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Um ano após o golpe: confira o documentário “Um domingo de 53 horas”

Um dos episódios mais vergonhosos da história brasileira completa um ano e traz na bagagem inúmeros retrocessos. No dia 17 de abril de 2016, 367 deputados votavam favoráveis e iniciavam o processo de impeachment de uma presidenta inocente e eleita democraticamente, e essa injustiça é denunciada no documentário “Um domingo de 53 horas”.
Elaborado pelo Stud10, a obra é dirigida por Cristiano Vieira, produzida por Bruno Caldas e traz registros de um dia de domingo que, sem dúvida, marcou a vida de milhões de brasileiros. O projeto, ainda está em fase de montagem, deverá ser concluído até o final de maio.
Após um ano do golpe parlamentar instaurado no Brasil, a classe trabalhadora e as camadas mais pobres da sociedade já sentem na pele os reflexos de um governo voltado, exclusivamente, aos interesses da minoria burguesa. Antes mesmo do fim da votação que enterrou a democracia, o choro de milhares de pessoas contrárias ao impeachment, vindas dos quatro cantos do país, ecoava do lado esquerdo do muro levantado em frente ao Congresso, já prevendo a terrível onda de terror que, em breve, assolaria a população brasileira com retrocessos e retirada de direitos.
Mesmo em meio a tantos ataques, a exemplo das TEMERosas reformas da Previdência e trabalhista, o bater de panelas cessou,  os manifestantes de verde e amarelo com suas caras pintadas abandonaram as ruas e a pseudo  luta contra a corrupção já não é mais vista. Porém, o vermelho CUTista e de milhões de trabalhadores permanece firme e combatente contra golpistas e usurpadores, no empenho de construir um novo capítulo e resgatar a democracia ferida de morte naquele nefasto “domingo de 53 horas”.

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CLDF homenageia MST e comemora o Dia Internacional de Luta pela Terra

Acontece nesta segunda (17), Sessão Solene em comemoração aos 23 anos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST DF/Entorno e o Dia Internacional de Luta pela Terra, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa.
No dia 17 de abril de 1996, uma ação da Polícia Militar do Pará, na BR 155, em Eldorado dos Carajás, assassinou 21 camponeses e expôs para todo o país a questão da violência no campo contra aqueles que lutam pela Reforma Agrária. Até hoje, ninguém foi punido pelo massacre. Dois comandantes da polícia militar chegaram a ser condenados a 220 anos de prisão, mas estão soltos.
A data tornou-se simbólica para o Movimento Sem Terra (MST) e, a partir de 2002, 17 de abril foi reconhecido como o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária através da lei nº 10.469 de 25 de junho de 2002.
Um dos grandes desafios dos lavradores no campo é que sua caminhada pacífica e justa seja compreendida e apoiada por toda a sociedade civil do país. Sem dúvida, no mundo inteiro, de todos os movimentos sociais, o MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) é o que mais conta com o reconhecimento internacional e recebeu diversos prêmios importantes de organizações e instituições reconhecidas no mundo. Entretanto, no Brasil, a maioria dos meios de comunicação descrimina o movimento e tenta incriminá-lo, sem permitir que a sociedade conheça a luta desses trabalhadores e o benefício que proporcionam em benefício de todo o povo brasileiro e da justiça na terra.
 
SERVIÇO
Sessão Solene em comemoração aos 23 anos do MST
Quando: 17 de abril, às 19h
Onde: Câmara Legislativa do Distrito Federal

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Bancários fazem assembleia dia 25

O Brasil vai parar no dia 28. O recado é do presidente do Sindicato, Eduardo Araújo, que convoca os bancários a engrossar as fileiras dessa mobilização juntamente com os trabalhadores de todo o País contra as reformas nefastas do governo ilegítimo de Michel Temer que estão em curso.
“A participação dos bancários nessa grande greve que será o dia 28 foi uma decisão da diretoria executiva do Sindicato, atenta a esse cenário político de fortes ameaças à categoria”, explica Eduardo Araújo. “Organizaremos o movimento em assembleia marcada para o dia 25, que será precedida por uma plenária e por uma reunião de delegados sindicais, onde nossa pauta e estratégia serão tratadas”.
A assembleia será na sede do Sindicato (EQS 314/315 – Asa Sul), às 19h. Mais informações sobre a plenária e a reunião de delegados sindicais serão divulgadas em breve.
A greve será o ponto alto de um movimento que vem ganhando cada vez mais força contra as arbitrariedades de um governo que, desde que tomou o poder, tem executado uma cartilha que só retira direitos dos trabalhadores e promove o desmonte dos serviços públicos – a exemplo do projeto de lei recentemente aprovado que libera a terceirização para todas as atividades da empresa.
Venha você também dizer não ao retrocesso! Venha dizer não à reforma da Previdência, ao fim dos concursos públicos, à privatização dos bancos e das demais estatais, ao desmanche do serviço público, à reforma trabalhista. Participe da assembleia e vote pela greve.

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Fim dos direitos trabalhistas chega a galope e será votado na quarta (19)

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País golpeado: retrocessos marcam um ano de aceitação do impeachment

O dia 17 de abril de 2016 entrará para a história como uma data controversa. Foi naquele domingo que a Câmara dos Deputados votou pelo prosseguimento do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT), eleita em 2014 com 54,5 milhões de votos. Encorajado por uma série de manifestações populares fomentadas pela mídia tradicional, o plenário aprovou “por Deus, pela pátria e pela família”, o encaminhamento do processo para o Senado, após nove horas e 47 minutos de sessão. O motivo principal, mais que o suposto crime de responsabilidade do qual Dilma foi acusada, era levar ao poder um governo que aplicasse um pacote de retrocessos que jamais seria aprovado nas urnas, como defendem movimentos sociais e analistas.

Pelas acusações, Dilma teria cometido crime de responsabilidade por ter assinado decretos de créditos suplementares e cometido as chamadas “pedaladas fiscais“. O debate foi árduo, visto que as práticas foram utilizadas por governos anteriores, bem como por diferentes estados. Argumentos à parte, naquele 17 de abril os tais “crimes” foram pouco citados durante a sessão.
O pedido de impeachment foi elaborado pelos juristas Janaína Paschoal, Miguel Reale Jr, que foi ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso, e Hélio Bicudo, que chegou a ser vice-prefeito de São Paulo no governo de Marta Suplicy (do PT, entre 2001 e 2005). “Eu acho que a saída da Dilma não vai gerar trauma algum. As pessoas vão respirar fundo, dizendo: ‘Puxa, saiu'”, previu Bicudo em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, em setembro do ano passado.
“Mais do que parar para refletir sobre o impeachment, que tem motivos de sobra, queremos servir a uma cobra? Nós somos muitos migueis, muitas janainas, não vamos deixar essa cobra dominando porque somos seres de almas livres”, disse Janaina durante uma aula pública na Faculdade de Direito da USP, no início de abril. “Não vamos abaixar a cabeça. Desde pequenininha que meu pai me diz ‘Janaína, Deus não dá asa para cobra’. E eu digo: ‘Pai, às vezes, a cobra cria asa. Mas Deus manda uma legião para acabar com a cobra’. Acabou a República da cobra! Fora PT, fora jararaca”, bradou, em menção a um discurso de Lula feito após sua condução coercitiva pela Lava Jato.
Se o discurso de Janaína foi visto por muitos como parte de uma performance exaltada, era fato que também traduzia o ódio que cegava alguns dos opositores do governo Dilma. O documento do qual ela havia sido uma das signatárias foi entregue à Câmara em setembro de 2015. Antes disso, 30 pedidos já haviam sido protocolados na Casa e considerados insuficientes para abertura do processo. No dia 2 de dezembro de 2015, Cunha acolheu o pedido um dia após, como então presidente da Câmara, ter enfrentado uma derrota no Conselho de Ética, onde era alvo de investigação por quebra de decoro parlamentar. Na ocasião, o PT havia fechado questão contra o peemedebista, o que teria o motivado a aceitar o processo contra a presidenta.
Desde então, Cunha – hoje cassado e preso por corrupção – foi o maior agente do impeachment. “Não tínhamos noção completa de quem ele era, não imaginávamos o tamanho da serpente. Serpente criada, apareceu pronto para o que veio. Foi venal, usou todas as possibilidades para conseguir aprovar o impeachment”, avalia Roseli. “Temos que lembrar também do juiz Sérgio Moro. Ele tomou atitudes ridículas, como a condução coercitiva do (ex-presidente) Luiz Inácio Lula da Silva, e atitudes criminosas como o vazamento de conversas entre a presidenta e Lula para a TV Globo. O cerco midiático enfraqueceu muito o PT.”
Em março no ano passado começou o trâmite em comissão especial na Câmara, que culminou em um relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) a favor da abertura do processo de impeachment. O cerco contra Dilma foi montado até o dia 17 de abril, quando o plenário da Casa decidiu pela continuidade da tramitação. Foram 367 votos a favor e 137 contra. A sessão foi presidida por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), então presidente da Câmara e então firme opositor do governo da petista.

“Terra da Lava Jato, avante!”, bradou o parlamentar Diego Garcia (PHS-PR) como sua justificativa para seu voto a favor do impeachment. “Eu, junto com meus filhos e minha esposa que formamos a família do Brasil, que tanto esses bandidos querem destruir com propostas de que crianças troquem de sexo e aprendam sexo nas escolas com 6 anos de idade, meu voto é sim”, proferiu o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). “Por causa de Campo Grande, a morena mais linda do Brasil, o voto é sim”, disse Mandetta (DEM-MS). “Pela paz de Jerusalém, eu voto sim”, justificou Ronaldo Fonseca (Pros-DF).
O voto foi dado por parlamentares que conhecem de perto a Justiça. Na época do processo, 150 dos 513 integrantes da Câmara, entre apoiadores e adversários de Dilma, eram investigados no Supremo Tribunal Federal (STF), em inquéritos e ações penais. As acusações variavam de crime de responsabilidade – como o atribuído a ex-presidenta – a corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e desvio de verba pública. Ao menos 23 deputados que participarem da votação eram suspeitos de ter recebido recursos desviados da Petrobras, inclusive o próprio Cunha. Deles, 17 votaram pela cassação de Dilma.
O caso mais emblemático, além do presidente da Câmara, foi o do marido da deputada Raquel Muniz (PSD), o ex-prefeito de Montes Claros (MG), Ruy Adriano Borges Muniz (PSB). Ele foi preso algumas horas depois da votação, em Brasília, em uma operação da Polícia Federal. “Meu voto é em homenagem às vítimas da BR-251. É para dizer que o Brasil tem jeito e o prefeito de Montes Claros mostra isso para todos nós com sua gestão. Meu voto é por Tiago, David, Gabriel, Mateus, minha neta Julia, minha mãe Elza. É pelo norte de Minas, é por Montes Claros, é por Minas Gerais, é pelo Brasil. Sim, sim, sim”, disse veementemente a deputada durante a sessão.
“Foi um patético episódio ter deputados votando ‘contra a corrupção’ e, passado um tempo, o governo atual está atolado em processos, ministros caíram e alguns dos parlamentares hoje estão presos”, lamenta Raimundo Bonfim, um dos coordenadores da Frente Brasil Popular, que organizou movimentos sociais na defesa da ex-presidenta. “O golpe não foi para combater a corrupção nem para recuperar a economia. Foi para travar a Operação Lava Jato, como mais tarde disse Romero Jucá (senador pelo PMDB-RR, em diálogo gravado com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado).”
O espetáculo de 17 de abril, transmitido em rede nacional e acompanhado por milhões de pessoas, foi talvez o episódio mais constrangedor de um processo iniciado meses antes dentro e fora do Congresso. “Talvez o primeiro momento chave tenha sido quando o Eduardo Cunha (PMDB-RJ) lançou sua candidatura à presidência da Câmara. O PT acabou colocando na disputa um candidato sem expressão (Arlindo Chinaglia, de São Paulo), em oposição ao PMDB”, observa a professora Roseli Coelho, do Departamento de Ciência Política da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fespsp).

A novela do impeachment

Em 26 de abril de 2016, após a Câmara aprovar o prosseguimento do processo de impeachment, o Senado instalou sua comissão especial, onde o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) elaborou relatório, aprovado por 15 votos a 5, em 6 de maio, a favor da abertura do processo de impedimento da presidenta na Casa.
No dia 11 do mesmo mês, em uma sessão que durou mais de 20 horas, terminando no dia seguinte, o plenário do Senado aprovou por 55 votos a 22 o parecer de Anastasia. A presidenta foi afastada das suas funções até a conclusão de seu julgamento e, em 13 de maio, Michel Temer assumiu a presidência da República de forma interina.
Após muitas negociações e um bombardeio midiático a favor do impeachment, um novo relatório de Anastasia foi aprovado, agora a favor do impedimento da presidenta eleita, em 4 de agosto. No dia 9 tem início a sessão no plenário que definia a aceitação ou não do parecer do senador mineiro, determinando se Dilma se tornaria ré no processo.
Na ocasião, o defensor de Dilma, José Eduardo Cardozo, leu no Senado, de forma enfática um texto conciso, por ele elaborado. “A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 1º, afirma textualmente que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. E ao assim fazê-lo, deixa claro que nós vivemos sob o império da lei ao mesmo tempo em que vivemos sob o império da democracia”, disse em suas primeiras palavras.
Para o advogado, a motivação para o processo do impeachment não possuía bases legais, e sim políticas. “Ao contrário do que acontece nos regimes parlamentares, um presidente da República não pode ser afastado por razões puramente políticas. Ele não pode ser afastado, ao contrário do que nos que fazer crer a acusação, pelo conjunto da obra. Quem afasta um presidente pelo conjunto da obra é o povo, nas eleições.”
Um dos pontos centrais da defesa foi de que um presidente não pode ser julgado por atos cometidos anteriormente ao seu mandato, como era o caso das “pedaladas”, então anexou-se aos autos outro ponto. “Todos os fatos invocados estavam fora do mandato da presidente. Eduardo Cunha sabia disso, e por isso abriu o processo em relação a duas acusações que foram muito pouco referidas pelo adverso. Acusou que foram firmados decretos de abertura de créditos suplementares (…) Esses são os fatos em discussão (…) Quando um acusador foge desse debate é porque seguramente algo está frágil no seu raciocínio, na sua acusação”, disse.
Além de acusar a oposição de fugir do debate, como já fora notado na Câmara, onde as justificativas para as sentenças foram as mais absurdas e alheias ao processo, Cardozo questionou o trabalho do relator do processo na Casa, Antônio Anastasia (PSDB-MG). “O senador Anastasia enfrentou os debates em seu relatório, mas o fez, sinceramente, dominado pela paixão partidária. Sua excelência, basta ler o relatório para ver que o nobre relator trunca testemunhas, cita pareceres do TCU que não dizem o que ele diz que citam”, completou.
O processo encontrou seu ápice no final de agosto. No dia 29, a própria Dilma foi ao Senado se defender em um depoimento que durou 15 horas.
“Não luto pelo meu mandato por vaidade ou por apego ao poder, como é próprio dos que não tem caráter, princípios ou utopias a conquistar”, disse a então presidenta em sua defesa.
“O que está em jogo no processo de impeachment não é apenas o meu mandato. O que está em jogo é o respeito às urnas, à vontade soberana do povo brasileiro e à Constituição”, disse. “No passado da América Latina e do Brasil, sempre que interesses de setores da elite econômica e política foram feridos pelas urnas, e não existiam razões jurídicas para uma destituição legítima, conspirações eram tramadas resultando em golpes de Estado”, apontou em seu depoimento no Senado.
“Ela se saiu muito bem, sua defesa foi muito boa, um ótimo momento dela, que não conseguiu sempre ser tão boa. Também temos que lembrar de seu advogado José Eduardo Cardozo. Ele fez um trabalho muito decente, técnico e empenhado. Não foi relapso em nenhum momento. Acrescento o Lula, que se mudou para Brasília a fim de negociar uma votação favorável para Dilma. Ele foi fantástico”, afirma Roseli.
Mas o desempenho da presidenta no Senado não foi suficiente para mudar seu destino, que parecia selado desde 17 de abril. Em 31 de agosto, por 61 votos a favor e 20 contrários, Dilma teve seu mandato cassado.

Divisor de águas

O impeachment de uma presidenta democraticamente eleita foi considerado por especialistas um divisor de águas na política nacional, interrompendo um período de redemocratização do país que vinha se consolidando desde o fim da ditadura civil-militar, em 1985. “Agora voltamos para um período autoritário. O mandato de uma presidenta legitimamente eleita foi interrompido neste processo de golpe parlamentar”, defende a professora Roseli.
O afastamento de Dilma, tido como golpe por parte do meio acadêmico, político e dos movimentos sociais, alterou radicalmente a orientação política do país. “O principal retrocesso foi o ataque à democracia. O impeachment tem previsão legal na Constituição, desde que o presidente cometa crime de responsabilidade e isso não ficou provado, tanto que o Senado não inabilitou Dilma na votação final”, diz Raimundo Bonfim. “Não havia justificativa nem elemento jurídico para o impeachment. É um retrocesso sem precedentes, que nos leva para antes de 1988 (quando foi aprovada a atual Constituição).”
 

MARCELO CAMARGO/ ABR

‘Por Deus, pela pátria e pela família’, plenário da Câmara aceitou processo de impeachment por 367 votos a favor e 137 contra

 
Todo o contexto da votação do impeachment, em que os deputados sequer debateram o crime de responsabilidade, somado às acusações de corrupção do governo que assumiu, comandado por Michel Temer, ajudaram a ampliar o sentimento de desprezo da população pela classe política.
“O que podemos dizer é que as pesquisas que questionam sobre o prestígio da classe política apontam um cenário terrível. É cada vez mais baixo, o espetáculo daquele dia colabora para isso”, afirma Roseli. “O mais importante, impactante e cruel deste momento é a aprovação de medidas que cortam de modo criminoso os direitos dos trabalhadores. A mais clara que posso dizer no momento é a aprovação da flexibilização da terceirização. Isso é uma derrota para os trabalhadores, é rasgar as leis trabalhistas”, afirma.
Para Roseli, a velocidade dos movimentos de mudança do governo Temer contam, além do apoio do Congresso, com outro importante aliado. “Assim como a grande imprensa apoiou tudo que dizia respeito ao golpe, ela passou a aprovar quase que incondicionalmente o governo Temer. Assim, grandes veículos, como Folha, Estado e Globo, passaram a apoiar seu governo e suas medidas. De vez em quando aparece alguma crítica, mas muito pontual. E nos últimos meses menos ainda, eles estão apostando tudo no Temer, que vai tornar as relações de trabalho mais favoráveis aos empresários patrões e vulnerabilizar a classe trabalhadoras”, diz. “Passamos para um período cinzento, no mínimo.”

Caixa de Pandora

Mais do que uma guerra de forças entre PT e PDSB, que ganhou força na sociedade durante a eleição presidencial de 2014, para analistas, o que estava em jogo com o impeachment era aprovar um pacote de retrocessos e cortes de direitos que jamais venceria uma eleição. “Ninguém votou nesta pauta, mas tudo indica que o governo Temer, aliado ao Congresso, está disposto a fazer todo o trabalho sujo, até se aproveitando de uma baixa popularidade”, diz Roseli.
“Foi um golpe na população toda porque o programa que está sendo implantado sequer foi debatido nas urnas. Mesmo Aécio Neves (candidato tucano à presidência) nunca apresentou para o eleitorado que iria alterar a legislação trabalhista ou elevar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos”, diz Bonfim. “Além da presidenta não ter cometido crime de responsabilidade, tomaram o governo de assalto para aplicar um programa que não foi defendido por ninguém. O presidente Temer disse que está fazendo essas medidas impopulares porque não tem preocupação com popularidade. Claro, ele não foi eleito…”
 

ALAN MARQUES/FOLHAPRESS

No fatídico 17 de abril de 2016, os supostos ‘crimes de responsabilidade’ cometidos por Dilma não foram sequer debatidos

 
A baixa popularidade de Temer, de certa forma, revela a força do Parlamento, responsável direto pelo impeachment de Dilma, segundo a professora. “Como o presidente não tem apoio nas ruas, ele depende muito do Congresso. E os parlamentares conseguem tirar dele favores em troca da aprovação medidas impopulares. Por outro lado, existe uma cobrança de empresários, de modo geral. Uma cobrança de todos aqueles que são grandes empregadores”, afirma.
“Após a ruptura democrática começamos a sofrer uma série de retrocessos que atingiram em cheio a classe trabalhadora. Um dos principais foi o congelamento dos investimentos federais em políticas sociais por 20 anos (pela Emenda Constitucional 95, promulgada em dezembro). Mesmo com o crescimento demográfico, os reajustes serão apenas com base no índice inflacionário do ano anterior. Como faremos?”, questiona Bonfim.
O coordenador da Frente Brasil Popular lembra que o governo Temer interrompeu todo um processo de participação que vinha sendo construído desde o primeiro governo Lula por meio de conferências, congressos, conselhos e outros espaços de construção de políticas públicas. Além disso, destaca como retrocessos o fim de alguns programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida. “No último dia 30 tivemos grandes atos em várias cidades do país contra os retrocessos como no Fies, no programa Ciências Sem Fronteiras, na reforma agrária, na reforma urbana e na reforma do ensino médio.”
“Na última escala estão os direitos sociais: a terceirização, que ainda não se consumou e esperamos que consigamos resistir, e as reformas da previdência e trabalhista, que serão o maior retrocesso de todos, porque atingem todos os trabalhadores de forma geral. A trabalhista fomenta a precarização das relações de trabalho e vai colocar o empregado refém do empregador. A reforma da Previdência vai alterar o maior programa social do Brasil. Vamos estar nas ruas para resistir.”
“Somente através de um golpe essas medidas conseguem ser aprovadas”, defende Roseli. “Não é possível, eles tiram uma presidenta eleita e, em seguida, um presidente ilegítimo assume uma agenda de reformas que nem no governo Fernando Henrique Cardoso saíram da gaveta.”
A professora ainda mostra preocupação com o clima criado por uma agenda de ataques a direitos. “O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou que a Justiça do Trabalho é um ‘antro de petistas’. Isso faz parte de uma ofensiva contra os direitos do trabalho. Uma manifestação dessas jamais aconteceria em um governo como Dilma e Lula. Esse governo é ilegítimo, francamente de direita e fortemente contra os direitos da classe trabalhadora. Isso cria um ambiente propício para esse tipo de declaração. O Gilmar Mendes deveria ser processado por essa declaração, mas existe esse ambiente.”
“Para o país ter uma recuperação econômica é preciso ter confiança dos investidores e dos consumidores e hoje isso não existe: temos um governo ilegítimo que ninguém sabe se cai ou não. Do ponto de vista capitalista, quem se arisca a comprar uma casa agora? A confiança das famílias na economia está caindo, o Estado arrecada menos, tem menos recursos para investir nas políticas sociais e isso gera desemprego”, diz Bonfim. “Lula pode voltar em 2018 e não ter mais Estado para fazer os programas sociais que fez porque se desmontou tudo. Por isso precisamos reverter essa situação agora. 2018 é agora.”
Com informações da CUT

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Para o Jornal Nacional, Código de Ética não vale para a CUT

O Jornal Nacional da TV Globo desta sexta-feira, 14, acusou a CUT de corrupção, mas não leu a nota que a Central mandou se defendendo de uma delação absolutamente genérica, sem datas nem nomes de pessoas que supostamente teriam recebido propina.
Esclarecidos os fatos, como relatado abaixo, fica clara a intenção dá TV Globo de tentar desqualificar a maior e mais combativa Central do Brasil.
Como sempre, quando se trata da CUT, a Globo ignorou o artigo 15º do Código de Ética dos Jornalistas, da Associação Brasileira de Imprensa, que fala sobre o direito de resposta às pessoas ou entidades envolvidas ou mencionadas em matérias.
Em quase metade da edição do Jornal Nacional, os apresentadores Renata Vasconcelos e William Bonner leram notas de políticos ou entidades acusadas de corrupção pelos delatores da Odebrecht.
A única entidade acusada de suposta corrupção que não teve direito ao chamado “outro lado”, quando as pessoas ou entidades se defendem de uma acusação, foi a CUT.
Vamos aos fatos: segundo o JN, um ex-executivo da Odebrecht, Henrique Serrano, disse que distribuía dinheiro para políticos, funcionários públicos, índios e sindicalistas da CUT, na região de Porto Velho (RO), onde estava sendo construída a hidrelétrica de Jirau. Esse dinheiro, disse o delator, era para que os sindicalistas não apoiassem greves e atos de violência.
Em nota enviada à reação do JN, a CUT disse que estranhava a delação que não nomina ninguém, que depois de março de 2010, quando o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Rondônia se filiaram a CUT foram realizadas no Estados as maiores e mais duras greves já feitas em Rondônia, com resultados extremamente positivos para os trabalhadores. Qual o benefício que a Odebrecht poderia ter se lá foram fechados os acordos com os maiores índices salariais do país? O que a empresa ganhou, se os trabalhadores conquistaram com as greves melhores salários e melhores condições de trabalho?
 
Leia a nota que a CUT enviou e o JN ignorou:
 
Nota da CUT sobre estranha delação a dirigente
A CUT não pode responder sobre acusações genéricas que não citam sequer os nomes dos supostamente envolvidos em propinas
A CUT repudia e estranha a delação a dirigentes da Central que não cita sequer nomes de quem supostamente teria recebido propina da Odebrecht para impedir ações sindicais para reivindicar melhoria em condições de trabalho e renda em Rondonia.
Primeiro, porque são os sindicatos que negociam acordos, organizam as lutas e as greves, não a Central  – a CUT Rondônia apoiou política e logisticamente todas as lutas dos trabalhadores da construção civil do Estado; a CUT nacional ajudou a negociar os acordos conquistados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civi de Rondônia.
Segundo, porque a delação não diz o nome do denunciado nem em que período houve a suposta negociação do pedido de propina.
Ė preciso esclarecer que, até março de 2010, o Sindicato dos Trabalhadores da Construção  Civil  de Rondônia era filiado à outra central sindical, portanto, a data é fundamental para esclarecer os fatos. Após o Sindicato se filiar à CUT, foram realizadas em Rondônia as greves mais duras da história, com resultados extremamente positivos para os trabalhadores.
Todos os acordos foram fechados com reajustes muito acima da inflação – com os maiores índices negociados no país pela categoria -, com enorme aumento nos valores dos tíquetes refeição, entre outras conquistas. É importante ressaltar que as greves sempre são encerradas com assembleias onde o trabalhador vota se aceita ou não o acordo construído e conquistado.
E mais: uma das grandes conquistas das greves em Rondônia foi a deflagração de uma negociação tripartite nacional que culminou com a assinatura do Compromisso Nacional de Melhoria das condições de trabalho na construção civil.
A CUT não pode responder sobre acusasões genéricas que não citam sequer os nomes dos supostamente envolvidos em propinas, nem sequer a data em que ocorreram, até mesmo porque protagonizou com sindicatos filiados uma das maiores lutas do setor em todo o país.
Esclarecidos os fatos fica clara a intenção da TV Globo de tentar desqualificar a maior e mais combativa central sindical do país. O JN ignorou a nota da CUT e deixou no ar a acusação porque a nota deixa claro que a acusação é absurda. Prova disso são as conquistas dos trabalhadores após as greves.

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Reforma Trabalhista destrói a CLT

Para quem não acreditava que o golpe foi contra os trabalhadores e contra o Brasil, o projeto de reforma trabalhista não deixa dúvida. O objetivo desta reforma é promover uma completa flexibilização do mercado de trabalho, acabando com direitos que hoje estão garantidos em lei e que foram conquistados à custa de muitas lutas.
O projeto de lei propõe, de uma só vez:
– trocar o emprego “fixo”pelo “bico”,
– impedir os trabalhadores de recorrerem à Justiça do Trabalho
– e enfraquecer e matar os sindicatos.
A intenção é eliminar o emprego formal com registro em carteira, substituindo-o por  contrato precário, por prazo determinado, sem benefícios, jornadas de trabalho maiores do que 44 horas semanais, sem direito a hora extra, sem férias e sem descanso semanal remunerado.
Em algum tempo, os postos de trabalho atuais serão substituídos por vagas de emprego precário, terceirizado, temporário e em tempo parcial, com baixos salários e direitos reduzidos. Serão substituídos também por contratos de trabalho intermitente, sem jornada definida, no qual o trabalhador recebe apenas o pagamento pelas horas trabalhadas, sem saber quando e por quanto tempo vai trabalhar, nem quanto vai receber no final do mês. O empregado fica a maior parte do seu tempo à disposição do patrão, mas só recebe pelas horas efetivamente trabalhadas.
Se essa reforma de trabalho servil for aprovada, o povo brasileiro ficará sujeito às piores condições de trabalho, com baixos salários e sem benefícios, completamente exposto a exploração dos patrões e a uma vida de instabilidade e insegurança.
 
Essa é a cara do trabalho no Brasil, que o governo Temer e o Congresso querem impor aos trabalhadores e à sociedade. Esse será o triste futuro dos nossos filhos e netos num país de enorme desigualdade social e sem sindicatos para defendê-los.
Por isso que o Brasil está se mobilizando para a Greve Geral no dia 28 de abril
São Paulo, 13 de Abril de 2017
Vagner Freitas
Presidente

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Relatório confirma: reforma trabalhista é sequência do golpe

Rede Brasil Atual

“É o relatório que precisávamos”, comentou o deputado ruralista Valdir Colatto (PMDB-SC) sobre o parecer ao Projeto de Lei 6.787, de reforma trabalhista, lido nesta terça (12) pelo relator na comissão especial da Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN). Com 132 páginas, o texto amplia para 16 as situações em que acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação, ratifica a terceirização irrestrita, busca restringir o campo de ação da Justiça de Trabalho e propõe o fim da contribuição sindical, a não ser que o trabalhador, individualmente, se manifeste a favor do desconto. “Vamos combater até o fim a aprovação do que considero um rebaixamento das mínimas condições de trabalho”, reagiu Wadih Damous (PT-RJ). A comissão deve votar o relatório na semana que vem.
As centrais sindicais preparam atividades para resistir ao projeto. Na semana que vem, a CUT orienta os sindicatos filiados a promover ações em seus estados alertando para os problemas do relatório. A central defende ainda o “corpo a corpo” com parlamentares em suas bases eleitorais e nos aeroportos. E no dia 19, data prevista para votação do PL 6.787 na Câmara, prevê que a principais categorias enviem delegações a Brasília.
Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), foram apresentadas 850 emendas, número recorde, sendo 842 válidas. Do total, 80% foram de partidos da base de governo e de parlamentares ligados a setores empresariais. O principal tema, objeto de 155 emendas, foi a prevalência do negociado sobre o legislado.
“Não resta dúvida quanto à importância das súmulas no balizamento das decisões proferidas na Justiça do Trabalho e como objeto de economia processual, diante da sua finalidade de agilizar o andamento dos processos e dar segurança jurídica às decisões dos Juízes do Trabalho em todo o País”, diz o relator, que fala em “ativismo” judicial. “Ocorre, porém, que temos visto com frequência os tribunais trabalhistas extrapolarem sua função de interpretar a lei por intermédio de súmulas, para, indo além, decidirem contra a lei.”
A análise vai em consonância com o pensamento do empresariado, que costuma apontar o Judiciário trabalhista como “empecilho” para o crescimento econômico. O deputado cita o exemplo da chamada ultratividade da norma coletiva, princípio segundo o qual as cláusulas de um acordo continuam válidas até a renovação do contrato. Há uma ação sobre o tema no Supremo Tribunal Federal, e o ministro Gilmar Mendes, relator, teve decisão favorável, suspendendo decisões judiciais sobre ultratividade e pondo em aberto as convenções coletivas. Mendes é crítico frequente da Justiça do Trabalho.
“Portanto a modernização das leis trabalhistas também será importante para conter o avanço dessa excessiva busca pelo Judiciário para solução dos conflitos entre as partes, pautando não só o desestímulo ao ativismo judicial, mas criando mecanismos que estimulem a solução desses conflitos antes que seja necessário submetê-los ao Poder Judiciário”, afirma Marinho em seu parecer. “E aqui não estamos falando em se impedir o acesso ao Judiciário, direito garantido plenamente pela Constituição Federal, mas em se privilegiar as soluções extrajudiciais na composição dos conflitos.” Segundo o parlamentar, a Justiça do Trabalho “balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”.
 

Rogério Marinho (PSDB-RN) comanda reunião para apresentação de seu relatório do PL da reforma trabalhista

 
Ele propõe que o trabalhador possa usufruir das férias em até três períodos – um dos quais não pode ser menor que 14 dias corridos e os demais devem ter ao menos cinco dias. Hoje, as férias podem ser divididas em duas, com uma de no mínimo 10 dias.
O deputado disse considerar a contribuição sindical um “contrassenso” ao princípio da liberdade sindical. “Nesse contexto, estamos propondo que a contribuição sindical deixe de ser obrigatória, assumindo um caráter optativo, ou seja, a partir da sanção desta lei, caso ela venha a ser aprovada, a contribuição somente será devida mediante prévia adesão do trabalhador ou do empregador”, afirma.
Ele avalia que uma “contrariedade à forma de atuar dos sindicatos” explica em grande parte o que chama de “inexpressiva” taxa de sindicalização no país. Não comenta práticas antissindicais de empresas contrárias a que seus funcionários se associem e possam se organizar de modo a ter condições de negociar por meio de uma representação fortalecida.
Para o relator, o ideal seria restringir a contribuição sindical a sindicalizados. “Como um passo inicial, mantivemos a possibilidade de qualquer trabalhador ou empresa de optar pelo pagamento da contribuição, com a ressalva de que o trabalhador interessado deverá manifestar-se prévia e expressamente a favor de seu desconto pelo empregador. Por outro lado, não estamos alterando aspectos relativos à estrutura sindical, como a unicidade sindical, por exemplo, pois esse assunto deve ser tratado em nível constitucional.”
Em relação à prevalência do negociado sobre o legislado, o relator aumentou para 16 o número de itens que podem ser objetos de acordo (confira ao final deste texto). O PL 6.787 falava originalmente em 13 pontos. Outros 29, segundo o parecer, não poderão ser reduzidos ou suprimidos por negociação, casos do Fundo de Garantia e do descanso semanal remunerado.
Em nova crítica à Justiça do Trabalho, Marinho repete argumentos usados pelo governo e por empresários, que costumam tachar de “insegurança jurídica” leis que asseguram um mínimo de garantia aos trabalhadores quando em situações de maior fragilidade para negociar ou se defender, sobretudo em momentos de crise. “A insegurança jurídica da representação patronal, que não tem certeza se o que for negociado será preservado pela Justiça do Trabalho, é um grande empecilho à celebração de novas condições de trabalho mais benéficas aos trabalhadores e, em última instância, um entrave à contratação de mão de obra.”
No substitutivo, o tucano também se preocupou em eliminar dúvidas sobre o projeto recentemente sancionado por Michel Temer sobre terceirização. “Melhoramos o conceito”, afirmou, confirmando o caráter amplo, geral e irrestrito da prática: “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à empresa prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”.
Confira os 16 pontos em que os acordos podem prevalecer sobre a legislação:
I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais
II – banco de horas individual
III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas
IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego, de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015
V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança
VI – regulamento empresarial
VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho
VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente
IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual
X – modalidade de registro de jornada de trabalho
XI – troca do dia de feriado
XII – identificação dos cargos que demandam a fixação da cota de aprendiz
XIII – enquadramento do grau de insalubridade
XIV – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho
XV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo
XVI – participação nos lucros ou resultados da empresa
 
Com informações da Agência Câmara

• CUT

93% dos brasileiros são contra o desmonte da Previdência

A aprovação de Temer como presidente (5%) cai na mesma velocidade em que aumenta o número de brasileiros contrários à reforma da Previdência (93%) e a  terceirização (80%), revela pesquisa CUT-Vox Populi.

Segundo o levantamento, 65% dos brasileiros avaliam negativamente o desempenho de Temer como presidente – 5% consideraram positivo e 28% regular. Em dezembro do ano passado, os índices foram 55% negativo, 32% regular e 8% positivo.
No Nordeste, o desempenho de Temer como presidente continua afundando: 78% negativo, contra 4% positivo. O maior índice positivo (6%) que ele conquistou foi no Sudeste, onde tem 59% de negativo. No Sul, negativo (62%) e positivo (5%) e no Centro-Oeste-Norte, negativo (57%) e positivo (5%).
Para presidente da CUT, Vagner Freitas, a piora da avaliação do desempenho de Temer como presidente em todas as Regiões do País, em especial no Sudeste, Região que teve mais apoiadores do golpe de Estado, demonstra que a população percebeu que o golpe foi contra a classe trabalhadora.
“Até agora, nenhuma medida do Temer visou crescimento econômico, geração de emprego e renda, ou combate à fome e a miséria. Ele só propõe desmonte: da aposentadoria, da CLT, dos direitos trabalhistas e venda do patrimônio público”, argumenta Vagner.
Para o dirigente, Temer perdeu o debate na sociedade, apesar do investimento milionário em propagandas, e, agora, tudo que faz só contribui para fortalecer a mobilização para a greve geral de 28 de abril.
Desmonte da aposentadoria e terceirização
As medidas de desmonte da aposentadoria, 65 anos de idade mínima e 25 anos de contribuição, são reprovadas por 93% dos brasileiros ouvidos em todos os Estados e no Distrito Federal. Apenas 5% concordam com as medidas e 2% são indiferentes.
O maior percentual dos que discordam das medidas foi encontrado na Região que mais apoiou o golpe de Estado, o Sudeste (94%), seguidas das Regiões Centro-Oeste/Norte (93%), Nordeste (92%) e Sul (91%).
Outras medidas de Temer que reprovadas pela população foram o congelamento dos gastos públicos, em especial de saúde e educação nos próximos 20 anos, reprovadas por 83% dos entrevistados; e a aprovação da ampliação da terceirização para todos os setores da economia, reprovada por 80% dos brasileiros.
A pesquisa CUT-Vox Populi foi realizada entre os dias 6 e 10 de abril. Foram ouvidas 2 mil pessoas com mais de 16 anos em 118 municípios de áreas urbanas e rurais de todos os Estados e do Distrito Federal, em capitais, regiões metropolitanas e no interior. A margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.
Com informações da CUT

• CUT

Reforma Trabalhista destroi a CLT

Para quem não acreditava que o golpe foi contra os trabalhadores e contra o Brasil, o projeto de reforma trabalhista não deixa dúvida. O objetivo desta reforma é promover uma completa flexibilização do mercado de trabalho, acabando com direitos que hoje estão garantidos em lei e que foram conquistados à custa de muitas lutas.

O projeto de lei propõe, de uma só vez:
– trocar o emprego “fixo”pelo “bico”,
– impedir os trabalhadores de recorrerem à Justiça do Trabalho
– e enfraquecer e matar os sindicatos.
A intenção é eliminar o emprego formal com registro em carteira, substituindo-o por  contrato precário, por prazo determinado, sem benefícios, jornadas de trabalho maiores do que 44 horas semanais, sem direito a hora extra, sem férias e sem descanso semanal remunerado.
Em algum tempo, os postos de trabalho atuais serão substituídos por vagas de emprego precário, terceirizado, temporário e em tempo parcial, com baixos salários e direitos reduzidos. Serão substituídos também por contratos de trabalho intermitente, sem jornada definida, no qual o trabalhador recebe apenas o pagamento pelas horas trabalhadas, sem saber quando e por quanto tempo vai trabalhar, nem quanto vai receber no final do mês. O empregado fica a maior parte do seu tempo à disposição do patrão, mas só recebe pelas horas efetivamente trabalhadas.
Se essa reforma de trabalho servil for aprovada, o povo brasileiro ficará sujeito às piores condições de trabalho, com baixos salários e sem benefícios, completamente exposto a exploração dos patrões e a uma vida de instabilidade e insegurança.
 
Essa é a cara do trabalho no Brasil, que o governo Temer e o Congresso querem impor aos trabalhadores e à sociedade. Esse será o triste futuro dos nossos filhos e netos num país de enorme desigualdade social e sem sindicatos para defendê-los.
Por isso que o Brasil está se mobilizando para a Greve Geral no dia 28 de abril
São Paulo, 13 de Abril de 2017
Vagner Freitas
Presidente