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Senadores do DF traem trabalhadores e votam pró PEC da Morte

Os três senadores pelo DF (Cristovam Buarque, Hélio José e Reguffe) deram mais uma vez as costas para a classe trabalhadora e atenderam as elites dominantes ao reafirmarem voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição 55, a PEC da Morte.  A proposta foi aprovada às pressas por 53 votos a favor e 16 contrários.
O resultado representa oito votos a menos a favor do governo na comparação com a primeira votação, em novembro, quando 61 senadores votaram a favor e outros 14 foram contra.
Por ser uma emenda à Constituição, a medida precisava de 49 votos para ser aprovada. A PEc deverá ser promulgada até a quinta-feira.
Conheça os 53 senadores que votaram a favor da PEC:
Aécio Neves – PSDB-MG
Aloysio Nunes – PSDB-SP
Alvaro Dias – PV-PR
Ana Amélia – PP-RS
Antonio Anastasia – PSDB-MG
Antonio Carlos Valadares – PSB-SE
Armando Monteiro – PTB-PE
Ataídes Oliveira – PSDB-TO
Benedito de Lira – PP-AL
Deca – PSDB-PB
Cidinho Santos – PR-MT
Ciro Nogueira – PP-PI
Cristovam Buarque – PPS-DF
Dalirio Beber – PSDB-SC
Edison Lobão – PMDB-MA
Eduardo Amorim – PSC-SE
Eduardo Braga – PMDB-AM
Elmano Férrer – PTB-PI
Eunício Oliveira – PMDB-CE
Fernando Bezerra Coelho – PSB-PE
Flexa Ribeiro – PSDB-PA
Garibaldi Alves Filho – PMDB-RN
Gladson Cameli – PP-AC
Hélio José – PMDB-DF
Ivo Cassol – PP-RO
José Agripino – DEM-RN
José Aníbal – PSDB-SP
José Maranhão – PMDB-PB
José Medeiros – PSD-MT
Lasier Martins – PDT-RS
Lúcia Vânia – PSB-GO
Magno Malta – PR-ES
Marta Suplicy – PMDB-SP
Omar Aziz – PSD-AM
Otto Alencar – PSD-BA
Pastor Valadares – PDT-RO
Paulo Bauer – PSDB-SC
Pedro Chaves – PSC-MS
Pinto Itamaraty – PSDB-MA
Raimundo Lira – PMDB-PB
Reguffe – Sem Partido-DF
Ricardo Ferraço – PSDB-ES
Roberto Muniz – PP-BA
Romero Jucá – PMDB-RR
Ronaldo Caiado – DEM-GO
Sérgio Petecão – PSD-AC
Simone Tebet – PMDB-MS
Tasso Jereissati – PSDB-CE
Telmário Mota – PDT-RR
Valdir Raupp – PMDB-RO
Vicentinho Alves – PR-TO
Waldemir Moka – PMDB-MS
Wellington Fagundes – PR-MT
 
Conheça os 16 senadores que votaram contra a PEC:
Angela Portela – PT-RR
Dário Berger – PMDB-SC
Fátima Bezerra – PT-RN
Gleisi Hoffmann – PT-PR
Humberto Costa – PT-PE
João Capiberibe – PSB-AP
Jorge Viana – PT-AC
José Pimentel – PT-CE
Kátia Abreu – PMDB-TO
Lídice da Mata – PSB-BA
Lindbergh Farias – PT-RJ
Paulo Paim – PT-RS
Paulo Rocha – PT-PA
Regina Sousa – PT-PI
Roberto Requião – PMDB-PR
Vanessa Grazziotin – PCdoB-AM

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‘Reforma da previdência será o fim da aposentadoria’

Orçamento do Estado não se compara com o orçamento familiar. Essa comparação é danosa e mal intencionada.
Essa foi a afirmação da economista e coordenadora de pesquisas e tecnologia do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Patrícia Pelatieri, na Oficina em Preparação à 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres que aconteceu na sede da CUT em São Paulo, na última sexta (9).
A economista se referiu ao modo que o governo ilegítimo está tratando a reforma da previdência anunciada na última terça (6). “Dá a impressão para o povo que é um ajuste na conta, mas não é. Na verdade trata-se de uma reforma do Estado. Isto significa o fim da aposentadoria”, complementou.
Patrícia também alertou que não pode tratar a previdência social separada da seguridade social. O sistema foi pensado e aprovado na Constituição de 88 que pensa as políticas integradas: saúde, previdência e assistência social. “As fontes de financiamento pensam no sistema integrado das políticas e se separar uma coisa da outra a conta realmente não fecha”, explicou.
A justificativa de déficit da previdência para a reforma cai por terra quando se olha o conjunto da obra. Para Patricia nós estamos caminhando para a privatização e transformando nossos direitos em mercadoria. “O investimento privado em saúde, em educação e até na previdência é maior que o investimento público. Aquilo que não gerar lucro não será atendido. A privatização dos direitos básicos se intensificará com a aprovação da PEC 287, que trata da reforma da previdência”.
A médica Maria Maeno lembrou e citou a Constituição Federal de 1988 como elemento para a discussão da construção do documento base da Conferência, um dos objetivos da oficina.  “A Constituição é um marco para todos os brasileiros, mas em especial às mulheres. A carta magna de 88 garante e explicita o direito da mulher, como a licença maternidade, incentivo ao trabalho da mulher através de normas protetoras, entre outras, inclusive o prazo mais curto para a aposentadoria”, explicou.
Homens e mulheres são inseridos no mercado de trabalho a partir de uma divisão sexual do trabalho baseada na construção social do que é ser homem e o que é ser mulher. A maioria das mulheres está inserida em trabalhos precários e invisíveis ou profissões relacionadas ao seu papel socialmente atribuído ao cuidado e jornada dupla e tripla de trabalho e das condições de vida em função dessa situação as mulheres adoecem mais que os homens.
“A luta por melhores condições na vida das mulheres passa pela luta em defesa dos direitos fundamentais e humanos, como o direito a saúde, direitos previdenciários, direitos trabalhistas, direitos à assistência social e até o direito da garantia da Constituição”, justifica Maria.
Ana Firmino, secretária Estadual da Mulher Trabalhadora da CUT São Paulo, lembrou da importância da organização das entidades na luta por um mundo menos desigual. “A história da organização das mulheres na nossa central, que este ano completa 30 anos, nos traz um grande exemplo da importância da organização e da unidade para garantirmos nossos direitos”, comentou.
“Temos que continuar com a resistência de ocupar estes espaços de controle social para que possamos lutar para garantir nossos direitos que foram arduamente conquistados”, finalizou.
Para as convidadas, as mulheres negras e as rurais serão as populações mais afetadas. As negras, que ocupam funções mais precárias erecebem os menores salários correm o risco de perder os direitos trabalhistas como trabalhadoras domésticas, ramo no qual elas são maioria. As rurais, que recebem um salário mínimo e têm uma expectativa de vida menor vão ter que contribuir com o sistema, e dificilmente conseguirão se aposentar.
Sobre a oficina
Com o objetivo de animar e construir estratégias e propostas para o documento base a partir da contribuição das diferentes centrais e ramos, estabelecer estratégias para garantir a realização de conferências municipais, regionais e estaduais e incentivar as trabalhadoras a saírem delegadas às conferencias, aconteceu nesta sexta (09) a oficina em preparação à 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres, que acontece no próximo ano em Brasília.
A partir de um texto elaborado pela Secretaria de Saúde do Trabalhador e a Secretaria de Mulheres as participantes debateram e sugeriram propostas a serem encaminhadas à reunião que ocorre nos dias 12 e 13 dezembro, em Brasília, onde será aprovado o texto base das conferências municipal e estadual que deverão ter início a partir de janeiro de 2017.
“Nesta conjuntura de tentativa de retirada de direitos e de ampliação da desigualdade é fundamental que participemos deste espaço de controle social. É uma Conferência política e devemos fazer a intervenção desde o município. As contribuições das mulheres das Centrais Sindicais, das dirigentes de sindicatos, federações e confederações do ramo da saúde serão acrescentadas no documento base que levaremos para a Conferência”, explicou a secretária Nacional da Saúde do Trabalhador, Madalena Margarida da Silva.
Para a secretária- Adjunta Nacional da Saúde do Trabalhador, Maria de Fátima Veloso, o momento não podia ser pior. “A oficina nos trará eixos para enfrentar este momento de falta de investimento que tende a piorar. Nós precisamos de unidade das Centrais Sindicais na luta para enfrentar os desafios que vem por ai”, explicou.
A oficina foi organizada pela Secretaria Nacional da Saúde do Trabalhador (SNST) em parceria com a Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora (SNMT).
Sobre a 2º Conferência Nacional de Saúde da Mulher
Foi desenvolvido um material explicativo sobre o processo da 2º Conferência que você pode acessar aqui.
Fonte: CUT Nacional

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"Toda uma geração está condenada", diz relator da ONU sobre a PEC 55

O Senado deve concluir nesta terça-feira 13 a votação da Proposta de Emenda à Constituição 55, que prevê o congelamento dos investimentos do governo em áreas como saúde, educação e assistência social por 20 anos. Para ser aprovada, a PEC precisa dos votos de pelo menos 49 senadores. Se passar, o crescimento das despesas estará restrito à variação da inflação.
A velocidade com que a proposta tramitou no Congresso impressionou o australiano Philip Alston, relator especial da Organização das Nações Unidas para a Pobreza Extrema e os Direitos Humanos. Na sexta-feira 9, ele emitiu um comunicado no qual afirma que a aprovação da PEC 55 é um “erro histórico” que provocará “retrocesso social”.
Em entrevista a CartaCapital, Alston critica o fato de uma medida “radical” e “dramática” ter sido proposta por um governo que não foi eleito nas urnas. “Está claro que essa é uma proposta que interessa a uma pequena parcela da elite e de jeito nenhum faz parte dos interesses da maioria da população.”
CartaCapital: Qual a opinião do senhor a respeito da PEC 55?
Philip Alston: Essa proposta é muito problemática, não é nada coerente com os direitos humanos. Limitar gastos sociais por um período de 20 anos é completamente inaceitável e nenhum governo poderia ter o direito de restringir as opções de governos futuros nesse sentido.
Eu também acredito que, quando mudanças dramáticas são propostas, é essencial que haja um debate público, com informações detalhadas a respeito das consequências dessas medidas. Eu não acho apropriado acelerar essa discussão no Congresso e acho particularmente inapropriado que um governo que não foi eleito proponha medidas tão radicais e imutáveis nas políticas econômicas e sociais.
CC: O senhor assina uma nota da ONU com críticas à PEC 55. Desde quando vocês estão monitorando esse processo?
PA: Eu venho acompanhando as discussões há algumas semanas e decidi emitir agora esse comunicado porque, em breve, poderá ser tarde demais para fazer qualquer coisa. Aceitar que políticas de áreas fundamentais como saúde e educação sofram um desmonte pelos próximos 20 anos é totalmente incoerente com as ideias de direitos humanos.
CC: Quais os riscos que a PEC 55 representa aos direitos humanos no Brasil?
PA: Em primeiro lugar, a proposta prevê que, nos próximos 20 anos, o governo vai gastar com políticas sociais muito menos do que gasta hoje. Isso significa que toda uma futura geração está condenada, o que é inaceitável.
Em segundo lugar, em vez de enxergar a saúde, a educação e outros direitos como uma forma de melhorar a competitividade da economia brasileira, o governo vende a ideia de que cortar gastos irá resolver os problemasdo País. Mas toda pressão é colocada na área social, sem a discussão de alternativas possíveis.
Por último, ao propor algo que representa um retrocesso em direitos humanos, é essencial que seja feita uma análise bastante cuidadosa das consequências, a fim de garantir um debate realmente democrático. Mas a proposta foi empurrada ao Congresso com extrema rapidez.
CC: Qual a importância de políticas públicas de saúde e educação em um País como o Brasil?
PA: Saúde e educação são importantes para a economia, não apenas para a população. Se a população não é bem educada e não está saudável, tudo isso prejudica o crescimento econômico. Está claro que essa é uma proposta que interessa a uma pequena parcela da elite e de jeito nenhum faz parte dos interesses da maioria da população.
CC: O senhor já viu algo parecido com a PEC 55 em outros países?
PA: Não por 20 anos.
CC: Qual a sua avaliação a respeito da crise política no Brasil?
PA: Não tenho opinião a respeito da crise política brasileira. Sou um especialista em direitos humanos, com foco em direitos sociais. Não tenho nada a dizer a respeito do governo de forma geral. Posso dizer apenas que essa proposta é bastante problemática.
Com informações da CUT

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Senado aprova PEC 55, "AI-5 da cidadania", por 53 a 16

No mesmo dia em que a ditadura massacrou liberdades políticas há 48 anos, Congresso composto por duas centenas de citados em corrupção impõe legislação que massacra políticas públicas por 20 anos

“Às favas, senhor presidente, neste momento, todos os escrúpulos de consciência.” Não estaria fora de lugar esta frase se tivesse sido dita durante a tramitação da Proposta de Emenda á Constituição (PEC) 55, que engessa gastos públicos, inclusive com saúde e educação, por 20 anos. Chamada por alguns de “AI-5 da Cidadania”, a PEC teve a aprovação em segundo turno pelo Senado hoje (13), mesmo dia que, 48 anos atrás, era aprovado o Ato Institucional nº 5.
O AI-5 foi o ponto culminante do golpe de 1964 contra as liberdades políticas e individuais, baixado com o objetivo de institucionalizar a repressão e a violência do regime contra seus opositores. A frase, proferida em 1968 pelo então ministro do Trabalho da ditadura, Jarbas Passarinho, caberia ao Congresso de hoje, aliado a um governo sem voto, montado após um golpe jurídico-parlamentar que derrubou uma presidenta sem crime. Num dia em que pesquisas de opinião revelam que apenas 25% dos brasileiros concordam com a PEC, e em que milhares vão à ruas pelo que a emenda representará ao futuro da cidadania, o escrúpulo foi mandado às favas pela maioria do Congresso.
O regimento da Casa legislativa também foi mandado às favas. Renan Calheiros (PMDB-AL) violou a Constituição e o processo legislativo, ao abrir três sessões extraordinárias num mesmo dia, para contar prazo regimental que permitisse a votação PEC 55. Foi essa a argumentação que levou a oposição a recorrer ao Supremo Tribunal Federal – que, mais uma vez, como na ditadura, nada fez.
A data foi lembrada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) que afirmou hoje durante os debates que no mesmo dia em que o AI-5 suspendia garantias constitucionais, a PEC 55 também “decretaria a morte da Constituição Cidadã do Dr. Ulysses Guimarães”, que buscava pôr fim ao período obscuro aberto em 1964 e escancarado em 1968.
Lindbergh acusou Renan de ter rasgado a Constituição tanto em seu confronto com o Supremo Tribunal Federal (STF) – por conta do episódio no se recusou a acatar decisão que pedia seu afastamento –, quanto pela forma como encaminhou a votação da PEC. “O senhor ou está se sentindo muito forte ou então deve muito ao Palácio do Planalto”, provocou.
A falta de escrúpulo também foi apontada pela senadora Gleise Hoffmann, para quem o Senado deveria estar discutindo a crise política que assola o governo Temer e seus aliados, envoltos em acusações vazadas da primeira delação da Odebrecht.
A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou que aqueles que se acumpliciaram com o AI-5 foram os “coveiros da Democracia” e que, agora, os que apoiam a PEC 55 passarão para a história como “coveiros da Cidadania”. A parlamentar afirmou que a rejeição à proposta é de toda a sociedade, de especialistas em contas públicas, acadêmicos, representantes da Organização das Nações Unidas (ONU) e Banco Mundial, movimentos sociais e pesquisas de opinião. “Isto não acontece à toa, a proposta tem o objetivo de priorizar o que quer o mercado financeiro e pagar os juros da dívida pública em detrimento dos serviços essenciais do país.”
Governo enfraquecido
O tom irritado dos senadores prosseguiu ao longo de quase cinco horas. O senador João Capiberibe (PSB-AP), afirmou que o momento deveria ser de o Senado parar os trabalhos legislativos, suspender qualquer tipo de votação e passar a discutir em caráter prioritário a proposta que existe protocolada na Casa para a convocação de eleições diretas para presidente.
“Estamos vendo um governo cada vez mais fragilizado, um presidente da República que não tem respaldo popular e o Congresso a cada dia mais desgastado por submeter a votação medidas tão impopulares e, ao mesmo tempo, devido às últimas delações premiadas envolvendo pagamento de propina a deputados e senadores. Deveríamos é parar para discutir tudo isso. E não, insistir em votar uma medida que vai impactar na economia do país, empurrada por um governo que não tem força para isso”, afirmou.
Líderes da base aliada, como Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Aloysio Nunes (PSDB-SP), insistiram pela votação. Também foram observados momentos de constrangimento, como o acordo firmado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que ocupava a mesa, para que a sessão fosse suspensa e tivesse continuidade após a realização de uma sessão de homenagem ao ex-governador de Pernambuco Miguel Arraes.
Estava tudo acertado para a suspensão quando Renan Calheiros retomou a presidência e desfez o acordo. Disse que “o combinado há muitos dias é de que a sessão seja realizada ininterruptamente”.
A expectativa é de que até o final da semana, a PEC 55 esteja promulgada. No momento, os senadores ainda apreciam duas medidas de destaque que sugerem alteração no texto.
Fonte: CUT Nacional

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Maioria é contra a PEC do fim do mundo, diz Datafolha

Mais uma grande derrota para Temer. De acordo com o instituto de pesquisa Datafolha, cerca de 60% dos brasileiros reprovam a PEC 55, que congela os gastos públicos por 20 anos.
O instituto entrevistou 2.828 pessoas em 7 e 8 de dezembro. A emenda, que deve ser votada nesta terça-feira (13) no senado, é rejeitada por ampla maioria. Arcadas várias manifestações em todo o país.
De acordo com 62% dos brasileiros, a emenda trará mais prejuízos do que benefícios, contra 19% que pensam o contrário. A PEC tem apoio de 24% da população e a indiferença de 4%. Os outros 19% afirmaram não saber como responder.
Apesar da rejeição à PEC, 53% afirmaram que os recursos públicos existentes hoje são suficientes, mas são mal aplicados, enquanto para 36% eles são, além de mal utilizados, insuficientes.
A desaprovação à emenda que congela os gastos é maior entre os mais jovens –de 16 a 24 anos, 65% são contra a medida, ao passo que 47% dos maiores de 60 não querem sua aprovação.
O repúdio também é maior entre os mais escolarizados. Entre os que têm ensino superior, 68% a rejeitam, contra 51% daqueles que possuem só ensino fundamental.
Apesar disso, as maiores rejeições estão entre as menores faixas de renda: 60% para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.670) e 62% para quem ganha entre dois e cinco salários mínimos (até R$ 4.400).

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Mino Carta: as condições são favoráveis às Diretas Já

Prestes a completar 83 anos, Mino Carta é visivelmente alguém que se diverte com o trabalho. Um dos mais respeitados jornalistas do Brasil, criador de diversos títulos – alguns dos quais se arrepende, como a revista Veja – ele dirige hoje a CartaCapital, a única publicação semanal que não fala a mesma língua da imprensa oligopolizada e conservadora.
Nesta entrevista, concedida em seu escritório, em São Paulo, Mino afirma que acredita possível emplacar a campanha Diretas Já e ganhar a opinião pública no ano que vem, impedindo ou revogando a escolha do sucessor de Temer – cada vez mais carcomido – no Colégio Eleitoral.
Mas isso só acontecerá se as lideranças, sindicais inclusive, fizerem diálogo direto e franco com suas bases, no corpo-a-corpo. “Uma hora ou outra todos vão se dar conta da tragédia”, aposta o jornalista. Acompanhe:
 
CUT: Eu gostaria que você nos contasse como tem analisado o momento atual do país. Há um caos realmente, há uma guerra entre os poderes? Se você concorda com isso, como imagina que poderemos sair desta situação?
Mino Carta: Estamos saindo agora com uma edição que diz basicamente o que pensamos da situação. (Mino exibe a edição que acabava de ficar pronta, na última sexta-feira, em que uma foto do trio cômico Os Três Patetas acompanha a chamada “Os Três Poderes em Ação”). Que o caos se instalou, é inegável. Que a revista CartaCapital vaticinou esse desfecho inescapável é a sacrossanta verdade factual. Nós, desde o momento em que Dilma Rousseff assumiu o segundo mandato, nós vaticinamos um desfecho trágico. Que também tinha uma componente cômica.
Mesmo quando ela assumiu, antes mesmo da ameaça do impeachment?
No fundo, desde a eleição. Ao vencer, ela já ficou a perigo. Nós não deixamos, posteriormente, de criticar a Dilma, que havíamos apoiado, evidentemente, como candidata. Como apoiamos a primeira eleição dela, como apoiamos as duas eleições de Lula. Nós não temos a mais pálida sombra de dúvida que acertamos ao apoiar as duas candidaturas.  Mas não deixamos de ser críticos, muitas vezes. Tanto no caso de Lula quanto de Dilma. No caso de Dilma, acho gravíssimo o erro de ter chamado Joaquim Levy para a pasta da Fazenda. O que a levou, a meu ver, uma espécie de estelionato eleitoral, ao praticar uma política econômica oposta à do PT, de Lula e dela mesma.
Você teve oportunidade de falar com ela sobre isso?
Sim, claro. Em várias oportunidades.
E como foi?
(Risos). Não sei se você a conhece pessoalmente. Dilma é uma pessoa dotada em grande parte de certezas. Eu tenho muita inveja de gente assim. Eu sou assolado por dúvidas constantes sobre tudo. Ela me parece que tem praticamente só certezas. Então, é difícil dialogar com ela, embora eu tenha muito respeito por ela. E digo mais: muita simpatia. Considero-me um amigo da Dilma. Mas acho que ela errou, muito. Inclusive porque ela não tem a vocação política de Lula, extraordinária.  Ela tem dificuldades em conversar com políticos. E essa é uma necessidade, porque o PT, sozinho, não pode governar. Tem de achar uma aliança. Então, tratar bem os aliados é o mínimo que se pode fazer. Sem falar também num tratamento adequado aos empresários etc, etc. Mas sejamos claros. Na minha opinião, este é o país da casa-grande e da senzala até hoje. Vocês dos sindicatos sabem disso tão bem quanto eu, ou mais ainda. A aposta é sempre na resignação do povo brasileiro, que sofreu três séculos e meio de escravidão e que, em grande parte, ainda continua na senzala.
E que continua resignado neste momento. A impressão que tenho é que para a maioria das pessoas ainda não caiu a ficha.
Eu acho que sim, e isso me deixa muito contristado. Mas é preciso compreender, ou pelo menos entender, que uma hora ou outra todos vão se dar conta da tragédia. Que se antes havia toques de ópera bufa, agora só resta tragédia. O Brasil já está numa crise monstruosa, oficialmente, neste ano, regride 4%, e isso é um negócio infernal num país como o Brasil, onde tanta gente ainda passa grandes necessidades. Mas na verdade não são 4%. É muito mais (a queda do PIB), talvez chega a 10%. O índice de desemprego vai crescer muito. E uma coisa dentro desse contexto de empobrecimento progressivo, algo que eu temo, é o recrudescimento profundo, terrível, da criminalidade. Eu, no fundo, sempre achei que certos problemas do Brasil só se resolvem com sangue na calçada. Eu sei que o Lula não concorda com quem pensa no “prendo e arrebento”, mas eu acho que sem sangue na calçada há problemas que não serão resolvidos nunca. Mas, não espero isso pra já, e tampouco espero no médio prazo. Acho que o povo brasileiro não tem condições de fazer isso, até porque talvez faltem o Robespierre, o Danton (revolucionários na França do final do século 18), ou de um Lênin.
Você disse que as pessoas se darão conta da tragédia…
Sim, e muitos já se dão. Mas há uma característica que temos que levar em consideração, infelizmente o povo brasileiro vive com medo. Entrega-se facilmente à festa, ele é um pouco pueril nesse ponto de vista.
E quando essa percepção for unânime, ou quase unânime, quem você acha que poderia ser o porta-voz, o interlocutor, dessa massa revolta?
Eu não enxergo ninguém mais dotado para isso do que o Lula. Que na verdade eu considero o único líder popular autêntico. Só ele pode, só ele. Agora, acho que os sindicatos poderão ter um papel formidável. Olha, a Constituição italiana tem, em seu primeiro parágrafo, a afirmativa de que a república é baseada no trabalho. Repare na importância dessa centralidade logo na introdução. E o Getúlio Vargas copiou a Carta del Lavoro e criou a CLT. Claro que com o tempo a CLT se aperfeiçoou, incluiu novas coisas. E repare: agora eles querem rasgar a CLT!
Quem defende o fim da CLT usa justamente o argumento de que, por ser muito antiga, não serve mais para os tempos atuais.
Quem diz isso age de má-fé. Como de hábito. Nós estamos nas mãos de um bando de irresponsáveis, corruptos e corruptores. Esses são os senhores que mandam no país hoje. Secundados por juízes que fazem política, que não agem conforme manda o figurino constitucional. A partir desse juizeco curitibano, um pobre diabo, basta ouvi-lo falar para saber disso, visitante assíduo dos Estados Unidos para lá encontrar figuras do FBI, da CIA, onde ele se formou, inclusive. Todo o mês ele vai lá. Esse é o Sérgio Moro. E os juízes da Suprema Corte, agem melhor? Não, não. Ou se omitem vergonhosamente ou fazem política abertamente. Isso não é um país, não é uma democracia, é o caos, exatamente. Com a polícia, que representa a força e substitui os tanques de outrora, e uma mídia que tem um lado só, e que não faz jornalismo, faz propaganda. Estamos numa droga. E o operário, sindicalizado, tem de se conscientizar disso. Não é para aderir ao PT ou fazer não sei o que. Ou partir para manchar de sangue as calçadas. É uma questão de ter consciência do que está acontecendo, de que ele está sendo a vítima. Essa coisa da Previdência, por exemplo, é inenarrável. E a PEC que congela os investimentos em saúde e educação só vai aprofundar essa situação caótica. Mas acho que há espaço para maturação. As pessoas se darão conta: ‘Ora, tiraram a Dilma, destruíram o PT, isso não resolveria tudo?’.
Se você tivesse a oportunidade de dar uma sugestão a um dirigente sindical de como trabalhar para conscientizar os seus representados, que dica prática daria?
Eu falava há pouco da conversa inteligente, bem dirigida, argumentação sólida, bem alicerçada. Criar condições de levar o verbo ao operário.
No corpo-a-corpo, no tête-a-tête?
Sim. Formar grupos, fazer reuniões, dizer: ‘Como é que é? Como está o custo da vida? Como está você? E seus filhos? Choram muito, não choram? E a escola dos seus filhos? E se você ficar doente?’ Vamos considerar a questão nua e crua, sem ideologia, não é preciso. ‘Mas eles não diziam que com o impeachment da Dilma estava tudo resolvido?’ Como que um país como esse dá pra trás?
Então, a política olho no olho continua fundamental?
Fundamental.
Uma das críticas que o movimento sindical tem recebido, e também tem feito autocrítica, é de que se afastou das bases.
Claro. E isso também é um problema do PT. O PT errou demais nisso. Se afastou das periferias. O próprio Haddad (Fernando, prefeito de São Paulo) mostrou um pouco isso. Um prefeito tem de estar na periferia todos os dias. Me pergunto se ele não teria tido outro resultado se tivesse cuidado melhor disso.
Consumado o golpe, os movimentos sociais, que criaram a Frente Brasil Popular e a Frente Povo sem Medo para resistir ao golpe, agora buscam um novo caminho, inclusive para conquistar a simpatia popular. E surgiu o lema das Diretas Já. A própria CartaCapital já defendeu essa ideia.  É possível construir isso no curto prazo? E como conseguir conquistar a opinião pública, sendo que a grande mídia não vai apoiar a proposta?
À parte essas dificuldades todas, eu creio que há um sentimento que começa a ser delineado. E um fator muito importante é o comportamento da juventude. Essa turma tem mais peito do que os trabalhadores. Eles ocupam suas escolas. Vão lá, pra brigar. Há um momento que você não pode escapar a esse tipo de refrega. É inevitável, e necessário.
Eles repelem os partidos tradicionais.
Não, com os partidos tradicionais eles estão agastados. E isso também é reflexo, infelizmente, do comportamento do PT. O PT não cuidou, a partir da eleição de Lula, de manter aquele ímpeto que levou o Lula à Presidência da República.
Os estudantes estão organizados, mas de uma forma que eles denominam horizontal, sem lideranças definidas…
Mas haverá. Mais cedo ou mais tarde, inevitavelmente haverá. Disso tudo nascem líderes. O trabalho dos sindicatos, por exemplo, nesse corpo-a-corpo, vai criar líderes. Mas tem de haver corpo-a-corpo.
Sair do ar-condicionado.
Sim, e sem receios, sem medo. Ir e falar, a partir de questões práticas. Não se trata de fazer ideologia. Os garotos não querem partidos porque não querem doutrinação à moda antiga. Vamos dizer: ‘Não houve um golpe? Não diziam que o golpe seria salutar para todos nós? E o que aconteceu? Como é que é, tem arroz, tem feijão, tem tudo?’.  É isso.
Nesse contexto, a proposta de Diretas Já seria então uma saída?
Acho que sim. Qual seria a saída? No caso da Itália, com a queda do Matteo Renzi (ex-presidente), qual a saída? Eleições diretas. Não já, porque no caso deles é preciso ainda ajustar a lei eleitoral. Lá se fala em antecipar a eleição em até oito meses em relação ao calendário previsto. Pode acontecer em 2017. É a solução. Agora, o Brasil tem essa maturidade? É mais complicado. Acho que a campanha poderia deslanchar a partir de uma melhor compreensão da situação. Esse é o trabalho fundamental a fazer. Levar as pessoas a entender o que está acontecendo.
Sabemos que se Temer atravessar o dia 31 de dezembro ainda na cadeira presidencial, teremos um colégio eleitoral, a exemplo do que aconteceu em 1984. Como agir com rapidez para impedir isso?
Temos de mostrar que a queda da Dilma e a perseguição obsessiva ao Lula não resolveram os problemas, ao contrário, criaram outros que não existiam. Inflação, recessão brutal, corruptos em cargos importantes. O Colégio Eleitoral só vai piorar as coisas, sejam quais forem os candidatos que entrarem nesse jogada. Ainda mais a partir de um Congresso absolutamente desmoralizado e uma justiça que não funciona. Imagina só o que acontece se chamam um Nelson Jobim, um Fernando Henrique Cardoso – pobre diabo? Eu acho que é possível construir Diretas Já em 2017, com um trabalho de conscientização. As condições são muito favoráveis.
Com Lula presidente?
Mas é claro.
 
Com informações da CUT

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Dia 13, terça-feira, tem novo combate à PEC da Morte

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Resolução da CUT sobre crise política no Brasil

A Direção Nacional da CUT, reunida extraordinariamente em Florianópolis no dia 06 de dezembro, considera como muito grave a crise política e econômica que atinge nosso País, com consequências sérias para a classe trabalhadora.
Chegamos ao final de 2016 com uma intensa trajetória de mobilizações,  manifestações de massa,  paralisações e greves  nas quais a CUT se destacou como uma das principais entidades nacionais na luta contra o golpe, em defesa da democracia e dos direitos trabalhistas, sociais e humanos.
No entanto, não conseguimos barrar o impeachment da Presidenta Dilma, condenada sem ter cometido crime de responsabilidade. A ururpação do poder  pelas forças conservadoras derrotadas nas eleições foi uma ruptura com o Estado de Direito e uma  violação da democracia. Foi um golpe contra a vontade soberana de 54 milhões de eleitores.
Como a CUT sempre alertou, governo golpista  veio para retirar direitos da classe trabalhadora e para repassar para os setores mais pobres da população o ônus da crise em que estamos mergulhados, enquanto favorece  os interesses do capital nacional e estrangeiro com uma agenda de retrocessos e de caráter neoliberal.
Apoiando-se numa maioria corrupta no Congresso, uma de suas primeiras iniciativas,  foi entregar o Pré-sal à exploração das multinacionais do petróleo, com a revogação do sistema de partilha criado no governo Lula, atingindo o fundo social que traria recursos para a saúde e educação.
O governo golpista anunciou, em seguida, a  proposta de emenda constitucional aprovada  na Câmara dos Deputados (PEC 241) e que está prestes a ser votada em segundo turno no Senado,  a chamada “PEC da Morte” (PEC 55).  A medida altera a Constituição,  engessa o orçamento por vinte anos e reduz drasticamente os recursos públicos para áreas essenciais como educação, saúde e assistência social.
Será, na prática, a eliminação de qualquer possibilidade de combater a fome e a miséria, de manutenção de programas sociais, de financiar o SUS. Provocará também grandes retrocessos na educação pública, que já estão em andamento com a redução do financiamento estudantil, do fim do programa de expansão das universidades federais e escolas técnicas, a ameaça de extinção do Piso Salarial Profissional dos professores, bem como a reforma do ensino médio contida na MP 746. Em outras palavras, é uma verdadeira descontrução do Estado, tal como concebido na Constituição de 1988.
Combinada com  o PLC 57, que impõe aos  Estados  o alinhamento à política de Estado mínimo como contrapartida ao alongamento de prazos para o  pagamento de suas dívidas com a União,  a PEC 55 provocará  mudanças  devastadoras na sociedade brasileira nas próximas décadas.
Essas medidas  levarão à  privatização de serviços públicos  e  à  precarização de políticas públicas essenciais, afetando a maioria pobre da sociedade  que cada vez mais delas depende numa conjuntura de recessão e de desemprego. Os/as trabalhadores/as no serviço público serão também atingidos com demissões, arrocho salarial e a precarização do trabalho.
No dia 6 de dezembro, o governo  ilegítimo Michel Temer anunciou sua famigerada reforma da Previdência. Novamente, quem arca com os prejuízos são os/as trabalhadores. A proposta altera regras fundamentais do atual sistema, sendo um flagrante assalto aos seus direitos. A idade de aposentadoria passa para 65 anos para homens e mulheres do campo e da cidade. O tempo de contribuição para receber o valor integral da aposentadoria passa para 49 anos. O projeto prevê ainda o fim das diferenças entre o regime de previdência geral e o público, estabelecendo uma regra de transição para homens com atualmente mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos.
O alegado déficit da Previdência é uma mentira do governo ilegítimo, divulgada pela mídia para justificar a mudança. De acordo com a Constituição, a Previdência integra o sistema mais amplo de Seguridade Social  que está longe de ser deficitário. A propalada economia a ser feita com a reforma nada mais será do que uma deslavada transferência de recursos deste sistema  para os setores rentistas da sociedade, que se alimentam dos altos juros pagos pela dívida pública. E será novamente custeada com a perda de direitos da classe trabalhadora.
Combateremos essas medidas com todas nossas forças, assim como resistiremos  às mudanças anunciadas pelo governo golpista no âmbito da proteção social como a  interrupção da política e valorização do salário mínimo. Lutaremos com o mesmo ímpeto para impedir a privatização de empresas estatais e o sucateamento de bancos públicos.
Não aceitaremos  a  venda de nossas terras e a entrega de nossas riquezas naturais à exploração das empresas multinacionais, da mesma forma como lutaremos para impedir a privatização de empresas estatais e o sucateamento de bancos públicos.
Resistiremos à retirada de direitos trabalhistas que continuam sob ameaça no Congresso, como os projetos de lei que preveem a terceirização irrestrita, a prevalência do negociado sobre o legislado e  a flexiblização do contrato de trabalho.
Condenamos com veemência a ação do STF, que  se comprometeu com as forças golpistas durante o processo de impeachment da Presidenta Dima, continua sustentando o governo ilegítimo de Michel Temer e aprovou medidas que fragilizam os sindicatos (fim da ultratividade dos acordos e convenções coletivas, restrições ao direito de greve dos servidores públicos).
Este mesmo Supremo Tribunal Federal, que vem atuando sem qualquer controle democrático da sociedade, está prestes a julgar, contra os interesses dos trabalhadores/as, a polêmica questão da terceirização da atividade fim.
O governo ilegítimo de Michel Temer vem enfrentando com brutal repressão a resistência de setores população a suas medidas impopulares. Quando os trabalhadores e estudantes realizam manifestações  para barrar alguma dessas medidas, como aconteceu em 29 de novembro na manifestação contra a PEC 55 em Brasília, as forças de repressão, contando com provocadores infiltrados, desencadearam a violência indiscriminada com cavalaria, bombas e cacetetes, sem poupar idosos, mulheres e adolescentes. A CUT se solidariza com os estudantes que ocuparam escolas e com os trabalhadores do ensino e exige a retirada da MP 746 que prevê a reforma do ensino médio.
Não nos intimidaremos e continuaremos resistindo.  Esta luta levará ao desgaste progressivo do governo Temer. É um governo ilegítimo e ilegal, não foi eleito nas urnas. Responderemos a ele à altura de sua natureza.
A CUT renova seu convite às centrais sindicais que efetivamente queiram criar as condições para uma greve geral por “Nenhum Direito a Menos” à unidade na ação. Para enfentar um ataque que atinge a todos os setores e categorias sem exceção, é preciso, no primeiro semestre de 2017, criar as condições para deflagrar a  greve geral.
Ao mesmo tempo, a Direção nacional da CUT reafirma seu compromisso de fortalecer  e unificar as ações das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo na luta sem trégua pela construção de uma nação soberana contra os golpistas de plantão.
A retomada do crescimento econômico como resultado da sua política de austeridade está longe  de acontecer: a inflação tende a ceder, mas o desemprego continua em alta, o crescimento não chega e as incertezas da economia internacional continuam afetando negativamente a economia brasileira.
Por outro lado, o governo golpista não combate a sonegação fiscal, não tributa grandes fortunas, não taxa juros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas. Mantém assim uma política fiscal e tributária de viés classista e regressivo que penaliza a classe trabalhadora e os setores mais vulneráveis da sociedade, contribuindo para o aumento das desigualdades e da perversa concentração de renda existentes no País.
O aprofundamento da  situação falimentar dos estados brasileiros é o prenúncio de uma crise anunciada. Somada ao desemprego crescente e à rejeição de parte cada vez mais ampla  da população, pode desencadear uma tensão social de dimensão imprevisível.
O  governo golpista ficou mais frágil com a recente crise que atingiu seu núcleo, levando à queda de mais dois ministros  (em seis meses caíram seis ministros de Estado) e com o recente conflito envolvendo o Presidente do Senado, Renan Calheiros e o Supremo Tribunal Federal.
Esses  processos  mostram que a crise política, longe de estar resolvida, assumiu o caráter de crise institucional. As delações premiadas de executivos da Odebrecht somam-se a este quadro como uma ameaça de dimensões imponderáveis. Ganha peso no Supremo Tribunal Eleitoral a tese da indivisibilidade na chapa dos candidatos a Presidente e Vice-Presidente  da República, abrindo-se a possibilidade de cassação do  mandato ilegítimo de Michel Temer.
Levando em conta a dimensão e profundidade da crise que atinge o País, a CUT apoia todas as iniciativas da sociedade no sentido de abreviar o mandato ilegítimo e desastroso de Michel temer – impeachment, Diretas já – consciente de que é preciso uma reforma profunda no sistema político (o que inclui o judiciário), que só uma Constituinte exclusiva e soberana pode realizar, abrindo a via para as reformas estruturais necessárias: agrária, urbana, tributária, democratização dos meios de comunicação, entre outras.
Considerando a gravidade da situação em que se encontra a sociedade brasileira e a importância da classe trabalhadora  responder aos desafios colocados  neste cenário, a Direção Nacional da CUT, reunida extraordinariamente em Florianópolis no dia 6 de dezembro, convoca  a realização, de 26 a 28 de agosto de 2017,  da 15ª Plenária Estatutária Nacional que, extraordinariamente, terá o caráter de um Congresso político.
O Primeiro Congresso Extraordinário e Exclusivo terá como objetivos analisar a Conjuntura,  atualizar a Estratégia da Central  frente à conjuntura e aprovar seu Plano de Lutas até o final do mandato da atual direção em 2019.
PLANO DE LUTAS
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA CUT
 
A DEFESA DOS DIREITOS
Luta contra a PEC 55

•          Intensificar de imediato as mobilizações para derrotar a PEC 55 (PEC da Morte), organizando uma grande manifestação em Brasília, no dia 13 de dezembro, com a participação de todas as Estaduais e Ramos.
•          A CUT deverá propor  a retirada imediata da PEC 55 (PEC da Morte) da pauta do Senado. Derrotada esta proposta, deve exigir a realização de um referendo, submetendo-a a um amplo debate público.

 
Luta contra a reforma da Previdência

•          A CUT deverá também ampliar o debate  em torno da Reforma da Previdência (PEC 287), levando esta discussão aos sindicatos, ao local de trabalho,  aos  bairros e comunidades onde moram os trabalhadores/as, mobilizando-os/as para a luta

Luta contra a reforma trabalhista

•          A CUT dará continuidade à ação de pressão sobre os congressistas pela não aprovação e retirada de pauta dos projetos de lei que precarizam o trabalho ( terceirização irrestrita, prevalência do negociado sobre o legislado, flexibilzação do contrato de trabalho, regulação do trabalho escravo).

Luta em defesa do ensino médio

•          A CUT deverá massificar o debate sobre a MP 746 que trata da Reforma do Ensino Médio, fortalecendo sua relação com o movimento estudantil e solidarizando-se com sua luta.

Construção da greve geral

•          Considerando o quadro desigual de acumulo de forças nas diferentes categorias, a CUT deverá continuar investindo no processo organização, no trabalho de base e na mobilização dos trabalhadores/as visando a deflagração da greve geral com a perspectiva de sua deflagração ainda no primeiro semestre de 2017.
•          Deverá intensificar a relação com as demais centrais sindicais a partir do principio da unidade na ação, que historicamente  defendemos.

O FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

•          A CUT dará continuidade às ações visando fortalecer nossa organização sindical, na linha desenvolvida pela SNO. Este processo combinará dois movimentos: avançar no desenvolvimento de propostas visando fortalecer nossas entidades  e implementar projeto de ampliação de nossa base de representação.

FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO COM OS MOVIMENTOS SOCIAIS

•          A CUT continuará priorizando sua relação com os movimentos sociais (FBP e FPSM) na luta em defesa do Estado de Direito, no combate ao projeto neoliberal e na formulação de um projeto alternativo de desenvolvimento para a sociedade brasileira. Esta ação é fundamental para o fortalecimento das forças de esquerda e  para a construção de uma agenda política de enfrentamento das forças conservadoras nas disputas que estarão em jogo na sociedade brasileira nos próximos anos.
•          A CUT deve dar continuidade a sua intervenção no âmbito das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, tendo em vista a construção da unidade da esquerda no processo de enfrentamento da estratégia golpista de restauração da agenda neoliberal no Brasil.

POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO

•          A CUT deverá priorizar a construção de uma política de comunicação voltada para os setores populares da sociedade brasileira visando levar até eles uma visão crítica dos processos políticos e econômicos que afetam suas vidas e que os mobilize para as ações de transformação social.

POLÍTICA INTERNACIONAL

•          A CUT deve dar continuidade à sua linha de atuação internacional visando defender as conquistas da classe trabalhadora que estão sendo ameaçadas pela ofensiva conservadora.  Esta ação deve estar articulada com a defesa de uma concepção vigorosa de democracia e com a construção de uma alternativa internacional de esquerda às contradições e crises do sistema econômico capitalista, vistas como principal tarefa do movimento sindical internacional.

 
DIREÇÃO NACIONAL DA CUT

• CUT

Renan Calheiros acelera tramitação da PEC da Morte

Um dia após conseguir permanecer na presidência do Senado, com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF), Renan Calheiros (PMDB-AL) voltou a comandar as sessões no plenário e deu ritmo célere à PEC 55 (PEC da Morte). A proposta é uma das principais preocupações do governo Michel Temer, que operou para manter o peemedebista no comando do Congresso.
Em uma situação incomum, Renan determinou a abertura de três sessões em menos de seis horas e completou o prazo regimental para colocar em votação a PEC 55 (que congela os investimentos em Educação, Saúde e programas sociais por 20 anos). Além disso, adiantou a sessão de votação do projeto, que normalmente começa às 16h, para as 10h, a fim de evitar que a discussão entrasse pela madrugada. A votação final do texto em segundo turno está marcada para a próxima terça-feira (13/12).
“Estamos somando esforços no sentido de que possamos recuperar o tempo perdido nessas últimas horas. Concluímos a realização da terceira e última sessão de discussão da PEC e a sessão para sua apreciação, desde logo, já está convocada para terça-feira, às 10 horas da manhã”, justificou Renan.
Desde a decisão liminar do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que afastou Renan da presidência do Senado na última segunda-feira, o Planalto trabalhou para mantê-lo no cargo e evitar que o petista Jorge Viana (AC), vice-presidente, assumisse o posto. O temor era que Viana, em nome da oposição, atrapalhasse a pauta de votação de interesse do governo.
Fonte: Estadao/Metropoles 

• CUT

Relator da reforma da Previdência apresenta parecer favorável em tempo recorde

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma da Previdência, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) protocolou no fim da manhã desta quinta-feira (8) seu parecer pela admissibilidade da matéria. O documento foi preparado à jato, em apenas dois dias, desde a entrega pelo governo golpista á Câmara. A previsão é de que o relatório seja lido na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara na próxima segunda-feira (12) e votado até quarta-feira (14).
Moreira tinha prometido que protocolaria seu parecer no último dia 7. Ele justificou, porém, que decidiu adiar o protocolo para analisar a mudança feita pelo governo na PEC para deixar militares e bombeiros de fora da reforma. O relator disse que a retirada não alterou seu parecer e que a mudança feita pelo governo é uma questão de mérito a ser debatida somente após aprovação da admissibilidade.
O presidente da CCJC, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), marcou uma sessão para 14 horas da próxima segunda-feira (12), cujo item único da pauta será o relatório de Moreira. A previsão é de que o relator faça a leitura do parecer, mas que a votação só seja realizada na quarta-feira à tarde. Isso porque a oposição deve pedir vistas do relatório na segunda-feira, o que provoca adiamento da votação.
A votação da admissibilidade na CCJC é a primeira etapa de tramitação da PEC da Previdência no Congresso Nacional. Se aprovada, a proposta seguirá para Comissão Especial (CESP) que será criada e terá até 40 sessões para analisar o mérito da matéria. Somente após ser analisada nesse colegiado especial, a PEC poderá ser votada no plenário da Câmara em dois turnos. Será considerada aprovada se alcançar o voto da maioria absoluta (308 votos) em cada votação. Somente após, segue para o Senado Federal. A previsão é que a comissão especial seja instalada somente no início de 2017.