Começou nesta segunda-feira (9) mais uma etapa do programa federal de renegociação de dívidas Desenrola Brasil. Com ela, voltaram a aparecer relatos de pessoas abordadas por supostos credores oferecendo descontos em débitos. Cuidado: isso pode ser um golpe.

Mensagens enviadas por celular, redes sociais e e-mails podem direcionar interessados em renegociar suas dívidas para sites falsos ou levarem a instalação de vírus em equipamentos eletrônicos. O governo já esclareceu que a renegociação de dívidas nesta etapa do Desenrola acontecerá somente pela plataforma do programa: www.desenrola.gov.br.

Para acessar a plataforma, será necessário ter um cadastro no site de serviços digitais do governo: gov.br. No gov.br, será preciso informar CPF e senha.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), é possível que, por conta da divulgação do Desenrola, empresas entrem em contato com devedores avisando da possibilidade de renegociação. Ao receber um contato como esse, o recomendado busque sozinho o endereço correto do programa e verifique, ele mesmo, se ele realmente tem algum débito pendente e passível de negociação.

“A pessoa tem que reconhecer aquela dívida”, disse Haddad. “Mesmo na plataforma Desenrola, se ela não reconhecer aquele débito como seu, ela não deve pagar.”

Renegociação

Esta etapa Desenrola vai renegociar dívidas de até R$ 20 mil contraídas até o final de 2022. O governo realizou um leilão para que empresas oferecessem descontos sobre esses débitos visando uma renegociação. Participaram do leilão 654 empresas, as quais tinham R$ 151 bilhões a receber. Com o desconto oferecido por elas, o total baixou para R$ 25 bilhões –ou seja, um desconto médio de 83%.

Após o desconto, o valor médio das dívidas caiu para R$ 421.

Essas dívidas, já reduzidas, poderão ser pagas de duas formas, dependente do valor e do desconto oferecido pelo credor.

Dívidas de até R$ 5 mil e com desconto vencedor no leilão promovido pelo governo têm prioridade no Desenrola. Inadimplentes poderão quitá-las à vista ou de forma parcelada, em até 60 prestações com valor mínimo de R$ 50 e juros de 1,99% ao mês.

Já as dívidas de até R$ 5 mil não contempladas no leilão ou de até R$ 20 mil poderão ser pagas somente à vista.

Beneficiários

A plataforma de renegociação do programa Desenrola Brasil vai atender somente pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Pessoas que têm dívidas com bancos, de qualquer valor, e renda mensal de até R$ 20 mil podem procurar diretamente as instituições financeiras para renegociar suas dívidas. O Desenrola prevê incentivos a bancos que abaterem o valor de débitos.

Neste caso, contudo, a renegociação é feita diretamente com as instituições bancárias. Devedores devem procurar os canais oficiais de atendimento dos bancos também para evitar golpes.

Plataforma

Na plataforma do Desenrola, cada inadimplente acessará todas as dívidas em seu nome que podem ser renegociadas. Também ali será possível verificar se a dívida poderá ser paga de forma parcelada ou só à vista.

O governo informou que a opção de parcelamento será concedida a inadimplentes em lotes, que serão revistos de 20 em 20 dias. Isso significa que, se um inadimplente entrar nesta segunda no Desenrola e verificar que uma dívida específica pode ser paga em prestações, ela tem 20 dias para decidir se vai aderir a essa forma de pagamento. Daqui 20 dias, é possível que a opção de parcelamento não esteja mais disponível.

Ao mesmo tempo, caso o parcelamento não esteja disponível para outro inadimplente hoje, é possível que ela seja liberada em 20 dias. Por isso, o governo recomenda que as pessoas acessem o Desenrola periodicamente em busca das melhores condições para pagamento.

Segundo o governo, a opção de parcelamento será dada em lote porque o governo tem R$ 8 bilhões destinados a fornecer garantia para essas operações. Ele precisa garantir que não haja mais parcelamentos do que o valor da garantia.

 

Com a narrativa centrada no dia a dia de três entregadores por aplicativo de Brasília, no período do auge da pandemia da Covid-19, o documentário “Da porta pra fora”, será lançado no cine Brasília na próxima segunda-feira (9),a partir das 20h. A entrada é franca.

Dirigida por Thiago Foresti, a obra retrata o cotidiano da cidade a partir da perspectiva desses trabalhadores, cuja atuação, apesar de ser considerada essencial para reduzir os índices de transmissão naquele período, foi extremamente precarizada. Thiago enfatiza que o filme retrata uma realidade de Brasília e por isso esse lançamento ganha força na cidade. O diretor havia inscrito o documentário em uma seleção para ser exibido no cinema há cerca de seis meses. 

“Esperamos que esse filme sirva como um alerta para a realidade da precarização do trabalho e contribua para as lutas dessa categoria, que tanto padece pela falta de direitos e vínculos trabalhistas”, afirmou o presidente da CUT-DF, Rodrigo Rodrigues.

 

A obra

O documentário ─ um dos cinco escolhidos para o festival de gramado entre mais de 170 produções ─ retrata a rotina dos entregadores de março de 2020 a outubro de 2021, período que abarcou vários acontecimentos a nível nacional, mas também na vida dos trabalhadores retratados na obra, como comenta o diretor.

“Eu morava numa kitnet na 716 Norte e ouvia o tempo inteiro as motos passando nas ruas. Nesse período estava todo mundo dentro de casa, só eles estavam na rua, aí tive a ideia de retratar o cotidiano da cidade por meio desses trabalhadores. Eram trabalhadores considerados essenciais, mas que também iam sofrer muito com a pandemia, a categoria deles aumentou muito, muitas pessoas ficaram desempregadas e acabaram procurando esse serviço de entregas, então, aconteceu muita coisa durante esse período que a gente retratou”, afirma Thiago Foresti, que na época trabalhava em home office.

O diretor então começou a sair e abordar os entregadores explicando a ideia do filme. Ao longo dos dias, Foresti e sua equipe receberam vários vídeos e foram escolhendo os personagens.

“A gente foi fazendo uma seleção de quem falava melhor com a câmera, quem tinha uma história mais interessante, quem estava mais disposto a entrar no projeto”, explicou Thiago. A exploração da categoria, a ilusão da autonomia e as mobilizações também foram temas abordados na obra.

 

Essencial, mas sem proteção

Sem a atenção adequada das empresas e do governo brasileiro, a categoria padeceu com a falta de equipamentos de segurança, ausência de direitos, amparo em caso de acidentes, aumento exponencial da competitividade em virtude do desemprego, falta de vacinação, dentre várias outras mazelas enquanto assumia os riscos de adoecer porque não havia outra forma de sustentar a si mesmos e às suas famílias.

Para Marcos Nunes de Sousa, um dos motoboys que teve sua rotina retratada no documentário, foi um processo doloroso, emocionante e muito satisfatório participar da produção, que ele classifica como “sensacional”.

“Quase perdi meu pai para a Covid nesse período, ele chegou a passar um mês internado.  A cada dia que passava a gente se dedicava mais em retratar nossa história. Foi muito difícil trabalhar naquele momento, mas se a gente não fosse pra rua, passava fome. A linha de frente da pandemia fomos nós. Se não tivéssemos trabalhado, quantas pessoas mais não teriam morrido naquele período?”, questiona o motoboy.

Marcos relata também que passou muita fome nas longas jornadas de trabalho, enfrentou o frio e o medo, tanto do vírus quanto da violência. “Passei por tentativas de ser saqueado na rua, porque tinha pouca circulação de pessoas na rua e também pouco policiamento em determinado momento”, afirma.

 

Fragilidade

Keliane Alves, a única mulher que participou do documentário como personagem, era rodoviária e delegada de base do Sindicato que representa a categoria até poucos meses antes da pandemia. A jovem, que também é cantora, sofreu um acidente durante o período de gravação, o que a impossibilitou de trabalhar por um tempo.

“A gente mostra tudo ali, as nossas fraquezas. Chegou o momento de deixar a câmera ligada e as coisas iam acontecendo”, relata Keliane, que teve que vender a moto por motivos financeiros e diz que hoje está pensando em voltar a trabalhar como entregadora.

“Me vejo como uma lutadora, que continua tentando vencer e conquistar as minhas coisas”, afirma Keliane. A trabalhadora, assim como muitos outros, não teve ajuda da empresa para a qual prestava serviços devido ao acidente que sofreu, devido à falta de vínculo trabalhista que existe nessa relação de trabalho por aplicativo.

“No que eu avisei que tinha sofrido o acidente, eles só falaram para que assim que eu pudesse me dirigisse até a Central onde ficam os pacotes para devolver os pacotes. Eu não tive ajuda nenhuma, e esse foi um dos motivos de eu ter saído dos aplicativos. Depois de duas semanas voltei a rodar, mas quando você fica muito afastado, não tem mais a mesma procura. Quando voltei, as viagens não estavam mais compensando, aí realmente eu tive que vender a moto”, explicou Keliane.

 

Reconhecimento

Mais conhecido como Sorriso, o motoboy Alessandro da Conceição veio a se transformar em um dos principais ativistas pelos direitos dos entregadores por aplicativo e liderou uma série de mobilizações. 

O trabalhador afirma que é uma grande emoção ter o cotidiano de sua categoria retratado no documentário. “É uma felicidade e uma honra muito grande poder estar lá. Nossa profissão gera bastante risco, a pandemia veio causando muito medo na sociedade por se tratar de uma doença muito contagiosa e perigosa. A gente levava remédios, comida, conseguia manter a economia”, afirmou Sorriso. 

Confira o trailer do documentário:

 

Os 40 anos da CUT, completados em 28 de agosto de 2023, foram marcados por lutas que mudaram a história da classe trabalhadora. Para além de todas as importantes mobilizações e greves feitas ao longo dessas quatro décadas, em defesa de direitos, contra políticas econômicas nocivas aos trabalhadores, por mais empregos, salários dignos, moradia e várias outras pautas, inclusive a luta em defesa da democracia, a história da CUT é marcada por conquistas importantes para a classe trabalhadora.

Entre elas, destaca-se uma política que inverteu a lógica neoliberal de exploração máxima da classe trabalhadora, com baixas remunerações. A política de valorização do salário mínimo, logo no início do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2004, foi uma dessas ‘vitórias’ da atuação da CUT e das demais centrais sindicais.

Naquele ano, por iniciativa da CUT e com apoio das demais centrais sindicais, se deu início a um movimento histórico com o lançamento da Campanha pela Valorização do Salário Mínimo. Foram realizadas três marchas conjuntas em Brasília com o objetivo de pressionar e, ao mesmo tempo, fortalecer a opinião dos poderes Executivo e Legislativo sobre a importância social e econômica da proposta de valorização do salário mínimo. Também como resultado dessas negociações, foi acordado, em 2007, uma política permanente de valorização do salário mínimo.

Desde 2003 até 2017, segundo o Dieese, o ganho real, ou seja, acima da inflação foi de 77,01%. A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo era de R$ 937,00. Este valor representou 6,48% sobre os R$ 880,00 em vigor durante 2016 e não correspondeu à variação anual do INPC, em 2016, que foi de 6,58%.

Após o golpe contra a presidenta Dilma, em 2016, a política foi interrompida por Michel Temer (MDB). Durante os quatro anos de desgoverno Bolsonaro (PL), a política também foi enterrada de vez, já que a lei que permitia o reajuste acima da inflação até 2019. Entre 2017 e 2022, o salário mínimo deixou de receber aumento real cinco vezes.

Foi preciso a volta de um governo democrático e popular, apoiado pela CUT, para que a política voltasse a ser uam realidade. O reajuste do mínimo já havia sido anunciado pelo presidente Lula em maio deste ano, por meio de uma medida provisória. Passou a valer R$ 1.320,00. Mas foi no mês de agosto, em uma data simbólica – o dia 28, dia do aniversário da CUT, que o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023, foi sancionado.

Ao se tornar Lei, o PLV corrige o valor do piso nacional e torna a Valorização do Salário Mínimo em uma política de Estado e não de governo. Isso significa que nenhum presidente, após Lula, poderá voltar nesta decisão, a não ser que o Congresso Nacional vote por uma nova lei revendo a atual.

Com a política de valorização, o piso nacional será calculado a partir da soma do índice da inflação do ano anterior com o índice do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região, de dois anos anteriores.

 

Mais emprego, menos fome

Ao contrário do que ‘especialistas neoliberais’, da elite econômica brasileira, diziam, a valorização do salário mínimo não causou desemprego nem inflação descontrolada. Ao contrário, dinamizou a economia.

Com mais renda, trabalhadores e trabalhadoras podiam consumir mais, o que aumentava a produção nas fábricas e gerava mais empregos. No mesmo período em que o salário mínimo subiu 74% acima da inflação, o Brasil criou mais de 20 milhões de postos de trabalho com carteira assinada.

Além disso, a valorização do mínimo foi a maior responsável pela superação da fome. Garantir que a renda dos trabalhadores crescesse acima da inflação fez com que nunca faltasse dinheiro para encher o carrinho do mercado.

 

O futuro

Recentemente, as centrais apresentaram ao governo uma proposta de recuperação do salário mínimo para os próximos 25 anos, e enfatizaram o papel do piso na melhoria da distribuição de renda.

Leia mais: Centrais propõem retomada da política de salário mínimo com reajuste real de 2,4%

“Cada real que entra no bolso do trabalhador que ganha salário mínimo vai direto pro consumo. O trabalhador consome mais arroz, mais feijão, compra mais roupa e, assim, a indústria e o campo produzem e vão gerando emprego”, afirmou o presidente nacional da CUT Sérgio Nobre, em abril deste ano, quando o governo sinalizou que reajustaria os salários.

Para o dirigente, a política de valorização do salário mínimo “É uma grande conquista do movimento sindical que só foi possível com apoio, luta e empenho de todos”.

 

O presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, e os presidentes da Força Sindical, UGT, CTB, CSB e NCST assinaram o “Termo de Autorregulação das Centrais Sindicais – Tacs contribuição negocial”, elaborado em conjunto pelas seis centrais e divulgado na tarde desta quinta-feira (28).

O documento traz esclarecimentos aos trabalhadores e trabalhadoras sobre a contribuição negocial/assistencial e orientações para os sindicatos referentes à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a cobrança da contribuição assistencial/negocial constitucional.

 

Leia abaixo a íntegra do Termo de Autorregulação das Centrais Sindicais – Tacs contribuição negocial

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 1018459 ED), definida para o Tema 935, nos seguintes termos: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”;

Considerando que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) considera legítima contribuição que decorra de processos de negociação e cláusulas de solidariedade aplicáveis para todos os beneficiários dos acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho;

Considerando que a natureza jurídica das contribuições negociais/assistenciais decorre de aprovação em assembleia e do processo de negociação coletiva;

Considerando que nas negociações coletivas, quando efetivadas, segundo dados do DIEESE, as categorias em sua expressiva maioria alcançam acordos e convenções coletivos com aumento real de salário, sempre acima da inflação do período, e vantagens adicionais às previstas em lei, que melhoram as condições de vida de todos os abrangidos e, ao mesmo tempo, aumentam em bilhões de reais a massa salarial, constituindo-se em vetor de incremento da demanda interna pelo consumo das famílias;

Considerando a importância do alcance da negociação coletiva para a proteção jurídica das trabalhadoras e trabalhadores, sindicalizados e não sindicalizados, em temas sensíveis como: adoecimento, assédios, licenças, auxílio refeição e alimentação e inúmeras cláusulas econômicas, sociais, de saúde e de proteção ao trabalho da mulher, formação dos jovens, proteção do emprego, não discriminação e tratamento igualitário;

Considerando que os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho são fontes normativas de direito (artigo 7, XXVI da Constituição federal) e se celebram com a participação dos sindicatos de trabalhadores e empregadores nas negociações coletivas (incisos III, IV e VI do artigo 8º da Constituição Federal), com aplicação para todas as pessoas sindicalizadas ou não sindicalizadas;

Considerando que a aplicação das normas das convenções e acordos coletivos são para todos os trabalhadores e todas as empresas e organizações do âmbito de negociação, sindicalizados e não sindicalizados, uma verdadeira regra de ouro do sistema de relações de trabalho brasileiro;

https://www.dieese.org.br/boletimnegociacao/2023/boletimnegociacao36.html

Considerando que cada categoria profissional tem a sua data base para a qual negocia condições gerais de trabalho, com vantagens que se aplicam para todas as pessoas, sindicalizadas e não sindicalizadas;

Considerando que a legislação não assegura reajustes salariais automáticos, exceto quanto ao salário-mínimo, os reajustes das categorias profissionais são estabelecidos mediante processo de negociação coletiva;

Considerando que desde 2008, com a edição da lei 11.648, de 31 de março de 2008, já se previu a regulamentação da contribuição negocial (artigo 7º);

Considerando que a praxe da negociação coletiva, desde muitos anos, contempla a inclusão de cláusulas, cuja nomenclatura é diversa, mas que têm idêntica fonte normativa e natureza jurídica e que na sua grande maioria definem valores com razoabilidade;

Considerando que alguns órgãos de imprensa e projetos de lei apresentados de afogadilho no Congresso Nacional, estão provocando desinformação, constrangimento e prática antissindical, seja por vincularem ao antigo imposto sindical, seja por passar a impressão de que se trata de um desconto fixo, devido por todos, e que exige manifestação individual desvinculado dos processos de negociação efetivos para cada categoria.

As Centrais Sindicais signatárias deste instrumento firmam o seguinte entendimento comum:

a) A decisão do Supremo Tribunal Federal se aplica às negociações coletivas, acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho que se firmam para composição de data-base ou resultantes de processo de negociação, observadas a realização e deliberação de assembleias;

b) As assembleias deverão ser convocadas com garantia de ampla informação a respeito da pauta a ser tratada, inclusive sobre a cobrança da contribuição negocial, e promovendo a possibilidade de participação de sindicalizados e não sindicalizados.

c) Deve-se observar a autonomia sindical e estatutos das entidades para fins de fixação de percentual e valores razoáveis, com limites que não caracterizem formas indiretas de filiação obrigatória;

d) Que as assembleias são soberanas na apreciação de todo o instrumento coletivo, cuja aplicação beneficia a toda a categoria (convenções coletivas) ou todas as pessoas empregadas da empresa (acordos coletivos), atinge todas as empresas do âmbito de negociação, compondo instrumento uniforme para sindicalizados e não sindicalizados, ocasião em que se dará a manifestação de vontade para a sua aprovação e oposição, inclusive ao relacionado ao desconto;

e) Que cada entidade sindical deverá, no seu âmbito de negociação, oferecer mecanismos de esclarecimento e condições de manifestação de vontade de sindicalizados e não sindicalizados.

f) Que práticas antissindicais de desinformação ou de incentivo à manifestação individual de recusa ao desconto, em especial quando desvinculadas das condições reais das negociações coletivas e de seu resultado mediante a formalização de acordos e convenções coletivos, possam ser punidas;

g) Que em nenhuma hipótese se admita a entrega de oposição ao desconto de contribuição negocial/assistencial, decorrente de negociação coletiva, diretamente para a empresa, caracterizando, nessa hipótese, prática antissindical;

h) Que não se pratique cobranças abusivas e que fujam dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade relacionados ao contexto socioeconômico da categoria;

i) Que os acordos e convenções coletivos ofereçam segurança jurídica para a sua aplicação, comprometendo-se as partes signatárias ao seu efetivo cumprimento;

j) Que eventuais questionamentos sobre cláusula de contribuição assistencial, negocial ou seu equivalente, sejam examinados a partir do quadro concreto em que se desenvolveu o processo de negociação coletiva, observando-se os procedimentos adotados pelas entidades, sem generalização e, em havendo abuso, que seja corrigido, sem prejudicar a esmagadora maioria de entidades que se conduzem de boa-fé para a ação sindical protetiva e efetiva.

k) Que sejam estimulados os procedimentos de autorregulação, evitando a intervenção ou interferência nas entidades sindicais, conforme previsto no artigo 8º da Constituição Federal e na Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho;

l) Que as centrais sindicais, integrantes do Grupo Tripartite, instituído pelo Decreto n. 11.477/23, juntamente com a bancada patronal e o governo federal, estão em esforço de construção de regulação para o fortalecimento do sistema sindical brasileiro, a promoção da negociação coletiva e de mecanismos de autorregulação que contemplem formas de correção do sistema para seu maior alcance e mais ampla representatividade.

m) Que as Centrais Sindicais implementarão Ouvidoria, para receber denúncias de práticas antissindicais e procedimentos que não se coadunam com condutas assentadas na razoabilidade e em boas práticas nacional e internacionalmente reconhecidas, definindo procedimentos padronizados para a tomada de medidas necessárias para corrigir os desvios identificados e as punições às condutas de má-fé.

São Paulo / Brasília, 28 de setembro de 2023.

Sérgio Nobre

Presidente da Central Única dos Trabalhadores

Miguel Torres

Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah

Presidente da União Geral dos Trabalhadores

Adilson Araújo

Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Moacyr R. Tesch Auersvald

Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores

Antônio Fernandes dos Santos Neto

Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros

Baixe o documento aqui em PDF

 

Por que os mais ricos pagam menos impostos ou são isentos no país campeão em concentração de renda? Se queremos reduzir a pobreza e a desigualdade, por que cobramos mais impostos dos pobres?

A reforma tributária a ser feita precisa fazer justiça fiscal. Ou seja, acabar com privilégios e distorções. Esse foi o tom do debate Os Super-Ricos no Imposto de Renda: Limites e Desafios, feito no seminário Reforma Tributária Para Um Brasil Socialmente Justo, promovido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em parceria com a CUT. 

No Brasil de hoje, é possível arrecadar cerca de R$ 300 bilhões ao ano tributando apenas 0,3% mais ricos da população, o que representa apenas 600 mil pessoas entre os 215 milhões de brasileiros, segundo dados do Instituto Justiça Fiscal (IJF), organização colaboradora do seminário. 

Entre os debatedores, há ao menos um consenso: é preciso criar medidas urgentes para promover o aumento de tributos sobre as altas rendas e grandes patrimônios, e reduzir para os mais pobres e pequenas empresas. 

“Se essas medidas não foram criadas até hoje, é porque não viriam de graça. Essa é uma disputa política, e precisa haver pressão da sociedade civil organizada. A classe trabalhadora precisa se apropriar do debate sobre a reforma tributária”, defendeu a vice-presidente da CUT, Juvandia Moreira. 

 

Capital X Trabalho 

A preocupação de que os trabalhadores precisam fazer esse diálogo com o governo foi colocada também pelo economista da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Rossi. 

“Os super-ricos estão produzindo pesquisas, debates, propagandas sobre a visão deles da economia, e eles fazem porque sabem que os trabalhadores, o povo, tem muito terreno para avançar. Por isso é fundamental entender que esse debate não deve ficar apenas na mão dos economistas”, disse Rossi. 

Do ponto de vista acadêmico, para o economista, a questão que deve ser endereçada ao governo hoje é o por que as rendas do capital são menos taxadas do que as rendas do trabalho. 

Taxativos foram os debatedores ao afirmarem que a resposta para essa pergunta é política, e não econômica. Fato é que a categoria trabalho, pagando mais, é enfraquecida também como força social e política coletiva. 

A forma como a cobrança dos tributos é feita pelo Estado, se não criou a extrema desigualdade social no Brasil, alimenta essa desigualdade. Essa foi a defesa feita pelo economista da Unicamp Francisco Lopreato. “Não é possível imaginar que vamos viver em um Estado extremamente desigual e teremos um sistema tributário equitativo.”

Para isso, segundo a economista do IJF Clair Hickmann, a mudança mais importante neste momento é a taxação de lucros e dividendos, e, para Pedro Gil, colega de Clair no IJF, o Imposto de Renda – um imposto progressivo, ou seja, quem ganha mais paga mais, quem ganha menos, paga menos -, sintetiza o conflito de classe (fiscal). 

“Quando uma pessoa toma uma vacina, ou precisa de um remédio de ponta para o tratamento de câncer, ela está usando o SUS. O Brasil é um país onde o povo precisa ser financiado. Não existe país sem Estado, e todas as pessoas, de todas as classes sociais, se beneficiam das políticas públicas. É preciso, antes de mais nada, enterrar a ideia de que imposto é gasto; é um dinheiro que some. Isso não existe.” 

A fala contundente é de Fausto Augusto Jr, diretor técnico do Dieese, e encerrou o seminário Reforma Tributária para um Brasil Socialmente Justo, promovido pelo Sindifisco Nacional em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos (Dieese), a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e o Instituto Justiça Fiscal (IJF). 

As distorções do sistema tributário brasileiro foram os pontos centrais dos debates, que ocorreram nesta quinta-feira, 28, em São Paulo. Além de um modelo de tributação que efetivamente financie o Estado, a reforma como agenda da classe trabalhadora foi endereçada pela vice-presidenta da CUT, Juvandia Moreira. “Não começamos a discutir esse tema agora. Há um conjunto de forças populares debatendo a Reforma Tributária há muito tempo. Agora precisamos ser uma força capaz de dialogar com o governo.”

ROBERTO PARIZOTTI/CUT

No primeiro painel, o presidente do IJF, Dão Real Pereira dos Santos, reforçou o que deve ser prioridade dentro do tema.“O que queremos fazer é um instrumento que viabilize o estado de bem estar e social e que trabalhe não no sentido oposto aos princípios constitucionais, mas no sentido da construção de uma sociedade solidária”, disse.

Já a secretária-adjunta de Finanças da CUT, Maria Faria, também presidenta do Dieese, ressaltou que a apropriação do debate da Reforma Tributária pela classe trabalhadora “significa discutir inclusão, cidadania e recursos para as políticas públicas que garantam qualidade de vida das pessoas.”

“O Dieese atua junto a entidades sindicais no diálogo com a sociedade para que as pessoas compreendam o impacto da tributação na vida de cada um. E a partir disso, podemos discutir uma reforma justa”, completou a dirigente.

ROBERTO PARIZOTTI

O seminário teve como fio condutor as principais defesas do movimento sindical e movimentos populares, que giram em torno da progressividade tributária no país. O primeiro argumento é o de que a atual lógica de tributação sobre o consumo seja alterada para a lógica de tributação de patrimônio e renda, o que inclui taxar grandes fortunas e os super-ricos. 

Ainda na abertura, o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão, também reforçou o necessário protagonismo da classe trabalhadora no debate da reforma.  “Líderes sindicais patronais abriram o debate da Reforma Tributária. Isso é lamentável. Por isso, os sindicatos dos trabalhadores precisam fazer a discussão, caso contrário, permanece o quadro em o rendimento do trabalho é tributado, mas o do capital não”, disse Falcão. 

 

Por uma reforma que financie o povo 

Ainda no primeiro painel, sobre o tema da desigualdade social como consequência da tributação injusta no país, a pesquisadora do Cesit/Unicamp Marilane Teixeira afirmou que é preciso entender que a tributação, em qualquer sociedade, é fundamental para manter as políticas públicas e para manter o papel constitucional do Estado. 

“Dinheiro não dá em árvore e o Banco Central não emite moeda. Portanto, para financiar políticas públicas, tem que arrecadar. O recurso tem que sair de algum lugar”, lembrou a pesquisadora. 

Marilane ainda ressaltou que a reforma deve ser capaz de garantir essas políticas a fim de corrigir distorções sociais no país. “Em uma sociedade capitalista, extremamente desigual como no Brasil, a forma de mitigar as distorções é por meio de políticas públicas e o Estado tem papel fundamental.” 

 

O papel dos movimentos populares 

A linha de pensamento comum a todos os especialistas que participaram do seminário é a de que a classe trabalhadora precisa entender não só o que é o sistema tributário brasileiro atual, mas também entender o que precisa ser feito, ou qual o modelo de tributação ideal para o país.

“Essas reformas teriam sido piores se não fosse o movimento sindical ter mobilizado a sociedade. O que movimenta esse seminário é a necessidade de os movimentos populares dominarem o tema”, disse Fausto, do Dieese. 

Fausto explicou ainda que o sistema atual é regressivo, complexo e pouco transparente, e que debater arrecadação e a distribuição é debater caminhos para um país justo e solidário. 

Na conta da justiça social, o mais importante, segundo o técnico do Dieese, não é o número de impostos, ideia amplamente difundida no senso comum, “mas a quantidade de regimes especiais, exceções e incentivos fiscais, que contribuem para a distorção do sistema tributário brasileiro cuja carga maior recai sobre os mais pobres.”

 

Receita neoliberal de desigualdades

O economista e presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Marcio Pochman, apontou, a partir da análise da situação econômica do Brasil ao longo dos anos,  que o atual sistema tributário é resultado de um receituário neoliberal de desigualdade.

“O que temos de tributação é extremamente funcional ao capitalismo. Tem tido papel importante na justificativa de um país que está praticamente há quatro décadas em regime de semi-estagnação de renda per capita”, afirmou. 

O economista explicou ainda que, do outro lado, essa funcionalidade está associada ao aumento de super-ricos, “A renda per capita fica estabilizada ao mesmo tempo em que aumenta o número de super-ricos”, disse.

Para ele, a Reforma Tributária deve também ser justa, aliviando a carga de impostos para os mais pobres e aumentando a carga para os mais ricos, em especial para os super-ricos, detentores de grandes fortunas “e que quase nada pagam de impostos”.

Por fim, o economista José Dari, da Unicamp, chamou atenção para a importância do trabalho como dimensão central da vida. Para Dari, a ideia de uma renda universal, por exemplo, não dá conta das funções e aspirações sociais dos indivíduos, e alertou ainda para o fato de que com as novas formas de trabalho, desemprego e precarização, “é difícil falar em impostos e formas de financiar seguridade social. Por isso, é preciso fortalecer a agenda do trabalho como um todo.”

 

No lançamento da “Parceria pelos Direitos dos Trabalhadores“, em Nova York, pelos presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva e dos Estados Unidos, Joe Biden, nesta quarta-feira (20), os dois líderes defenderam o trabalho decente com melhores salários e oportunidade para todos.

Em seu discurso Lula afirmou que a política neoliberal no mundo deixou um saldo de 2 bilhões de trabalhadores que estão no setor informal e 240 milhões de trabalhadores que mesmo estando trabalhando, vivem com menos de US$ 1,90 por dia.

O presidente brasileiro que veio do movimento sindical, defendeu a atuação dos sindicatos que nos últimos anos, após o golpe contra a ex-presidenta Dilma Roussef, sofreu ataques dos governos anteriores.

Todas as  pessoas que acreditam que sindicatos fracos vão fazer com que o empresário ganhe mais, que o país fique melhor, está enganado. Não há democracia sem sindicato forte, porque o sindicato é efetivamente quem fala pelo trabalhador para tentar defender os seus direitos

Em seguida, o presidente brasileiro externou sua admiração por Joe Biden. “Eu já disse aos americanos que a minha admiração pela visão que o presidente Biden tem dos sindicatos, vem do primeiro discurso que ele fez, na posse dele, quando diz textualmente que a riqueza dos Estados Unidos não foi feita pelos empresários, foi feita pelos trabalhadores. Essa é a pura verdade então vamos fazer a transição energética uma oportunidade para reindustrializar e fazer com que os empregos virem empregos de qualidade.

“Nós estamos trabalhando diretamente com o nosso compromisso de proteção dos direitos trabalhistas, de promessa do trabalho digno nos investimentos públicos e privados, no combate à discriminação no local de trabalho, numa abordagem centrada nos trabalhadores da transição para energia limpa e o uso da tecnologia”, afirmou o presidente brasileiro.

Lula também ressaltou que as mulheres, minorias étnicas, os LGBTQIA+ não podem mais ser discriminadas no mercado de trabalho.

“No Congresso Nacional, depois de décadas de espera, aprovamos uma lei que garante a mulher recebendo o mesmo salário que o homem, exercendo a mesma função”, disse sob aplausos.

Sobre a precarização dos trabalhadores por aplicativos, Lula falou sobre a criação de uma mesa de negociação,da qual a CUT faz parte, entre sindicalistas, governo e empresários para construir, não apenas uma perspectiva de emprego decente, em função das plataformas.

Também queremos criar, quem sabe, um novo marco de funcionamento na relação capital e trabalho, uma relação do século 21, civilizada

 

A Parceria pelos Direitos dos Trabalhadores

Brasil e Estados Unidos pretendem, juntos, incentivar a geração de empregos com cobertura de direitos trabalhistas e proteger quem trabalha por meio de plataformas digitais, como os que atuam no transporte de passageiros e na entrega de refeições. A meta oficial da nova parceria “é lutar contra a exploração, incluindo o trabalho forçado e o trabalho infantil, a economia informal, a discriminação no ambiente de trabalho, em particular contra mulheres e pessoas LGBTQI+, e a marginalização de grupos raciais e étnicos. Leia abaixo o documento.

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Encontro bilateral

Na reunião bilateral entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e o norte-americano, Joe Biden, antes do lançamento da parceria, o líder brasileiro reiterou sua defesa da classe trabalhadora e de que é preciso dar oportunidades aos jovens.

Lula iniciou a conversa dizendo que ouviu os discursos de Biden e que o presidente dos EUA foi entre os líderes daquele país o que até agora mais se preocupou com os trabalhadores.

“Nunca tinha visto um presidente americano falar tanto e tão bem dos trabalhadores quanto o senhor falou. Isso foi referendado para mim pelas centrais sindicais americanas, alguns companheiros sindicalistas, perguntados por mim, afirmaram que era o presidente que mais defendia os interesses dos trabalhadores”.

Essa é uma combinação perfeita, porque venho do mundo do trabalho e acho que o trabalho está muito precarizado, o salário está muito aviltado. Cada vez mais os trabalhadores trabalham mais e ganham menos

O presidente brasileiro citou ainda que está “ tentando convencer as pessoas ricas que, quanto menos pessoas pobres no mundo, melhor será para os ricos. A pobreza e a desigualdade não interessam a ninguém. Eu vivi 27 anos dentro de uma fábrica. Eu vivi o desemprego. As oportunidades estão colocadas para gerar empregos dignos para a juventude, os meninos de 18 anos que estão começando a vida agora”.

Segundo Lula, essa parceria com os EUA pode ser o despertar do sonho de um menino de 18, 20 anos, para a juventude. “Nosso gesto pode ser uma demonstração de que é possível criar outro mundo, mais justo, fraterno e humanista”, declarou.

 

Volta da democracia

Lula ao falar da sua trajetória lembrou que não tem curso superior, apenas o curso técnico, mas que em pouco mais de oito meses de seu terceiro mandato o país recuperou a democracia e o governo recuperou 42 políticas sociais e investimentos, além de aprovar pela primeira vez num regime democrático uma política tributária.

O presidente brasileiro ressaltou que as democracias em todo o mundo estão enfrentando desafios e que a negação da política tem permitido o surgimento de extremistas.

“É um momento histórico exemplar. Quando olhamos a geopolítica, percebemos que as oportunidades estão se fechando, as democracias cada vez mais correm perigo. A negação da política tem feito com que extremistas tentem ocupar o espaço. Já aconteceu no Brasil, está acontecendo na Argentina”, afirmou o presidente Lula.

Os EUA também enfrentam ataques à sua democracia com a invasão ao Capitólio em 6 de janeiro de 2022, após o republicano Donald Trump, perder as eleições e acusar, sem provas, assim como fizeram bolsonaristas no Brasil, de que houve fraude.

 

Leia a íntegra do documento

“Declaração Conjunta Brasil-EUA sobre a Parceria pelo Direito dos Trabalhadores”

Nossos governos afirmam o compromisso mútuo com os direitos dos trabalhadores e a promoção do trabalho digno.

Os trabalhadores construíram os nossos países – desde as nossas infraestruturas mais básicas e serviços críticos, à educação dos nossos jovens, ao cuidado dos nossos idosos, até as nossas tecnologias mais avançadas. Os trabalhadores e os seus sindicatos lutaram pela proteção no local de trabalho, pela justiça na economia e pela democracia nas nossas sociedades – eles estão no centro das economias dinâmicas e do mundo saudável e sustentável que procuramos construir para os nossos filhos. Face aos complexos desafios globais, desde as alterações climáticas ao aumento dos níveis de pobreza e à desigualdade econômica, devemos colocar os trabalhadores no centro das nossas soluções políticas. Devemos apoiar os trabalhadores e capacitá-los para impulsionar a inovação que necessitamos urgentemente para garantir o nosso futuro.

Hoje, os Estados Unidos e o Brasil anunciam o lançamento da nossa iniciativa global conjunta para elevar o papel central e crítico que os trabalhadores desempenham num mundo sustentável, democrático, equitativo e pacífico. Já compartilhamos a compreensão e o compromisso de abordar questões críticas de desigualdade econômica, salvaguardar os direitos dos trabalhadores, abordar a discriminação em todas as suas formas e garantir uma transição justa para energias limpas. A promoção do trabalho digno é fundamental para a consecução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Também estamos preocupados e atentos aos efeitos no trabalho da digitalização das economias e do uso profissional da inteligência artificial no mundo do trabalho.

Com esta nova iniciativa, pretendemos expandir a nossa ambição e reforçar nossa parceria para enfrentar cinco dos desafios mais urgentes enfrentados pelos trabalhadores em todo o mundo: (1) proteger os direitos dos trabalhadores, tal como descritos nas convenções fundamentais da OIT, capacitando os trabalhadores, acabando com exploração de trabalhadores, incluindo trabalho forçado e trabalho infantil; (2) promoção do trabalho seguro, saudável e decente, e responsabilização no investimento público e privado; (3) promover abordagens centradas nos trabalhadores para as transições digitais e de energia limpa; (4) aproveitar a tecnologia para o benefício de todos; e (5) combater a discriminação no local de trabalho, especialmente para mulheres, pessoas LGBTQI e grupos raciais e étnicos marginalizados. Pretendemos trabalhar em colaboração entre os nossos governos e com os nossos parceiros sindicais para fazer avançar estas questões urgentes durante o próximo ano, vislumbrando uma agenda comum para discutir com outros países no G20 e na COP 28, COP 30 e além.

Saudamos o apoio e a participação dos líderes sindicais dos nossos países e das organizações globais, bem como da liderança da Organização Internacional do Trabalho, e esperamos que outros parceiros e aliados se juntem a este esforço. Juntos, podemos criar uma economia sustentável baseada na prosperidade compartilhada e no respeito pela dignidade e pelos direitos dos trabalhadores.”

 

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é celebrado nesta quinta-feira (21) em todo Brasil. Estabelecido pela Lei nº 11.133, de 2005, representa um marco importante para sensibilizar a sociedade sobre a necessidade de promover a inclusão das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida cotidiana.

Um dos principais objetivos deste dia é destacar a luta contra o preconceito e a inacessibilidade pública, dois obstáculos significativos que dificultam a vida dessas pessoas, mas que não se encerram nisso. A discriminação e as barreiras físicas ou sociais que limitam o acesso a serviços e oportunidades são questões centrais que merecem discussão e ação de empresas e do poder público.

Segundo a pesquisa divulgada em julho pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem no Brasil 18,6 milhões de pessoas com deficiência.

Para o comerciário Edson Bertoldo, secretário de Políticas Sociais da CUT-SP, a data é uma oportunidade de reflexão sobre uma sociedade mais inclusiva e igualitária.

“Lutamos para que as pessoas com deficiência possam desfrutar de todos os direitos e oportunidades que merecem. Precisamos de políticas públicas que garantam a inclusão no mercado de trabalho e tragam maior dignidade”, afirma o dirigente.

O bancário aposentado, Isaías Dias, faz uma reflexão em relação à Lei de Cotas nº 8213, de 1991, que representa um marco significativo na busca pela inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro.

“Existem ainda muitos desafios para que pessoas com deficiência sejam contratadas nas empresas. Sabemos que a Lei de Cotas não é cumprida em sua integralidade”, aponta.

A legislação citada por Dias estabelece que empresas com 100 ou mais funcionários devem destinar uma parcela de suas vagas para profissionais com deficiência, visando promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação.

Além de fomentar a diversidade, essa lei também incentiva a adaptação de ambientes e práticas de trabalho para garantir a acessibilidade e acomodação das necessidades específicas dos trabalhadores com deficiência.

“Ao longo dos anos, a Lei de Cotas tem contribuído para a construção de um mercado de trabalho mais inclusivo, promovendo a participação ativa e produtiva de pessoas com deficiência em diversas áreas profissionais, mas é fundamental avaliar o quanto a lei está sendo aplicada de fato pelas empresas e em quais setores podemos garantir avanços”, avalia o secretário de Comunicação da CUT-SP, Belmiro Moreira.

 

Batalhas cotidianas

Maria Cleide Queiroz, bancária e dirigente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, é um exemplo de dedicação na luta pela inclusão das pessoas com deficiência.

Como mulher com deficiência decorrente da poliomielite, recorda sua infância, na qual enfrentou o bullying.

“As lembranças de ser excluída nas atividades da escola, como na aula educação física, são dolorosas. Infelizmente, mesmo nos dias de hoje, muitas crianças com deficiência enfrentam até a mesma situação de exclusão”, critica, ao defender a urgente necessidade de uma educação verdadeiramente inclusiva.

No entanto, Maria Cleide não se deixou abater pelas adversidades. Ela perseverou em seus estudos e se formou em Ciência Política. Seu ingresso no mercado de trabalho ocorreu pela Lei de Cotas. “Sempre procurei atuar com responsabilidade e dedicação em todas as tarefas que realizo.”

ARQUIVO PESSOAL

 

Em 2014, Maria Cleide deu mais um passo em sua jornada, tornando-se dirigente sindical. Atualmente, ela continua sua militância na causa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Hoje também está na Coordenação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da CUT e no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do governo federal.

A luta de Maria Cleide pelos direitos, por respeito e pela inclusão das pessoas com deficiência está longe de terminar.

“As pessoas com deficiência têm o direito de estar em todos os lugares. Devemos avançar e cobrar que as condições de acessibilidade arquitetônicas, atitudinais e na comunicação sejam feitas, para que as pessoas com deficiência sejam incluídas, respeitadas e valorizadas”.

Segundo ela, isso não tem a ver com privilégios, mas com respeito. “Não aceitamos ser tratados com diferença em relação às demais pessoas, porque a deficiência não nos limita e as oportunidades devem ser iguais, sem discriminação ou exclusão”, destaca, ao reforçar a luta contra o capacitismo e sua esperança de que, no futuro, todas as pessoas “possam olhar para uma pessoa com deficiência com a ‘normalidade’ que deve ser. Que nosso país também seja mais justo e igualitário a todos e todas”, finaliza.

 

Acessibilidade e mundo do trabalho

Thiago Viana, geógrafo, professor na rede municipal de ensino de São Paulo e atleta de tênis paralímpico, faz uma avaliação sobre a acessibilidade no país.

Viana destaca a importância da legislação existente, mas enfatiza a necessidade de uma fiscalização mais eficaz para garantir seu cumprimento.

Uma das principais preocupações levantadas por Viana, que é cadeirante, é a questão das calçadas. Ele aponta que a falta de regulamentação explícita torna a manutenção das calçadas uma responsabilidade nebulosa, frequentemente deixada de lado, especialmente nas periferias e áreas distantes do centro.

Segundo ele, a falta de padronização dificulta a locomoção de pessoas com cadeiras de rodas e outras necessidades, tornando a acessibilidade um desafio diário.

“Temos muito a evoluir em relação às calçadas. Além disso, ainda existem muitos prédios públicos sem acessibilidade, que necessitam de adaptações. Muitas vezes, ficamos dependentes da ajuda de terceiros. Já alcançamos alguns progressos significativos, mas há muito a ser feito”, observa.

Viana também menciona a importância da acessibilidade em instituições de ensino superior, destacando a necessidade de mais adaptações e oportunidades para estudantes com deficiência, especialmente em cursos de mestrado e doutorado.

Outro ponto crítico abordado por Viana se refere também à questão da inclusão no mercado de trabalho, como observado por outras pessoas entrevistadas pela reportagem da CUT São Paulo. Embora a legislação preveja cotas para pessoas com deficiência, o professor observa que o cumprimento dessa norma, principalmente nas empresas privadas, não ocorre como deveria. “O setor público tem avançado nesse aspecto, com muitos concursos públicos incorporando a cota PCD”, afirma.

 

Eliminação de barreiras

Letícia Françoso, vice-coordenadora do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Piracicaba e presidenta do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, é uma voz importante na luta pela inclusão.

Com uma história de luta, ela compartilha suas experiências e visões sobre os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência no mercado de trabalho e na sociedade em geral.

Com a perna esquerda amputada há 28 anos, Letícia desafiou as adversidades e se tornou uma atleta, atuando no esporte de alto rendimento por 20 anos, competindo em modalidades como natação, basquete sobre rodas, vôlei sentado e atletismo adaptado.

ARQUIVO PESSOAL

 

Sua resiliência a levou a se formar em Administração de Empresas. Como diretora de Assuntos relacionados à Pessoa com Deficiência no Sindicato dos Bancários de Piracicaba e Região, Letícia faz críticas à realidade da discriminação no mercado de trabalho.

Segundo ela, muitas empresas, ao visualizarem o currículo de uma pessoa com deficiência, focam na deficiência, ao invés de avaliar suas capacidades.

“As pessoas com deficiência não devem ser vistas com pena ou incapazes, mas como seres humanos com os mesmos direitos e dignidade. A eliminação de barreiras é fundamental para alcançar a inclusão plena. Essas barreiras podem ser físicas, sociais ou mentais, e a mudança depende da conscientização e do esforço coletivo de toda a sociedade”, diz.

A conselheira enfatiza que a as cotas para a contratação de pessoas com deficiência são uma medida paliativa e de reparação importantes, mas uma sociedade ideal ainda está longe de acontecer.

“A sociedade só muda quando todos mudam.” Ela argumenta que é fundamental repensar o modelo social atual e trabalhar em direção a uma sociedade onde todos são respeitados por suas especificidades, ou seja, uma sociedade de fato inclusiva e equitativa.

 

Avanços em SP

Em 2023, o estado de São Paulo deu um passo significativo em direção à inclusão e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Em março, foi sancionada a Lei nº 17.645, de 2023, que institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio, uma medida voltada para melhorar o acesso e a permanência de pessoas com deficiência no emprego.

Iniciativa proposta pelo deputado estadual por SP Teonilio Barba (PT) e aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), a nova legislação representa um marco importante na busca por uma sociedade mais inclusiva.

Entenda um pouco mais

As comemorações do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência remontam a 1982 e foram iniciadas pelo Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes (MDPD). Esse grupo, que existe há mais de 40 anos, tem desempenhado um papel fundamental na promoção de mudanças sociais em prol das pessoas com deficiência, trabalhando para ampliar seus direitos e garantir igualdade de oportunidades.

 

ARTE: MARIA DIAS/CUT-SP

 

Como disseram as pessoas entrevistadas nesta matéria da CUT-SP, o capacitismo é um desafio a ser enfrentado. A luta das pessoas com deficiência contra o capacitismo é um tema de grande relevância social, que ganha cada vez mais destaque nos debates públicos. O capacitismo, que se manifesta na forma de preconceito, estereótipos e discriminação contra aqueles e aquelas com deficiências, representa um obstáculo significativo para a inclusão e igualdade de oportunidades.

Essa batalha se traduz em demandas por acessibilidade, educação inclusiva e oportunidades de emprego equitativas, além do combate aos estigmas associados.

“A conscientização crescente sobre essa questão tem levado à implementação de políticas e regulamentos mais inclusivos em várias partes do mundo, demonstrando que a sociedade está gradualmente reconhecendo a importância de respeitar e apoiar as pessoas com deficiência em sua busca por igualdade e dignidade”, conclui o dirigente da CUT-SP, Belmiro Moreira.

 

As deficiências podem ser classificadas em diversas categorias, incluindo:

– Deficiência Física: Engloba limitações motoras que podem ser de origem congênita ou adquirida, afetando a mobilidade e as atividades físicas.

– Deficiência Visual: Refere-se à perda total ou parcial da visão e inclui desde a cegueira completa até problemas de visão que não podem ser corrigidos com óculos.

– Deficiência Auditiva: Envolve a perda parcial ou total da audição, afetando a capacidade de comunicação e interação auditiva.

– Deficiência Mental: Compreende uma variedade de condições que afetam o funcionamento cognitivo, emocional e adaptativo da pessoa.

– Deficiência Múltipla: Refere-se à presença de duas ou mais deficiências simultaneamente, como uma combinação de deficiência física e mental.

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima quarta-feira (20) o julgamento do marco temporal, a principal aposta do agronegócio para travar as demarcações de terras indígenas e questionar territórios já demarcados.

A Corte vai definir se é constitucional ou não considerar o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, como o marco temporal de demarcação de terras indígenas. O entendimento do STF terá que ser seguido por todos os tribunais de todas as instâncias no país.  

Se não conseguirem provar que ocupavam a área na data exata, centenas de grupos indígenas que foram expulsos de forma violenta de territórios – como ocorreu regularmente na ditadura militar de 1964, por exemplo – perderão o direito à terra em caso de reconhecimento da tese. 

O setor jurídico do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) estima que a aprovação afetaria 90% das mais de 200 terras indígenas que estão em processo de demarcação. Por isso, análise pelo STF é chamada de “julgamento do século” e é considerada uma pauta prioritária por todas as organizações indígenas e indigenistas. 

 

STF tem votos 4 a 2 contra o marco temporal

O placar da votação está em 4 a 2 contra a tese jurídica defendida por ruralistas. Os únicos votos favoráveis são dos dois indicados à Corte pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL): André Mendonça e Nunes Marques.

Até agora foram contra o marco temporal os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso. Ainda faltam votar Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

 

Expectativa dos indígenas é positiva 

Embora prefira não antecipar resultados publicamente, a maior organização indígena do país, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), já manifestou confiança de que o desfecho será favorável aos povos indígenas. 

Nos bastidores, as lideranças da Apib preveem mais dois votos contra a tese ruralista: Rosa Weber e Cármen Lúcia. Com isso, o Supremo formaria maioria – 6 de 11 votos – para rejeitar o marco temporal.   

A Constituição reconhece textualmente o direito originário dos indígenas sobre terras tradicionalmente ocupadas, sem mencionar nenhum critério de tempo para demarcações. Por isso, o marco temporal é considerado nitidamente inconstitucional por juristas, advogados e pelo Ministério Público Federal (MPF).

 

Indenização a fazendeiros preocupa

Embora tenha rejeitado o marco temporal, o voto de Alexandre de Moraes preocupa o movimento indígena. O ministro propôs que fazendeiros que se consideram proprietários legítimos de terras indígenas sejam indenizados integralmente pela desapropriação, o que na prática poderia travar as demarcações. 

Ao desapropriar um área que será destinadas aos indígenas, a indenização paga atualmente é equivalente às construções erguidas no território. Na proposta de Moraes, ocupantes não indígenas “de boa-fé” poderiam ser indenizados também pelo valor da terra. 

O entendimento de Moraes foi seguido parcialmente por Alexandre Zanin e rejeitado por Barroso, que defendeu que a modalidade de indenizações não é objeto da ação analisada. 

“Os povos indígenas vão ficar à mercê de uma indenização a ser paga ao fazendeiro para ter o seu território. Sabemos que temos um problema orçamentário. E essa ‘tese do meio termo’ desconsidera o direito originário dos povos indígenas, desconsidera toda lesão que os povos indígenas sofreram, e vai premiar invasores de terras, pessoas que adquiriram ou não de boa-fé esse essa área”, avaliou o advogado e coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Dinamam Tuxá. 

 

Marco temporal tramita no Congresso

O STF interrompeu a votação do marco temporal em 2021, após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A paralisação permitiu que parlamentares avançassem com o tema na Câmara, onde o marco temporal foi aprovado em regime de urgência, graças à atuação de Arthur Lira (PP-AL). 

No Senado, o projeto de lei tramita de forma regular, passando por todas as comissões, e é defendido por senadores ruralistas, como Marcos Rogério (PL-RO) e a ex-presidenciável Soraya Thronicke (Podemos-MS). Eles articulam para colocar o texto em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (20), mesmo em que o tema é analisado pelo STF. 

 

Quem tem a última palavra, STF ou Congresso?

Mas quem tem legitimidade para definir a aplicação do marco temporal: Congresso ou STF? O Brasil de Fato consultou especialistas na área jurídica para esclarecer a questão. 

“Embora existam vários atores buscando regulamentar o tema, a prerrogativa de interpretação da Constituição Federal é do Supremo, assim como a modulação de seus entendimentos”, disse Nicolas Nascimento, advogado e assessor jurídico do Conselho Indigenista Missionário (Cimi).

“O Judiciário tem legitimidade para derrubar uma lei que contrarie o direito, como no caso do marco temporal, sem que isso signifique desarmonia entre os poderes da República”, concordou o advogado, mestre em antropologia e doutorando na Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Felipe Jucá. 

“O mesmo assunto discutido em diferentes poderes causa a tensão que estamos observando. E caso o Legislativo finalmente aprove o marco temporal, nada impede que essa nova lei também seja judicializada”, explicou Jucá, que também é pesquisador ligado ao projeto Nova Cartografia Social na Amazônia.

A Central Única dos Trabalhadores no DF, por meio do Coletivo LGBTQIA + e com apoio da direção executiva, vem a público manifestar total repúdio à votação do Projeto de Lei (PL) 5167/09, que tem como objetivo acabar com o casamento homoafetivo no Brasil e proibir a adoção de crianças por casais da mesma orientação sexual.

 A Constituição Federal, em seu artigo 5°, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…”.

O PL contraria decisão do STF de 10 de maio de 2011, que equiparou, de forma unânime, as uniões estáveis das relações homoafetivas ao casamento entre homens e mulheres. Numa sociedade plural, onde hoje as famílias são compostas por diversas formas de relação parental, não podemos admitir ataques de cunho essencialmente religioso e fundamentalista, que não respeitam a família, a liberdade e a seguridade social. É importante destacar também que estamos em um Estado laico e democrático que assegura direitos à todas, todos e todes, sendo elas nativas ou estrangeiras.

Desta forma reiteramos veemente nosso total repúdio aos ataques à população LGBTQIA+ e às tentativas de retirada de direitos já consagrados pela Suprema Corte de nosso país.

Não ao PL 5167/09!