CUT Brasília promove Congresso Extraordinário

Em meio aos embates contra as reformas, a CUT Brasília promoverá sua 15ª Plenária Estatutária – Congresso Estadual Extraordinário e Exclusivo da CUT Brasília – para a construção do plano de lutas e desenvolvimento de estratégias para o próximo período. O evento terá a duração de três dias e acontecerá entre 14 e 16 de julho, na sede da Cesir/Contag (SMPW quadra 1, conjunto 2, lote 2 – Núcleo Bandeirantes – DF).
Participarão do encontro, delegados e delegadas das entidades sindicais de base filiadas à CUT Brasília, respeitando a paridade de gênero; membros da Direção Estadual e da Direção Nacional da CUT; além de convidados e observadores credenciados.
Segundo Rodrigo Rodrigues, secretário geral da Central Única dos Trabalhadores em Brasília, faz-se urgente o reajuste do plano de lutas da CUT às duras mudanças sofridas na conjuntura política e econômica. “O cenário político brasileiro mudou drasticamente desde 2015, quando ocorreu o último congresso. Precisamos debruçar sobre esse novo cenário e traçar as prioridades em defesa dos direitos da classe trabalhadora e da restituição da democracia”, enfatiza.
Caderno do congresso
Ao longo de seis meses, a Central Única dos Trabalhadores em Brasília construiu um caderno propositivo, fruto de um longo trabalho com os sindicatos e suas bases. Todo esse material apreendido nessa caminhada será debatido no congresso e, a ele, incluídas moções e emendas às estratégias e ao plano de luta. Esse conteúdo, uma vez aprovado pelos delegados, será encaminhado para juntar-se ao debate na plenária nacional.
Centenário da Revolução
O Congresso Estadual Extraordinário e Exclusivo da CUT Brasília homenageará os 100 anos da Revolução Russa que, segundo os organizadores, reflete o atual momento e sugere um aprofundado balanço político e um debate de estratégias.
“Mesmo cem anos depois, a estratégia revolucionária da classe trabalhadora permanece vigente. As revoluções futuras não serão iguais às passadas, com certeza. Mas, faz-se necessário rever os fatos para consolidar os ideais de luta para o século XXI”, afirma Rodrigues, ao tratar da importância de defender e propagar esse rico legado.
PROGRAMAÇÃO:
Dia 14 de julho/2017
14h – 20h – Credenciamento dos delegados
19h – Abertura Oficial do Congresso Nacional Extraordinário e Exclusivo da CUT Brasília
Dia 15 de julho/2017
9h – Aprovação do Regimento Interno do Congresso
10h – Conjuntura Internacional, Nacional e Local.

Carmem Foro – Vice-presidenta da CUT
Erika Kokay – Deputada Federal e Presidenta do PT-DF
Tiago Oliveira – Técnico Dieese

8h – 11h – Credenciamento de delegados/as
11h – 13h – Credenciamento de delegados/as suplentes
13h – 14h – Almoço
14h – Painel – Campanha de Redução da Desigualdade Social no Brasil
14h30 – Debate e encaminhamento sobre o Caderno de Texto Base da CUT Brasília
17h – Encerramento do prazo para apresentação de emendas ao Caderno Nacional
Dia 16 de julho/2017
9h – Encaminhamento e votação de emendas ao Caderno Nacional – Estratégia e Plano
de Lutas
13h – 14h – Almoço
14h – Recomposição e Homologação da Direção Estadual da CUT Brasília
14h – Encerramento do prazo para registro de chapa de delegados ao Congresso Nacional
16h – Eleição da chapa de delegados ao Congresso Nacional
16h30 – Confraternização de encerramento

Lula: “Quem tem o direito de decretar o meu fim é o povo brasileiro”

Luiz Inácio Lula da Silva reagiu à sentença do juiz Sérgio Moro com um discurso crítico sobre a sentença do magistrado, que condenou o ex-presidente a nove anos e meio de prisão por conta do processo que envolve um apartamento no Guarujá, no litoral paulista. O pronunciamento do petista ocorreu na sede do PT em São Paulo, na manhã desta quinta-feira (13).
“Moro deve prestar contas para a história, como eu. A história é que vai dizer quem está certo e quem está errado. Não é possível ter Estado de direito se a gente não acreditar na Justiça. E por isso a Justiça não pode mentir, não pode tomar decisões políticas. Tem que tomar decisões baseadas nos autos”, criticou Lula.
Durante seu pronunciamento, o ex-presidente falou sobre as eleições de 2018 e anunciou sua pré-candidatura. “Se alguém pensa que com essa sentença me tiraram do jogo, pode saber que eu tô no jogo. E quero dizer ao meu partido que até agora não tinha reivindicado, mas vou reivindicar, de me colocar como postulante à Presidência da República em 2018.”
Já no final, o petista mandou um recado aos seus opositores. “Quem acha que é o fim do Lula vai quebrar a cara. Quem tem o direito de decretar o meu fim é o povo brasileiro.”
Gleisi Hoffman, presidenta nacional do PT, criticou a decisão do juiz. “Moro ficou refém do que prometeu entregar à imprensa e para uma parcela da sociedade brasileira. A sentença de Moro carece de base legal por não ter prova, condenaram o presidente Lula por convicção.”
Mobilização por Lula
O presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, convocou a militância para as manifestações que ocorrerão em todo o país para apoiar petista. “Nós não aceitaremos um processo eleitoral sem o presidente Lula. Eleição sem o presidente Lula é fraude. Dia 20 estaremos nas ruas com vários, porque defender Lula é defender a classe trabalhadora e a democracia.”
Inúmeras manifestações de apoio a Lula já ocorreram e estão ocorrendo em diversas do país. Nos próximos dias, a CUT divulgará os horários e endereço dos protestos convocados por ela nos estados.
Confira a íntegra do pronunciamento de Lula aqui.

Enquanto Moro distrai o país com condenação de Lula, Temer destrói a CLT

Em uma solenidade marcada por tom efusivo e autoelogioso, o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, na tarde dessa quinta-feira (13), a nova legislação trabalhista, a maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação. Sem aparentar nervosismo e irritação na voz, como verificado em pronunciamentos recentes, Temer afirmou que conduz um “governo de diálogo” e o projeto de lei sancionado é reflexo dessa característica. Abordou a situação do país como de “suposta crise” e avaliou que em apenas 14 meses, seu governo está “revolucionando” o Brasil.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, disse que a nova legislação reduzirá o número de conflitos trabalhistas e trará mais segurança jurídica, não apenas para o empresário como para o empregador. Segundo ele, a reforma representa um momento histórico de modernizar as relações de trabalho no país.
Gandra Filho, porém, é voz minoritária no meio especializado em direito do trabalho. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, afirmou a rapidez com que a reforma tramitou “não permitiu aprofundamento da matéria”, que traz violações a normas internacionais do direito e das relações laborais.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que a reforma se centra em três eixos, a consolidação de direitos, a segurança jurídica e a geração de empregos. Para o movimento sindical, a reforma não consolida, mas elimina direitos; não traz segurança jurídica, ao contrário, dificulta o recurso do trabalhador à Justiça; e em vez de criar, eliminará empregos formais e tornará precárias as condições e as relações de trabalho.
Nogueira disse ainda que a legislação trabalhista foi modernizada após um “amplo diálogo” e que representantes tanto dos trabalhadores como dos empregadores foram ouvidos pelo governo em dezembro do ano passado. Na realidade, as centrais sindicais reivindicavam que o projeto de reforma fosse retirado justamente para que fosse aberto um diálogo – e não imposto como que de encomenda para o empresariado.
“Esse projeto de lei é a síntese de como o governo age. Somamos a ideia de responsabilidade social com a responsabilidade fiscal. Não é que queiramos preservar os direitos dos trabalhadores, mas é a Constituição que determina”, disse. Temer disse que o Senado fez um “diálogo profundo” sobre a matéria. Minutos antes, entretanto, o senador Romero Jucá havia reconhecido que o governo optou por votar a proposta – e perder – na Comissão de Assuntos Sociais porque “tinha pressa”. O Planalto não queria alteração nenhuma no texto aprovado pela Câmara para não ter de voltar à outra Casa.
Segundo Temer, “modernizar a legislação trabalhista era uma dessas demandas sobre as quais todos falavam, mas ninguém teve a coragem e a ousadia” de fazer. Ao final do discurso, fez previsões otimistas quanto ao futuro da sua presidência. “Se fizemos tudo isso em 14 meses, imaginem o que faremos com mais um ano e meio de governo.”

Medida Provisória

Antes da solenidade de sanção da nova lei trabalhista, o líder do governo e senador Romero Jucá (PMDB) divulgou a minuta da Medida Provisória (MP) que o governo Temer deve enviar para o Congresso com o objetivo de alterar alguns pontos aprovados pelos parlamentares.
Entre os pontos a serem modificados estão a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em locais insalubres; o acordo individual entre patrão e empregado para estabelecer jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso; a contratação de trabalhadores autônomos com relação de exclusividade e continuidade sem significar vínculo empregatício; a negociação coletiva para estabelecimento de enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em ambientes insalubres; entre outros pontos.
O fim da contribuição sindical, motivo de críticas durante a tramitação da proposta e que havia tido o indicativo de que a MP mudaria, entretanto, não consta na minuta apresentada pela senador Jucá.

Entenda alguns dos principais pontos dessa “reforma”
“Negociado” sobre o legislado
O Projeto de Lei 6.787 inclui o item 611-A na CLT. Segundo esse dispositivo, uma convenção ou acordo coletivo tem prevalência sobre a lei. Acontece que uma negociação, de fato, só tem possibilidade de ocorrer se determinada categoria tiver um sindicato representativo e atuante. Se o trabalhador não puder contar com um sindicato forte – e um dos objetivos desta reforma é justamente enfraquecer os sindicatos. Esses são itens que podem ser afetados.
• jornada de trabalho
• banco de horas individual
• intervalo intrajornada (mínimo de 30 minutos para período de seis horas)
• adesão ao Programa Seguro-Emprego
• plano de cargos e saláros
• regulamento empresarial
• representantes de empregados
• teletrabalho, trabalho intermitente
• remuneração por produtividade, incluindo gorjetas
• registro de jornada
• troca do dia de feriado
• identificação de cargos relativos à cota de aprendiz
• enquadramento em insalubridade
• prorrogação de jornada em ambiente insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho
• prêmios de incentivo
• participação nos lucros ou resultados
No texto original, era proibido alterar normas de segurança e de medicina do trabalho, disciplinadas em normas regulamentadoras, por exemplo. Texto do relator não traz mais essa referência
É possível, como prevê a Constituição no artigo 7º, fazer acordo de redução de jornada e salário. Se isso acontecer, a convenção ou acordo coletivo deverá prever proteção contra dispensa imotivada
Pelo artigo 611-B, proposto pelo relatório, não é possível negociar supressão ou redução de direitos em convenção coletiva, entre outros itens:
• normas de identificação profissional
• seguro-desemprego (em caso de desemprego involuntário)
• depóstiso mensais e indenização do FGTS
• salário mínimo
• valor nominal do 13º
• renumeração do trabalho noturno superior à do diurno
• salário-família
• descanso semanal remunerado
• hora extra de pelo menos 50%
• licença-maternidade de pelo menos 120 dias
• licença-paternidade “nos termos fixados em lei”
• aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias
• adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas
Acordos e convenções
O relator mudou drasticamente a redação do artigo 620 da CLT. Hoje, o texto diz que as condições estabelecidas em convenções coletivas (por categoria), “quando mais favoráveis”, prevalecerão sobre as estipuladas em acordos coletivos (por empresa).
O substituto propõe exatamente o contrário: “As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho”. Assim, um acordo por empresa, por exemplo, valerá mais do que uma convenção válida para toda uma categoria profissional.
Isso se torna mais grave com a criação da figura do “representante por empresa”, que pode ser manobrado pelo empregador para driblar o diálogo com o sindicato.
Abono de férias
O empregado pode converter um terço do período de férias em abono pecuniário (artigo 143). Relator acaba com esse item.
Demissão imotivada
Cria novo dispositivo (artigo 477) para determinar que as demissões individuais, plurais ou coletivas “equiparam-se” e não há necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de acordo coletivo. A Convenção 158 da OIT proíbe a dispensa imotivada
Excesso
A duração do trabalho pode exceder o limite legal ou convencionado, desde que haja “necessidade imperiosa”. O empregador pode exigir independente de convenção ou acordo coletivo e deverá ser comunicado à “autoridade competente em matéria de trabalho” (parágrafo 1º). O relator muda o artigo 1º, dispensando exigência de comunicação
Férias
Hoje, a lei determina que serão concedidas em um só período, após 12 meses. Podem ser divididas em duas em “casos excepcionais”, com no mínimo 10 dias em um dos períodos (artigo 134). Com a possível mudança, as férias poderão serão divididas em três, com um período não inferior a 14 dias.
Gestantes
A empregada gestante ou lactante será afastada de “quaisquer atividades, operações ou locais insalubres” (artigo 394-A). Relator permite que ela trabalhe em local insalubre mediante apresentação de atestado médico.
Homologação de rescisão
O artigo 477, parágrafo 1º, diz que a rescisão nos casos de funcionário com mais de um ano de casa só é válida quando tem assistência do sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. O relator revoga a obrigatoriedade da presença do sindicato ou do representante oficial. Revoga também o parágrafo 7º, que hoje diz que a assistência na rescisão será sem ônus. Inclui um artigo (507-B), que cria a figura da “quitação anual de obrigações trabalhistas”. Se for feita, de comum acordo, trabalhador não poderá reclamar posteriormente
Jornada
Cria um novo artigo (59-A) para permitir que, por acordo individual escrito ou coletivo, “podem ser ajustadas quaisquer formas de compensação de jornada”, desde que não seja ultrapassado o limite de dez horas diárias de trabalho e que a compensação seja feito no mesmo mês
Em outro dispositivo (59-B), o relator propõe que seja possível estabelecer, inclusive por acordo individual escrito, jornada de 12 horas seguidas por 36 de descanso
Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho decidirá, na falta de disposições legais ou contratuais, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho. (…) O direito será comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não form incompatível com os princípios fundamentais deste.
O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Súmulas e enunciadas de jurisprudência editados pelo TST e pelos TRT não poderão restringir direitos legalmente previsto nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. No exame da convenção coletiva ou acordo coletivo, a JT analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitada a Lei 10.406 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
No caso de recursos, o Tribunal Superior do Trabalho deverá examinar previamente se a causa tem “transcendência” em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O relator poderá, monocraticamente, negar recurso. Se houver recurso (agravo) e ele mantiver sua posição, a decisão passa a ser irrecorrível.
Percurso
A CLT determina que o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será contado como jornada, salvo quando o empregador fornecer a condução (Artigo 58, parágrafo 2º). O relator adiciona a expressão “caminhando” (“caminhando ou por qualquer meio de transporte”) e suprime a parte sobre condução fornecida pelo empregador. O tempo não será computado “por não ser tempo à disposição do empregador”. O TST tem jurisprudência sobre natureza salarial das chamadas horas in itinere.
Representação no local de trabalho
Novo item, o 510-A, garante a eleição de uma comissão de representantes nas empresas com mais de 200 funcionários. A comissão terá de três a sete integrantes, conforme o número de empregados. Não precisam ser sindicalizados. Esse colegiado terá objetivo anunciado de buscar soluções para conflitos e acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas. Também deve “acompanhar as negociações para a celebração de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho, sem prejuízo da atribuição constitucional dos sindicatos”
Roupas
Cria novo item (Artigo 456-A) para determinar que cabe ao empregador “definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral”. Permite a inclusão de logomarcas da empresa ou de empresas parceiras. Mas a responsabilidade pela higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, “salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para vestimentas de uso comum”
Teletrabalho
Inclui essa modalidade nos artigos 62 e 75 da CLT, falando de prestação de serviços “preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua, natureza, não se constituam como trabalho externo. Prestação de serviços deverá constar do contrato individual.
“A questão das novas tecnologias é incluída para legitimar o que seria uma nova forma de trabalho, que surge com o avanço tecnológico. No entanto, em seu conteúdo, o teletrabalho é na verdade uma das mais antigas formas de precarização do trabalho: o trabalho a domicílio”, diz a CUT.
Terceirização
Mexe nas leis 6.019 (trabalho temporária) e 13.429 (recentemente sancionada por Michel Temer, sobre terceirização), para não deixar dúvida sobre o caráter amplo, geral e irrestrito com que a prática poderá ser adotada daqui por diante: “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à empresa prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”.
Trabalho intermitente
Inclui essa modalidade no artigo 443, sobre contratos de trabalho. Define trabalho intermitente como aquele de prestação de serviços não contínua, ocorrendo com alternância de períodos e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses. O contrato (artigo 452-A, novo) deve conter especificamente o valor da hora de trabalho. Convocação deve ser feita com pelo menos três dias de antecedência.
Para os críticos, medida pode ser uma forma de legitimar o “bico” e se estender a modalidades hoje protegidas.
Trabalho parcial
Aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais. Duração máxima passa a ser de 30 horas semanais, ou de 26 horas com seis suplementares.
Ultratividade
A expressão refere-se à manutenção da validade de convenções e acordos coletivos enquanto não houver renovação. É um item frequentemente contestado pelos empresários. Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar suspendendo a ultratividade. No substitutivo, o relator endossa a posição e proíbe definitivamente a prática (artigo 614).
Verbas
Em novo item (484-A), o relatório permite que o trabalhador, em caso de acordo para extinção de seu contrato, abra mão de 50% do aviso prévio e da multa sobre o FGTS. Nesse caso, ele só poderá movimentar 80% dos depósitos do Fundo de Garantia e não tem direito ao seguro-desemprego.

Ato em defesa de Lula em SP repudia partidarismo de Moro

Movimentos sociais e sindical realizaram, na noite desta quarta (12), ato em defesa do ex-presidente Lula no vão livre do Masp, na avenida Paulista, região central da capital. A manifestação havia sido convocada horas antes, em resposta à sentença do juiz Sergio Moro, que condenou Lula a nove anos e seis meses de prisão por conta do processo que envolve um apartamento no Guarujá, no litoral paulista. Segundo os organizadores, cerca de 4 mil pessoas compareceram ao protesto.
Em seu discurso, o presidente do diretório estadual do PT de São Paulo, Luiz Marinho, afirmou não estar surpreso com a decisão. “Vemos uma cronologia. Toda vez que tem acontecimento de conjuntura política, o juiz apresenta alguma novidade”, disse, em referência à tramitação da denúncia contra Michel Temer na CCJda Câmara dos Deputados, que já conta com parecer favorável do relator, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ).
“O resultado não surpreende pelo comportamento do juiz Sergio Moro”, disse Marinho, sobre o magistrado responsável pelas decisões em primeira instância da Operação Lava Jato em Curitiba. “A única prova existente no processo é de inocência do presidente. Como ele mesmo diz, se uma mulher experimenta sapatos em uma loja, ela é dona dele automaticamente? Foi isso que aconteceu no caso do tríplex”, completou.
Vagner Freitas, presidente nacional da CUT, também compareceu ao ato. “Não tem nada a ver com justiça o que foi feito hoje. Foi apenas a tentativa de impedir Lula de disputar a presidência. Eles sabem que Lula será eleito pelo povo brasileiro. Temos que dar respostas políticas. Devemos fazer uma campanha para que o PT lance ‘amanhã’ a campanha para Lula presidente. Brasil, urgente, Lula presidente! Essa é a nossa resposta.”
Guilherme Boulos, coordenador nacional do MTST, contou ter conversado hoje com o presidente Lula, que saudou o ato. “É escandaloso o que se consumou hoje, uma farsa judicial. Um juiz que sempre se comportou como acusador. A sentença que ele deu hoje apenas consumou o absurdo. Não é admissível condenação sem provas. Se querem tirar o Lula, que tirem no voto, e não no tapetão. É mais um de tantos golpes de nossa democracia capenga. Por isso, é importante resistir”, pontuou.
Também esteve na manifestação a ex-ministra da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres Eleonora Menicucci. “Essa condenação representa a consolidação do golpe que sofremos em 2016”, disse, em referência ao processo que culminou no impeachment da presidenta eleita em 2014, Dilma Rousseff (PT). “O golpe não foi contra a presidenta, foi contra um projeto que tem o Lula como maior liderança. Ele simboliza o maior perigo para as elites nacionais e multinacionais, porque ele representa os pobres e a inclusão social”, completou.
“O golpe não teria sentido sem impedir o Lula de se candidatar em 2018. Eles não têm o interesse em prendê-lo, apenas em impedir sua candidatura. Mas não haverá democracia no nosso país se cassarem esse direito do Lula”, apontou a ex-ministra. Eleonora também lembrou da aprovação da reforma trabalhista no Senado, ontem. Para ela, a sentença também serve ao propósito de desviar o foco da opinião pública do que chamou de “fim da CLT”.
Por fim, Eleonora disse acreditar que a sentença de Moro contra Lula será revertida. “Minha expectativa é pela sua absolvição na segunda instância. Já tem jurisprudência no Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inocentou o João Vaccari“, afirmou, referindo-se ao ex-tesoureiro do PT. “Então (a condenação de Lula) só serviu para desviar a atenção”, concluiu.
Para o fundador da Gaviões da Fiel, torcida organizada do Corinthians, Chico Malfitani, a condenação do ex-presidente carece de materialidade. “Temos que clamar por justiça. É o que falta. Isso só prova que temos um Judiciário parcial e partidário. Aonde está o Ministério Público para investigar o ladrão de merendas, as fraudes nas privatizações e a corrupção no Metrô de São Paulo? Parece que nosso estado é um mar de honestidade. Não tem processo nenhum aqui.”
“Tem contas de tucanos no exterior, malas de dinheiro. Mas tem contas no exterior do Lula? Tem alguma acusação com fundamento? Se tivesse, tudo bem. Mas condená-lo só para ele não poder se candidatar em 2018 é gritante. Aos poucos a população vai percebendo. Do outro lado estão todos soltos, olha o Aécio Neves. Estão destruindo o país e quem está pagando o pato da Fiesp é o povo”, completou Malfitani.
Outros estados
Reuniões e manifestações de apoio ao ex-presidente Lula também ocorreram em diversas cidades em todo o país, entre as quais Recife (PE), Brasília (DF), Salvador (BA), Porto Alegre (RS), Maringá (PR), Belo Horizonte (MG), São José do Rio Preto (SP) e Cuiabá (MT)..

Reforma trabalhista é inconstitucional e vai gerar guerra jurídica

Os parlamentares vendidos aos empresários que financiam as campanhas eleitorais esperavam diminuir processos contra maus empregadores que descumprem a legislação trabalhista.
Mas a aprovação do PLC 38/2017 (Projeto de Lei da Câmara), medida que implementa a Reforma Trabalhista e sacramenta o fim da CLT, na noite desta terça-feira (12), pode produzir um efeito contrário, conforme afirmam juristas ouvidos pelo Portal da CUT.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, acredita que a farta cesta de pontos contrários à Constituição produzirá o efeito contrário ao esperado.
“Se os apoiadores da reforma achavam que isso iria reduzir a litigiosidade e aumentar a segurança jurídica, temo que venham a se decepcionar nos próximos anos. Uma ruptura dessa natureza com o que era historicamente o direito do trabalho vai gerar o contrário, aumento de litigiosidade, aumento de demandas e de insegurança jurídica até que se construa uma jurisprudência em torno dessas novas regras construídas”, disse.
Para ele, o embate em defesa da garantia de direitos constitucionais agora se dará em âmbito jurídico, mas acredita que o questionamento à aberração imposta por Temer deva ser feito ponto a ponto no Supremo Tribunal Federal (STF) e não por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Isso porque Feliciano acredita que uma Adin contra a lei em geral teria maior chance de ser rechaçada no Supremo e ainda limitaria a atuação dos juízes do Trabalho em primeiro grau, que podem questionar os itens do PLC e criar uma jurisprudência favorável aos trabalhadores.
“A possibilidade de se reverter a reforma toda pelo STF é remota. Melhor seria atacar pontos de inconstitucionalidade no Supremo mais patentes e permitir que a jurisprudência dos tribunais da Justiça do trabalho construam a melhor interpretação desse texto de acordo com os princípios constitucionais e que regem o direito do trabalho”, afirmou.
Maioria do Senado acovardou-se
Feliciano conta que a Anamatra esteve no dia da votação da reforma com vários senadores, em especial, os indecisos e apontou a inconstitucionalidades e os retrocessos sociais presentes na reforma.
Muitos dos parlamentares entenderam que a proposta não traria benefícios econômicos, sabiam que o projeto tinha como função tentar dar sustentabilidade ao governo moribundo, mas se apegaram à promessa de uma medida provisória de Temer para rever os pontos mais precarizantes do texto. Uma demonstração de má fé ou ingenuidade, avalia.
“O Senado é casa revisora, não me lembro de nenhuma outra situação em que tenha abdicado de seu papel constitucional para que o presidente da República cumprisse isso. Alertávamos para o risco de que o acordo construído não fosse cumprido e, de fato, hoje o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que não fez acordo algum e não tem disposição alguma de, em havendo medida provisória, aprová-la na Casa. Os parlamentares que disseram votar a favor da proposta por conta do acordo ou estavam ludibriados ou quiseram dar imagem de normalidade para nos ludibriar”, falou.
Judiciário é uma incógnita
O juiz do trabalho Hugo Cavalcanti Filho também aposta numa saída pelo Judiciário como a mais plausível. Porém, se por um lado acredita que a maioria dos juízes é contra as medidas aprovada pelo Congresso, por outro, sabe muito bem como funciona a cúpula.
Em 30 de junho, Dia Nacional de Greve Geral contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária, Cavalcanti Filho determinou o adiamento das audiências da 12ª Vara do Recife, em respeito ao movimento grevista, e aconselhou aos servidores que não comparecessem ao trabalho.
Como resposta, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, solicitou à presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região informações sobre seu comparecimento ao trabalho e registros da ausência dos servidores, além de dados estatísticos da produtividade do juiz, solicitações que não usuais.
“Não me intimidaram porque esses dados são públicos e acredito que a maioria dos juízes do Trabalho entendem que a reforma é a medida mais prejudicial à classe trabalhadora já adotada no país. Com o agravante de ser aplicada em momento de exceção, aprovada por um Congresso desmoralizado e sob comando de um governo cujo chefe está sendo denunciado por crime de corrupção e pode ser afastado a qualquer momento”, criticou.
Ele lembra que tanto o ministro do STF, Gilmar Mendes, como o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho são favoráveis à reforma. O segundo, inclusive, um dos idealizadores.
Diante desse cenário, ele acredita que frentes democráticas dentro dos tribunais trabalhistas possam enfrentar esse ataque a direitos fundamentais.
“Espero que maioria dos juízes do trabalho considere que o resultado do trabalho legislativo é peça inconstitucional e venha a se posicionar dessa maneira nas decisões que vierem a tomar. Inconstitucional e inconvencional, porque ofende diversas normas da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e não deveria ter aplicação em nosso país”, defende.
Ainda sobre a OIT, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, lembra também a reforma agride normas internacionais, como apontou a própria organização.
“Como diz o artigo 7º da Constituição, a função da negociação coletiva não é rebaixar, mas promover melhores de condições. Se a reforma traz uma negociação cuja finalidade primeira é reduzir direitos, isso atenta contra ao menos três convenções das quais o Brasil é signatário. Quando isso for constatado, o Brasil, que já está numa lista para ser investigado, terá de ser responsabilizado por não cumpri com seus deveres internacionais”, explicou.
Legislativo e Executivo – Analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) Neuriberg Dias ressaltou que é possível reverter o processo em um Congresso Nacional mais progressista ou via Legislativo, desde que o próximo presidente tenha apreço pelos direitos da classe trabalhadora.
Mas isso, reforça, exige que os movimentos sindical e sociais mobilizem suas bases para colocar na Câmara parlamentares comprometidos com a defesa da democracia e da igualdade.
“As propostas podem ser revistas por meio de um projeto de lei, mas vai depender da composição do Congresso. Teria de retirar esse grupo que representa os interesses do setor empresarial e colocar mais representantes dos trabalhadores para começar a combater a reforma trabalhista. Ou editar uma medida provisória para alterar ou revogar esses pontos. Isso tudo, porém, demanda que o movimento sindical em sua base faça a resistência para que impeça a aplicação da reforma trabalhista. Restaram a frente jurídica e o sindicato para fazer resistência à lei”, definiu.

Golpistas aprovam Reforma Trabalhista, sem alterações

O plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PLC 38) de “reforma” da legislação trabalhista. Foram 50 votos a favor e 26 contrários, com uma abstenção. A votação foi concluída por volta das 19h50, depois de mais de seis horas de sessão suspensa, devido a uma ocupação realizada por um grupo de senadoras da oposição. Conforme queria o governo, o texto foi aprovado sem mudanças.
A oposição ainda tentou aprovar algum destaque, para que o projeto voltasse à Câmara. Sem mudanças, o PLC 38 vai à sanção de Michel Temer. O governo diz que fará alterações via medida provisória. “Esta reforma é para diminuir a rede de proteção social e precarizar as condições de trabalho”, disse Humberto Costa (PT-PE). “Este projeto não vai criar empregos, e sim subempregos”, afirmou Telmário Mota (PTB-RR).
“Uma parte de mim morre hoje”, disse Paulo Paim (PT-RS), que desde o início da discussão tentou um acordo para incluir alterações no texto. “Vesti a minha melhor roupa (hoje), como se fosse o dia da minha morte.”
“Este é um dia muito triste para o Senado Federal”, reagiu Renan Calheiros (PMDB-AL). “O Senado se submete, por várias razões, a fazer o desmonte do Estado social. Da noite para o dia”, acrescentou o ex-líder do partido, para quem o projeto prejudica sobretudo os mais pobres. Do ponto de vista da representação política, este talvez seja o “pior momento” do Senado, disse Renan. “O que os senhores estão fazendo com o Brasil?”, afirmou o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ). “O trabalho intermitente é uma nova forma de escravidão.”
“O que aconteceu aqui envergonha a nação”, afirmou Gleisi Hoffmann (PR), presidenta nacional do PT, pouco depois de a sessão ser retomada. “A classe dominante deste país não tem projeto para o Brasil. Quando há crise na economia, vocês disputam verba do orçamento. Os senhores deviam se envergonhar do que estão fazendo. A cabeça dos senhores é escravocrata”, acrescentou, dirigindo-se aos governistas.
“Nós tínhamos acabado com a fome neste país, os senhores fizeram voltar. Os senhores rasgaram a Constituição, tiraram a Dilma, fizeram uma emenda constitucional para retirar dinheiro das políticas sociais e agora estão tirando direitos”, disse ainda a senadora, uma das parlamentares que permaneceram na mesa diretora desde a manhã desta terça-feira (11). “O que ganha uma pessoa com o Bolsa Família vocês gastam em um almoço.”
“Esta reforma trabalhista não tem uma vírgula a favor do trabalhador”, afirmou João Capiberipe (PSB-AP). “É uma reforma unilateral e é burra, porque é recessiva. A renda do trabalhador vai despencar. E nós aqui estamos surdos, não enxergamos o óbvio”, afirmando que a queda da renda levará à diminuição do consumo e da arrecadação da própria Previdência. “Este Congresso brincou com a democracia. Não se sai da crise agradando só a um lado.”
Durante o dia, a oposição reafirmou a posição “insustentável” do presidente da República, denunciado pelo Ministério Público Federal. “O Michel Temer a um passo da guilhotina e o Senado insiste em manter a votação da reforma trabalhista”, escreveu Paulo Paim (PT-RS) em rede social.
Apoio às senadoras
O tema ocupou os debates na internet. “Quero manifestar o meu apoio às senadoras de oposição que ocuparam a mesa do Senado hoje para impedir a votação da reforma trabalhista”, declarou, por exemplo, o vereador paulistano e ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP). O senador Magno Alves (PR-ES) chamou de “pantomima” a manifestação das senadoras, enquanto José Medeiros (PSD-MT) entrou com representação no Conselho de Ética da Casa contra as parlamentares.
A oposição também questionou o fato de o Senado não fazer nenhuma mudança no texto vindo da Câmara. “É claro que não é bom (o episódio de hoje), mas, por outro lado, como é que pode se fazer uma reforma trabalhista sem que o Senado possa alterar um inciso, um artigo de uma lei tão importante?”, disse Jorge Viana (PT-AC).
“Os próprios parlamentares do governo reconhecem que há distorções. Nós, aqui, vamos abrir mão do nosso papel de Casa revisora do Legislativo? Em, nome de quê?”, questionou Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para quem o único motivo é dar “alguma sobrevida” ao governo Temer. O ex-presidente Fernando Collor (PTC-AL) disse que o projeto apenas causará mais intranquilidade social. Eduardo Braga (PMDB-AM) também criticou o fato de o Senado não fazer alterações ao texto, mesmo considerando a necessidade de uma reforma na legislação.
Uma possível medida provisória para “corrigir” itens do projeto, conforme acena a base governista, também é posta em dúvida pela oposição. “Quem confia em Michel Temer?”, disse Jorge Viana. Segundo ele, se o problema é de tempo, seria mais rápido aprovar alterações no projeto, que voltaria para a Câmara e seria sancionado pelo presidente. Uma MP, segundo ele, ficará meses tramitando.
“Esse projeto não retira direitos do trabalhador”, reafirmou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-AL). Segundo ele, alguns “ajustes” serão feitos, como nos itens sobre trabalho intermitente, trabalho em gestantes e lactantes em locais insalubres e representação nos locais de trabalho.
Confira quadro comparativo elaborado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que analisou as mudanças em relação ao projeto original.

Confira a votação de cada senador.
Sim
Aécio Neves (PSDB-MG)
Airton Sandoval (PMDB-SP)
Ana Amélia (PP-RS)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Armando Monteiro (PTB-PE)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
Benedito de Lira (PP-AL)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cristovam Buarque (PPS-DF)
Dalirio Beber (PSDB-SC)
Dário Berger (PMDB-SC)
Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Edison Lobão (PMDB-MA)
Eduardo Lopes (PRB-RJ)
Elmano Férrer (PMDB-PI)
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Gladison Carmeli (PP-AC)
Ivo Cassol (PP-RO)
Jader Barbalho (PMDB-PA)
João Alberto Souza (PMDB-MA)
José Agripino (DEM-RN)
José Maranhão (PMDB-PB)
José Medeiros (PSD-MT)
José Serra (PSDB-SP)
Lasier Martins (PSD-RS)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Omar Aziz (PSD-AM)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Roberto Muniz (PP-BA)
Roberto Rocha (PSB-MA)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Waldemir Moka (PMDB-MS)
Wilder Morais (PP-GO)
Zezé Perrella (PMDB-MG)

Não
Álvaro Dias (Podemos-PR)
Ângela Portela (PDT-RR)
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
Eduardo Amorim (PSDB-SE)
Eduardo Braga (PMDB-AM)
Fátima Bezerra (PT-RN)
Fernando Collor (PTC-AL)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Humberto Costa (PT-PE)
João Capiberibe (PSB-AP)
Jorge Viana (PT-AC)
José Pimentel (PT-CE)
Kátia Abreu (PMDB-TO)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Otto Alencar (PSD-BA)
Paulo Rocha (PT-PA)
Paulo Paim (PT-RS)
Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Regina Sousa (PT-PI)
Reguffe (Sem partido-DF)
Renan Calheiros (PMDB-AL)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Romário (Podemos-RJ)
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Abstenção
Lúcia Vânia (PSB-GO)

Ausente
Acir Gurgacz (PDT-RO)
Hélio José (PMDB-DF)
Maria do Carmo Alves (DEM-SE)

Classe trabalhadora de luto: assassinaram nossos direitos

Na noite desta terça (11), os direitos trabalhistas foram assassinados a sangue frio. Com 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção, senadores da República retrocederam o Brasil à época da escravidão. Revogaram a Lei Áurea e os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros serão obrigados a voltar à senzala, sob a chibata daqueles que financiaram o golpe parlamentar que derrubou uma presidenta democraticamente eleita e colocou no poder um usurpador inescrupuloso.
Nem o protesto das senadoras de oposição que, heroicamente, tomaram a mesa do plenário e lá permaneceram por mais de sete horas, ou mesmo a resistência dos trabalhadores dentro e fora do Congresso, conseguiram inibir esse atentado contra a classe trabalhadora.
Um a um, os votos foram computados e, covardemente, os carrascos das conquistas trabalhistas mostraram suas caras, das quais não esqueceremos quando for a nossa vez de votar.
Confira como votou cada senador:
Sim
Aécio Neves (PSDB-MG)
Airton Sandoval (PMDB-SP)
Ana Amélia (PP-RS)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Armando Monteiro (PTB-PE)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
Benedito de Lira (PP-AL)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cristovam Buarque (PPS-DF)
Dalirio Beber (PSDB-SC)
Dário Berger (PMDB-SC)
Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Edison Lobão (PMDB-MA)
Eduardo Lopes (PRB-RJ)
Elmano Férrer (PMDB-PI)
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Gladison Carmeli (PP-AC)
Ivo Cassol (PP-RO)
Jader Barbalho (PMDB-PA)
João Alberto Souza (PMDB-MA)
José Agripino (DEM-RN)
José Maranhão (PMDB-PB)
José Medeiros (PSD-MT)
José Serra (PSDB-SP)
Lasier Martins (PSD-RS)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Omar Aziz (PSD-AM)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Roberto Muniz (PP-BA)
Roberto Rocha (PSB-MA)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Waldemir Moka (PMDB-MS)
Wilder Morais (PP-GO)
Zezé Perrella (PMDB-MG)

Não
Álvaro Dias (Podemos-PR)
Ângela Portela (PDT-RR)
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
Eduardo Amorim (PSDB-SE)
Eduardo Braga (PMDB-AM)
Fátima Bezerra (PT-RN)
Fernando Collor (PTC-AL)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Humberto Costa (PT-PE)
João Capiberibe (PSB-AP)
Jorge Viana (PT-AC)
José Pimentel (PT-CE)
Kátia Abreu (PMDB-TO)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Otto Alencar (PSD-BA)
Paulo Rocha (PT-PA)
Paulo Paim (PT-RS)
Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Regina Sousa (PT-PI)
Reguffe (Sem partido-DF)
Renan Calheiros (PMDB-AL)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Romário (Podemos-RJ)
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Abstenção
Lúcia Vânia (PSB-GO)
Ausente
Acir Gurgacz (PDT-RO)
Hélio José (PMDB-DF)
Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
Fonte: CUT Brasília

Votação do assassinato dos direitos trabalhistas é marcada por resistência dentro e fora do Senado

Esta terça (11), data prevista para votação definitiva da nefasta reforma trabalhista, foi marcada por intensa resistência dentro e fora do Congresso Nacional. No plenário do Senado Federal, senadoras da oposição tomaram a mesa do presidente da Casa e impediram o início da votação da reforma trabalhista. Já no gramado da Esplanada, trabalhadores de diversas categorias se uniram em grande marcha contra o assassinato dos direitos.
Ainda no início da manhã, a CUT Brasília e sua militância já se organizava para marchar rumo ao Congresso Nacional. O ato reuniu os vários segmentos dos movimentos sindical e social que, com faixas e cartazes, evidenciavam a indignação contra o governo golpista, sua base aliada e suas TEMERozas reformas.

Com muita criatividade, os manifestantes seguravam cruzes simbolizando a morte de cada direito ameaçado pela reforma trabalhista, enquanto professores encenavam a destruição da CLT.
Para a dirigente do Sinpro e da CUT Brasília, Rosilene Côrrea, a data evidenciou quais parlamentares estão do lado do povo. “O que nós esperamos é que haja compromisso daqueles que nos representam. É fundamental que garantam nossos direitos conquistados com muita luta e suor”, disse.
Enquanto isso, no plenário do Senado, a resistência continuava. Senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Fátima Bezerra (PT-RN) e Regina Sousa (PT-PI) permaneciam ocupando a mesa da presidência para que não houvesse votação. Em represália, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), reagiu desligando os microfones e apagando as luzes.

Num segundo momento, houve a intenção de transferir a votação para o auditório Petrônio Portella, mas um grande número de trabalhadores que conseguiu acesso ao Senado bloqueou a entrada dos parlamentares.
O secretário de finanças da CUT Brasília, Julimar Roberto, destaca que é fundamental que se mantenha a resistência e convoca todos os trabalhadores para vigília em frente do Congresso Nacional.
“Precisamos estar unidos para barrar esse nefasto projeto. É essencial que os parlamentares vejam que aqui fora o povo também resiste. Só juntos, conseguiremos impedir esse retrocesso”, alertou.
Até o fechamento dessa matéria, os trabalhadores permanecem em frente ao Congresso. Dentro dele, a resistência dos parlamentares de oposição continua.
Fonte: CUT Brasília

"A proposta que esta sendo votada acaba com emprego formal"

Presidente da CUT convoca trabalhadores a aumentarem pressão contra reforma trabalhista

“Demissão, fim do emprego formal e legalização do bico”. Esse foi o alerta feito pelo presidente da CUT, Vagner Freitas, sobre as consequências que a reforma trabalhista defendida pelo governo federal e pelos empresários pode trazer aos trabalhadores brasileiros. “A proposta que esta sendo votada no Senado acaba com o emprego formal”, destacou em sua participação na TV Bancários nesta segunda (10).
A presidenta do Sindicato dos Bancários de SP, Osasco e Região, Ivone Silva, afirmou que já começam a chegar denuncias de gerentes de bancos que seriam contratados como Pessoa Jurídica (PJ).
“Os banco vão ter a possibilidade de optar por vários contratos. Vocês acham que eles vão optar por um contrato onde pra eles os trabalhos custam mais caro?”, completou Vagner Freitas.
A presidenta do Sindicato lembrou ainda que sem emprego foral não tem previdência. O presidente da CUT, participou do MB com a Presidenta, desta segunda 10 de julho, para falar sobre as mobilizações previstas para está terça 11, em Brasília, contra a aprovação no senado do PLC 38, que na prática representa um desmonte trabalhista.
“Só a luta pode impedir isso!”. Freitas convocou os trabalhadores a acessarem o Na Pressão, dizendo aos senadores que se eles votarem na a retirada dos direitos, não votaremos neles em 2018.
Fonte: CUT Brasil

Manifestantes ocupam prédio do Ministério do Trabalho em Curitiba contra Reforma Trabalhista

Trabalhadores protestaram contra golpe que Congresso Nacional quer dar nos trabalhadores

Mais de 100 pessoas ocuparam na manhã desta terça-feira (11) o prédio do Ministério do Trabalho e Emprego, em Curitiba, localizado na Travessa da Lapa, na região central da capital. Eles chegaram ao local em marcha após manifestação realizada no Terminal Guadalupe, local frequentado por pessoas que utilizam o transporte público como ligação, sobretudo, com municípios da região metropolitana.

A manifestação foi uma forma de pressionar os senadores e também alertar a população sobre as consequências de uma eventual aprovação da Reforma Trabalhista no Senado Federal. A matéria é fruto de debates e deve, segundo o cronograma oficial, ser votada ainda nesta terça-feira no Senado Federal.
O grupo de manifestantes, em sua maioria, formado por representantes de sindicatos filiados à CUT e outras centrais, além de movimentos sociais, distribuí materiais informativos à população com informações didáticas sobre os reflexos da reforma.
“No Congresso Federal em que a maioria dos parlamentares estão à serviço do dinheiro, do capital financeiro, do financiamento de suas campanhas, eles estão contra todo o programa que apresentaram como propostas para o seu mandato”, afirmou o presidente da APP-Sindicato, Hermes Leão, denunciando o estelionato eleitoral por parte dos congressistas.
Segundo ele, a reforma está sendo votada sem que exista o mínimo de representatividade na atual configuração do Congresso Nacional. “Votam combinados com um Presidente da República ilegítimo, com um ministério denunciado e que representa a alta elite empresarial e econômica, cuja totalidade do governo não representa qualquer segmento social, muito menos o povo brasileiro”, analisou Leão.
O presidente do Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, Elias Jordão, reforçou que esta é mais uma etapa do golpe em andamento no Brasil. “O golpe iniciado em 2016 tinha exatamente esta intenção, dar um golpe no direito dos trabalhadores e trabalhadoras”, projetou.
Segundo Jordão, não há argumentos que possam sustentar a Reforma Trabalhista. “O que estão falando na grande mídia é mentira. Podem ter certeza: não vai gerar emprego e não vai gerar renda. Só vai gerar mais riquezas para o grande empresário. Nem sequer o médio empresário será favorecido. Aliás, muitos deles já estão arrependidos de terem corrido atrás do pato amarelo”, criticou.
Votação – A votação no Senado Federal deve durar toda a terça-feira, sobretudo após o atraso ocorrido pela decisão do presidente da casa, Eunício Oliveira (PMDB), de suspender a sessão cortando, inclusive, a luz do plenário.
O fato aconteceu porque pelo regimento da casa, tendo quórum mínimo, qualquer parlamentar pode dar início à sessão. Como Oliveira atrasou a chegada, um grupo de parlamentares deu início aos trabalhos abrindo a palavra para que opositores do projeto fizessem suas considerações.

Fonte: CUT Brasil