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PEC 241 vai abrir as portas para cortar aposentadoria

Em recente pesquisa CUT/Vox Populi, a população deixou claro que não quer a aprovação da PEC 241 (Proposta de Emenda de Constituição), rejeitada por 70% dos entrevistados, e não aceita a reforma da Previdência, recusada por 80% dos trabalhadores.
Mas o governo que não se importa com voto também ignora a opinião popular em em viagem ao Japão, Michel Temer (PMDB) reforçou a aposta na aprovação da PEC responsável por congelar durante os próximos 20 anos investimentos públicos em áreas como saúde e educação e por abrir brechas para a reforma da Previdência.
“A proposta estabelece o teto de gastos para despesas primárias, entre elas a educação, a saúde, investimento em infraestrutura e também a Previdência. Será necessário que a Previdência, que tem crescimento vegetativo anual com mais pessoas se aposentando a cada ano, o que gera elevação no custo, tenha de diminuir”. explicou a economista do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) Patrícia Pelatieri.
A PEC 241 e a mudança nas aposentadorias foram os temas principais de um seminário que a CUT promoveu na manhã desta quarta-feira (19), em São Paulo, para discutir o Dia Nacional de Greve, que as centrais sindicais promovem no dia 11 de novembro.
Aprovar por tabela
Para Patrícia, a estratégia é preparar o terreno para que pontos impopulares sejam aprovados indiretamente como consequência do ‘necessário enxugamento do Estado’. “Aprovando a PEC, a necessidade da reforma da Previdência se impõe”, acrescenta.
Quando a palavra reforma entra em pauta, o trabalhador já sabe que vem pela frente prejuízo. A economista acredita que a proposta do governo ilegítimo para a Previdência deva trazer a idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres, a elevação do tempo de contribuição de 15 para 25 anos e a proibição do acúmulo de aposentadoria e pensão por morte.
Ela acredita que a aposentadoria não será desvinculada do salário mínimo, mas outros benefícios podem ser, como a valorização permanente do salário mínimo.
Quebrar mitos
A economista citou levantamento da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) para rebater o mantra da Previdência deficitária. Segundo a organização, entre receitas e despesas da Seguridade Social, o saldo fica positivo em mais de R$ 20 milhões.
Patrícia defende que há ainda outras três armadilhas a serem desmontadas. A primeira, a ideia de comparar o orçamento o público com o familiar, num balanço simples entre renda e despesa, porque o orçamento público é pensado para dar equilíbrio e diminuir desigualdades sociais.
Também é preciso, ressalta a economista, destacar que a Previdência não é privilégio, mas uma conquista e lembrar que não vivemos em um país de oportunidades iguais e que, portanto, são necessárias políticas de combate à desigualdade.
“Temos mercado de trabalho desigual, frágil, muito diferente de países da Europa que discutem a reforma da Previdência, porque lá não se começa a trabalhar aos 13, 15 anos. Ou vamos condenar quem sempre foi tratado de forma desigual e, pior, punindo com ampliação da capacidade de trabalho.”
Cenário tenebroso
Secretária de Relações do Trabalho da CUT, Marias Graças Costa, fez um apanhado do cenário que a classe trabalhadora enfrentará.
Citou a Agenda Brasil, de Renan Calheiros (PMDB-AL), a Ponte Para o Futuro, do PMDB, e a Travessia, agendas que trazem a terceirização sem limites, o negociado sobre o legislado, a flexibilização do conceito do trabalho escravo e a própria PEC 241, como exemplos de pautas que colocam os direitos trabalhistas na mira.
Para ela, é preciso atuar em três frentes. “Devemos aliar uma ação parlamentar constante, a pressão sobre o Congresso, com a mobilização nas ruas e a resistência unificada. Enquanto estivermos preocupados com nossas questões específicas, vamos sofrer constantes derrotas. E devemos retomar e aprofundar a formação política voltada à luta de classes”, concluiu.
Agenda internacional
A avaliação do secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, é de que o golpe no Brasil não é um caso isolado, mas uma estratégia de avanço do neoliberalismo.
“Antes do golpe no Brasil, Paraguai e Honduras, houve a crise na Itália e a escolha foi por um banqueiro para primeiro ministro. Isso mostra como o capital financeiro não só desregula as relações do trabalho, como se apodera das governanças globais.”
No processo de globalização, tratados internacionais como o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) funcionam como um cavalo de Tróia com o viés da integração do Brasil ao mundo.
“Esses acordos financiados pelas multinacionais são definidos em momentos de crise e trazem cláusulas que impedem um governo progressista de cancelar o acordo devido às severas punições. E trazem prejuízos que muitos desconhecem, definem restrições, por exemplo, à quebra de patentes e afetam diretamente a produção de remédios genéricos”, explica.
Para reverter esse cenário globalmente, defende Lisboa, é preciso organizar os trabalhadores em redes produtivas e continuar a intervir por meio das organizações sindicais em organismos internacionais como a OIT (Organização Internacional do Trabalho), a ONU (Organização das Nações Unidas) e a FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura).
Além de rever o modelo de pressão no Congresso Nacional. “Além do povo nas ruas, precisamos ampliar nossa atuação na Câmara e no Senado. Os patrões têm, em média, de 20 a 30 assessores no Congresso, lobistas, altamente qualificados, que pagam almoço e contribuem com campanha eleitoral. Nós temos alguns dirigentes e assessores. A atuação na base deve ser aliada à atuação diária no Congresso”, falou.
Fonte: CUT Nacional

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Previdência: uns dos problemas são os caloteiros

A principal razão é o fato de o estudo dar especial destaque para as dívidas que determinados setores empresariais têm com a Previdência, para as isenções tributárias, para manobras como uso do dinheiro para outras finalidades – através das Desvinculações de Receitas da União (DRU), por exemplo – e a ausência de aplicação de conceitos já previstos na Constituição Federal, como a tributação de recursos das loterias e jogos de azar.
Além de defender, mais uma vez, a ideia de que a Seguridade Social, vista globalmente, não tem déficit, o popularmente chamado “rombo”. Portanto, o Dieese, novamente, denuncia que a soma das contribuições menos o montante de benefícios pagos (contribuições – benefícios) é uma operação matemática que não representa a verdade sobre as fontes de financiamento da Seguridade, da qual a Previdência é integrante.
Confira a contabilidade mais recente da Previdência, neste gráfico trazido pelo estudo do Dieese:
As receitas da Seguridade superam as depesas…
 
 
 
 
 
 
… o que resulta em superávit (último quadro à direita)
Truque
Há outro truque do governo federal para “aumentar” as despesas. Em seus levantamentos mais recentes, está incluindo nos gastos da Previdência as aposentadorias e pensões pagas aos servidores públicos. Mas, na verdade, estes estão em outro sistema, com orçamento próprio. O Dieese apenas aponta essa manobra como falsa.
Concentrando-se no que é verificável, o Dieese, em nome das centrais, propõe, então, o combate e a correção de alguns desses problemas, medidas que trariam para a Previdência, de imediato, R$ 115, 3 bilhões.
A mídia tradicional e alguns economistas taxaram as medidas de “insuficientes”. Ora, ainda que fossem, argumenta o coordenador técnico do Dieese Clemente Ganz Lúcio, por que não adotá-las? Por que preferir primeiro apertar o cinto e pisar no calo dos trabalhadores e contribuintes menos afortunados?
“Temos de começar por algum lugar. O que estamos propondo é que as correções tenham início por cobrar aqueles que devem. Não é possível que sempre se comece com mais sacrifício aos mais pobres”, sentencia Clemente.
Para melhorar o desempenho
O Dieese pede o fim ou a revisão das desonerações previdenciárias das empresas. Em 2015, essas facilidades retiraram R$ 62 bilhões da Previdência. Só as desonerações sobre a folha de pagamento representaram uma perda de R$ 22, 4 milhões no mesmo período. Mudanças na legislação, mais recentes, devem reduzir essa ausência para R$ 15, 7 bilhões em 2016. Mas ainda é muito dinheiro.
Já as entidades filantrópicas devem deixar de contribuir em R$ 11,4 bilhões neste ano, também por conta das isenções.
Buraco é mais em cima
Atualmente, segundo o estudo, há uma dívida de R$ 374,9 bilhões – não resultante de isenções, mas de contribuições simplesmente não pagas. Calote, mesmo. Para recuperar esse dinheiro, as centrais sindicais reivindicam a criação de um programa de recuperação fiscal. O governo afirma classifica que apenas R$ 236,7 bi são recuperáveis.
No mato
O estudo das centrais, elaborado pelo Dieese, lança também questionamento sobre o regime de contribuição do agronegócio, que se beneficiarão de renúncias fiscais de R$ 6,6 bilhões em 2016. No entanto, em lugar de tratar dessa questão, o governo prefere apontar déficit nas aposentadorias dos trabalhadores rurais.
Já a proposta de destinar à Seguridade Social receitas vindas da regulamentação dos bingos e dos jogos de azar, assim como regulamentar a cobrança sobre os jogos legais – este último previsto na Constituição – prevê acrescentar R$ 15 bilhões anuais à Seguridade.
Tais medidas contidas no documento começaram a ser discutidas ainda com o governo Dilma, em setembro de 2015, mas as turbulências políticas frustraram os debates, ainda infrutíferos.
Com informações da CUT

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Denunciando irregularidades de Richa, professores iniciam greve

Os professores da rede estadual do Paraná iniciaram, nesta segunda-feira (17), uma greve contra o “calote” do governador Beto Richa (PSDB). Segundo os educadores, o mandatário do estado vem descumprindo o documento “Compromissos do Paraná com a Educação Pública”, firmado entre o governo e educadores após a paralisação de 2015.

Segundo a entidade, Richa deveria ter respeitado a Lei 18493/2015, que prevê a recomposição salarial da categoria para janeiro próximo com base na inflação de 2016. Nesta segunda-feira (17), de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP- Sindicato), 50% da categoria já havia aderido à paralisação.
Além do descumprimento da agenda prevista no “Compromissos do Paraná com a Educação Pública” e o desrespeito à data-base da categoria, outras pautas justificam a greve em curso no Paraná: Retirada do projeto 043/2016 que está na Assembleia Legislativa do estado; Pagamento das progressões e promoções; Equiparação dos salários dos(as) funcionários(as) Agente 1 ao piso mínimo regional; Reajuste do auxílio transporte para os(as) funcionários(as) PSS; Retirada da falta do dia 29 de abril de 2016; Pautas Nacionais – revogação da MP 746, rejeição da PEC 241 e do PLS 54 (PL 257 aprovada na Câmara), não à reforma da previdência.
Com receio de distorções, o APP-Sindicato convocou uma coletiva de imprensa para explicar detalhadamente os motivos apresentados para a greve estadual.
“A greve não é por aumento de salário, nós estamos reivindicando apenas que o governador cumpra com seus compromissos e com o que já existe na lei. Ele desprestigia o trabalho dos educadores e tenta colocar a população contra a APP, para continuar dando o calote em milhares de trabalhadores sem ter sua imagem arranhada”, lamenta Hermes Leão, presidente do APP-Sindicato.
Ainda na coletiva, Leão lamentou a resistência do governo em negociar com a categoria. “Desde que deflagramos a greve na assembleia, temos tentado contato com o governo e com a Seed, estamos à disposição a qualquer momento do dia ou noite para que esta reunião aconteça. No entanto, ainda não fomos atendidos em nossa solicitação. Ao nosso ver, é uma tentativa de desgastar a imagem da APP, colocando-nos como culpados da falta de aulas”, explicou.
Com informações da CUT

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Resposta ao calote de Rollemberg no funcionalismo é a greve geral

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, anunciou nesta sexta-feira (14) que não pagará a última parcela do reajuste salarial dos servidores públicos federais. Para repudiar os constantes calotes de Rollemberg e o desrespeito aos servidores públicos e à sociedade, a CUT Brasília convoca todos os servidores e todas as servidoras públicas a aderirem à greve geral no dia 11 de novembro.
O calote do governador é um flagrante desrespeito à lei de reajuste salarial dos servidores públicos locais, conquistada pelas 32 categorias do funcionalismo ainda em 2012. E mesmo sendo um fora da lei, Rodrigo Rollemberg, autoritariamente, tenta legitimar suas ações e impedir a reação dos que estão sendo prejudicados. No último dia 6, o governador publicou no Diário Oficial do DF o decreto antigreve número 37.962/16, que pune severamente os servidores que realizarem greve. Pelo texto, os grevistas podem ter desconto salarial, responder a procedimento administrativo-disciplinar, sofrer penalidades civil e penal, podendo chegar a ser demitidos.
O objetivo de Rollemberg é sucatear o serviço público do DF e abrir espaço para a iniciativa privada, independente das repercussões nocivas à sociedade, aos servidores e ao próprio Estado.
Os servidores públicos não são os únicos alvos do calote de Rollemberg. O governador do DF também vem deixando de honrar seus compromissos e cumprir a lei junto aos trabalhadores terceirizados de asseio e conservação e segurança privada, que sofrem constantes atrasos de salários e são demitidos em massa.
Enquanto aplica um pacote de maldades em cima da sociedade e da classe trabalhadora, Rollemberg aposta na privatização das empresas públicas, no aumento de impostos, na terceirização de hospitais e escolas públicas do DF. As ações seguem o roteiro implementado nacionalmente pelo presidente ilegítimo Michel Temer.
Por isso, não há outra saída a não ser a greve geral no dia 11 de novembro. Os servidores públicos não podem aceitar tamanho desrespeito e retrocesso. É parar para dizer não ao golpe, sim aos direitos e conquistas!

DIA 11 DE NOVEMBRO É GREVE GERAL

Direção Executiva da CUT Brasília

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Servidores vão à CLDF dizer não ao decreto antigreve de Rollemberg

A Câmara Legislativa deverá votar nesta terça-feira (18) projetos que anulam o decreto antigreve do governador Rodrigo Rollemberg (PSB). O texto, número 37.692/2016, foi publicado no Diário Oficial do DF no último dia 6 e prevê uma série de sanções aos servidores que realizarem movimento paredista. Entre as punições, está a possibilidade de demissão. Para pressionar a aprovação dos projetos que barram o decreto fascista do GDF, servidores públicos locais comparecerão ao plenário da Cãmara Legislativa (CDG) nesta terça, às 15h.
“A nossa categoria não se intimida e nunca pediu permissão para lutar por seus direitos”, enfatiza a diretora do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF) e da CUT Brasília, Rosilene Corrêa. Segundo ela, o governador – que se esconde atrás de decretos – deveria primeiro respeitar a lei e os trabalhadores e pagar os reajustes devidos ao funcionalismo. A entidade sindical é uma das que convocou a base para pressionar a aprovação dos projetos que derrubam o decreto de Rollemberg.
Os projetos que serão analisados pela Câmara Legislativa são de autoria de deputados do PT e do PPS. A intenção era de que os textos fossem votados no último dia 11, quando foram lidos em plenário. Entretanto, o deputado Agaciel Maia (PR), integrante da base governista, presidia a sessão e informou que o tema só entraria em pauta nesta semana. Como não houve sessão na quinta-feira 13, os projetos deverão ser analisados na sessão desta terça (18).
“As expectativas para a aprovação do Decreto Legislativo são grandes, pois o texto (de Rollemberg) tem caráter autoritário, que vai contra o que já foi legislado”, afirma o deputado do PT na CLDF, Wasny de Roure. “Como que um governo que está em falta com o funcionalismo pode punir quem faz greve?”, questiona o parlamentar, se referindo aos calotes que o GDF vem dando nos servidores públicos e outras categorias de trabalhadores.
Conveniência autoritária
O decreto antigreve de Rollemberg foi publicado dias antes de o governador anunciar em coletiva para a imprensa que não irá pagar a última parcela do reajuste salarial devida aos servidores públicos, O reajuste foi acertado desde 2012 e foi registrado em lei. O governador não cumpriu em 2015, prometeu pagar neste ano e na sexta-feira (14) passada anunciou novo desrespeito ao acordo feito.
“O objetivo de Rollemberg é sucatear o serviço público do DF e abrir espaço para a iniciativa privada, independente das repercussões nocivas à sociedade, aos servidores e ao próprio Estado”, afirma trecho da nota publicada pela CUT Brasília em repúdio ao calote de Rollemberg. No documento, a Central ainda afirma que, diante dos ataques do governador, “não há outra saída a não ser a greve geral no dia 11 de novembro”.
Em carta aberta, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) também fez duras críticas a Rollemberg. Ela afirma que, além de “caloteiro”, ele pode ser chamado de “autoritário”, após a publicação do decreto. “Ao invés de se utilizar da condição de governador para punir e calar o que não se pode calar, tenha coragem, revogue esse decreto abusivo e ilegal e busque fontes alternativas de recursos para honrar sua própria palavra com servidores e servidoras”, instigou.

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Servidores públicos fazem ato contra calote de Rollemberg nesta sexta (14)

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Câmara analisa projeto para controlar acesso à internet. 'Aberração', dizem especialistas

O Projeto de Lei (PL) 2.390/2015, do deputado federal Pastor Franklin (então no PTdoB-MG, atualmente no PP), quer criar um cadastro para todo brasileiro que utilizar a internet. Especialistas em web alertam que a intenção da proposta é restringir o acesso à rede mundial de computadores, como acontece em regimes pouco democráticos, como a Coreia do Norte e alguns países árabes.
“Isso serve aos interesses desse Congresso Nacional ultra conservador, que toma atitudes absurdamente contra as liberdades, direitos e garantias fundamentais da nossa Constituição. Esse projeto é uma aberração”, afirma o especialista em internet e professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu.
Segundo Renata Mieli, do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação, o projeto “antagoniza” com a democracia. “Nós não temos nenhum outro país do ocidente com projetos similares. Esse tipo de projeto é característico de países onde a qualidade da democracia é muito questionável, onde não é respeitada a liberdade de expressão e o direito à comunicação.”
De acordo com a proposta do parlamentar, no navegador do celular, ou do computador, apareceria um formulário exigindo nome completo, CPF e outros dados pessoais do usuário para, só se as informações estiverem de acordo com o banco de dados do governo, o acesso à rede seria autorizado.
O autor do PL diz que o objetivo é proibir o acesso de crianças e adolescentes a sites com conteúdo inadequados. O projeto também determina que todos os aparelhos vendidos no Brasil que possibilitem acessar a internet venham com o aplicativo para controlar os usuários pré-instalado, sem possibilidade de ser desativado
Para o professor da UFABC, o argumento apresentado pelo deputado é questionável. “No Brasil você tem várias possibilidades de evitar que crianças acessem determinados conteúdos impróprios, já se tem essas tecnologias, então para que um cadastro? É por outros motivos. Na verdade, ele quer retirar liberdades fundamentais.”

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Depois do golpe contra Dilma, agora Lava Jato atua com Temer para não quebrar empresas

Em momento em que o governo Michel Temer tenta atrair investidores estrangeiros a empresas brasileiras como um dos pés para sair da crise econômica, a força-tarefa da Operação Lava Jato passou a preocupar-se com as indenizações impostas a grandes grupos econômicos nacionais investigados no esquema da Petrobras e tornou-se, agora, um dos porta-vozes do governo na negociação com o Tribunal de Contas da União (TCU) para amenizar as contas devidas de empreiteiras e empresas alvos ao Estado.

O cenário é exatamente o oposto desde a destituição de Dilma Rousseff da cadeira do Planalto. Isso porque, há mais de um ano, em fevereiro de 2015, os procuradores da Lava Jato acusavam os acordos de leniência, propostos pela Controladoria Geral da União (CGU) e Advocacia Geral da União (AGU) de Dilma Rousseff, como uma estratégia para “livrar” empresas rés na Lava Jato de punições.
O discurso partia de membros do Ministério Público no Tribunal de Contas da União e técnicos integrantes, mas recebendo o aval dos procuradores do próprio grupo de Sérgio Moro. Isso porque logo nas primeiras ações de improbidade administrativa encaminhadas a Moro, o grupo do MPF cobrava um pacote de ações que, se acatadas pela Justiça, quebrariam as empresas investigadas.
Sob a coordenação de Deltan Dallagnol, os procuradores pediam de seis companhias, entre as grandes empreiteiras alvos da Lava Jato, o pagamento de R$ 4,47 bilhões por desvio de recursos da Petrobras, além da proibição de fechar novos contratos com o poder público e a suspensão de acesso a benefícios fiscais. Na lista, já estavam incluídas Camargo Corrêa, Sanko, Mendes Júnior, OAS, Galvão Engenharia e Engevix.
A resposta da frente econômica e jurídica do governo Dilma foi o tal acordo de leniência, que significava a punição de acionistas e empresas condenadas, mas sem a proibição de serem contratadas futuramente pela União e com o abrandamento das multas a serem pagas.
Ainda que com resistências por parte da Lava Jato, o então advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, levou a cabo uma campanha para que a ideia fosse aceita. Caso contrário, importantes empresas que controlam setores de impacto na economia brasileira poderiam falir, e o Brasil que já se encontrava em cenário crítico teria efeitos devastadores.
Mas somente após a saída definitiva de Dilma Rousseff do comando do país é que a força-tarefa passou a tomar consciência da segurança econômica do país e os efeitos negativos das metodologias judiciais que ela próprio iniciou. O mesmo Dallagnol tratou de, nas últimas duas semanas, dialogar com o TCU para convencer ministros a não impetrarem multas maiores às já avalizadas nos acordos de leniência.
Os procuradores da Lava Jato pediram ao tribunal para se comprometer a não impor indenizações maiores. Isso porque o TCU entende que os investigadores da Lava Jato calcularam errado os prejuízos aos cofres públicos por essas empresas.
Como exemplo, enquanto que o acordo de leniência assumiu um buraco de R$ 700 milhões pela Camargo Corrêa, que devem ser ressarcidos, o TCU amplia o rombo para R$ 1,1 bilhão apenas junto às obras da refinaria Abreu e Lima. Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, deveria devolver R$ 5 milhões, segundo os procuradores. Mas para o tribunal, a dívida é de R$ 2 bilhões do ex-executivo da estatal.
Entre outras estimativas e cálculos, o resultado da balança é que enquanto que a Petrobras admite um desvio total de R$ 6 bilhões, o TCU sobe o rombo de desvios para R$ 30 bilhões que deveriam ser ressarcidos à estatal por empreiteiras, empresas e réus.
Se há mais de um ano o valor das multas não preocupava a força-tarefa da Lava Jato, o grande esforço feito nos últimos dias pelos investigadores para convencer os membros do TCU a manter a baixa das multas e ressarcimentos não deixa dúvidas da mudança de posições.
Com informações da CUT

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Comunicação: ferramenta de combate ao golpe e construção da greve geral

Dirigentes e assessores da pasta de comunicação dos sindicatos filiados à CUT Brasília se reuniram com a direção da Central na tarde desta terça-feira (11) para discutir o papel da área no combate ao golpe. No encontro, foi ressaltado que as diversas formas de comunicação são essenciais para sensibilizar a classe trabalhadora e a sociedade em geral quanto à necessidade de mobilizar para construir a greve geral em defesa da democracia e dos direitos.
“A melhor resposta quando se está sendo atacado é a contra-ofensiva. A greve geral tem que ser construída e realizada. E a comunicação, inclusive a direta, do dirigente direto com a base, é essencial para que essa ideia possa ser massificada”, avalia o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto. Durante o encontro, o dirigente sindical alertou: “É um dia da vida do trabalhador para evitar o retrocesso de uma vida inteira.”
O secretário de Comunicação da CUT Brasília, Marcos Junio, lembrou propostas do governo golpista, como a PEC 241, que congela investimentos em saúde e educação por 20 anos, para instigar os dirigentes sindicais a intensificarem o trabalho de mobilização junto às bases. “Não tenham dúvidas de que a ditadura vai acontecer em plena democracia.”
“Temos que utilizar uma mensagem clara e objetiva para que a população possa compreender o ataque que está sendo imposto pelo governo golpista. Somente com o diálogo direto e franco a gente poderá sensibilizar a classe trabalhadora e a sociedade sobre a necessidade da greve geral, que é a única forma de a gente impor um certo recuo ao golpe que avança a passos largos”, acredita a vice-presidenta da CUT Brasília, Meg Guimarães.
Durante a reunião, a CUT Brasília apresentou seis publicações segmentadas (juventude, trabalhadores rurais, trabalhadores do setor privado, trabalhadores do setor público, movimentos sociais, população) que informam os ataques do governo golpista Michel Temer. Os materiais serão utilizados como um dos instrumentos de mobilização na campanha pela construção da greve geral.

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O retrocesso social da PEC 241 e a mentira do governo golpista

Foi aprovado, na noite da última segunda-feira (10), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que congela os gastos públicos do País pelos próximos 20 anos. A medida, tida como inconstitucional por alguns especialistas, afetará áreas sociais, como Educação e Saúde.
Após ser aprovada com 366 votos favoráveis, a PEC seguirá para ser votada em 2º turno na Câmara dos Deputados. A sessão decisiva está marcada para o próximo dia 24 de outubro. Caso seja sancionada novamente, será encaminhada para o Senado Federal.
A sessão da última segunda-feira (10) ocorreu com clima tenso entre os parlamentares e com a proibição dos movimentos sociais e entidades sindicais contrários à proposta nas galerias da Câmara dos Deputados.
Em nota emitida logo após o término da votação, o presidente da CUT, Vagner Freitas, denunciou a catástrofe social que ronda o país. “A PEC 241 destrói as políticas publicas, reduz os investimentos em educação e saúde, privilegiando os interesses da iniciativa privada. É um desastre que vai acabar com as conquistas sociais e trabalhistas das últimas décadas, em especial dos últimos 13 anos.”
Na avaliação do deputado Henrique Fontana (PT), se essa emenda for aprovada de forma definitiva, “o Brasil vai ter uma linha decrescente de investimentos per capita em saúde pública porque a população segue aumentando e o custo da saúde sempre cresce acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor/IPCA. Hoje, nós temos milhões de situações de pessoas que aguardam atendimento em saúde. O País precisa é de mais investimentos na área de saúde”, afirmou o parlamentar.
Vitória de Temer, derrota dos trabalhadores e das trabalhadoras
Michel Temer não esconde a disposição em aprovar a PEC 241. Um dia antes da votação do projeto, organizou um luxuoso jantar para 200 parlamentares com suas famílias. No cardápio, além da investida pessoal do presidente ilegítimo, foi servido aos convidados carne com risoto de fungui, salmão, massa e saladas, além de vinho. Outra estratégia utilizada para garantir mais votos favoráveis à PEC da maldade foi a exoneração no dia da votação dos ministros das Cidades e de Minas e Energia, que são deputados federais.
Segundo Vagner Freitas, os próximos passos do desmonte do estado serão o arrocho salarial e previdenciário. “A reforma da Previdência, já anunciada pela mídia, vai piorar as regras e dificultar o acesso a aposentadoria, principalmente para os mais pobres, mulheres e trabalhadores e trabalhadoras rurais”, adverte Freitas.
Lembrando que esta administração está impondo às pressas um programa de governo que não foi aceito e legitimado democraticamente pelas urnas, o presidente da CUT conclama todos os militantes, sindicatos, federações e confederações a se organizar ainda mais e resistir ao desmonte das políticas públicas. “O que está em jogo mais uma vez são duas visões diferentes do papel do Estado, o da redução da participação do estado nos serviços públicos, para entregá-los à iniciativa privada e o de indutor do desenvolvimento, com geração de emprego e renda e justiça social, pelo qual lutamos desde a criação da nossa Central.”