Na noite da última quarta-feira (13), mais de 250 sindicalistas, assessores, professores e formadores, ligados ao movimento sindical, participaram da primeira fase do curso Diálogos Sobre a Reforma Tributária, organizado pela secretaria nacional de Formação da CUT em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos (Dieese).

O foco principal da atividade é subsidiar os dirigentes sindicais com conhecimento e informações sobre o tema e, a partir daí, potencializar as ações de diálogo com a sociedade, em todos os espaços, dos locais de trabalho às redes sociais. Nesta primeira aula, o tema abordado foi “para que pagamos impostos e para que eles servem” com objetivo de descontruir a ideia de que pagar imposto é algo ruim, além de reforçar o conceito de é necessária uma justiça fiscal no país.

A reforma Tributária é tema que envolve o cotidiano e a vida de cada brasileiro e brasileira. A CUT, portanto, defende que uma reforma contemple a tributação dos super-ricos e, em especial, inverta a lógica existente, que dá maior peso (mais impostos) sobre o consumo ao invés da renda. E, para a CUT, esta é uma pauta que tem de ser de domínio da sociedade, ou seja, é preciso que trabalhadores e trabalhadoras tenham a consciência de que o formato atual penaliza quem tem renda menor e privilegia que tem renda maior.

“O tema está muito ligado à vida das pessoas e é preciso ampliar a compreensão da sociedade, dos trabalhadores”, explica a secretária nacional de Formação da CUT, Rosane Bertotti. Ela afirma que não se trata de uma questão numérica, “do quanto se paga de imposto, mas uma concepção de mundo, de quem ganha mais tem que pagar mais e quem ganha menos tem que pagar menor. É sobre o papel do Estado como indutor do desenvolvimento e agente de políticas públicas”.

Convidado a expor sobre o tema, o professor e economista do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), da Unicamp, Eduardo Fagnani, explicou que ao longo dos tempos a sociedade foi sendo ‘enganada’ pelas elites econômicas a respeito desses conceitos.

“Durante décadas houve uma lavagem cerebral com relação aos impostos. Isso está associado ao ‘menos Estado e mais mercado’, ou seja, tudo que é Estado é ruim e tudo o que do mercado é bom, então pagar imposto é financiar o estado”, disse Fagnani sobre o equivocado censo de que imposto é algo negativo.

Mas para desconstruir esses conceitos, é preciso ter o assunto na ponta da língua e o curso traz essa missão. “É um tema que precisamos compreender, popularizar, tornar compreensível para a classe trabalhadora. Por isso, a CUT considerou importante entrar no debate da reforma Tributária em tramitação no Congresso”, explicou a vice-presidenta da CUT Juvândia Moreira, também presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

Ela reforça que a disputa a ser feita é árdua. Passará pelo Congresso, hoje de maioria conservadora, que defende interesses dos mais ricos e, claramente, alterar a lógica atual não agrada às bancadas elitistas.

“Para termos chance nessa disputa, precisamos compreender o tema. A classe trabalhadora precisa compreender para fazer essa disputa e ter condição de responder, debater, discutir e cobrar a reforma que queremos”, reforça Juvandia.

O Secretário-Geral da CUT, Aparecido Donizeti da Silva, durante o curso, também destacou a ‘cara’ do Congresso atual e os desafios postos em relação à reforma Tributária.“O Congresso é conservador. Elegemos Lula, mas não conseguimos colocar uma bancada no que represente os trabalhadores. O próximo período será de disputa de classes e multiplicar o conhecimento é importante para que possamos conscientizar as pessoas”, afirmou.

 

Reforma justa

“A reforma que defendemos tem que ter carga progressiva e distributiva e para isso tem que ter mudanças, tem que incluir o rico no imposto e pobre no orçamento”, diz a vice-presidenta da CUT.

“Financiar a previdência, saúde, a educação passa pela arrecadação e com a distribuição dos impostos”, ela aponta citando que uma reforma justa promoverá o combate à desigualdade, à fome e à miséria no país.

Leia aqui quais são os principais pontos defendidos pelo movimento sindical para uma reforma Tributária Justa

Por isso, o curso tem a missão de formar multiplicadores desse debate. Trata-se do processo formativo da CUT que visa preparar, instruir e orientar os dirigentes sindicais a se apropriarem do debate e multiplicar as razões defendidas pela CUT para o conjunto da sociedade.

“A formação é ligada à ação e à estratégia da CUT. E esse curso nasceu a partir do debate que percorre a questão da reforma Tributária. A direção debateu o que qual é a reforma que se quer, e a partir daí vem o nosso processe organizativo, de luta e resistência”, diz Rosane Bertotti.

A dirigente reforça que a atuação da CUT é dinâmica e imediata e essa é uma característica fundamental para que o debate chegue, de fato, na sociedade, em especial, na classe trabalhadora.

“O resultado da atuação em formação, do que se compartilha em conteúdo no curso reverbera na ação da CUT já no dia seguinte. Está ligado à ação nas redes e canais de comunicação da Central como as Brigadas Digitais e isso vai reconstruindo as conexões entres as pessoas, fortalecendo o diálogo, multiplicando as nossas razões e defesas à sociedade”, diz Rosane.

 

O Curso

Dividido em quatro aulas, todas a serem transmitidas pela plataforma Zoom, com inscrições prévias, e participação de especialistas no tema (veja quem são abaixo) o curso teve sua primeira aula com o tema Para que pagamos impostos? Para que eles servem?

O foco foi desmitificar o pagamento de impostos como algo negativo e reforçar as razões pelas quais a arrecadação é necessária, como investimentos em políticas públicas essenciais, por exemplo.

Veja a aula completa

 

A segunda aula será realizada no dia 20 de setembro, com o tema “Quem paga imposto no Brasil? Como é o nosso sistema tributário? Como é em outros países no mundo?”

O objetivo será esclarecer por que o sistema tem de ser progressivo, com o conceito de quem ganha mais paga mais e quem ganha menos, paga menos.

A terceira aula, a ser realizada no dia 27 de setembro, abordará os aspectos da proposta em tramitação. Com o tema “O que contém a PEC 45/2019, o projeto sobre reforma tributária?” a aula fará análise crítica sobre o projeto de emenda constitucional sobre a reforma tributária.

A última aula será realizada em 4 de outubro com o tema “Como deveria ser o projeto de reforma tributária que queremos? Os temas serão a progressividade, a tributação de grandes fortunas e outros defendidos pela CUT.

 

Em assembleia realizada nessa quarta (13), os trabalhadores da Carreira de Assistência à Educação deflagaram greve, a partir da próxima terça-feira (19). Um novo encontro, ainda sem data definida, será realizado para avaliar o movimento.

Essenciais para a educação pública e de qualidade, os profissionais reivindicam o aumento da Gratificação de Incentivo à Carreira ao vencimento (GIC) e a reestruturação da carreira.

“Agora, mais do que nunca, a união se faz imperativa. É o momento de erguer-se com coragem e convicção, prontos para dialogar e advogar por uma transformação significativa na estrutura educacional vigente”, afirma o SAE-DF, sindicato que organiza a categoria.

 

Truculência

A assembleia realizada na última quarta (12) foi marcada por intensa mobilização da categoria, mas também pela ação truculenta da Polícia Militar do DF contra o grupo. Na ocasião, a PMDF utilizou gás de pimenta para dispersar uma passeata pacífica que acontecia em frente ao Palácio do Buriti.

O secretário-geral do SAE-DF, Denivaldo Alves, destacou que “este é um momento trágico e inaceitável em nossa história”.  “O uso de força excessiva contra professores e profissionais da educação, que estão lutando pelos seus direitos e por uma educação justa e igualitária, é uma afronta à democracia e aos valores que defendemos. Não vamos nos calar e continuaremos nossa luta pacífica, apesar desta repressão violenta”, disse.

 

Previsto para começar no fim da próxima semana, a segunda fase do Programa Desenrola, que prevê a renegociação de dívidas de até R$ 5 mil com descontos, teve a adesão voluntária de 924 credores, divulgou nesta quarta-feira (13) o Ministério da Fazenda. Essas empresas concentram 86% dos débitos nessa faixa de valor negativados no país.

O prazo de adesão terminou na terça-feira (12). Os débitos agora serão filtrados pelo critério da segunda fase do Desenrola, que restringirá as renegociações a devedores que ganham até dois salários mínimos ou que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A faixa 1 do Desenrola, correspondente à segunda fase do programa, abrange a renegociação de dívidas bancárias, como cartões de crédito, e não bancárias, como concessionárias de água, de energia, de gás e crediário em comércio. No fim da próxima semana, haverá um leilão no sistema de negociação construído pela B3, a bolsa de valores brasileira.

Os débitos serão divididos em lotes conforme o tipo da dívida. Os credores que oferecerem os maiores descontos serão escolhidos para entrarem no processo de renegociação e receberem cerca de R$ 7,5 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) do Tesouro Nacional.

Em julho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que os recursos do FGO permitiriam a renegociação de até R$ 30 bilhões de débitos na segunda fase do programa. O valor renegociado, no entanto, poderá ser maior. Mesmo os credores que não forem contemplados com a ajuda do FGO poderão fazer a renegociação na plataforma, porém com descontos menores.

Para participar da renegociação, os devedores da faixa 1 precisarão ter conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. O login no portal único de serviços do governo federal é condição necessária para entrar na plataforma de leilões.

 

Primeira fase

Na primeira fase do Desenrola, que entrou em vigor em julho e abrangeu a faixa 2, as instituições financeiras renegociaram débitos de qualquer valor com devedores de renda de até R$ 20 mil e fora do CadÚnico. Isso permitiu o refinanciamento de imóveis e de veículos, por exemplo.

Segundo o balanço mais recente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), desde 17 de julho foram renegociados R$ 11,7 bilhões de dívidas com instituições financeiras. O número de contratos renegociados chega a 1,6 milhão, beneficiando 1,25 milhão de clientes (já que um cliente pode ter mais de um contrato de dívida).

Além das renegociações, a faixa 2 limpou o nome de 6 milhões de pessoas com débitos de até R$ 100 vencidos até 31 de dezembro do ano passado. A dívida não foi perdoada. Apenas o devedor deixou de ficar com o nome sujo e foi autorizado a contrair novos empréstimos e a fazer operações como fechar contratos de aluguel.

O incentivo para que as instituições financeiras participassem da primeira fase ocorreu por meio da antecipação de créditos tributários presumidos, que permitem abater o pagamento de tributos. Para cada R$ 1 de desconto concedido aos devedores, a instituição financeira lançou R$ 1 de crédito presumido no balanço. O governo ofereceu até R$ 50 bilhões em antecipação de créditos tributários aos bancos. A medida não traz impactos no Orçamento porque o governo antecipou, em alguns meses, descontos em tributos.

 

Golpistas têm usado o WhatsApp para tentar aplicar golpes em pessoas físicas com mensagens sobre possíveis saques antecipados, especiais ou emergenciais do valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É preciso ficar atento, pois os únicos canais oficiais para informações sobre o fundo são o site e o app do próprio FGTS, além das agências e do site da Caixa Econômica.

Os golpes se tornaram mais comuns depois que houve a liberação do saque emergencial de valores do FGTS durante os períodos mais graves da pandemia de covid-19. De maneira geral, os criminosos enviam mensagem como se fossem funcionários da Caixa, que administra o fundo, e afirmam que há opção de saque ou liberação de valores.

Em alguns casos, são solicitados dados como nome completo, data de nascimento, número de CPF. Alguns golpistas pedem ainda que a vítima faça alguma transferência ou depósito para haver a “liberação” do dinheiro. Quem receber esse tipo de contato deve bloquear e denunciar o número.

Em outra modalidade, os golpistas enviam links para sites, afirmando que são páginas para viabilizar os saques. Muitas vezes esses sites são muito semelhantes aos verdadeiros, o que pode fazer com que as pessoas se confundam. Quem preenche os dados solicitados nesse sites corre sério risco de ter as informações vazadas. Com isso, os criminosos podem, por exemplo, contratar empréstimos em nome das vítimas.

O FGTS é um direito de todo trabalhador contratado com carteira assinada. Todos os meses, os empregadores devem depositar valor correspondente a 8% do salário em uma conta no nome do trabalhador. Além do valor acumulado mês a mês, é somado o rendimento (3% ao ano, somado da Taxa Referencial, TR) e eventual distribuição de lucros.

A Caixa lembra que os saques do FGTS só podem ser feito em algumas situações específicas, como em caso de demissão sem justa causa; na aposentadoria; para compra ou financiamento de moradia própria; caso haja diagnóstico de doenças graves ou atingidos por desastres naturais.

 

 

O Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal (CDM-DF), um dos principais ambientes coletivos de construção e implementação de políticas públicas voltadas às mulheres, conta com a participação de quatro sindicalistas CUTistas. A cerimônia de posse aconteceu na última quinta-feira (31).

Vitória Silva, secretária de Mulheres do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos do DF e Entorno (Sintect-DF), Vilmara do Carmo, ex-diretora de  Assuntos e Políticas para Mulheres Educadoras do Sindicato dos Professores no DF (Sinpro-DF), Antônia Silva, secretária de Mulheres do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF) e Thaísa Magalhães, secretária da Mulher Trabalhadora da CUT-DF, agora integram o Conselho, que é formado por representantes do poder público do DF e entidades da sociedade civil.

 

Ocupar e resistir

Essa não é a primeira que a CUT integra o CDM-DF. Sempre centrada na luta pelos direitos das mulheres, a Central, em parceria com sindicatos e movimentos feministas, ocupou duas vagas no Conselho, na última gestão do governo Ibaneis.

Segundo a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT-DF, Thaísa Magalhães, é fundamental que a CUT ocupe esses espaços coletivos de discussão de políticas públicas, como o CDM-DF. Para ela, são neles que o movimento de mulheres tem acesso a informações sobre a implementação de políticas públicas.

“A partir desse conhecimento, temos a possibilidade de denunciar para a sociedade os casos de negligências. Como por exemplo, por que o governo está dizendo que tá tudo bem e o DF só aumenta o número de casos de feminicídio? É porque não tem dinheiro investido nas políticas de proteção e sabemos disso detalhadamente porque estamos no Conselho”, disse.

 

Desafio e honra

Eleita para a suplência, Antônia Silva, conta que se sente honrada em ser uma das conselheiras, apesar de ser uma experiência desafiadora. “É a primeira vez que integro o Conselho e a expectativa é muito grande. O desejo é que consigamos aprovar algumas coisas da CUT e avançar na pauta em defesa dos direitos das mulheres. É fundamental ocuparmos esses espaços para o governo saber que existimos”, disse Antônia.

O mesmo sentimento é compartilhado por Vitória Silva, que ocupa uma cadeira como conselheira titular. “Compor o CDMDF é um novo desafio para mim, como mulher, mãe, trabalhadora e sindicalista, sinto-me honrada em pode dar voz e representar tantas outras mulheres. Com certeza, estarei presente para fiscalizar, participar de ações e de projetos sobre esse assunto tão caro para nós mulheres”, disse.

Já Vilmara do Carmo, eleita conselheira titular, destacou que o  Conselho “é um espaço de fiscalização e controle que a gente não pode abrir mão”.

“Um dos papeis do movimento sindical é justamente a cobrança da realização e garantia dos direitos. E sobre os direitos das mulheres trabalhadoras, a CUT tem cada vez mais centrado nessa atuação. Então, estamos ali no Conselho justamente para exercer essa atuação, na cobrança e fiscalização para que esses direitos sejam garantidos”, afirmou.

 

O Conselho dos Direitos da Mulher do DF

Criado pelo decreto nº 11.036 de 9 de março de 1988, o Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal (CDM-DF), é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa.

Vinculado à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, O CMDF tem o objetivo de formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito distrital, voltadas à eliminação da violência e da discriminação, à promoção e defesa dos direitos das Mulheres, assegurando a elas condições de liberdade e igualdade de oportunidades e direitos.

 

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), nos últimos 45 anos, os índices de suicídio aumentaram em 60%. Ainda listado como uma das principais formas de morte, o autoextermínio hoje é uma questão de saúde pública e a campanha Setembro Amarelo faz parte das ações de conscientização a respeito, sendo que o dia 10 marca, mundialmente, a prevenção ao suicídio.

Em 2023, o tema da campanha é: “se precisar, peça ajuda”, e marca o 9° ano de participação do Brasil nesse movimento internacional. Apesar de tratar-se de um problema multifatorial, o suicídio ultrapassa as esferas individuais e seu combate é um desafio coletivo.

“O aumento dos números nos obriga a tratar deste assunto de forma mais enfática junto à sociedade. Apesar de ser um tema sensível, é preciso rompermos a barreira do silêncio e falar sobre o tema com os nossos sindicatos, com as nossas bases e com a classe trabalhadora em geral”, afirmou a Secretária de Saúde do Trabalhador da CUT-DF, Conceição Costa.  

O suicídio é um problema de saúde pública, mas, para além da reivindicação junto às esferas Federal e Distrital, precisamos mobilizar toda a sociedade para combater esse mal silencioso que tira vidas todos os dias e o movimento sindical, como parte da sociedade, precisa estar envolvido nesta importante mobilização.

Para que essa Campanha seja efetiva é fundamental que tenhamos uma abordagem com linguagem simples, clara e objetiva para que se promova a conscientização da sociedade, possibilitando que as pessoas fiquem alertase atentas aos sinais, tentando assim reduzir as estatísticas desse ato.

“Ao reconhecer precocemente sinais ou indícios de depressão e outros transtornos mentais, as pessoas devem orientar ou encaminhar os acometidos pelos sintomasa procuraremajuda de profissionais qualificados para os auxiliarem a reduzir os riscos, o mais rápido possível. Todo tempo é precioso nesses casos”, explicou Conceição.

 

Onde pedir ajuda:

Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)https://info.saude.df.gov.br/buscasaudedfcaps/

https://www.saude.df.gov.br/carta-de-servicos-caps

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)–Ligue 192

Centro de Valorização da Vida (CVV) –Ligue 188

 Se precisar, peça ajuda!

 

A Câmara Federal aprovou nessa terça-feira (5), o texto do relator do projeto de Lei (PL) nº 2685/22, deputado federal Alencar Santana (PT-SP), que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN), a aprovação de limites para os juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado do cartão de crédito. 18 deputados de partidos de direita e extrema direita foram contrários ao projeto. Veja a abaixo a relação.

O texto que agora segue para votação no Senado Federal, diz que o CMN terá 90 dias, a partir de proposta dos emissores de cartão de crédito, para fixar os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Se os limites para os juros não forem aprovados dentro de 90 dias contados da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida.

“Para que não seja acusado o Parlamento de intervir na economia, nós estamos dando um prazo de 90 dias ao setor que emite cartão de crédito, aos bancos e às demais instituições financeiras para que apresentem uma proposta ao Conselho Monetário Nacional”, disse Alencar Santana.

O PL de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), versa sobre a limitação de cobrança dos juros do cartão de crédito em até 100% da dívida contraída. Atualmente os juros do cartão no rotativo estão em 439,24% ao ano. Com a aprovação os juros anuais serão reduzidos em 339,24% .Hoje a maioria das famílias endividadas (87%) tem o cartão de crédito como o maior vilão.

O texto aprovado prevê ainda a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão. Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida.

Todas as instituições financeiras, oficiais ou privadas, inclusive as que ofereçam crédito, mas não atuem como bancos deverão adotar medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento, com ações específicas para a educação financeira dos seus consumidores.

Também foi incluído no projeto o texto da Medida Provisória 1.176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil, a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).

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Alencar Santana disse ao Portal CUT horas antes da aprovação do projeto que ” oDesenrola é importantíssimo, uma medida inovadora do presidente Lula e do ministro Fernando Haddad [Fazenda], de incentivar os credores e as instituições financeiras a renegociarem dívida das pessoas negativadas para que elas voltem à atividade plena, do ponto de vista financeiro econômico. Isso vai ajudar também a economia brasileira”.

Para o parlamentar petista, a redução do juro do cartão de crédito é necessária em conjunto com o Desenrola porque não tem sentido colocar dinheiro público para garantir a renegociação de dívidas e os juros continuarem na casa 440% em média ao ano.

“Seria contraditório e, por isso que nós estamos dando um prazo para as instituições financeiras para que haja uma regulação do setor, e diálogo com o Banco Central e o Conselho Monetário para que se definam novos parâmetros, novas taxas bem mais razoáveis e justas. E se nada for feito em 90 dias, automaticamente o juro será limitado em até o valor do principal. Se uma pessoa deve R$ 500 no máximo que ela deverá ser ao longo do tempo serão mais R$ 500”, explicou.

Em seu relatório, Alencar Santana utilizou também como argumento para a aprovação do projeto o alto nível de endividamento das pessoas físicas, que, segundo dados do Serasa, afeta mais de 71 milhões de pessoas (cerca de 43,78% da população), com dívidas no com valor médio de R$ 4.846,15 por pessoas envolvem, principalmente, bancos/cartões de crédito (31,13%); serviços de utilidade pública, a exemplo de água, luz, telefonia, gás, etc. (22,07%); e varejo (11,44 %).

Facilitar o crédito

O texto de Alencar Santana propõe ainda outras medidas para facilitar o acesso ao crédito, como o aumento dos casos em que será dispensada a apresentação de certidões de quitação de tributos federais se o interessado não estiver inscrito em cadastro de inadimplente (Cadin).

Além das micro e pequenas empresas, dos agricultores familiares e mini e pequenos produtores rurais, já contemplados atualmente, poderão contar com a dispensa os empreendedores familiares rurais, demais beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar, empreendimentos familiares rurais e suas cooperativas e associações da agricultura familiar.

Também não precisarão apresentar os documentos as pessoas naturais que exerçam atividade econômica com receita ou renda bruta igual ou inferior ao limite de enquadramento como pequena empresa no Simples Nacional.

Essa dispensa, no entanto, passa a valer por 180 dias, contados da data da consulta de inexistência de registro no Cadin.

Contrato de comissão
No Código Civil, o texto aprovado acrescenta dispositivo para permitir o uso do contrato de comissão para a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito. A nova regra entrará em vigor 180 dias após a publicação da futura lei.

Atualmente, o Código Civil permite o uso do contrato de comissão apenas para a compra ou venda de bens por parte do comissário em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de um terceiro (comitente), em troca de certa remuneração.

Já a cláusula del credere, que poderá constar desse contrato, prevê a responsabilidade solidária do comissário em relação às pessoas com quem houver tratado em nome do comitente. Nesse aspecto, o relator incluiu trecho para permitir que essa responsabilidade seja parcial.

Todas essas medidas para facilitar o crédito constam do PL 2820/23, do Poder Executivo.

18 deputados ligados a Bolsonaro votaram contra a redução dos juros e o parcelamento das dívidas

Entre os deputados contrários ao projeto estão Ricardo Salles e Nikolas Ferreira, ambos do PL. Por partidos foram contrários três deputados do Novo, um do Podemos, um do Republicanos e outros 13 do PL, todos bastante ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Liberada para votar como bem entendesse, a maioria dos integrantes da oposição se posicionou junto com os governistas a favor da medida. O Novo foi a única bancada que se posicionou declaradamente contra a urgência na votação.

Veja a relação

Abilio Brunini (PL-MT)

Adriana Ventura (Novo-SP)

Bibo Nunes (PL-RS)

Daniel Freitas (PL-SC)

Delegado Ramagem (PL-RJ)

Filipe Barros (PL-PR)

Gilson Marques (Novo-SC)

Gustavo Gayer (PL-GO)

Julia Zanatta (PL-SC)

Junio Amaral (PL-MG)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

Marcel van Hattem (Novo-RS)

Marcio Alvino (PL-SP)

Mauricio Marcon (Podemos-RS)

Nikolas Ferreira (PL-MG)

Ricardo Salles (PL-SP)

Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

Zucco (Republicanos-RS)

Com informações da Agência Câmara

 

O Jornal de Rádio da CUT desta quarta-feira, 6 de setembro, traz alguns dos assuntos que foram destaque no Portal da CUT. Em pouco mais de 10 minutos, a edição traz o que abre e o que fecha neste feriado e as informações sobre o Grito dos Excluídos 2023

Feriadão à vista: Este feriado de 7 de setembro, por ser em uma quinta-feira, será uma oportunidade para muitos brasileiros e brasileiras ‘esticaram’ o descanso. Mas outros tanto terão trabalho. O Jornal da CUT faz um resumo sobre o que abre e o que fecha neste dias.

Grito dos Excluídos: Rosilene Wansetto, da coordenação nacional do movimento fala sobre a pauta a ser leva pelos movimentos sociais em todo o país neste 7 de setembro. A 29ª edição traz como lema “Você tem fome e sede de que?” Proposta é trazer reflexão sobre as principais demandas da sociedade como justiça social e luta contra o machismo, o racismo e outras mazelas.

Confira:

 

Sobre o Jornal da CUT

Produzido e veiculado por rádios de todo o Brasil há mais de 13 anos, o Jornal de rádio da CUT é produzido pela Secretaria de Comunicação da CUT, dando destaque aos assuntos relacionados à pauta da classe trabalhadora. Além das lutas da central em defesa dos trabalhadores, o jornal de rádio também aborda política, economia, cultura e outros assuntos, com a opinião da Central sobre os temas e entrevistas com dirigentes sindicais e especialistas nos temas.

Com apresentação e edição de André Accarini, sua distribuição, além dos canais de comunicação da CUT e pelas redes sociais, é feita pela Agência RadioWeb. Mais mil emissoras em todo o país já reporduziram os conteúdos em áudio da CUT.  

Você pode ouvir ainda outras edições do Jornal da CUT em nosso Portal, ‘rolando’ a página até o final. 

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória (MP) que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (em que há um único cotista), conhecido como fundos dos “super-ricos”. O governo também enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que tributa os investimentos de brasileiros no exterior – os chamados fundos offshore.

A campanha Tributar os Super-Ricos comemorou as medidas. Isso porque elas atingem grupos privilegiados que pouco ou nada pagam de impostos. Desde 2020, as mais de 70 organizações sociais, entidades e sindicatos que compõem a campanha lutam para corrigir distorções no sistema tributário brasileiro.

“Como diz o ditado: água mole em pedra dura tanto bate até que fura”, celebrou o movimento, em postagem nas redes sociais. “É um começo para a justiça fiscal, para corrigir distorções e tributar a renda de forma mais igualitária”.

 

Hora do Parlamento

No entanto, para que passem a valer, as medidas ainda devem passar pelo Parlamento. Na verdade, a MP dos “super-ricos” tem aplicação imediata, mas tem que ser votada no Legislativo num prazo de até 60 dias – prorrogáveis por igual período –, sob pena de “caducar” e perder a validade.

Portanto, a bola está agora com o Congresso, “lá onde os super-ricos têm muitos representantes”, alerta a campanha. “É preciso domar esse bicho xucro, mas que é bem manso para os privilegiados”, dizem os movimentos, alertando para o viés elitista da representação no Parlamento brasileiro.

 

Quem são os “super-ricos”

De acordo com o governo, a mudança na cobrança de impostos sobre os fundos exclusivos deve afetar cerca de 2,5 mil brasileiros super-ricos. Ou seja, apenas 0,001% da população nacional será atingida. Para ter acesso a esse tipo de fundo, um investidor tem que ter ao menos R$ 10 milhões disponíveis para aplicação.

Assim, o governo espera arrecadar R$ 24 bilhões, nos próximos quatro anos, com a taxação dos “super-ricos”. Esse montante equivale a cerca de um terço dos investimentos previstos no programa Minha Casa Minha Vida, com previsão de construir 2 milhões de moradias até 2026.

Já o PL das offshore tem potencial de arrecadação de mais de R$ 20 bilhões entre 2024 e 2026. Os recursos irão financiar a política de valorização do salário mínimo, que o governo recriou também nesta semana. Além disso, também devem suprir as perdas de arrecadação com o aumento progressivo da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR).

“Abrimos um buraquinho… que venha muito mais!”, se entusiasmou a personagem Niara, uma menina negra criada pelo cartunista Aroeira, que representa a luta por justiça fiscal no país.

 

Com o voto do ministro Alexandre de Moraes nesta quinta-feira (31/08), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos a favor da constitucionalidade da contribuição assistencial aos sindicatos. Votaram ainda favoravelmente os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. A Corte é composta por 11 ministros. Os votos dos demais ministros devem ocorrer até o dia 11 deste mês.

A ação em julgamento teve início em 2017, após o Supremo reafirmar a inconstitucionalidade da instituição de contribuições obrigatórias a empregados não sindicalizados. O Sindicato de Metalúrgicos de Curitiba contestou a decisão por meio de Embargos de Declaração, pois o Supremo teria confundido contribuição assistencial com a contribuição confederativa, esta última só pode ser exigida dos trabalhadores filiados aos sindicatos.

O julgamento dos Embargos começou em uma sessão virtual de agosto de 2020. Em seguida, Dias Toffoli pediu destaque. O caso foi novamente devolvido a julgamento em sessão virtual no último mês de abril.

Esta decisão do STF nada tem a ver com a obrigatoriedade do imposto sindical. Entenda abaixo a diferença.

O presidente da CUT, Sérgio Nobre, defendeu recentemente em artigo publicado no Portal CUT, a contribuição assistencial, já que os acordos coletivos beneficiam todo o conjunto dos trabalhadores, independentemente de o trabalhador ser ou não sindicalizado, e só são válidos após serem aprovados em assembleia, por maioria.

“O acordo coletivo é um instrumento construído por meio da negociação realizada pelas entidades sindicais junto aos empresários, nele constam reajuste e aumentos salariais, jornada de trabalho, benefícios, direitos adicionais, entre outros. Os sindicatos são os entes constitucionalmente habilitados a negociar e celebrar esses acordos coletivos. Portanto, toda vez que o trabalhador que não contribui com o funcionamento do sistema sindical for beneficiado por um acordo coletivo é mais do que justo que ele contribua com o sindicato que negociou, porque os acordos valem para sócios e não sócios e, dessa forma, contribua para aprimorar e fortalecer o sistema sindical”, defendeu o presidente da CUT.

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O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle diz que para a realização de assembleias, mobilizações e negociações há um custo para os sindicatos. Por isso, ele entende que a contribuição assistencial é justa já que todos os trabalhadores são beneficiados nos acordos e convenções coletivas.

“A contribuição assistencial é muito importante porque fortalece as entidades sindicais. Um sindicato forte tem melhores condições de brigar por mais direitos e benefícios para todos”, afirma Valeir.

Entenda a diferença entre contribuição assistencial e imposto sindical

A contribuição assistencial busca custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente as negociações coletivas em que todos os trabalhadores são beneficiados sejam filiados, ou não. Este foi o entendimento que o Supremo formou maioria para validar a cobrança da contribuição.

A contribuição sindical é totalmente diferente do imposto sindical que foi extinto durante a reforma Trabalhista de 2017. No imposto sindical havia o desconto obrigatório em folha de pagamento de um dia de trabalho de todos os trabalhadores. Já na contribuição assistencial os trabalhadores sindicalizados, ou não, definirão o percentual que queiram contribuir, de 1%, 2% e assim por diante. Esta decisão será tomada durante as assembleias de acordos e/ ou convenções coletivas de trabalho.

A diferença entre acordo e convenção se dá pela abrangência. Enquanto o acordo é resultado de uma negociação entre sindicato e empresa, a convenção é resultado de um processo que abrange toda uma categoria, ou seja, vale para os trabalhadores de várias empresas. Quando há negociação coletiva, os benefícios se estendem a todos os empregados da base sindical, mesmo aos que não sejam filiados.