Pejotização irrestrita no setor de vestuário aumenta jornada exaustiva e adoecimento

Setor que agrega confecção, têxtil, couro e calçados é um dos que mais trabalhadores e trabalhadoras exercem jornadas exaustivas, e pejotização irrestrita vai ampliar essa prática

“A informalidade sempre existiu dentro do setor, mas a pejotização legalizou essa prática deixando milhares de trabalhadores sem uma rede de proteção adequada, sem direitos trabalhistas, acarretando jornadas exaustivas e adoecimento porque eles precisam produzir para ganhar mais. Isto é muito comum principalmente nas áreas de confecção e couro, e a possibilidade da pejotização irrestrita agravará ainda mais esse quadro, atingindo também as áreas de calçado e têxtil”, diz Cida Trajano, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Ramo Vestuário da CUT (CNTRV), se referindo a ação que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode liberar sem restrições a contratação de todos os trabalhadores com este modelo que não oferece nem garantias, nem direitos trabalhistas. Saiba mais abaixo.

Outra parte da categoria do setor de vestuário que sofre com a pejotização são os trabalhadores da manutenção de maquinário e eletricistas, que embora consigam prestar serviços a diversas empresas, têm de trabalhar muito mais para compensar o que deixam de receber como férias, 13º salário, vale-refeição, entre outros direitos.

“Esse excesso de carga de trabalho deixam as pessoas adoecidas e quando mais precisam ficam sem uma proteção adequada”, critica Trajano.

Para ela a pejotização é irreversível, mas é preciso ter critérios definidos para que apenas determinados tipos de serviços possam ser contratados desta forma, como Inteligência Artificial e programadores.

“Quando se trata de manufatura e indústria, a pejotização irrestrita, desenfreada como vem sendo aplicada, é danosa à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras, gerando ainda um grande prejuízo à previdência social com a falta de contribuição por parte dos pejotizados”, conclui a presidente da CNTRV, que representa 420 mil trabalhadores do setor do vestuário.

Entenda a ação da pejotização no STF (Agência Brasil)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu no dia 14 de abril, suspender temporariamente todos os processos que discutem a legalidade da chamada “pejotização”.

A decisão foi tomada depois que a Corte reconheceu, dias antes, a repercussão geral do assunto, ou seja, a necessidade de se tomar uma decisão que sirva de modelo para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira sobre o tema.

Essa uniformização se tornou necessária porque o TST já havia se posicionado contra a pejotização, o que impulsionou a justiça trabalhista a reconhecer o vínculo de prestadores pejotizados.

Em 2018, o STF julgou esse entendimento inconstitucional e decidiu liberar empresas privadas ou públicas a fazer a chamada terceirização, isto é, contratar outras empresas para realizar qualquer atividade, em vez de contratar pessoas físicas por meio de contrato assinado na carteira de trabalho. A partir daí a decisão do STF passou a ser usada para derrubar milhares de vínculos empregatícios reconhecidos pela justiça trabalhista.

Para o ministro Gilmar da Mendes, a Justiça do Trabalho tem ignorado decisões da Corte sobre terceirização, o que tem gerado insegurança jurídica e lotado o tribunal com recursos repetidos.

Agora, o STF decidirá se a Justiça do Trabalho é a única que pode julgar casos de fraude no contrato de prestação de serviços, se é legal contratar pessoa jurídica em vez de assinar carteira de trabalho e quem deve provar se houve fraude: o patrão ou o trabalhador.

JBS deixou de pagar o equivalente a 68% do lucro em impostos federais desde 2024

Grupo recebeu mais de R$ 8,5 bi em isenções mesmo sendo a maior produtora de proteína animal do mundo

É o caso da JBS. Entre janeiro de 2024 e maio deste ano, a empresa deixou de pagar ao menos R$ 8,5 bilhões em tributos federais. Trata-se da soma dos benefícios concedidos a quatro dos CNPJs da maior produtora de proteína animal do mundo (JBS S/A, Seara Alimentos Ltda, Seara Comércio de Alimentos Ltda e JBS Aves Ltda).

Os dados estão disponíveis para consulta no painel lançado pela Receita Federal para facilitar o acesso a informações sobre os benefícios fiscais incluídos na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

Em 2024, de acordo com informações divulgadas pela própria JBS à imprensa, o grupo registrou lucro líquido de R$ 9,6 bilhões. No primeiro semestre deste ano, impulsionado pelo bom desempenho da Seara, adquirida em 2013, por R$ 5,8 bilhões, o grupo anunciou lucro líquido de R$ 2,9 bilhões.

Isto é, praticamente no mesmo período, a multinacional lucrou R$ 12,5 bilhões, enquanto recebeu R$ 8,5 bilhões em benefícios fiscais. Quer dizer que a empresa deixou de pagar em tributos o equivalente a quase 70% do seu lucro: 68%, para ser mais exato.

Ranking de isenções – Grupo JBS
(Valor total: R$ 8.520.457.808,51)

JBS S/A – CNPJ: 02.916.265/0001-60
Valor: R$ 5.280.653.118,68
É o CNPJ principal da JBS, com sede em São Paulo (SP), cujo nome fantasia é Friboi. A empresa do setor de suínos e aves foi adquirida pela JBS em 2013.
Seara Alimentos Ltda – CNPJ: 02.914.460/0112-76
Valor: R$ 2.471.329.159,64
Trata-se do CNPJ principal da Seara, com sede no mesmo local do CNPJ da JBS.
Seara Comércio de Alimentos Ltda – CNPJ: 83.044.016/0030-68
Valor: R$ 522.567.421,71
É um braço comercial da Seara com sede no mesmo endereço dos dois CNPJs anteriores.
JBS Aves Ltda – CNPJ: 08.199.996/0001-18
Valor: R$ 245.908.108,48
Trata-se do CNPJ da marca Agrovêneto, especializada em carne de frango adquirida pela JBS por R$ 128 milhões, em 2012. A empresa tem sede em Nova Veneza (SC).

Para o engenheiro agrônomo e pesquisador Adalberto Floriano Greco Martins, os dados revelam a profundidade dos privilégios que cercam o setor.

“O caso da JBS é uma mamata sem tamanho”, afirma. “Uma única empresa ganhou mais de R$ 5 bilhões em isenção. Isso é quase o orçamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário. É mais do que o orçamento do Ministério do Meio Ambiente. É uma aberração.”

O pesquisador considera inaceitável que o discurso de modernidade e tecnologia do agronegócio conviva com essa dependência de recursos públicos. “Esses marajás do campo são sustentados com o nosso dinheiro. E o pior: a gente ainda compra a ideia de que o agro é pop, é tech, é tudo”, critica.

A maior parte das isenções concedidas à JBS entre janeiro de 2024 e abril de 2025 está relacionada à contribuição para o Cofins, que representa 76,3% do total dos R$ 8,5 bilhões em benefícios fiscais. Em seguida, aparecem o PIS/Pasep (16,5%) e a Contribuição Previdenciária (5,8%). Também há isenções menores sobre tributos como Cofins-Importação, IRPJ, CSLL e PIS/Pasep.

Setor de carnes entre os maiores beneficiados

De acordo com os dados da Receita Federal, o setor de carnes foi o segundo mais beneficiado com isenções tributárias desde 2024, com R$ 36,53 bilhões – atrás apenas do setor de adubos e fertilizantes, que deixou de pagar R$ 36,86 bilhões.

Os agrotóxicos (que constam como “defensivos agrícolas” no sistema) vêm logo atrás, com R$ 27,94 bilhões em isenções.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), englobando seus diversos segmentos, o agronegócio brasileiro recebe isenções de cerca de R$ 158 bilhões por ano. Segundo ele, o setor tem crescido no país, em parte, por ser “patrocinado pelo governo”.

“A renúncia fiscal do agro é R$ 158 bilhões. Vamos negar que estamos patrocinando o agro brasileiro? Estamos patrocinando o agro”, afirmou o ministro em audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Para o economista Róber Iturriet Avila, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a situação envolve uma contradição central.

“O agro costuma afirmar que não depende do Estado, que é competitivo e defensor do livre mercado. Mas é um dos setores mais beneficiados por isenções, créditos baratos e renegociações”, explicou.

“É um setor produtivo e relevante para as exportações, mas não necessita desses incentivos. Outros setores têm mais necessidade. Por isso, essas políticas deveriam ser extintas.”

“Estamos vivendo um bolsa agronegócio. Só de impostos federais, o agro como um todo deixou de pagar R$ 158 bilhões. É o mesmo valor do Bolsa Família, que atende 20 milhões de famílias. O agro atende uma parcela ínfima e concentrada da população”, apontou Adalberto Floriano Greco Martins, o Pardal, fazendo referência ao Bolsa Família, que, em 2025, custará R$ 158,6 bilhões.

A gigante e seus legados

Com presença em mais de 20 países e produtos comercializados em 180, a JBS é uma das maiores indústrias de alimentos do planeta. Só em 2024, a empresa faturou R$ 416 bilhões, cifra que supera o Produto Interno Bruto de 20 estados brasileiros.

A companhia lidera o setor de proteína animal no mundo, mas nas cidades onde mantém grandes plantas industriais, os indicadores sociais não acompanham o crescimento. Um estudo publicado em 2024 mostra que, entre 2013 e 2023, o número de famílias inscritas no Bolsa Família cresceu em quase todas as cidades com sede da JBS analisadas, incluindo Lins (SP) e Goiânia (GO).

A trajetória da JBS também é marcada por recorrentes denúncias de violações ambientais. Diversas investigações jornalísticas e ações do poder público apontam o envolvimento da empresa com a compra de gado oriundo de áreas desmatadas ilegalmente.

A prática, conhecida como “lavagem de gado”, foi descrita por pecuaristas ouvidos pela Repórter Brasil, The Guardian e Unearthed como comum no setor. Em resposta, a JBS negou fazer vista grossa e afirma que “já bloqueou dezenas de milhares de fazendas” por violação de suas políticas. A empresa também lançou os chamados “Escritórios Verdes” e diz oferecer assistência técnica a produtores para adequação ambiental.

Mesmo entre fornecedores diretos, que supostamente estariam 100% regularizados, há brechas. Em outubro de 2024, o Ibama flagrou uma compra de gado feita diretamente de uma fazenda com desmatamento ilegal. A empresa negou ter adquirido animais de área embargada e afirma que suas compras estão de acordo com a legislação e com suas próprias políticas internas.

Além das questões ambientais, a empresa foi recentemente autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por manter trabalhadores em situação análoga à escravidão em granjas fornecedoras no Rio Grande do Sul, com jornadas exaustivas de até 16 horas por dia. A empresa afirma ter tolerância zero com violações de direitos humanos e contesta a autuação.

Em 2023, cinco fornecedores de gado da JBS foram incluídos na “lista suja” do trabalho escravo. Em nota, a empresa informou que bloqueou imediatamente os fornecedores.

Críticas à tentativa da empresa de ingressar na Bolsa de Valores de Nova York também vêm ganhando força. Organizações como Global Witness, Greenpeace e Mighty Earth denunciam que a listagem ignora os riscos socioambientais da companhia e destacam o “papel desproporcional” da JBS no desmatamento da Amazônia.

Em nota, a empresa sustenta que adota padrões ambientais e que sua meta de eliminar o desmatamento da cadeia produtiva até 2025 segue de pé. Segundo a JBS, a meta climática nunca foi uma “promessa formal”, mas sim uma aspiração.

Apesar das polêmicas, a JBS segue ampliando sua presença global. A empresa afirma que está comprometida com a sustentabilidade e que trabalha para garantir uma cadeia produtiva “livre de irregularidades e socialmente responsável”.

Mercado financeiro reduz previsão da inflação para 5,1%

Estimativa para o PIB é de 2,23% este ano

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 5,17% para 5,10% este ano. É a oitava redução seguida na estimativa, publicada no Boletim Focus desta segunda-feira (21). A pesquisa é divulgada, em Brasília, semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2026, a projeção da inflação foi reduzida de 4,5% para 4,45%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 4% e 3,8%, respectivamente.

A estimativa para 2025 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%.

Em junho, mesmo pressionada pela energia elétrica, a inflação oficial – divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – perdeu força e fechou em 0,24%, marcada pela primeira queda no preço dos alimentos depois de nove meses. Apesar da desaceleração nos últimos meses, o índice acumulado em 12 meses alcançou 5,35%, ficando pelo sexto mês seguido acima do teto da meta de até 4,5%.

Esse período de seis meses acima de 4,5% configura estouro da meta pelo novo regime adotado em 2024. Cada vez que isso acontece, o presidente do BC tem que divulgar, por meio de carta aberta ao ministro da Fazenda, que preside o CMN, a descrição detalhada das causas do descumprimento, as providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos e o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito.

Juros básicos

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 15% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Apesar do recuo recente da inflação, as incertezas em relação à economia fizeram o colegiado elevar os juros em 0,25 ponto percentual na última reunião, no mês passado, sendo o sétimo aumento seguido da Selic em um ciclo de contração na política monetária.

Em ata, o Copom informou que deverá manter os juros no mesmo patamar nas próximas reuniões, enquanto observa os efeitos do ciclo de alta da Selic sobre a economia. No entanto, não descartou mais aumentos, caso a inflação suba.

A decisão surpreendeu parte do mercado financeiro, que não esperava um novo aumento e, nesse cenário, a estimativa dos analistas é que a taxa básica encerre 2025 em 15% ao ano.

Para o fim de 2026, a expectativa é de que a Selic caia para 12,5% ao ano. Para 2027 e 2028, a previsão é que ela seja reduzida novamente para 10,5% ao ano e 10% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando a taxa Selic é reduzida a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

A estimativa das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira este ano permaneceu em 2,23% nesta edição do Boletim Focus. Para 2026, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país) foi reduzida de 1,89% para 1,88%. Para 2027 e 2028, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 2%, para os dois anos.

Puxada pela agropecuária no primeiro trimestre de 2025, a economia brasileira cresceu 1,4%, de acordo com o IBGE.

Em 2024, o PIB fechou com alta de 3,4%. O resultado representa o quarto ano seguido de crescimento, sendo a maior expansão desde 2021 quando o PIB alcançou 4,8%.

A previsão da cotação do dólar está em R$ 5,65 para o fim deste ano. No fim de 2026, estima-se que a moeda norte-americana fique em R$ 5,70.

Entenda a decisão de Moraes sobre os crimes cometidos por Jair e Eduardo Bolsonaro

Jair Bolsonaro e seu filho Eduardo fizeram uma “confissão flagrante” de atos criminosos para coagir e obstruir a Justiça brasileira, diz ministro do STF Alexandre de Moraes ao decidir impor medidas cautelares

Nesta manhã de sexta-feira (18), a Polícia Federal cumpriu decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e levou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal para colocar uma tornozeleira eletrônica para ser monitorado e não fugir do país. O ex-presidente chegou a passar dois dias na embaixada da Hungria, logo após ter tido o seu passaporte apreendido em fevereiro de 2024.

Nas buscas na casa do ex-presidente a PF encontrou US$ 14 mil e mais R$ 8 mil em dinheiro, e um pen drive escondido no banheiro da casa, com uma cópia de uma ação dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes.

Além de colocar tornozeleira, Jair Bolsonaro deverá cumprir recolhimento domiciliar entre 19h e 6h de segunda a sexta-feira e em tempo integral nos fins de semana e feriados; não podendo deixar o Distrito Federal; não manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras e nem se aproximar de sedes de embaixadas e consulados.

Em sua decisão o ministro escreveu que o ex-presidente e seu filho Eduardo Bolsonaro fizeram uma “confissão flagrante” de atos criminosos para coagir e obstruir a Justiça brasileira, motivo pelo qual decidiu impor medidas cautelares contra Bolsonaro.

Para o ministro, as condutas de Bolsonaro e filho caracterizam “CLAROS e EXPRESSOS ATOS EXECUTÓRIOS e FLAGRANTES CONFISSÕES DA PRÁTICA DOS ATOS CRIMINOSOS, em especial dos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e atentado à soberania”.

O ministro salientou que as condutas criminosas ocorrem à luz do dia, em publicações em redes sociais e entrevistas e pronunciamentos a veículos de mídia.

Eduardo Bolsonaro tem reiteradamente feito publicações nas redes sociais pedindo sanções do governo de Donal Trump, para que os EUA interfiram na justiça brasileira e obrigue o STF a anistiar o pai dele. Ainda nesta sexta, Eduardo disse que os EUA poderiam enviar um porta-aviões ao Lago Paranoá, que fica em Brasília, uma situação absurda não só por incentivar a invasão de um país estrangeiro no Brasil como também pelo fato de que é impossível, inclusive, fisicamente, um porta-aviões atracar num lago.

Líder de organização criminosa

Em um trecho de sua decisão Moraes declara que “Essa é a ação penal em que o pai do sr. Eduardo Bolsonaro, foi denunciado como líder de organização criminosa concatenada para atentar contra o Estado de Direito, o regime democrático e o funcionamento dos Poderes”.

Taxação dos EUA

Na sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes citou a taxação de 50% nas exportações brasileiras, imposta por Trump, alegando perseguição política a Bolsonaro.

“A implementação do aumento de tarifas tem como finalidade a criação de uma grave crise econômica no Brasil, para gerar uma pressão política e social no Poder Judiciário e impactar as relações diplomáticas entre o Brasil os Estados Unidos”, escreveu o ministro.

Ele acrescentou que “a Soberania Nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida, pois é um dos FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, expressamente previsto no inciso I, do artigo 1º da Constituição Federal”.

Também nesta sexta-feira, outro filho de Bolsonaro, o senador Flávio (PL) recuou e pediu o fim da taxação às exportações brasileiras, mas insiste que sejam aplicadas sanções pelos EUA ao ministro Alexandre de Moraes.

Crimes

Jair e Eduardo Bolsonaro respondem pelos crimes de crimes de coação no curso do processo (Art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (Art. 2º, § 1 º, da Lei 12.850/13) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L do Código Penal).

As medidas foram solicitadas pela Polícia Federal (PF), com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os órgãos apontaram o risco de fuga do ex-presidente para justificar a instalação da tornozeleira eletrônica.

Leia aqui a íntegra da decisão do STF

O que disse Jair Bolsonaro

Em entrevista após a instalação da tornozeleira eletrônica, Jair Bolsonaro disse que as medidas cautelares impostas pelo STF contra ele são uma “suprema humilhação”. Ele afirmou que nunca pensou em sair do país ou se asilar em alguma embaixada de Brasília, acrescentando ainda que “sair do país é a coisa mais fácil que tem”.

Fonte: CUT

Lula veta aumento de número de deputados na Câmara

Despacho foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. O despacho foi publicado, nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União.

Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, diz a mensagem da Presidência.

O texto foi aprovado pelos parlamentares no fim de junho como resposta à uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, atualizada pelo censo demográfico a cada dez anos. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização foi em 1993.

O STF, então, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.

Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da Federação seguindo o critério proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam perder cadeiras.

No lugar, o projeto aprovado na Câmara aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional e poderia gerar um custo de R$ 65 milhões por ano com novas estruturas. Outro impacto seria de emendas parlamentares que os novos representantes passam a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.

Além disso, com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais também teria alterações, de acordo com a previsão constitucional. As assembleias legislativas devem ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36. Com isso, o impacto nos orçamentos estaduais seria de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.

A partir do veto do presidente Lula, os parlamentares terão 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 1º de outubro, conforme decisão do STF

Interesse dos EUA em barrar Lei de Proteção de Dados é ameaça à democracia do Brasil

Secretário de Economia Solidária da CUT e coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Admirson Medeiros, o Greg, diz que Big Techs aceleram a desinformação por interesses econômicos

Atacar a democracia e a soberania nacional tem como meta atender aos interesses econômicos por parte das grandes corporações e plataformas, as chamadas Big Techs, e por isso que o governo dos Estados Unidos colocou como parte dos argumentos para impor a taxação de 50% sobre as exportações brasileiras, o fato do Brasil ter criado a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para o governo de Donald Trump, a LGPD impõe restrições excessivas à transferência de dados para fora do país, o que dificultaria o processamento de informações, especialmente as financeiras e de saúde dos brasileiros.

Um grande grupo de lobby financiado pelas Big Techs dos Estados Unidos (EUA) – que tem como membros Google, Meta, Microsoft, Amazon, Uber, Apple, Pinterest e E-Bay – está ligado à ameaça de Donald Trump de investigar práticas comerciais do Brasil. A CCIA, sigla em inglês para Associação da Indústria de Computadores e Comunicações (Computer & Communications Industry Association), elaborou um mapeamento de todas as ações que o Executivo e o Legislativo brasileiro tomaram e iriam contra os interesses das Big Techs. A entidade aplaudiu a taxação sobre o Brasil minutos após Trump anunciar as sanções. A informação é da Agência Pública.

“Tudo que está acontecendo, está dialogando com algo que é fundamental, que é a questão da democracia e da nossa soberania. Principalmente a questão da soberania digital, que estamos desde o ano passado brigando pela regulação das plataformas, do reconhecimento facial, as Deepfake [técnica de síntese inteligência artificial que usa vídeo de pessoas com falas falsas, dando a impressão de serem reais]. Não podemos simplesmente deixar que aumente ainda mais o discurso e ódio dessas redes por meio de algoritmos que a gente não sabe como funciona, por não ter transparência. Vivemos um momento muito delicado”, diz Admirson Medeiros Ferro Júnior (Greg), secretário de Economia Solidária da CUT Nacional e coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

O interesse dos Estados Unidos, na avaliação de Greg, é uma briga mundial porque o Brasil está assumindo a coordenação dos BRICS – um bloco que cresce a cada dia e que ameaça o domínio norte-americano no mundo.

“Os avanços tecnológicos vão dominar as formas de produção e a plataformização do trabalho. Hoje o mundo digital está afetando todas as áreas do conhecimento, todas as áreas econômicas e políticas do mundo inteiro”, diz.

A gente vai ter problemas na nossa democracia, em nossas contas, em nosso dinheiro, em nosso emprego, em nosso salário

– Admirson Medeiros (Greg)

A atuação do lobby das Big Techs se estende ao Congresso Nacional que até o momento não colocou em votação a Lei nº2338/23 sobre o uso da Inteligência Artificial, denuncia Greg.

“As Big Techs estão investindo pesado em lobbies, diariamente, lá dentro do Congresso e dentro do governo brasileiro para não ter regulação. Ninguém fala mais do assunto e a gente precisa que o projeto volte a andar, que as plataformas sejam regularizadas e responsáveis pelo que é publicado em suas redes”, defende.

Por enquanto estão sendo realizadas audiências públicas sobre o tema com a participação de sindicatos, federações e confederações dos trabalhadores, mas Greg entende que para avançar é preciso mais apoio dos movimentos sindicais.

O dirigente explica os três pilares da regulação das Big Techs

O combate à desinformação e aos crimes digitais passam pela questão da transparência do algoritmo, as falhas no processo de moderação que a plataforma tem, que lá entra todo mundo publicando fake news e Deepfakes que só crescem.

O segundo pilar é a questão é limitar essa exploração predatória dos atos pessoais, inclusive com regulação do reconhecimento facial.

O último pilar diz respeito à questão da governança ética e da inteligência artificial.

“A gente precisa fazer nossas próprias regras no ambiente digital, proteger os cidadãos desse abuso tecnológico e, assumir essa questão da liderança. O governo brasileiro tem que estar atento à soberania digital no Brasil e a hora é agora, não dá para esperar”, conclui.

Greg também faz parte da coordenação de uma comissão com respeito à Comissão de Direito à Comunicação que trata de direito, comunicação e liberdade de expressão e coordena uma relatoria que trata da questão da inteligência artificial e direitos humanos.

Haddad: perda de receita com decisão de Moraes sobre IOF é limitada

Segundo ministro, governo trabalhará para compensar valor perdido

O governo buscará uma nova fonte de recursos para compensar a perda de R$ 450 milhões em 2025 e de R$ 3,5 bilhões em 2026 com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que manteve o decreto que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas derrubou a parte que tratava sobre risco sacado.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a perda de R$ 3,5 bilhões em arrecadação é pequena diante do tamanho do Orçamento federal, e o governo conseguirá encontrar uma solução.

“Nós estamos estudando, nós temos prazo até agosto, nós vamos verificar. Nós estamos falando de um orçamento de R$ 2,5 trilhões, estamos falando de R$ 3 bilhões. É um valor que é possível encontrar a solução”, acrescentou Haddad.

O ministro ressaltou que a solução pode vir do próprio Congresso, que analisa projetos que podem elevar a arrecadação.

“Nós não fechamos a peça orçamentária ainda [para 2026]. Então esperávamos, mas nós temos espaço para acomodar, inclusive porque há outros projetos de lei avançando no Congresso, outras ideias surgindo, inclusive muito benéficas para o contribuinte, que acabam melhorando a arrecadação para o ano que vem”, declarou Haddad.

Risco sacado

O risco sacado representa uma operação de antecipação ou financiamento de pagamento a fornecedores. Esse tipo de transação não é considerado operação de crédito e sempre foi isento de IOF, mas o decreto passou a considerar o risco sacado como modalidade de crédito e queria tributar esse tipo de operação em 3%.

Esse tipo de operação é usado por empresas que querem antecipar valores de vendas feitas a prazo, como parcelamentos em cartões de crédito. O risco sacado, na prática, é importante principalmente para negócios de pequeno porte.

Aperfeiçoamento

Assim como a nota oficial emitida nesta noite pela Fazenda, Haddad ressaltou que a decisão de Moraes representa a retomada da normalidade nas relações entre os Poderes Executivo e Legislativo. Para o ministro, a deliberação de Moraes contribui para o aperfeiçoamento das instituições.

“Eu não vejo isso de outra maneira que não seja um aperfeiçoamento das relações entre poderes. Então, é um aperfeiçoamento da democracia”, comentou Haddad.

O ministro também disse que a manutenção de quase a totalidade do decreto sobre o IOF é importante para fechar algumas brechas que pessoas de maior renda usavam para sonegar tributos.

“Do ponto de vista regulatório, [a decisão] foi muito importante porque a gente fechou algumas brechas de evasão e sonegação, algumas brechas importantes foram fechadas pelo decreto”, acrescentou Haddad.

Precatórios

Haddad comentou ainda a aprovação, pela Câmara dos Deputados ontem (15) à noite, da proposta de emenda à Constituição que altera o prazo para municípios pagarem precatórios. “A alternativa que está sendo debatida me parece uma solução muito satisfatória”, declarou.

A proposta ajudará a União porque exclui do teto de gastos do arcabouço fiscal os precatórios da União, com uma transição gradual para que esses gastos sejam reincluídos na meta fiscal a partir de 2027. A incorporação seria de 10% ao ano.

Fonte: CUT

Ipea: mais ricos deveriam pagar 14% para igualar à classe média

Percentual é maior que o proposto pelo governo, de 10%

A alíquota apresentada na Carta de Conjuntura do Ipea é superior à proposta pelo governo no Projeto de Lei (PL) 1087/2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda e está em tramitação no Congresso Nacional.

Para garantir a isenção da parcela da população que recebe menos, a proposta enviada pelo governo ao parlamento define a cobrança de uma alíquota progressiva, de até 10%, para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. Apenas 2% dos contribuintes estão nessa situação. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano, os considerados super ricos, 0,7% dos contribuintes.

Para o Ipea, no entanto, a alíquota cobrada dos mais ricos deve ser maior. No cálculo, o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Pedro Humberto Carvalho, que assina o estudo, considerou que o valor máximo da tributação efetiva em 2022 foi de 14,1%, percentual pago pelo grupo com renda média mensal de aproximadamente R$16 mil. Para ele, a alíquota dos mais ricos deve ser semelhante a esta e não inferior.

Além disso, Carvalho defende que essa alíquota deve incidir sobre a renda total, o que inclui dividendos, auxílios, reembolsos, restituições, bônus, prêmios de seguro, entre outras fontes atualmente isentas daqueles com renda superior a R$ 50 mil por mês.

“A proposta que eu faço difere do PL, porque considera a renda total do contribuinte e não teria essas exclusões de auxílios, reembolsos, benefícios salariais indiretos, que seriam considerados na base de cálculo”, diz Carvalho.

Contribuições previdenciárias

De acordo com o estudo, uma das inovações da proposta do Ipea é também incorporar as contribuições previdenciárias (CPs) oficiais na tributação global da renda.

“Esse valor de alíquota de 14% seria maior que 10% porque eu considerei não só o imposto de renda na carga tributária salarial, da renda, mas também eu considerei a contribuição previdenciária, que tem um impacto muito alto em quem ganha pouco. Ela tem um teto previdenciário de R$ 8 mil, então, quem ganha R$ 8 mil paga o mesmo de contribuição previdenciária do que quem ganha mais do que isso”, defende.

A carta de conjuntura enfatiza que a previdência brasileira “enfrenta um déficit significativo que deve ser financiando por meio de outras receitas federais, de modo que as contribuições previdenciárias acabam tendo natureza tributária, pois são apenas parcialmente correlacionadas com o valor dos benefícios pagos no futuro. Consequentemente, deixar de considerar as CPs que estão sujeitas a um teto e, portanto, impactam mais os contribuintes mais pobres, é ignorar um fator crucial que contribui para a regressividade da tributação da renda”, diz o texto.

Impactos nos cofres públicos

Com essa cobrança de 14%, segundo a Carta de Conjuntura, seria possível gerar até R$ 145,6 bilhões aos cofres públicos, correspondendo a um aumento de cerca de 40% na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2024.

A medida aumentaria a atual arrecadação do IRPF de 3,1% para 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, chegando a um nível similar ao de países como a Polônia, Eslováquia e Uruguai. Ainda assim, ficaria abaixo da média de 8,5% dos países de economias avançadas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Limitações do projeto de lei

O Ipea aponta ainda, no estudo, problemas das possíveis mudanças na tributação que o projeto de lei apresentado pelo governo não soluciona.

“Os mais ricos não vão pagar mais que os mais pobres e tampouco ele [imposto] vai ser proporcional. Os mais ricos vão continuar pagando menos que a classe média. A proposta só vai atenuar essa discrepância. Atualmente, os mais ricos pagam quase nada. É muito pouco. Eles vão pagar 10%, mas a classe média em geral, em média, já paga 14%. Por isso que eu proponho 14%”, defende o pesquisador.

De acordo com o estudo, a tributação dos mais ricos vai requerer atenção a três pontos:

um possível incentivo à mudança de domicílio fiscal dos mais ricos;
uma possível supertributação do lucro global da pessoa jurídica (PJ);
e a regressividade horizontal e vertical causada pelas atuais regras de tributação dos fundos de pensão, dos aluguéis e das deduções para despesas médicas.

Sobre a mudança de domicílio fiscal, a preocupação é que a taxação faça com que os mais ricos migrem as riquezas para países que oferecem incentivo para a residência de milionários. O Ipea propõe, então, uma tributação de saída do ganho de capital ainda não realizado em 25% ou de uma tributação do patrimônio de 3%.

Esse tipo de imposto é cobrado por países da OCDE como Alemanha, Austrália, Áustria, Canadá, Coreia do Sul, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, França, Israel, Japão, Noruega, Polônia e Suécia. No caso dos Estados Unidos, contribuintes que alteram sua cidadania estão sujeitos a uma alíquota de 23,8% sobre os ganhos de capital ainda não realizados.

Em relação à tributação de PJs, o estudo diz que “a parcela mais abastada da população tem explorado brechas na legislação e redirecionado sua fonte de renda na forma de rendimentos isentos”.

Para isso, o estudo defende uma tributação mínima aos mais ricos, o que foi defendido pelo Brasil na presidência do G20. “Esta é, de fato, a proposta defendida por este estudo para tributar efetivamente a renda da pessoa física e garantir certa proporcionalidade na tributação no topo da distribuição”, diz o autor.

Despesas médicas

Outro ponto destacado é estabelecer um limite para deduções de despesas médicas que, de acordo com a Carta de Conjuntura, representaram um gasto tributário de R$ 26,7 bilhões em 2024.

Como não há limite de valor, elas beneficiam quem tem renda mais alta: segundo a base de declarações do IRPF de 2022, os 5% de contribuintes mais ricos (renda mensal superior a R$ 28.296) concentraram 22,4% das deduções para despesas médicas.

A solução apontada por Carvalho seria combinar um crédito tributário fixo e igualitário, ou baseado na idade, para todos os contribuintes e seus dependentes, com deduções limitadas das despesas médicas.

Essa regra também possibiliaria deduzir os gastos com medicamentos. De acordo com o pesquisador, isso beneficiaria “enormemente os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que, apesar de contarem com serviços médicos gratuitos, precisam, às vezes, comprar medicamentos que não são fornecidos gratuitamente”, diz.

Câmara aprova PL da Devastação. Veja quais são os riscos que o Brasil corre

O projeto favorece a impunidade e a degradação ambiental, comprometendo o futuro das próximas gerações, diz nota da CUT

O chamado “PL da Devastação”, oficialmente Projeto de Lei nº 2.159/2021, foi aprovado por volta das três da madrugada, nesta quinta-feira (17) na Câmara dos Deputados, em meio a debates acalorados e pressões de setores interessados na flexibilização das normas ambientais provocando forte reação de ambientalistas, especialistas e representantes de comunidades tradicionais.

O projeto promove mudanças profundas nas regras do licenciamento ambiental, consideradas por muitos como um dos principais pilares da política ambiental brasileira. A análise das novas diretrizes evidencia riscos significativos tanto para o meio ambiente quanto para a população.

Em nota a CUT afirmou: “a proposta ignora os aprendizados trágicos de desastres como os de Mariana e Brumadinho, que causaram mortes, inclusive de trabalhadores da Vale S.A., destruíram comunidades e causaram danos irreparáveis ao meio ambiente”.

Na mesma nota, a Central Única dos Trabalhadores reafirma que “ é inadmissível que, em um momento em que o Brasil se prepara para sediar a COP 30 e se compromete internacionalmente com a redução das emissões de gases de efeito estufa, o Congresso Nacional aprove medidas que caminham na contramão desses compromissos”.

Críticas e alertas

A principal crítica ao PL gira em torno da possibilidade de ampliação do desmatamento, degradação de biomas sensíveis e aumento dos conflitos socioambientais. Ao criar brechas para a realização de obras e atividades sem a devida análise de impacto ambiental, o projeto pode acelerar perdas de biodiversidade, afetar nascentes e cursos d’água, ameaçar terras indígenas e comprometer a qualidade de vida de populações tradicionais e urbanas.

Diversos estudos apontam que o licenciamento ambiental é uma ferramenta essencial para evitar tragédias como rompimentos de barragens, contaminação de aquíferos e disseminação de doenças. Ao flexibilizar ou dispensar esse controle, o PL coloca em risco não apenas o meio ambiente, mas também a saúde pública e a segurança de comunidades inteiras.

Licenciamento ambiental: o que muda

O PL 2.159/2021 muda de forma substancial o processo de licenciamento ambiental. Entre as principais alterações, está a possibilidade de autodeclaração de impacto por parte das empresas, que poderão informar os potenciais efeitos de seus empreendimentos sem uma análise prévia rigorosa por parte dos órgãos de fiscalização. Além disso, o texto amplia o número de atividades isentas de licenciamento, incluindo obras de infraestrutura de pequeno e médio porte, o que pode abrir margem para abusos e dificultar a responsabilização em caso de danos.

Outra mudança relevante é a redução dos prazos para análise dos processos, o que pode pressionar os órgãos ambientais e comprometer a qualidade das avaliações. O enfraquecimento dos mecanismos de participação social e consulta a comunidades afetadas também é motivo de preocupação, pois reduz o controle social sobre decisões com grande impacto coletivo.

Garimpo e atividades extrativistas

O novo texto também traz impactos diretos sobre o garimpo. Ao facilitar o procedimento para obtenção de licenças, o PL pode impulsionar o avanço de atividades de mineração, inclusive em áreas sensíveis como a Amazônia e territórios indígenas. A dispensa ou a simplificação do licenciamento para determinadas modalidades de garimpo pode agravar a degradação ambiental, ampliar conflitos fundiários e colocar em risco a saúde de populações locais, frequentemente expostas à contaminação por mercúrio e outros poluentes.

Próximos passos

Após a aprovação na Câmara, o PL da Devastação segue para análise no Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, será enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Diante das diversas manifestações contrárias de setores da sociedade civil, de especialistas e até de órgãos internacionais, cresce a pressão para que Lula vete total ou parcialmente o projeto.

“É lamentável que o Congresso tenha aprovado na madrugada esse projeto, a alternativa que a gente tem, agora, é que possa ser vetado pelo presidente Lula”, disse a secretária de Meio Ambiente da CUT, Rosalina Amorim.

O veto presidencial é uma possibilidade real, tanto pelo compromisso internacional do Brasil com a agenda ambiental quanto pela necessidade de preservar a integridade dos instrumentos de proteção da natureza e das populações vulneráveis.

Carro popular mais barato: IPI zero é política pública de emprego e soberania

Medida do governo Lula de reduzir tributação no setor automotivo atende reivindicações do movimento sindical por incentivar a indústria, aquecer a economia, gerar emprego e renda e tratar do meio ambiente

A decisão do governo federal de reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros sustentáveis de entrada foi celebrada por dirigentes sindicais da indústria metalúrgica como uma política pública estratégica e alinhada às demandas do movimento sindical. Ainda que não se possa medir o impacto imediato da medida nas vendas de veículos novos, a redução do IPI representa um estímulo concreto à economia real, com reflexos positivos para a indústria, o meio ambiente e os trabalhadores.

A medida não apenas deve estimular a indústria nacional como também tem potencial de gerar empregos, fortalecer a cadeia produtiva e contribuir com a transição ecológica ao incentivar veículos com menor emissão de CO₂. Para ter direito ao IPI zero, o carro sustentável deve emitir menos de 83g de CO₂ por quilômetro; conter mais de 80% de materiais recicláveis; ser fabricado no Brasil e se enquadrar em uma das categorias de carro compacto. Veja detalhes ao fnal da matéria

Para a secretária de Formação da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT (CNM-CUT), Maria do Amparo Travassos Ramos, essa é uma iniciativa que responde diretamente às necessidades da classe trabalhadora: “Um carro que é vendido numa montadora impacta em até oito postos de trabalho na cadeia. E não é só o metalúrgico. O carro é feito por químicos, eletricistas, têxteis… é uma cadeia enorme. Isso gera emprego e distribui renda”, pontua.

A decisão do governo foi anunciada como parte da missão da Nova Indústria Brasil, programa lançado para reindustrializar o país com foco na soberania nacional e no desenvolvimento sustentável. Entre os requisitos para que os veículos tenham direito ao IPI zero estão: uso de conteúdo local, menor emissão de carbono, eficiência energética e preço final abaixo de R$ 120 mil.

IPI zero ajuda também quem trabalha com o carro

A redução do IPI também tem impacto relevante para trabalhadores que atuam com veículos próprios, como motoristas de aplicativos. Embora essa forma de trabalho esteja à margem da proteção social formal — e a CUT defenda sua regulamentação —, a secretária da CNM-CUT reconhece que baratear o carro ajuda essa parcela da população.

“Muita gente aluga carro para trabalhar de Uber. Essa medida pode facilitar que trabalhadores consigam adquirir o próprio veículo. Mas ainda é preciso reduzir a taxa de juros, porque do jeito que está, está quase impossível”, afirmou. A crítica se dirige ao Banco Central, cuja política monetária autônoma tem mantido os juros elevados, o que compromete o acesso ao crédito.

“Não depende só do governo. O Banco Central precisa fazer sua parte. Com juros altos, não tem como ampliar consumo nem produção”, completou Amparo.

Política pública acertada, juros equivocados

A avaliação dos sindicalistas é que a política do governo federal vai na direção certa ao estimular a produção nacional com conteúdo local, aquecer o mercado interno e atender aos compromissos ambientais. No entanto, a política monetária adotada pelo Banco Central é vista como um obstáculo.

“O que o governo pode fazer, ele está fazendo. Agora, com os juros do jeito que estão, a população não consegue consumir, e a indústria não consegue crescer. O Banco Central precisa assumir sua responsabilidade”, alertou Amparo.

O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Moyses Selerges, compartilhou a mesma visão: “O IPI Verde é resultado de uma cobrança histórica do movimento sindical por políticas industriais sustentáveis. Mas os juros altos atrapalham. A luta continua para que o BC reduza a Selic”, declarou, em nota publicada no site da entidade.

Meio ambiente: transição justa com emprego

A medida também dialoga com a pauta da transição energética justa, que busca aliar inovação tecnológica à preservação do emprego e dos direitos dos trabalhadores. Os veículos contemplados na política devem emitir até 20% menos CO₂, promovendo um modelo mais limpo de mobilidade urbana.

“A gente fala tanto de transição justa, de novos empregos. Essa política pública pensa no futuro”, reforça Amparo. A avaliação é que o incentivo a carros menos poluentes é um passo relevante dentro do compromisso do Brasil com metas climáticas, como as previstas na COP30, e demonstra que é possível desenvolver a indústria nacional sem abrir mão de responsabilidades ambientais.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, reforçou essa posição em evento oficial: “Esse é um exemplo de política industrial no ano da COP30. Estamos incentivando o carro sustentável, com menos emissão de carbono e mais conteúdo local”.

Carros com IPI reduzido: modelos populares e sustentáveis

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, os critérios para isenção ou redução do IPI incluem o preço final do veículo, eficiência energética e conteúdo nacional. Os modelos contemplados são carros populares com foco em economia e menor impacto ambiental. A lista inicial inclui veículos como:

Fiat Mobi
Renault Kwid
Chevrolet Onix
Hyundai HB20
Peugeot 208
Toyota Yaris

Descontos chegam a até R$ 13 mil, segundo levantamento publicado pela revista Exame. Os percentuais variam conforme o grau de eficiência energética e o nível de componentes produzidos no Brasil.

A avaliação do governo é de que a renúncia fiscal será compensada pelo aumento da produção e do consumo. No lançamento do programa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que “não se trata de abrir mão de receita, mas de estimular a economia e aumentar a arrecadação com volume maior de vendas”.

Critérios de eficiência e tecnologia para obtenção do IPI Zero

Para serem enquadrados na insenção do IPI os automóveis fabricados deverão atender às seguinte espcificações:

Fonte de Energia e Tecnologia de Propulsão: Veículos elétricos, movidos exclusivamente a etanol e híbridos flex-fuel/etanol terão redução nas alíquotas. Em contrapartida, veículos a gasolina e diesel, incluindo os híbridos com esses combustíveis, terão acréscimos.
Eficiência Energética: Veículos que atingirem níveis de consumo energético mais eficientes (mais econômicos) poderão ter reduções de até dois pontos percentuais no IPI.
Potência (kW): A potência do veículo também influenciará a alíquota, com reduções para veículos de menor potência e acréscimos para os maiores.
Desempenho Estrutural e Tecnologias Assistivas à Direção: Carros que cumprirem requisitos de segurança, como impacto lateral, sistemas de controle de estabilidade (ESC) e tecnologias assistivas à direção (como frenagem automática de emergência), terão direito a redução de um ponto percentual no IPI.
Reciclabilidade Veicular: Veículos que atenderem a critérios de reciclabilidade veicular poderão ter reduções de até dois pontos percentuais.