CUT aponta 15 de março como Dia Nacional de Paralisação

Mobilização abre calendário de manifestações; presidente da CUT reforça ainda que não negocia
com quem quer destruir classe trabalhadora

Para não deixar dúvidas: a CUT não senta à mesa com o ilegítimo Michel Temer para negociar as reformas da Previdência e trabalhista porque não nasceu para discutir retirada de direitos.
A afirmação do presidente nacional da Central, Vagner Freitas, em entrevista durante reunião da Direção da Executiva Nacional, da Central, em São Paulo, reforça a ideia de que a organização não cairá na armadilha de referendar ataques à classe trabalhadora. Para ele, Temer tem uma missão a cumprir, agradar os financiadores do golpe que quererem trocar o Estado para todos pelo privado para poucos.
Em entrevista ao Portal, Freitas diz ainda que a CUT apoiará a greve de professores marcada para o 15 de março e proporá às demais centrais que este seja um Dia Nacional de Paralisação contra o roubo de direitos e o ataque às aposentadorias.
Confira a entrevista.
A CUT já deixou claro que é contra a reforma da Previdência. Mas, se for chamada, aceita negociar com Michel Temer?
Vagner Freitas– Eu não consigo imaginar qual o adendo que faríamos para que essa proposta não fosse prejudicial ao trabalhador. O Temer não está fazendo reforma, está acabando com a aposentadoria. Vamos negociar o que? Que não coloque a necessidade de 49 anos de contribuição, mas 45? Que os rurais não trabalhem 15, mas 14 anos? Tudo isso é paliativo, o que está por trás da reforma é o interesse dos setores privados em controlar um mercado altamente rentável. Não existe possibilidade de a CUT discutir isso, o que pode fazer é apresentar um substitutivo no Congresso para a sociedade com o que entende que precisa melhorar.
O Temer é um golpista, interventor, não foi eleito e, portanto, não tem compromisso com as consequências dos atos que toma. Não importa quanto tempo ficará no cargo, ele precisa cumprir uma tarefa e essa tarefa é nociva demais aos trabalhadores. Isso não significa que só vamos negociar com quem temos afinidade, mas o governo em exercício é um golpe, ainda vivemos sob um Estado de exceção. Temos que retomar a democracia, sair o Temer e termos eleições diretas para deixarmos a crise econômica que é gerada por crise política.
O Temer rasgou a Constituição, o Estado de direito, quer rasgar a CLT e eu não posso dar guarita para isso. O ilegítimo não é a CUT negociar com o Temer, o ilegítimo é o Temer.
E o que precisa melhorar?
Vagner Freitas – Precisa combater a sonegação, cobrar das empresas que não pagam e, principalmente, enxergar a questão de maneira macro. Não tem como sustentar a Seguridade Social sem reaquecer o mercado de trabalho. Ou você tem propostas de geração de emprego ou não renova o sistema. Precisamos de políticas que combatam o desemprego, a rotatividade, que incentivem a formalização da juventude. A discussão sobre a reforma da Previdência não se encerra nela mesma.
Mas não consigo imaginar que essas mudanças possam ser feitas a partir da proposta do Temer, porque o conceito dele é algo muito distante do que defendemos.
As centrais sindicais não podem entrar no canto da sereia que ele deseja, de discutirem e acabarem homologando a retirada de direitos dos trabalhadores. Como este governo não tem nenhum compromisso com a classe trabalhadora, porque não foi construído por ela, mas contra ela, e como quem financiou o golpe colocou como preço justamente levar a Previdência, eu não posso me enfiar nisso.
Os rentistas não deram um golpe para que o Banco do Brasil e a Caixa, portanto, o Estado, continuassem a ter 50% do mercado. E agora precisam concluir o golpe, precisam transformar Previdência em PGBL(Plano Gerador de Benefícios Livres – Previdência privada) ou similares.
Por exemplo, a PEC 55 (que limita gastos com serviços públicos como saúde e educação por 20 anos) vira letra morta se não aprovarem a reforma previdenciária.
A reforma da Previdência sabota o país, porque deixa de gerar riqueza no município, muitas das pequenas cidades dependem dos valores que os aposentados recebem. Tem de perguntar aos vereadores, prefeitos, lideranças das associações comerciais que não terão para quem vender seus produtos se concordam com isso.
Se as empresas estavam quebrando antes, está pior ainda, porque não podem contar sequer com o BNDES ((Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que está sendo desestruturado para que os empresários tenham de recorrer ao Bradesco e outros bancos privados.
Há expectativa sobre como a CUT responderá em 2017 ao golpe. Já há uma agenda de lutas definida?
Vagner Freitas – Ao longo de 2016 nós alertamos aos trabalhadores que iam perder os direitos, a aposentadoria e agora o governo ilegítimo de Michel Temer propõe exatamente isso. Ou o trabalhador participa em dia 15 de março do Dia Nacional de Paralisação e do início da greve dos professores, se manifesta, vai às ruas ou pagará o preço.
A agenda começa no dia 15, mas teremos um ano de muita mobilização. A reforma trabalhista também bate na porta, uma proposta que aumenta jornada de trabalho semanal, quer o contrato temporário, o contrato intermitente, em que o trabalhador aguardará ser chamado sem receber por esse tempo de espera.
E ainda estão querendo adotar a negociação do contrato de trabalho enquanto estiver vigente por meio da criação de uma comissão de trabalhadores. Comissão, inclusive, que não necessariamente será ligada a sindicato e pode ter indicados pela direção da empresa para discutir redução do horário de almoço e outras questões.
Temos que mostrar à sociedade que ela foi enganada, que a ideia de que tirar a Dilma e o PT melhorava a economia era uma mentira, e que a vida das pessoas piorou com o aumento do desemprego e da crise econômica aumentou. Com Temer, a perspectiva é nenhuma.
Como explicar para quem não está por dentro da discussão o que é ‘pagar a conta do golpe’?
Vagner Freitas – A lucratividade da classe dominante sempre esteve nas costas dos trabalhadores. Mas como o capitalismo está em crise e diminuiu os ganhos, tem de tomar de alguém. E esse alguém somos nós.
Para mudar o conceito de Estado participativo é que houve o golpe. O que Lula e Dilma fizeram é um enfrentamento a esses caras, dar o mesmo valor ao paraibano e ao paulista, fortalecer banco público, propor um bloco econômico com Rússia, China e África do Sul e um banco que não seja o Banco Mundial. Uma moeda que não seja o dólar, um bloco com países da América do Sul. Isso vai mexer com os lucros da nata do mercado financeiro, aí acontece o golpe.
A proposta que veio do governo Lula, de Hugo Chávez (ex-presidente da Venezuela), Evo Morales (ex-presidente da Bolívia), uma parte da Europa é de colocar mais agente na disputa do mercado mundial.
Aqui o conceito de país indutor do desenvolvimento fortaleceu a Petrobrás, que descobriu o pré-sal, fonte mais importante de riqueza mineral do mundo que está se esvaindo e que significa autonomia. Só conseguiu porque foi qualificada e teve investimento para isso. Além disso, o presidente Lula ainda mudou as regras para regime de partilha e de participação da empresa com ao menos 30% de participação nas áreas exploradas. Fora determinar que parte dos lucros seria investido em saúde e educação.
O governo ilegítimo e seus apoiadores tentam vender uma ideia de mudança de lógica, de que o público se mostrou incompetente e corrupto e de que o privado é o caminho para a recuperação do país. Há problemas com essa ideia?
Vagner Freitas – O erro está no individualismo sobre o coletivo. Olha o Eike Batista preso, qual o cargo público dele e do Marcelo Odebrecht? Eles querem incutir a ideia na cabeça das pessoas de que os empresários é que têm capacidade de gerir porque não querem que a classe trabalhadora dispute a riqueza com eles.
Querem dizer ‘fique aí, não faça política e venha trabalhar para a minha empresa porque essa é competente, vai te qualificar, não tem vícios das estatais, aqui tem eficácia’. Isso é o que tem sempre por trás das propostas que tentam inserir na cabeça das pessoas e pega, porque a velha e tradicional mídia bate em cima desse conceito o tempo todo. Essa é uma disputa cultural, tem de fazer um debate sobre isso na sociedade.
Eu fui forjado num ambiente em que o enfrentamento era ao patrão, agora é contra a velha mídia, que deixou de ser instrumento paralelo na luta de classes para ser central e determinante. Como diz Nassif (jornalista e economista Luís Nassif), até 2005, até o Mensalão, o jornalismo era tendencioso, pegava informação e dava a conotação que interessava. Hoje, a mídia inventa, forja o fato, não noticia. E ficam batendo na mentira até que se torne verdade.
Fonte: CUT

As reformas não devem acontecer!

“Se essa reforma absurda passar, eu mesmo vou desistir de me aposentar, porque não sei se vou sobreviver para chegar a reunir as condições que estão sendo exigidas”, observou o juiz do Trabalho e presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Melo Filho. Em entrevista ao site da CUT, Melo Filho falou sobre as propostas inconstitucionais de reformas que estão sendo apresentadas pelo governo ilegítimo. Para ele, o ano de 2017 será de muita luta coordenada e articulada entre entidades de defesa dos direitos já conquistados e intensa mobilização nas ruas.
Doutor em Ciência Política e professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Melo Filho defende a retirada imediata dos projetos de Reforma Trabalhista e da Previdência no Congresso Nacional. Para ele, um sinal de conluio entre os articuladores do golpe de Estado está na tentativa de emplacar o nome de Ives Gandra Filho, inimigo da legislação trabalhista, na cadeira da Suprema Corte brasileira.
Acompanhe abaixo a entrevista
CUT: O senhor acredita que o Brasil sofreu um processo de impeachment para que essas reformas altamente nocivas aos trabalhadores fossem implementadas?
Hugo Melo Filho: A minha compreensão do Direito do Trabalho é muito simples: em primeiro lugar não é e nem pode ser fator de emancipação da classe trabalhadora, porque ele funciona como uma espécie de autorização para explorar. Mas ao mesmo tempo, estabelece um limite da exploração. E é justamente esse limite que querem remover. Por quê? Na medida em que se aprova esses projetos que estão tramitando no Congresso Nacional, admite-se, em primeiro lugar, a terceirização sem limites para qualquer atividade econômica, em qualquer momento da produção. Em segundo lugar, permite-se que os empresários, usando de coação econômica, negociem entre aspas com os trabalhadores, que é o chamado negociado sobre o legislado. Em terceiro lugar, vai prever em lei modalidades contratuais absolutamente desfavoráveis, comoo trabalho intermitente, a jornada em tempo parcial, a ampliação para até 12h de trabalho. Ou seja, uma série de alterações que estão sendo sugeridas e irão precarizar ainda mais, alémde ampliar as possibilidades de exploração do trabalho pelo capital para a recuperação das margens de lucro que o capital pretende obter. Então, num momento de crise a solução é fazer isso: ampliar o tempo de trabalho para muito além do tempo socialmente necessário, e com isso aumentar amais valia e assim, as taxas de lucro que estão se reduzindo em virtude da crise.
Agora, essa estratégia não é uma novidade. Aliás, é a lógica dos governos neoliberais. Hoje, o que pode ser considerado novo é a dificuldade da classe trabalhadora em se mobilizar contra o avanço desses retrocessos. As reformas trabalhistas sugeridas pelo governo sem voto são realmente inconstitucionais, conforme o próprio Ministério Público do Trabalho apontou em recentes estudos?
A pauta volta e eu diria, até em outros termos, que as crises conduzem a posições radicais dos interesses econômicos. Por exemplo, a tomada do governo por um golpe de Estado. Pra quê eles fazem isso? Em última análise, não é apenas por um poder político, mas sim para promover alterações que num momento de crise do capitalismo são imprescindíveis para os interesses econômicos. Então, podemos afirmar que tomaram o poder para promover essas mudanças. Isso aconteceu na década de 1990, de outra forma, porque Fernando Henrique foi eleito. Mas durante o governo FHC, diversas alterações aconteceram. Se bem que se for analisar mais profundamente, e abro aqui um parêntese, ele foi reeleito sabe-se como, talvez comprando votos para aprovar a emenda da reeleição, e podemos então questionar a legitimidade da reeleição. Mas, de uma forma ou de outra, durante a gestão de Fernando Henrique, foram promovidas várias alterações. Naquele momento o neoliberalismo estava se colocando como a lógica do capital. E isso impunha a redução de direitos sociais para aumentar a exploração pelo capital. E assim várias medidas foram tomadas durante aquele período.
Nos anos 1990 isso tudo passou porque não existia uma organização adequada dos trabalhadores. Houve reforma da Previdência e Trabalhista, só não passou o negociado sobre o legislado porque especialmente a CUT, junto com a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), os fiscais do trabalho, o Ministério Público do Trabalho e os advogados trabalhistas se colocaram fortemente no Congresso Nacional e foram postergando até que veio a eleição de um governo popular e o projeto foi retirado da pauta. Com a chegada do Partido dos Trabalhadores (PT) ao Executivo Federal, se não houve avanço substancial e, em minha opinião não houve em termos de direitos sociais a não ser, efetivamente, a melhoria do valor do salário mínimo, e claro, também uma difusão da renda mais equânime. Mas o que aconteceu desde então: alguns pontos melhoraram como a situação dos trabalhadores domésticos, que foram reconhecidos como empregados e não sucedâneos dos escravos, onde foram até 2013.
Mas agora, a desarticulação é muito maior. O Congresso é imune a pressões populares porque ali todos foram eleitos pelo grande capital ou são prepostos dos grandes patrões. Então, o golpe veio para fazer as reformas da Previdência e Trabalhista e, de lambuja, todas essas que estão sendo feitas ilicitamente e atropelando a Constituição todos os dias. Na esteira desse ultra-neoliberalismo que se coloca, devemos enfrentar com muito vigor.
Por exemplo, eu como juiz de primeira instância: se essas leis forem aprovadas, não vou aplicar. Vou declarar a inconstitucionalidade no processo. Mas será que o Supremo Tribunal Eleitoral (STF) vai fazer isso? Pelas últimas decisões do STF tenho muitas dúvidas. O Supremo vem aceitando o negociado sobre o legislado com condições piores, aceitando jornada com escala de 12 por 36 (horas).
O maior indicativo que a sociedade teria, hoje, dessa predisposição do STF é a forte corrente que pretende alavancar o atual ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, à vaga aberta com a morte do ministro Teori Zavascki.
Sim, esse seria um reforço importante para o retrocesso. Ele é a favor de todas as mudanças prejudiciais aos trabalhadores. Eu tenho dito que ele é o inimigo número um dos trabalhadores, da Justiça do Trabalho, dos juízes do Trabalho e do Direito do Trabalho. Então, ele vai realçar essa postura reacionária do STF e não é à toa que os blocos conservadores, a classe empresarial, a Confederação Nacional da Indústria, estão postulando a indicação de Ives Gandra e nós estamos, na medida de nossas forças, tentando mostrar que será um erro histórico a indicação, neste momento, para o assento vago na Suprema Corte.
Segundo estudo do Ministério Público do Trabalho é falso afirmar que a reforma nas leis trabalhistas poderá diminuir o desemprego. Quem lembra, na década de 1990 as gigantescas filas em busca de emprego, sabe que não é bem assim que funciona.
Na verdade, a experiência nos mostra que todas as vezes que houve precarização do trabalho com a flexibilização da legislação trabalhista, em nenhum momento verificou-se ampliação de posto de trabalho, nem de massa salarial. Ao contrário! Toda essa precarização levada a efeito no governo de FHC conduziu ao aumento do desemprego e à redução de salário. Se você flexibiliza as relações, o patrão vai ganhar mais em cima do trabalhador, que vai ganhar menos sempre. As empresas não vão contratar. Veja bem, se eu posso exigir mais horas de trabalho do que podia antes, porque vou contratar outra pessoa se eu posso contar com o mesmo trabalhador? A sobrejornada e o tempo total do trabalho são ampliados sem que se aumente o tempo de trabalho socialmente útil. Ou seja, você termina ganhando o mesmo para trabalhar mais e as empresas não precisam desembolsar. Portanto, é ao contrário: o resultado é a ampliação do desemprego e a redução dos salários, sempre! Todas as vezes que se retira o limite que o Direito do Trabalho impõe a exploração, não tenha dúvidas que o capital vai avançar para explorar mais. O capitalismo é uma agenda de acumulação. E para acumular eu vou ter que tirar de alguém que normalmente é o trabalhador.
Atualmente existe um conluio entre o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e a mídia comercial para explicar que é preciso, sim, realizar essas reformas, especialmente a Trabalhista. Existe realmente essa necessidade, tendo em vista que a CLT foi criada em 1943, ou seja, há 74 anos!
Ao contrário. As reformas não devem acontecer! Elas são, na verdade, para atender aos interesses dos empresários. A Reforma da Previdência é de interesse dos bancos para vender Previdência privada. A Trabalhista para atender aos empresários que bancaram o golpe de Estado do ano passado. Por que razão deve se mudar as regras da Previdência? Eles dizem que é porque a Previdência social é deficitária. Os auditores fiscais da Previdência já provaram por A mais B que isso é mentira. Por várias razões: há desvios de recursos da DRU para outras ações governamentais, além da isenção e perdão de bilhões para grandes empresas, sem falar na sonegação que é monstruosa. Mas sempre se procura o mais fácil que é tirar e exigir mais do trabalhador. Agora, que ele passe mais de 50 anos trabalhando ininterruptamente para que possa se aposentar com proventos integrais.
A Reforma Trabalhista vai na contramão, inclusive, do que se está colocando hoje em parâmetros internacionais. Até na agenda do FMI onde a atual Diretora-Gerente Christine Lagarde declarou que as desigualdades sociais têm de ser reduzidas sob pena de colapso do próprio modelo. Neste sentido, as reformas trabalhistas propostas pelo governo sem votos vão exatamente ao contrário: retirar direitos trabalhistas é cortar no osso! Sempre que estou num ambiente de empresários e que me perguntam se eu não acho que é um absurdo o que eles têm de pagar, eu respondo com outra pergunta: o que é que vocês acham excessivo nos direitos dos trabalhadores brasileiros, um salário de R$ 900, uma jornada de 8h, um repouso por semana e intervalo de uma hora. É isso que vocês acham muito?
Se os empresários acham que pagam muito, seguramente não é aos trabalhadores. Existem custos que incidem sobre a produção e sobre a folha de pagamento que eles deveriam negociar com os governos, ou seja, a parte que vai para o Estado. Mas a parte que vai para o trabalhador é o mínimo numa perspectiva civilizatória. Menos do que isso é a lei da selva, seria o estado de natureza, guerra de todos contra todos, o mais forte explorando o mais fraco. O Direito do Trabalho tenta estabelecer esse limite. E, no momento que se diz não existe mais o Direito do Trabalho, nós vamos poder escolher a norma a ser aplicada porque, na verdade essa prevalência do negociado sobre o legislado, é uma espécie de instalação de uma loja de normas, onde alguém escolhe a que melhor convém. E quem tem esse poder de decidir, o trabalhador? Não! Quem toma essa decisão é o patrão que vai escolher que a norma a ser aplicada não é a lei e sim a negociação coletiva. Mas e por que ele vai negociar coletivamente? Porque este projeto admite que se negocie para abaixo do patamar protetivo que a lei já oferece. Isso é um absurdo! O negociado sempre prevaleceu sobre o legislado, sempre. Desde que seja para melhorar as condições. É o que diz nossa Constituição. Ela elenca, no artigo sétimo, os direitos, além de outros que venham a melhorar a condição social do trabalhador. Nunca pode vir uma norma para piorar o que já existe assegurado e nas leis que a regulamentam. E é isso que eles querem fazer. Por exemplo, os dias de férias não estão na Constituição. Lá só está escrito que existe o direito a férias, mas é a lei que assegura esse benefício. O adicional noturno, percentuais de FGTS, insalubridade, também não constam na Constituição. Tudo isso está na lei! Se permitir, não tenham dúvidas que haverá exploração máxima. Nós vamos voltar ao final do século 18, início do século 19, quando não havia o Direito do Trabalho e o que valia era o contrato, uma negociação entre patrão e empregado, que nem sempre era cumprido. Tem outra coisa: essa tentativa de se estabelecer a negociação pré-judicial em relação ao que a lei assegura, na minha visão é o primeiro passo para se instituir uma visão direta e individual, que é proibida. Então, hoje vai ser coletiva, mas amanhã vão querer avançar para que o patrão negocie individualmente com o empregado a redução de direitos.
Fazendo uma análise na América Latina, percebe-se um avanço das políticas neoliberais por todos os lados. Comparando o Brasil com os países vizinhos, o que está acontecendo com a classe trabalhadora brasileira também ocorre na Argentina e no Paraguai, por exemplo?
O governo de Maurício Macri, na Argentina, é um desastre sob o ponto de vista econômico e piorou consideravelmente a vida dos trabalhadores. Existem lá denúncias gravíssimas de assédio. Há demissões massivas, atitudes anti-sindicais e os trabalhadores estão tendo suas condições precarizadas antes mesmo daqui com alterações diversas. A diferença é que lá os trabalhadores estão mais organizados. O movimento sindical está mais estruturado, existe também um equilíbrio político porque os partidários da ex-presidenta Cristina Kirchner estão muito ativos e se opõem duramente às medidas do atual governo que, é bom destacar, foi legitimamente eleito. A população se mobiliza muito mais.
Já o Paraguai é um tubo de ensaio do que aconteceu no Brasil. Lá também existe um golpe em andamento, pois querem impedir o presidente deposto Fernando Lugo (*) de se candidatar novamente, nos mesmos moldes que pretendem aqui com Lula. Ou seja, passados quase seis anos ele continua sendo alvo dessa perseguição. Lá as conseqüências foram as mesmas: precarização e perda de direitos além da informalidade que sempre se amplia quando medidas como essas são adotadas. E nesses países essa situação vem se agravando.
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(*) Em um processo de impeachment que durou menos de 36 horas, em junho de 2012 Fernando Lugo foi destituído do cargo pelo Senado, por 39 votos a quatro, depois de um rápido julgamento político em que foi considerado culpado por ‘mau desempenho’, sendo substituído pelo vice-presidente Federico Franco, que assumiu o cargo no mesmo dia da consumação do impeachment.

"Estadão" quer acabar com sindicatos para tirar mais direitos dos trabalhadores

Em matéria publicada neste domingo, 29, “A modernização dos sindicatos”, o jornal O Estado de S Paulo defende que a reforma Sindical é uma agenda tão importante quanto a reforma da legislação trabalhista e, portanto, deve caminhar junto com as reformas Trabalhista e Previdenciária – que estão tramitando no Congresso Nacional.
Para o jornal, todas as reformas que restringem ou acabam com direitos e enfraquecem a luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e renda devem ser aprovadas rapidamente, enquanto os golpistas estiverem no poder. Acabar com a CLT e a aposentadoria, ampliar a terceirização e, com isso, a exploração da mão de obra sempre foi um dos objetivos do golpe. Destruir os sindicatos é outro sonho antigo dos golpistas. Tudo em nome da tal modernização que, para os patrões, nada mais é do que ter segurança jurídica para explorar os trabalhadores e aumentar seus lucros sem ter de enfrentar sindicatos fortes, combativos e organizados para a luta contra o capital.
Sugerir a tramitação das duas reformas simultaneamente, como fez o jornal, é querer tumultuar o processo e prejudicar ainda mais a classe trabalhadora. Somente com o fortalecimento dos sindicatos realmente combativos, que cumprem suas funções de organizar, mobilizar e negociar, poderíamos então discutir as demais mudanças.
Existe, inclusive, no Congresso a PEC 369/2015, preparada em conjunto com as centrais sindicais de trabalhadores, entidades patronais e representantes do governo, que propõe diversas alterações na estrutura sindical, de forma a tirar espaço das chamadas entidades de fachada e colocar as negociações em torno de acordos e convenções coletivas em um patamar mais aprimorado e condizente com o mercado contemporâneo.
Nós defendemos mudanças, mas jamais essas pretendidas pelo governo golpista e seus apoiadores, na imprensa, no Poder Judiciário e no empresariado, que nada mais querem do que sufocar a organização dos trabalhadores e trabalhadoras e aumentar ainda mais suas gigantescas taxas de lucro e formas de exploração.
Defendemos o diálogo, a negociação e não uma imposição como defende o jornal Estadão. É natural um jornal fascista – que apoiou o golpe e tem sido pautado pelo ódio e pela mentira – fazer uma matéria totalmente contrária aos interesses dos trabalhadores, sem ouvir sequer um sindicalista que os representa. Mas, entendo também que isso é pura má-fé.
Desde a criação da CUT defendemos a ratificação da convenção nº 87 da OIT (Organização Internacional do Trabalho); mais liberdade e autonomia sindical, com a substituição do Imposto Sindical por uma Taxa Negocial votada em assembleia pelos trabalhadores, após negociações bem sucedidas feitas pelos sindicatos; negociação permanente; e organização no local de trabalho. A CUT nasceu justamente para combater a atual estrutura sindical brasileira arcaica, inconveniente, que não contribui para o fortalecimento do movimento sindical.
Insistimos que a CUT sempre esteve aberta aos debates sobre mudanças na estrutura e regulação do mercado de trabalho. Porém, e não poderia ser diferente, nossas propostas sempre objetivaram diminuir as diferenças de salário e renda e melhorar as condições de saúde, segurança e de vida dos brasileiros e brasileiras. O que inclui trabalhadores de empresas de todos esses grupos que defendem reformas sem diálogo, sem negociação, sem consenso com os representantes dos trabalhadores.
Por fim, reiteramos nossa convicção de que o atual governo, por ter sido originado de um golpe jurídico, político e midiático, não tem representatividade nem legitimidade para propor mudanças que afetarão as futuras gerações. Muito menos com o espírito das mudanças que pretende impor à sociedade.
Esse governo busca tão somente a destruição do patrimônio público, dos poucos direitos conquistados pela população, inclusive o de se aposentar, e é pautado, claramente, pela subserviência aos financistas, nacionais e estrangeiros, e aos financiadores do golpe.

Panfletagem nesta quarta alerta quanto aos riscos da Reforma da Previdência

Nesta quarta-feira (1º), acontecerá a panfletagem do material “Mulheres contra a PEC 287”, na Câmara dos Deputados, a partir das 14h. O ato ocorrerá no momento da abertura dos trabalhos parlamentares.
Para a secretária de Mulheres da CUT Brasília, Sônia de Queiroz, o ato simboliza a luta que todas os trabalhadores irão travar para barrar a reforma. “Precisamos alertar quanto aos danos que a medida causará se for aprovada. As mulheres serão as mais prejudicadas, entre outras coisas, por terem que trabalhar cinco anos a mais”, explicou.
Para que a atividade surta efeito e sensibilize os deputados e deputadas, Sônia alerta que é necessária uma participação efetiva. “Tanto as companheiras quanto os companheiros serão bem vindos nesse ato. Precisamos mostrar mobilização e força na defesa dos nossos direitos previdenciários”.
O governo apresentou proposta de reforma da previdência na qual o trabalhador precisará contribuir por 49 anos para assegurar o recebimento do teto do regime geral da Previdência. A proposta estabelece paridade entre homens e mulheres e entre servidores públicos, rurais e trabalhadores da iniciativa privada.
Fonte: CUT Brasília

GDF e patrões novamente descumprem acordo com terceirizados

Há mais de 20 dias sem receber salários e benefícios, os trabalhadores terceirizados da limpeza e conservação das escolas públicas do DF permanecem em greve. O compromisso era de que tudo seria quitado até a sexta-feira (27), porém o acordo não foi cumprido.
Na terça-feira (24), os grevistas realizaram manifestações no pátio da empresa Juiz de Fora e na Secretaria de Estado da Educação (SEE/DF), e a direção do sindicato reuniu-se com representantes do governo e das empresas para cobrar uma solução. Na oportunidade, o GDF garantiu que o repasse seria feito em até três dias, o que não aconteceu.
Até o momento, apenas os três mil empregados da Juiz de Fora receberam o salário referente a dezembro. A empresa ainda deve o pagamento do tíquete alimentação e o 13º salário a esses profissionais. Já os trabalhadores das empresas Servegel e Real JG ainda não receberam nenhum dos benefícios atrasados. Ao todo, são mais de cinco mil empregados de braços cruzados aguardando que seus direitos sejam pagos.
A direção do Sindiserviços-DF, sindicato que representa os trabalhadores terceirizados no Distrito Federal, intensificou as denúncias contra as empresas no Ministério Público do Trabalho (MPT) e na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/DF), e, mais uma vez, exige uma solução imediata.
Assembleia Geral nesta terça-feira (31)
O Sindiserviços-DF convoca a categoria para mais uma assembleia da campanha salarial de 2017 nesta terça-feira (31). Os trabalhadores se reunirão a partir das 17h no estacionamento do Teatro Nacional. Uma nova rodada de negociação aconteceu na sexta-feira (20) e o sindicato apresentará a proposta para votação.
Durante a última assembleia, os trabalhadores rejeitaram por unanimidade o reajuste escalonado de 6,57% para quem ganha entre R$ 1.052,20 a R$ 2.000,00 e 5,62% para os salários entre R$ 2.000,01 a R$ 4.000,00. Para os vencimentos acima dos R$ 4 mil, o índice oferecido foi de 4,5% e também foi recusado. O aumento dado ao tíquete alimentação também não recebeu aprovação dos terceirizados, este passaria de R$ 27,50 para R$ 29,00, representando um reajuste de 5,45% no benefício.
Os terceirizados reivindicam um reajuste de 15%, o aumento do piso salarial de R$ 952,22 para R$ 1.150, o tíquete alimentação de R$ 35 e a manutenção das cláusulas sociais do acordo coletivo vigente.

Temer usa suposto rombo na Previdência para acabar com a aposentadoria

A política recessiva e conservadora de Temer gera desemprego em massa e contribui para aumentar o suposto déficit na Previdência – de R$ 149 bilhões em 2016, segundo o governo.
Prova disso é que depois de sete anos no azul, a Previdência urbana, mantida com contribuições de trabalhadores e empregadores, registrou, em 2016, saldo negativo de R$ 46,3 bilhões, também segundo o governo.
Os números foram manchete em todos os jornais que defendem a reforma da Previdência e aderiram sem questionamentos ao mote da propaganda de Temer: “Ou fazemos a reforma a Previdência ou seu neto não se aposentará”.
As manchetes dos cadernos de economia desta sexta-feira, 27, são assustadoras e devem ter levado milhares de trabalhadores a pensar que a única saída é a previdência privada, como querem o governo e o setor financeiro.
A proposta de Temer restringe ou dificulta tanto o acesso à aposentadoria que será praticamente impossível conseguir o benefício. Não é uma reforma da Previdência e sim o fim da aposentadoria, especialmente para os trabalhadores menos qualificados, que entram no mercado de trabalho mais cedo, sem carteira assinada, passam vários períodos desempregados ou subempregados, para as mulheres e os trabalhadores rurais.
Milhões de brasileiros não conseguirão mais se aposentar se o Congresso Nacional aprovar o aumento do tempo de contribuição de 15 anos para 25 anos; e aumentar a idade mínima para ter direito ao beneficio para 65 anos tanto para homens quanto para mulheres. Essas mudanças atingirão principalmente os trabalhadores rurais e as mulheres.
Centenas de idosos e pessoas com deficiência pobres morrerão de inanição se a idade de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) for aumentada de 65 anos para 70 anos.
É claro que a crise econômica, que derrubou a arrecadação, e o desemprego de mais de 13 milhões de trabalhadores pode ter contribuído para o resultado negativo de 2016.
Porém, nem o governo nem a mídia dizem que os técnicos manipulam os números da Previdência incluindo na conta itens fundamentais para o saldo negativo, como:
1) diminuem contabilmente a arrecadação da seguridade porque não considera a retirada de recursos decorrentes dos efeitos da DRU – Desvinculação de Receitas da União;
2) desconsideram as renúncias tributárias, que impactam na arrecadação da Seguridade;
3) desconsideram as fontes de recursos criadas pela Constituição – Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (CONFINS) e a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) – para financiar a Seguridade Social que abrange, além da aposentadoria, as áreas da Saúde e Assistência Social; 4) e também a enorme sonegação.
O orçamento da Seguridade Social, se somarmos todas as fontes de recursos mais as contribuições de trabalhadores e empregados e excluirmos da conta as renúncias fiscais, foi superavitário em 2015. Mas, o governo divulgou um rombo da Previdência de R$ 85,8 bilhões porque “esqueceu” de excluir da conta, no mínimo, os R$ 45,694 bilhões de renúncias fiscais.
Ao invés de reformar os benefícios, excluindo ou restringindo o acesso à aposentadoria e, principalmente, tentando enganar a população manipulando as contas, o governo deveria reduzir esse número absurdo de renúncias, criar instrumentos para cobrar, de fato, os devedores da Previdência Social, combater a sonegação e retomar urgentemente o crescimento econômico com a geração de emprego e renda.

Sindicato dos servidores de Valparaíso cobra pagamento imediato das férias atrasadas

O ano mal começou e um fato preocupante já ocorreu em prejuízo de parte dos servidores públicos municipais de Valparaíso de Goiás. Tal fato refere-se ao atraso do pagamento da remuneração das férias de janeiro para servidores não remunerados com recursos do FUNDEB. Diante disso, a direção do Sindsepem/Val, sindicato da categoria, encaminhou ao Prefeito Pábio Mossoró (PSDB) um requerimento solicitando a imediata solução dessa pendência.
De acordo com o artigo 61 do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Valparaíso de Goiás (Lei Municipal nº 001/97), o pagamento das férias deve ser feito até dois dias úteis antes do período previsto para o seu gozo. Nos últimos anos, o pagamento das férias de janeiro vinha sendo realizado juntamente com o pagamento dos salários desse mesmo mês.
Ao que tudo indica, o governo ignorou a natureza jurídica dessa parcela salarial.
Como sabemos, os salários dos trabalhadores têm natureza alimentícia, razão por que seu pagamento deve ter prioridade em relação a muitas outras despesas. Isso parece não ter sido levado em consideração na execução financeira deste início de ano.
Até o momento, o Prefeito não emitiu qualquer resposta ao nosso pleito.
Esperamos que essa indiferença inicial não seja um mau presságio a trazer-nos de volta situações vivenciadas desde a emancipação do município e até o ano de 2012, período no qual, os governos, sem exceção, fugiam do diálogo e das negociações, levando-nos a muitas duras e longas lutas.
Importante enfatizar que, em nosso primeiro documento oficial encaminhado ao atual Prefeito, manifestamos nossa disposição para o diálogo e para as negociações, ressaltando também que a entidade a quem cabe a defesa dos direitos e interesses da categoria é o sindicato (Art. 8º, III, CF), razão pela qual, repudiamos, desde já, qualquer tipo de negociação paralela e ilegítima, prática essa responsável pela promoção da miséria salarial de toda a categoria até o final do ano de 2012.
Salientamos, por oportuno, a necessidade e a importância da discussão democrática acerca dos temas que dizem respeito aos direitos e interesses da categoria representada por esta entidade sindical.

Sinproep-DF, Contee e CNTE unificam luta em defesa da Educação

Contra os inúmeros ataques do governo golpista à classe trabalhadora e ao sistema educacional, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) unificou-se à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e deliberou paralisação nacional das atividades dos professores das escolas particulares em todo o país a partir de 15 de março. A decisão foi tomada em reunião da diretoria executiva, realizada em 19 e 20 de janeiro.
Os docentes, tanto da rede pública quanto da privada, se posicionam contrários à reforma da Previdência e à reestruturação das leis trabalhistas, enquanto reivindicam reajustes salariais dignos e maior valorização dos profissionais da área.
De acordo com o diretor de comunicação do Sinproep, sindicato que representa os professores da rede privada no Distrito Federal, Trajano Jardim, a entidade seguirá a convocação da Contee. “A paralisação deixará claro que a categoria não aceitará o desmonte da educação e a retirada de direitos”, disse.

Rodoviários da Cootarde mantêm greve e ampliam pressão sobre o GDF

Paralisados há 19 dias, motoristas e cobradores que prestam serviços à Cootarde realizaram assembleia na manhã desta quinta (26), em frente à sede da cooperativa, e decidiram manter a greve. Logo após, seguiram para manifestação no Palácio do Buriti. Eles entendem que os problemas enfrentados pelos trabalhadores do ramo do transporte são de responsabilidade maior do Governo do Distrito Federal (GDF).
Os rodoviários exigem o pagamento imediato dos salários atrasados, tíquete alimentação, 13º salário, férias vencidas e cestas básicas dos mecânicos e despachantes. A irresponsabilidade da empresa parece não ter limites. Além dos constantes calotes nos funcionários e das más condições dos veículos, a cooperativa não compareceu à audiência na terça-feira (24), no Ministério Público do Trabalho. Uma nova reunião será marcada no Tribunal Regional do Trabalho para que seja apresentada uma solução.
Outro ponto preocupante é quanto à atuação da Cootarde diante das manifestações. Em dezembro do ano passado, em paralisação pelo mesmo motivo, 28 funcionários foram demitidos injustamente.
Para o secretário de Administração e Finanças da CUT/Brasília, Julimar Rodrigues, diante de tamanhas irregularidades, a cooperativa deveria ser impedida de prestar serviços à população. Ele acredita que o GDF, como responsável pelo transporte público, deve tomar medidas para barrar as negligências. “É uma empresa que não cumpre com suas obrigações e que não tem responsabilidade alguma quando se trata dos direitos do trabalhador”, disse.
A Cootarde integra o Sistema de Transporte Público Básico do DF como transporte complementar por meio de micro-ônibus. As linhas paradas atendem as regiões de Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia, Santa Maria, Gama e Recanto das Emas.

CUT participa de reunião convocada pelo Ministério Público do Trabalho para enfrentar as reformas trabalhistas

Reunidos na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) na tarde desta terça-feira (24) em Brasília, a CUT e outras 28 instituições rechaçaram as medidas de austeridade que estão sendo impostas pelo governo sem voto de Michel Temer (PMDB) sob a justificativa de tirar o país da crise. As entidades, entre elas centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos e associações, assinaram um documento para instituir o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social com o objetivo de promover a articulação social em torno das propostas legislativas sobre a reforma trabalhista. Leia aqui a Carta em Defesa dos Direitos Sociais.
De acordo com estudo realizado pelo MPT, divulgado por ocasião do encontro, as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo golpista são inconstitucionais. As alterações, conforme quatro Notas Técnicas, contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.
Representando a CUT, o secretário nacional de Assuntos Jurídicos, Valeir Ertle, e a secretária nacional de Relações do Trabalho, Graça Costa, destacaram que a Central não aceita nenhuma reforma que pretende extinguir direitos já conquistados pela classe trabalhadora.
Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o argumento de que a flexibilização das leis trabalhistas incentivaria a criação de empregos é falso. “Todas essas propostas já existiam antes da crise econômica. Nenhuma proposta é 100% inovadora. Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos. Esse argumento cai por terra a partir do momento em que essas propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante”, argumentou.
Presente na reunião, o diretor do escritório da OIT no Brasil, Peter Poshe, disse que é gravíssima a recessão que o país está passando e esse conjunto de medidas pode comprometer ainda mais, “pois essas reformas propostas pelo governo de Temer tendem a aumentar o desemprego. Algumas delas, inclusive, conflitem com as normas internacionais do trabalho, como a do negociado sobre o legislado, que não são compatíveis com convenções assinadas pelo Brasil.”
Nota Técnica
Confira a íntegra das quatro Notas Técnicas, assinadas por 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as propostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei do Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015); e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998).
Os integrantes do MPT propõem a rejeição por completo de dois projetos: o PL 6787/2016, que, entre outras propostas, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado; e do PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim com a introdução do chamado “contrato de trabalho intermitente”. Quanto ao PLC 30/2015 e ao PL 4302-C/1998, o órgão sugere alteração de redação.
Nota Técnica 1
Nota Técnica 2
Nota Técnica 3
Nota Técnica 4