Importante instrumento de promoção de justiça social e cidadania, a lei 14.611, da igualdade salarial completou um ano nesta segunda-feira (15). A data foi celebrada em um encontro entre o Ministério do Trabalho, Ministério das Mulheres e o movimento sindical representado pela CUT, demais centrais, além de dirigentes de entidades filiadas, realizado em São Paulo, na sede do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Pelo governo, participaram o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, a secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi e a secretária da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica (SENAEC), Rosane da Silva.

O encontro foi promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Conselhão) e foi dividido em dois momentos, um com a participação de representantes do setor empresarial e, outro, com o movimento sindical, momento em que se exaltou a importância de o país ter uma lei que rege a igualdade salarial entre homens e mulheres.

“Foi muito importante. Falamos com o ministro e com a secretária sobre a lei da igualdade, que é importante, que trouxe mudanças na política de promoção de igualdade salarial e de oportunidades entre as homens e mulheres, para a população negra, para os jovens, PCD´s, população LGBTQIA+, ou seja, uma lei pra promover a igualdade econômica e de direitos e de ascensão”, destacou a vice-presidenta da CUT, Juvandia Moreira, que também é presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

Juvandia reforçou também que a lei é fundamental – e avançada – por fazer que as desigualdades sejam pautas das mesas de negociação das campanhas salariais. “As centrais defendem que nas negociações coletivas todas as categorias coloquem na pauta a igualdade de oportunidades e a igualdade salarial”.

Ela lembra ainda que essa foi uma orientação aprovada no 14º Congresso Nacional da CUT (CONCUT), realizado em 2023 e que categorias como a bancária já tem inclusas essas mesas específicas nas negociações.

“Todas categorias já estão preparadas para colocar o tema em negociações. É importante que os sindicatos se apropriem dos relatórios da igualdade que já foram publicados, que entrem nas páginas das empresas e tomem conhecimento de onde estão essas diferenças salariais e coloquem na pauta de reivindicações”, diz a dirigente.

O Dieese, ela lembra, está preparado para auxiliar e subsidiar o movimento sindical em suas mais diversas categorias, nos debates e negociações com as empresas.

 

Relatórios

Os relatórios a que Juvandia se refere são os “Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios”. Pela lei, empresas com 100 ou mais funcionários ficam obrigadas a divulgar a cada seis meses, em março e setembro, um levantamento que mostra as diferenças salariais dentro de seus quadros.

Além de enviar os dados ao MTE, as empresas também devem publicar os relatórios em seus sites, nas redes sociais, ou fazendo por meio de canais que garantam a ampla divulgação para empregados, colaboradores e público em geral.

Caso constatada a desigualdade salarial entre mulheres e homens, o MTE irá notificar a empresa, para que elabore, em 90 dias, um plano de ação com medidas a serem adotadas.

 

Um primeiro e importante passo

Para a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Amanda Corsino, a lei representa uma importante conquista não só para as mulheres, mas também para a sociedade como um todo. No entanto, ela firma, “a lei ainda precisa passar por uma evolução até alcançar a realidade desejada”.

“Para ser realidade, há que se ter fiscalização. Os sindicatos têm que fiscalizar os relatórios e incluir o tema nas mesas de negociação, trazer a lei para os acordos e convenções coletivas de trabalho”, ressalta a dirigente.

Outro ponto a ser melhorado, ela complementa diz respeito à abrangência da lei. Ela explica empresas do setor público, como os Correios, da qual ela faz parte, não publicam os ainda não publicam os levantamentos.

“Os relatórios de transparência precisam ser obrigatórios para todas as empresas. Há a transparência nas informações, mas eu não posso, por exemplo, nos Correios, em uma negociação pesquisar as diferenças salariais entre mais de 99 mil trabalhadores”, ela diz.

Amanda reforça que a lei precisa de melhorias, mas é um processo natural de construção de uma política pública, que avança com o passar do tempo e dos diálogos e debates feitos nos espaços democráticos, como o Conselhão e pontua que a lei é um importante primeiro passo para a igualdade salarial entre homens e mulheres.

“Vamos continuar nos reunindo como Conselhão, com a participação da CUT e centrais sindicais, com os ministérios do Trabalho e das Mulheres para trazermos essas melhorias e para a implementação efetiva da lei”, finaliza Amanda.

 

Governo

No encontro, o ministro Luiz Marinho citou os desafios enfrentados para garantir não apenas a igualdade salarial, mas também a igualdade de acesso às oportunidades. “Temos que aprofundar esse debate cada vez mais. Quando falamos do desafio da igualdade salarial, suponho também a falta de igualdade no acesso às oportunidades”. Ele citou, como exemplo de desafio a falta de creches. “A ausência de creches para as famílias já é uma restrição à igualdade”, disse.

A secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, destacou a participação das mulheres na sociedade e reforçou a importância da igualdade de acesso às oportunidades.

”Uma coisa que acho importante é que as mulheres não precisam só participar de pautas que dizem respeito às mulheres. Temos que participar de tudo(…) e quero lembrar que se não fosse a maioria das mulheres, talvez o presidente Lula não tivesse assumido aquela cadeira”, disse citando que há dados que mostram que as mulheres foram fundamentais nas eleições.

 

A lei da igualdade

A lei estabelece diretrizes para que homens e mulheres tenham equiparação salarial no país. Ainda hoje, elas ganham cerca de 22% menos que homens nas mesmas funções, estão, em sua maioria, nas profissões com maior dificuldade de ascensão profissional, além de carregarem as reponsabilidades com os cuidados da casa e com filho, idosos, pessoas com deficiências, ou seja, exercem a chamada dupla jornada.

Dados do Dieese mostram que, no mercado de trabalho, as mulheres ocupam apenas 45,8% dos cargos de Liderança. Considerando o recorte racial, mulheres negras representam apenas 9,5% destes cargos. A remuneração média das mulheres nesses cargos é 25% inferior à remuneração dos homens.

Além disso, ao se analisar o recorte racial, verifica-se que a remuneração média das mulheres negras (pretas e pardas) é, em média,  38% inferior a remuneração do bancário branco do sexo masculino.

Escrito por: André Accarini, com apoio da CTB – Imagem: CTB

 

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) teve, em 2023, lucro recorde de R$ 23,4 bilhões, quase o dobro dos R$ 12,1 bilhões registrados no ano passado. O Conselho Curador do Fundo aprovou nesta terça-feira (16) o balanço do FGTS no ano passado.

No próximo dia 6/08, o Conselho Curador reúne-se novamente para definir a parcela do lucro a ser repartida entre os trabalhadores. Em 2023 e 2022, 99% do lucro foi distribuído aos cotistas. Em 2021, 96% do resultado positivo foi partilhado.

Do lucro total, R$ 16,8 bilhões decorrem do lucro recorrente do FGTS, resultante de aplicações do fundo em títulos públicos e em investimentos em habitação, saneamento, infraestrutura e saúde. Os R$ 6,6 restantes decorrem da restruturação do fundo que financia a reconstrução do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro. O acordo foi assinado em agosto do ano passado para dar prosseguimento às obras na região portuária, que se estendem desde 2010.

A Caixa Econômica Federal tem até 31 de agosto para creditar a parcela dos lucros do FGTS repartida entre os cotistas. O dinheiro é distribuído proporcionalmente ao saldo em cada conta em nome do trabalhador em 31 de dezembro do ano anterior.

Pela legislação, o FGTS rende 3% ao ano mais a taxa referencial (TR). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Fundo deverá ter correção mínima pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas a correção não é retroativa sobre o estoque das contas e só vale a partir da publicação do resultado do julgamento.

Se o resultado da distribuição do lucro por trabalhador e do rendimento de 3% ao ano mais a TR ficar menor que a inflação, o Conselho Curador é obrigado a definir uma forma de compensação para que a correção alcance o IPCA. O rendimento definitivo do FGTS em 2023 só será conhecido após a distribuição dos lucros.

 

Como consultar o saldo

O trabalhador pode verificar o saldo do FGTS por meio do aplicativo FGTS, disponível para os telefones com sistema Android e iOS. Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento.

O banco também envia o extrato do FGTS em papel a cada dois meses, no endereço cadastrado. Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.

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A CUT e as centrais sindicais realizarão uma manifestação nacional contra os juros altos, no próximo dia 30 de julho (terça-feira), a partir das 10 horas da manhã, em frente ao Banco Central (BC), na Avenida Paulista nº 1804, em São Paulo. Haverá atos também em frente à sede, em Brasília, e nos demais estados onde há representações regionais da instituição.

A data coincide com a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que definirá a taxa de juros do país, a Selic.

O movimento sindical considera inaceitável a taxa abusiva praticada pelo Banco Central, que boicota e emperra o crescimento do país e prejudica, principalmente, a classe trabalhadora.

Desde que o BC se tornou independente em 2019, no governo de Jair Bolsonaro (PL-RJ), as taxas de juros no Brasil têm atendido as oscilações do mercado financeiro, sem levar em consideração a baixa inflação e a melhora na economia após a posse do Presidente Lula (PT).

Uma pesquisa Quaest, divulgada no último dia 10 deste mês, mostrou que 66% dos brasileiros concordam com críticas de Lula à política de juros do Banco Central, e 23% discordam e 53% dos entrevistados acham que o presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, tende a usar critérios técnicos e 28%, que não.

Para o presidente da República, o Brasil não pode continuar com a taxa de juros proibitiva de investimento no setor produtivo. “Então, é preciso baixar a taxa de juros compatível à inflação, que está totalmente controlada. Agora fica-se inventando o discurso de inflação do futuro, o que vai acontecer. Vamos trabalhar em cima do real”, disse o presidente da República em entrevista no mês passado na rádio CBN.

Lula disse ainda que quer atrair mais investimentos para o Brasil e que o Banco Central se comporte, na perspectiva de ajudar esse país. E não de atrapalhar o crescimento.

“O presidente do Banco Central não demonstra nenhuma capacidade de autonomia, tem lado político e, na minha opinião, trabalha muito mais para prejudicar o país do que para ajudar”, declarou Lula.

A vice-presidenta da CUT Nacional, Juvandia Moreira, diz ser inadmissível que o presidente do BC,  mantenha a atual taxa de juros em 10,5% ao ano, após uma série de quedas de meio ponto percentual, alegando fatores econômicos externos e não analisando a atual conjuntura do Brasil.

“Nós temos um presidente no Banco Central que joga pelo pior, que faz parte dessa elite que tem como projeto apenas o enriquecimento próprio. Ou seja, não tem projeto de país. Campos Neto boicota a economia brasileira. É um absurdo o que ele tem feito em benefício do mercado financeiro”, declarou Juvandia.

 

Juros altos impedem geração de emprego

A taxa Selic, utilizada como controle da inflação, serve como referência para todas as outras taxas de juros do país e vem se mantendo em patamares elevados há quase três anos. Atualmente está em 10,50% ao ano, a segunda mais alta do mundo.

Apesar do discurso de controle da inflação, diversos estudos demonstram que juros altos são péssimos para o desenvolvimento econômico, o que, por consequência, prejudica a população brasileira, em especial as camadas de mais baixa renda. É a classe trabalhadora que sofre pagando juros altos em financiamentos, cartão de crédito e todas as demais operações financeiras.

Além disso, por atrapalhar o crescimento econômico, não permite uma maior geração de empregos. Outro imenso prejuízo ao país e aos brasileiros é que os juros altos aumentam os preços, encarecem os empréstimos e empurram o consumo para baixo e assim, o comércio fica enfraquecido, a produção diminui e as empresas, sem ter para quem vender deixam de expandir seus negócios, empregando menos trabalhadores.

A CUT sempre afirmou que “um crescimento econômico e uma geração de emprego e renda mais pujantes só não ocorrem devido à manutenção da taxa Selic nesses patamares superiores a 13%. As taxas de juros nas alturas sangram os cofres públicos e emperram o consumo e uma retomada mais forte do crescimento”.

 

Confira os 10 motivos para a taxa de juros baixar

1 – Aumenta o endividamento das famílias

O percentual de famílias endividadas ficou em 78,8% em junho deste ano, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Os juros altos aumentam o valor das dívidas deixando as famílias cada vez mais afundadas numa crise financeira sem fim.

2 – Crédito mais caro

Contrair um empréstimo financeiro seja para quitar dívidas ou investir num negócio fica muito caro. A Selic determina a taxa de juros cobrada nas operações de empréstimos. Porém, em vez de as instituições financeiras se basearem na taxa Selic para a cobrança de juros, elas cobram além dela. Assim quanto maior a Selic, maior serão os juros cobrados.

3 – Juros altos favorecem o 1% mais ricos do país

A Selic ficar neste patamar só interessa a 1% da elite econômica do país que compra títulos do governo para investimentos (a arrecadação dos governos depende de impostos recolhidos e parte de títulos vendidos no mercado), e a cerca de 10% da classe média que têm aplicações financeiras, pois com a alta dos juros vale mais a pena deixar o dinheiro aplicado em algum título do governo do que abrir uma empresa e gerar empregos, explicou ao PortalCUT o economista e professor da PUC-SP, Ladislau Dowbor. São os chamados rentistas que vivem dos juros de suas aplicações.

4 – Aumento da dívida pública

A cada aumento de 1% na taxa de juros, a dívida líquida do setor público cresceu R$ 38 bilhões. Como a Selic aumentou 11,75 pontos percentuais entre agosto de 2020 (2%) e dezembro de 2022 (13,75%), o impacto foi de R$ 446,5 bilhões”.

É dinheiro pago por todos os contribuintes para os mais ricos que podem comprar títulos do tesouro nacional, já que têm garantia de pagamento pelo governo federal, a partir da arrecadação de tributos e impostos pagos por todos nós.

5 – Impedem investimentos sociais

Como o governo tem de remunerar os compradores de títulos públicos de acordo com a Selic, a União fica cada vez mais endividada, não sobrando dinheiro para investir em benefícios sociais como o Bolsa Família e o Farmácia Popular, entre outros.

6 – Paralisa obras essenciais

Os bilhões pagos pelo governo federal com a dívida pública impedem também a construção e reparos em estradas, a construção de moradia popular, a construção de açudes, escolas, creches e outros próprios públicos. Há no país milhares de obras paradas, que podem gerar emprego e renda para os trabalhadores e melhorar o caixa das empresas.

7 – Dificulta a compra de bens materiais

A alta de juros também é sentida no crédito imobiliário para a compra da casa própria e nos bens de consumo como geladeiras, fogões, carros, celulares, entre outros. Com as empresas tendo de pagar juros maiores a tendência é transferir para o consumidor essa conta.

8 – Impede a geração de empregos

Sem dinheiro de capital de giro para investimento, tanto grandes como pequenas empresas diminuem as contratações com receio de não conseguir pagar as dívidas, até mesmo por falta de compradores para os seus produtos, já que o endividamento das famílias impede que elas consumam. É um círculo vicioso.

Em junho, a  gestora Paramis Capital calculou que o custo financeiro dessa taxa Selic alta em R$ 78 bilhões ao ano para os empresários. Como exemplo, se os juros fechassem o ano em 9%, como era estimado meses atrás, este custo seria R$ 11,1 bilhões menor, de R$ 66,9 bilhões. Em 9,5%, o impacto seria R$ 7,4 bilhões abaixo, de R$ 70,6 bilhões ao ano.

9 – Impede a distribuição de renda

Sem geração de empregos não há renda, sem renda não há consumo, sem consumo as empresas não investem, sem investimento não há empregos… É um círculo sem fim.

10 – Trava a economia

Sem a roda da economia girando o governo não arrecada, sem arrecadação a economia trava e os mais pobres passam fome e a classe média empobrece.

 

Entenda a definição da Selic

Copom – O Comitê de Política Monetária (Copom) é o órgão do Banco Central, formado pelo seu Presidente (hoje, Roberto Campos Neto) e diretores, que define, a cada 45 dias, a taxa básica de juros da economia – a Selic.

Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião.

Banco Central – Criado em 1964, a instituição é uma autarquia de natureza especial, inicialmente comandada pelo Executivo Federal com o propósito de regular, por meio de uma política monetária, a economia brasileira.

Entre as atribuições estão o controle da inflação, garantir a solidez do sistema financeiro, gerenciar a circulação da moeda nacional (em espécie) além de ser o banco dos bancos e o banco do governo.

Isso significa que o BC funciona como uma instituição onde os bancos mantêm contas com suas reservas, que são monitoras a fim de garantir que transações financeiras aconteçam, ou seja que assegurem que os demais bancos terão capital suficiente para arcar com seus compromissos.

É também o banco do governo, que também mantém no BC suas reservas nacionais e internacionais.

Outra responsabilidade do Banco Central, definida por lei, é fomentar o pleno emprego no Brasil.

Autonomia do BC – Em 2021 o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sancionou a Lei Complementar 179 que deu autonomia ao Banco Central. Se antes a instituição era subordinada ao executivo, a partir da lei passou a ter autonomia para, por exemplo, como acontece hoje, manter taxas elevadas de juros como política monetária, tornando-se, portanto, parcial em seu posicionamento, já que penaliza a classe trabalhadora e favorece os rentistas (aqueles que ganham dinheiro com investimentos e não com produção) e o sistema financeiro (os bancos). Em outras palavras, transfere recursos da população ao sistema financeiro, promovendo ainda mais desigualdade no país.

A autonomia, de acordo com a lei, dá poder ao BC que as metas da política monetária sejam estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Copom), ligado ao próprio banco.

O presidente do Banco Central é escolhido pelo presidente da República e tem mandato de quatro anos. A figura que atualmente ocupa o cargo é o declarado apoiador de Bolsonaro, Roberto Campos Neto, que de acordo com o movimento sindical tem agido para boicotar o atual governo com a manutenção toda taxa básica de juros em patamares elevados.

De acordo com a lei, apenas o Senado tem o poder de avaliar a conduta do presidente do Banco Central. Desta forma, é o Senado que pode decidir a permanência dele no cargo.

 

Política monetária / Selic

Por ter a finalidade de controlar e alcançar as metas de inflação do país, o Banco Central define, por meio da política monetária, qual a taxa de juros básica a ser aplicada no país. É conhecida como Selic e serve de referência para todas as transações financeiras realizadas, desde empréstimos pessoais a juros do cartão de crédito, passando por operações que movimentam a economia do país como os financiamentos destinados à produção nos mais diversos setores.

Ou seja, não somente o cidadão, mas também o setor produtivo – as empresas, o comércio, as indústrias, a agricultura e a pecuária também ficam submetidas a tal política.

 

Os ataques do mercado financeiro que vêm sendo feitos para que o governo federal corte investimentos que beneficiam a população em geral, seja a classe média, sejam os mais pobres, como as aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), são um dos motivos que o trabalhador e a trabalhadora têm para defender os direitos contidos na Previdência Social.

Diante da gana dos especuladores financeiros que querem pôr as mãos no cofre previdenciário que a CUT Nacional, por meio de sua Secretaria de Pessoas Aposentadas, Pensionistas e Idosas, está debatendo o projeto “Em defesa da Previdência: estratégias para a CUT Nacional”, em parceria com o ex-ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini.

A apresentação reuniu dirigentes sindicais, de ramos e de confederações nesta quinta-feira (4), na sede da CUT Nacional em São Paulo. A ideia é realizar um processo de formação de dirigentes de modo que cada entidade de base tenha uma pessoa capacitada para debater o tema da Previdência com profundidade.

O secretário da pasta de Pessoas Aposentadas, Pensionistas e Idosas, Ari Aloraldo do Nascimento, ressaltou a importância desse debate para definir as estratégias que precisam ser tomadas pelos sindicatos e ramos filiados à CUT em defesa da Previdência Social.

“A Previdência abarca os trabalhadores inativos e os ativos, e precisamos dar um olhar mais aprofundado sobre esses direitos. Precisamos assumir o compromisso não só político, mas também o de ajudar a colocar em pé o projeto. Já iniciamos um diálogo com os vários ramos do ponto de vista do comprometimento para pôr a proposta em prática” , afirmou.

O ex-ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini lembrou que muitos sindicatos já têm um especialista, e os que ainda não têm, precisam ter porque no ano que vem virão novos ataques contra os direitos dos trabalhadores. Por isso ,que é importante ter um processo de mobilização de formação, ou seja, criar um coletivo de dirigentes capacitados em técnicas de mobilização.

A vice-presidenta da CUT Nacional, Juvandia Moreira, defendeu que este é um tema importante que precisa de um mapeamento e da atuação mais forte dos sindicatos.“Não podemos esperar tanto tempo para começar esse trabalho. É preciso entender e pegar experiências que sejam boas para a gente também socializar os debates que têm Brasil afora. Mas, também nós podemos elaborar experiências que possam ser implementadas e acompanhadas pelos sindicatos nessa base para que eles também tenham mais uma ação com essa população”, orientou. A participação dos ramos, sindicatos, federações e confederações no debate previdenciário foi defendida pelo secretário-Geral da CUT Nacional, Renato Zulato.

Que os nossos dirigentes estejam disponíveis para atuar; que as CUTs estaduais nos indiquem seus representantes porque nós vamos ter grupos de trabalho, nós vamos desenvolver estudos, entrevistas, com um trabalho de campo que vai nos ajudar no final a fazer um mapeamento que dê conta que nós saímos com um diagnóstico e uma proposta de projeto”, disse Zulato.

 

Finanças da Previdência Social

O debate de um projeto é essencial porque apenas o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), tem um caixa de R$ 900 bilhões e somados os Regimes Próprios federais, estaduais e mais a Previdência Complementar, isso significa uma imensa massa de recursos públicos e privados que chegam a quase R$ 1 trilhão por ano.

Segundo Berzoini, o setor privado sempre tem um olhar bastante ambicioso e faminto em relação à gestão desse recurso porque dinheiro é matéria-prima de banco e seguradora. “Portanto, onde tem dinheiro, eles estão atrás. Assim como estão atrás do SUS, e da educação, até com campanha para desvalorizar a educação pública e valorizar a educação privada”,disse.

“É um tema com a maior relevância e que envolve diretamente a metade da população, 105 milhões de brasileiros. São aposentados, pensionistas, beneficiários de auxílio-doença, auxílio-acidente e crianças e adolescentes que dependem da aposentadoria dos idosos, inclusive os beneficiários da previdência rural que são vítimas desses ataques o tempo todo”, complementou Berzoini.

O ex-ministro entende que é preciso fazer um calendário de debates mobilizadores para definir a linha que a CUT vai defender sobre a previdência, especialmente a questão do financiamento, já que a arrecadação vem caindo com o envelhecimento da população e da pejotização e terceirização dos contratos de trabalho.

Segundo ele, essa é uma equação cruel com o envelhecimento da população. No final da década de 1980, época da elaboração da Constituição Cidadã, havia uma expectativa de vida de 64 anos de idade, hoje saltou para 77 anos. Outro motivo para se discutir o financiamento da Previdência é que a criação do sistema de Micro e Pequenas Empresas (MEIs), feito para incluir mais pessoas sob a proteção previdenciária, está sendo utilizada para propiciar fraudes trabalhistas, com contratação de pessoas jurídicas (PJs), sem carteira profissional assinada e, consequentemente, sem contribuição para a Previdência Social.

O representante da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e dos Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão (Anapar), Marcel Barros, explicou a atividade da entidade que tem abrangência nacional e representa os participantes de Fundos de Pensão do Conselho Nacional de Previdência Complementar, que é onde são construídas as normas que regem o sistema.

Ele também ressaltou os valores envolvidos, mas que os trabalhadores têm pouco acesso a informações contábeis e, por isso, é necessária a participação da Anapar no projeto proposto pela CUT Nacional.

“Estamos falando de R$ 1 trilhão e 200 bilhões. Significa cerca de 12% do PIB do país. Esse dinheiro não é dinheiro do Banco do Brasil, não é dinheiro da Caixa, não é dinheiro da Ford, não é dinheiro da BRF, é dinheiro do trabalhador”, declarou Barros.

O dirigente ainda acrescentou que a Anapar pode ter ainda mais força em conjunto com os sindicatos para que realmente possam enfrentar o sistema, e que esses bilhões em arrecadação sejam investidos no país para gerar mais trabalho e mais riqueza.

 

A retomada da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos durante a ditadura militar, encerrada em dezembro de 2022 no governo de Jair Bolsonaro (PL), “é uma medida fundamental para a consolidação das liberdades democráticas do Brasil e para que a história nunca mais se repita”.

Quem afirma é Jandyra Uehara, secretária nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT. Para ela, a recriação da Comissão, cuja decisão anunciada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 4 de julho é uma oportunidade para que os crimes cometidos pelo regime militar venham todos à tona. Ainda há cerca de 144 pessoas ainda estão desaparecidas.

“A retomada da Comissão de Mortos e Desaparecidos na Ditadura é algo fundamental. A Comissão foi encerrada no governo Bolsonaro, o que significa mais um ‘negacionismo’ dos crimes que a ditadura militar cometeu”, afirma a dirigente, reforçando que “há ainda centenas de desaparecidos e casos que não estão solucionados”.

Em 2019, a Comissão teve alterada sua composição em quatro das sete cadeiras pelo governo Bolsonaro, após a Comissão ter emitido um documento reconhecendo que a morte “violenta” de Fernando Santa Cruz, ativista de esquerda desaparecido durante a ditadura, foi causada pelo Estado.

Já em 2021, o ex-presidente extinguiu os trabalhos da Comissão, com o aval da sua bancada de apoio no Congresso e à revelia de recomendações do Ministério Público Federal.

“É fundamental saber o que aconteceu com esses companheiros durante a ditadura militar para que essa história nunca mais se repita”

A comissão, que examinará desaparecimentos e mortes de pessoas em razão de atividades políticas no período de 2 setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, vai mobilizar esforços para localizar os restos mortais das vítimas do regime militar e emitir pareceres sobre indenizações aos familiares.

CUT retoma trabalhos da Comissão Nacional da Verdade

Em março deste ano, a CUT retomou os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade da Central que busca a Luta por Memória, Verdade, Justiça e Reparação”.

O objetivo principal é executar as recomendações feitas pelo relatório finalizado pela Comissão em 2015 que pedem reparação coletiva aos trabalhadores e trabalhadoras perseguidos pela ditadura militar.

“É importante fazer agora um processo tendo em vista a regulamentação da anistia coletiva, já que as organizações sindicais e movimentos sociais sofreram violações durante a ditadura militar”, disse Jandyra, que lembra ainda que no “relatório da Comissão da Verdade da CUT, publicado 2015, já aponta que muitos sindicatos, do campo e da cidade, sofreram graves violações”.

Para a dirigente, o processo de anistia é uma autocrítica do Estado, e o reconhecimento de que em determinado período histórico o Estado agiu mal com um setor da sociedade, ou mesmo com indivíduos.

“Queremos entrar com o pedido de reparação coletiva nas nossas bases sindicais. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC já está se movimentando nesse sentido. ”

 

Recomendação

No início do governo Lula, em 2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania adotou medidas administrativas e jurídicas para o restabelecimento da Comissão. O Ministério Público Federal também recomendou a reinstalação.

Nesse sentido, o órgão considerou que a extinção da Comissão ocorreu de forma prematura, já que existem casos pendentes de reconhecimento de vítimas, incluindo os desaparecimentos da Guerrilha do Araguaia, além das valas encontradas nos cemitérios de Perus, em São Paulo, e Ricardo Albuquerque, no Rio de Janeiro.

Em julho do ano passado, a Coalizão Brasil por Memória Verdade Justiça Reparação e Democracia, grupo formado por dezenas de entidades de defesa dos direitos humanos, já havia cobrado do governo federal ações efetivas de políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação.

 

A Marcha Mundial das Mulheres (MMM), movimento feminista, realiza seu 3º Encontro Nacional “Nalu Faria”, entre os dias 6 a 9 de julho, na cidade de Natal(RN).

Divido em três eixos principais: leitura da conjuntura, construção de alternativas e organicidade, o 3º Encontro Nacional receberá mulheres de 20 estados, onde o movimento atua, e realizou encontros de formação e preparação, com rodas de conversa, mutirões, debates, feiras e batucada.

“O encontro vai acontecer em um momento importante da conjuntura nacional e internacional porque a gente percebe uma mudança nessa tensão de conjunturas. Precisamos nos manter nas ruas porque a luta não para. São mil mulheres vindas de todo o Brasil e também com uma representação internacional, demonstrando a força que nós temos. Enquanto movimento, nós temos muito a construir e colaborar para mudar o mundo e a vida das mulheres”, afirma Adriana Vieira, da coordenação nacional da Marcha Mundial das Mulheres e militante do movimento no Rio Grande do Norte.

Para o 3º Encontro Nacional, o movimento busca alternativas de pensar um novo panorama e retomar o debate sobre estratégias diante de uma ofensiva conservadora que se apresenta em crescimento no Brasil e no mundo, além de discutir os rumos do movimento e das suas formas de organização.(VEJA PROGRAMAÇÃO)

Em diversas cidades brasileiras, inclusive Natal (RN), os movimentos de mulheres realizam ações e atividades na perspectiva de barrar ou arquivar o PL 1904, conhecido como PL da gravidez infantil ou do estupro, projeto do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) que propõe a equiparação do aborto após a 22ª semana ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro.

“Sobre o PL1904 é impressionante, mas não surpreendente, como o corpo das mulheres é tido como moeda de troca política, mas não é só isso, se realmente o congresso tivesse interesses em tornar crime mesmo o aborto, teria feito isso enquanto Bolsonaro era presidente, e muito provavelmente tivesse conseguido, mas as mulheres estão sendo usada para criar polarização e organizar a direita para as eleições”, destaca Adriana Vieira.

 

NALU FARIAS

“Nalu Faria” é o tema do 3º Encontro Nacional, uma “femenagem” à Nalu, fundadora e dirigente feminista, socialista e uma das principais articuladoras para a construção da MMM. Ao longo dos anos, construiu inúmeros processos de articulação nacional e internacional, sendo uma das principais referências feministas no Brasil e no mundo. Sua memória segue viva em todas que constroem o feminismo popular e antissistêmico, por isso sua memória se faz tão potente.

 

HISTÓRIA
A Marcha Mundial das Mulheres – MMM nasceu no ano 2000, com o intuito de construir um feminismo popular e antissistêmico. É um movimento feminista do campo popular que atua a partir de uma perspectiva anticapitalista, internacionalista e antirracista. No Brasil está articulada em 21 estados, organizada em núcleos e comitês, nas cidades e estados. A MMM está presente e se organiza em 5 regiões: Américas, África, Asia – Oceania, Europa, Norte da África e Oriente Médio. Em (2006) foi realizado o 1º encontro em Belo Horizonte, e em (2013) o 2º encontro em São Paulo (2013). Os encontros nacionais da MMM são importantes para debater e aprofundar os campos de ação do movimento frente aos desafios da conjuntura, como nas edições anteriores: o debate do salário mínimo, a soberania alimentar, luta antirracista, por corpos e sexualidades livres, educação não sexista, além da solidariedade feminista internacional entre os povos.

 

Embora a Câmara dos Deputados tenha retirado do regime de urgência a tramitação do Projeto de Lei 1.904/2024, que equipara o aborto legal em idade gestacional acima de 22 semanas, inclusive, em casos de estupro, ao crime de homicídio simples, o chamado PL do Estupro, segue em pauta na sociedade, com forte reação contrária.

Neste fim de semana, dias 22 e 23 de junho, o movimento de mulheres foi às ruas em pelo menos três capitais: Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro, pedindo que o PL saia definitivamente da discussão no Congresso Nacional.

O movimento de mulheres também chamou atenção nos atos para que o aborto não seja penalizado em nenhuma circunstância, defendendo o direito constitucional da mulher sobre sua saúde e vida.

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Segundo pesquisa DataFolha realizada entre os dias 17 e 19 de junho, dois em cada três brasileiros, ou 66%, são contra o projeto. Católicos (68%) e evangélicos (54%) são majoritariamente contra qualquer tipo de pena para mulheres que precisam realizar o aborto após 22 semanas de gestação. No entanto, a base conservadora de deputados insiste para que seja votado no segundo semestre, após o recesso do Congresso.

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Para o médico Cristião Rosas, especialista em ginecologia e obstetrícia e coordenador da Rede Médica pelo Direito de Decidir, o PL está na contramão de todas normas e políticas internacionais sobre o tema, e irá dificultar o acesso a um serviço que já encontra muitas barreiras para ocorrer e vai piorar com leis que encurralam tanto as vítimas de estupro como os profissionais da saúde que atendem essas meninas e mulheres. O Portal CUT ouviu o médico que conta como esse projeto é danoso às mulheres.

CUT: Cristião, como você, que trabalha com aborto legal e atende meninas e mulheres vítimas de estupro há tantos anos, recebeu e avaliou a notícia desse PL? 

Cristião Rosas: Fiquei perplexo. Não queria imaginar que o Parlamento de um país como o Brasil, ocidental, democrático, com Estado laico, pudesse propor uma legislação que retroagisse a quase um século. A lei que descriminaliza o aborto no Brasil é de 1940, ou seja, de 84 anos atrás. E até hoje são muitas as dificuldades de acesso, as incompreensões, os estigmas em cima dessas mulheres. Uma minoria delas consegue, de fato, acessar os direitos de um aborto legal, com dignidade, com privacidade, seguro, pelo SUS. Na sociedade brasileira, um tema de tamanha complexidade, que é interferido por tantas variáveis sociais, médicas, psíquicas, de acesso, burocráticas, de resistências, ser pautada em caráter de urgência é acinte. Qual urgência? Essa lei não é cumprida há 84 anos e estão querendo criar mais barreiras? Só pessoas perversas podem propor algo com essa virulência, com nenhuma empatia com a dor de uma menina estuprada, de uma menina grávida.

CUT: Quais são as barreiras que as vítimas encontram para fazer o aborto legal? 

Cristião Rosas: É a minoria de cidades brasileiras que possuem serviço de aborto legal. São cerca de 200 municípios com o serviço, diante dos mais de 5 mil municípios que existem no país. Essas meninas ficam batendo de porta em porta, recebendo informações inverídicas, enfrentando barreiras de objetores, informações falsas sobre seus direitos reprodutivos. Quando ela encontra uma referência que possa dar guarida ao seu direito legal de 84 anos, a proposta do Estado brasileiro é, ou essa menina continuar com a gravidez forçada decorrente de um estupro, ou se for fazer o aborto, cumprir uma pena de 20 anos, igualada a um homicídio.

Eu não consigo entender a mente, o coração, o espírito, alma de pessoas que agem com tamanha falta de bom senso. Mas, eu vejo também que a sociedade brasileira entendeu a forma draconiana como está sendo tocado esse Projeto de Lei, e está respondendo a altura.

 

 

CUT: O pedido de urgência na tramitação do PL veio em reação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, derrubando a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que orienta os médicos a não fazerem o procedimento de assistolia fetal após 22 semanas de gestação. Como o senhor avaliou essa resolução do (CFM)? 

Cristão Rosas: Entre os médicos, estamos vendo uma reação contrária muito forte. Eu só posso imaginar que é a implantação de uma proposta ideológica vinculada a um pensamento religioso, fundamentalista, que não percebe todas as dimensões do tema que eles estão tentando normatizar. Qualquer regulamentação do Conselho Federal de Medicina tem que ser respaldada, em primeiro lugar, pela ciência; tem que vir com robustas evidências científicas. E evidentemente a resolução do CFM está longe do que diz a ciência atualmente, as recomendações das mais importantes diretrizes, das mais importantes universidades e associações médicas de ginecologia e obstetrícia, e principalmente da Organização Mundial da Saúde.

Têm questões ali que não se sustentam, não só do ponto de vista cientifico, como também traz uma grande confusão, mostrando o descolamento do atual Conselho Federal de Medicina com relação aos conceitos médicos relacionados ao aborto. Não tem cabimento falar em tempo de gestação e peso fetal em casos de aborto legal.

CUT: O CFM, portanto, propôs uma normatização que vai contra os procedimentos médicos indicados? 

Cristião Rosas: O aborto legal é um aborto induzido artificialmente, intencionalmente. Tem uma causa intencional para acabar com a gravidez. Esse limite de 22 semanas, peso fetal, é o conceito de aborto espontâneo, não de aborto induzido. Portanto, a resolução do CFM é uma distorção do conceito médico para impor aos médicos brasileiros uma restrição a um procedimento médico (assistolia fetal) reconhecido cientificamente e  que traz segurança para o aborto legal.

CUT: Essa norma, assim como projeto de lei, estimula que a vítima de estupro leve a gravidez adiante? 

Cristião Rosas: O tema é complexo. Ele estimula a “hiperatrofiar” o estigma em relação ao aborto. No mundo inteiro esse é um tema complexo. Mas, é preciso entender que existem consequências trágicas medicamente e socialmente falando, como é o caso de vítimas de estupro que ficam grávidas. É preciso estabelecer valores sobre como resolver a questão para essa mulher que sofreu algo tão violento e corre risco de morte. É preciso abrandar essa fúria em termos sociais, de vulnerabilidade, institucionais, de direito à saúde contra essa menina já nascida. Os próprios tratados internacionais já decidiram que forçar uma mulher a levar uma gravidez decorrente de um estupro adiante é tratamento cruel e degradante. Para mim, é muito doloroso ver o meu Conselho de Medicina, o meu tribunal de ética, propor tortura às meninas. E esse projeto de lei vai no mesmo caminho.

CUT: Do ponto de médico e legal, não devemos falar em tempo gestacional para uma vítima de estupro realize o aborto legal. Em geral, essas mulheres e meninas conseguem fazer o procedimento? 

Cristião Rosas: Há estudos mostrando que pelo menos 200 municípios haviam feito pelo menos um aborto legal no país. Isso representa 3,5% de todos os municípios brasileiros. Quase todas essas cidades tinham mais de 100 mil habitantes, com bom nível de desenvolvimento. O que acontece com as mulheres que estão em pequenos municípios, na zona rural? Há serviços que só acolhem até 12 semanas – embora a lei não limite por tempo gestacional. Há outros que realizam o procedimento até 22 semanas, e são raríssimos aqueles que fazem acima de 22 semanas. Então, ela fica batendo de porta em porta até encontrar, e as semanas vão passando.

CUT: As meninas, crianças e adolescentes vítimas de estupro e que engravidam, conseguem chegar a uma unidade de saúde de referência até as 22 semanas de gestão? 

Cristião Rosas: 75% das vítimas de estupro no Brasil são caracterizados como estupro de vulneráveis, que são estupros em menores de 14 anos ou quando a mulher, mesmo maior de idade, não tem condições de se defender conscientemente, ou porque está sob efeito de uma anestesia, foi drogada, alcoolizada, ou é uma pessoa com deficiência. Seis em 10 são em meninas abaixo de 13 anos. No Brasil, todas essas barreiras fazem com que as gestações decorrentes de estupro aumentem em tempo gestacional se comparadas com países mais desenvolvidos. No mundo, 1% dos abortos é feito acima de 22 semanas. No Reino Unido, 0,1% dos abortos ocorreram após a 20ª semana de gravidez. Nós somos um ponto fora da curva por todas as barreiras colocadas para as crianças, as adolescentes e as mulheres em situação de vulnerabilidade.

 

 

CUT: Você pode nos explicar a lida que essas meninas passam para chegarem à unidade de saúde com a gestação avançada? 

Cristião Rosas: Vamos pensar uma dessas 60 meninas, em 100, que são as vítimas de estupro com menos de 13 anos. Ela não teve educação sexual e reprodução na escola, não conhece anatomia, e tem dificuldade de reconhecer sinais de gravidez. Ou muitas vezes elas nem sabem que aquele abuso é crime. Elas vão perceber o volume no abdômen com a mãe, com uma tia ou uma prima mais velha num banho, numa roupa suja, ou com a professora da escola quando ela já está com no mínimo 18 semanas. Eu já vi a situação da mãe chegar com a filha no serviço de saúde porque a menina está com o volume da barriga aumentado e o médico pediu exame de verminose. Ela volta um mês depois com o exame negativo, alguém no posto começa a considerar que ela está grávida, aí é que vão pedir um ultrassom, que vai demorar para fazer no SUS, e só aí já se passaram dois meses. Essa menina que está com 18 semanas, volta com 22, 24 semanas de gravidez. E aí começa o abandono dessa mãe batendo de porta em porta. São barreiras criadas pelos próprios sistemas de saúde. Com toda a desigualdade social, um país com tão poucos serviços de saúde, nós criamos mais barreiras, mais estigmas. A gravidez prolongada de meninas vai prolongar o risco de vida delas. O risco de morte de gestão numa menina abaixo de 15 anos é cinco vezes maior do que em uma mulher acima de 20 anos.

CUT: Quais seriam as consequências da restrição do aborto legal até a 22ª semana de gravidez para as crianças e mulheres brasileiras? 

Cristião Rosas: Os limites de tempo gestacional nas leis de um determinado país podem forçar mulheres a procurar abortos clandestinos ou legais fora desse país, o que leva ao aumento de custos, de mortalidade e das iniquidades sociais. Esses limites são geralmente impostos como uma estratégia dos grupos anti-direitos para restringir o acesso ao aborto legal.

No entanto, esses limites não são baseados no conhecimento científico e no avanço tecnológico relacionado ao cuidado de crianças e mulheres que buscam um aborto induzido. Com os avanços do conhecimento na área da saúde, é possível garantir um cuidado ao aborto induzido mais seguro do que o parto, mesmo depois da 22ª semana da gravidez.

CUT: Dados do próprio governo apontam que no ano de 2020, 17.500 meninas menores de 14 anos tornaram-se mães no Brasil, demonstrando a magnitude do estupro de vulnerável.

Cristião Rosas: Esses dados referem-se à gravidez infantil e na adolescência precoce. A OMS define a adolescência precoce como o período de crescimento e desenvolvimento humano que acontece entre os 10 e os 14 anos. Nesse período inicial da adolescência (ou fase final da infância), os riscos de complicações maternas são significativamente maiores, já que se intensificam as alterações físicas, psíquicas e hormonais que a levarão gradativamente à plenitude reprodutiva.

A literatura da saúde reconhece que na infância e na puberdade a menina ainda não concluiu seu processo de maturidade cognitiva, psicossocial e biológica. Diante de uma gravidez, essa condição de imaturidade biológica da adolescência precoce traz como consequência uma maior taxa de complicações obstétricas, tais como anemia, pré-eclâmpsia e eclâmpsia, diabetes gestacional, parto prematuro e partos distócicos.

As taxas de mortalidade materna entre as gestantes menores do que 14 anos chegam a ser cinco vezes maiores do que entre as gestantes entre 20 e 24 anos. Os recém-nascidos de adolescentes menores do que 14 anos ainda apresentam maiores taxas de baixo peso ao nascer, maior frequência de complicações neonatais e uma maior mortalidade infantil. Ou seja, a gravidez infantil também é arriscada para a “criança que está por vir”.

 

 

Escrito por: Carolina Servio – Fotografias: ELINEUDO MEIRA

 

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), do Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2011, que prevê a liberação do trabalho infantil. Esse projeto faz uma alteração pequena, mas muito grave, no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição que hoje diz que os jovens podem trabalhar a partir dos 16 anos e, sendo o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, só a partir dos 18 anos. Entre os 14 e 16 anos, só pode ser realizado o trabalho na condição de jovem aprendiz, ou seja, para a sua formação laboral.

A PEC, cujo relator é o deputado Gilson Marques (Novo-SC), da bancada conservadora e de oposição ao governo federal, muda justamente essa última parte, a de que o jovem entre 14 e 16 anos poderia também não só ser jovem aprendiz como também trabalhar em meio período. A secretária da Juventude da CUT Nacional, Cristiana Paiva Gomes, entende que essa mudança é muito perigosa pois é uma faixa etária que está entrando no ensino médio e técnico, começando a sua formação.

“Existe uma pressão muito grande, principalmente nas famílias mais pobres, para largar os estudos cedo e começar a trabalhar o quanto antes para ajudar nas contas da casa, mas largar a educação vai trazer muito prejuízo para o futuro desse jovem, seja para acesso a melhores condições de trabalho, seja para sua própria percepção enquanto trabalhador e acesso a ferramentas para sua organização e luta por melhores condições de vida e por seus direitos”, afirma Cristiana.

Na visão da Coordenadora Nacional de Combate ao Trabalho Infantil de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luísa Carvalho Rodrigues, o texto da PEC é inconstitucional, por ser incompatível com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta que envolvem direitos de crianças e adolescentes e também todos os acordos internacionais assumidos formalmente pelo Brasil, que ratificou convenções internacionais para a abolição efetiva do trabalho infantil, e não apenas o que fixa uma idade mínima, mas o de aumentar essa idade mínima progressivamente, não o contrário. O MPT publicou nota técnica contrária à PEC. Leia aqui.

Pela convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a elevação progressiva da idade para o trabalho seria até o final da escolaridade obrigatória, que no Brasil vai até os 17 anos de idade pela Constituição Federal.

“A atual idade mínima é um direito humano da criança e do adolescente e não pode ter nenhuma tentativa de redução. É um direito resguardado por ser uma cláusula pétrea e há uma vedação nesse sentido. O Brasil, inclusive, faz parte da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas [ONU], para o Desenvolvimento Sustentável, e um dos objetivos dela é justamente a erradicação trabalho infantil”, conta a procuradora.

 

Incentivo à mão de obra barata

A secretária de Juventude da CUT entende que é preciso que a sociedade entenda os efeitos dessa PEC, seja para a juventude, seja para os trabalhadores em geral, pois nada mais é do que uma tentativa bizarra de tirar os jovens da sala de aula para se tornarem mão de obra barata.

“A ideia do projeto é o de aumentar o desemprego, tentar forçar um desespero na busca por renda na classe trabalhadora, e, de maior lucro para os empresários e isso que não podemos permitir”, diz Cristiana.

Para ela os representantes do neoliberalismo econômico estão incomodados com o governo Lula (PT), que está promovendo o emprego e ampliação da renda com a menor taxa de desemprego em 10 anos e a maior massa salarial desde o início da série histórica.

“Essa combinação de menor taxa de desemprego e maiores possibilidades de capacitação do trabalhador, com as universidades federais e institutos federais, é uma bomba para o capitalismo, pois significa que as trabalhadoras e os trabalhadores têm uma maior força para reivindicar seus direitos, maiores salários e melhores condições de trabalho.

Essa PEC é um ataque coordenado da extrema direita em cima da juventude que vem junto com o PL do estuprador, que afeta com mais força as meninas mais novas que sofreram violência sexual. Esses dois projetos, juntos, buscam reverter a sociedade, em termos de como enxergamos as crianças e adolescentes, ao que víamos no começo do capitalismo: meninos pobres trabalhando e meninas pobres tendo que se tornar mães

A coordenadora da Coordinfância diz que as motivações para legalizar o trabalho infantil estão ocultas e não são muito anunciadas, mas ela entende que a PEC se baseia muito em desinformação, em informações equivocadas ou num desconhecimento mesmo sobre direito da criança e adolescente, sobre legislação e a Constituição. Segundo Luísa, as crianças que estão no trabalho são as de famílias em situação de vulnerabilidade econômica, de maioria negra, e são os direitos delas que querem violar.

“Há um mito, uma naturalização a respeito do trabalho infantil no nosso país que pode ser sim uma das razões para aqueles que são favoráveis à redução da idade mínima para o trabalho, porque entendem que é melhor que criança e o adolescente estejam trabalhando, em vez de estar, na verdade com seus direitos garantidos. Criança e adolescente tem que estar estudando, brincando e vivendo essa fase da vida de forma plena”, diz.

A inserção precoce de criança e adolescente no trabalho não vai ser uma solução para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O trabalho infantil não só mantém como agrava a exclusão social e a pobreza. Então, o dever constitucional, na verdade, de assegurar os direitos fundamentais é da família, do Estado e da sociedade. E a gente não pode admitir a inversão desses papéis

 

Direito à educação

Para a dirigente da CUT, o jovem em idade escolar não pode ser submetido às pressões financeiras da sua família, por ser esse um momento muito sensível da sua vida, em que vai se formar enquanto cidadã e cidadão, conhecer seus direitos, as possibilidades do mundo.

A juventude brasileira precisa ter acesso a uma educação digna e à diversidade das manifestações culturais, seja para sua formação pessoal e política, seja para a sua formação laboral, defende Cristiana. Segundo ela, um jovem de 14 anos, que ainda está cursando a educação básica, entrando no ensino médio e técnico, não deve ser pressionado a entrar no mercado de trabalho e abandonar os estudos.

“A aprendizagem, quando bem organizada, tem seu valor, porque é um espaço de desenvolvimento. É uma forma de trabalho, quando tratada com seriedade, que não expõe o jovem ao risco e caminha de mãos dadas com a educação escolar”, diz a secretária de Juventude da CUT.

As políticas públicas como Bolsa-Família e o Programa Pé de Meia vêm exatamente nesse sentido, de estimular a frequência escolar, que o jovem esteja em sala de aula e conviva com os seus, acredita Cristiana.

“A solução para essa pressão financeira não deve ser liberar o jovem para o trabalho sem orientação, mas exatamente expandir as políticas públicas que garantem renda para quem precisa, para que se formem melhores pessoas e trabalhadores mais capazes de demandar trabalho decente e renda digna”, defende.

 

Entenda

A PEC foi proposta em 2011 e foi relatada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na época, pelo ex-deputado federal Paulo Maluf (SP), que apresentou um relatório favorável. No entanto, o texto foi sendo arquivado e desarquivado ao longo dos anos e voltou à tona com a extrema direita na CCJC, de autoria de Dilceu Sperafico (PP-PR) e com a relatoria de Gilson Marques (Novo-SC).

Em 2021, no governo de Jair Bolsonaro mais uma vez tentaram aprovar a PEC do trabalho infantil, mas ela foi barrada pela então oposição.

Outro ataque aos direitos das crianças e dos adolescentes esyá sendo feito pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que propôs a PEC 2/2020, reduz a idade mínima do trabalho para 13 anos.

 

A decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece que a Justiça comum deve analisar a alegação de fraude em contratos de prestação de serviço, tem levado trabalhadores e trabalhadoras, lesados em seus direitos, a enfrentar uma saga pelos tribunais tanto da Justiça Comum como o Trabalhista, e ainda correndo o risco de não ter seus direitos reconhecidos.

Casos assim têm sido recorrentes quando a Justiça comum é acionada para ver se há existência de ilegalidade no contrato e, somente se houver fraude, algum vício de consentimento, o processo será remetido à Justiça do Trabalho para se verificar a existência do vínculo de emprego. Um levantamento do jornal Valor mostrou que já existe posicionamento nesse sentido em pelo menos cinco Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs): de São Paulo, Campinas e região (interior paulista), Paraná, Minas Gerais e Alagoas.

O advogado, especialista em Direito do Trabalho, Ricardo Carneiro, sócio do escritório da LBS Advogados e Advogadas, que assessora a CUT Nacional, explica que a decisão do Supremo Tribunal Federal interfere na competência do Justiça do Trabalho por reconhecer que ali há uma relação entre duas pessoas jurídicas e, que isso é uma relação cível, não uma relação de trabalho e, em razão disso, determina o envio desses processos para a Justiça Comum.

“O juiz da Vara Cível que julgará essa ação analisará ali aquela relação contratual e, se ele entender que há de fato uma fraude nessa relação, ele remete essa ação à Justiça do Trabalho. Estamos aprendendo a lidar com isso, mas de fato há uma larga ingerência do Supremo Tribunal Federal nas competências constitucionais da Justiça do Trabalho, estabelecidas pelo artigo 114 da Constituição Federal”, conta Carneiro.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, e o advogado criticam esse posicionamento da maioria dos ministros do Supremo que, segundo eles, desconhecem os direitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pensam nas consequências que a liberação irrestrita da pejotização e terceirização causam à arrecadação da Previdência Social e à União, já que as chamadas Pessoas Jurídicas (PJs) e Micro Empreendedores Individuais (MEIs), pagam menos impostos e raramente contribuem com a Previdência.

Para Valeir, da forma como está sendo feita, a pejotização é uma fraude porque até o vendedor, o caixa, que deveriam ter carteiras de trabalho assinadas se tornam pessoas jurídicas, causando um prejuízo enorme ao trabalhador e ao governo.

O empregador não recolhe os 20%, não recolhe o FGTS, não paga o 13º salário, as férias, e os demais direitos. A Previdência está deficitária em função de todas essas fraudes contratuais

O advogado Ricardo Carneiro diz que é preciso observar que não é só uma fraude à legislação do trabalho e aos direitos protetivos dos trabalhadores, há também uma fraude nos recolhimentos dos impostos.

“A forma de tributação é muito menor do que a do trabalhador comum. Então, a contratação via pejotização não é só uma fraude de trabalho propriamente dita, mas uma fraude fiscal”, declara Carneiro.

Ele explica ainda que quando o trabalhador é contratado como pessoa jurídica, mas dele é exigido uma jornada de trabalho fixa, uma relação de subordinação, fica claro que essa relação é típica de trabalho, de emprego, porque ela foi constituída unicamente para fraudar a CLT.

“O Supremo Tribunal Federal tem que ter os olhos pra isso tudo, mas esse movimento de ampla liberalização tem gerado uma consternação muito grande entre os magistrados e advogados trabalhistas”, afirma Carneiro.

Os argumentos do Supremo para enviar à Justiça Comum as ações dos contratos de trabalho porque essa é uma forma de diminuir a judicialização é contestada pelo advogado.

“Há estudos que comprovam que o problema do direito do trabalho não é a grande judicialização, mas sim o extenso descumprimento do direito do trabalho pelos empregadores que usam de formas criativas para fraudar os direitos trabalhistas”, conta. Carneiro se refere a estudo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que reúne cerca de 3.500 juízas e juízes do Trabalho em todo o território nacional, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal sobre a litigiosidade no Brasil. E a conclusão desse estudo é que o problema não é propriamente a alta litigiosidade, mas o grande número de processos trabalhistas pelo descumprimento da legislação trabalhista por parte dos empresários.

Por sua vez, o dirigente cutista reclama de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância logo abaixo do Supremo, também tem esvaziado decisões de competência da Justiça do Trabalho.

“É preciso retomar o entendimento, que nos foi retirado na reforma Trabalhista, de 2017, de que independente da forma pela qual a pessoa é contratada, ela trabalha, tem deveres e obrigações”, diz Valeir.

Na avaliação dele para se coibir a pejotização é preciso que haja maior fiscalização por parte do Ministério do Trabalho e Emprego.

Sem fiscalização as empresas contratam trabalhadores como PJs e eles estão lá subordinados com todos os quesitos de uma relação de trabalho celetista que deveria ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT

Luta pelos direitos trabalhistas

O secretário de Assuntos Jurídicos diz que a CUT, juntamente com as demais centrais, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Anamatra, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades do direito, têm procurado dialogar com os ministros do Supremo para que esse tipo de interferência na Justiça do Trabalho seja revisto.

“Temos conversado, tentado mudar o entendimento do STF, levamos um documento assinado por todas as centrais sindicais, só que é um processo lento e demorado. Antes haviam três ministros, o Edson Fachin, a Rosa Weber e o Ricardo Lewandowski que entendiam melhor as relações trabalhistas. O único que está no Supremo é o Fachin e agora temos o Flávio Dino que compreende melhor o nosso mundo. Os demais têm uma visão neoliberal econômica”, diz Valeir. O STF é composto por 11 ministros.

 

Direito do trabalhador deve ser pauta de toda a sociedade

A preservação das competências da Justiça do Trabalho e a proteção do direito do trabalho são pautas da CUT e do movimento sindical, que têm atuado nos processos que envolvem essa discussão, mas isso não basta, é preciso que essa pauta seja de toda a sociedade brasileira, defende Ricardo Carneiro.

“É preciso uma pauta política nacional de enfrentamento a esse avanço do Supremo Tribunal Federal contra o direito do trabalho e contra a Justiça do Trabalho porque é sobretudo um movimento político de se dizer afinal qual o Brasil que se quer.

A sociedade precisa dizer se queremos um Brasil sem emprego, sem previdência social, sem arrecadação de tributos, ou se quer um Brasil em que pessoas tenham acesso à dignidade, por meio de empregos de qualidade, e sabendo que se adoecer terá direito a um Sistema Único de Saúde de qualidade e a uma aposentadoria decente. No fundo esse é o debate, que modelo de Brasil que se quer

 

Ainda são grandes os obstáculos enfrentados para garantir a cidadania plena para as mulheres em nossa sociedade. Essa situação adquire outras complexidades quando se trata daquelas que são LBT’s e não-bináries. E, para tratar dessas pautas específicas, a Secretaria da Mulher Trabalhadora da CUT-DF realizou, no último sábado (15), uma roda de conversa sobre o tema. A atividade contou com a participação dos sindicatos filiados à Central e com exposições de Rose Uranga, do coletivo LGBTQIA+ da CUT, Alê Lopes, feminista e artivista LGBTQIAPN+, e Lucci Laporta, militante transfeminista.

 

 

“Dentro da classe trabalhadora, tem a comunidade LGBT, a população negra, as pessoas PCD ‘s e a grande maioria das mulheres. A luta da classe trabalhadora não é só pela melhoria das condições de trabalho e contra a exploração de classes, mas também é uma luta contra toda forma de opressão. E quando eu falo de opressão, eu falo de racismo, machismo, capacitismo, LGBTfobia, essas formas de violências voltadas para algum grupo social por ter alguma característica”, explicou Lucci Laporta.

Para a militante, o capitalismo necessita do racismo, do machismo e de outras formas de opressão para se perpetuar. “Então, a classe trabalhadora, em sua luta, precisa levar tudo isso em consideração. Não pode existir uma luta pela libertação da classe trabalhadora que não seja feminista e que não leve em conta que a maioria da classe trabalhadora é negra. Aí a gente vai estar libertando só uma parte da classe trabalhadora e não vai estar libertando ninguém”, afirmou.

Alê Lopes, servidora pública, arte-educadora e pessoa não-binárie, ponderou que a humanidade das pessoas não é ─ e não deve ser ─ deixada do lado de fora do ambiente de trabalho. “Eu não vou deixar de ser pessoa não-binárie quando entro na escola. Existem pessoas que tem a passabilidade e não vão passar pelas coisas que eu passo. Desde criança, olhavam para mim e perguntavam se eu era menina ou menino”, exemplificou Alê, que hoje também auxilia crianças e adolescentes que passam por situações como as que ela sofreu.

 

 

Quando a gente não cumpre os papéis de gênero impostos, a sociedade nos pune. A sociedade vem moldando a sua conduta. Quando eu era criança, por não cumprir essa expectativa de gênero de ser uma menina igual uma menina, eu sofri um bullying de forma violenta”, relatou.

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O coletivo

Rose Uranga, da base do Sindicato dos Assistentes em Educação (SAE-DF) e integrante do Coletivo LGBT da CUT, falou sobre as trocas e conquistas desse recente espaço, mas que já é responsável por grandes avanços.

“No ano passado, tivemos uma grande conquista, que foi a criação da Secretaria Nacional LGBTQIA+ da CUT. Foi um passo a mais para criar as secretarias nos sindicatos. Muito importante esse espaço porque a sociedade é constituída pela classe trabalhadora”, disse.

 

 

“Nosso propósito de construir os coletivos dentro dos sindicatos precisa do apoio das secretarias porque é uma luta muito difícil fazer com que as pessoas venham, pois elas têm medo de se expor, têm medo de perder o emprego. Por isso, precisamos ajudar esses trabalhadores que não sabem como vão conseguir ser eles mesmos dentro do trabalho”, pontuou Rose Uranga.

A sindicalista relatou ainda as conquistas que estão sendo travadas, inclusive em acordos e convenções coletivas para maior proteção das pessoas LGBTs nos ambientes laborais.

“É muito satisfatório para nós termos esse tipo de discussão dentro do ambiente sindical, que ainda tem uma predominância de homens brancos, cis e heterossexuais em suas direções. Abrir os olhares e perspectivas para a diversidade da classe trabalhadora é fundamental para que o nosso movimento se aprofunde, se aprimore e sobreviva”, refletiu a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT-DF, Thaísa Magalhães.

Assista ao debate completo.