dificuldade muito grande em organizar uma prova e organizar concursos. A ideia é que o ministério possa fornecer isso como uma ferramenta para estados e municípios”, afirmou.

Segundo o secretário executivo, essa é uma demanda tanto de estados quanto de municípios. “A seleção de professores é um gargalo nesse país hoje, nós temos um movimento crescente de professores temporários em estados e municípios”, disse o secretário.

De acordo com Barchini, esses entes federados poderão escolher a melhor forma de usar a avaliação elaborada pelo MEC e poderão, inclusive, seguir com os próprios concursos.

“Há um incentivo muito grande que é a organização da prova, que não é algo simples. A gente vai economizar muitos recursos de estados e municípios que gastam bastante fazendo concurso. Então, diria que o maior incentivo que o estado e município poderia ter, além de uma boa seleção e a garantia de uma boa prova, realizada pelo Ministério, é essa questão de poder aderir gratuitamente e de poder economizar recursos para utilizar em outras fontes”, ressaltou, Barchini.

Perguntado a respeito do orçamento para o Enem dos professores, ele garantiu que estão assegurados. “É algo que já está equacionado. Nós já temos recursos suficientes no Ministério para conseguir conduzir”, disse. Já em ao relação ao Pé-de-Meia para as licenciaturas, Barchini disse que a quantidade de bolsas dependerá da disponibilidade orçamentária.

*A repórter da Agência Brasil viajou a convite do Ministério da Educação

A mobilização dos servidores públicos contra a PEC 66 nesta quinta-feira (24), em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados, surtiu efeito. Ao final do ato, a assessoria do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Darci de Matos (PSD/SC), entregou à diretoria do Sinpro-DF um parecer retirando os artigos 1º e 3º do texto, que apresentavam prejuízos à aposentadoria dos servidores públicos no DF, estados e municípios.

Os itens obrigavam todos os entes federativos a adotarem integralmente em seus Regimes Próprios de Previdência Social a reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), de Jair Bolsonaro. Além disso, os artigos incluíam prejuízos, como o aumento da idade mínima para aposentadoria e do tempo de contribuição e a redução dos valores de benefícios.

“Isso mostra a importância da mobilização aqui (Congresso), onde as coisas acontecem, mas isso não tira a importância de cada entidade que organizou sua base em seu estado. O Brasil continua mobilizado contra essa PEC da Morte. Os deputados tiveram notícia do nosso ato e esse protocolo é a prova que a nossa mobilização deu resultado positivo. Agora é preciso continuar a luta contra qualquer tipo de ataque aos nossos direitos”, afirmou a dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa.

Confira o parecer do relator. 

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A emenda 103/2019 unificava critérios de aposentadoria de policiais civis e federais para homens e mulheres, igualando idade, tempo de contribuição e serviço

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu uma regra da reforma da Previdência de 2019 que unificava os critérios de idade mínima, tempo de contribuição e de serviço para aposentadoria de policiais civis e federais, aplicando-os de forma igual para homens e mulheres. A decisão, de caráter provisório, foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727 e ainda precisa ser confirmada pelo Plenário do STF.

A ação foi movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), que questionou a expressão “para ambos os sexos” introduzida na Emenda Constitucional 103/2019. A norma estabelecia que policiais, independentemente do gênero, devem se aposentar aos 55 anos, com 30 anos de contribuição e 25 de efetivo exercício na carreira, sem distinção.

Mulher ficou em desvantagem

Para o ministro, a equiparação dos requisitos de aposentadoria entre homens e mulheres no setor policial contraria um princípio vigente desde a Constituição de 1988, que prevê condições distintas para promover a igualdade de gênero. Segundo ele, a Constituição autoriza a adoção de medidas que protejam as mulheres no mercado de trabalho, inclusive por meio de regras previdenciárias específicas.

Dino ressaltou que, embora a Emenda 103/2019 tenha mantido critérios diferenciados para outros servidores públicos, essa proteção não foi garantida às policiais femininas civis e federais, o que representa um retrocesso. A ausência de um redutor de tempo para mulheres na carreira policial segundo o magistrado, fere o modelo constitucional de igualdade de direitos.

Volta como era

A decisão liminar determina que, até que o Congresso Nacional edite uma nova norma para corrigir a inconstitucionalidade, será aplicada a regra geral que reduz em três anos os requisitos de aposentadoria para mulheres policiais civis e federais. Dino destacou que o Legislativo, ao revisar a legislação, deverá considerar as diferenciações que julgar necessárias, respeitando sua liberdade de atuação.

O ministro justificou a suspensão afirmando que a norma atual poderia gerar danos irreparáveis ao dificultar a aposentadoria das mulheres na carreira policial. A medida, portanto, visa proteger os direitos garantidos pela Constituição até que uma nova regulamentação seja aprovada. Até que isso aconteça, a redução de três anos nos requisitos de aposentadoria para mulheres será aplicada.

Histórico de direitos e desigualdade estrutural

A decisão de Flávio Dino reflete uma preocupação em preservar direitos historicamente assegurados às mulheres no serviço público. Ele lembrou que, ao longo dos anos, as regras diferenciadas de aposentadoria foram adotadas para criar condições mais equitativas no mercado de trabalho, reconhecendo diferenças estruturais que afetam as trajetórias profissionais de homens e mulheres.

“O STF tem entendido que a Constituição chancela a adoção de políticas que promovam a igualdade de gênero, e o tratamento diferenciado na aposentadoria é uma dessas políticas”, afirmou o ministro. Segundo ele, ao não prever um redutor de tempo para mulheres policiais, a Reforma da Previdência de 2019 rompeu com um modelo estabelecido pela Constituição de 1988.

Argumentação jurídica da Adepol

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), que apresentou a ação, argumentou que a uniformização dos critérios de aposentadoria ignora a realidade do trabalho policial, que demanda esforços físicos e emocionais distintos para homens e mulheres. Segundo a Adepol, a falta de diferenciação coloca as policiais em desvantagem, violando princípios constitucionais de proteção ao trabalho feminino.

A suspensão ainda será submetida ao Plenário do STF, que decidirá se mantém ou revoga a decisão de Dino. Até lá, a norma anterior à Reforma de 2019, que previa critérios diferenciados para mulheres na carreira policial, volta a vigorar.

Contexto da reforma previdenciária e reações da CUT

A Emenda Constitucional 103/2019, fruto da reforma da Previdência, começou no governo de Michel Temer em 2016 e foi concluída durante a gestão de Jair Bolsonaro, em novembro de 2019. As mudanças implementadas pela reforma geraram críticas, especialmente por impactarem diretamente as regras de aposentadorias e benefícios previdenciários.

Entre as principais alterações, a reforma extinguiu a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição e alterou as pensões por morte, que deixaram de ser 100% do valor do benefício do trabalhador falecido.

Também foi revogada a comprovação de atividade rural via declaração sindical, afetando trabalhadores agrícolas.

A aposentadoria por incapacidade permanente, antes correspondente a 100% da média salarial, passou a ser de 60%, com acréscimo de 2% por ano adicional, exceto em casos de invalidez por acidente de trabalho. Além disso, o benefício para trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde passou a exigir idade mínima.

Desde o início da tramitação da reforma, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) se mobilizou para contestar o que considerava justificativas equivocadas e para expor suas consequências. Em aliança com outras centrais sindicais e movimentos sociais, a CUT organizou ações de resistência, como a “Greve Geral contra a Reforma da Previdência” e o “Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência”, além de pressionar o Congresso para tentar barrar as mudanças propostas.

Para a CUT, a reforma aprovada no governo Bolsonaro transferiu o peso dos problemas econômicos do país para a população mais pobre. Segundo a entidade, as novas regras falharam em reduzir desigualdades e não combateram privilégios, impactando desproporcionalmente os trabalhadores de menor renda.

O governo federal decidiu, nesta quarta-feira (16), não retomar o horário de verão, extinto em 2019. O anunciou foi feito pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, após uma reunião que avaliou os impactos econômicos e energéticos da medida.

De acordo com o governo, o benefício econômico com antecipação dos relógios em 1 hora em todo o Brasil não justifica a sua adoção, sendo mantido o horário convencional em todo o país. O caso foi analisado após estudos, e o governo chegou à conclusão de que não há necessidade para adotar o horário de verão para este ano.

“Temos a segurança energética assegurada. É o início de um processo de restabelecimento, ainda que muito modesto, de nossa condição hídrica”, afirmou o ministro, apontando que ainda vai ser avaliada essa possibilidade em 2025.

A discussão sobre o retorno ou não do horário de verão, que começou há cerca de um mês, teve como pano de fundo a preocupante insuficiência de chuva no país.

Com a seca e as queimadas que castigam diversas regiões, principalmente o Sudeste e o Centro-Oeste, a medida voltou a ser discutida como alternativas para diminuir a sobrecarga do sistema energético e mitigar o impacto do esvaziamento de reservatórios.

Quando começou o horário de verão no país

O retorno do horário de verão foi sugerido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) no mês passado, devido à seca que atinge o Brasil. O objetivo da medida é o de economizar energia, e com isso ter o maior aproveitamento da luz natural.

O horário brasileiro de verão foi instituído pela primeira vez, pelo então presidente Getúlio Vargas, de 3 de outubro de 1931 a 31 de março de 1932.

No Brasil, funcionou continuamente de 1985 até 2019, quando, em abril, o governo federal decidiu revogá-lo, alegando pouca efetividade na economia energética.

Antes da extinção, o período de vigência do horário de verão entre os meses de outubro e fevereiro era definido, de acordo com critérios técnicos, para aproveitar as diferenças de luminosidade entre os períodos de verão e do restante do ano.

A medida impactava na redução da concentração de consumo elétrico entre 18h e 21h.

Toda e qualquer tentativa de facilitar a consulta ou saque do dinheiro esquecido em bancos ou instituições financeiras que não sejam de sites oficiais do Banco Central são golpe. O alerta foi feito pelo BC em seu site e nas redes sociais.

“O único site onde você pode consultar e saber como solicitar a devolução dos seus valores, da sua empresa ou de pessoas falecidas é o https://valoresareceber.bcb.gov.br”, informou a autoridade monetária.

O prazo para resgate de recursos venceu na quarta-feira (16). Portanto, quem perdeu o prazo pode acabar sendo iludido com alguma promessa de viabilização de resgate fora do prazo. Muitos golpistas, inclusive, pedem pagamento antecipado pelo serviço.

Segundo o BC, foram identificados, em redes sociais e aplicativos de troca de mensagens, diversos anúncios relativos ao dinheiro esquecido nas instituições financeiras, que direcionam as pessoas a sites que não são os oficiais do Banco Central.

“Qualquer outro site é falso! Não usamos nenhuma página como consulta brasil, brasil consulta, consulte aqui, receba seu dinheiro ou semelhantes”, ressalta a instituição ao enfatizar que todos os serviços que o Banco Central do Brasil oferece são gratuitos.

O BC acrescenta que não envia links nem entra em contato com as pessoas para tratar sobre valores a receber, nem para confirmar dados pessoais.

“Somente a instituição que aparece no Sistema de Valores a Receber é que pode te contatar e ela nunca vai pedir sua senha. Não clique em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram”, complementa.

Dinheiro esquecido

Cerca de 42 milhões de pessoas físicas e 3,6 milhões de pessoas jurídicas possuem valores a receber esquecidos no sistema financeiro. Até agosto, cerca de R$ 8,6 bilhões não haviam sido sacados – R$ 6,62 bilhões por pessoas físicas a R$ 1,97 bilhão por empresas.

Os recursos não sacados terão como destino a conta única do Tesouro Nacional, para atender à lei que compensa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios, aprovada em setembro pelo Congresso, para compor os R$ 55 bilhões que entrarão no caixa do governo para custear a extensão do benefício.

“Declaração de São Luís” é documento que apresenta recomendações estratégicas para o futuro da Inteligência Artificial (IA) dentro da estrutura do G20 a partir de um trabalho conjunto dos grupos de engajamento L20, C20, T20 e W20.

O documento aborda a importância da IA para uma transformação digital inclusiva e também se volta para o impacto da tecnologia sobre o futuro do trabalho e a educação.

“Para nós do Labor20, inovações tecnológicas que impactam a vida dos trabalhadores devem ser reguladas por acordos coletivos de trabalho, ao mesmo tempo em que os direitos fundamentais do trabalho estabelecidos pela OIT sejam garantidos e promovidos pelos estados membros do G20. Para isso é crucial o respeito à liberdade sindical, direito de greve e de negociação coletiva”, afirma Antonio Lisboa, coordenador do L20 e secretário de relações internacionais da CUT.

Os autores da declaração conjunta chamam ainda a atenção para os potenciais impactos ambientais que a IA pode ter no consumo de energia e de água. Por outro lado, observa que a tecnologia pode ter um papel importante na mitigação das mudanças climáticas, ao promover práticas ambientais mais limpas e sustentáveis com base em dados otimizados.

Além disso, a declaração incentiva que os países promovam o desenvolvimento tecnológico colaborativo e solidário a fim de haver troca de melhores práticas, conhecimento e experiências em políticas de IA, incluindo governança, ética, privacidade e segurança cibernética.

Para acessar o documento, clique nos links abaixo:

• Declaração de São Luís (por L20, C20, T20 e W20) – documento original em inglês

• Declaração de São Luís traduzida para o português

A partir de agora as penas previstas para crimes contra as mulheres motivados por violência doméstica ou discriminação de gênero terá pena mínima de 20 anos e máxima de 40 anos. Antes o criminoso cumpria um tempo de prisão de 12 a 30 anos. O projeto de lei sobre o feminicídio foi sancionado pelo presidente Lula (PT), nessa quarta-feira (9).

O projeto também aumenta a pena de 2 anos para 5 anos nos casos de violência doméstica. Antes era de 3 meses a 3 anos. Neste caso, a lei atual prevê reclusão de 1 a 4 anos, agora passará a ser de 2 a 5 anos.

Para a secretária nacional da Mulher Trabalhadora CUT, as ações do governo federal como “Feminicídio Zero e Brasil Sem Misoginia” são projetos importantes reivindicados pelos movimentos de mulheres.

“O endurecimento da pena é para que a gente possa, e o ideal seria acabar, mas podemos reduzir feminicídio e todos os tipos de violência contra as mulheres que aumentou ano passado”, diz Amanda Corcino, que ressalta ainda que nenhuma violência contra as mulheres deve ser tolerada.

Segundo ela, o reforço na lei aumentando as penas, “é mais uma medida do governo federal que vem sendo cobrada há muito tempo pelos movimentos de mulheres e da CUT”.

A proposta, agora convertida em lei, tramitou pelo Congresso Nacional e torna o feminicídio um crime autônomo. Isso significa que o feminicídio é um artigo específico no Código Penal. Até a sanção da nova lei, ele era um subtipo do crime de homicídio. Com a mudança também há alteração na punição.

O que mudou

A nova lei prevê que as sentenças sejam ainda mais altas nos seguintes casos:

A pena aumenta em 1/3 até a metade se a vítima estivesse grávida no momento do feminicídio ou nos três meses após o parto;

A sentença também será aumentada em igual medida se as vítimas forem adolescentes ou crianças menores de 14 anos, ou mulheres maiores de 60.

Ainda há previsão desse mesmo aumento se o crime tiver sido cometido na frente dos filhos da mulher ou dos pais dela.

A pena também será aumentada de 1/3 até a metade se o criminoso usar veneno, tortura, emboscada ou arma de uso restrito contra a vítima.

Na proposta da Câmara, aceita pelo presidente Lula, a nova lei proíbe que o criminoso usufrua da liberdade condicional e prevê que o réu primário só poderá progredir para o regime semiaberto depois de cumprir 55% da pena. Na lei anterior, a progressão aconteceria após o cumprimento de metade da sentença.

Aumento de feminicídio

O anúncio da mudança na lei contra o feminicídio ocorre no momento em que o número de mulheres que sofreu algum tipo de violência doméstica no Brasil disparou para 258.941 em 2023 – um aumento de 9,8% em comparação com 2022, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados em julho deste ano.

Sobre ameaças contra as mulheres, houve um crescimento de 16,5% no número de casos, sendo 778.921 em números absolutos.

Os casos de feminicídios, definidos pela lei como o assassinato de uma mulher somente por conta de seu gênero, foram de 1.457 em 2023. Um crescimento de 0,8% em relação ao ano anterior. 90% dos assassinatos registrados foram cometidos por um homem.