O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) ficou em 0,21% em outubro, bem abaixo do mês anterior (0,35%), mas um pouco acima de igual período de 2022 (0,16%), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com isso, a chamada “prévia” da inflação oficial soma 3,96% no ano e 5,05% em 12 meses.

Preços de alimentos e combustíveis caíram neste mês. No entanto, as passagens áereas subiram 23,7%. Esse índice foi responsável pelo maior impacto no período: 0,16 ponto percentual no resultado geral. Ou seja, quase toda a taxa registrada em outubro.

 

Gasolina e etanol caem

Ainda no grupo Transportes (alta de 0,78% em outubro), o transporte por aplicativo teve alta de 5,64% e o item emplacamento/licença, de 1,64%. O custo médio do táxi também aumentou (0,31%), com reajuste aplicado em Porto Alegre (RS).

Já a gasolina registrou queda de 0,44%, enquanto o preço médio do etanol caiu 0,27%, mesmo resultado do gás veicular. Por sua vez, o óleo diesel subiu 1,55%.

Alimentos, gás, luz e aluguel

O índice do grupo Alimentação caiu 0,31% em outubro, com impacto do item alimentação no domicílio (-0,52%). Entre as quedas, o IBGE destaca leite longa vida (-6,44%), feijão carioca (-5,31%), ovo de galinha (-5,04%) e carnes (-0,44%). Subiram, entre outros, arroz (3,41%) e frutas (0,71%). A alimentação fora do domicílio subiu menos (de 0,46%, em setembro, para 0,21%).

Em Habitação (0,26%), o IBGE destaca as altas do gás de botijão (1,24%) e do aluguel residencial (0,29%). A taxa de água e esgoto também subiu (0,27%), com reajuste em Salvador. Já a energia elétrica recuou 0,07%.

E no grupo Saúde e Cuidados Pessoais (0,28%), o item plano de saúde registrou alta de 0,77% neste mês. Itens de higiene pessoal tiveram leve aumento, de 0,05%, com influência de perfumes e produtos para cabelo.

Entre as capitais pesquisadas, o IPCA-15 foi de -0,28% (Fortaleza) a 0,63% (Goiânia). Na Grande São Paulo, ficou em 0,21%. No acumulado em 12 meses, varia de 3,67% (Rio de Janeiro) a 5,88% (Brasília), somando 5,16% em São Paulo.

O IPCA e o INPC deste mês serão divulgados em 10 de novembro.

O texto do relator, senador Eduardo Braga, da reforma Tributária (PEC 45/2019), apresentado nessa quarta-feira (25), zera as alíquotas pagas pelos mais pobres na compra de produtos essenciais que compõem a cesta básica; cria um sistema de cashback – ou seja, devolução do dinheiro de impostos – para famílias de baixa renda; taxas menores para medicamentos; agrega cinco impostos em três e cobra impostos sobre heranças, jatinhos e iates, entre outras mudanças.

Na alimentação, o projeto prevê uma cesta básica nacional de alimentos com menor quantidade de produtos com alíquotas dos novos impostos IBS e CBS zeradas. Os itens da cesta serão regionais e deverão ser nutricionalmente adequados. Também haverá uma “cesta básica estendida”, com incidência dos tributos com alíquota reduzida. Nesse caso, os consumidores de baixa renda se beneficiarão com cashback, um instrumento que devolve o valor pago em imposto. Uma futura lei complementar explicará o funcionamento da nova cesta básica.

Dois pontos que sempre foram defendidos pela CUT, a cobrança do IPVA, para iates e jatinhos e sobre herança também foram incluídos no texto do relator. No caso do IPVA, a proposta prevê alíquotas diferentes em função do valor e do impacto ambiental do veículo e a incidência também sobre barcos e aviões de uso particular.

No Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), estaduais haverá mudanças na progressividade e no ente que tributará a doação ou herança deixada no exterior. Para o relator Braga Neto, esse tributo deve ter alíquotas maiores para as grandes heranças.

Em julho último, o presidente da CUT, Sérgio Nobre, apoiou a aprovação pela Câmara Federal do texto da reforma. Em nota, ele reivindicou que ela contemplasse também reivindicações históricas do movimento sindical como a taxação de grandes fortunas, lucros e dividendos, de artigos de luxo, sobre a propriedade de terras, bem como ampliar o número de faixas e alíquotas da tabela do imposto de renda, tornando-a progressiva e mais justa para os trabalhadores de menor renda.

Leia mais Nota da CUT em apoio à aprovação da Reforma Tributária

A proposta da reforma também abre espaço para a criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos maléficos à saúde ou ao meio ambiente, como bebida alcoólica e cigarro. No entanto, não permitirá aumento dos impostos superior à média dos últimos dez anos.

A votação

O texto deve ser votado no dia 7 de novembro. Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação no Plenário. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores.

Veja o que muda com a reforma Tributária 

Tributos

A proposta extingue diversos tributos sobre o consumo atualmente existentes e cria dois: um de competência federal (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e outro compartilhado por estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS). A proposta também abre espaço para a criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos maléficos à saúde ou ao meio ambiente, como bebida alcoólica e cigarro.

No nível federal, são extintos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); a Contribuição ao Programa de Integração Social (Contribuição do PIS – continuará a chamada Contribuição para o Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Já nos níveis estadual e municipal são extintos dois impostos: o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, não se trata de mera troca de nomes: o IBS e a CBS poderiam resolver alguns dos principais problemas do Sistema Tributário Nacional, entre eles a tributação “em cascata”, em que um imposto é pago várias vezes durante o processo de produção ou de comercialização de um mesmo bem.

Regras únicas

Outra diferença é que IBS e CBS terão abrangência ampla, incidindo sobre todos os bens e serviços, materiais e imateriais, inclusive direitos. Além disso, eles serão aplicados de forma igual, possuindo os mesmos contribuintes; fatos geradores; bases de cálculo; hipóteses de não incidência; imunidades; regimes específicos (diferenciados ou favorecidos), bem como as mesmas regras de não cumulatividade e de creditamento.

Os novos impostos não integrarão a própria base de cálculo nem incidirão um sobre o outro — isto é, suas alíquotas incidirão “por fora”, o que deverá evitar polêmicas e contestações administrativas e judiciais.  

A PEC também autoriza que uma lei complementar exija as comprovações do pagamento do imposto na etapa anterior para aproveitamento do crédito e do recolhimento parcial ou total do imposto no momento da liquidação financeira da operação. De acordo com a proposta, a medida deve simplificar o recolhimento e aumentará a eficiência do combate à sonegação.

Os novos tributos incidirão sobre as importações, mas não sobre as exportações, o que, segundo o estudo, faz o sistema brasileiro mais próximo do padrão internacionalmente aceito.

O novo texto de Braga determina ainda que o IBS e a CBS sejam regulamentadas por uma única lei complementar.

Comitê Gestor

As regras do Conselho Federativo dos estados, órgão decisório e político desenhado pelo texto da Câmara para gerir o IBS, foram bastante alteradas pelo relator, que o transformou em um comitê gestor, responsável apenas por assegurar a divisão correta dos recursos, sem ingerência política. Seu presidente terá que ser sabatinado e aprovado pelo Senado.

Carga tributária

O texto da Câmara cria um mecanismo para manter constante a carga tributária durante os primeiros anos da transição. A alíquota da CBS, de 2027 a 2033, deve gerar uma arrecadação que compense a redução da receita da União com PIS, Cofins e IPI. Já a alíquota do IBS, de 2029 a 2033, deverá compensar os estados, o Distrito Federal e os municípios pela perda do ICMS e do ISS. E os saldos de créditos de ICMS existentes poderiam ser compensados com o IBS estadual em parcelas mensais ou ressarcidos pelo Conselho Federativo [que, pelo substitutivo, passa ser comitê gestor].

Mas, considerando o mecanismo insuficiente, Braga propôs limitar a carga tributária dos impostos sobre o consumo a uma porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB), com base na média da arrecadação entre 2012 e 2021.

A alíquota de referência da CBS será reduzida em 2030 caso a média da Receita Base da União (receita com CBS e IS como proporção do PIB) em 2027 e 2028 ultrapasse o Teto de Referência da União (média da arrecadação do PIS/PASEP, COFINS e IPI de 2012 a 2021 na proporção do PIB).

Da mesma forma, as alíquotas da CBS e do IBS serão reduzidas em 2035 caso a média da Receita Base Total (receita com CBS, IBS e Imposto Seletivo como proporção do PIB, menos as receitas destinadas a fundos estaduais de compensação) entre 2029 e 2033 ultrapasse o Teto de Referência Total (média da arrecadação com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS de 2012 a 2021 na proporção do PIB).

As reduções de alíquota serão calculadas pelo TCU, com base em informações dos entes federativos e do Comitê Gestor do IBS.

Isenções e benefícios

Por outro lado, União, estados e municípios não poderão conceder benefícios ou incentivos fiscais, exceto aqueles listados na Constituição.

Mas a reforma já nasce com regimes favorecidos para alguns setores, divididos em três grupos. O primeiro terá cobrança reduzida, de 40% da chamada “alíquota padrão”: serviços de educação, saúde e transporte público urbano; produtos de higiene pessoal e de limpeza para famílias de baixa renda; produtos e insumos agropecuários; alimentos para consumo humano; medicamentos, produtos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; arte, cultura, esporte e jornalismo; e bens e serviços das indústrias bélica e de segurança da informação. 

O segundo grupo terá alíquota zero, como os itens da cesta básica. Por fim, alguns setores terão regime fiscal específico (não necessariamente com alíquotas menores): combustíveis, lubrificantes, serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de saúde, loterias, operações com a administração pública, cooperativas, hotelaria, parques de diversão, restaurantes, bares e aviação regional.

A PEC prevê também que IBS e CBS tenham regras diferenciadas para a intermediação financeira, de forma a não elevar o custo do crédito no país.

Braga incluiu diversos setores não previstos pelos deputados em regime diferenciado de tributação: operações relativas a tratados internacionais; saneamento e concessão de rodovias; compartilhamento de serviços de telecomunicações; agências de viagem e turismo; transporte coletivo rodoviário (intermunicipal e interestadual), ferroviário, hidroviário e aéreo.

O relator ainda retomou os benefícios fiscais ao setor automobilístico, cuja prorrogação até 2025 havia sido rejeitada pela Câmara em julho. O senador propõe que esses benefícios sejam convertidos em crédito presumido da CBS.

A grande novidade em relação ao texto original é a determinação de que esses benefícios sejam revisados a cada cinco anos, com base em metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais. A depender dessa revisão, a lei determinará um regime de transição para a alíquota padrão.

Profissionais liberais

Outra mudança importante foi a criação de uma tributação específica para serviços prestados por profissionais liberais, como advogados, engenheiros e contadores, por exemplo, equivalente a 70% do valor da alíquota geral.

Uma parcela dos impostos também será devolvida às famílias de baixa renda (o chamado cashback).

Os novos tributos poderão ser incluídos no Simples Nacional, por opção do contribuinte, e permitirão que as vendas gerem crédito aos compradores. Caso o recolhimento seja pelo regime geral, tanto a empresa do Simples quanto seus clientes também poderão ter seus créditos de impostos.

IBS em detalhes

·   Uniforme em todo o território nacional: legislação e regulamentação únicas

·   Incide sobre todos os bens e serviços

·   Uma única alíquota

·   A alíquota de cada operação será a soma das alíquotas definidas pelo estado e pelo município

·   Princípio do destino: cobrado no estado/município do comprador do produto/serviço

·   Arrecadado e distribuído pelo Comitê Gestor do IBS, composto por representantes de todos os estados e municípios

·   Créditos acumulados terão prazo máximo para ressarcimento. O Conselho reterá os recursos necessários para efetuar a devolução

·   Transição gradual: deverá haver mecanismos para garantir que os impostos não aumentem

Imposto Seletivo

Já o Imposto Seletivo incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A maior parte do Imposto Seletivo (60%) vai para estados e municípios. O texto prevê que o tributo não incidirá sobre as exportações e poderá ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo dos outros impostos.

Outra mudança significativa feita por Braga foi excluir a incidência do Imposto Seletivo sobre os bens que concorrem com os produzidos na Zona Franca de Manaus. Os deputados tinham previsto a taxação desses produtos (bicicletas, motos, smartphones, TVs, condicionadores de ar, notebooks) para garantir a competitividade da zona franca. Braga decidiu que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidirá sobre esses produtos no lugar do IS.

O novo texto também inclui a taxação do Imposto Seletivo sobre os produtos de extração, como combustíveis fósseis e minérios, com alíquota de 1%, por serem produtos com impacto ambiental (valendo para produtos exportados também); e sobre armas e munições, exceto as destinadas à administração pública.

Por outro lado, o relator decidiu pela não incidência desse tributo sobre os setores de telecomunicações e energia.

Braga ainda limitou o Imposto Seletivo, que só poderá ser cobrado a partir de 2027, com a extinção do IPI. O imposto só poderá ser regulado por lei complementar, que exige aprovação de dois terços de deputados e senadores, mas a alíquota poderá ser alterada por lei ordinária. As mudanças, no entanto, ao contrário do previsto no texto da Câmara, não poderão valer para o mesmo ano.

A proposta ainda prevê a criação de um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e Financeiro-Fiscais com recursos de, pelo menos, R$ 160 bilhões. O objetivo é compensar, até 2032, a redução dos incentivos fiscais a contribuintes do ICMS.

Braga alterou o texto prevendo que o fundo só distribuirá recursos a partir de 1º de janeiro de 2029, ano em que começará́, de fato, a transição de tributos. Ele ainda deixa claro que terão direito à compensação todos os titulares de benefícios concedidos até 31/05/2023, incluindo renovações ou prorrogações posteriores.

Outros tributos

O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), estaduais, e dois tributos municipais (IPTU e Cosip – Contribuição sobre Iluminação Pública) também vão mudar.

No caso do IPVA, a proposta prevê alíquotas diferentes em função do valor e do impacto ambiental do veículo e a incidência também sobre barcos e aviões de uso particular.

Quanto ao ITCMD, há mudanças na progressividade e no ente que tributará a doação ou herança deixada no exterior. Para Braga, esse tributo deve ter alíquotas maiores para as grandes heranças, como veio da Câmara, mas não calculado sobre o valor total, e sim sobre cada quinhão: “afinal, uma herança dividida por vários herdeiros pode não representar um acréscimo patrimonial significativo a ponto de merecer alíquota majorada”, argumenta o senador.

A PEC também autoriza os municípios a atualizarem a base de cálculo do IPTU e ainda prevê como finalidade da Cosip a expansão e melhoria do serviço de iluminação pública.

Os consultores do Senado destacam que, ao contrário da transição do IBS e da CBS, não há garantia de manutenção da carga tributária em relação ao IPVA, ao ITCMD e ao IPTU. Ou seja, esses impostos poderão aumentar.

Por outro lado, Braga extinguiu a possibilidade de os estados e o Distrito Federal criarem uma nova contribuição sobre produtos primários e semielaborados para substituir a contrapartida à concessão de benefícios relativos ao ICMS, prevista na versão da Câmara. “É possível que essa nova contribuição implique aumento da carga tributária, pois não há previsão de equivalência de arrecadação com o fundo que irá substituir”, já alertavam os consultores.

Transição

Há três prazos nas regras de transição: o primeiro, para os contribuintes, terá duração de sete anos (2026 a 2033), durante os quais o IBS será implementado gradualmente e os tributos substituídos serão reduzidos até serem extintos. Um segundo prazo refere-se à partilha federativa e durará 50 anos, de forma a garantir à União, estados e municípios uma participação na arrecadação semelhante à atual, além de prever uma transição gradual para a divisão baseada exclusivamente no princípio do destino. A extinção do IPI, o terceiro prazo da PEC, deverá ocorrer até 2033.

Quanto à CBS, praticamente não haverá período de transição. A contribuição será cobrada com uma alíquota de 0,9% em 2026, apenas para que se possa observar seus efeitos sobre a arrecadação, e com alíquota plena a partir de 2027.

Para suavizar a transição para os entes federativos, o texto prevê a retenção de parte da arrecadação do IBS para redistribuir entre os entes que tiverem a maior perda de recursos, desde que não tenham receita per capita superior a três vezes a média nacional do conjunto dos estados, no caso de estado ou do Distrito Federal, ou do conjunto dos municípios do país, em caso de município.

Fundo de Desenvolvimento

Outro instrumento previsto na PEC 45/2019 é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), com recursos transferidos pela União, para estimular a atividade produtiva e investir em infraestrutura, inovação e conservação do meio ambiente visando reduzir as desigualdades regionais e sociais.

Pelo texto da Câmara, os recursos para formar o fundo começariam em R$ 8 bilhões em 2029, chegando a R$ 40 bilhões em 2033 e permanecendo nesse valor pelos anos seguintes. Após negociações com os governadores, o governo federal concordou em elevar o FNDR para R$ 60 bilhões anuais a partir de 2043. Em 2034 serão R$ 40 bilhões, e até 2043 haverá um aumento de R$ 2 bilhões ao ano, atingindo os R$ 60 bilhões acordados. Os estados queriam entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões por ano.

Os critérios de distribuição dos recursos entre os estados foram definidos por Braga, suprindo lacuna deixada pela Câmara dos Deputados. A proposta do relator é de que 70% dos recursos sejam distribuídos com base nos critérios usados pelo Fundo de Participação dos Estados, que privilegiam os mais pobres, e 30% sejam divididos com base no número de habitantes.

A PEC 45/2019 tramita em conjunto com outras duas (PEC 110/2019 e 46/2022). O relator decidiu pela rejeição das duas e reformulou a PEC 45, argumentando que “a reforma por ela proposta é a mais madura das três. Entre outros motivos, justamente porque incorporou todas as discussões já havidas desde 2019, seja na própria Câmara dos Deputados, seja na Comissão Mista constituída para analisá-la”.

Foram apresentadas 669 emendas ao texto da Câmara, das quais 183 foram acolhidas parcial ou totalmente por Eduardo Braga.

Fonte: Agência Senado – Escrito por: Redação CUT – IMAGEM: REPRODUÇÃO

Começa nesta quinta-feira (19) e vai até domingo (22), no Expo Center Norte, zona norte da capital de São Paulo, o 14º Congresso Nacional da CUT (CONCUT). O Congresso é um importante marco para os sindicatos filiados à Central Única dos Trabalhadores de todo o país, onde é debatido os temas que devem nortear a organização de trabalhadores nos próximos anos. O tema deste ano é “Luta, Direitos e Democracia que Transformam Vidas”.

É também no CONCUT que são aprovadas as resoluções políticas, organizativas e sindicais que orientam as ações da Central e suas entidades filiadas entre um evento e outro, e também quando é eleita a direção e executiva nacional.

O encontro, que também celebrará os 40 anos da CUT, completados em 28 de agosto de 2023, reunirá cerca de duas mil pessoas, entre delegadas e delegados sindicais de todos os estados e ramos, além de observadores e lideranças nacionais e internacionais. A CUT é a maior central sindical do Brasil e quinta maior do mundo, com 3,9 mil sindicatos e 7,9 milhões de trabalhadores em sua base.

O presidente da CUT Nacional Sérgio Nobre, afirmou recentemente ao PortalCUT,  que “o processo do Congresso e o debate interno fortalecerão a Central nos desafios que temos pela frente para garantir à classe trabalhadora vez e voz na construção de uma sociedade mais justa, que supere as desigualdades sociais, com geração de empregos de qualidade e ampliação dos direitos”.

“Ao realizar o 14° CONCUT, no ano em que a nossa Central celebra 40 anos de lutas e conquistas, reafirmamos o compromisso de continuar lutando na defesa intransigente dos interesses imediatos e históricos da classe trabalhadora”, afirmou Sérgio Nobre.

Confira aqui a programação do 14º CONCUT

 

Programação cultural 

Além dos debates em torno da conjuntura social, econômica e política, e de temas que vão desde o protagonismo da central na pauta dos trabalhadores até a construção de saídas para a desigualdade, o Congresso também é um momento de encontro e de trocas culturais e regionais. 

Na sexta-feira (20), às 19h30, será feita a Premiação do Festival de Cultura e Prêmio CUT – Democracia e Liberdade Sempre. Leia aqui quem são os vencedores. 

No evento haverá um pocket show da cantora Giovana Barbieri. E não será o único. No sábado (21), durante a festa dos 40 anos da central, quem se apresenta é o cantor Léo Maia. 

 

Produções CUT 

Na sexta-feira (20), às 19h, haverá o evento de lançamento de publicações da CUT. Serão lançados o E-book 40 anos, o teaser do documentário sobre os 40 anos da Central, a revista dos 40 anos produzida pela CUT do Distrito Federal e o teaser do vídeo celebrativo produzido pela Secretaria de Mulheres da CUT do Distrito Federal. 

Para além dos materiais feitos sob o marco dos 40 anos, será transmitido ainda um curta-metragem sobre a chamada transição energética justa, um debate que está sendo feito por sindicatos e movimentos populares do mundo inteiro, e que pretende colocar o trabalhador no centro da pauta ambiental. 

Neste ano, o Fórum Sindical Internacional para uma Transição Social e Ecológica foi realizado em São Paulo, promovido e organizado pela CUT e inserido como parte dos eventos do CONCUT. 

Também será lançado e distribuído o guia “Guardas Municipais e Direitos Humanos: uma aliança com garantia nas leis e nas boas práticas”, escrito por José Burato e Marcelo Buzetto, e produzido pela Secretaria Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT. O guia faz parte de um projeto da CUT que visa à formação dos guardas civis municipais em direitos humanos e cidadania. 

 

Mística 

Não faltará ao CONCUT a boa e fundamental mística. Para quem não está habituado com o espaço, a mística é um momento cultural que ocorre sempre no início de eventos, encontros, mobilizações, e tem o papel de fazer a conexão entre a arte e a realidade. A proposta é inspirada no pensamento do educador Paulo Freire, um defensor de que a formação deve partir da vivência, e dê conta, com isso, de ganhar “corações e mentes”. 

Este ano, as místicas de todos os dias de CONCUT terão como tema central os 40 anos da CUT, trazendo ainda os principais eixos de debate do congresso para o momento.

“Esse é um momento de encantamento entre a realidade, a reflexão e a ação. A ideia é que a gente consiga emergir no debate, e fazer uma reflexão que aponte para a ação”, explica a secretária Nacional de Formação da CUT, Rosane Bertotti. 

 

Os entraves, lutas e experiências internacionais acerca de uma transição energética justa foram destaques no primeiro dia de debate do 3º Fórum Sindical Internacional por uma Transição Justa, Social e Ecológica, realizado no Parque Anhembi, em São Paulo. Consenso entre todos as lideranças internacionais, o conceito de transição justa passa obrigatoriamente pela defesa da vida, dos direitos e do emprego. A crítica principal que permeou os debates é sobre o modelo de transição em curso, capitaneada pelo capitalismo e que atende somente a interesses próprios.

Desta forma, a transição pensada pelos governos de países desenvolvidos e multinacionais está longe de ser um modelo, de fato, justo para a classe trabalhadora, segundo os sindicalistas.

O evento organizado pela CUT Brasil, Fundação Rosa Luxemburgo e as centrais sindicais KCTU, da Coreia do Sul e CGT, da França, além da Trade Unions For Energy Democracy – TUED é parte da programação do 14º Congresso Nacional da CUT (CONCUT).

 

Acompanhe os principais momentos do Fórum pelo Twitter da Fundação Rosa Luxemburgo

O primeiro debate teve como tema “Do que falamos quando falamos de Transição Justa – visões cruzadas entre América Latina, África, Europa e Ásia”. Com lideranças de cada uma das regiões, o debate respondeu à pergunta do tema, justamente, com os conceitos de transição sob a ótica dos trabalhadores e das populações impactadas pela transição pretendida pelo capitalismo global.

Antes de lideranças compartilharem suas experiências, o representante da Fundação Rosa de Luxemburgo, uma das organizadoras do evento, Nessin, citou os impactos dos modelos corporativos de transição energética.

“As crises ambientais se acentuam cada dia e os impactos são cada vez mais fortes às populações mais vulneráveis, que são as pessoas que menos contribuíram para a crise”, disse.

Nessim também afirmou que o modelo de economia verde, como é debatida no fórum, é diferente de “outros modelos que deixam claros os interesses de multinacionais e governos do hemisfério norte que estão agravando a desigualdade dentro da sociedade”.

 

Regiões

Representantes de organizações de vários países participaram da primeira mesa de debates. Bem Lennon, da Confederação Europeia de Sindicatos (CES), afirmou que a União Europeia tem muitos desafios. Um deles gira em torno das metas fiscais dos países, que são seguidas à risca. “Sabemos que a transição justa exige muito mais gastos e há muitos países as regras fiscais são prioridade”, disse. Lennon exemplificou com uma ironia, segundo ele, dita na Europa sobre o tema, que diz “podemos destruir o planeta, mas atingiremos a meta.

O dirigente ainda afirmou que a CES quer uma transição justa e que os estados membros da União alcancem as metas definidas no Acordo de Paris. No entanto, ele ressalta, é preciso, fundamentalmente planejar o futuro do trabalho para preservar empregos.

“Temos planos, por exemplo, para usar carros elétricos, mas ninguém fala dos impactos para os trabalhadores. Usinas exigirão metade dos trabalhadores e não há um plano para a classe trabalhadora”.

Ele ainda citou que milhões de euros são enviados a acionistas de empresas, com seus lucros, no entanto, pouco ou nada é reservado à preservação do emprego, qualidade de vida e condições de trabalho dignas para os trabalhadores.

 

África

Oumar BA, representando o SATE, movimento sindical do Senegal, contou que na África, os principais problemas que envolvem a transição energética é ausência da criação de oportunidades de trabalho e reafirmou que o norte global, hemisfério mais desenvolvido e, portanto, essencialmente capitalista é o maior responsável pelas mudanças climáticas no mundo, que por sua vez, impactam diretamente o hemisfério sul.

“Essas mudanças afetam o clima, provocam secas, inundações, reduz a produção agrícola causando insegurança alimentar e, além disso, multinacionais vêm à Àfrica explorar nossos recursos, nossa mão de obra, destroem nosso meio ambiente e levam todas as riquezas aos seus países”, disse Omar.

Em contraposição, o sindicalista afirmou que os movimentos estão organizados em metas até o ano de 2030 que incluem o combate a pobreza, a produção de energia verde, o favorecimento da cooperação com diálogo social e proteção ao emprego.

 

Coreia do Sul

“Temos um governo que não está interessado em transição justa, mas os sindicatos estão mobilizados nesse processo para implementar uma transição energética com olhar para os trabalhadores”, afirmou, Son Jiseung, representante da KCTU, central sindical coreana.

Ele explicou que a sociedade civil também está mobilizada. “Embora não tenhamos conseguido uma lei para a transição justa, fizemos uma campanha em que recebemos o apoio da sociedade civil e fizemos acordo entre empregadores e trabalhadores para enfrentar a crise climática”, disse.

O dirigente ainda reforçou que “os trabalhadores têm que participar dos processos de transição energética em nível político nacional, regional e nos locais de trabalho para evitar a precarização do trabalho em todos os níveis”. E que o movimento sindical deve estar incluído em todos os processos decisórios para garantir que as transições sejam justas

 

O papel da indústria

No debate “Transição Industrial e Capitalismo de Plataformas na Economia Verde”, Marino Vani, dirigente da IndustriAll, entidade que reúne entidades que representam trabalhadores nas indústrias de vários países, ressaltou que o mundo hoje não vive uma transição, mas sim uma imposição industrial.

“Se não houver um plano global e financiado, o custo da descarbonização será alto para os trabalhadores. Esse plano deve envolver trabalhadores, sociedade e comunidades impactadas”, disse.

A referência feita pelo dirigente diz respeito à transformação da indústria com base na transição energética, em especial nos países desenvolvidos, que tem gerado impactos negativos como o desemprego. Um exemplo claro é a adaptação da indústria automobilística para a produção de carros elétricos, que requer menos trabalhadores. A questão que fica é ‘como proteger os empregos’.

Ainda sobre o ‘custo’ da transição energética discutida pelo capital e que atende somente a interesses próprios, Vani explicou que essa conta não pode ser paga pelos mais pobres. “É preciso cobrar um fundo das transnacionais que exploram recursos e a mudança de matriz energética tem que ter contrapartida social”, pontou o dirigente.

Quintino Severo, secretário-adjunto de Relações Internacionais da CUT, fez uma exposição sobre as experiências e acúmulos da CUT no tema Transição Justa.

“Ao longo dos tempos, nossa ação gerou diversas demanda e estratégias para onde a transição deve ir. Pensamos e agimos para que seja um modelo de desenvolvimento sustentável, voltado à sociedade e não às empresas e que promova trabalho decente. Não pode ser uma transição com o sangue dos trabalhadores, que por precarização do trabalho não tem segurança”, disse o dirigente.

 

Capitalismo verde e direita global

Para além da constatação de que o capitalismo tem moldado uma transição em que os sistemas de exploração continuarão predatórios, a ascensão da extrema direita ao poder em vários países também é fator que impacta diretamente nas questões relativas à transição justa.

O Brasil é um exemplo clássico. O secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, citou os quatro anos de governo Bolsonaro em que não somente nada foi feito para barrar a devastação ambiental, como houve até incentivos a isso.

“Quando Bolsonaro assumiu vimos o que aconteceu na Amazônia, A diferença é que em outros governos havia queimadas, mas tinha ações governamentais para impedir. Com Bolsonaro foi o contrário. O próprio governo incentivou  com argumento de que a devastação que levava ao desenvolvimento”.

 

 

Lisboa lembrou ainda que outro desafio que é não permitir que o Brasil seja apenas um produtor de commodites e o norte global detenha a tecnologia. A devastação da Amazônia, por exemplo, acontece para que haja plantio dessas commodities como a soja.

O primeiro dia de debates do Fórum ainda tratou dos problemas comuns aos países da América Latina, em que o modelo de transição proposto pelo capitalismo impacta em povos nativos, comunidades do campo e trabalhadores.

“Regionalmente temos base para sermos uma forte, para que haja uma estratégia com a participação sindical. A visão de desenvolvimento tem que contemplar a soberania energética, hídrica e alimentar e se não for assim, estaremos desarticulados” afirmou o dirigente sindical Moises B, da Colômbia.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar nesta quarta-feira (18) a ação que pede que a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) seja modificada para ressarcir os prejuízos que os trabalhadores e trabalhadoras tiveram a partir de 1999, quando a alteração no cálculo da Taxa Referencial (TR) fez com que o Fundo rendesse abaixo dos índices de inflação.

Já são dois votos a favor da revisão que favorece os trabalhadores. Um do relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso e outro do ministro André Mendonça, que votou em abril deste ano.

Ambos decidiram que a correção deverá ter o mesmo índice da caderneta de poupança (que atualmente rende 0,5% ao mês + TR), mas não será retroativa. Ou seja, para os ministros somente os próximos depósitos serão corrigidos por um novo índice. Hoje o saldo do FGTS é corrigido pela TR mais 3% de juros ao ano.

A votação no Supremo retorna agora porque em abril o ministro André Marques pediu vistas e suspendeu o julgamento da ação.

 

Entenda o caso

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 5090, foi ajuizada, em 2014, pelo partido Solidariedade que contesta o uso da Taxa de Referência (TR) como o índice que corrige o saldo do FGTS.

Isto porque o rendimento do saldo é corrigido pela TR, e de 1991 a 2012 chegou a ser de menos de 1%, prejudicando os trabalhadores.  A partir de 1999 a alteração no cálculo da TR fez com que deixasse de representar ou corresponder aos índices inflacionários correntes, como o INPC ou o IPCA-E. A única correção foi de 3% ao ano de juros, índice garantido pelo Fundo, independente da TR.

Em regra, os anos de correção dependerão da data do ajuizamento da ação, sendo certo que, conforme o STF, a prescrição é quinquenal.  Ou seja, ajuizada a ação, ela retroagirá seus efeitos a cinco anos.

Esta regra poderá ser alterada, caso o STF “module” os efeitos.  Ou seja, defina parâmetros para a vigência e para a própria eficácia da decisão. É possível que a ação seja simplesmente julgada improcedente e de que não decorreria direitos para os trabalhadores.

 

O que o STF precisa ainda definir, caso o saldo seja corrigido

O Supremo irá definir ainda quem terá direito e qual índice será o da correção

-Se todos os trabalhadores brasileiros terão direito à correção, independentemente de já ter feito o saque, ou não, do FGTS;

– Se sindicatos poderão entrar com novas ações – coletivas – na Justiça fazendo a mesma reivindicação para seus trabalhadores, após a decisão do STF e;

-Se somente o trabalhador e/ou sindicato que entrou com ação receberão retroativamente a correção a partir de 1999, ou de outra data a ser definida.

Cuidado com as falsas promessas de ganhos

Não adianta contratar um advogado agora, antes da decisão final dos ministros do Supremo porque, ao invés de ganhar, o trabalhador pode perder dinheiro.

Mesmo que o STF decida mudar o índice de correção, dependendo do valor a receber, os custos jurídicos na contratação de um advogado particular que não seja do seu sindicato, podem ser maiores. Por isso é melhor levantar esses custos antes de fazer uma contratação.

Como saber se você tem direito à correção do FGTS

É importante destacar que o trabalhador deve se dirigir ao seu sindicato e procurar o departamento jurídico para ver se a sua entidade entrou com ação coletiva na Justiça pedindo a correção do FGTS por um índice melhor que a TR. Esta foi uma orientação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em 2013, a seus sindicatos.

Se o sindicato entrou com ação coletiva, explica Carneiro, é preciso checar se você está na lista de beneficiários da ação. Isso evita potenciais transtornos advindos de uma demanda individual, como a condenação em honorários sucumbenciais.

O advogado Ricardo Carneiro, do escritório LBS que atende a CUT Nacional, tirou as dúvidas sobre a correção do FGTS em entrevista em vídeo ao PortalCUT. Confira neste link.

Para saber como consultar o seu saldo do FGTS , leia aqui

 

Nos dias 17 e 18 de outubro, datas que antecedem o 14° Congresso Nacional da CUT (CONCUT), será realizada em São Paulo, a terceira edição do Fórum Sindical Internacional por uma Transição Social e Ecológica. As edições anteriores foram realizadas em Paris, na França, em 2021, e em Seul, capital da Coréia do Sul, em 2022.

O evento organizado pela CUT Brasil, Fundação Rosa Luxemburgo e as centrais sindicais KCTU, da Coreia do Sul e CGT, da França, além da Trade Unions For Energy Democracy – TUED, será realizado no Holiday Inn Parque Anhembi, na capital paulista e terá presença de lideranças sindicais e de movimentos sociais de todos os continentes para discutir ideias, apresentar estratégias e debater sobre a transformação do sistema energético, as transições setoriais e as estratégias de fortalecimento dos trabalhadores na construção das relações de poder.

Voltado para os trabalhadores e as suas organizações, o evento é também um momento de trocas de experiências e informações, e construção de estratégias com os movimentos sociais em nível global. “Será uma oportunidade para compartilhar as experiências, propostas e lutas dos sindicatos e os seus aliados”, dizem os organizadores.

Entre essas experiências está a proposta da CUT sobre a crise climática e social. Leia aqui

A troca de experiências vivenciadas nos países sobre o tema é o fio condutor da atividade. O secretário-adjunto de Relações Internacionais da CUT, Quintino Severo, explica que o Brasil pretender contribuir com as experiências e lutas desenvolvidas aqui, pelo movimento sindical e movimentos sociais no tema transição justa, que envolve proteção aos trabalhadores em direitos e qualidade de vida e ao meio-ambiente, com o desenvolvimento sustentável.

Isso inclui sair de uma economia baseada na produção e carbono para uma economia com menos poluição, para construir mundo saudável com o meio-ambiente protegido.

“Essas experiências, com o avançar do tempo, ganharão os diversos setores produtivos e é importante ter articulação com outros países e organizações de perfil semelhante ao nosso”, diz o dirigente sobre a atuação do movimento sindical nos mais diversos setores.

“Debateremos e trocaremos experiências de cada pais. Cada um tem sua realidade e por isso é importante socializarmos essas experiências”, afirma Quintino.

Perfil

O objetivo do encontro é dar continuidade à atuação desenvolvida ao longo dos anos, desde a primeira edição do Fórum.  Quintino Severo define como “um conjunto de sindicatos e organizações com visão progressista sobre o modelo de transição”, ao se referir aos participantes do Fórum.

A expectativa, segundo ele, é a partir das resoluções do encontro, fazer lutas conjuntas e campanhas na perspectiva de criar uma cultura no próprio movimento sindical e nas organizações para uma ação global. Quintino explica que nem todos os sindicatos, em nível mundial, tem a transição justa como pauta prioritária e é preciso criar essa consciência.

É uma luta que estamos incutindo na pauta dos trabalhadores. Nem toda a classe tem a compreensão sobre o é a transição justa. Menos carbono e mais sustentável, mas ainda é um processo de construção de consciência esse encontro serve par isso, criar a cultura na sociedade em especial trabalhadores, ou seja, levar debate para o local de trabalho é um dos objetivos

Participações

O fórum contará com especialistas e sindicalistas de todos os continentes, em especial da Europa e África. Já estão confirmadas presenças de representantes de organizações da Bélgica, Espanha, França, Argentina, Senegal, Congo, Zâmbia e diversos outros países.

Sindicatos globais já confirmaram presença. Entidades como a IndustriALL Global Union, que representa mais de 50 milhões de trabalhadores em mais de 140 países, a ICM (Internacional e Trabalhadores da Construção e Madeira), federação presente em 117 países, com mais de 350 sindicatos filiados, além de representantes da Confederação Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Américas (CSA), da Confederação Sindical Internacional (CSI) e da Internacional de Serviços Públicos (ISP).

Confederações cutistas e dirigentes da Central reforçarão o corpo de lideranças sindicais nos debates. Também participarão representantes de movimentos sociais brasileiros. 

Conteúdo

As discussões se concentrarão principalmente em quatro áreas:

• A transformação do sistema energético, as transições setoriais e as estratégias de fortalecimento dos trabalhadores na construção das relações de poder.
• A crise do capital e da democracia, a ascensão do autoritarismo, a extrema-direita e a crise climática.
• Segurança alimentar, crise climática e o direito à terra como direito humano.
• Governança climática internacional e justiça climática.

Programação:

Após a abertura com a apresentação das entidades realizadoras do Fórum, serão realizados debates e plenárias ao longo dos dias.

17/10:

9h – Plenária “Do que falamos quando falamos de Transição Justa: Visões cruzadas entre América Latina, África, Europa, Ásia”

11h15 – Grupos de discussão: “Transição industrial verde – Propostas e impactos”, e “Capitalismo de plataforma na Economia Verde”

14h30 – Plenária “Dois lados da mesma moeda: o capitalismo verde e a direita global”

16h45 – Debate “América Latina e o mundo: posição dos sindicatos”

18/10

9h30 – Plenária “Processos de reestruturação da governação climática global: inter-relação entre os níveis regional e global”

11h15 – Grupos de discussão: “Financiamento justo para uma transição justa” e “Estratégias dentro e fora das COPs”

14h30 – Plenária Crise Climática, Ambiental e Alimentar – Políticas territoriais e uso da terra”

16h45 – Encerramento com apresentação e discussão do texto final e estratégia política do Fórum rumo ao futuro.

14° CONCUT

O Fórum Sindical Internacional por uma Transição Social e Ecológica faz parte da programação do 14° Congresso Nacional da CUT. O tema ‘transição justa’ fará parte das bases dos debates no Congresso da Central.

Um dos eixos da estratégia de luta proposta pela CUT para os próximos anos, a ser aprovada no CONCUT, trata do Desenvolvimento Sustentável e diz respeito à atuação na promoção, defesa e luta por proteção social, combate à fome, à pobreza e à precarização do trabalho.

Passa por políticas públicas, políticas de proteção ao emprego, valorização do serviço e de servidores públicos, geração de empregos de qualidade, moradias, mais investimentos em áreas essenciais, bem como em ciência e tecnologia.

Mas, em especial, no que se refere ao meio ambiente, a transição justa, todos esses elementos devem ser indutores de um desenvolvimento que se reverta, ou seja, beneficie de fato, à sociedade, em especial à classe trabalhadora. A transição justa do modelo produtivo atual para uma economia de baixo carbono, deve acontecer com o olhar para os trabalhadores e não para somente servir ao capitalismo.

Leia mais: 14° CONCUT reafirmará compromisso da Central com toda a classe trabalhadora

 

Os estudos e projetos sobre reforma Tributária, defendida pela CUT como uma forma do país retomar o crescimento econômico com mais justiça social, ainda não têm a celeridade necessária no Congresso Nacional para a sua aprovação. De um lado o governo federal quer aprová-la o mais rápido possível, por outro, parlamentares defensores do mercado e lobistas de grandes empresas querem manter seus privilégios tributários e/ou aceitam apenas pequenas mudanças em troca de novas benesses.

Uma das mudanças em estudo é a tributação sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), instrumento usado por grandes companhias para remunerar acionistas. Ele permite que a distribuição de lucros seja enquadrada como despesa e, assim, abatida do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Este instrumento, instituído no artigo 9º da Lei Nº 9.249 foi sancionado em 1985, no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP), apesar de estar em desacordo com o artigo 150, inciso II da Constituição Federal.  A Constituição diz que:  “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Resumindo: ninguém, nem pessoa física, ou jurídica, poderiam ser taxados de formas diferentes.

Segundo Paulo Gil, auditor fiscal e diretor de Assuntos Institucionais do Instituto de Justiça Fiscal (IFJ), em nenhum país do mundo o neoliberalismo econômico aprofundou tanto a isenção tributária às empresas como o Brasil.

“O país comprou o discurso de que menos tributação seria simplificação, o que não é verdade. A isenção sobre juros do capital, projeto do ex-ministro da Economia, Pedro Malan, sancionada em 26 de dezembro, só não foi presente de Natal porque foi no dia seguinte”, ironiza

 O governo Fernando Henrique Cardoso tirou os ricos do imposto de renda

Pelo artigo nove a empresa pode distribuir lucros e dividendos de até 50% do seu patrimônio líquido – quanto maior o patrimônio líquido, maior pode ser o lucro distribuído.

Os bancos estão entre as empresas que mais utilizam esse benefício tributário por pagarem as alíquotas mais altas de impostos. Atualmente ela é para as instituições financeiras, de 45% e com o uso do benefício, a redução é da ordem de aproximadamente 15%.

“O JCP é uma ficção jurídica que isentou uma modalidade de lucro. Ele permite que uma pessoa que invista numa empresa e alegue que deixou de aplicar o dinheiro no mercado financeiro, pos ser remunerada pelo Estado”, conta.

O auditor fiscal argumenta que os artigos 9 e 10 da lei citada acima deixam claro que o JCP é inconstitucional. Ambos os artigos aliviam a tributação sobre sócios e acionistas, não importa se o sócio seja uma pessoa física ou jurídica, se são brasileiros residentes no país ou estrangeiros. O artigo 10 versa sobre isenção de lucros e dividendos que permite que acionistas não paguem imposto sobre os lucros distribuídos.

Para Paulo Gil a reforma Tributária terá êxito se os dois artigos forem extintos porque se acabar com os juros sobre capital com certeza as empresas utilizarão o artigo 10 que isenta os lucros e dividendos.

“Hoje os assalariados pagam até 27,5% sobre tabela progressiva do imposto de renda, enquanto todos que recebem sobre lucros e dividendos não são submetidos à tabela. Os que recebem por aplicações financeira pagam 15% e, no máximo 22,5%, ou nada, como os offshore. Essa prática fere a isonomia tributária”, conclui o auditor fiscal.

Com o fim do JCP, a estima é de que o governo federal possa arrecadar até R$ 10 bilhões a partir de 2024.

 

A Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em nota, faz recomendações aos seus sindicatos filiados em como proceder após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de que é constitucional a contribuição assistencial/ negocial dos trabalhadores e trabalhadoras filiados, ou não.

A Central entende que é preciso esclarecimentos, a fim de promover as melhores práticas sindicais e obter os melhores resultados decorrentes da ação sindical efetiva e dos processos de negociação.

 

Leia a nota na íntegra

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial/negocial, nos seguintes termos: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”

Após a decisão, alguns veículos de imprensa e projetos de lei apresentados de afogadilho no Congresso Nacional vem provocando desinformação, seja por vincularem a contribuição assistencial ao antigo imposto sindical, seja por passar a impressão de que se trata de um desconto fixo, devido por todos, e que exige manifestação individual, desvinculado dos processos de negociação efetivos para cada categoria.

A Central Única dos Trabalhadores, tendo em vista o seu compromisso com a autonomia sindical, com a valorização da negociação coletiva e com o fortalecimento dos sindicatos, a fim de promover as melhores práticas sindicais e obter os melhores resultados decorrentes da ação sindical efetiva e dos processos de negociação, vem orientar as suas entidades filiadas a partir das seguintes premissas:

 

• •   • A contribuição negocial/assistencial decorre de processo de negociação coletiva e a ele se vincula. A CUT não recomenda realização de assembleias desvinculadas de processos de negociação coletiva para fins de aprovação de contribuição negocial/assistencial.

 

• •   • As assembleias deverão ser convocadas nos termos dos estatutos de cada entidade, observando-se, para isso, divulgação e formas de participação para sindicalizados e não sindicalizados.

 

• •   • Não se considera razoável a fixação de percentual de desconto mensal que possa caracterizar forma direta ou indireta de filiação obrigatória. Assim, a fixação de percentual de 1% ao mês para toda a categoria, sem limitação, durante toda a vigência da norma coletiva ou do ano civil está em desacordo com as boas práticas sindicais.

 

• •   • Cada entidade sindical tem autonomia para a convocação de assembleia e a aprovação do conteúdo dos acordos e convenções coletivos, bem como, para estabelecer os mecanismos de efetiva participação na assembleia convocada para deliberar sobre esse ponto, reforçando a importância de que o instrumento coletivo mantenha a integridade das cláusulas normativas e bilaterais, de aplicação geral para sindicalizados e não sindicalizados, e estabeleça as condições para o desconto.

 

• •   • Recomenda-se divulgação ampla do resultado negocial, em especial das cláusulas e condições que são superiores ao previsto na legislação, assegurando, para fins de deliberação, o direito de manifestação em oposição, observadas as condições de cada categoria e o seu efetivo processo e histórico de negociação coletiva.

 

• •   • Em nenhuma hipótese deve-se admitir a entrega de oposição ao desconto de contribuição negocial/assistencial, decorrente de negociação coletiva, diretamente para a empresa, caracterizando, nessa hipótese, prática abusiva e antissindical.

 

• •   • Que não se pratique cobranças abusivas e que fujam dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade relacionados ao contexto socioeconômico da categoria. Eventuais questionamentos sobre cláusula de contribuição assistencial, negocial ou seu equivalente devem ser examinados a partir do quadro concreto em que se desenvolveu o processo de negociação coletiva, evitando que práticas localizadas contaminem o sistema como um todo.

 

• •   • Estímulo à entrega de cartas individuais de oposição é igualmente considerado prática abusiva e antissindical;

 

• •   • A CUT é signatária do 1º Termo de Autorregulação Sindical – TACS, firmado unitariamente pelas Centrais sindicais (anexo).

 

• •   • Em sendo assim, constituída a ouvidoria e recebendo denúncia de eventual prática abusiva, de entidade filiada, tomará as providencias de apuração, instando procedimento de autorregulação e, em sendo denunciada prática antissindical de empresa ou sindicato patronal, tomará as providências para que sejam acionadas e devidamente responsabilizadas.

 

•   • A CUT segue no firme propósito do fortalecimento da autonomia sindical, da implementação da autorregulação e tomará todas as providencias para torná-la efetiva, acionando mecanismos internos para correção de eventuais práticas desconformes.

 

Executiva Nacional da CUT

São Paulo, 10 de outubro de 202

A recente greve que parou a cidade de São Paulo dos trabalhadores e trabalhadoras do Metrô, CPTM e Sabesp, foi ameaçada pela Justiça, que determinou multas milionárias por dia de paralisação. Foi uma demonstração, mais uma vez, que esse direito que consta no artigo 9º da Constituição brasileira e regulamentado pela Lei 7.783/1989, está cada vez mais sendo atacado.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle, critica a interferência indevida por parte do Judiciário que impõe condições absurdas para os sindicatos se valerem deste instrumento, apesar de a lei permitir que greves sejam realizadas como pressão para manter ou obter mais direitos.

“A Justiça tem imposto a obrigação para que a maior parte dos trabalhadores de uma empresa, ou de um órgão público, esteja trabalhando. Uma greve em que 80% dos funcionários sejam obrigados a trabalhar nunca fará o patrão sentar à mesa de negociação”, diz Valeir. A manutenção deste contigente de trabalhadores em serviço foi determinação da Justiça durante a paralisação de 24 horas dos metroviários de São Paulo.

“A greve é o último instrumento que o trabalhador tem para melhorar sua condição financeira e obter ou manter mais direitos, quando não se chega a um acordo nas negociações. Ninguém decreta greve sem antes negociar”, acrescenta Valeir.

Manter os direitos, aliás, foi o principal motivo de 81% das 1.067 greves realizadas no ano passado, segundo uma pesquisa do Departamento de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).  

O estudo mostrou ainda que mais da metade das greves (51%) referia-se à denúncia de descumprimento de direitos. Greves com itens contra a degradação de condições vigentes, mesmo não sendo maioria, também tiveram participação importante (46%).

Questões salariais como reajuste (42%) e pagamento do piso (27%) foram as mais frequentes. Itens relacionados à alimentação (tíquetes, cestas básicas) e ao pagamento de vencimentos em atraso (salários, 13º, férias) vieram em seguida, com a mesma participação (20%).

Leia a íntegra do balanço de 2022 aqui.

No primeiro semestre deste ano as reivindicações não foram diferentes. O balanço do Dieese para o período mostra que das 558 greves, 80% tiveram caráter defensivo e a maior parte (55%) referia-se à denúncia de descumprimento de direitos.

Questões salariais, como reajuste (42%) e pagamento do piso (33%), foram as mais frequentes. Itens relacionados às condições de trabalho (22%) e ao pagamento de salários em atraso (20%) vieram em seguida.

 

Greves resultaram em abertura de negociações

Em 2023, em 173 registros de greves (31% do total), há informações a respeito dos meios adotados para a resolução dos conflitos. Na maior parte dos casos (81%) houve abertura de negociações – diretas ou mediadas. Em 41% das greves houve algum tipo de envolvimento do poder Judiciário.

Leia aqui o balanço deste ano.

 

Reforma Trabalhista dificultou negociações

Valeir diz que os retrocessos vistos nos últimos anos em relação aos direitos do trabalhador tiveram início na reforma Trabalhista, em 2017, no governo de Michel Temer (MDB-SP).

Entre eles, a ultratividade que garantia que enquanto um novo acordo era negociado valiam as cláusulas com conquistas relacionadas as condições de trabalho, reajustes salariais, piso salarial, jornada de trabalho, vale-refeição, vale-transporte e plano de saúde, entre outros benefícios. No entanto, a partir da reforma os acordos coletivos de trabalho perdem a validade após 24 meses e os direitos conquistados podem ser cancelados até um novo acordo ser assinado.

Para o dirigente CUTista o fim da ultratividade fez os sindicatos iniciarem negociações com os empresários já com a “faca no pescoço”, a fim de garantirem cláusulas que já estavam anteriormente definidas em Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs).

“Direitos foram usurpados sem que as empresas colocassem nada de bom no lugar. Os Correios são um exemplo disso. Só com negociação no TST [Tribunal Superior do Trabalho] foi possível manter algumas cláusulas, mas somente agora no governo Lula é que a categoria conseguiu uma negociação satisfatória e o acordo foi assinado.

Leia mais: Trabalhadores dos Correios aceitam proposta da empresa e encerram negociação do ACT

Outro ponto levantado por Valeir é a tentativa de setores da mídia em jogar a população contra os grevistas, os colocando como vilões, principalmente os que trabalham em setores essenciais, como foi o caso do transporte em São Paulo.

“A mídia burguesa sempre coloca a greve como um mal, mas os trabalhadores também estão lutando a favor da população. No caso dos trens e metrô em São Paulo, eles estavam lutando para manter os serviços estatais porque sabem que no caso de privatização a população pagará mais caro pelas tarifas e com atendimento ruim. Infelizmente, a mídia não é nada republicana e joga a população contra quem a defende”, afirma Valeir.

A greve é um direito consagrado na Constituição. Zelar por ela é importante para garantir uma relação menos tendenciosa em favor do patrão

 

A implementação de uma contribuição assistencial, ou negocial, predominou em audiência pública realizada nesta segunda-feira (9) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, voltou a afirmar que o governo não quer a volta do chamado imposto sindical. Mas defendeu a aprovação de uma contribuição, votada em assembleia e cobrada inclusive dos não associados, para manter as entidades sindicais.

Há poucos dias, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou relatório ao Projeto de Lei 2.099/2023, de Styvenson Valentim (Podemos-RN). O parecer, de Rogério Marinho (PL-RN), foi feito depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela legalidade da cobrança da contribuição assistencial para empregados não filiados em caso de acordo ou convenção coletiva, garantido o direito de oposição. O texto aprovado determina que, mesmo sindicalizado, o trabalhador precisa autorizar a cobrança. O projeto está agora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

Busca de consenso

Na audiência pública de hoje, o presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), disse que trabalhará para que seja construído um texto de consenso, ouvindo empregados e empregadores. Para ele, sindicatos fortes favorecem a própria economia nacional.

Paim reforçou que a base governista não quer a volta do antigo imposto sindical, mas entende que o Senado precisa buscar mais equilíbrio nas relações trabalhistas. “Podemos chamar de contribuição negocial ou assistencial, mas definitivamente não somos a favor do imposto sindical. Mas ao mesmo tempo não dá para as entidades não terem nenhuma forma de manter suas estruturas, para que possam ser boas negociadoras. E o diálogo que defendemos não é só com os empregados, é com empregados e empregadores”, afirmou o senador.

 

Acordo beneficia toda a categoria

Marinho acrescentou que o enfraquecimento da representação trabalhista é ruim para o país. E observou que melhorias salariais e das condições de trabalho são resultado da ação sindical – e valem também para empregados não sindicalizados. “O governo nem cogita o retorno do imposto sindical, mas precisamos reconhecer que o sindicato precisa de recursos para que possa exercer uma boa representação. Essas receitas vêm de mensalidades e serviços prestados à categoria. Isso porque, quando um sindicato fecha um acordo benéfico, trabalhadores associados e não associados são beneficiados.” Em evento na semana passada, Marinho disse que o PL 2.099, como foi aprovado, tinha como objetivo respaldar práticas antissindicais.

O ministro também confirmou o possível acordo próximo sobre o trabalho por aplicativos. “Já temos acordado com o setor de aplicativos de quatro rodas, de transporte de pessoas, as bases já estão acordadas e deverão ser chanceladas em breve”, disse Marinho. “Após a chancela, enviaremos essa regulamentação ao Parlamento. Já no que tange a quem trabalha para aplicativos de entregadores ainda não chegamos a um acordo, não está fácil, então, nesse caso, enviaremos um projeto arbitrando o que deve ocorrer, porque as empresas donas do negócio estão muito duras em relação às negociações.”