• CUT

Continua crescendo ocupação de escolas no DF e entorno

O número de ocupações em escolas, universidades e institutos em todo o país contra a PEC 55 (ex PEC 241 na Câmara) e contra o desmonte da educação continua crescendo. No distrito Federal e entorno, já são 15 escolas ocupadas, entre elas o CEM 304, em Samambaia Sul; o CED sede 01 (Centrão), em Planaltina; o Gisno, na Asa Norte; o CEM Setor Oeste, na 912 Sul; o CEM 111, no Recanto das Emas; os Institutos Federais de Brasília de Samambaia, Planaltina, Riacho Fundo, Estrutural, São Sebastião e os campi de Valparaíso e Águas Lindas, no entorno. O CEM Elefante Branco e CEM Taguatinga Norte também aderiram ao movimento Ocupa Escola, assim como os Institutos Federais de Formosa e Luziânia.
O último balanço divulgado pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) aponta que ao todo já são 1.108 escolas, universidades e institutos ocupados em todo país.
A primeira escola no DF a ser ocupada foi o CEM 414 em Samambaia. Depois de duas semanas, foi desocupada, mas serviu de exemplo para as demais ocupações em Brasília.
Os estudantes são contrários a PEC 55 (ex-241) porque este projeto ameaça a educação e todos os programas sociais que beneficiam a grande maioria da população. A PEC do Desmonte ou PEC da Morte congela os investimentos em saúde e educação para os próximos 20 anos. O protesto também é contra MP 746 (reforma do ensino médio), PL da Mordaça e o PL 131, que retira recursos do pré-sal para a saúde e educação.
Os estudantes têm sofrido constantes repressões e intimidações. O Atual ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM-PE), exigiu a desocupação das escolas até o dia 31 de outubro. Caso contrário, a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) será suspensa.
Para a Ubes a ameaça é uma forma de inibir a liberdade de manifestação e impor na marra à comunidade escolar  e à sociedade medidas nocivas e retrógradas. Além disso, o Ministério da Educação (MEC) também enviou ofício aos dirigentes da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica pedindo a identificação dos estudantes que ocupam os institutos. A Ubes repudia a ameaça do MEC de punir os estudantes e entidades que sejam identificados como responsáveis pelas ocupações.
Apesar das tentativas de repressão, as senadoras Fátima Bezerra (PT-RN), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) se reuniram nessa terça-feira (25) em defesa dos estudantes que participam das ocupações. Os parlamentares conversaram com a subprocuradora-geral da República,Deborah Duprat, responsável pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Após o encontro, Deborah Duprat decidiu encaminhar pedido de informações ao Ministério da Educação (MEC) sobre ofício enviado na semana passada aos gestores de institutos federais, determinando que indiquem os nomes dos estudantes das escolas ocupadas. Ela quer que o ministro golpista Mendonça Filho esclareça o motivo para identificação dos estudantes.
Na segunda-feira (24), 18 senadores de diversos partidos protocolaram representação no Ministério Público do DF, solicitando anulação do ofício. Para os senadores, a medida do MEC visa a coibir o direito de livre manifestação dos estudantes.
No Paraná, a comunidade educacional denuncia o governo local de estimular pequenos grupos reacionários a enfrentar os estudantes, o que tem levado ao uso até de violência pelos que se opõem às ocupações.
Confira a lista das unidades ocupadas até esta quarta-feira, 26/10:
Escolas e institutos federais (IFs): 1022.
Universidades: 82.
Núcleos Regionais de Educação (NREs): 3.
Outros espaços: 1.
 
Abaixo, a lista de escolas ocupadas no Distrito Federal e Goiás:
DISTRITO FEDERAL
CEM 304 Samambaia
CEM Setor Oeste
CEM 111 Recanto das Emas
CEM Taguatinga Norte
CED Gisno
CED 01 de Planaltina
IFB Estrutural
IFB Planaltina
IFB Riacho Fundo
IFB Samambaia
IFB São Sebastião
 
GOIÁS (10)
IFG Formosa
IFG Luziânia
IFGO Águas Lindas
IFGO Campus Anápolis
IFGO Campus Goiânia Oeste
IFGO Ceres
IFGO Goiânia
IFGO Iporá
IFGO Urutuaí
IFGO Valparaíso

• CUT

Já são 12 escolas ocupadas em Brasília e entorno

O último balanço divulgado pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) aponta que já são 1.074 escolas, universidades e institutos ocupados em todo país. Em Brasília, o número de ocupações não para de crescer. Estão ocupados o CEM 304, em Samambaia Sul; o CED sede 01 (Centrão), em Planaltina; o Gisno, na Asa Norte; o CEM Setor Oeste, na 912 Sul; o CEM 111, no Recanto das Emas; os Institutos Federais de Brasília de Samambaia, Planaltina, Riacho Fundo, Estrutural, São Sebastião e os campi de Valparaíso e Águas Lindas, no entorno.
Os estudantes são contra projetos que ameaçam a educação, como a PEC 241, que congela o de investimentos em saúde e educação para os próximos 20 anos, a MP 746, que reforma do ensino médio, e o PL 131, que retira recursos do pré-sal para a saúde e educação.
As escolas ocupadas pelos secundaristas realizam, durante a semana, debates políticos e culturais. A ideia é pautar as comunidades locais e estudantes que não participam do movimento sobre o desmonte da educação, imposto de forma autoritária pelo governo ilegítimo e sem voto. De acordo com o representante da União dos Estudantes Secundaristas do Distrito Federal (UES/DF), Vinícius Paranaguá, na agenda de atividades do CEM 304, em Samambaia Sul, consta, também, aulões preparatórios para o Enem e Pré-Vestibular, para que os alunos não sejam prejudicados.
O diretor do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro/DF), Gabriel Magno, conta que outras escolas estão se mobilizando e as ocupações podem crescer. Segundo Magno, estudantes do Centro de Ensino Médio Elefante Branco (Cemeb), na 908 Sul, liderados pelo Grêmio Estudantil, realizam nesta terça (25), assembleia extraordinária, para debater as ocupações no DF e o sucateamento da educação pública. “A princípio, a assembleia é apenas para avaliação das ocupações e para debate sobre desmonte da educação, mas pode ser que os estudantes preparem ocupação da escola”, disse.
Tragédia em Curitiba
A morte de um aluno, identificado como Lucas Eduardo Araújo Lopes, obrigou estudantes desocuparem a Escola Estadual Santa Felicidade, em Curitiba, ocupada há 20 dias. Segundo informações da Polícia Militar, o adolescente foi encontrado com perfurações de faca no tórax e no pescoço, na tarde dessa segunda (24). De acordo com o Movimento Ocupa Paraná, responsável pelas mais de 800 ocupações no estado, a vítima não fazia parte do grupo que ocupava a unidade e teria se envolvido em uma briga com outro jovem por causa de drogas.
Movimentos de direita e contrários à intensa mobilização dos alunos valeram-se do lamentável episódio em Curitiba para criminalizar as ocupações no estado e no país. O governador do estado, Beto Richa, tem apoiado ações desses grupos e setores que rechaçam as reivindicações estudantis. De acordo com a Agência Estadual de Notícias, a gestão tucana anunciou que “diretores e professores que estiverem dando amparo às ocupações responderão processos administrativos ou sindicâncias e poderão ser punidos com afastamentos e demissões”.
A declaração acirrou os ânimos e estimulou ataques contra os estudantes. Na manhã dessa segunda (24), a escola Guido Arzo, também em Curitiba, foi apedrejada por pessoas contrárias à ocupação. A intenção dos protestantes era desmobilizar e intimidar os estudantes, como já fizeram anteriormente integrantes  do ultraconservador Movimento Brasil Livre.
Em nota, o Movimento Ocupa Paraná, lamentou a morte do estudante e reforçou que as ocupações são legítimas e representam a insatisfação dos estudantes com as medidas impostas pelo governo golpista.

• CUT

Estudantes e trabalhadores continuam nesta terça (25) ação contra PEC 241

O ato contra a PEC 241 realizado nessa segunda-feira (24) reuniu estudantes, servidores e trabalhadores de diversas categorias em frente ao Museu Nacional de Brasília para gritar não à proposta do golpista Michel Temer, que congela os investimentos na educação e saúde por 20 anos. Os manifestantes realizarão novo ato nesta terça-feira (25), às 14h, em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados, dia da votação em segundo turno da Proposta de Emenda àConstituição. O objetivo é continuar a luta e intensificar a pressão sobre os parlamentares para que barrem a PEC do desmonte do Estado.
Na ação dessa segunda, os mais de 3 mil manifestantes marcharam do Museu Nacional até o Congresso. Os servidores técnico-administrativos da UnB, que estão em greve, reforçaram que as propostas de Temer golpista para a educação, entre elas a medida provisória que determina a reforma do Ensino Médio, é uma forma de sucatear o ensino público. De acordo com eles, a resposta é a ocupação das escolas, universidades e institutos, que já somam mais de mil unidades em todo o Brasil.
“É momento de intensificar nas ruas as diversas ações que digam ‘Fora Temer’ e ‘Não à PEC do desmonte’”, disse o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação da Universidade de Brasília (Sintfub), Mauro Mendes.
“Lutaremos até o fim contra todas essas reformas do governo que desrespeitam o trabalhador. Viemos aqui pra dizer que não vamos pagar esse preço”, completou a deputada federal Erika Kokay (PT-DF).
No DF, estão ocupados o CEM 304, em Samambaia Sul; CED sede 01 (Centrão), em Planaltina; o Gisno, na Asa Norte; os Institutos Federais de Brasília de Samambaia, Planaltina, Riacho Fundo, Estrutural, São Sebastião e os campi de Valparaíso e Águas Lindas, no entorno.
Homenagem
Durante o ato dessa segunda, os estudantes homenagearam o jovem Lucas Eduardo Araújo Mota, 16 anos, morto na ocupação da Escola Estadual Santa Felicidade, em Curitiba (PR).
A tragédia foi utilizada pelo governo reacionário de Beto Richa (PSDB), articulistas e militares da direita para fortalecer o discurso de ódio contra as cerca de 850 ocupações realizadas nas escolas do Paraná. Apoiados na morte do jovem, esses setores deram força às manifestações pela reintegração de posse das escolas, discursos que se proliferaram também nas redes sociais.

• CUT

PEC 241 é uma anomalia

O Brasil entrará na contramão dos países desenvolvidos se a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241 for aprovada pelo Congresso Nacional. A afirmação foi feita pelo economista e professor associado do Departamento de Economia da Hobart and William Smith College (NY), Felipe Rezende, na manhã do dia 25 de outubro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, presidido pela senadora Gleise Hoffmann.
Para o professor, não há dúvidas que existe a necessidade de um novo ajuste fiscal no país, “porém deve ter um desenho completamente diferente do proposto pela PEC 241. Caso seja aprovada, o Brasil estará condenado a ter, pelo menos, mais uma década perdida”. O professor alertou, ainda, que o Brasil entrará na história mundial como o primeiro país a implementar esta radical medida pois nenhum governante até hoje teve coragem de praticar tal loucura.
“O Brasil, que estava em pleno crescimento, entrará para o clube dos países que investem menos que 16% do Produto Interno Bruto (PIB) para seu desenvolvimento, equiparando-se a lugares como Bangladesh, Congo, Singapura e Nigéria”, esclareceu.
Às vésperas da votação da PEC 241 em segundo turno pelo plenário da Câmara dos Deputados a CAE promoveu um debate para apresentar alternativas econômicas à proposta que pretende destruir as políticas sociais construídas ao longo da última década e congelar investimentos em saúde e educação, entre outras ações de desmonte.
Para o governo do presidente sem voto Michel Temer e seu bando, esta é a única salvação a ser apresentada para tirar o país da pior crise da história, agravada após a institucionalização do golpe de estado.
Progressividade tributária e imposto sobre progressão patrimonial foram apontados pelos pesquisadores Fernando Gaiger Silveira e André Calixtro do Instituto de Pesquisas Aplicadas – IPEA, também convidados para o debate, uma das formas de preservar os investimentos públicos e evitar a aplicação de medidas severas que prejudicam exclusivamente a classe trabalhadora.
Para Calixtro, a democratização das rendas e propriedade traz um importante efeito de equidade. Segundo ele, “é uma vergonha que o Brasil não tenha regulamentado imposto sobre progressão patrimonial”.
Presente na audiência pública, a vice-presidenta da CUT Carmen Foro ficou horrorizada com os dados e números apresentados. Para ela, a constatação de que o país ficará estagnado por duas décadas significa que os responsáveis por esta catástrofe não estão preocupados com o Brasil, “tenho a sensação de estar numa sessão de filme de terror”, confessou a dirigente.
“Ficaremos em condições inferiores a outros países em processo de desenvolvimento. Uma figura que pensa que alterar a constituição brasileira para congelar investimentos, principalmente em saúde e educação, não tem perspectiva em seu próprio país”, completou.
Para o senador Lindbergh Farias é preciso esclarece a população e apresentar propostas para o debate sobre uma meta fiscal. “Essa é a PEC da anti-democracia, pois qualquer presidente que se eleger não poderá executar nenhuma promessa de melhoria. É preciso mostrar os abusos e arbitrariedades para frear essa PEC”.

• CUT

Pressão geral contra PEC que detona o Brasil

A votação em segundo turno da PEC 241, do desmonte do Estado, será realizada nesta terça-feira (25) na Câmara dos Deputados. Embora o resultado do primeiro turno – 366 votos favoráveis à proposta –, realizado no último dia 11, indique um provável placar da segunda votação, a avaliação do movimento sindical é de que o trabalho de sensibilização dos parlamentares deve continuar e a mobilização da classe trabalhadora ser intensificada nesta terça para denunciar o desmantelamento dos serviços educacionais, de saúde e demais programas sociais.
“Mesmo com os avanços da (PEC) 241 na Câmara, é essencial realizar este trabalho corpo a corpo junto aos parlamentares. O nosso objetivo é sensibilizá-los para que eles mudem o voto e rejeitem essa PEC do ‘fim do mundo’, de desmonte do Estado brasileiro. Os estragos são imensos para essas e para as próximas gerações”, avalia a dirigente nacional da CUT, Graça Costa.
Como parte da agenda contra a PEC que congela por 20 anos o investimento em saúde, educação e outros gastos sociais, um grupo de sindicalistas ligados à CUT e sindicatos filiados realizou visita aos gabinetes de deputados nesta terça (24). “Mesmo diante da derrota em primeiro turno é fundamental dialogar e argumentar com os deputados acerca dos perigos da PEC 241. Esperamos que eles se sensibilizem e entendam que essa proposta ataca não apenas os servidores, mas também os trabalhadores do campo e da cidade, além de ser um ataque à soberania nacional”, explica a vice-presidenta da CUT Brasília, Meg Guimarães.
Na ação, os sindicalistas entregaram aos parlamentares uma carta com pesquisa realizada pelo instituto Vox Populi apontando que 70% entrevistados são contra a PEC 241. Ainda segundo a pesquisa, 19% concordam com e aprovação da medida do governo federal ilegítimo, 6% são indiferentes e 5% não souberam ou não responderam.

• Clique aqui para ver a pesquisa completa

“Já está claro que a maioria da população é contrária a essa PEC. Somente com a unidade de luta e a mobilização vamos barrar o avanço deste golpe. A PEC significa o desmonte do serviço público, e isso não aceitaremos, o queafeta o atendimento da maioria dos brasileiros. O recado da CUT aos golpistas é que faremos barulho nas ruas, nas escolas, na Câmara e onde mais for preciso para barrar toda e qualquer iniciativa golpista”, afirma o dirigente da CUT Brasília, Yuri Soares.
Ainda nesta segunda, na parte da manhã, a CUT Brasília realizou plenária com participação de sindicatos filiados, movimentos sociais, partidos políticos e do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). O objetivo do encontro foi reforçar a mobilização contra a PEC 241 e fortalecer a construção da greve geral para o dia 11 de novembro.
“A greve geral não será deflagrada apenas contra a PEC 241, mas contra todas as medidas absurdas do presidente golpista Michel Temer. A greve é contra a PEC do desmonte do Estado, mas também é em defesa dos direitos da classe trabalhadora e da democracia, em defesa das minorias sociais, contra a criminalização dos movimentos sociais e sindical e pela liberdade de expressão, em defesa do pré-sal, das estatais e dos serviços públicos. Vamos parar contra caloteiros que descumprem a lei e acordos, que precarizam os serviços educacionais e de saúde e penalizam a população com sucateamento do atendimento e aumento de impostos. A greve é contra o retrocesso de mais de um século de lutas e conquistas”, afirma o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto.
Junto às bases
Durante a plenária sindical da CUT Brasília, realizada nesta segunda (24), o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou que o Brasil passa por “um processo político de longo prazo”, que visa à reestruturação do sistema econômico através de uma visão neoliberal. Segundo ele, o caminho é a luta. “Não existe resistência sem luta e luta sem organização”, alertou frisando a importância do trabalho de esclarecimento dos projetos catastróficos de Temer junto à sociedade.
A necessidade ímpar do trabalho de base também foi destacada pelo integrante do MST e da Frente Brasil Popular, Igor Santos. “Precisamos reagir a essa ofensiva. Essa reação passa pelo trabalho de base. Nesses 13 anos, não foi feita a politização do povo.” Segundo ele, a construção da greve geral do dia 11 é, basicamente, o retorno às bases para o diálogo.
Comprovadamente prejudicial
De acordo com o representante do Dieese, Max Leno de Almeida, que também participou da plenária sindical da CUT Brasília, a PEC 241 comprova a intenção de Michel Temer em reduzir o Estado, ou seja, diminuir a proteção social ao povo. A afirmação faz parte da nota técnica do Departamento, divulgada em setembro.
“O pacote de medidas anunciado, até o momento, pelo governo com o objetivo de promover um ajuste nas contas públicas, leva a uma redução relativa do papel do Estado como indutor do desenvolvimento no país. Caracterizam-se, portanto, como medidas de caráter neoliberal e trata-se, na verdade, de uma reforma do Estado”, afirma trecho da nota.
Mais a frente, o estudo do Dieese mostra os impactos da proposta do governo golpista nos salários dos trabalhadores e nos serviços públicos. “A aprovação da PEC 241/2016 deverá ter impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores já que, atualmente, no caso dos servidores públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na Receita Corrente Líquida (RCL). Já no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, além do impacto com a possível
alteração na metodologia do reajuste do Salário Mínimo, os trabalhadores para quem ele é referência podem vir a ter seus ganhos reais comprometidos. Toda a população brasileira irá ser penalizada com a muito provável redução, em quantidade e qualidade, dos serviços públicos de saúde e educação.”

• Clique aqui para ver a íntegra da nota técnica

Ainda nesta segunda-feira (24) à noite  se realiza manifestação no Museu da República de Brasília, contra a PEC 241 e o desmonte do Estado.

• CUT

Servidores da UnB deflagram greve contra a PEC 241

Os servidores técnico-administrativos da Universidade de Brasília (UnB) paralisam suas atividades a partir de hoje (24). A greve, aprovada em assembleia na quinta-feira (20), é contra o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 241/16. Os servidores realizam também ato contra a PEC hoje, em frente ao Museu da República, às 16 horas.
A PEC, que será votada esta semana, pretende ajustar as contas da União e, para isso, limita os gastos públicos por 20 anos e altera as regras de financiamento da saúde e da educação. A medida prevê ainda um limite de despesas anual aos Três Poderes, Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (Sintfub), a proposta fere os direitos dos trabalhadores e ameaça os direitos sociais. Para educação e saúde, a regra começa a valer em 2018, usando o parâmetro de 2017. A mudança foi incluída no relatório feito pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Greve
Para o coordenador do Sintfub, Mauro Mendes, o movimento de greve foi construído e é resultado da luta organizada dos trabalhadores e do Sintfub. “Já estivemos em várias plenárias trabalhando a proposta do indicativo de greve com os servidores. Vale ressaltar que essa greve é contra essa medida desastrosa do governo”, disse.
Mendes afirma ainda que o objetivo é mobilizar a categoria para buscar seus direitos. “Não adianta só votar a greve e ficarem em seus departamentos, o momento de lutar é esse, não dá para ficar esperando os ataques implementados pelo governo”, ressaltou.
Mendes completa dizendo que “a discussão envolve a reforma da previdência e dos direitos trabalhistas, e vai atingir todos os servidores públicos e todos setores produtivos do nosso país”.
Para o coordenador geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), Rogério Marzola, a proposta reduzirá as verbas da saúde e da educação.
“A PEC 241/16, arrebenta com os servidores públicos e a sociedade. A proposta é que em 20 anos todas as verbas da saúde, educação e saneamento básico só cresçam de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), isso na prática significa uma redução nos valores do Produto Interno Bruto (PIB), que estão sendo gastos com a saúde e educação que já são precários”, disse.

• CUT

Estudantes fazem dia nacional em defesa da educação nesta segunda (24)

• CUT

Direita brasileira se apropria totalmente do Estado

Foto: Arquivo/ABR

O período político iniciado em 2003 com a primeira eleição do Lula e terminado em 2016 com o golpe contra a Dilma, representou um período excepcional da história brasileira. Em dois sentidos: no primeiro, porque, diminuiu extraordinariamente a desigualdade no Brasil. No segundo, porque fez o país caminhar na direção oposta que os outros governos tinham feito.
Para isso, o governo fez do Executivo o eixo dinâmico que impulsionou o Estado a atuar em favor da grande maioria da população e não apenas da minoria, como sempre tinha acontecido. Embora amplamente minoritário no Congresso, mediante alianças políticas, o governo logrou colocar em prática os temas fundamentais da sua plataforma eleitoral, antes de tudo a prioridade das políticas sociais.
A direita se sentiu muito contrariada, tentou derrubar o Lula, pela campanha que denominou de “mensalão”, primeiro através de um impeachment, depois na campanha eleitoral de 2006. Não conseguiu, mas seguiu assentando suas baterias contra o governo, mesmo terminando por reconhecer que as políticas sociais do governo é que tinham permitido a reeleição do Lula e sua imensa popularidade.
Mesmo contando com o monopólio dos meios de comunicação e desenvolvendo campanhas sistemáticas contra o governo, a direita não conseguiu voltar a controlar o governo. Perdeu quatro eleições presidenciais consecutivamente. Mas manteve, como seu objetivo central, tirar o PT do governo. Se deu conta que essa situação permitia ao governo desenvolver políticas sociais que mantinham o apoio popular, como ficou patente também no resultado eleitoral de 2014.
Foi preciso um golpe para que a direita expulsasse o PT do governo e se reapropriasse inteiramente do Estado. Se valeu da maioria parlamentar conseguida em 2014, mas também da anuência do STF, com o silêncio cúmplice, que permitiu o golpe.
A partir dessa virada, o que vemos hoje é um Estado plenamente alinhado com a direita e seu projeto de restauração conservadora. O governo é o agente direto dessas iniciativas, apoiado por uma ampla maioria no Congresso, pelo silêncio do STF, pela ação da Polícia Federal, da Procuradoria-Geral da República, de promotores e pela sempre sistemática ação de propaganda direta da parte dos meios de comunicação.
O Estado revela assim, de forma explícita, seu caráter de classe, revertendo os espaços que tinham permitido que as classes populares tivessem podido afirmar seus direitos, valendo-se de uma liderança popular que as levou a vitórias e a melhorias substancias nas suas condições de vida. O golpe instalou no governo uma agenda sistemática de vingança contra aqueles avanços, de reversão das correlações de forca entre as classes, valendo-se do Estado em todas as suas instâncias.
O Estado atua de forma uníssona contra o PT, o Lula, tanto que a república praticamente desapareceu. O Legislativo agiu fora de suas atribuições, valendo-se de uma maioria parlamentar para depor uma presidenta sem crime de responsabilidade, agindo como se estivéssemos num parlamentarismo. O Executivo viu uma presidenta reeleita pelo voto popular ser deposta. E o Judiciário assiste a todas as arbitrariedades calado. Dessa forma não existe mais república no Brasil.
Mais do que nunca se coloca para a esquerda e para a democracia brasileira a necessidade de lutar por uma Assembleia Constituinte que permita, mediante uma ampla representação popular, refundar o Estado brasileiro, para garantir a democracia no pais.
Com informações da CUT

• CUT

PEC 241 será alvo de protesto em todo o País

Contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que deve ser votada na terça-feira (25) na Câmara dos Deputados, as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo convocaram manifestações em todo o País nesta segunda-feira (24). Caso aprovado em segundo turno, o projeto seguirá para o Senado.

As Frentes soltaram uma nota conjunta criticando a PEC 241, que “concretiza o maior ataque” aos “direitos do povo brasileiro”. De acordo com o texto do projeto, os investimentos públicos ficarão congelados pelos próximos 20 anos, sendo reajustados apenas pela correção inflacionária.
Em São Paulo, o ato ocorrerá na Avenida Paulista às 18h e terá um reforço importante, a participação dos secundaristas, que estão se mobilizando em todo o País contra a reforma do ensino médio, proposta na Medida Provisória 746, e também rechaçando o projeto “Escola sem partido”. De acordo com as entidades estudantis, mais de mil escolas já foram ocupadas no Brasil.
Leia a íntegra a nota das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo
“As frentes, organizações e coletivos subscrevem este chamado convocam os lutadores e lutadoras sociais do Brasil para uma jornada de mobilizações contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241 na Câmara dos Deputados, cuja votação em segundo turno, está prevista para os próximos dias.
Esta proposta do governo ilegítimo de Michel Temer busca concretizar o maior de seus ataques, até agora, aos direitos do povo Brasileiro. A PEC 241 quer alterar a Constituição Federal, congelando por 20 anos os gastos do governo federal, incluindo aí o conjunto das políticas públicas. Ou seja, os recursos que hoje já são insuficientes para garantir educação pública, gratuita e de qualidade ou a prestação dos serviços dignos de saúde para a maioria da população brasileira, por exemplo, ficarão estagnados, enquanto a população cresce e as necessidades só aumentam. Por outro lado os recursos para pagamento dos juros criminosos aos banqueiros e especuladores, que já consomem mais de 40% do orçamento da União, permanecerão intocados
Esse tipo de iniciativa só comprova a ilegitimidade de um governo sem voto, que implementa um programa de atraso sem nenhum respaldo popular. A PEC 241 e a Reforma da Previdência são rejeitadas por 80% da população, segundo pesquisa Vox Populi/CUT divulgada nessa semana. Para impor sua vontade contra a do povo, Temer utiliza de todos os artifícios, apoiado pela mídia, para manter uma maioria parlamentar conservadora e fisiológica, insensível às necessidades da população.
Por isso precisamos ir às ruas! As Frentes devem buscar a construção de iniciativas conjuntas de informação, denúncia e demonstração da insatisfação com essas medidas. Nesse sentido saudamos o protagonismo dos estudantes secundaristas e universitários que ocupam centenas de escolas, universidades e institutos federais pelo Brasil em defesa da educação pública gratuita e de qualidade, contra a PEC 241, a autoritária reforma do ensino médio, e a medieval lei da mordaça.
A votação pode acontecer a qualquer momento da próxima semana, por isso orientamos a realização de panfletagens, aulas públicas e escrachos denunciando essa proposta e o posicionamento dos parlamentares contra o povo em suas bases eleitorais. Também indicamos a construção de atos unificados nos estados, prioritariamente, no dia 25/10. Em Brasília buscaremos organizar a resistência e a pressão sobre os parlamentares a partir da mobilização unificada no congresso nacional para a qual convidamos todos a se somar.* Fora Temer! Diretas Já! Nenhum direito a Menos! Contra a PEC 241 e a Reforma da Previdência!
Frente Brasil Popular
Frente Povo Sem Medo”
Com informações da CUT

• CUT

'O que parece estar ocorrendo na América Latina é a substituição da farda pela toga'

Autor do livro “Autoritarismo e golpes na América Latina – Breve ensaio sobre a jurisdição e a exceção”, Pedro Serrano sustenta, em entrevista ao Sul21, que o sistema de justiça está substituindo o papel que os militares desempenhavam na interrupção de democracias na América Latina. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assinala Serrano, fez uma declaração formal da exceção, dizendo que a Lava Jato estava lidando com questões de caráter excepcional e que, portanto, não deveria se submeter às normas gerais, ou seja, à lei e à Constituição. Para o professor da PUC-SP, essa foi uma declaração de suspensão da ordem jurídica em nome do combate a um suposto inimigo. “O que parece estar ocorrendo na América Latina é a substituição da farda pela toga”.
Como nasceu a pesquisa que deu origem ao seu mais recente livro, “Autoritarismo e Golpes na América Latina: Breve ensaio sobre a jurisdição e a exceção”?
O objeto fundamental dessa pesquisa foi identificar como são implementadas, na América Latina, medidas de exceção dentro da democracia. Eu comecei a lidar com o tema do estado de exceção em 2007. Antes disso, já me interessava o tema do Judiciário e da jurisdição em relação a esse tema da exceção. Apesar de vir da área do Direito Constitucional, estou trabalhando hoje, no Mestrado da PUC-SP, com Teoria da Decisão Jurídica. Pesquisando sobre esse tema, deparei-me com a possibilidade de a exceção ocorrer em uma decisão judicial. Neste caso, teríamos uma decisão judicial que, a título de aplicar o Direito, suspenderia o mesmo em nome do combate a um determinado inimigo.
Em 2007, você já vislumbrava algum vestígio de medidas de exceção no Brasil?
Não. Era um interesse mais teórico mesmo relacionado a uma leitura que Agamben e Benjamin fazem do conceito de exceção a partir da obra de Carl Schmitt. Com o surgimento do Estado Moderno, após a Idade Média, e da centralização do poder político no Estado, surge com força o conceito de soberania. Jean Bodin foi o primeiro autor a tratar isso de forma mais articulada e consistente, razão pela qual, muitos o consideram o fundador da ciência política. Bodin entende a soberania como um poder absoluto dos reis, que estabelece uma relação de servidão entre Estado e pessoa, com caráter eterno. A partir das revoluções Francesa e Americana ocorre a secularização do conceito de pessoa. Até então, ela era revestida de um caráter teológico, onde afirmava-se que todos somos filhos do mesmo Pai e, por isso, dotados de uma certa igualdade. As revoluções burguesas secularizam essa noção, trazendo para cada ser humano, pelo simples fato de ser humano, certa proteção jurídico-política, um conjunto de direitos mínimos reconhecidos pelo simples fato de alguém ser humano.
O pensamento autoritário, pré-iluminista, não deixa de existir por conta disso e passa a propor outra forma de soberania absoluta, que consiste em dizer mais ou menos o seguinte: em épocas de paz e tranquilidade, é correto ter esse sistema de direitos como forma de governança social, mas, quando há a ameaça de um inimigo, ou um cataclismo natural, pode ser necessário afastar o Direito para garantir a sobrevivência do Estado e da sociedade. A Constituição de Weimar, de 1919, chamava isso de estado de exceção. Até então, esse tema era pensado principalmente no âmbito da guerra, do conflito entre estados. O inimigo era, fundamentalmente, outro Estado que poderia atacar o meu Estado. Esse elemento está presente em todas as constituições contemporâneas, inclusive a brasileira que prevê estado de sítio e estado de defesa.
Carl Schmitt trouxe essa noção do regime jurídico da guerra para o plano interno, para a relação entre Estado e pessoa, criando essa figura da soberania absoluto a título de atender uma demanda de segurança da sociedade. O Estado nazista acaba se tornando o grande paradigma desse modelo. Hitler assumiu o poder em 1933. Três meses depois, ocorre o incêndio do Reichstag. Hitler acusa os comunistas de ter provocado o incêndio e, para combater esse inimigo, declara o estado de exceção, suspendendo os direitos. É interessante notar que, durante a ditadura hitlerista, a Constituição de Weimar não deixou de vigir. Hitler não negou a Constituição. Ele simplesmente suspendeu seus direitos fundamentais.
Isso foi feito por meio de qual instrumento?
 
Por meio de um ato legal, uma espécie de decreto, aprovado pelo Parlamento. Isso fornece certo paradigma para o que vão ser as ditaduras no século XX. Elas serão governos de exceção, ou seja, ocuparão o poder com uma estrutura de soberania absoluta, numa relação de servidão com a população em geral, suspendendo os direitos de todos, a título de combater o inimigo. Isso foi feito sempre acompanhado do discurso da provisoriedade. A ditadura brasileira e outras ditaduras latino-americanas apresentam, todas elas, esse discurso. Segundo ele, a ditadura duraria pouco tempo, até que o inimigo fosse derrotado. Depois disso, retornaria a normalidade democrática.
Nestes governos de exceção, ocorre a suspensão de direitos, em algum nível, de toda a sociedade. O direito à livre expressão nas ditaduras latino-americanas foi suspenso de plano para toda a sociedade. Se alguém fosse identificado como inimigo, passava a ter o seu direito à integridade física e à própria vida suspenso. O inimigo, neste caso, não era identificado com nenhuma etnia ou num grupo social específico. O comunista podia ser branco, negro, pobre ou rico.
Com a queda do Muro de Berlim, em 1989, ganhou força a ideia de que era preciso ter um discurso universal democrático. A esquerda passou a adotar a democracia como um valor estratégico e a direita conservadora também passou a ter um discurso democrático. Segundo a linha de pensamento desenvolvida por Agamben, a partir daí, ao invés de termos governos de exceção, passamos a ter medidas de exceção no interior da democracia. Um exemplo disso é o Patriot Act, aprovado nos Estados Unidos após os atentados de 11 de setembro de 2001. É uma lei que autoriza o uso da tortura, que suspende, portanto, todo o direito à integridade física, para combater um inimigo muito bem localizado numa etnia e numa religião: a muçulmana. A sociedade como um todo manteve o uso de seus direitos. Em um primeiro momento, a medida de exceção atingiu mais especificamente um grupo da sociedade. Depois passou a atingir outros setores também. O mesmo se deu com as leis antiterroristas na Europa.
Então, no interior de regimes democráticos ocidentais passaram a ocorrer medidas de exceção. Aqui na América Latina, a conclusão a que cheguei a partir da pesquisa que realizei em Honduras, Paraguai e na Venezuela é que o agente da exceção – aquele que a sociedade, ou aquilo que chamo de ralé, atribui a função de instaurar a exceção – é o sistema de justiça, ou direta ou indiretamente apoiando alguma medida do parlamento. Essas medidas de exceção têm sido produzidas em dois sentidos: interromper a democracia em alguns países e, em outros, manter um sistema de justiça voltado ao combate a um determinado inimigo, que é apresentado como bandido. A figura do bandido, em geral, é identificada com a pobreza.
Isso faz com que tenhamos um estado de exceção permanente, vivendo em conjunto com o estado democrático de direito, que governa os territórios ocupados pela pobreza através de, no caso brasileiro, uma força de ocupação territorial que é a PM. A PM não é uma polícia. Ela é armada e estruturada como uma força de ocupação territorial. Você vai em qualquer região de periferia de uma grande cidade e tem a sensação de estar em um território ocupado onde não se pode mais circular em determinados horários e onde há restrições ao livre pensamento em determinadas situações. Se você é suspeito, pode ser torturado e morto. Em resumo, é um território onde toda a população que vive nele está sujeita a uma exceção permanente.
Agora, mesmo nos territórios governados pelo Estado de Direito, o que tem se observado na América Latina é a produção de medidas de exceção para perseguir oponentes políticos, o que se aplica também a Venezuela.
Na sua avaliação, esse é um fenômeno novo ou é a expressão de uma tendência mais antiga na América Latina? A relação do Judiciário brasileiro com o golpe de 1964 não guarda semelhança com o que estamos ver acontecer agora?
A figura da medida de exceção é antiga, não só na América Latina, como na história humana. A presença desse tipo de medidas em regimes democráticos não é nova. O que ocorre hoje é que ela passa a ser estruturante, passa a ser um modo para produzir autoritarismos na democracia. O Judiciário sempre teve um papel conservador, exercendo uma certa tutela dos interesses das elites em praticamente todos os países do mundo. O que é interessante, no caso da América Latina, é que ele passa a ter um papel novo na sua história, assumindo a condição de uma espécie de poder moderador, um controlador da democracia para garantir que ela não extravase seus limites. Esse tipo de mecanismo de controle sempre existiu na história humana.
A Constituição não nasce com a ideia que temos dela hoje, como um documento que traz o que há de melhor numa sociedade estabelecido na forma de direitos. As constituições americana e francesa foram formas de controle dos avanços da revolução. Logo que ocorreu a independência dos Estados Unidos, houve a produção de legislações em seus estados membros, antigas colônias, em benefício de pequenos produtores, pequenos agricultores, devedores. A elite americana entrou em pânico e produz uma Constituição pra conter esse ímpeto e centralizar mais o poder. Na França foi pior ainda. Só podia votar quem tivesse patrimônio ou renda. Acho que é por isso que Marx vai falar na democracia burguesa. Era isso mesmo. A classe trabalhadora não votava.
Hoje nós temos a introdução de algumas medidas concretas como forma de contenção da democracia na América Latina, amparadas pelo Judiciário ou praticadas por ele. Em Honduras, em 2009, a decisão de afastar o presidente Manuel Zelaya foi do Judiciário. O presidente foi afastado do cargo por uma ordem judicial, mas essa ordem foi executada pelo Exército e não pela Polícia como deveria ser. Como se tratava de uma ordem liminar, eles deveria ter apresentado o preso ao juiz. Ao invés disso, as forças armadas expulsaram Zelaya do país, contrariando um dispositivo expresso da Constituição que proíbe a expulsão de hondurenhos do país e impedindo o direito de defesa dele. Essas medidas são tão agressivas à Constituição que, depois que o mandato de Zelaya acaba, a Suprema Corte reconhece a ilegalidade e anula aquela ordem. Mas aí já tinha terminado o mandato.
No Paraguai, em 2012, a situação chega a ser pior. Quando da cassação do presidente Fernando Lugo, foram dadas duas horas aos advogados para conhecerem os documentos, a acusação e produzirem a defesa, algo materialmente impossível de se fazer. Os advogados foram à sala constitucional da Suprema Corte e obtiveram a seguinte resposta: como o processo de impeachment não é um processo criminal, Lugo não teria os mesmos direitos de defesa de um processo criminal. O impeachment seria semelhante a um processo administrativo. Eu pesquisei qual o processo administrativo mais simples no Paraguai. É a multa de trânsito. No caso de receber uma multa no Paraguai, você tem direito a 5 dias de defesa e de dez dias de recurso. Ou seja, é mais fácil você se defender de uma multa de trânsito lá do que defender um mandato popular.
Naquela época, você imaginou que algo semelhante poderia ocorrer aqui no Brasil?
Não, eu nem imaginava na época que iria acontecer o que aconteceu no Brasil. O que eu observei nestes fenômenos que ocorreram em Honduras e no Paraguai, medidas de exceção produzidas pelo Judiciário que se dão por meio de uma fraude. A fraude é uma ilegalidade com a roupagem de uma coisa legal. Há uma fraude democrática. A título de cumprir a Constituição e de realizar a democracia, o Judiciário e o Parlamento rompem com a Constituição e interrompem o ciclo democrático, suspendendo um direito fundamental da sociedade que é o direito à democracia. Assistimos ao uso do processo judicial, não com a finalidade de aplicar a ordem jurídica e o Direito Penal, mas sim de produzir efeitos políticos. É um processo penal de exceção, que busca combater o inimigo, desumanizando este com um rótulo e suspendendo os seus direitos como pessoa, impedindo que se defenda plenamente.
Então, o que temos no Brasil e na América Latina de um modo geral é a existência de um estado de exceção que governa com violência os territórios ocupados pela pobreza, amparado em um sistema de justiça que não pune os crimes cometidos contra os cidadãos. Só se fala de impunidade quando o crime é contra o Estado. E temos também o uso do Judiciário como instrumento de legitimação de processos de impeachment e de perseguição de adversários políticos. Na Argentina, conseguiram derrubar os índices de apoio a presidenta Cristina Kirchner por conta de problemas com o Judiciário. São medidas de exceção no interior de estados democráticos que governam os territórios dos incluídos. Não dá para falar hoje em dia que Lula é um excluído, mas ele representa a imagem dos excluídos na hipótese paranoica das elites.
Há uma conjuntura mais ampla que favorece esse tipo de postura. Ela se aproveita de um conforto histórico, pois, hoje, no mundo inteiro, há um crescimento de uma jurisprudência punitivista. Uma boa parte da esquerda, aliás, embarca nessa onda, sem ter consciência do que está fazendo. É uma jurisprudência fascista, suspensiva dos direitos das pessoas e que acredita no Direito Penal como a solução para todos os problemas, como um substituto das políticas públicas. Essa visão enxerga no Direito Penal uma capacidade de governo. Isso vem ocorrendo praticamente no mundo inteiro. É um retrocesso em relação aos avanços dos últimos duzentos anos no campo dos direitos fundamentais.
Recentemente, um desembargador da Justiça Federal do Rio Grande do Sul justificou atitudes polêmicas e mesmo ilegais do juiz Sérgio Moro dizendo que ele está lidando com uma situação excepcional que também exigem medidas excepcionais. Essa parece ser uma defesa explícita do estado de exceção, não?
Sim. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tomou essa posição, citando uma decisão do Supremo que tratava de medidas de exceção e que cita Agamben. Na verdade, cita um trecho que Agamben que descreve o pensamento de Carl Schmitt, como se ele estivesse endossando tal pensamento, quando, na verdade, está criticando. O TRF4 fez uma declaração formal da exceção, dizendo que a Lava Jato estava lidando com questões de caráter excepcional e que, portanto, não deveria se submeter às normas gerais, ou seja, à lei e à Constituição. Ou seja, uma declaração de suspensão da ordem jurídica em nome do combate ao inimigo. O que parece estar ocorrendo na América Latina é uma substituição da farda pela toga. Esse estamento representado pelas carreiras públicas que compõem o sistema de justiça traz um pouco daquela imagem que os militares tinham, uma imagem de pureza, de ausência das impurezas da política, esse tipo de visão de mundo que habita a mentalidade daquilo que Hannah Arendt chamava de ralé.
Esse conceito de ralé é interessante. Em seu livro “As origens do totalitarismo”, Hannah Arendt tenta entender como o nazismo acabou tomando conta da Alemanha. Ela cria o conceito de ralé como substituto de povo. Um povo não é um mero aglomerado de pessoas em um regime democrático, mas sim um monte de gente que partilha uma certa visão de sociedade e certos valores. Em um regime democrático, a sociedade é um ente dividido, frágil e conflitivo, que resolve seus conflitos por mecanismos pacíficos, por meio da Política e do Direito. Já a ralé se reúne em torno de um líder ou de um estamento carismático e tem uma noção de dever ser, uma noção corretiva da sociedade. A sociedade deve ser pura e unida, não deve ter conflitos, mas sim ordem. Acho que no Brasil, hoje, o sistema de justiça ocupa essa função do líder carismático, chamando a ralé às ruas. A ralé clama por essa figura.
No caso brasileiro, essa ralé está representada na classe média? 
Hannah Arendt não trata a ralé como um conceito econômico, como uma categoria restrita a uma classe social. Na verdade, a ralé é composta por gente de todos os setores sociais, ricos, pobres e classe média. Aqui no Brasil, provavelmente, há uma maior presença das classes médias, mas ela não exclui a presença de pobres e de ricos. Ela parece povo, mas não é. Tem uma visão de mundo autoritária, incompatível com a democracia. É uma base social essencial para existir a exceção. Uma característica dos estados de exceção no século XX é que eles sempre tiveram uma forte base social, como foram os casos do nazismo, do fascismo e de várias ditaduras latino-americanas.
No Brasil, essa ralé quer o Judiciário não como produtor de justiça ou aplicador de direitos, mas sim como combatente do crime e fonte da ordem. Essa vontade cria o ambiente para o surgimento de juízes que agem como promotores e para a violação de direitos fundamentais.
Como você definiria a atuação do juiz Sérgio Moro?
Acho que a crítica não deve ser feita individualmente a ele. Nós temos uma jurisprudência punitivista, que ocorre no mundo inteiro. É uma jurisprudência fascista que tem como paradigma o estado de exceção e o campo de concentração, não a pólis. Na América Latina, essa jurisprudência passou a desempenhar uma função predominantemente política, muito além da esfera judicial, uma verdadeira governança social, influenciando a economia e todos os ambientes da vida. Moro é um dos agentes desse processo. A maioria do Judiciário e do Ministério Público adere a essa visão. Acham que Direito Penal é uma forma de política pública, uma forma de governar a sociedade, o que é um equívoco.
Na sua opinião, esse espírito punitivista já estava presente na Constituinte que deu origem à Constituição de 1988?
Esse é um processo complexo. Na década de 1980, nós tivemos o surgimento de uma esquerda punitivista na América Latina. Era uma esquerda que tinha sido afastada do poder e do processo político democrático. Quando retorna a esse processo, vem com uma visão ingênua e também influenciada por uma linhagem de pensamento autoritária que, na minha opinião, tomou conta da esquerda no século XX. Essa esquerda entendia o tema dos direitos humanos como uma agenda burguesa e não como uma conquista da humanidade. Isso levou a esquerda a aderir a certos modelos punitivistas. Nós tivemos um exemplo disso aqui no Rio Grande do Sul, há alguns dias, quando uma liderança do PSOL enalteceu a Lava Jato. A defesa dos direitos humanos e dos direitos fundamentais exige a construção de uma subjetividade especial. Você tem que aprender a defender os direitos humanos do teu inimigo. São os direitos dele que é preciso defender, mais do que tudo. Defender os direitos do amigo é fácil. Parte significativa da esquerda ainda resiste a aderir a essa visão. Na Venezuela, por exemplo, o uso do sistema de justiça para aplicar medidas de exceção em processos judiciais é intenso. Temos um sistema de justiça usado para perseguir determinados agentes políticos.
Na verdade, esse debate sobre a exceção questiona tanto a direita como a esquerda, ou uma parte desta ao menos. A crítica ao estado de exceção é uma reflexão de esquerda, sem dúvida, mas ela traz uma carga de reflexão para uma parte significativa da esquerda também que ainda não consegue ver os direitos humanos como uma conquista humana e não da burguesia.
Nós tivemos na semana que passou a prisão de Eduardo Cunha, que tem o potencial de aumentar a instabilidade do governo Temer e do sistema político brasileiro como um todo. Qual o cenário de futuro que vislumbra, considerando o atual estágio da conjuntura?
É difícil fazer previsões no atual cenário. Agamben diz que, na exceção, o paradigma da pólis desaparece e surge o paradigma do campo de concentração. Não é que as pessoas estejam vivendo em um campo de concentração, se bem que se considerarmos as cadeias brasileiras a diferença não é tão brutal assim. A ideia que ele passar aqui é que, no modelo do campo de concentração, as pessoas estão desprovidas de qualquer segurança jurídica, não tem sequer nome, sendo identificadas por um número e estão sujeitas à imprevisibilidade constante quanto à própria existência. A característica da exceção é ser imprevisível. Você pode fazer tentativas de previsão, mas são apenas tentativas.
Eu creio que saímos de uma situação na sociedade brasileira onde certos crimes não eram punidos e hoje a sua punição é usada como justificativa para realizar operações políticas, indo muito além da atividade de punir crimes. Até esse modelo se esgotar, a tendência dele é se expandir, atingindo a vida de muito mais gente do que está posto hoje. A questão não é o Lula só, mas sim o que vem depois do Lula. Nós teremos um processo penal de exceção. Isso vai virar um hábito na sociedade brasileira. Já está sendo construída legislação para isso como as tais propostas contra a corrupção. Parte da esquerda não deve ter a ilusão de que, tratando os ricos com a exceção, isso vai de alguma forma beneficiar os pobres. Defender isso é defender a universalização da injustiça. Ao invés de universalizar os direitos fundamentais, estamos universalizando a injustiça que atinge a população pobre. Isso só piora a situação do pobre que vai enfrentar um tratamento ainda mais punitivista e violento.
A grande ilusão da direita é achar que do autoritarismo extremo vem a ordem. A história mostra que do autoritarismo extremo vem o caos. Creio que só esses elementos de caos, que o autoritarismo traz, é que vão fazê-lo ceder. Na hora em que a sociedade sentir os elementos caóticos que vão surgir na vida econômica, política e social, ela vai começar a reagir. Mas até isso ocorrer, creio que haverá um movimento expansivo da exceção.
O que achou das justificativas para a prisão de Eduardo Cunha?
Muito fracas. Os argumentos estão baseados em condutas que ele teria supostamente adotado no passado. Mas a característica dessa visão punitivista é banalizar a prisão preventiva. Nós temos a quarta maior população aprisionada do mundo, com pouco mais de 600 mil prisioneiros. Destes, mais de 40% estão presos sem sentença de primeiro grau. Como Cunha e outros, estão presos preventivamente com o agravante que muitos deles não têm sequer direito de defesa.
Essa onda punitivista começou a ganhar força na década de 70 com o discurso de Nixon, de combate às drogas e outras questões. Na década de 80, os Estados Unidos começaram a implementar uma política de encarceramento em massa. Em uma década, o país saltou de duzentos e poucos mil aprisionados para mais de dois milhões. No começo, essa política tinha como alvos centrais os negros e os latino-americanos. Surgiram negócios em torno disso com a privatização de presídios. Com o 11 de setembro, esse processo se politiza e torna-se política de exceção. Com o atentado contra as torres gêmeas essa política punitivista sofreu uma incrível expansão, chegando aqui no Brasil de uma forma torta, transformando-se em uma força de organização política e de governança social.
No Brasil, essa jurisprudência punitivista foi tomando conta do nosso Judiciário já há algum tempo, de uma forma silenciosa e sem debate. Foi acontecendo. A partir do caso do “mensalão”, ela adquiriu um papel político e visibilidade. O combate que quem defende os direitos humanos deve fazer não é contra a figura do Moro, mas sim contra uma onda autoritária que tem o estado de exceção como paradigma e que tem tomado conta a jurisprudência mundial. Os países que estão convivendo há mais tempo com isso já estão refletindo. Clinton aprovou a lei que deu mais base para o encarceramento em massa. Hoje, ele se arrepende disso e reconhece que errou, assinalando que o custo desse encarceramento para a sociedade não compensa.
Essa visão punitivista é hegemônica também dentro do STF?
Não era. Se pegarmos a história pessoal da maioria dos ministros, veremos que eram garantistas e não punitivistas. A mídia, que tem um papel fundamental na formação da ralé, tem grande responsabilidade pela mudança que ocorreu no STF e levou vários ministros a reverem suas posições. Faz parte dessa onda punitivista um certo macarthismo social e isso acaba atingindo os juízes também.
Na sua avaliação, qual a capacidade de resistência social a essa onda conservadora punitivista?
Estou num momento muito caído em relação a isso. Quando eu escrevi o livro, que é produto de uma tese de pós-doutorado que apresentei em Lisboa, eu achava que a sociedade brasileira era mais complexa que a de Honduras e Paraguai e que aqui a resistência democrática seria mais forte. Não foi. A minha visão hoje é meio pessimista, mas talvez se deva a essa expectativa que eu tinha e não foi atendida. Hoje vemos a retomada do poder pelas elites em todos os ambientes sociais.
Qual sua opinião sobre as dez medidas contra a corrupção que estão sendo propostas pelo Ministério Público Federal?
Há uma pequena parte dessa proposta que é boa e tem coisas úteis. Mas a maioria delas é degradante da condição humana. O criminalista Alberto Toron disse que elas representam um retorno ao Estado Novo. É mais ou menos isso. É o retorno a um Estado autoritário no âmbito da justiça penal, algo incompatível com a democracia e com o Estado democrático de direito. Não se acaba com a corrupção através de lei penal. Corrupção é macrocriminalidade e isso não pode ser combatido só com Direito Penal. Macrocriminalidade é um processo complexo que se combate com política pública e com mudança cultural.
Com informações da CUT