Senado decidirá na quinta (24) se rasga CLT para sempre

A carteira assinada já tem data marcada para saber se sobrevive ou morre de vez. Na próxima quinta-feira (24), o Senado atende a mais um pedido dos empresários financiadores do golpe e julga o PLC 30/2015 (Projeto de Lei Complementar).
O texto aprovado na Câmara dos Deputados como PL 4330 (Projeto de Lei), em abril de 2015, libera a terceirização para todos os setores das empresas, inclusive na atividade principal, a chamada atividade-fim. Algo que é proibido hoje para preservar as condições dignas de trabalho.
A decisão saiu nessa quarta-feira (16) após reunião de líderes no Senado. Diante da medida, as centrais sindicais agendaram uma reunião com o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para a próxima quarta-feira (23), às 12 horas.
Em encontro com a Central, Calheiros já afirmou ser contrário ao texto aprovado pela Câmara e o definiu como “projeto de precarização.”
Cumprir o prazo
Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, o ritmo acelerado de votações é uma maneira de não correr o risco de as mobilizações contra a retirada de direitos ganharem corpo e colocarem os golpistas na parede em 2017.
“Nós já tínhamos sido informados de que o governo iria querer votar a terceirização sem limites antes de encerrar este ano, porque há uma pressão muito forte por todos os lados.
O projeto que está no Senado é um dos instrumentos que eles têm, assim como o STF (Supremo Tribunal Federal), que pressiona para votar a repercussão geral (leia mais abaixo), e a Câmara, que já resgatou o PL 4.302 (Projeto de Lei) do Fernando Henrique, protocolado hoje (17) pelo (deputado) Laércio Oliveira (SD-SE)”, explicou a dirigente.
Segundo ela, representantes do Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, do qual a Central faz parte, irão visitar os gabinetes dos senadores nos próximos dias 22 e 23 para cobrar responsabilidade com a classe trabalhadora. “A resistência continua no dia 24, quando faremos atos de pressão nas bases dos parlamentares”, apontou..
Relatório rejeitará projeto
Relator da terceirização na Comissão Especial da Agenda Brasil, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que seu relatório rejeitará as propostas do PLC 30. A decisão é baseada em audiências públicas que passaram pelos 27 estados e recusaram por unanimidade a terceirização na atividade-fim.
O parecer de Paim será apresentado às centrais sindicais na próxima quarta-feira (23), às 9h, e depois aos senadores. “O importante no relatório será impedir que a terceirização atinja a atividade-fim e regulamente a situação de 14 mi terceirizados. O que acontece hoje é inaceitável, o ‘gato’ (dono da terceirizada) recebe, desaparece e não paga os empregados. Além disso, nosso objetivo é assegurar as mesmas condições de trabalho oferecidas ao contratado direto e ao terceirizado e os mesmos direitos”, definiu.
O tamanho do prejuízo
Antiga reivindicação dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista, o PLC 30 aprofunda um cenário nocivo á classe trabalhadora.
Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos.
A cada 10 trabalhadores que adoecem, oito são subcontratados. Além disso, entre 2010 e 2014, 90% dos trabalhadores resgatados nos 10 maiores flagrantes de trabalho escravo eram terceirizados, que trabalham cerca de três horas a mais por semana e foram 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 na Petrobras.
O PLC 30 ainda abre portas para que as terceirizadas sejam associações ou cooperativas e cria a categoria de prestadores de serviços. Ao invés de termos bancários, metalúrgicos e professores, podemos ter prestadores de serviço em bancos, metalúrgicas e escolas.
Isso facilita a transformação dos trabalhadores com carteira assinada em pessoas jurídicas (PJ), sem direitos como 13º salário, férias e FGTS e afeta diretamente a possibilidade de representação sindical.
Com a eliminação do conceito de categoria preponderante para avaliar qual sindicato pode representar um grupo de trabalhadores, o texto estimula uma fragmentação ainda maior da organização sindical.
Mas a cereja do bolo talvez seja o artigo que aponta qualquer contrato de terceirização como lícito nos termos da lei e inverte a lógica jurídica atual, trecho que dificulta a comprovação de fraudes nas relações trabalhistas.
Pressão do STF
Não há dúvida de que a celeridade na votação recebeu forte impulso com a retomada do julgamento da repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao processo da empresa Cenibra (Celulose Nipo Brasileira).
A companhia foi condenada a pagar R$ 2 milhões em uma ação civil pública do Ministério do Trabalho, em 2006, por terceirizar toda a cadeia produtiva.
Com a declaração do STF de repercussão geral não é mais a questão específica da companhia que está em julgamento, mas sim se a terceirização da atividade-fim será permitida no país.
Sob pressão da CUT e outras organizações trabalhistas, o julgamento foi cancelado na semana passada e aguarda nova sessão, ainda sem previsão.
O entendimento de juristas como o vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando Silva, é que a mudança na interpretação do tema pelo STF, que não considerava a questão constitucional, favorece apenas o empregador. “Não é preciso outro instrumento legal para regular essa questão, já temos a constatação diariamente de que é um sinônimo de direitos prejudicados e diminuídos.”
Outros especialistas destacam que a mudança de regras coloca em xeque a atuação de setores do Judiciário responsáveis por fiscalizar fraudes e cobrar ações para combatê-las, como o Ministério Público.
O fato é que a pressão do STF parece ter surgido efeito, avalia o assessor jurídico da CUT, Eymard Loguércio. “Ameaçar com a votação foi uma forma de pressionar, porque uma decisão do Supremo precipitaria a decisão do Congresso, o exame de um projeto de lei. Não se tem dúvida se intencionalmente ou não, mas uma pauta pressiona a outra e retoma necessariamente o tema para cenário.”

Sem férias da luta, trabalhadores vão às ruas no dia 29

Após as manifestações do último dia 11, a classe trabalhadora volta às ruas em 29 de novembro para um Dia Nacional de Lutas. O objetivo do ato capitaneado pela CUT é pressionar os senadores em Brasília e nas bases eleitorais para impedir a aprovação da PEC 55 (Proposta de Emenda à Constituição).
Nessa data, antiga PEC 241 será votada em primeiro turno no plenário do Senado. O segundo turno deve acontecer no dia 13 de dezembro.
Para o secretário-geral da Central, Sérgio Nobre, quem representa a classe trabalhadora não pode se omitir de buscar frear mais um capítulo do retrocesso que os golpistas tentam impor à classe trabalhadora.
“A CUT enxerga o golpe que os trabalhadores estão sofrendo, o maior ataque aos direitos trabalhistas que já tivemos na história brasileira. Por isso, se alguém quiser defender o que está sendo feito, tem toda a liberdade, mas deve assumir o ônus disso.
Nós entendemos que esse é um governo iletígimo, fruto do golpe e que está tomando medidas negativas para o presente e futuro de todos os brasileiros”, apontou.
O dirigente disse também que a Central participará dos atos unificados no próximo dia 25 onde há uma articulação regional envolvendo as centrais sindicais.
“Temos (as centrais sindicais) pensamentos diferentes, mas temos compromisso de fazermos atividades conjuntas onde há unidade. Temos unidade contra reforma da Previdência, em defesa da saúde, da educação, contra a PEC 55, contra e reforma trabalhista e na defesa do emprego”, falou.
Conselhão
Nobre também ironizou a nova formação do CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social), o Conselhão, criado em 2003 durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, para discutir de maneira mais plural e democrática propostas para o país.
Com o novo formato, organizações críticas ao governo, como a CUT, foram excluídas. “O que governo montou não é um conselho, até porque, a ideia do conselho é reunir os diversos pensamentos que existem na sociedade e, a partir dele estabelecer um debate e tirar um consenso. Quando você só traz pessoas que são próximas ao governo o que você tem é um clube de amigos”, falou.

Estudantes preparam ato durante votação da PEC 55

Estudantes de todo país se reuniram nessa terça (15) na Universidade de Brasília (UnB) para discutir medidas de mobilização contra o desmonte da educação, previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, e debater as ocupações nas escolas e universidades. O debate unificado reuniu secundaristas, universitários e representantes de vários movimentos e entidades estudantis.
De acordo com a estudante de Ciências Políticas e vice-presidenta regional da União Nacional dos Estudantes (UNE) em Brasília, Luiza Calvetti, os movimentos programam ato para a próxima terça (29/11), data prevista para votação em primeiro turno da PEC 55 (ex 241), no Senado Federal. “A idéia é fortalecer a participação dos estudantes. Para tanto, virão caravanas de todos os estados para acompanhar a votação da PEC”, disse.
Veja as resoluções aprovada pela diretoria da UNE aqui
Aumento do fascismo
À medida que a mobilização dos estudantes por uma educação pública e de qualidade ganha força, multiplica, também, os movimentos contrários. O último episódio, ocorrido em Goiânia, evidenciou a crescente e preocupante onda fascista no país.
Na tarde dessa terça (15), um estudante de 20 anos foi morto a tiros pelo próprio pai. A tragédia teria ocorrido pelo fato de o pai não concordar com a participação do filho nas ocupações na Universidade Federal de Goiânia (UFG), onde cursava Matemática.
No velório do estudante, amigos que participam das ocupações realizaram abraço coletivo no caixão do jovem, que se tornou símbolo de luta e resistência.
Outro ponto preocupante são as atuações dos grupos que se organizam para desocupações das escolas. O Movimento Brasil Livre (MBL), apoiador do golpe à democracia e contrário ao movimento estudantil desde o início das ocupações, vem tentando se organizar para desocupação da UnB.
Ocupações pelo país
Segundo o último balanço divulgado pela UNE, já são mais de 200 universidades ocupadas pelo país. Em Brasília, além de vários prédios da UnB nos campis Darcy Ribeiro e em Planaltina, estão ocupados os campis dos Institutos Federais de Brasília do Riacho Fundo e Samambaia.
Os estudantes são contrários à PEC 55, à Medida Provisória (MP) 746, da reforma do ensino médio, e à Lei da Mordaça.

Dirigentes da CUT engrossam luta feminista em países de língua portuguesa

Com a onda de conservadorismo no mundo, através de governos neoliberais e ultraliberais – eleitos ou que tomaram o poder através de golpe, como é o caso do Brasil –, as mulheres se apresentam como um dos segmentos sociais mais atingidos pela extinção de políticas públicas que visem à construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Diante da conjuntura complexa e preocupante, mulheres trabalhadoras de oito países de língua portuguesa, representando 23 centrais sindicais, entre elas a CUT, se reuniram no 2º Encontro de Mulheres da Comunidade Sindical dos Países de Língua Portuguesa (CSPLP), para discutir a igualdade de gênero como uma premissa fundamental para o desenvolvimento econômico, social e sustentável, com maior justiça social. A atividade foi realizada nos dias 12 e 13, em Lisboa, Portugal.
Entre os principais resultados do encontro, está a criação do secretariado de mulheres da CSPLP, aprovado no 8º Congresso da Comunidade Sindical dos Países de Língua Portuguesa, realizado na sequência do encontro de mulheres, nos dias 14 e 15 de novembro. O objetivo do secretariado é “aprofundar a intervenção sindical sobre otema (igualdade de gênero em todos os âmbitos, principalmente no mundo do trabalho), promover iniciativas e ações sindicais a favor da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens e desenvolver uma atividade sindical integrada sobre a igualdade entre mulheres e homens no âmbito da Comunidade”.
“Esse foi o grande ganho das mulheres nesse encontro, já que não existia na estrutura do CSPLP um secretariado específico para tratar da igualdade de gênero. Esperamos que essa alteração estatutária possa dar força à luta das mulheres. Uma luta que tem reflexos imediatos em toda a sociedade. Trabalho digno e condições dignas de vida, com o empoderamento das mulheres, interferem diretamente no progresso dos países. E sabemos que a participação da mulher no mercado do trabalho em igualdade com o homem é algo ainda muito tímido”, afirma a dirigente da CUT Brasília, Rosilene Corrêa. Ela participou do 2º Encontro de Mulheres da CSPLP junto com as também dirigentes nacionais cutistas Junéia Martins Batista e Maria Julia Nogueira.
O que é a CSPLP
A CSPLP (Confederação Sindical dos Países de Língua Portuguesa) é uma organização sindical na área da lusofonia que promove a solidariedade e a cooperação sindical entre os países da CPLP, intervém para assegurar o trabalho digno, a defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e a promoção de oportunidades para que mulheres e homens tenham acesso ao emprego estável, seguro e devidamente remunerado, em condições de liberdade, equidade e segurança. Neste sentido, a CSPLP empenha-se na promoção e efetivação dos direitos de trabalho, na melhoria das condições de proteção social, na promoção de cuidados de saúde e do acesso à educação/formação, bem como no fortalecimento da negociação e do diálogo relativamente aos problemas laborais. Saiba mais aqui.

Atos jogaram pressão sobre Temer e golpistas, diz Vagner Freitas

Ao lado de centrais sindicais em defesa da classe trabalhadora e de organizações dos movimentos sociais, a CUT convocou um Dia Nacional de Greve e a população respondeu com centenas de manifestações em todo país.
Os atos colocaram pressão no governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB) e demonstram que não há submissão ao pacote de retrocessos, muito menos apreço por um governo que surgiu a partir de um golpe.
Enquanto aguarda para o início do ato na Praça da Sé, em São Paulo, já tomada por milhares de pessoas, o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, apontou que a classe trabalhadora ganha ainda mais fôlego para promover a greve geral contra o retrocesso.
“Esta dia foi de muita paralisação, manifestação na maior parte do país, foi superior ao ato que fizemos no dia 22 de setembro e serviu como ótimo aquecimento para a greve geral. O Temer deveria ver esse dia como um alerta de que essas propostas de retirada de direitos são extremamente impopulares e os trabalhadores vão se manifestar contra elas,” apontou.
Retomar democracia
Para ele, o governo golpista já entendeu que não seguirá por muito tempo se continuar a escolher os trabalhadores como sacos de pancadas.
“Ele não pode continuar sendo o embaixador da maldade. Já não foi eleito, não tem legitimidade, foi imposto num golpe impopular e injusto e agora estão querendo tirá-lo para colocar outro no lugar, golpe dentro do golpe. A resposta deve ser e será esse enfrentamento.
O presidente da CUT comentou que na próxima semana as centrais farão uma análise deste dia 11 e decidirão os próximos passos da resistência aos retrocessos. Para ele, a sociedade brasileira já entendeu o erro do impeachment e que o país precisa voltar à normalidade.
“Temer não tem condição de governar o Brasil e o Fernando Henrique (PSDB), que se lança candidato no lugar dele parece concordar com isso. Tem que ter eleições diretas, ele sair, retomarmos o passo para acabar com crise política e resolver a crise econômica. Disseram que iam tirar a Dilma e ia melhorar, mas Piorou. A inflação continua aumentando, o emprego diminuindo e não há ilusão de que vai melhorar. O dia de hoje também foi para dar uma alerta de que o Brasil precisa retomar a normalidade democrática”, falou.
Presidente da CUT-SP, Douglas Izzo também apontou que o ato e hoje foi um acúmulo na resistência rumo ao embate pela democracia num processo que terá outros capítulos.
“Esse é mais um passo para a greve geral que faremos contra a recessão e o arrocho propostas pelo governo. E dia 29 tem mais, o ramo da educação já convoca uma grande mobilização para Brasília, mais uma etapa para a paralisação nacional”, afirmou.

Servidores e estudantes se unem contra retrocessos

Para repudiar as medidas implementadas pelo presidente golpista e denunciar os calotes do governador Rollemberg, na manhã desta sexta (11), dia marcado para greve geral, diversas categorias do funcionalismo (professores, trabalhadores da Educação do GDF e da UnB, servidores federais de diversas áreas), cruzaram os braços e se uniram em grande ato geral, em frente ao Ministério da Educação (Mec). O ato contou com a presença de movimentos estudantis, que cobraram medidas para melhoria da educação pública no país.
Portando faixas, cartazes, tambores e fazendo muito barulho, os servidores (ligados ao Sindsep, Sintfub, Sindprev, Sinpro e SAE) deixaram claro que governos golpistas não terão sossego. Um carro de som e uma caixa amplificadora foram usados para os discursos dos dirigentes sindicais.
O secretário geral do Sindsep, Oton Pereira Neves, ressaltou que a mobilização foi importante não apenas para a classe trabalhadora, mas para o povo brasileiro. “É um momento de resistência. O governo golpista quer mudar a constituição brasileira com o objetivo de restringir direitos básicos da sociedade. O povo brasileiro precisa reagir contra esse golpe mortal”, disse.
A deputada distrital, Erika Kokay (PT/DF), marcou presença no ato e afirmou que, em um período de tamanhos retrocessos, é fundamental que a classe trabalhadora tome as ruas como forma de resistência. Ela destacou a crescente onda fascista no país, que por meio de medidas neoliberais, retiram as garantias das classes menos favorecidas e entrega o país ao capital estrangeiro. “Estamos aqui pra dizer não à essa articulação fundamentalista, fruto de um golpe, que quer entregar as riquezas do nosso país. Essas riquezas são frutos de nosso trabalho”, declarou.
Na avaliação do secretário-geral da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues, o dia de mobilização obteve bons resultados. Segundo Rodrigues, esse foi um momento em que os trabalhadores se mostraram unidos contra retrocessos e em defesa de seus direitos. “Continuaremos mobilizando as categorias com debates sobre os direitos que estão em jogo nas mãos do governo golpista. Faremos outros atos, outras paralisações e contamos com a participação de todos os trabalhadores”, concluiu.
Estudantes pela educação
Após engrossar o ato junto aos trabalhadores, o movimento estudantil marchou em direção à Rodoviária do Plano. Os estudantes manifestaram contra a Pec 55 (ex 241 na Câmara), que congela o investimento em educação e saúde por 20 anos, a Medida Provisória (MP) 746/2016, que trata da nefasta e tecnicista reforma do ensino médio e o projeto “Escola sem Partido”, popularmente conhecido pela alcunha de “Lei da Mordaça”, que quer cercear e censurar o debate e o pensamento crítico na educação.
Ainda como forma de protesto, o movimento estudantil ocupa o Centro Educacional 06 e 11 de Ceilândia, o Centro Educacional 03 de Brazlândia, o prédio da Reitoria, o Quilombo, a faculdade de Planaltina, os prédios da Arquitetura, Comunicação, Artes Visuais, Pavilhão João Calmon, Pavilhão Anísio Teixeira, Ciências da Informação e o Centro de Excelência em Turismo (CET), ambos na Universidade de Brasília (UnB) e os campis dos Institutos Federais de Riacho Fundo, Samambaia, Planaltina e Setor O.

Vamos cruzar os braços nesta sexta (11)

Ao menos 19 estados confirmaram manifestações para esta sexta-feira (11), Dia Nacional de Greve e em defesa dos direitos. Nas ruas de todo o país, a classe trabalhadora e movimentos sociais mais uma vez estarão juntos para que nossas conquistas não sejam enterradas por um governo golpista e ilegítimo.
Nos locais de trabalho, haverá assembleias, atraso na entrada de turnos e paralisações parciais.
A hora é de gritar não à PEC 241, que congelará por 20 anos os investimentos em serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas da Saúde (Sistema Único de Saúde) e Educação (pública e gratuita).
O momento é de dizer não à reforma da Previdência e a uma reforma trabalhista que retira direitos garantidos e conquistados pela classe trabalhadora, a começar pela terceirização sem limites da PEC 30.
Também sairemos em defesa do pré-sal, patrimônio do povo brasileiro e a maior riqueza natural do País que querem entregar às multinacionais estrangeiras, sucateando a Petrobrás, um dos principais motores do desenvolvimento brasileiro.
A agenda inclui ainda a defesa do movimento dos estudantes secundaristas contra a reforma do ensino médio proposta pelo governo federal, a retomada do papel do Estado como indutor do desenvolvimento com distribuição de renda e a defesa de um Judiciário imparcial, sem viés partidário.
Confira onde acontecerão atos e participe você também da mobilização.
AMAPÁ
11h – Centro do comércio
AMAZONAS
16h – Largo de São Sebastião
BAHIA
Na Bahia ocorrerão ações junto com as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo toda sexta feira (11), intitulada sexta da resistência no Rio Vermelho.
Às 7h acontecerá manifestação do serviço público em frente ao Shopping Bahia e às 15h tem passeata do Campo Grande ao Campo de Pólvora.
Os rodoviários também farão paralisação por 12 horas.
BRASÍLIA
No Distrito Federal, trabalhadores da educação, rodoviários, bancários, servidores do Detran, limpeza urbana, comerciários e municipais farão piquetes e atos.
Também está prevista a paralisação dos servidores públicos federais.
CEARÁ
Atos regionais e, em Fortaleza, concentração na Praça do Carmo, no centro, a partir das 08h, em seguida sairemos em passeata.
ESPÍRITO SANTO
Haverá ato contra a PEC 55 no Espírito Santo. A concentração será em frente ao INSS Beira Mar e acontecerá uma caminhada até o Palácio Anchieta, parando em frente a Justiça Federal e Praça Jucutuquara
GOIÁS
Período matutino: vários protestos dos Servidores estaduais e federais.
Período vespertino:, Servidores da Saúde decidem continuar a Greve
Ato unificado às 17h na Avenida Tocantins em frente ao Teatro Goiânia – Av. Anhanguera – Com intervenções culturais
MARANHÃO
16h – Ato na Pça. Deodoro
MINAS GERAIS
O ato unificado sai da Praça 7 e segue até a Assembleia Legislativa, onde haverá uma audiência pública com movimentos Sociais, petroleiros, trabalhadores da educação, saúde, metalúrgicos e bancários.
PARÁ
9h – São Brás
PARAÍBA
Haverá caminhada na parte manhã e durante toda a tarde junto com professores e estudantes da Universidade Federal que já estão ocupando as escolas.
PARANÁ
11h – Ato na Praça Rui Barbosa
18h30 – Ato na Praça 19 de Dezembro com o mote “Nenhum Direito a Menos”
PERNAMBUCO
Categorias participarão da greve: metrô, rodoviários, bancários, servidores federais, estaduais e municipais, setor da indústria parando o polo de SUAPE, petroleiros, entre outros.
Os movimentos sociais estarão juntos nesta batalha, contribuindo com o fechamento dos postos de trabalho e com o fechamento das vias. O MST, JPT, LEVANTE POPULAR, CONSULTA, MARCHA DAS MULHERES, MTST e demais movimentos, estarão junto com a CUT e outras centrais neste importante dia de luta e resistência.
PIAUÍ
8h – Praça Rio Branco
RIO DE JANEIRO
17h – caminhada da Candelária até a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
RIO GRANDE DO NORTE
Municipais organizados pela FETAM estão mobilizando em todo o Estado do RN para fazer uma grande paralisação no dia, 11. Os municipais de Mossoró, organizados pelo Sindserpum (Municipais de Mossoró) já estão em greve desde o dia 18 de outubro e irão fortalecer o dia 11. Quem também entra na mobilização são os municipais de Natal, ligados ao SINSENAT, que entrarão em greve no Dia Nacional de Greve.
SINDGUARDAS e SINTE participarão da mobilização e entrarão em greve nesta data. SINTRO e ferroviários já decidiram por parar neste dia, enquanto o SINTTEL fará mobilizações nas portas dos call centers dia 11.
RIO GRANDE DO SUL
O dia começa com paralisação dos transportes nas primeiras horas.
O ato de encerramento será às 16 horas no Largo Dr. Pio.
18h – Ato na Esquina Democrática.
Pelo interior do estado, haverá ato em Bento Gonçalves (a partir das 8 horas, em frente a Via Del Vino – Rua Tietê, 278 – Imigrante, Bento Gonçalves, RS), Cruz Alta (10h30 – ato conjunto na Praça da Matriz, centro de Cruz Alta, posterior caminhada), Ijuí (17 horas – ato na Praça da República, centro de Ijuí e durante a semana Vigília na Praça, Novo Hamburgo (após mobilização na porta de fábricas (9 horas), metalúrgicos se encontram com professores municipais de Novo Hamburgo na Praça Central de Novo Hamburgo e realizam ato), Passo Fundo (8:30 – concentração na Praça Tochetto (Avenida Brasil), posterior caminhada até o INSS, Fórum e Catedral e encerramento na Praça em frente a Catedral), Pelotas (madrugada – garagens de ônibus; 12 h – ato dos servidores da saúde – 17h horas – caminhada com estudantes), Santa Cruz do Sul (10h – aula pública na Praça Central, após caminhada – 19 horas– ato na UNISC) e Santa Rosa (10 horas – ato público no Parcão de Santa Rosa).
RONDÔNIA
9h – Praça Estrada de Ferro Madeira Mamoré
Roraima
9hs às 22hs – Concentração no Malacão – RFRJ
SANTA CATARINA
As principais mobilizações serão comandadas por trabalhadores municipais e da agricultura familiar. Haverá atos em Florianópolis, Chapecó, São Miguel do Oeste, Dionísio Cerqueira, Pinhalzinho, Palmitos, Xanxerê, Seara, Concórdia, Abelardo Luz, Joaçaba, Criciúma, Blumenau, Rio do Sul, Jaraguá do Sul e Lages.
SERGIPE
16h – embaixo do viaduto do DIA
SÃO PAULO
Pela manhã, Levante e movimentos sociais farão um trancaço na Rodovia Anchieta.
Às 16hs haverá ato na Praça da Sé, em São Paulo, por nenhum direito a menos. Devem parar os municipais da educação e os trabalhadores do ramo do transporte de Ribeirão Preto.
Atos previstos nas subsedes
Mogi das Cruzes
Paralisação das Empresas de Papeis e Celuloses
Vale do Ribeira
Realizará em parceria com a Frente Brasil Popular do Vale do Ribeira um ato público e uma atividade de reflexão coletiva no dia 11
Ribeirão Preto
Ato no HC Campus – 10h
Paralisação na Usina de Estreito – ELETRONORTE- Araraquara e Subestação avançada São Carlos grupo CPFL.
Franca
Os servidores municipais de Franca e São Joaquim da Barra, juntamente com a Atraf (Associação dos Trabalhadores de Franca) realizaram panfletagem nas categorias CUTistas e assembleias longas, no calçadão farão um ato com os movimentos sociais.
Sertãozinho
Panfletagem nas empresas metalúrgicas.
Jaboticabal
Panfletagem nas empresas principais com assembleias longas
Bauru
4h – Concentração para paralisação do transporte coletivo.
Durante todo o dia – Panfletagem com os trabalhadores
17h – Concentração para o ato na Câmara Municipal de Bauru
18h Passeata na Avenida Rodrigues Alves
São Carlos
Grande ato no centro da cidade, a partir das 9h
São Jose do Rio Preto
Os sindicatos filiados da CUT e militantes da Subsede de São Jose do Rio Preto em conjunto com movimentos sociais e estudantis, bem como outras centrais sindicais, no dia 11, se concentrarão defronte à Câmara Municipal de São Jose do Rio Preto/SP, a partir das 17 horas, com falas de lideranças sobre a conjuntura e os ataques aos direitos dos trabalhados “Nenhum Direito a Menos” e, após, caminhada até a ACIRP Associação Comercial e Industrial de Rio Preto
Osasco
06h30 – Panfletagem na Estação de Osasco
07h00 – Ato com estudantes da Escola Touffic em Carapicuíba (Proposta de paralisar o trevo de acesso ao município de Barueri – local de encontro Praça da Bandeira em Carapicuíba)
09h00 – Caminhada pelo calçadão de Osasco
16h00 – Ato na Estação de trem de Osasco e ponto de encontro para partirmos para o Ato na Praça da Sé.
Movimento da UMM (União dos Movimentos de Moradia) sairão com um ônibus de 40 lugares para o ato em SP
Sorocaba
* Paralisações : Transporte público e Fretamento / 0 ás 12 horas do dia 11/11
* Setor industrial ( Sind. Metal Sorocaba ) paralisações Parciais
* Após 12 horas , manifestação no Centro Comercial de Sorocaba
Presidente Prudente
16h – Oficina para elaborar faixas e cartazes para o ATO.
17h – Ato na Praça 9 de Julho
Jundiaí
Panfletagem durante o dia
ABC
O ABC vai realizar as seguintes ações no dia nacional de greve, 11 de novembro:
Nas primeiras horas do dia, paralisações em fábricas do ramo químico (SindQuim) e ações em escolas e faculdades (Sinpro);
7h – manifestação de movimentos populares e da juventude no Pavilhão Vera Cruz – Av. Lucas Nogueira Garcez – São Bernardo;
9h – Concentração no SINDEMA – Rua Antônio Piranga – e aula pública em Diadema
10h – panfletagem em Santo André, na R. Senador Flaquer, seguida de aula pública no calçadão da Oliveira Lima, Santo André (Sind. Bancários do ABC);
APEOESP
Dia estadual de luta contra a Reforma do Ensino Médio
10h Reunião do CER (Conselho Estadual de Representantes)
Local: Hotel Braston, Av. Martins Fontes, 330 (próximo Metro Anhangabaú)
Assembleia da APEOESP na Praça da República e caminhada para a Praça da Sé. Concentração de outros setores do movimento sindical e dos movimentos sociais na Praça da Sé
14h Assembleia Estadual dos Professores (com paralisação)
Local: Praça da República
Bancários de São Paulo
Paralizações pontuais com reunião para os trabalhadores(as)
SINDSEP
Palco na Praça do Patriarca a partir das 13h com aula pública, após sairão em caminhada ate a Praça da Sé
Enfermeiros
Tenda no quarteirão da Saúde, panfletagem com som, saída em seguida para a Praça da Sé
Sindsaúde SP
Ato na porta do Hospital Ipiranga, depois irão para o ato na Praça da Sé
Químicos SP
Panfletagem nas principais empresas do Ramo Químico
TOCANTINS
16 horas – Ato contra a PEC 55 – Em frente ao Colégio São Francisco do JK

Debate no Teatro dos Bancários nesta quinta-feira (10), às 19h

Esse é o título do debate sobre a PEC do Desmonte que a CUT e o Sindicato dos Bancários do DF irão realizar nesta quinta-feira (10), às 19h, no Teatro dos Bancários. Além da participação de vários especialistas no assunto, o debate contará com a presença do ex-secretário-geral do Itamaraty Samuel Pinheiro Guimarães, que falará sobre as ameaças que a PEC representa para o desenvolvimento nacional.
A professora de direito da Universidade de Brasília (UnB), Beatriz Vargas, irá explicar como essa PEC pode contribuir para o desmonte definitivo da Constituição Federal de 1988, e a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) mostrará como a PEC será usada como instrumento que irá expulsar o povo do Orçamento do Estado.
E Maria Lucia Fattorelli, auditora aposentada da Receita Federal e coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, no Brasil, esclarecerá como tudo isso está relacionado à dívida pública e mostrará como essa dívida integra um sistema denominado “sistema da dívida”, que, criado pelo sistema financeiro, abastece os rentistas e aprofunda as desigualdades sociais.
Compareça! O Teatro dos Bancários localiza-se na EQS 314-315 – Asa Sul.
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Ato em São Paulo lança campanha em defesa da democracia e de Lula

“Por um Brasil justo pra todos e pra Lula” é o slogan de campanha a ser lançada hoje (10) em ato que deve reunir sindicatos, movimentos sociais, partidos, intelectuais e artistas, na região central de São Paulo. A campanha que se inicia prevê eventos e manifestações, em todo o Brasil e no exterior, contra as perseguições ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e em defesa da democracia.

No ato de hoje, que vai ser realizado às 18h30, na Casa de Portugal, na Sé, será lido manifesto que denuncia arbitrariedades cometidas por setores do Judiciário que se utilizam do combate à corrupção como pretexto para perseguição política. Também serão colhidas assinaturas em apoio ao documento.
“Hoje, o que vemos é a manipulação arbitrária da lei e o desrespeito às garantias por parte de quem deveria defendê-las. Tornaram-se perigosamente banais as prisões por mera suspeita; as conduções coercitivas sem base legal; os vazamentos criminosos de dados e a exposição da intimidade dos investigados; a invasão desregrada das comunicações pessoais, inclusive com os advogados; o cerceamento da defesa em procedimentos ocultos; as denúncias e sentenças calcadas em acusações negociadas com réus, e não na produção lícita de provas”, diz um trecho do documento.
Além do ex-presidente Lula, confirmaram presença o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, o escritor Fernando Morais, o cantor e compositor Chico César, os atores Sérgio Mamberti e Pascoal da Conceição, a atriz Maria Casadevall, entre outros. No Facebook, 2,5 mil pessoas manifestaram interesse e enviaram mensagens de apoio ao ex-presidente Lula.
ato democracia
Confira a íntegra do manifesto:
Em defesa da democracia, do estado de direito e do ex-presidente Lula
O estado de direito democrático, consagrado na Constituição de 1988, é a mais importante conquista histórica da sociedade brasileira. Na democracia, o Brasil conheceu um período de estabilidade institucional e de avanços econômicos e sociais, tornando-se um país melhor e menos desigual, mas essa grande conquista coletiva encontra-se ameaçada por sucessivos ataques aos direitos e garantias, sob pretexto de combater a corrupção.
A sociedade brasileira exige sim que a corrupção seja permanentemente combatida e severamente punida, respeitados o processo legal, o direito de defesa e a presunção de inocência, pois só assim o combate será eficaz e a punição, pedagógica. Por isso, na última década, o Brasil criou instrumentos de transparência pública e aprovou leis mais eficientes contra a corrupção, provendo os agentes do estado dos meios legais e materiais para cumprirem sua missão constitucional.
Hoje, no entanto, o que vemos é a manipulação arbitrária da lei e o desrespeito às garantias por parte de quem deveria defendê-las. Tornaram-se perigosamente banais as prisões por mera suspeita; as conduções coercitivas sem base legal; os vazamentos criminosos de dados e a exposição da intimidade dos investigados; a invasão desregrada das comunicações pessoais, inclusive com os advogados; o cerceamento da defesa em procedimentos ocultos; as denúncias e sentenças calcadas em acusações negociadas com réus, e não na produção lícita de provas.
A perversão do processo legal não permite distinguir culpados de inocentes, mas é avassaladora para destruir reputações e tem sido utilizada com indisfarçáveis objetivos político-eleitorais. A caçada judicial e midiática ao ex-presidente Lula é a face mais visível desse processo de criminalização da política, que não conhece limites éticos nem legais e opera de forma seletiva, visando essencialmente o campo político que Lula representa.
Nos últimos 40 anos, Lula teve sua vida pessoal permanentemente escrutinada, sem que lhe apontassem nenhum ato ilegal. Presidiu por oito anos uma das maiores economias do mundo, que cresceu quatro vezes em seu governo, e nada acrescentou a seu patrimônio pessoal. Tornou o Brasil respeitado no mundo; conviveu com presidentes poderosos e líderes globais, conheceu reis e rainhas, e continua morando no mesmo apartamento de classe média em que morava 20 anos atrás.
Como qualquer cidadão, Lula pode e deve ser investigado, desde que haja razões plausíveis, no devido processo legal. Mas não pode ser submetido, junto com sua família, ao vale-tudo acusatório que há dois anos é alardeado dentro e fora dos autos. Acusam-no de ocultar imóveis, que não são dele, apenas por ouvir dizer. Criminalizam sua atividade de palestrante internacional, ignorando que Lula é uma personalidade conhecida e respeitada ao redor do mundo. A leviandade dessas denúncias ofende a consciência jurídica e desrespeita a inteligência do público.
A caçada implacável e injusta ocorre em meio a crescente processo de cerceamento da cidadania e das liberdades políticas, que abre caminho para a reversão dos direitos sociais. Líderes de movimentos sociais são perseguidos e até presos, manifestações de rua e ocupações de escolas são reprimidas com violência, jornalistas independentes são condenados por delito de opinião. Ao mesmo tempo, o sistema judiciário recua ao passado, restringindo o recurso ao habeas corpus e relativizando a presunção de inocência, garantias inalienáveis no estado de direito.
Esse conjunto de ameaças e retrocessos exige uma resposta firme por parte de todos os democratas, acima de posições partidárias. Quando um cidadão é injustiçado – seja ele um ex-presidente ou um trabalhador braçal – cada um de nós é vítima da injustiça, pois somos todos iguais perante a lei. Hoje no Brasil, defender o direito de Lula à presunção da inocência, à ampla defesa e a um juízo imparcial é defender a democracia e o estado de direito. É defender a liberdade, os direitos e a cidadania de todos os brasileiros.

PEC 55: com uma só canetada todas as garantias adquiridas da classe trabalhadora estarão perdidas

A vontade do presidente ilegítimo Michel Temer (PMDB) de propor o fim do voto obrigatório e dar poderes decisórios ao Congresso Nacional, conforme declarações recentes à imprensa, poderá se transformar em realidade com a aprovação da PEC 55, antiga 241.
O alerta foi feito na tarde desta segunda-feira (07/11), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) com foco no direito das trabalhadoras e trabalhadores. Participaram da atividade diversas entidades sindicais e as centrais.
Para a auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da organização brasileira “Auditoria Cidadã da Dívida”, a única razão da PEC existir é para beneficiar o sistema financeiro. “Saúde e educação são garantias constitucionais, previstas na Carta Magna, e é um dever do Estado brasileiro, sim”, reforçou.
Fatorelli anunciou que a entidade irá pedir a sustação da tramitação da PEC, que anda às pressas pelos corredores do Senado, para propor um debate mais amplo “onde tenha condições de mostrar à sociedade os riscos letais dessa aberração”.
“É muito fácil fazer austeridade com o dinheiro do povo e promover a farra dos aviões da Força Aérea Brasileira (FAB), gastar R$ 24 milhões em cartão corporativo da presidência da República e pagar R$ 500 mil em um show de samba dentro do palácio do Planalto, contratado sem licitação”, destacou o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle. Ele apontou, ainda, que as últimas ações do Supremo Tribunal Federal são parte do golpe de Estado. “O STF está legislando e os ministros do supremo são parte deste processo”, denunciou o dirigente.
Para o senador Paulo Paim, a situação do país é a mais grave dos últimos 30 anos, equiparável somente aos tempos da ditadura militar. Ele sugeriu uma ação nos estados e municípios para constranger os parlamentares a votarem contra essa proposta de desmonte do estado. “O que um parlamentar mais tem medo é do voto. É importante que as pessoas se dêem conta que quem sairá prejudicado é o povo brasileiro. Para isso, é preciso cobrar das senadoras e senadores que não votem nessa medida antipopular que irá congelar os salários da classe trabalhadora, incluindo os serviços públicos”.
Terceirização em andamento: os Três Poderes contra o povo
A PEC 55 tem uma ligação direta com a terceirização, explicou a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa. “Se tem um teto, não vai poder fazer concurso, aumentar o serviço público em educação, com novas escolas, por exemplo”. Ela disse que, se aprovada no plenário do STF, a previsão é que a terceirização seja contratada de ponta a ponta do país. “Já foi dito claramente que o que tem de conteúdo nessa medida – PEC 55 – é para privilegiar o setor financeiro. É uma mudança de modelo econômico, de gestão de estado do nosso país. E isso tem que ficar muito claro a todas e todos”, protestou a dirigente.
Graça lembrou, ainda, que os senadores estão com uma responsabilidade muito grande nesse período de final de ano. “Aqui está o projeto da terceirização, o projeto que discute o trabalho escravo, o PL 257 que saiu da Câmara e está para ser adaptado pelo Senado, além da PEC 241. Por isso os olhares devem estar aqui neste momento”, advertiu.
A dirigente conclamou as trabalhadoras e trabalhadores a tomarem as ruas na próxima sexta-feira, 11/11, dia de lutas e paralisação em todo o país contra o golpe que os Três Poderes estão querendo impor à classe trabalhadora. “O STF está agora fazendo a reforma trabalhista, dando uma colher de chá para não desgastar mais o governo sem voto de Michel Temer, que não precisa mandar nada pro Congresso Nacional, já que o Supremo estuda iniciar essa reforma”, esclareceu.
Os deputados já fizeram suas escolhas para tirar a Dilma e aprovar a 241 e o PL 257. Eu, particularmente, estou entendendo que eles não estão ouvindo nem a voz das centrais, Nemo dos trabalhadores e movimento popular e nem estão fazendo jus ao voto para representar a população. Qual será o voto dos senadores? Como eles votarão no 257, na 241, no trabalho escravo, no trabalho intermitente e na terceirização. A responsabilidade é muito grande. Essa é a Casa revisora. Se a Câmara comete algum desatino, é no Senado que se tem a oportunidade de fazer voltar ao equilíbrio e à normalidade. Agora é rua!”, concluiu.