Nossa modelo de Previdência é um dos melhores e não precisa dessa reforma, diz ex-ministro Gabas

Letícia Alves

O ex-ministro da Previdência Social no governo Dilma, Carlos Gabas, afirmou que o modelo previdenciário brasileiro é um dos melhores do mundo e que é falsa a afirmação do governo ilégítimo de Michel Temer, de que sem sua propsota de reforma a Previdência vai quebrar. “Está sendo veiculada uma propaganda muito bem feita do governo para tirar direitos dos trabalhadores. E quem está pagando somos nós. A propaganda tem dito que nós precisamos reformar a Previdência, senão ela acaba. Com muita serenidade, digo a vocês que ela não acaba. Tenho 31 anos de trabalho na Previdência Social. Fiz especializações e conheço como são os modelos de previdência do mundo. O nosso modelo é um dos melhores, levando-se em consideração nossas características geográficas e econômicas”, afirmou Carlos Gabas.
As declarações do ex-ministro foram parte de sua participação em um debate sobre as reformas da Previdência e Trabalhista realizado na Assembleia Legislativa do Ceará, na última quinta-feira (16). A atividade foi promovida pelo deputado estadual Moisés Braz (PT) e pelo deputado federal José Guimarães (PT), em parceria com a Frente Brasil Popular-Ceará e a CUT-CE. A plenária envolveu ainda diversos representantes de movimentos sociais e coletivos e teve o ex-ministro Gabas como convidado principal.
Para o ex-ministro, não é verdade que a Previdência Social no Brasil precisa ser reformada para ser mantida. “A razão de ser do golpe é abrir espaço para a Previdência privada. Está ai a explicação. O conjunto de políticas de Previdência e assistência, que chamamos de seguridade, foi construído por décadas de luta”, acrescentou Gabas, reforçando ainda a necessidade de debater o tema em atividades que envolvam trabalhadores, empregadores, governo e aposentados. “Queremos e devemos buscar a sustentabilidade, mas não é retirando direitos dos que mais precisam. É fazendo os devedores pagarem o que devem. É fazendo as empresas que devem à Previdência pagarem. A seguridade social não pode continuar financiando os rentistas. E ninguém fala nada”, disse.
Crueldade contra o trabalhador rural
Todos os debatedores presentes à mesa reforçaram a preocupação com o trabalhador e a trabalhadora rural, caso a Reforma da Previdência seja aprovada da forma como foi apresentada. “Mais do que 70% do que comemos vem dos agricultores rurais. A Previdência rural não é a culpada e o trabalhador do campo é o mais duramente atacado com essa reforma. O ataque que tem sido feito por esse governo é aos mais pobres, não aos mais ricos. Nós não podemos aceitar nenhum dos itens dessa reforma, que vai muito além da crueldade com o homem e a mulher do campo e isso será o fim da proteção deles”, disse o deputado federal José Guimarães.
“Essa reforma é uma maldade, que vem embutida com preconceito e discriminação, principalmente do ponto de vista da mulher trabalhadora do campo. Estamos no quinto ano consecutivo de estiagem no Ceará. Como vamos pagar isso? Como contribuir todo mês com a Previdência? Isso é completamente injusto e de uma maldade que transforma nossa vida numa verdadeira calamidade”, falou a secretária de Mulheres da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece), Rosângela Ferreira.
Ela fez ainda um “apelo e chamamento ao povo brasileiro e à classe trabalhadora cearense para lutar, O povo precisa ter uma capacidade de reação”.
O Secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado, Dedé Teixeira, enfatizou que o Ceará está vivendo o período mais sofrido de estiagem dos últimos 100 anos. “Nesses cinco anos de estiagem, nenhum problema social teve a dimensão dos que ocorreram nas décadas anteriores. Do ponto de vista social, as pessoas continuaram no campo por conta da aposentadoria, Pronaf, Bolsa Família. Precisamos continuar defendendo essas bandeiras e continuar mobilizados”, afirmou.
Reforma Trabalhista também em pauta
Outro tema destacado na plenária foram as ameaças impostas pela reforma trabalhista, também em tramitação. A professora universitária Martír Silva, que também integrou a mesa de debates, associou as várias reformas anunciadas pelo atual governo ao atendimento de interesses nacionais e internacionais do grande capital.
“O golpe foi certeiro nas peças que move para desconstruir toda uma história de políticas de bem estar social. É um conjunto de questões que desmontam o Estado brasileiro como ele vinha sendo construindo. A reforma trabalhista, por exemplo, destrói conquistas históricas do nosso povo, em um grau de maldade gigantesco”, avaliou.
Na mesa, ela também representou o Coletivo de Juristas pela Legalidade e pela Democracia no Ceará. Segundo ela, o foco jurídico desse golpe é sutil: tira a garantia da jornada de trabalho de 8 horas, por exemplo, “que é uma conquista internacional”.
Martír Silva também enfatizou o ambiente jurídico favorável ao golpe criado pelo Poder Judiciário brasileiro, o qual ele disse considerar “extremamente conservador”. Para a jurista, a Reforma Trabalhista é igualmente grave às reformas da Previdência e do Ensino Médio – esta última, “que tira a possibilidade de se travar um debate crítico dentro das escolas”.
Segundo a professora, o momento agora é de enfrentamento: “Não é fácil por conta da hegemonia da grande imprensa e a hegemonia política. A escuta da sociedade está desigual. Temos acesso de forma desigual para fazer chegarem até a população as informações sobre o que está acontecendo de fato no nosso país. Mas, como sujeitos políticos, temos a obrigação de nos organizar para fazer frente a esses ataques”.
O enfrentamento a que se referiu a jurista foi reforçado pelo historiador Paulo Henrique Oliveira, que representou a Frente Brasil Popular–Ceará no debate. De acordo com ele, o governo Temer é extremamente instável: “A única coisa que segura o Temer é um trio: meios de comunicação de massa-Judiciário-Congresso Nacional. Precisamos furar esse bloqueio. Na medida em que conseguirmos criar uma situação para barrar as reformas, a própria direita vai querer retirar o Temer”.
Mas, ainda de acordo com Oliveira, “é preciso qualificar a narrativa em torno do debate sobre a Previdência”, por exemplo.
Ele reforçou, ainda, a necessidade de esse debate ser levado às periferias e às igrejas, com assembleias populares nos bairros. “Não nos iludamos. Nossa tarefa não é pequena. Precisamos fazer um grande enfrentamento”, disse.
Campanha da CUT contra a Reforma
A reforma da Previdência, já enviada para o Congresso pelo Poder Executivo, acaba com a aposentadoria pública da população brasileira e diminui o acesso ao Estado.
Nesse sentido, está direcionada uma campanha nacional para tentar barrar a aprovação de um dos maiores retrocessos já anunciados pelo governo ilegítimo de Michel Temer.
No último dia 9, a CUT-CE, alinhada à CUT Brasil, lançou a campanha estadual contra essa reforma. A atividade ocorreu durante plenária sindical para discutir o tema.
Na ocasião, o presidente da CUT-CE, Wil Pereira, juntamente com Letícia Alves, que integra a Secretaria de Comunicação da Central, apresentaram o material, que envolve adesivos, banners, busdoors, pirulitos, informativos, spots de rádio, entre outros; e que circularão por várias cidades brasileiras, orientando a população sobre os malefícios da reforma como está proposta.
O mesmo material foi apresentado também na Assembleia Legislativa. “Construímos uma campanha, que está sendo abraçado por movimentos sociais e nossos sindicatos filiados, para fazer uma denúncia sobre a reforma da Previdência. Mas temos que dar sequência às audiências públicas para debater o assunto em nossas cidades do Interior, com o apoio de nossos mais de 300 sindicatos filiados”, disse Wil, reforçando a defesa anterior de Rosângela Ferreira.
Adesivaço na CUT-CE
A campanha da CUT-CE foi reforçada na manhã do último sábado (18), com um adesivaço em Fortaleza e atividade cultural na sede da entidade e proximidades.
“É um momento importante para reforçar a luta constante que precisamos travar contra o projeto neoliberal que ataca e altera profundamente a estrutura da sociedade brasileira como um todo. Todos e todas estão convidados para se juntar a nós no adesivaço de amanhã”, disse Helder Nogueira, secretário de Administração e Finanças da Central estadual e um dos coordenadores da campanha.
Com informações da CUT

Mulheres vão às ruas barrar Reforma da Previdência do Temer

A luta contra a Reforma da Previdência Social será a pauta prioritária nas manifestações das mulheres do próximo 8 de Março, Dia Internacional da Mulher. Elas ocuparão as ruas em todo o país para denunciar o desmonte da aposentadoria e os prejuízos que esta reforma poderá trazer especialmente para a vida das mulheres. A reforma pretende igualar as condições de homens e mulheres para se aposentar e quer ampliar o tempo de contribuição sem levar em consideração as diferenças sociais entre os gêneros. Assim, no caso das mulheres, a idade mínima para aposentar passaria dos atuais 60 para 65 anos, somada ao tempo mínimo de contribuição, que sobe de 15 para 25 anos.

O governo ilegítimo de Temer e seus aliados argumentam que as mulheres vivem, na média, mais tempo que os homens e que elas já ocupam igualmente os postos de trabalho. Por isso, afirmam que as mulheres devem se aposentar mais tarde e com regras iguais aos dos homens. Para a economista da UNICAMP, Marilane Teixeira esses argumentos são contraditórios com a realidade e, caso concretizados, aumentarão a desigualdade. Ela afirma que essa proposta da Reforma da Previdência, na verdade, significa estender o período de vida laboral das trabalhadoras, retardar a solicitação do benefício e diminuir o valor do beneficio quando conquistado. “O erro do projeto é de igualar realidades tão distintas porque o Brasil é muito diverso e muito desigual para comparar condições de vida, de moradia e regionais entre mulheres e homens. Então, este projeto cria uma média igual que não é real”, comenta Marilane.
Como elas conseguiriam trabalhar 49 anos interruptos com no mínimo 65 anos, se são elas a grande maioria entre os desempregados no país? Como elas conseguiriam ter contribuído 25 anos ao completarem 65 anos, se elas precisam fazer o trabalho reprodutivo e de cuidados, parando para serem mães ou para cuidar de seus filhos? São questões levantadas por Marilane, que lembra como toda essa desigualdade social entre os trabalhadores e trabalhadoras impacta na conquista da aposentadoria das mulheres. Ela exemplifica. “Uma mulher do campo que vive em média 50 anos e começou a trabalhar na roça com 10 anos, na chuva, no sol, dificilmente vai ultrapassar os 65 anos. Agora uma profissional liberal, que mora na região Sudeste, que começou a trabalhar depois dos 20 anos e tem babá, a expectativa de vida dela, certamente, será de 80 anos”, compara.
As diferenças não acabam por ai. As mulheres têm salários de até 50% menores ao dos homens e são as primeiras a serem demitidas em momentos de crise. A maioria delas vive com um salário mínimo, trabalha 300 horas a mais que os homens por ano e são, na maioria das vezes, arrimos de família. “Como ser igual numa sociedade desigual”, questiona a secretária da Mulher Trabalhadora na CUT, Junéia Martins Batista. “É hora de ir pra rua contra esta reforma e todos estes retrocessos desse governo golpista, mas também não podemos deixar de denunciar a violência praticada contra as mulheres e a luta pela descriminalização do aborto, temas tão caros pra as mulheres”, alega Juneia.
Para a dirigente, a pauta unificou todas as mulheres que lutam por igualdade. “As mulheres do mundo todo não suportam mais as desigualdades e não ficarão mais caladas. Elas estão nas ruas, nas redes, nos programas de TV, nos espaços políticos, no meio artístico para dizer que basta”. Segundo ela, que também é presidenta do Comitê Mundial de Mulheres na Internacional de Serviços Público (ISP), o 8 de março será uma data que ficará para a história. “Teremos um levante das mulheres no mundo todo. Está sendo chamada uma paralisação internacional das mulheres nos países da América Latina e nos Estados Unidos as mulheres vão às ruas contra a política xenófoba e misógina do Presidente eleito, Donald Trump. Não nos calarão!”, finaliza.

Mulheres da CUT chamam assembleias contra a Reforma da Previdência
Segundo orientações da CUT Nacional, as mulheres CUTistas no estados farão assembleias antes dos atos unificados das trabalhadoras, dos movimentos sociais e feministas no próximo 8 de março.“ No período de concentração, que cada estado orientará, a ideia é que façamos cartazes com palavras de ordem, panfletagem e agitação para barrar esse desmonte na aposentadoria. Será um momento de formação sobre a Reforma da Previdência”, explica Junéia.
Com informações da CUT

Professores das escolas particulares dão a largada para a campanha salarial

Governo tenta desmontar a Seguridade Social

O governo ilegítimo de Michel Temer está tentanto desmontar o conjunto de políticas naconais de Seguridade Social. Seu primeiro ataque nesse sentido é a Reforma da Previdência, que começou nesta semana a tramitar na Câmara dos Deputados. Mas a ameaça atinge toda a Seguridade Social, definida na Constituição brasileira como o “conjunto integrado de ações ,,, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
Para a secretária-geral adjunta da CUT, Maria Aparecida Faria, a Reforma da Previdência prejudicará profundamente a classe trabalhadora. “A taxa de desemprego vem crescendo no país, principalmente depois do golpe. Como podemos pensar que os trabalhadores conseguirão trabalhar 49 anos ininterruptos para alcançar a aposentadoria, como propõe essa reforma? E as mulheres que muitas vezes têm sua trajetória interrompida por uma gravidez ou para cuidar de um familiar adoecido?”, pergunta.
A dirigente lembra que a Seguridade Social já foi severamente prejudicada por conta da PEC 55, que impôs um teto de investimentos em diversos setores, entre eles a Saúde, para os próximos 20 anos.“O primeiro ataque foi a diminuição de recursos de verbas para o SUS e revisão de como os diversos programas do SUS são aplicados nos municípios. Isso deve gerar problemas em como a população vai acessar esses programas”, explica Maria.
Outra preocupação é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), oferecido a pessoas que completam 65 anos com renda familiar de até R$ 220, mesmo que não tenham contribuído, e com deficiência física. De acordo com o texto da reforma apresentada pelo governo, o programa só poderá ser acessado, por idosos ou deficientes, após os 70 anos. Outra regra nova, é que o valor do BPC será desvinculado da política de aumento do salário mínimo, ao contrário do que é feito atualmente.
Segundo Maria, a intervenção direta na Seguridade Social deve atender aos interesses do mercado. “Saúde pública, eles [governo] querem oferecer pacote básico, quem tiver dinheiro paga um tratamento melhor. A mesma coisa na Previdência, quem tiver dinheiro paga uma privada, quem não tiver, trabalha até morrer”, afirmou a dirigente, lembrando do mote da campanha nacional lançada pela CUT, “Reaja agora ou morra trabalhando.”

Reforma da Previdência ignora R$ 426 bilhões devidos por empresas

Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer.
“O governo fala muito de déficit na Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo. As contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas [na reforma]”, afirma Achilles Frias, presidente do Sindicado dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
A maior parte dessa dívida está concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária. A procuradoria estudou e classificou essas 32.224 empresas que mais devem, e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou 82%, são ativas, segundo estudo da procuradoria, que classificou 32.224 empresas do universo de mais de 1 milhão de devedores do INSS.
Na lista das empresas devedoras da Previdência, há gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados em dezembro do ano passado.
A Repórter Brasil entrou em contato com essas empresas para entender quais são os pontos em desacordo. O Bradesco afirma que não comenta processos judiciais. A JBS diz que está negociando a dívida com a Receita Federal. A Marfrig afirma, em nota, que discute judicialmente a possibilidade de compensação de débitos previdenciários com créditos relativos ao PIS e a COFINS e que negociou o parcelamento da dívida. A Vale informa que possui questionamentos judiciais referentes às contribuições previdenciárias e que ofereceu garantias da dívida, o que a permite estar em ‘regularidade fiscal’. A Caixa Econômica Federal não se pronunciou. Leia a íntegra das respostas.
Acesse a lista dos 500 maiores devedores da Previdência (em pdf).
Parte da dívida não pode ser recuperada
Apesar da maior parte das empresas devedoras estarem na ativa, no topo da lista há também grandes companhias falidas há anos, como as aéreas Varig e Vasp. Por isso, nem toda a dívida pode ser recuperada. É provável que quase 60% do valor devido nunca chegue aos cofres do INSS – ou porque são de empresas falidas, em processo de falência, tradicionais sonegadoras ou laranjas.
Apenas R$ 10,3 bilhões (4% do montante da dívida) têm alta probabilidade de recuperação, segundo estudo da procuradoria divulgado em março do ano passado. Do classificado à época, referente à R$ 375 bilhões de dívidas, constatou-se que 38% têm média chance de recuperação; 28% tem baixa chance e 30% tem chances remotas (veja detalhes no quadro abaixo).
A prova disso é que o percentual de recuperação é baixo. Em 2016, a procuradoria recuperou apenas R$ 4,15 bilhões dos créditos previdenciários, o equivalente a 0,9% da dívida previdenciária total.
Apesar disso, a procuradoria diz tomar medidas para recuperar esse valor. “Estamos num momento em que sempre se ronda o aumento da carga tributária, e a PGFN entende que o verdadeiro ajuste fiscal é cobrar de quem deve para não onerar quem paga,” diz Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral de grandes devedores da procuradoria.
O estudo poderia, inclusive, ajudar a retirar algumas empresas do mercado. “A empresa fraudadora viola a livre concorrência e prejudica empresas do mesmo ramo que não fraudam”, afirma Xavier, destacando que o órgão priorizará a cobrança das empresas que entram nos critérios ‘alta’ e ‘média’. Xavier explica ainda que muitas das empresas que estão inscritas como devedoras de valores com alta chance de recuperação apresentam questionamentos judiciais.
A Repórter Brasil questionou quais são as empresas que seriam priorizadas à assessoria de imprensa através da Lei de Acesso à Informação, mas a procuradoria negou a informação sob a justificativa de que a divulgação violaria o sigilo fiscal.
Por que a dívida é tão alta?
A morosidade da Justiça, a complexidade da legislação tributária brasileira e os programas de parcelamento do governo são apontados como os principais fatores que explicam a alta dívida previdenciária no país.
“Não é um crime dever, e grandes grupos empresariais se beneficiam disso, questionam valores na Justiça e ficam protelando a vida inteira,” diz Sônia Fleury, professora da Fundação Getúlio Vargas. “É preciso fazer uma varredura para ver como as empresas utilizam esse mecanismo protelatório na Justiça e tomar decisões no nível mais alto para impedir esse jogo, que só favorece as grandes empresas. Perde o governo e o trabalhador.”
A criação de varas específicas e especializadas poderia agilizar esse tipo de cobrança, segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero. “A única forma de fazer com que as empresas não fiquem devendo ao INSS seria ter uma estrutura fiscalizadora e cobradora mais eficiente e eficaz, o que chega a ser utopia no Brasil de hoje”, avalia Romero.
Sem a criação dessas varas, o sistema de cobrança continua lento. Uma ação de cobrança da Fazenda Nacional demora cerca de nove anos no Brasil segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de 2012. A responsabilidade pela cobrança das dívidas é da PGFN. Por outro lado, é dever da Receita Federal fiscalizar se os repasses previdenciários estão de fato ocorrendo, mas o trabalhador pode também conferir se a sua empresa está cumprindo a obrigação dos repasses pedindo, em uma agência do INSS, o extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
O coordenador de Previdência do Ipea, Rogério Nagamine, acredita ser necessário melhorar a recuperação dessas dívidas, mas aponta que ela não resolve todos os problemas da Previdência. Por isso, ele defende a reforma proposta pelo atual governo − que estabelece a idade mínima de 65 anos para se aposentar (com pelo menos 25 anos de contribuição) e que, entre outras alterações, muda a base de cálculo do benefício, com redução de seu valor final.
A complexa legislação tributária do país é outro motivo para o alto volume dessa dívida, na avaliação da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David. Hoje, os inadimplentes da União pagam multa sobre a dívida, mas, segundo a especialista, essa multa vem sendo reduzida pela Receita Federal, pela procuradoria e pelo INSS nos últimos anos, em decorrência do parcelamento especial de débitos tributários.
“Principalmente nas grandes empresas, isso gera uma segurança para colocar a inadimplência e a sonegação no planejamento tributário, porque o risco é menor que o bônus. A legislação praticamente incentiva uma empresa a ficar inadimplente ou a sonegar”, afirma, destacando que em outros países as leis costumam ser mais rígidas.
A procuradoria informou, por meio de sua assessoria, que “o que tem prejudicado a cobrança dessas dívidas, em realidade, são os sucessivos programas de parcelamento especial (“REFIS”) editados nos últimos 17 anos. Os devedores têm utilizado esses parcelamentos como meio de rolagem da dívida, migrando de programa de forma sucessiva, sem, contudo, quitar os débitos.”

Comerciário, vote e construa um sindicato cada vez melhor

A eleição do Sindicom, sindicato que representa os comerciários do DF, chega ao seu terceiro dia com uma excelente participação da categoria. Entretanto, a diretoria conclama aos trabalhadores que ainda não votaram, que compareçam ao ponto de votação mais próximo e participem do processo eleitoral. A Chapa única CUTista, encabeçada pela atual coordenadora geral, Geralda Godinho, conscientiza a categoria de que é fundamental a confirmação da vitória nas urnas, para que assim, o Sindicom mantenha seu histórico de sindicato combativo e atuante.
“Não podemos nos intimidar e nem deixar que a categoria se enfraqueça. A eleição é um momento para renovar forças e preparar para um ano que promete inúmeras batalhas. Se os filiados estiverem firmes, o Sindicom também crescerá e poderá defender ainda mais esses trabalhadores que exercem um papel tão importante na sociedade”, afirma.
A eleição iniciou na terça-feira e encerra na tarde de hoje (16). Ao todo, 20 urnas foram disponibilizadas no processo eleitoral, sendo que apenas quatro são fixas. Uma na sede do sindicato e as outras três nas subsedes de Taguatinga, Sobradinho e Gama. As demais percorrem os locais de trabalho dos comerciários.
“Estamos fazendo o possível para que todos tenham acesso às urnas. Você, trabalhador que ainda não votou, não perca tempo, vote. Vamos juntos construir mais quatro anos de grandes conquistas”, concluiu a sindicalista.
O secretário de Finanças da CUT Brasília, Julimar Roberto, alerta para a importância da eleição sindical. “O sindicato precisa do voto de cada trabalhador para reafirmar a confiança dos comerciários. Este é o momento de unificarmos a unidade da categoria para lutar contra os retrocessos do patronal. A CUT apoia uma diretoria que sempre se fez presente nas principais lutas e não se deixou intimidar pelos patrões”, reafirma.
Eleita, a chapa coordenará o Sindicato pelo quadriênio 2017/2020.
Entre as principais propostas para a nova gestão, estão a briga pela folga aos domingos, a busca por um piso salarial decente, a redução da jornada de trabalho e a luta contra as medidas em trâmite no Congresso Nacional que retiram os direitos conquistados pelo trabalhador.

Rodoviários da Cootarde fecham acordo e encerram greve

A greve dos motoristas e cobradores da Cootarde chegou ao fim nesta terça-feira (14) após muita luta da categoria. Os representantes do Sindicato dos Rodoviários reunidos com a empresa e com alguns deputados na Câmara Legislativa chegaram a um acordo para que os trabalhadores finalmente pudessem receber os salários e benefícios atrasados.
Os 620 rodoviários voltaram ao trabalho nesta quarta-feira (15) regularizando as linhas que atendem as regiões de Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia, Santa Maria, Gama e Recanto das Emas. Mas, caso o acordo não seja cumprido, os trabalhadores prometem um movimento mais intenso de paralisações.
O acordo firmado prevê o pagamento de 15% do salário devido até a próxima sexta (17) e o restante até 10 de março. Também fica acordado que nenhum trabalhador será penalizado por fazer parte do movimento grevista.
Para o diretor do Sindicato dos Rodoviários (Sittrater), Diógenes Nery, o entendimento foi importante para dar um alívio para categoria. “Fechamos o acordo, mas ainda precisamos esperar até sexta-feira para saber se eles manterão a palavra”, afirmou.
A greve, que durou quase um mês, teve início após a empresa se recusar a dialogar para o pagamento imediato dos salários atrasados, tíquete alimentação, 13º salário, férias vencidas e cestas básicas dos mecânicos e despachantes.
Os trabalhadores se mantiveram mobilizados, realizando manifestações na sede da empresa e também em frente ao Palácio do Buriti. De acordo com o sindicato da categoria, os atrasos nos pagamentos são constantes e impossibilita que o trabalhador tenha estabilidade no emprego.
“Vamos lutar para que o rodoviário seja respeitado no que diz respeito aos direitos trabalhistas. É impossível trabalhar sem receber”, enfatizou.

Em pauta, a reforma que sucateia as relações de trabalho

Nesta terça (14), iniciam-se os trabalhos da comissão especial da Câmara Federal que analisará o texto da reforma trabalhista encaminhado pelo presidente ilegítimo Michel Temer.
Tendo como relator o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) e na presidência, Daniel Vilela (PMDB-GO), confessos representantes de partidos historicamente inimigos dos direitos trabalhistas, o colegiado se prepara para mais uma carnificina contra as conquistas da classe trabalhadora.
A proposta tem como pilar o Projeto de Lei (PL) 6.787/16, que determina a prevalência do negociado sobre o legislado. Isso significa que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se enfraqueceria a tal ponto que benefícios como o 13º salário, as férias, o adicional noturno, licença-paternidade e o próprio salário mínimo sofreriam sérias avarias. O PL também altera a Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário em empresas urbanas, precarizando a mão de obra em firmas privadas, públicas e mistas.
Segundo Julimar Roberto de Oliveira, Secretário de Administração e Finanças da CUT Brasília, a reforma trabalhista, proposta por um governo escancaradamente arbitrário e golpista, é um retrocesso para as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros. “Temer não chegou ao poder através do voto e agora está devolvendo o apoio que recebeu do capital financeiro, dos bancos e das elites brasileiras”, afirma o dirigente que também alerta quanto à tentativa de desmonte da estrutura sindical brasileira. “O objetivo dessa proposta é enfraquecer ainda mais o empregado em sua relação com os patrões, e assim, cercear seus direitos e aumentar o lucro das empresas”, conta.
O sindicalista defende que os trabalhadores não têm outra saída a não ser estabelecer uma ampla luta contra as medidas golpistas. “Para sermos vitoriosos nesse embate, não podemos agir isoladamente, em cada categoria, em cada local de trabalho. Precisamos reagir de forma conjunta para combater as contrarreformas, o próprio regime golpista, o desgoverno Temer e todos os seus aliados”, conclui.
Ainda nesta quarta (14), a Câmara Federal divulgará o cronograma de atividades da comissão especial que avaliará a proposta da reforma trabalhista e os nomes dos convidados que participarão dos debates. Pelo regimento da Casa, o projeto apenas será encaminhado para discussão em plenário caso haja apresentação de recursos, o que dará mais celeridade ao processo de votação.

Temer ataca direito de greve

Como se não bastasse, surge mais uma TEMERosa atrocidade do governo ilegítimo de Michel Temer em afronta aos trabalhadores e trabalhadoras da nação. Nesta segunda (3), o presidente golpista anunciou que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar um dos mais importantes instrumentos de luta da classe operária no Brasil: o direito a greve.
Aproveitando-se da sensibilização coletiva causada com a paralisação da polícia militar no Espírito Santo, Temer espera contar com o apoio da mídia e da opinião pública para cometer mais esse ataque à Carta Magna brasileira.
Rodrigo Britto, presidente da CUT Brasília, destaca que a greve é um direito político, que inclusive exerceu um papel importante no processo de redemocratização do país após a queda do Regime Militar e chama à atenção ao prejuízo da medida. “Um projeto que tente normatizar a greve é altamente lesivo à classe trabalhadora e anula o direito constitucional de utilizá-la como instrumento de luta por melhores condições de trabalho e de vida”, explica o dirigente.
O teor do projeto ainda não é conhecido, mas, segundo Britto, não há como ser otimista. “Estamos frente a um governo usurpador e um congresso tradicionalista, portanto todos os ataques são certeiros. Num momento em que se decide o futuro do país dentro de gabinetes e salas pouco representativas, a greve é um dos únicos instrumentos legítimos de posicionamento político do cidadão, daí o interesse de marginalizá-la”.
O direito de greve é assegurado a todo trabalhador brasileiro através da Constituição Federal, em seu artigo 9º, e pela Lei nº 7.783/89, para que faça uso em sua defesa. “Ir contra esse direito é punir os trabalhadores e, em consequência, os sindicatos”, finaliza o presidente CUTista.

Não faltam recursos e Previdência não precisa de reforma

Uma das prioridades do governo ilegítimo de Michel Temer, a Reforma da Previdência Social é mais um passo para acabar com as aposentadorias públicas. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/16 encaminhada ao Congresso no final de 2016 e que tramita na Câmara busca restringir ao máximo o acesso a esse direito.
Por um lado, a PEC abre espaço para os rentistas financiadores do golpe ampliarem o mercado da previdência privada. Por outro, avança no projeto de diminuição do papel do Estado para que sobrem recursos destinados ao pagamento da dívida pública. Mais uma medida favorável ao mercado financeiro. O próprio relator da proposta na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), recebeu R$ 299.972 em doações da Bradesco Vida e Previdência.
A reforma impacta diretamente quem mais precisa: segundo dados do IBGE, em 2003, 28 milhões de pessoas no Brasil tinham na aposentadoria sua principal fonte de renda. Além disso, segundo a pesquisa A Previdência Social e Os Municípios, em 64% das cidades brasileiras, os benefícios previdenciários de seus habitantes é maior que o Fundo de Participação dos Municípios. Ainda assim, o programa é vendido como um vilão da economia.
A Previdência faz parte da Seguridade Social, um amplo cesto que inclui iniciativas de financiamento da saúde (o SUS – Sistema Único de Saúde – e outras políticas), da assistência social (programas como o Fome Zero, o Bolsa Família e o Brasil Sem Miséria) e do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Com a Constituição de 1988, o país adotou a estruturação da Seguridade Social como um direito de todos e estabeleceu que o orçamento viria de receitas obtidas a partir do lucro das empresas: da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), das loterias e da tributação sobre importações e folha de salários.
A ampliação da cobertura a partir daquele momento trouxe impactos positivos para a redução da desigualdade e da pobreza extrema por meio de programas que ganharam estrutura, profundidade e qualidade. Em 2012, a Previdência Social beneficiou, direta e indiretamente, mais de 90 milhões de brasileiros, de acordo com a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios). Já um levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apontou que, entre 2001 e 2011, a Previdência Social contribuiu com 17% para a queda da desigualdade. E mais, no subperíodo entre 2009-2011, pela primeira vez, os rendimentos da Previdência tiveram maior contribuição (55%) que o mercado de trabalho para a queda da desigualdade.
O primeiro desmonte do modelo veio no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), com medidas como a definição de um teto nominal e a introdução da aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e o fator previdenciário, que achataram o valor médio dos benefícios. As medidas trocaram ainda o tempo de trabalho pelo de contribuição, reduziram o número de aposentados e retardaram o acesso ao direito, com prejuízos especialmente para os mais pobres que começam a trabalhar cedo.
Em janeiro do ano passado, o vice-presidente de Seguridade Social da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais), Décio Bruno Lopes, disse em entrevista ao Portal da CUT que a reforma é desnecessária se o objetivo for o financiamento do sistema.
Um estudo da associação mostra que mudanças justificadas com base na receita não partem de dados reais. Com base na arrecadação de 2010 a 2014, a Anfip aponta que a Seguridade Social teve superávit que varia entre R$ 63,2 bilhões e R$ 53 bilhões (veja tabela abaixo) e, destaca Lopes, deixa o discurso da reforma como resposta ao lobby da privatização.
Da mesma forma que a CUT defendeu no Fórum Nacional da Previdência, em 2013, o dirigente da Anfip acredita que as possíveis mudanças devam ser medidas que não demandem diminuição de direitos, como uma idade mínima para aposentar, e precisam tratar da cobrança dos maiores devedores, a garantia de que o orçamento da Seguridade Social seja utilizado somente para o financiamento do sistema e que as isenções concedidas pelo governo a diversos setores sejam cobertas pelo Tesouro.
Confira abaixo a entrevista.
Apesar de fazer parte de um orçamento que a Anfip aponta como superavitário, a Previdência, isoladamente, é deficitária. Com o crescimento da expectativa de vida, ela não pode trazer a seguridade para ‘baixo’ e deixá-la deficitária?
Décio Lopes – Ao se falar em déficit da Previdência considera-se apenas as contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos e as substitutivas da folha (empregador rural pessoa física e jurídica, agroindústria, SIMPLES, micro empreendedor individual – MEI), sem levar em conta as renúncias fiscais promovidas pelo governo, tais como o Sistema SIMPLES, a desoneração da folha de pagamentos, a inexistência de contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural ao exterior, ainda que esta seja uma contribuição substitutiva da contribuição incidente sobre a folha de pagamentos.
Assim, o déficit da Previdência Social leva em consideração apenas a arrecadação previdenciária, deixando de considerar as renúncias e desonerações, cujos valores deveriam ser somados aos valores arrecadados para efeito de comparação, além de desconsiderar as demais receitas da Seguridade Social, na qual a Previdência Social se encontra inserida. O que se fala de déficit da Previdência decorre da diferença entre o valor da arrecadação da área rural e o valor dos respectivos benefícios pagos, que, em 2014 somaram a cifra de aproximadamente R$ 82 bilhões (arrecadação de R$ 6,7 bi e benefícios de R$ 88,7 bi). Na área urbana, ao longo dos anos, o valor da arrecadação previdenciária tem superado o valor dos benefícios, cujo superávit no exercício de 2014 foi de R$ 27,3 bi (arrecadação de R$ 330,8 bi e Benefícios de R$303,5 bi).
Além disso, com a desvinculação das receitas da União (DRU), 20% de todas as receitas da seguridade social, exceto das contribuições sobre a folha de pagamentos, são utilizados pelo governo para pagamentos de gastos gerais (em especial da dívida pública), cujo valor em 2014 foi da ordem de R$ 63 bilhões, tendo somado mais de R$ 180 bilhões nos anos de 2012 a 2014. Como se não bastasse, o governo pretende prorrogar a DRU até 2023 com aumento do percentual para 30% conforme Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 87/3015.
O senhor acredita que é possível manter as regras atuais?
Lopes – Entendemos que sim, desde que o governo acabe com as renúncias fiscais e as desonerações sejam em valores compatíveis com a necessidade de financiamento da Previdência Social. Em complemento, outras fontes de custeio, mesmo sem aumento da carga tributária, deveriam ser destinadas à Previdência Social, a exemplo das cotas de Previdência previstas na legislação anterior à Constituição Federal de 1988.
Ainda, outras fontes de custeio poderão ser instituídas para sua manutenção, nos termos do disposto no §4º do artigo 195 da Constituição de 1988. Deve-se observar à risca, o princípio da precedência do custeio (art. 195, §5º da CF/88), segundo o qual, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, princípio este que já estava previsto para a Previdência desde a Constituição de 1946 (Art. 167, §2º).
Quanto ao tempo, este dependerá das reais intenções do governo presente e dos governos vindouros em manter uma Previdência Social forte, como maior distribuidora de renda do país e financiada pelos próprios trabalhadores e empregadores. Ou desmoraliza-la e enfraquecê-la com o discurso de que o déficit público tem seu principal ingrediente no descontrole das contas da Previdência. Tal discurso já vem desde a década de 1980, talvez, como forma de dar satisfação a organismos internacionais e aos meios econômicos interessados nessa fatia de recursos que seriam destinados à Previdência privada, restando à Previdência pública apenas um mínimo existencial. Tal fato parece ter motivado todos os governos, após a Constituição de 1988, terem em suas pautas a Reforma da Previdência.
A Anfip defende algum outro modelo de financiamento da Previdência ou o atual é eficiente?
Lopes – A Anfip entende que o modelo atual de financiamento é factível, necessitando de vontade política para correção das distorções, entre elas as já citadas, além de melhoria nos sistemas de arrecadação e fiscalização, como forma de evitar a sonegação e a evasão fiscal e promover a efetividade da arrecadação, como a revisão de alíquotas inadequadas de contribuição (por exemplo, 5% do salário mínimo para dona de casa e para o MEI, que terão direito a benefício no valor de um salário mínimo).
Outra questão que não parece estar entre os debates reformistas é o prazo de decadência/prescrição para notificação e cobrança das contribuições previdenciárias, que deixou de ser 30 anos (Lei nº 3.807/60 – LOPS e legislação subsequente) para ser de 10 anos (artigo 45 da Lei nº 8.212/91) e, posteriormente, de 5 anos, conforme prevê o Código Tributário Nacional (CTN) após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91.
A Previdência Social não pode conviver com esse descompasso entre a obrigação de pagar um benefício contando com as contribuições de 15, 30 ou 35 anos. Contribuições essas que não puderam se efetivar por perda do direito de lançá-las após 5 anos de inadimplência, apenas por falta de uma lei complementar, que trate o assunto diferentemente de como faz o CTN.
O senhor acredita que a fórmula 85/95 válida hoje seja o melhor mecanismo ou defende outro modelo?
Lopes – Uma vez que tenha existido o custeio prévio, a Anfip sempre defendeu um modelo de previdência que não traga prejuízo ao trabalhador. Por isso, sempre foi contrária ao fator previdenciário que tira do trabalhador, ao aposentar, uma parcela considerável do benefício, prejudicando, principalmente aqueles que entraram mais cedo no mercado de trabalhar.
A fórmula 85/95, ao manter o fator previdenciário original, possibilitou ao trabalhador exercer a opção por requerer um benefício com redução ou aguardar o momento para obter o benefício sem redução. Essa modalidade de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição acabou por estabelecer um limite de idade, que somado ao tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulher ou 35 anos para homem, integralizem a fórmula 85/95.
Ocorre que, ao estabelecer a progressividade da fórmula até o patamar de 90/100, a lei acabou por dificultar ao segurado a obtenção da aposentadoria sem redutor, dificuldade esta que poderá até impedir ao trabalhador de certas regiões do Brasil de usufruir de tal benefício, haja vista a expectativa de vida nessas regiões, além das dificuldades de inserção no mercado de trabalho.
Por que o senhor acredita que a desoneração da folha de salários foi um erro?
Lopes – A opção pela desoneração foi uma decisão do governo em atendimento aos reclamos do meio empresarial e como meio de incrementar a empregabilidade. Entretanto, tal medida se fez com o estabelecimento de alíquotas módicas sem levar em consideração cálculos atuais que apontassem os verdadeiros números necessários para atender a necessidade de financiamento dos benefícios previdenciários.
Além disso, a falta de repasse dos valores integrais de arrecadação acarreta o incremento de suposto déficit da Previdência Social e com isso a justificativa para novas reformas. A transparência na apresentação dos reais valores devidos com a desoneração poderá evitar distorções nos resultados apresentados.