Nota da CUT: Mais um golpe contra os direitos dos trabalhadores

PL 4302 que terceiriza todas as atividades das empresas é aprovado pela maioria da Câmara dos Deputados

A Central Única dos Trabalhadores (CUT-Brasil) vem a público denunciar o golpe promovido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), com a votação a toque de caixa do PL 4302 que permite a terceirização de toda e qualquer atividade das empresas.
Um golpe, uma manobra espúria, pois tal PL 4302, proposto em 1998 no governo de Fernando Henrique Cardoso e que, depois de passar no Senado, ficou engavetado. O PL 4302 só foi ressuscitado agora, quando o PL 4330, aprovado na Câmara em abril de 2015, havia provocado um substitutivo global do senador Paulo Paim que proibia a terceirização das atividades-fim das empresas, tal como era o entendimento consagrado pela Justiça do Trabalho, e iria ser votado no Senado.
Rodrigo Maia, pressionado pela CUT e outras centrais sindicais, havia se comprometido em 13 de março passado a suspender a votação do PL 4302 por pelo menos 30 dias, para que o debate sobre a terceirização pudesse ser feito em toda a sua dimensão. Num verdadeiro “passa moleque”, o presidente da Câmara não honra o compromisso assumido com as centrais e submete a voto um PL que é, na prática, uma mini-reforma trabalhista regressiva que permite a terceirização de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras, atacando todos os seus direitos como férias, 13º Salário, jornada de trabalho, garantias de convenções e acordos coletivos.
Apoiando-se numa maioria de deputados golpistas e corruptos, atendendo à pressão de empresários que querem flexibilizar direitos e precarizar as relações de trabalho para aumentar os seus lucros, como Paulo Skaf da FIESP e seu infame “pato” usado na pressão pelo golpe do impeachment contra a presidenta Dilma, a Câmara dos Deputados acaba de cometer mais um golpe contra os direitos da classe trabalhadora, na noite deste dia 22 de março. Uma vez aprovado na Câmara, o projeto de lei vai diretamente à sanção do ilegítimo presidente Michel Temer.
A CUT não reconhece qualquer legitimidade nessa votação, feita na calada da noite e a toque de caixa, da atual Câmara dos Deputados, desmoralizada diante da opinião pública nacional e internacional pelos sucessivos atropelos de sua maioria à democracia e aos direitos da classe trabalhadora.
A CUT conclama toda a classe trabalhadora, as demais centrais sindicais, todos os setores da sociedade que compreendem que os direitos trabalhistas são parte essencial dos direitos humanos, á mais ampla mobilização para derrotar, nas ruas e locais de trabalho esse golpe desferido com a aprovação da terceirização em todas as atividades das empresas, abrindo a via para transformar empregos formais e regulamentados, em “bicos” de trabalho precário, temporário e parcial , com salários e direitos rebaixados, inclusive na administração pública.
A CUT confia na capacidade de luta de nosso povo e da classe trabalhadora, demonstrada na grande jornada de 15 de março passado contra o desmonte da Previdência e os ataques aos direitos trabalhistas. Vamos combater a terceirização ilimitada, a PEC 287 (Reforma da Previdência) e o PL 6787 (Reforma Trabalhista) que rasga a CLT,
A CUT indica a realização da Greve Geral de toda a classe trabalhadora no próximo mês de abril e convoca desde já um Dia Nacional de Mobilização em 31 de março.
Nenhum Direito a Menos
Abaixo o PL da Terceirização Ilimitada
Retirada da Reforma da Previdência e da Reforma Trabalhista.
Todos Juntos na Greve Geral!
Brasília, 22 de março de 2017
Direção Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores

Greve Geral é a arma para barrar ofensiva golpista

Aprovação do PL 4302 na Câmara leva o Brasil a um grave retrocesso
A data de hoje ficará marcada na história do país como a “oficialização do bico”. A aprovação do PL 4302 pela ampla maioria dos deputados federais na noite desta quarta-feira (22) representa uma das maiores tragédias para a classe trabalhadora desde a ditadura militar.
A base governista da Câmara, que ajudou a orquestrar o golpe de Estado jurídico e parlamentar, votou pela regulamentação da terceirização na atividade fim das empresas. A consumação desse ataque à classe trabalhadora depende agora somente da sanção do presidente sem voto Michel Temer.
Para o presidente da CUT Vagner Freitas, a partir de agora todos os trabalhadores que estão empregados correm o sério risco de serem demitidos “porque o empregador vai contratar uma empresa para trazer profissionais gastando com mão de obra aproximadamente 30% menos e, o que é mais grave, sem nenhum direito trabalhista”.
Encaminhado ao Congresso pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1998, desde que o Projeto de Lei foi retirado dos arquivos fantasmas da Casa, a CUT tentou incansavelmente impedir a tramitação junto a outras centrais sindicais, buscando sensibilizar deputados e deputadas dos nefastos prejuízos a classe trabalhadora.
Freitas avalia que chegou a hora de construir a greve geral junto aos ramos e setores da sociedade. “É o momento de resistência e de luta social para impedir esse processo de retirada de direitos por um governo federal e um Congresso Nacional que financiou o golpe contra os trabalhadores e agora precisa pagar essa conta”, avisou.
No dia 31 de março a Central convoca toda classe trabalhadora a realizar mais um Dia Nacional de Mobilização com o intuito de iniciar a construção de uma ação capaz de frear as barbáries que estão sendo impostas ao povo brasileiro.
Resgatado das catacumbas, o projeto que liberou a terceirização sem limites faz parte da pressão dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista e eliminar obrigações previstas na Consolidação das Leis Trabalhista, a CLT. Documento lançado em fevereiro deste ano pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), aponta que os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos. A publicação, intitulada “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, afirma que a medida favorece ainda situações semelhantes à escravidão.
Fonte: CUT

Câmara vota projeto que amplia terceirização e trabalho temporário

Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4302/1998 na Câmara nesta quarta-feira (21), que trata da ampliação do tempo do contrato temporário dos atuais 90 para até 270 dias, libera a terceirização geral e irrestrita no Brasil, prejudicando ainda mais os jovens e as mulheres.
O PL 4302 foi elaborado durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e sua última tramitação foi no ano de 2002. Foi desenterrado por esse Congresso pois já está em fase final e depois de aprovado, o projeto irá direto para a sanção do presidente ilegítimo Michel Temer.
Caso aprovado, esse PL permite, na prática, que trabalhadores e trabalhadoras contratados por uma determinada empresa poderão ser substituídos por funcionários temporários e/ou terceirizados, piorando ainda mais as já precárias relações de trabalho no Brasil.
A atual Lei em vigor do trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 1974 e Decreto nº 73.841, de 1974) permite às empresas fazerem uso deste tipo de trabalho nos casos de “necessidade transitória de substituição” (por exemplo, férias ou afastamento por licença de um empregado regular) ou “acréscimo extraordinário de serviços” (exemplo, o setor de comércio em época natalina) por 90 dias podendo ser ampliado por no máximo mais 30 dias.
“Esse Congresso Nacional conservador e esse presidente ilegítimo Temer pretendem aprovar um projeto velho, que já fez toda a tramitação nas casas, com um texto ultrapassado e conservador. A ideia é acabar com os contratos celetistas e ampliar a exploração da mão de obra, trabalhando mais e ganhando menos”, explica a economista da Unicamp Marilane Teixeira.
Segundo a Secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, “a aprovação deste projeto é uma bomba para os trabalhadores e trabalhadoras, a sua aprovação será, na prática, uma reforma trabalhista”. Para ela, essa medida pode significar o fim do contrato tradicional por prazo indeterminado, sendo substituída por outro mais desfavorável ao trabalhador, com aumento da rotatividade do trabalho, perda de direitos, queda dos salários e piora no ambiente de negociação coletiva. “Na verdade, é um movimento de pressão para aprovar tanto o PLC 30/15 quanto o PL 6787/15 da reforma trabalhista num momento de crise econômica”, afirma.
O projeto em tramite de votação na câmara permite que todos trabalhadores e trabalhadoras sejam contratados temporariamente em qualquer circunstancia e num período de até 9 meses. Marilane explica que o piso salarial ficará menor pois será baseado com o sindicato dos trabalhos temporários que é quase 30% menor comparado ao piso salarial dos sindicatos que representam a atividade econômica específica. Além disso, o projeto permite contratar por tempo determinado.
“As empresas poderão contratar um engenheiro civil apenas para um projeto, sem nenhum vínculo ou garantia de continuação do emprego e sem pagar nenhum direito”, comenta a socióloga Adriana Marcolino.
Quanto à terceirização, a justificativa do governo é de que esse PL vai regulamentar esses trabalhadores. Segundo Adriana, se eles estivessem preocupados mesmo em regulamentar quem já é terceirizado eles não tirariam o termo de responsabilidade solidária que isenta totalmente a responsabilidade da empresa contratante.
Com a aprovação do PL, o trabalhador ficará vulnerável e exposto ao calote que muitas vezes deixam os terceirizados sem receber suas verbas rescisórias e por vezes, o próprio salário.
Para as especialistas entrevistadas, até a reforma da previdência está implicitamente neste PL.
Para a economista, se o PL for aprovado o contrato temporário vai ser porta de entrada, principalmente, para os jovens e as mulheres. “Os jovens e , principalmente, as mulheres só serão contratadas por contrato temporário devido ao trabalho reprodutivo e os cuidados familiares, isso quer dizer que esse projeto já encerra as esperanças desses setores de um dia se aposentar e viver a velhice dignamente”.
Marilane aponta, que com a ampliação do contrato temporário só quem ganha são as empresas e o governo. Elas aumentarão a exploração de mão de obra, pagando pisos menores e sem responsabilidade trabalhista, diminuirão seus custos com o fim do aviso prévio e da multa dos 40% ao FGTS, ou seja, perdas significativos de direitos para o trabalhador e a trabalhadora. Outra parte que ganha com isso é o governo, porque o projeto ajudará o governo a não pagar seguro desemprego, lei trabalhista que garante o recebimento do beneficio por até seis meses após perder o emprego sem justa causa.
Ela também lembra que com contrato temporário as trabalhadoras não terão estabilidade, por exemplo “se ela ficar grávida durante o contrato, o contrato termina e ela é dispensada. Vai ser uma boa razão para as empresas contratarem mulheres, para não terem que conceder a licença maternidade”, denuncia a economista.
“As mulheres já são as mais prejudicadas socialmente, quando são elas que geralmente perdem seus empregos, permanecem menos no mesmo trabalho pelo simples fatos de serem mulheres e mães. Com esse Projeto elas serão mais impactadas, principalmente as jovens e as negras”, conta a secretária Nacional da Mulher Trabalhadora na CUT, Junéia Martins Batista.
A realidade precária da juventude é demonstrada por elevadas taxas de desemprego e informalidade, assim como nos baixos níveis dos rendimentos e de proteção social “A juventude será prejudicada, principalmente as mulheres jovens. Além da juventude permanecer neste amargo contexto de precarização ainda perderá o direito de se aposentar futuramente. O que demonstra o compromisso deste governo com a elite e o mercado financeiro na retirada de direitos dos trabalhadores”, destaca a secretária Nacional da Juventude na CUT, Edjane Rodrigues.
“O que nos resta é lutar. Lutar todos os dias para garantir uma vida mais digna e justa para todas e todos”, complementa Edjane.

Efeitos da terceirização: salários mais baixos, mais acidentes e menos direitos

O Projeto de Lei 4.302/1998, que permite a terceirização de todas as atividades das empresas em todos os setores produtivos, previsto para ser votado nesta terça-feira (21), na Câmara dos Deputados, deve trazer inúmeros impactos negativos no mercado de trabalho: redução dos salários, enfraquecimento da Previdência, perda de direitos como aviso-prévio e multa de 40% nos casos de demissão sem justa-causa, além de aumento do número de acidentes. A avaliação é do presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Melo Filho, que nesta segunda feira (20) participou audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
Ele afirmou que, com a liberação da terceirização das atividades-fim, o número de trabalhadores terceirizados, no país, deve saltar dos atuais 13 milhões para mais de 52 milhões. Segundo Melo Filho, que a aprovação do projeto vai criar “empresas sem empregados”.
“Para se ter uma ideia, a Telemar (empresa de telefonia que atua em parte do Sudeste e no Nordeste) dizia que a sua atividade-fim era a mera transmissão das ondas ou da linha pelo fio do telefone, que são atividades imateriais. Sob esse argumento, dizia que não tinha empregados, todo mundo era terceirizado. Se isso já é uma realidade hoje, imagine com a aprovação dessa norma autorizando livremente para que se contrate para qualquer atividade. Vamos ter empresas sem empregados”, afirmou Melo Filho ao repórter Uélson Kalinoviski, para o Seu Jornal, da TVT.
Ele também prevê o aumento dos acidentes de trabalho. “São 560 mil trabalhadores acidentados terceirizados, contra 140 mil trabalhadores contratados diretamente. É uma relação de 8 para 2”, disse. A reportagem não cita a fonte. O juiz ainda diz que, ao apoiar o PL da terceirização, o governo vai contra o discurso de que a Previdência precisa arrecadar mais. “Promover alteração da legislação trabalhista para terceirizar e reduzir em 30% o que se arrecada para a Previdência também é um absurdo. As contas não batem.”
Os bancos estão entre os setores que mais lucram com a terceirização. Somente no setor financeiro, dos cerca de 1,5 milhão de trabalhadores no país, pelo menos 800 mil já são terceirizados, e o rendimento destes chega a ser até 70% menores do que os dos funcionários diretos.
Para a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Juvandia Moreira, a terceirização pode ainda representar o fim do concurso público. “Isso pode acabar com o concurso público e pode gerar outros problemas em decorrência. Pode abrir para processos ilícitos e ilegais, como a contratação com base em privilégios. O concurso público democratiza a contratação”, alertou.
Na avaliação da economista Marilane Teixeira, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o projeto da terceirização é perverso para os trabalhadores. Além da perda de várias garantias e direitos trabalhistas, como aviso prévio e multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, os salários dos trabalhadores serão drasticamente diminuídos.
“Um trabalhador que trabalha, por exemplo, numa empresa química na cidade São Paulo, o piso de ingresso é de R$ 1.500. Não pode ser contratado por menos que isso. Se, em vez da empresa contratar o trabalhador diretamente, ela recorre a uma empresa de intermediação de mão de obra e contrata na forma de trabalho temporário, o piso desse trabalhador pode variar entre R$ 1.000 e R$ 1.300. Ou seja, só aí se tem uma diferença de 30% a 50% no salário”, explica Marilane ao repórter Paulo Castilho, para o Seu Jornal.

Câmara vota terceirização e pode rasgar CLT na terça-feira (21)

O PL 4302, que regulamenta a terceirização na atividade fim das empresas, pode ser votado na próxima terça-feira (21) pela Câmara dos Deputados. O projeto tramita em regime de urgência na Casa, o que impõe um prazo de cinco sessões para votação, período já expirado.
O relator do projeto, Laercio Oliveira (SD-SE), apresentou um requerimento para discutir o mérito e divulgar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Plenário da Casa ainda nesta sexta-feira (17).
De acordo com o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), a tendência é que o projeto entre, de fato, na pauta da Câmara na próxima terça-feira (21). “Não há muito que possamos fazer no Plenário. A última etapa da tramitação do PL foi vencida e ele será votado. Podemos obstruir e apresentar alguns destaques, mas estamos limitados”, explicou o parlamentar.
Para Zarattini, a solução pode ser o convencimento de deputados em votar contra o projeto. “Temos que convocar a militância, a CUT tem um papel importante aí. Temos que ir aos aeroportos, nos estados de origem dos parlamentares que integram o governo, e pressionar para que rejeitem esse PL criminoso.”
Pressão contra o fim da CLT
As CUTs estaduais preparam ações em suas regiões. A tendência é que os aeroportos se tornem palco de grande parte delas, como planeja a CUT-Rio Grande do Sul, que já marcou manifestação para a próxima segunda-feira (20), às 5h, no aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre.
Para além da pressão nos aeroportos, a CUT mobiliza suas bases para ocupar o Congresso Nacional na próxima terça-feira (21). Nesta quinta (16) e sexta-feira (17), um encontro do Macrossetor Indústria da CUT, na sede da Central, tirou uma convocação para que suas bases pressionem os parlamentares.
O Secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre, alertou que “no último dia 6, quando nos encontramos com o Rodrigo Maia (presidente da Câmara dos Deputados), dissemos para ele que poderia entrar para a história como quem colocou fim a 70 anos de conquista da classe trabalhadora. E a resposta dele foi que conhecia a posição da CUT, respeitava, mas não concordava e iria votar na terça. Ou colocamos muitos trabalhadores na porta do Congresso ou veremos esses parlamentares rasgarem de vez a CLT.”
Coordenadora do macrossetor e presidenta da CNTRV (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Vestuário), Francisca Trajano, liderança do ramo vestuário, aponta que a união das confederações da indústria, segmentos que podem ser muito afetados pela terceirização sem limites, será fundamental para tentar barrar o rolo compressor dos golpistas.
“Quando se trata da terceirização, todos seremos muito prejudicados, mas o setor de vestuário perde ainda mais porque haverá um grande esfacelamento de trabalhadores, que ficarão sem nenhuma proteção e estarão à margem da miséria. A CLT e a súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), referência para julgar o tema, era o que nos dava condição de barrar algumas contratações abaixo do piso salarial e distante de nossa convenção coletiva de trabalho”, disse.
Eles querem rasgar a CLT – Antes do PL 4.302 entrar em pauta, a CUT e representantes dos movimentos sindical e sociais lutaram contra o PLC 30/15 tem origem no PL 4330/2014 (Projeto de Lei), de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), aprovado na Câmara por 324 votos favoráveis contra 137 e duas abstenções.
Antiga reivindicação dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista, o texto aprofunda um cenário nocivo á classe trabalhadora. Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado em fevereiro deste ano pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos.
Favorece ainda situações análogas à escravidão. O documento aponta que, entre 2010 e 2013, entre os 10 maiores resgates de trabalhadores escravizados, nove eram terceirizados.
Histórico
O PL 4302 foi elaborado durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e sua última tramitação foi no ano de 2002. À época, apenas 12 dos 81 senadores que hoje ocupam as cadeiras do Senado já tinha mandato.

Sindicato realiza evento para discutir as ameaças da reforma da Previdência ao trabalhador

O Sindicato dos Jornalistas do DF realiza na próxima segunda (20), às 20h, no auditório da entidade (SIG Quadra 2 lotes 420/430/440 – City Offices Jornalista Carlos Castello Branco) o evento “Sindicato debate: Reforma da Previdência e o ataque aos trabalhadores jornalistas”. A discussão visa municiar a categoria com informações sobre os riscos das propostas que compõem a PEC 287/2016 (projeto da reforma da Previdência) para vida dos trabalhadores, em especial, para os jornalistas.
As discussões do tema ficarão sob a responsabilidade de Maria Lucia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, e de Tiago Oliveira, doutor em ciências econômicas pela Unicamp e economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) no DF.
Maria Lúcia irá explicar qual a relação entre a dívida pública e o debate sobre a reforma da Previdência. Ela também irá apresentar dados oficiais que desmontam a justificativa do discurso falacioso do governo sobre o déficit causado pela Previdência Social. Tiago Oliveira abordará os impactos das propostas da PEC na vida do trabalhador.
Segundo Renata Maffezoli, coordenadora-geral do SJPDF, o evento é uma iniciativa importante e soma-se às inúmeras atividades que têm sido realizadas pelas entidades que defendem os direitos dos trabalhadores. “O Sindicato não poderia ficar fora do debate. Somos totalmente contra as mudanças apresentadas pelo governo e, neste momento de ataque aos direitos dos trabalhadores, a entidade precisa não só debater, mas também se posicionar e unir forças com outras categorias para ampliar a resistência a essa reforma, que, na prática, representa o fim do direito à aposentadoria de milhares de trabalhadoras e trabalhadores”, afirma Maffezoli.
Perfis
Maria Lucia Fattorelli é auditora fiscal e coordenadora da organização brasileira Auditoria Cidadã da Dívida. Foi membro da Comissão de Auditoria Integral da Dívida Pública – CAIC no Equador em 2007-2008. Participou ativamente nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a dívida realizada no Brasil. É autora de Auditoria da Dívida Externa. Questão de Soberania (Contraponto Editora, 2003).
Tiago Oliveira é graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), mestre e doutor em Desenvolvimento Econômico, na área de concentração em Economia Social e do Trabalho, pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Atualmente é técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Atua em temas como: Emprego e Desemprego; Relações de Trabalho; Sindicalismo e Negociação Coletiva; Políticas Sociais; Políticas Públicas; Desenvolvimento e Subdesenvolvimento; Economia Brasileira. Foi assessor do Ministério do Trabalho e consultor da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
Saiba mais sobre a reforma
A proposta de reforma da Previdência foi encaminhada ao Congresso Nacional no dia 6 dezembro de 2016. Com medidas duras que atacam os direitos já conquistados pelos trabalhadores, a reforma aumenta o tempo de contribuição para 49 anos, iguala a idade mínima entre homens e mulheres, eleva o prazo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos, entre outras mudanças (veja mais aqui).
Veja aqui os 10 motivos para ser contra a reforma da previdência
Serviço
O quê: Sindicato debate: Reforma da Previdência e o ataque aos trabalhadores jornalistas
Quando: 20/3, às 20h
Onde: Auditório do Sindicato dos Jornalistas do DF – SIG Quadra 2 lotes 420/430/440 – City Offices Jornalista Carlos Castello Branco
Fonte: SJPDF

Paridade de gênero é um meio para a igualdade e não o fim

Durante o quarto dia do 12º Congresso Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (CNTTR) da CONTAG, nesta quinta (16), um ato político “Homens e Mulheres construindo a paridade” em alusão a implementação da paridade de gênero na direção da CONTAG aconteceu e emocionou à todos e à todas.
Mulheres e homens do campo, das águas e das florestas ocuparam o palco ao som de “Maria Maria” (autoria Milton Nascimento) com faixas e cartazes com as palavras de ordens das Margaridas por igualdade de direitos explicando a importância da ampliação da participação das mulheres na Confederação Nacional dos Trabalhadores Agricultores e Agricultoras Familiar (CONTAG) depois de 53 anos de história.
A atividade, que acontece em Brasília e acaba nesta sexta (17), reúne mais de 2.500 trabalhadores e trabalhadoras rurais de todos os cantos desse país. A população rural decidiu em plenária final desse Congresso as políticas para a próxima gestão no qual terá 50% de homens e 50% de mulheres na direção.
Uma delas é o compromisso das Federações em implementar a paridade até o próximo Congresso. A secretária de Política Social da Federação dos Trabalhadores Agricultores e Agricultoras Familiar do Distrito Federal (FETADF), Claudia Farinha, acredita que é um avanço superar a cota mínima de 30%, mas sabe que os desafios não acabaram, eles apenas começaram. “Uma coisa é a aprovação no âmbito nacional, outra coisa é a realidade nas nossas federações e sindicatos. É importante que nós mulheres que temos a compreensão da paridade e da inclusão das mulheres, sensibilizem e participem dos debates com as trabalhadoras nas comunidades e nas cidades desse país”.
As Margaridas compreendem que as decisões em nível nacional são como um espelho para a base que, muitas delas repetem, há muitos sindicatos que ainda não cumpriram a cota mínima de 30% que foi aprovada no 7º Congresso, ocorrido no ano de 1998.
“Nós precisamos continuar na luta e avançando em cada região e estado, precisamos nos apoiar em sindicatos que têm lideranças comprometidas e de maior compreensão, chegando até os que de maior dificuldade. É um processo importante de alta afirmação das mulheres no movimento sindical”, explica a Secretária de Mulheres no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Batalha, no Piauí, Miscellene Cruz.
Segundo dados do DIEESE, cresceu o número de mulheres rurais que se sindicalizaram. Hoje a maioria entre os associados e associadas são mulheres. Conforme a Secretária de Juventude da Federação dos Trabalhadores Agricultores e Agricultoras Familiar de Roraima, Cristiana Paiva Gomes, a formação foi essencial para a ampliação da sindicalização das mulheres.
“Pela formação temos conhecimento que podemos estar em qualquer lugar, ter voz e vez”. Ela acredita na formação popular: “se um especialista não pode ir, um dirigente que já aprendeu sobre o assunto irá. Quando a gente percebe que a comunidade ou o assentamento tem um grande número de jovens pedimos para o secretário de jovens para ir, se tiver muitas mulheres, a gente coloca nossa secretária de mulheres pra ir ou vai quem tiver, o importante é ir, porque a formação é essencial para trazer novas lideranças”, destaca.
O jovem agricultor dirigente no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quebra ângulo, em Alagoas, Davi de Araújo Pereira, disse que os sindicatos não cumprem a cota, muitas vezes, por falta de diálogo, informação e o machismo. “O machismo ainda impede e fecha as portas para as mulheres participarem dos sindicatos, para que elas mostrem que têm a mesma capacidade que os homens para dirigir um sindicato. E só a unidade na luta de classes, que tem dois sexos, pode acabar com isso”, finalizou.
A paridade é uma política afirmativa que garante a maior participação das mulheres no Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR). As trabalhadoras rurais reconhecem que só números não garantem a igualdade. A paridade de gênero precisa ser um meio para essa conquista nos espaços sindicais, mas também reconhecem que é uma grande conquista.
“A igualdade entre homens e mulheres é uma luta muito antiga das trabalhadoras rurais. Esse é um momento de vitória e o reconhecimento da luta das mulheres do campo, da floresta, das águas, que nos anos 1980 nem podiam se sindicalizar e hoje têm o direito de ser presidentas, deputadas”, afirmou o convidado da Federação dos Trabalhadores e Agricultores e Agricultoras familiares da Bahia, Cosme Pereira.
Carta política das Mulheres da CONTAG firma compromisso da paridade entre os trabalhadores e as trabalhadoras rurais
Ao som do canto das Margaridas, uma carta política das mulheres foi entregue no ato político “Homens e Mulheres Construindo a Paridade para o candidato a presidente da CONTAG, Aristides Veras.
O documento além de relembrar a trajetória de luta das mulheres até a implementação da paridade no 12º Congresso da CONTAG, também emocionou ao denunciar a luta pelo fim do patriarcado, a invisibilidade na luta devido à violência doméstica que muitas trabalhadoras rurais sofrem e diversas vezes são silenciadas pela ausência de conhecimento de seus próprios direitos.
“Gritamos e saímos da invisibilidade. Exigimos e conquistamos o reconhecimento de nosso protagonismo e do nosso lugar como sujeitas de nossa própria história. Hoje somos mais de 50% dos sócios e sócias”, diz trecho da carta.
O documento também pede que “é preciso que o 12º CNTTR reafirme o compromisso de homens e mulheres como debate e construção de respostas efetivas à pauta interna da Marcha das Margaridas em todas as instâncias, compreendendo que não há efetiva igualdade e democracia no movimento sindical se as mulheres não tiverem participação assegurada em condições de igualdade com os companheiros”.
Aristides reafirmou o compromisso de garantir o debate específico que as mulheres sempre fizeram, mas também convoca os homens e as mulheres da CONTAG para participarem desta caminhada. “Não faltará dedicação na nossa Confederação para construir unidade a luta e cada vez mais democrático, participativo e igualitário”, afirma.
A vice-presidenta da CUT, Carmen Foro, futura suplente da Secretaria de Mulheres, feliz e emocionada, afirmou que a mulherada da CONTAG está empoderada. “Cada dia mais as trabalhadoras rurais tem ousado e apontado o rumo da democracia em nosso país e no movimento sindical. Afinal são 53 anos de história que nós tivemos que afrontar para ser filiadas aos sindicatos, depois aprovamos cotas e agora a paridade. Nós não vamos parar por ai, a paridade é bom, mas queremos avançar mais”.
Saiba mais:
Conheça a história da paridade clicando aqui

Brasil parou contra as reformas do governo golpista

Nas ruas de todo o país, o povo brasileiro disse “não” às Reformas da Previdência e Trabalhista, durante esta quarta-feira (15). Com paralisação de diversas categorias e manifestações em todos os estados, ficou evidente que o governo ilegítimo de Michel Temer terá que recuar de sua posição.
Já na madrugada desta quarta-feira (15), o transporte público mostrou a importância do setor para a classe trabalhadora e os terminais de ônibus não abriram. Em algumas capitais, os trens e metrôs também não circularam. Nas portas de fábricas, os trabalhadores cruzaram os braços. Em estradas e rodovias, houve trancamento e os manifestantes ocuparam as vias.
A movimentação chamou a atenção da população que tem aderido às manifestações e declarado seu apoio nas redes sociais. Após às 12h, a hastag #GreveGeral ocupava o topo das discussões no Twitter em todo o mundo.
Em Brasília, por volta das 7h, agricultores familiares reunidos no 12º Congresso da Contag ocuparam a sede do Ministério da Fazenda. Até o fechamento desta matéria, o local ainda estava ocupado pelos manifestantes, que afirmam que se manterão no local até “quando for possível”, mas sem negociar com o governo. Mais tarde, o grupo espalhou cruzes na frente do Congresso Nacional, simbolizando as pessoas que irão morrer sem se aposentar, se o governo golpista aprovar tais reformas.
Lula na Paulista
Diante da repercussão e do sucesso das ações, cresce a expectativa em torno do grande ato que encerrará o “Dia Nacional de Paralisação”, na região central de São Paulo, às 17h. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou presença e estará no protesto ao lado do presidente nacional da CUT, Vagner Freitas.
A presença de Lula na manifestação ocorre um dia após o ex-presidente ser escutado Justiça Federal de Brasília em audiência decorrente da Operação Lava-Jato. Durante o depoimento, o petista desafiou os que lhe acusam a apresentar provas que o incriminem e reafirmou sua inocência.

Voz das ruas inviabiliza continuidade das Reformas

O 15 de março de 2017 é um dia histórico na luta contra os golpistas que tomaram de assalto o poder no Brasil. Ao todo, durante as ações do Dia Nacional de Paralisação nos 27 estados da União, mais de um milhão de pessoas foram às ruas protestar contra as reformas da Previdência e Trabalhistas que foram impostas por Michel Temer, presidente ilegítimo do Brasil.
No grande ato que encerrou o Dia Nacional de Paralisação, em São Paulo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursou e criticou o atual governo. “Embora seja fraco e sem nenhuma representatividade, o Temer conseguiu colocar dentro do Congresso uma força política que quase nenhum presidente eleito conseguiu e está predestinado a tentar impor uma reforma da aposentadoria que vai praticamente impedir milhões de brasileiros consigam se aposentar e vai fazer com que os trabalhadores mais pobres, sobretudo os rurais do Nordeste, passem a receber metade de um mínimo, sem saber o que representam para a economia das cidades deste país”, afirmou.
Para Lula, “o problema da aposentadoria não é dinheiro. Gostaria que o Meirelles e o Temer estivessem ouvindo para saber que um dia resolvemos isso com política de geração de renda que proporcionou crescimento inédito de receitas, entre 2008 e 2014, de 54%, com queda de desemprego e da informalidade.”
Com golpista, não se negocia
O presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, reforçou a importância das manifestações realizadas no país. “Nós temos tido várias datas históricas na luta da resistência do povo trabalhador. Hoje foi um dia extraordinário, com muita adesão e deixa claro que o povo é contra a Reforma da Previdência e Trabalhista.”
Para Freitas, a manifestação prova que não é possível que o governo insista na tramitação dos projetos. “Nós não vamos negociar migalhas com o Temer, não vamos negociar migalhas com golpista. O Temer tem que retirar do Congresso a Reforma da Previdência. Se ele não retirar, nós vamos organizar a maior greve-geral que este país já viu.”

Funcionalismo do Entorno do DF e Goiás engrossam luta contra reforma da Previdência

O Dia Nacional de Paralisação e Lutas atraiu milhares de trabalhadores para Brasília nesta quarta (15), vindos em caravanas para protestarem contra as TEMErosas Reformas da Previdência e trabalhista. Diversos sindicatos municipais, como Sindsepem/VAL, Sindispmal, Sinpro Novo Gama, Sintego e muitos outros, atenderam ao chamado da CUT Brasília e se juntaram a grande massa em repúdio às medidas impostas pelo governo golpista.
A presidenta do Sindicato dos Servidores Municipais de Valparaíso de Goiás, Olízia Alves, esteve presente com os companheiros de sua base sindical para, juntos, mostrarem ao governo usurpador que a classe trabalhadora está unida e a postos para combater os retrocessos. “Sairemos daqui com apenas uma certeza, a luta não pode e não vai parar. Não permitiremos que retirem direitos, frutos de anos de luta sindical. É essencial que o enfrentamento seja intensificado para barrar os ataques dos golpistas”, disse a dirigente.
Eliene Martins Braga, presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, defendeu que é fundamental a participação do funcionalismo do Entorno para demonstrar a unidade dessa categoria. “É de suma importância a adesão à paralisação por parte dos trabalhadores, principalmente dos servidores municipais, que muitas vezes ficam esquecidos. Por isso estaremos firmes contra essas medidas que afetarão toda a classe trabalhadora”, garantiu.
O presidente da CUT Brasília, Rodrigo Brito parabenizou os servidores públicos municipais pela ampla participação. “É fundamental que todo o movimento sindical, em todas as suas instâncias, intensifiquem a mobilização de suas bases para enfrentar os retrocessos. A classe trabalhadora está na mira dos golpistas e isso não podemos admitir. Por isso, a necessidade do enfrentamento por parte dos trabalhadores do campo e da cidade, das empresas públicas e privadas tanto no Distrito Federal quanto no Entorno e nos demais estados, em contraposição à retirada de direitos” finalizou.