MPF alerta senadores: repassar Fundeb à rede privada é inconstitucional
Jornalista: Leticia
Procuradores enviaram nota técnica aos 81 senadores. Documento diz que medida aprova na Câmara cria precedenttes e precariza ensino público do país.
O repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para instituições de ensino privadas violam a Constituição e criam precedente para precarização do ensino público no País.
A afirmação está na nota técnica que o Ministério Público Federal (MPF) enviou aos 81 senadores nessa segunda-feira (14) e é um alerta aos parlamentares que votarão nos próximos dias o projeto de lei de regulamentação do Fundeb Permanente, aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira.
Ao aprovar o texto-base do PL 4372/20 que regulamenta o Fundeb Permanente, a Câmara aprovou também a retirada de 10% do fundo para escolas instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante.
#FundebÉPúblico
A nota técnica do MPF reforça o argumento da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que está fazendo uma campanha por meio da ferramenta NA PRESSÃO e também nas redes sociais para que os senadores tirem do texto a manobra feita na Câmara.
Os recursos do Fundeb não são para escolas filantrópicas, evangélicas muito menos para a educação profissionalizante ligada ao Sistema S, que já tem financiamento garantido, diz a CNTE no texto em que convida a sociedade a protestar e enviar mensagens aos senadores.
Junto com a CUT e todos os sindicatos, federações e confederações filiados à Central, a CNTE está levantando a hasthag #FundebÉPublico no Twitter na manhã desta terça-feira (15).
A nota técnica do MPF
De acordo com o Estadão, a nota técnica do MPF foi elaborada por mais de 300 juristas. O documento questiona alíneas e incisos que autorizam o emprego de recursos do novo Fundeb em instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais (religiosas) e no Sistema S. Hoje, isso só é permitido na educação infantil, especial e do campo. Se aprovadas, as novas regras passam a valer a partir de 2021.
De acordo com o Movimento Todos pela Educação, as mudanças feitas de última hora no texto do PL que regulamenta o Fundeb Permanente podem tirar até R$ 12,8 bilhões por ano da rede pública.
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da rede pública de ensino e movimentou recursos de cerca de R$ 162 bilhões em 2020. O cálculo do Todos pela Educação considera uso do limite da verba para essas instituições religiosas – católicas, evangélicas, muçulmanas ou de quaisquer outras crenças – e filantrópicas em todas as redes de ensino.
A reportagem do Estadão diz que, de acordo com os parlamentares, as medidas procuram suprir o déficit da rede pública de educação, expandindo a oferta de vagas em creches e na educação básica obrigatória por meio de convênios com instituições privadas. Para os especialistas, essa tese de insuficiência de vagas é um argumento factual e juridicamente inepto para sustentar a regulamentação do novo Fundeb.
O texto segue dizendo que, segundo o Ministério Público, não são necessárias vagas privadas na garantia de oferta estatal universal da educação básica obrigatória. “O que parece motivar tal pretensão é a demanda das próprias instituições privadas de ensino por sustentação econômica da sua capacidade instalada”, diz trecho da nota técnica do órgão.
Um dos avanços do novo Fundeb foi elevar o tamanho do reforço de recursos feito pelo governo federal a Estados e municípios. O patamar atual é de 10% do total do fundo (cerca de R$ 14,8 bilhões este ano) e haverá aumento gradual até o índice de 23% em 2026. Com isso, o piso do valor investido por ano na rede pública pode saltar de atuais R$ 3,7 mil para R$ 5,7 mil.
Acesse o NaPressão e participe da campanha pelo Fundeb que valoriza o ensino público
Jornalista: Leticia
Por meio da ferramenta NA PRESSÃO, em poucos segundos, todos podem mandar seu recado aos senadores em defesa da educação pública.
Esta semana é preciso ampliar a luta pela regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sem desvio de recursos para a iniciativa privada, como propôs o texto aprovado na Câmara dos Deputados. O fundo deve ser exclusivo para a educação pública, financiando a melhoria da qualidade do ensino público e a valorização dos seus profissionais.
O alerta é da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que convoca os profissionais da educação e todos que lutam pela educação pública a utilizarem a ferramenta NA PRESSÃO para mandarem um recado aos senadores, onde o texto deve ser votado no dia 16, deixando claro que os recursos do Fundeb não são para escolas filantrópicas, evangélicas muito menos para a educação profissionalizante ligada ao Sistema S, que já tem financiamento garantido.
Acesse o NA PRESSÃO, abaixo do texto de abertura que explica o porque da campanha, você encontrará a lista de senadoras e senadores, e os meios por onde você pode mandar sua mensagem – WhasApp, Facebook, Twitter ou e-mail.
Pelo WhatsApp, quando você clicar em enviar, o senador que você escolheu para mandar seu recado receberá a seguinte mensagem:
Sr. Senador: Pedimos que não vote o substitutivo ao PL 4.372/20, possibilitando que o FUNDEB seja regulamentado pelo Executivo federal com posterior avaliação do Congresso em prazo mais dilatado e participativo. O fundo deve ser destinado SOMENTE a instituições públicas e para a valorização dos seus profissionais.
No texto de abertura da campanha pelo NA PRESSÃO, a CNTE diz:
A Câmara dos Deputados aplicou um golpe na educação pública! Com as emendas ao PL 4372/2020, do relator Felipe Rigoni, os recursos do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – poderão ser aplicados em entidades da iniciativa privada e para pagamento de profissionais que não são da área da educação!
Caso essas emendas aprovadas na Câmara sejam referendadas pelo Senado, a educação pública vai perder recursos e continuar sem os investimentos que tanto necessita! Teremos perda de qualidade na educação, desvalorização profissional e até aumento das desigualdades.
Por isso, pedimos aos senadores que abdiquem de votar o substitutivo ao PL 4.372/20, possibilitando que o FUNDEB seja regulamentado pelo Executivo federal com posterior avaliação do Congresso em prazo mais dilatado e participativo (até 120 dias). Assim poderemos garantir que os investimentos do Fundeb de fato cheguem nas escolas públicas e valorizem seus profissionais.
A transferência de recursos do novo Fundeb para a rede particular pode retirar R$ 15,9 bilhões da educação pública, segundo reportagem da RBA. De acordo com a matéria, a estimativa é da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), que divulgou os dados por meio de uma nota técnica divulgada nesta segunda-feira (14). De acordo com as entidades, caso o desvio de recursos públicos para o Sistema S (Senai e Senac), e até escolas ligadas a igrejas, seja mantido no Projeto de Lei (PL) 4.372/2020 pelo Senado, os municípios brasileiros, principalmente os mais pobres, “terão enormes perdas”.
A inclusão de instituições da rede particular pode custar R$ 6,4 bilhões para as redes públicas do Sudeste. E até R$ 4 bilhões para as escolas do Nordeste e R$ 2,5 bilhões no Sul do país. Norte e Centro-Oeste podem também perder R$ 1,8 bilhão e R$ 1,3 bilhão, respectivamente.
De acordo com a Campanha Nacional e a Fineduca, isso significa menos R$ 3,7 bilhões para as escolas públicas de São Paulo. E a retirada de R$ 1,5 bilhão da educação de Minas Gerais. Estados como Bahia e Rio Grande do Sul podem perdem cerca de R$ 1 bilhão cada. Enquanto que o setor privado, com a reserva de 10% das vagas do ensino fundamental e médio, passará a receber R$ 10,2 bilhões.
Ao atribuir para a iniciativa privada também as atividades extracurriculares oferecidas no contraturno escolar, o setor também ganhará mais R$ 4,4 bilhões. O PL também repassará mais R$ 546 milhões ao Sistema S que, hoje, já recebe ao menos R$ 21 bilhões por ano de recursos públicos. O equivalente a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB). As entidades também apontam que outros R$ 764 milhões serão enviados ao setor privado por meio do artigo 7º do texto que permitiu convênios irrestritos com creches, pré-escolas e instituições privadas que oferecem educação especial.
CUT e entidades lançam nesta terça a campanha “O Brasil precisa do SUS”
Jornalista: Leticia
A campanha é uma iniciativa da Frente pela Vida, composta por diversas organizações, entre elas, a CUT que estará no lançamento de mais esta luta por uma saúde pública de qualidade.
Para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), importante instrumento de garantia do direito humano à vida, que vem sofrendo sucessivos ataques desde o golpe de 2016, a Frente pela Vida, da qual a CUT Brasil faz parte, vai lançar nesta terça-feira (15), a partir das 14 horas, a campanha “O Brasil precisa de SUS”.
Os músicos Chico Buarque, Zélia Duncan e Caetano Veloso, o jornalista Juca Kfouri, os atores Paulo Betti, Cristina Pereira e Mateus Solano, além do religioso Leonardo Boff estão entre os artistas e ativistas que gravaram vídeos declarando a importância do SUS manifestando apoio à campanha. Confira lista na matéria da RBA.
O texto de lançamento da campanha destaca que “Em meio a todo esse caos sanitário que estamos enfrentando, o pior não aconteceu devido a existência do Sistema Único de Saúde – SUS, que mesmo sendo desmontado pelo governo desde o golpe de 2016 com Emenda Constitucional 95, mostrou-se ainda mais importante e necessário”.
São mais de 181 mil brasileiros mortos pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) desde março. No Brasil, a Covid-19 escancarou as desigualdades sociais e a desvalorização da vida que tem servido de terreno fértil para o vírus, argumentam os organizadores da campanha. O vírus mata mais pessoas negras, pobres e se dissemina rapidamente entre trabalhadores de serviços essenciais e informais, assim como entre populações vulnerabilizadas, afirmam.
’O Brasil precisa de SUS’ é uma iniciativa unificada de diversas entidades com forte presença do movimento sindical, representantes da saúde, como profissionais e grupos universitários, e outras organizações que defendem políticas públicas essenciais para o bem estar social, explica a secretária da Saúde do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida da Silva.
Segundo ela, a CUT também está na organização desta campanha com outras centrais e que agora é preciso mobilizar a sociedade em defesa do SUS e denunciar os riscos que o SUS está correndo com este governo genocida.
“Nós já estamos chegando a quase 200 mil pessoas que perderam suas vidas por causa desta doença e nós não temos um plano que ofereça com segurança a vacinação. O SUS está sendo atacado, com retirada de orçamentos, e o governo quer privatizar, levar os recursos públicos para rede privada. O SUS é o maior sistema público e universal do mundo e a iniciativa privada tá de olho nisso e os usuários precisam saber que vários serviços estão comprometidos”.
“E a Frente pela Vida desenvolve esta campanha de diálogo com a sociedade e com povo brasileiro para conscientizar sobre esta política pública que só existe no Brasil. A luta é de todos e a CUT não poderia deixar de estar. A luta pelo SUS público para todos é de todos”, finaliza Madalena.
As entidades que se interessarem em participar do movimento é só informar no site. Cards informativos e vídeos de celebridades sobre a pauta também têm na campanha. No site da Frente pela Vida você tem acesso a todo material.
Venha e participe do Lançamento da Campanha “O Brasil Precisa do SUS”!
14° salário para aposentados é questão de justiça em tempos de pandemia
Jornalista: Leticia
Em audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado, especialistas reforçaram que o benefício, mais que uma necessidade, é questão de justiça aos idosos e só depende vontade política para ser aprovado.
A aprovação do projeto de iniciativa popular que prevê o pagamento do 14° salário para aposentados e pensionistas neste ano só depende de vontade política para ser levado à votação em plenário, reforçaram especialistas reunidos na sexta-feira (11) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
O projeto de Lei (PL) 3657/2020, do senador Paulo Paim (PT-RS), teve origem em uma proposta de iniciativa popular de autoria do advogado Sandro Gonçalves, que contou com mais de 20 mil assinaturas em todo o país.
Na audiência, Paim voltou a reforçar a necessidade do pagamento do 14º salário, lembrando que os aposentados e pensionistas não receberam nenhum benefício durante a pandemia do novo coronavírus, que atinge o país desde o início do ano provocando agravamento da economia, demissões e paralisações das atividades.
“Ao contrário de outros segmentos da sociedade, os aposentados e pensionistas não receberam nenhuma ajuda até agora”, disse o senador.
“As pessoas estão ficando desesperadas porque não conseguem emprego e não têm como se manter e então recorrem à família, recorrem aos [parentes], pensionistas do INSS”, completou.
O senador também alertou que o fim do auxílio-emergencial neste mês, que deixará milhões de brasileiros desamparados e, portanto, ainda mais dependentes da renda dos familiares aposentados.
O advogado Sandro Gonçalves, autor da proposta, também participou da audiência e afirmou que a batalha pela aprovação do projeto continua sendo travada tanto no Senado como nos bastidores do Congresso Nacional, em Brasília.
“O 14° salário é uma questão de justiça com os aposentados e pensionistas e é possível pagar ainda este ano”, disse Sandro Gonçalves. Segundo ele, a vontade política acontece em outras matérias que foram pautadas e votadas a toque de caixa, como o projeto da “Casa Verde e Amarela” (MP 996/2020), aprovado na semana passada pelo Congresso.
“Daria para pautar e votar no Senado e na Câmara até mesmo em uma noite. O Casa Verde e Amarela foi [aprovado] em tempo recorde”, afirmou.
O presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) poderia editar uma medida provisória, determinando o pagamento, que já passaria a ter força de lei e garantiria um fim de ano mais digno ao segmento, completou o advogado.
Mas, enquanto a matéria continua sendo cozinhada em banho-maria pelo líder do Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a equipe econômica do governo argumenta que não há dinheiro para bancar uma medida provisória para o 14° salário. O valor previsto para o benefício extra é de R$ 45 bilhões.
Dinheiro tem
O advogado Sandro Gonçalves rebate o argumento lembrando que o Orçamento de Guerra, aprovado pelo Congresso para que o governo possa enfrentar a pandemia do novo coronavírus, autoriza ‘emergências’ como essa.
Além disso, ele afirma que, com base em informações do senador Everton Rocha, relator do PL do 14° salário, há o PL 137 que resgata fundos do tesouro não utilizados e isso representa a liberação de R$ 170 bilhões de reais para combater a pandemia.
Outro argumento que desmonta a afirmação do governo é o de que o Tribunal de Contas da União (TCU) apurou que R$ 42 bilhões do auxílio emergencial foram pagos indevidamente a beneficiários que não estariam aptos a receber. São militares, servidores e até candidatos a cargos políticos antes das eleições.
O senador Paulo Paim ressaltou ainda os impactos do 14° salário na economia, que segue em marcha lenta e foi ainda mais agravada pela pandemia. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que 33,9% dos domicílios brasileiros tem ao menos um idoso, lembrou o senador. Nestes domicílios moravam 62,5 milhões de pessoas e a contribuição dos idosos na renda desses domicílios era de 69,8%. Grande parte dessa renda tem origem nas pensões e aposentadorias.
O Brasil tem hoje cerca de 35,7 milhões de aposentados e aproximadamente 24 milhões deles milhões deles ganham apenas um salário mínimo (R$ 1.045,00) de aposentadoria.
O diretor executivo da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e Segurados da Previdência Social (Anadips), Clodoaldo Nery Junior, afirmou durante a audiência que os dados mostram que a questão tem um significado muito grande para a economia, mas principalmente para a vida dos aposentados.
Ele diz que os idosos foram os primeiros a contribuir no enfrentamento à pandemia, recebendo ao 13° salário no primeiro semestre como medida do governo para aquecer a economia. E, agora, com o agravamento da crise e com parentes e dependentes desempregados, o 14° é uma questão de justiça, assim como afirmaram os outros participantes da audiência.
“Vai fazer falta esse fim de ano e vamos ter sérios problemas, principalmente nos pequenos negócios, com as despesas de fim de ano, porque não vai ter 13°”, ele reforça.
Reforma da previdência
Outro ponto citado pelo diretor da Anadips, que mostra o desprezo do governo federal pelos idosos, é a nova lei previdenciária, que se revela ainda mais maléfica neste momento de pandemia.
“Dos que faleceram pela Covid-19, 58% são homens idosos. As pensionistas vão receber só a metade a que têm direito, de acordo com a reforma da Previdência e isso vai provocar queda na renda da família”. Clodoaldo explica que as mulheres estão sendo prejudicadas tanto pela perda do companheiro como na queda da renda da família, ‘porque as contas estão lá para pagar’.
“É o retrocesso que foi aprovado por esse Congresso e por esse governo”, ele pontua.
Pesquisa do Senado
Em uma pesquisa do Instituto DataSenado, realizada no de 1° de outubro a 2 de novembro, 99% das pessoas consultadas concordam com a criação do 14º salário emergencial para segurados e dependentes da Previdência Social em razão da pandemia de coronavírus. Para todos os participantes, o pagamento de um 14º salário este ano é importante para o amparo social aos idosos durante a atual pandemia. Além disso, acreditam que o pagamento desse valor adicional contribuirá para estimular a economia. A enquete teve 32.820 participantes.
Não interessa quem faça, mas tem que fazer
Ao final da audiência, o Senador Paulo Paim afirmou que encaminhará três requerimentos, um ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre; outro ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e outro ao próprio presidente Jair Bolsonaro.
Os pedidos serão para que os três ouçam os argumentos que demonstram a urgência da pauta e para o 14° salário seja pautado, votado e aprovado. “Se não for para este ano, que seja para o início do ano que vem, mas vamos continuar lutando com todas as nossas forças”, disse Paim.
Confira quem são os deputados que aprovaram inclusão de escolas privadas no Fundeb
Jornalista: Leticia
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) considera a aprovação um golpe e já convocou professores e defensores da educação pública para lutar contra a manobra no Senado.
Em uma sessão na Câmara dos Deputados, que terminou na madrugada desta sexta-feira (11), os deputados votaram a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que agora segue para o Senado Federal.
Durante a votação de destaques, foi aprovada uma emenda que permite repasses do Fundeb para escolas mantidas por igrejas e entidades filantrópicas, por 311 votos favoráveis, 131 contrários e uma abstenção.
Confira quem votou a favor da proposta, quem rejeitou a manobra e quem estava ausentou da Casa na hora da votação, segundo levantamento do Congresso em Foco:
Semana será marcada por mobilizações em defesa do serviço público e das estatais
Jornalista: Luis Ricardo
A CUT e entidades que defendem as empresas estatais e o serviço público das três esferas – federal, estadual e municipal – farão uma mobilização nacional nesta quinta-feira (10) em defesa do setor público, contra a reforma Administrativa e pela manutenção do auxílio emergencial de R$ 600. Vários atos, carreatas, panfletagens e intervenções culturais estão sendo organizadas em todo o país, respeitando todos os protocolos de segurança e distanciamento social para evitar a disseminação do novo coronavírus.
Já a sexta-feira (11) será o dia em que os atos serão em defesa das estatais brasileiras, que vêm sendo atacadas desde o golpe de 2016, primeiro pelo golpista Michel Temer (MDB-SP), depois, pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que pretende entregar à iniciativa privada e ao capital estrangeiro as principais empresas nacionais, estratégicas para o desenvolvimento do Brasil, como a Petrobras, Caixa Federal, Banco do Brasil, Eletrobrás e Correios. Confira no final onde tem ato.
As pautas de mobilização desses dois dias são lutas que devem ser abraçadas por toda a sociedade que corre o risco de perder serviços essenciais em áreas importantes como saúde e educação, afirma Pedro Armengol, diretor executivo da CUT e diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, (Condsef).
“Os trabalhadores devem estar mobilizados para enfrentar os ataques do governo ao serviço público porque, no fim, quem vai pagar a conta dessa destruição é o povo brasileiro, em especial os mais pobres, que não vão ter mais acesso aos serviços básicos como saúde e educação”, diz o dirigente.
A principal frente de ataque é justamente a reforma Administrativa proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que de acordo com Pedro Armengol, nada mais é do que um conjunto de medidas que tira do Estado qualquer responsabilidade social.
“A ganância do capital é cruel. No meio de uma pandemia, em que o Brasil inteiro percebeu a importância do serviço público, o governo apresenta uma proposta que, resumindo, tira a responsabilidade Estado e transfere para o setor privado”, diz Armengol, se referindo a luta dos profissionais da saúde, por exemplo, no combate a Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus.
Ela explica que a intenção de Bolsonaro e Paulo Guedes é terceirizar as atividades e que não haverá nem mais recursos e nem mais servidores, destruindo assim o serviço público, caso seja aprovada a reforma.
Auxílio emergencial
Ainda de acordo como dirigente, os trabalhadores públicos entendem que neste momento, com a gravidade da crise econômica e o aumento do desemprego, consequências da falta de políticas de enfrentamento à pandemia do coronavírus por parte de Bolsonaro, o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00, conquistado pela CUT, centrais e partidos de oposição em abril desde ano, é ao menos “um paliativo que minimiza a situação de precarização das pessoas”.
Armengol alerta que se o auxílio não continuar em 2021, a situação do país se agravará ainda mais do ponto de vista social. “Teremos mais fome, miséria e violência, por isso os servidores públicos abraçam a luta pelo auxílio, principalmente agora, com o aumento do número de contaminados e mortos”.
A central fez uma convocação a todas as estaduais e ramos para somarem forças nesta mobilização e na luta contra a privatização das estatais.
Para a CUT, essas questões dizem respeito ao conjunto da classe trabalhadora, e não só aos servidores públicos. “Trata-se do direito do povo a mais e melhores serviços públicos e da defesa do patrimônio público contra a sua entrega a empresas privadas e multinacionais, sendo componentes, portanto, da luta por um Brasil livre e soberano”, diz trecho da resolução.
Defesa das estatais
Na sexta-feira, dia 11, a mobilização será contra as privatizações de empresas públicas e, além dos atos, duas publicações – uma em português e outra em espanhol –, serão lançadas neste dia, para reforçar a importância das empresas e serviços públicos para a sociedade.
Já é possível acessar a íntegra das obras nos links abaixo e nos sites do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas (www.comiteempresaspublicas.com.br) e no da representante dos empregados da Caixa no Conselho de Administração, Rita Serrano – www.ritaserrano. com.br
O estudo do Transnational Institute (TNI) apresentado em meados deste ano reúne informações sobre mais de 1.400 casos bem-sucedidos de remunicipalização em mais de 2.400 cidades de 58 países ao redor do mundo.
Além da obra “O Público em Mãos Públicas”, será lançada a cartilha Empresas Públicas, Fakes e Hechos. Esta publicação foi originalmente lançada pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas em 2019, e agora ganha sua versão em espanhol.
O lançamento das duas obras, com ato e debate sobre os temas, será realizado a partir das 16h no Facebook da Fenae, do Comitê em Defesa das Empresas Públicas e de Rita Serrano, que também é representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa.
Confira onde tem ato no dia 10
Aracaju/SE – às 7h, concentração em frente a porta da UFS
Brasília/DF – live das 7h às 9h sobre a reforma Administrativa e carreata, a partir das 8h, saindo da Praça do Buriti, organizada pela Condesef e Fonasefe, e às 10h, ato contra a reforma Administrativa em frente ao Congresso Nacional.
Florianópolis/SC – ato simbólico, às 9h, em frente ao Centro Administrativo do Governo. Na manifestação será entregue uma carta ao govenador de SC em defesa do serviço público, assinada por mais de 100 entidades do movimento sindical e social do estado.
Fortaleza/CE – ato na Praça do Ferreira, às 09h00
Joinville/SC – ato às 17h, em frente à sede da Prefeitura em defesa do servidor e do serviço público, chamado pelo servidores municipais da saúde
Maceió/AL – A CUT e demais centrais realizam ações nas redes sociais e com carros de som espalhados pela capital informando a população sobre a importância do serviço público tanto para os servidores quanto para a população usuária dos serviços.
Porto Alegre/RS – ato às 10h, um ato em frente ao Palácio Piratini, sede do governo
Porto Velho/Ro – a CUT-RO participará do debate virtual realizado pelo Sindicato dos Servidores Federais do Estado de Rondônia e fará ATO VISUAL com faixas na capital Porto Velho.
Recife/PE – às 09h, na esquina da Rua Soledade com Av. Conde da Boa Vista.
Salvador/BA – concentração às 14h30 em Campo Grande e buzinaço na Bahia a partir das 15h30 em defesa do serviço público, dos servidores e das estatais.
Marielle foi assassinada há mil dias e mandante do crime ainda não foi identificado
Jornalista: Leticia
Durante quase três anos, investigações expõem relacionamento de Bolsonaro com milicianos envolvidos no assassinato.
Há exatos mil dias, a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, foram brutalmente assassinados no Rio de Janeiro e, até hoje, não há respostas sobre quem foi o autor intelectual do crime investigado pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ).
Ao longo desses quase três anos, o inquérito aponta a participação de milicianos das forças de segurança.
Já políticos do Rio de Janeiro figuram como suspeitos da autoria intelectual do crime e ao menos três deles foram considerados suspeitos de planejar a execução: o vereador Marcelo Siciliano (PHS), o ex-vereador Cristiano Girão e o ex-deputado Domingos Brazão, conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Todos negam envolvimento.
A suspeita sobre Brazão se intensificou em setembro de 2019, quando Raquel Dodge, em seu último ato à frente da Procuradoria Geral da República (PGR), apresentou uma denúncia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) apontando-o como responsável pelo crime.
Poucos meses antes, em junho, Brazão virou réu em ação penal após a Operação “Quinto do Ouro“, uma desdobramento da Lava Jato que apura fraudes no TCE. Ele chegou a ser preso em 2017 mas foi solto e segue afastado da função.
Na mesma ocasião, Dodge indicou a federalização do caso, mudança negada em maio deste ano pelo STJ.
A decisão foi em consonância com a vontade da família de Marielle, que, apesar de defender a federalização em um primeiro momento, mudou de ideia após a eleição de Jair Bolsonaro.
Em 14 de março de 2019, o policial reformado Ronnie Lessa e o ex-policial militar Élcio Queiroz foram presos acusados de serem os executores do crime. Eles irão a júri popular.
A motivação do crime ainda não é clara, mas segundo denúncia do MP contra os milicianos, Marielle foi morta em razão de sua militância em favor dos direitos humanos.
Obstruções
A federalização sugerida pela ex-PGR foi impulsionada após um inquérito aberto pelo órgão para apurar obstruções no processo de investigação também em setembro de 2019.
Os policiais federais Hélio Khristian de Almeida e Gilberto da Costa, o PM Rodrigo Jorge Ferreira, a advogada Camila Nogueira, e, novamente, Domingos Brazão, foram denunciados por Dodge.
Eles teriam atuado para prejudicar o vereador Marcelo Siciliano e o miliciano Orlando da Curicica, além de plantarem uma testemunha com o objetivo de desviar o foco das investigações da Polícia Civil sobre os mandantes do assassinato.
O caso estava sob relatoria do ministro Raul Araújo, que encaminhou processo em julho deste ano para o Tribunal de Justiça do Rio realizar o julgamento. O processo corre em sigilo.
Um mês antes, o bombeiro Maxwell Simões Correa também havia sido preso no Rio de Janeiro sob a acusação de obstruir as investigações relacionadas à execução de Marielle Franco e Anderson Gomes.
Ele foi proprietário do carro utilizado para ocultar armas de Ronnie Lessa que, após o crime, foram lançadas ao mar.
Em nota divulgada na marca de dois anos dos assassinatos, completados em março deste ano, a Promotoria afirmou ter coletado depoimentos de mais de 200 testemunhas, cumprido medidas cautelares, buscas e apreensões, além de ter realizado perícias.
Desde a execução, a investigação do caso trocou de chefia duas vezes. Em setembro deste ano, Moisés Santana assumiu a Delegacia de Homicídios da capital carioca e se tornou o responsável pelo caso.
Ele substituiu Daniel Rosa, que já havia ocupado o posto do delegado Giniton Lages, que era titular quando o crime ocorreu. A substituição ocorreu logo após a detenção de Lessa e Queiroz.
Maxwell Corrêa (esq.) é apontado pelo MP-RJ como o braço direito de Ronnie Lessa (meio), o principal suspeito de ser o autor dos disparos na execução de Marielle
Bolsonaro e a milícia
A relação do presidente com milicianos no Rio de Janeiro se explicitou desde as primeiras informações e prisões do caso. A começar pela prisão de Lessa, que era vizinho de Bolsonaro no condomínio Vivendas da Barra, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro.
Em reportagem especial publicada nos dois anos do assassinato de Marielle, o Brasil de Fato detalhou os passos da investigação e a proximidade de Bolsonaro com os envolvidos.
Confira os principais trechos:
O mandante
Os investigadores se aproximaram de Domingos Brazão após interceptações feitas pela Polícia Federal no telefone do miliciano Jorge Alberto Moreth, o Beto Bomba.
Em diálogo com o vereador Marcello Siciliano (PHS), que ocorreu em 8 de fevereiro de 2019, divulgado pelo UOL, o miliciano afirma que Brazão é o mandante do crime e que teria pago R$ 500 mil pela execução da vereadora.
“Só que o sr. Brazão veio aqui fazer um pedido para um dos nossos aqui, que fez contato com o pessoal do Escritório do Crime, fora do Adriano [da Nóbrega], sem consentimento do Adriano. Os moleques foram lá, montaram uma cabrazinha, fizeram o trabalho de casa, tudo bonitinho, ba-ba-ba, escoltaram, esperaram, papa-pa, pa-pa-pa pum. Foram lá e tacaram fogo nela [Marielle]”, afirma Beto Bomba, na conversa com Siciliano.
Empresário da construção civil e cumprindo seu primeiro mandato na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Marcello Siciliano se elegeu em 2016, com votação expressiva na zona oeste do município, em regiões controladas pelas milícias, como Rio das Pedras.
Ilustração de Marielle Franco feita por Bruno Debize em muro do Rio de Janeiro
Em dezembro de 2018, a Câmara Municipal aprovou um projeto de Marcello Siciliano, em parceria com os vereadores Felipe Michel (PSDB) e Inaldo Silva (PRB), que autorizava a Igreja Batista Atitude, na Barra da Tijuca, a construir uma templo novo e maior, que já foi inaugurado.
A igreja é frequentada por Michelle Bolsonaro e Jair Bolsonaro, que receberam, inclusive, uma festa de despedida dos fieis quando foram morar em Brasília.
Em relatório da Polícia Federal, o miliciano Rodrigo Jorge Ferreira, o Ferreirinha, que também foi interceptado pela PF, fala sobre a disputa eleitoral na região da Barra da Tijuca como uma possível motivação de Brazão para matar Marielle Franco.
“A mesma análise dá conta de outra disputa territorial: observou-se proximidade entre as zonas eleitorais onde Marielle Franco e Chiquinho Brazão [irmão mais velho de Domingos] obtiveram a maioria de votos”, aponta o relatório. Ainda de acordo com o documento, o conselheiro do TCE é próximo dos milicianos.
Chiquinho Brazão, hoje deputado federal pelo Avante, que é sócio do irmão em uma rede de postos de gasolina, recebeu do governo de Jair Bolsonaro três passaportes diplomáticos, em março de 2019.
De acordo com as revelações feitas pelo Brasil de Fato, o benefício foi concedido ao parlamentar, à Dalila Maria de Moraes Brazão, sua esposa, e a João Vitor de Moraes Brazão, seu filho.
Em outro trecho do texto, o delegado da PF Leandro Almada, que assina o relatório, não hesita em apontar o conselheiro do TCE como responsável pela execução.
Em interceptação telefônica feita pela PF, o miliciano Beto Bomba aponta outros executores para o assassinato de Marielle: Edmilson Gomes Menezes, o Macaquinho, Leonardo Gouveia da Silva, o Mad, e Leonardo Luccas Pereira, o Leléo. O major da Polícia Militar Ronald Alves Pereira teria comandado a operação.
Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram presos no Rio de Janeiro um mês após as conversas.
Escritório do Crime e Bolsonaro
Ronnie Lessa, Élcio Queiroz, Mad, Leléo e Macaquinho estão no catálogo de matadores de aluguel do Escritório do Crime, grupo de agentes das forças de segurança que atuam na região de Rio das Pedras, zona oeste do Rio de Janeiro, há pelo menos 20 anos.
Citado por Beto Bomba, Adriano Magalhães da Nóbrega, ex-oficial do Bope, é apontado como chefe da organização criminosa.
Assassinado no dia 9 de fevereiro deste ano, após uma operação policial que tentava capturá-lo na Bahia, depois de um ano foragido, Adriano da Nóbrega é figura-chave para compreender diversos crimes, mas também para entender a relação do clã Bolsonaro com as milícias cariocas.
O advogado do ex-agente do Bope, Paulo Emílio Catta Preta, que também é advogado de Fabrício Queiroz, em entrevista ao Globo, levantou a possibilidade de que seu cliente tenha morrido por saber demais. Porém, não especificou os segredos de Nóbrega.
“Ele me disse assim: ‘doutor, ninguém está aqui para me prender. Eles querem me matar. Se me prenderem, vão matar na prisão. Tenho certeza que vão me matar por queima de arquivo’. Palavras dele”, afirmou o defensor.
Com Adriano, foram apreendidos 13 celulares, que estão com a Polícia Civil do Rio de Janeiro e já foram periciados, como informou o Brasil de Fato em julho deste ano.
Nóbrega já havia sido citado no noticiário, pois é apontado pelo MPRJ como beneficiário do esquema de “rachadinha” no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, filho de Jair Bolsonaro, que hoje é senador da República.
É chamado de “rachadinha” um esquema que ocorre quando, por exemplo, funcionários do gabinete de um parlamentar repassam parte de seus salários para o político.
O Ministério Público usou informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para indicar que Fabrício Queiroz, enquanto era assessor no gabinete de Flávio Bolsonaro, teria recebido R$ 2 milhões em sua conta, divididos em 483 depósitos.
“Estamos pedindo para que as pessoas em um ato de apoio ao legado de Marielle coloquem em sua janela lenços, faixas amarelas”, disse o pai da vereadora em ato público em março deste ano
No mesmo mandato na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), trabalharam a ex-esposa e a mãe de Nóbrega, Danielle Mendonça da Costa e Raimunda Veras Magalhães, respectivamente.
Ambas receberam um total de R$ 1.029.042,48 em salários e repassaram R$ 203 mil para Fabrício Queiroz, respeitando o esquema estabelecido no gabinete para beneficiar o parlamentar, de acordo com a denúncia do MPE.
Ao todo, Queiroz movimentou R$ 7 milhões em três anos. Entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, o ex-assessor de Flávio Bolsonaro fez diversos depósitos e saques que somam R$ 1,2 milhão. Um dos depósitos, de R$ 24 mil, foi feito na conta da primeira dama Michelle Bolsonaro, no ano de 2016.
Questionado sobre o repasse à sua esposa, Jair Bolsonaro informou que fez um empréstimo a Queiroz e o depósito seria parte do pagamento. O presidente lembrou, em entrevista, que é amigo do ex-assessor do filho desde 1984.
A amizade também é a natureza da relação entre Adriano da Nóbrega e Queiroz, que se conhecem desde 2003, quando serviram juntos no 18º Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMRJ). Justamente neste, Nóbrega recebeu a primeira homenagem de Flávio Bolsonaro na Alerj.
A segunda viria em 2005, ano em que o ex-agente do Bope foi julgado e condenado por um júri popular, por conta de um homicídio. O miliciano não compareceu à premiação por estar preso.
Durante o seu julgamento, Nóbrega recebeu um apoio importante, do então deputado federal Jair Bolsonaro. Após a audiência que culminou na condenação do miliciano, o atual presidente da República foi até a tribuna da Câmara dos Deputados e defendeu o militar. “Ele sempre foi um brilhante oficial”.
Desfecho das investigações sobre o assassinato de Marielle Franco ligam principal suspeito ao presidente Jair Bolsonaro
Em 2007, Nóbrega recorreu da decisão e foi inocentado. Em 2013, foi expulso da PM, por conta de seu envolvimento com o jogo do bicho.
Outro importante personagem do chamado “Escritório do Crime”, o major Ronald Paulo Alves, apontado por Beto Bomba como responsável por organizar o grupo de assassinos que executariam Marielle Franco e Anderson Gomes, também foi homenageado por Flávio Bolsonaro na Alerj.
Em 2004, o filho do presidente celebrou uma ação comandada por Alves que terminou com três mortes. Um ano antes, em 2003, o major teria participado da chacina de cinco jovens dentro da da boate Via Show, em São João de Meriti.
Quatro policiais já foram condenados pelo caso e somente o agente condecorado por Flávio Bolsonaro ainda não foi julgado.
No último dia 15 de fevereiro, após a morte de Nóbrega, Bolsonaro foi interpelado sobre sua relação com milicianos e negou qualquer vínculo. “Eu não conheço a milícia no Rio de Janeiro. Desconheço. Não existe nenhuma ligação minha com a milícia do Rio de Janeiro”, afirmou.
Mobilização pressiona por Fundeb urgente e denuncia relatório que piora fundo
Jornalista: Leticia
Minuta de Felipe Rigoni (PSB) descaracteriza fundo. Comunidade escolar pede alteração no texto. “Recursos públicos são para educação pública e profissionais da educação precisam ser valorizados”, dizem.
Parlamentares e representantes de sindicatos de todo país se engajaram no tuitaço #FundebUrgente, que aconteceu nesta terça-feira (8) pela manhã. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) postou em seu feed que não podemos aceitar qualquer tipo de descaracterização do Fundo, que deve ser destinado somente à educação. E um tuite do Sindicato dos Professores e Funcionários de Escola do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers) diz que é preciso cobrar o compromisso dos parlamentares com a efetiva valorização dos profissionais da educação.
A mobilização digital convocada pelo Fórum Nacional Popular da Educação (FNPE), agregada a outras ações, teve como objetivo pressionar os parlamentares a aprovar urgente o Projeto de Lei (PL) nº 4.372/20, que trata da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, sancionado em agosto. Além disso, a mobilização exigiu que o deputado Felipe Rigoni (PSB) altere o relatório que piora o PL.
O deputado, que foi indicado para ser relator, mas ainda não foi oficializado, incluiu na minuta que os recursos do Fundeb vá também para escolas privadas caracterizadas como filantrópicas, comunitárias e confessionais, ligadas as igrejas, distribuição de recursos para o Sistema S, que também não é público, e ainda quer que os 70% do fundo destinado a valorização dos profissionais da educação seja também para pagar outros profissionais que não são do ramo.
“É importante à aprovação urgente da regulamentação com base no texto do PL da deputada Dorinha. aprovado na Câmara e no Senado”, afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Heleno Araújo, que ressaltou: “É mais importante ainda que esta minuta apresentada pelo deputado, que nem foi formalizado como relator, seja alterada porque traz prejuízos maiores para e educação pública brasileira”.
Entenda
O Fundeb permanente precisa ser regulamentado antes do recesso parlamentar para que em 2021 a medida possa entrar em vigor e garanta o aumento gradual dos recursos da União para o Fundeb, que passará dos 10% atual para 23% a partir de 2026 e 70% dos recursos para o pagamento do piso salarial para todos os profissionais da educação.
Caso isso não aconteça, a Emenda Constitucional (EC) nº 108 garante que a aplicação do Fundeb não tenha prejuízos até junho, porém os recursos repassados sofrerão impactos negativos para a educação porque o repasse será só dos atuais 10%. Porém, afirmou Heleno, o relatório de Rigoni traz prejuízos maiores.
“É uma minuta desastrosa com prejuízos enormes para o futuro da educação pública. O deputado atende a pressão do setor privado, de igrejas e de governadores. A nossa luta é para que este relatório seja alterado antes mesmo de se tornar oficial. O que a gente precisa é que este PL seja apresentado na perspectiva como ele foi apresentado pela professora Dorinha e garante a ampliação dos recursos para a educação pública e os 70% dos profissionais da educação”, explicou Heleno.
No Twitter as entidades e pessoas que participaram da mobilização digital #FundebUrgente deixaram clara a reivindicação para a população e deputados e senadores: “Recursos públicos são para educação pública e profissionais da educação precisam ser valorizados”.
“Neste relatório diz que é para pagar todo mundo que está no efetivo da educação, além daqueles que prestam serviços na Câmara de Vereadores, nas Assembleias Legislativas e na casa do Governador. Para nós quem não é profissional da educação não pode receber deste recurso. O Fundeb, como o nome já diz, é para o desenvolvimento do ensino e valorização dos trabalhadores”.
“Esta luta não é só da comunidade escolar, deveria ser de toda a sociedade brasileira, que em sua grande maioria depende do que é público e os parlamentares precisam atender a demanda do povo. Convocamos cada um em cada uma pra estar junto conosco nessa luta, porque juntos somos mais fortes e teremos uma regulamentação que alcance o desejo da comunidade escolar e do povo brasileiro”, finalizou Heleno.
Outras mobilizações
Um mobilização nacional, também chamada pelo FNPE, está prevista para acontecer na tarde desta terça-feira (8), a partir das 14h30, e na próxima segunda-feira (14), a partir das 18h30 com a hashtag #RegulamentaFundeb.
Em defesa da escola pública e da valorização dos profissionais da educação, entidades, Fóruns e lideranças partidárias farão um debate virtual na página do Facebook do FNPE e estão pressionando os parlamentares, principalmente do PSB, partido do Rigoni, para dialogar sobre os interesses da categoria e da população brasileira.
A CNTE também alerta para o perigo de que se o Congresso não colocar em pauta, o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) também poderá interferir negativamente no fundo.
“Não podemos deixar que esta minuta vire um medida provisória e piore o Fundeb. Nós abrimos um amplo debate com os parlamentares federais e com o partido do Rigoni para pedir que parem de ouvir o Todos Pela Educação e o setor privado e considere as observações que apresentamos à eles. Nos debates do FNPE o deputado é convidado, uma forma de pressionar também. A entidades filiadas a CNTE também vão pressionar os parlamentares nos estados. A mobilização promete ser intensa e ampliada”, explicou Heleno.
STF suspende decreto de Bolsonaro que segrega pessoas com deficiências nas escolas
Jornalista: Luis Ricardo
A tentativa de governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) de segregar estudantes com deficiência do ensino regular foi derrotada no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma liminar do ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta terça-feira (1º) o Decreto 10.502/2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial.
O decreto de Bolsonaro determinava a criação de programas especializados de educação para pessoas com deficiência. Na prática, a intenção era criar escolas e turmas especiais somente para essas pessoas, ferindo os princípios constitucionais de inclusão nas escolas públicas.
Ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PSB, Toffoli disse que o decreto “inova no ordenamento jurídico” porque não se limita a regulamentar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), mas cria uma nova política educacional no país, estabelecendo serviços e obrigações que até então não faziam parte da disciplina da educação.
A Constituição Federal garante o atendimento especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, e que, o Brasil, respeitando a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2009, assumiu um compromisso com a educação inclusiva, por meio do decreto 6.949.
“Uma educação que agrega e acolhe as pessoas com deficiência ou necessidades especiais no ensino regular, ao invés segregá-las em grupos apartados da própria comunidade”, disse o ministro.
Para a secretária de Políticas Sociais da CUT, Jandyra Uherara, a decisão Dias Toffoli é uma vitória e vai de encontro à luta e à mobilização da CUT e entidades que defendem a educação.
A liminar reforça os conceitos de que a escola deve ser um ambiente inclusivo, com diversidade e que ofereça condições para que todos possam estudar, em especial as pessoas com deficiência
De acordo com a dirigente, o decreto tenta enfraquecer a inclusão, colocando uma falsa ideia de escolha de escolas ou turmas exclusivas para pessoas com deficiência. “Mas, na verdade, isso é discriminação, é segregação”, afirma.
O coordenador do Coletivo de Pessoas de Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da CUT, José Roberto Santana, reforça também que “as crianças devem ter direito a escolher onde querem estudar”, ao contrário do que determina o decreto – que somente as pessoas ‘ditas normais ou com pouca deficiência’ é que poderiam frequentar o ensino regular, enquanto pessoas com outras deficiências deveriam ir para escolas especiais.
A liminar nada mais é do que uma reafirmação das nossas lutas e do que foi implementado durante o governo Lula, quando Fernando Haddad era ministro, de uma educação inclusiva para todos
A decisão
A liminar do ministro Dias Toffoli será votada em plenário, no STF, em 11 de dezembro. A expectativa, segundo Jandyra Uehara, é de que a decisão seja mantida e decreto de Bolsonaro seja, de fato, derrubado.
A decisão no ministro também levou em consideração que não cabe ao poder público recorrer a institutos e escolas especializadas para deixar de tomar providências para a inclusão de todos os estudantes no ensino regular. Com liminar, Toffoli verificou que o decreto poderia ser base de políticas públicas que fragilizam a inclusão de alunos com deficiência. E destacou que a proximidade do início do ano letivo pode ocasionar a matrícula de estudantes com deficiência em estabelecimentos que não integram a rede de ensino regular, contrariando à lógica do ensino inclusivo.
Inclusão
José Roberto Santa explica que a inclusão é importante não somente para a criança com deficiência mas para todas as outras que passam a conviver com elas. “Derruba-se o estigma de que pessoas com deficiência são incapazes”, ele diz.
Com a socialização e a convivência, as crianças passam a ter novas condutas, de ajuda, colaboração, solidariedade, empatia e respeito. “Há um crescimento e um ganho muito grande para a sociedade em si, porque as crianças crescem com a mentalidade da não discriminação, do companheirismo”, diz José Roberto.
Ele lamenta também que em pleno século 21, seja feito um decreto que tira tudo isso, que tiras condições de todos conviverem entre si. Ao contrário disso, ele diz, “o governo tem que dar condições para as escolas receberem todos, independentemente da deficiência”.
Ronaldo Caiado, governador de Goiás, ataca a Educação novamente
Jornalista: Luis Ricardo
Presidenta do Sintego, Bia de Lima conversa com deputados para barrar o PL
Desde o final de 2019, o governo de Ronaldo Caiado (DEM) vem retirando direitos dos servidores públicos goianos. Começou com o fim do quinquênio, da licença-prêmio e com a incidência de desconto de 14,25% sobre o salário dos aposentados.
Há cerca de uma semana o governador goiano avançou novamente sobre os direitos dos servidores ao enviar para a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o Projeto de Lei (PL) 4868/20.
Conforme o texto do PL, “a partir de 1° de janeiro de 2020 será dado reajuste de 12,84% nos vencimentos dos cargos de professor P-I e P-II do Quadro Permanente e de professor assistente (PAA, PAB, PAC e PAD, do Quadro Transitório)”, deixando de fora a maioria dos/as professores, nível P-III e P-IV.
Na prática, apenas 17,97% dos professores da rede estadual de ensino (9.836 profissionais) terão direito ao reajuste determinado pelo Ministério da Educação (MEC), contra 44.891, ou seja 82,03% dos educadores que ficariam sem o reajuste. Só quem recebe abaixo de R$ 2.886,24 (piso salarial de professores da educação básica para 2020) iria recebê-lo.
Defesa dos trabalhadores
Após movimentação rápida e eficaz do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), a segunda votação do PL 4868/20 foi retirada da pauta e adiada. A falta de transparência do projeto, sua inconstitucionalidade e o fim da isonomia para a categoria da Educação chamou a atenção até da base aliada do governo.
Além de prever a aplicação do índice de reajuste do Piso Salarial de 2020 (12,84%) apenas para os cargos que ainda não chegam ao valor do piso, o PL também congela os salários até 2022, quando finda o mandato de Caiado. Ou seja, o Governo de Goiás, mais uma vez, achata a carreira do Magistério Público Estadual de forma inescrupulosa.
Na tarde de terça-feira (24), professores/as, administrativos/as e aposentados/as da Educação, de Goiânia e do interior do Estado, participaram de uma carreata com buzinaço na capital, para chamar a atenção da população e dos/as deputados/as.
A presidenta do Sintego, professora Bia de Lima – que também é presidente da Central Única dos Trabalhadores no Estado de Goiás (CUT Goiás), desde a última quinta-feira (19), data da primeira votação, tem conversado com os parlamentares, esclarecendo sobre os prejuízos do achatamento da carreira do Magistério.
“Essa foi a forma de deixarmos bem claro para o governo que não aceitaremos o congelamento dos nossos salários. Não queremos a destruição do nosso plano de carreira. Queremos que o Caiado cumpra o que prometeu: a valorização profissional! Mas, infelizmente, já são dois anos sem absolutamente nada. Ele taxou os/as aposentados/as em 14,25%, um absurdo, não paga o Piso como deveria, muito menos a Data-Base, muitas pessoas esperam apenas as progressões para a aposentadoria e recebem só calote do Governo do Estado”, afirma Bia.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, se posicionou ao lado do Sintego e dos trabalhadores e afirmou que o PL 4868/20 atropela leis estaduais e federais, como a Lei do Magistério e a Lei do Piso, esta última criada para equiparar o salário dos professores aos demais profissionais como o mesmo nível de escolaridade. “É preciso denunciar e repudiar essa atitude”, afirmou.
