Quase 60% dos brasileiros têm medo de perder o emprego, revela CNI

Com a taxa de desemprego alta (11,8%), 12,6 milhões de trabalhadores e trabalhadoras fora do mercado de trabalho e 38,8 milhões (41,4%) da população ocupada trabalhando na informalidade, segundo a Pnad, do IBGE, o índice de brasileiros com medo de perder o emprego atingiu quase 60% em setembro.

De acordo com pesquisa divulgada nesta quinta-feira (3) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Medo do Desemprego, que varia de zero a cem pontos, atingiu 58,2 pontos no mês passado. O índice é 1,1 ponto menor do que o registrado em junho.

O medo do perder o emprego é maior entre os moradores da região Nordeste (69,7 pontos), que registram as maiores taxas de desemprego e menor no Sul (47,7 pontos), que tem taxas de desemprego menores. No Sudeste, o índice de medo foi de 58,5 pontos e, no Norte/Centro-Oeste, de 49,3 pontos.

Confira as taxas de desemprego das capitais no trimestre encerrado em agosto:

DIVULGAÇÃO/IBGE

A maior queda no medo do desemprego foi verificada entre as pessoas com menor escolaridade e renda. Entre os que têm até a quarta série do ensino fundamental, o indicador caiu 5,4 pontos e saiu de 65,1 pontos em junho para 59,7 em setembro. Entre os que recebem até um salário mínimo, o medo do desemprego recuou 4 pontos, passando de 72,8 em junho para 68,8 em setembro.

Satisfação com a vida

A pesquisa também mostra o grau de satisfação dos brasileiros com a vida. O índice de satisfação com a vida alcançou 69 pontos em setembro, 1,6 ponto acima do de junho – 3,1 pontos a mais do que o registrado pela pesquisa da CNI em setembro do ano passado, mas abaixo da média histórica de 69,6 pontos.

A satisfação com a vida aumentou em todas as regiões do país. A satisfação com a vida é maior no Sul, onde alcançou 71 pontos. No Nordeste ficou em 68,1 pontos, no Sudeste foi de 68,8 pontos e, no Norte/Centro-Oeste, de 68,6 pontos.

Esta edição da pesquisa trimestral ouviu 2 mil pessoas em 126 municípios entre os dias 19 e 22 de setembro.

Com informações da Agência Brasil

Ato nacional nesta quarta (2) marca Greve Nacional da Educação

CUT, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), União Nacional dos Estudantes (UNE), frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo e outras organizações da sociedade civil se unem nos próximos dias 2 e 3 de outubro (quarta e quinta-feira), na Greve Nacional da Educação. Em Brasília, será realizado no dia 2 o Ato Nacional em Defesa da Educação Pública e da Soberania Nacional, com a presença do ex-ministro da Educação Fernando Haddad. A atividade está agendada para às 16h30, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Ações como aulas públicas, mobilizações, atividades em escolas e universidades serão realizadas em todo o Brasil.

Para a CNTE, “a conjuntura educacional vem se tornando caótica: o projeto ‘escola sem partido’, a militarização das escolas, o ataque à liberdade de cátedra, a retirada de verbas das universidades e dos subsídios aos programas de pesquisa são atitudes autoritárias e fascistas de um (des)governo com a marca da destruição”. Para a Confederação, a conjuntura apresenta motivos mais que graves para se somar à Greve Nacional da Educação. No dia 2 pela manhã, a CNTE e suas entidades filiadas se reunirão para elaborar estratégias de resistência ao cenário.

A UNE destaca sete motivos para participar da Greve Geral: contra os cortes na educação; em defesa da ciência e tecnologia; pelo cumprimento do pagamento das bolsas do CNPq; por autonomia universitária, contra as intervenções; contra o Future-se e a privatização; contra a retaliação às entidades estudantis; e por liberdade de expressão.

Esta será a terceira greve nacional da educação no governo Bolsonaro.

Fonte: CUT Brasília, com informações da CUT Nacional, CNTE e UNE

As 6 maiores centrais do Brasil pedem que Senado suspenda votação da reforma

As seis maiores centrais sindicais do Brasil – CUT, CTB, Força Sindical, NCST, UGT e CSB – divulgaram nota nesta segunda-feira (30) pedindo que o Senado suspenda a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro, cuja votação em primeiro turno está marcada para esta terça-feira (1º).

Na nota, os sindicalistas ressaltam que vêm denunciando a perversidade que as alterações nas regras propostas pelo governo representam desde que Bolsonaro encaminhou a PEC ao Congresso Nacional. As terríveis consequências da reforma para o Brasil e para os trabalhadores e trabalhadoras ficaram ainda mais claras, dizem no documento, depois que os professores da Unicamp divulgaram análise mostrando que os números apresentados pelo governo para justiçar a reforma estão errados e há indícios de falsificação.

“Solicitamos a V. Exas. que, em defesa da democracia e do Estado democrático de direito, suspendam a tramitação da PEC 6/2019 até o esclarecimento dos fatos”, diz trecho da nota, que segue afirmando: “A acusação é gravíssima”.

“Dizem os professores da Unicamp que ‘os cálculos manipulam os dados sem respeitar a legislação e inflam o custo fiscal das aposentadorias atuais para justificar a reforma e exagerar a economia fiscal e o impacto positivo (inexistente) sobre a redução da desigualdade da Nova Previdência’. Ao refazer os cálculos oficiais com o uso das normas vigentes legalmente, os professores da Unicamp demonstram que, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o subsídio para as aposentadorias dos trabalhadores mais pobres diminui, ou seja, resultado absolutamente diferente do que o apresentado pelo governo que diz que o benefício aumenta com a reforma da previdência”, dizem os sindicalistas na nota que ressalta o fato dos professores terem comprovado que as aposentadorias por tempo de contribuição, ao contrário do que diz o governo, geram superávit para o RGPS e têm impacto positivo na redução da desigualdade”, afirmam a nota.

A CUT e demais centrais encerram a nota lembrando que o Senado Federal é casa revisora e deve exigir esclarecimentos para o governo antes de votar a proposta.

“Por estas razões solicitamos, encarecidamente, que a apreciação da PEC 6/2019 seja sobrestada até que as denúncias dos professores da Unicamp sejam esclarecidas. Esperamos que V.Exas. adotem esta medida e exerçam as atribuições constitucionais reservadas ao Senado Federal – como Casa revisora – para o bem do povo e do Brasil”, concluem na nota.

Confira aqui a íntegra da nota das centrais sindicais.

Fonte: CUT

Novo adiamento para votação da reforma da Previdência dá mais tempo para pressionar senadores

A votação da reforma da Previdência, que seria feita no último dia 24, ficou para a primeira semana de outubro. Nessa terça (24), quando novamente houve a expectativa de votação da proposta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde tramita a PEC 06/2019, anunciou que a apreciação do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) será feita na próxima terça-feira, 1º de outubro. Já a votação da PEC pelo Plenário em primeiro turno deverá ser feita no dia seguinte, na quarta-feira, 2 de outubro.

O novo adiamento dá mais tempo para que a classe trabalhadora e a sociedade em geral pressionem os senadores e exijam que eles se posicionem contrários à reforma da Previdência. “O texto da reforma da Previdência que está no Senado mantém as injustiças vindas da Câmara dos Deputados, e segue na linha de continuar privilegiando quem sempre teve mais nesse país. Vamos pressionar os parlamentares. Vamos ligar para os senadores do DF, mandar email, mostrar que estamos de olho e que não vamos baixar a guarda”, afirma o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto.

Outra forma de pressionar os senadores é pelo site Na Pressão, que dá acesso ao e-mail, whatsapp e redes sociais dos senadores de todos os estados. Para o presidente da CUT Brasília, o trabalho corpo a corpo, também é imprescindível. “Quem puder visitar diretamente os gabinetes dos senadores, fazer pressão nas galerias e outros espaços do Senado, também estará fazendo um importante trabalho”, diz Britto.

A PEC 06 no Senado

Relator da reforma da Previdência na CCJ do Senado, Tasso Jereissati rejeitou as 77 emendas apresentadas pela oposição, uma estratégia para que a proposta não retorne à Câmara dos Deputados. O senador manteve na PEC da reforma da Previdência pontos como o fim da aposentadoria por tempo de contribuição e a obrigatoriedade de idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres se aposentarem. A maioria das propostas que ele fez amenizando o prejuízo dos brasileiros, como mudanças de regras para concessão de aposentadoria por invalidez e redução de 20 anos para 15 anos do tempo mínimo de contribuição para homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho, foram colocados pelo em outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 133/2019), que está sendo chamada de PEC paralela, e precisa de 27 assinaturas para começar a tramitar no Senado.

Ato das centrais

Em função desses adiamentos e reviravoltas, as centrais sindicais se mantêm em estado de mobilização e vão se reunir para reorganizar o ato em Brasília contra a aprovação da reforma da Previdência.

Fonte: CUT Barsília, com CUT Nacional

Quase 28 milhões de brasileiros estão sem trabalho

A taxa de desemprego permanece em 11,8% e atinge 12,6 milhões de trabalhadores e trabalhadoras no trimestre móvel terminado em agosto, segundo pesquisa divulgada nesta sexta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua).

O que explica a estabilidade na taxa de desemprego é o aumento do trabalho precário. Mais uma vez a informalidade bateu recorde e atinge 38,8 milhões de brasileiros. Desse total, 11,8 milhões trabalham sem carteira, 24,3 milhões trabalham por conta própria com ou sem CNPJ e 2,19 milhões ajudam em negócios familiares.

Na comparação com o trimestre anterior, o aumento foi 3,6% (+ 411 mil pessoas na informalidade). Já na comparação com o mesmo período do ano passado, o aumento de 5,9% (+ 661 mil pessoas).

Apesar de estável em relação ao trimestre anterior, o número de trabalhadores por conta própria aumentou 4,7% em relação ao mesmo período do ano passado, o que representa mais 1,1 milhão de trabalhadores obrigados a recorrer aos “bicos” para sobreviver.

Falta trabalho para 27,8 milhões

A pesquisa do IBGE mostra também uma pequena queda na taxa de subutilização. O número de subutilizados passou de 28,5 milhões para 27,8 milhões (-0,7 pontos percentuais).

No grupo subutilizados, o IBGE soma os desempregados, os subocupados – pessoas que precisam e querem trabalhar mais horas, mas não conseguem colocação –, e a força de trabalho potencial – aqueles que na semana da pesquisa não estavam procurando emprego porque não têm dinheiro para passagem ou porque não estão conseguindo.

Outros 4,7 milhões continuam desalentados – cansaram de procurar emprego e não encontrar. Em relação ao período anterior, houve uma queda de 3,9%. Comparado com o mesmo período de 2018, o índice se manteve estável.

O número de subocupados por insuficiência de horas trabalhadas (7,2 milhões) ficou estavel em relação ao trimestre anterior e cresceu 8,5% (ou mais 568 mil pessoas subocupadas) em relação ao mesmo trimestre de 2018.

A força de trabalho potencial (8,0 milhões de pessoas) caiu 4,3% (menos 357 mil pessoas) em relação ao trimestre anterior e ficou estável frente a igual trimestre de 2018.

Rendimento

O rendimento médio real (R$ 2.298) no trimestre móvel terminado em agosto de 2019 ficou estável em ambas as comparações, assim como a massa de rendimento real (R$ 209,9 bilhões) do mesmo período.

Fonte: CUT

Bolsonaro cobra de trabalhador impostos sobre acordos trabalhistas

Sem propostas para aquecer a economia, que segue ladeira abaixo, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) só pensa em tirar, cada vez mais, dinheiro do bolso da classe trabalhadora. E perverso como ele é, tira sempre nas horas mais críticas da vida de um trabalhador.

O Congresso Nacional aprovou e Bolsonaro sancionou sem alarde a Lei nº 13.876 que obriga os trabalhadores a pagarem impostos sobre valores recebidos em acordos trabalhistas sejam por via judicial ou de forma amigável, os chamados acordos extrajudiciais.

Pela nova legislação, benefícios como férias, 13º salário e horas extras não poderão ser declarados como verbas indenizatórias e, portanto, livres de impostos. Antes, nos acordos, era comum as partes envolvidas deixarem esses valores de natureza salarial fora da cobrança de impostos de renda e da contribuição previdenciária ao INSS, o que era bom para ambas as partes, pois diminuía o valor que a empresa teria a acertar e aumentava o ganho do trabalhador.

Com a nova lei, se houver na ação trabalhista um pedido de danos morais e salarial, como horas extras, por exemplo, o total recebido não poderá ser classificado como indenizatório.

“A prática era comum em acordos trabalhistas e não havia nenhuma ilegalidade das partes declararem a natureza das parcelas como verbas indenizatórias, até porque não havia nenhuma outra lei que impedisse esse tipo de negociação. Mas, agora, os pedidos de natureza salarial não poderão mais ser incluídos nesse escopo”, diz o advogado José Eymard Loguercio, especialista em direito coletivo do trabalho.

“Na prática, a nova lei poderá diminuir os valores líquidos no bolso do trabalhador”.

Para a secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, o fato de o governo querer arrecadar R$ 20 bilhões nos próximos 10 anos com a nova lei é mais uma mostra de que todas as medidas de Bolsonaro, que não tem propostas para a economia, só apresenta ou sanciona leis que tiram dinheiro dos trabalhadores e das trabalhadoras.

“Bolsonaro quer tirar o pouco que resta de direitos dos trabalhadores. Ele parece desconhecer que 48 milhões de trabalhadores ganham o salário mínimo [R$ 998,00] e que muitos entram na Justiça porque sequer receberam as verbas indenizatórias a que têm direito”, diz a dirigente.

Graça Costa questiona a forma como o atual governo tenta arrecadar mais utilizando apenas medidas contra os trabalhadores, como a reforma da Previdência, que deve ser votada pelo Senado até o dia 10 de outubro e a Medida Provisória (MP) 881, da Liberdade Econômica, já aprovada e que se tornou lei, conhecida como minirreforma Trabalhista, que retirou ainda mais direitos da classe trabalhadora.

“Tudo que vem do Bolsonaro vem para tirar dos trabalhadores. Essa nova lei só vai dificultar a vida de quem mais precisa”, critica.

O Brasil já não tem trabalho decente, com direitos, e o governo ainda quer fazer caixa em cima da indenização de um desempregado que recorreu a Justiça para receber o que o patrão não pagou

– Graça Costa

A nova lei ainda traz parâmetros mínimos do que deverá ser estipulado como verba indenizatória. A parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valores mensais inferiores ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria. Os impostos também não poderão ser calculados sobre valores menores que a diferença entre o valor devido pelo empregador e o efetivamente já pago ao trabalhador.

Fonte: CUT

Congresso derruba 18 vetos de Bolsonaro à lei de Abuso de Autoridade

O Plenário do Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (24), 18 de 33 itens que haviam sido vetados por Jair Bolsonaro (PSL) no Projeto de Lei 7596/17, que trata do abuso de autoridade.

A decisão de derrubar os vetos antes de votar a reforma da Previdência, uma reação do Senado a ação da Polícia Federal que invadiu o gabinete do senador Fernando Bezerra Coelho ( MDB-PE) na semana passada, é uma derrota para Bolsonaro e para o ministro Sérgio Moro, da Justiça, que havia defendido os vetos. E ocorreu enquanto Bolsonaro estava fora do país, participando da Assembléia Geral da ONU.

Placar da derrota

Na Câmara dos Deputados, o placar a favor da derrubada variou de 267 a 313 votos e, no Senado, de 41 a 56 votos.

Como fica a lei

Com a decisão, ficam mantidas punições a agentes do estado como magistrados, membros do Ministério Público e policiais que cometerem excessos. Entre os excessos estão decretar ordens de prisão “em desconformidade com a lei”. A prática tornou-se conhecida graças a diversos episódios da Operação Lava Jato.

O abuso de autoridade e os vetos rejeitados

Com a derrubada dos vetos, retornarão ao texto da Lei 13.869/19 os seguintes crimes:

– o responsável pelas investigações que, por meio de comunicação, inclusive rede social, antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;

– decretar prisão sem conformidade com as hipóteses legais. Válido também para o juiz que, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal; deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; ou deixar de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;

– constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaçaj ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: pena de detenção de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência;

– violar direito ou prerrogativa de advogado como a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação; a comunicação com seus clientes; a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia; e prisão temporária especial: pena de detenção de 3 meses a 1 ano;

– deixar de se identificar ou se identificar falsamente ao preso quando de sua prisão. Aplica-se também para quem, como responsável por interrogatório, deixa de se identificar ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;

– prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio ou de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;

– impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Aplica-se a pena também a quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele se comunicar durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;

– dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;

– negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; ou impedir a obtenção de cópias: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Fonte: CUT

Reforma: Senado adia votação para quarta, 25. Ato das centrais também foi adiado

O Senado transferiu para quarta-feira (25), a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, da reforma da Previdência, que estava marcada para esta terça-feira (24).

Em função deste adiamento, a CUT e demais centrais sindicais – CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, Força Sindical, Intersindical, Nova Central e UGT – também transferiram para quarta-feira (25) o ato que vai pressionar os senadores a não aprovar mais este ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

A concentração da manifestação está marcada para acontecer a partir das 14h, na Tenda do Servidor, localizada na Esplanada dos Ministérios. De lá sindicalistas e a militância seguirão até o Senado, onde tentarão acessar as galerias para abordar os senadores, expressar a contrariedade à proposta de reforma e defender o direito à aposentadoria de milhões de brasileiros e brasileiras.

Se a PEC for aprovada os brasileiros vão trabalhar mais, receber menos e ainda terão dificuldade de acesso à aposentadoria e à Previdência Pública, alertam os sindicalistas.

Além disso, o governo apresentou dados falsos para convencer os parlamentares de que a reforma combateria privilégios, como denunciaram pesquisadores da Unicamp.

Para as centrais, a visão de quem defende a reforma é de que a classe trabalhadora é que deve pagar a conta da crise econômica e política pela qual passa o país, enquanto a desigualdade social, a concentração de renda e o desemprego só crescem junto com o lucro dos patrões.

Nas redes sociais, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), informou que a votação da reforma foi adiada porque, nesta terça, o Congresso vai realizar uma reunião conjunta para analisar vetos do presidente Jair Bolsonaro.

Tramitação

O relator da PEC na Casa, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), rejeitou as 77 emendas apresentadas pelos colegas da oposição para que o texto, já aprovado em duas votações na Câmara, não precise ser analisado e votado novamente pelos deputados.

Jereissati manteve os principais e mais injustos itens da proposta, entre eles, o fim da aposentadoria por tempo de contribuição e a obrigatoriedade de idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres se aposentarem. O senador tucano fez apenas alguns ajustes sobre os temas mais polêmicos, como impedir que o valor da pensão por morte inferior a um salário mínimo (R$ 998). Ele também excluiu o artigo que colocava na Constituição o critério para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade; e alterou a previsão de uma regra mais benéfica de aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes nocivos, como mineiros.

PEC paralela

Outros itens considerados injustos do texto aprovado na Câmara, como a inclusão de estados e municípios na reforma, mudanças de regras para concessão de aposentadoria por invalidez e redução, de 20 anos para 15 anos, do tempo mínimo de contribuição para homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho, foram colocados pelo relator em outra Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 133/2019, que está sendo chamada de PEC paralela, que deve ser analisada pelo Congresso.

A estratégia de Jereissati foi garantir que a PEC principal, já aprovada pelos deputados, comece a valer assim que o Senado concluir a votação no início de outubro. Enquanto isso, a PEC paralela seria apreciada pelos senadores e, depois, pela Câmara.

Fonte: CUT Nacional

CUT e demais centrais realizam atividade em defesa da aposentadoria, nesta terça (24)

Nesta terça-feira (24), o Senado voltará a discutir a reforma da Previdência (PEC 006/2019) e a medida poderá ser votada no plenário da Casa. Para pressionar os senadores a votarem contrários ao projeto, a CUT e demais centrais realizarão mais uma ação.

A concentração para a atividade será às 14h, na Tenda do Servidor, na Esplanada dos Ministérios. A ideia é que, em seguida, o grupo desça ao Congresso para tentar acompanhar a votação.

As centrais ainda lançaram uma nota pública em que destacaram que, se a PEC 006/19 for aprovada, os brasileiros vão trabalhar mais, receber menos e terão dificuldade de acesso à aposentadoria e à Previdência Pública.

“Na visão de seus defensores é a classe trabalhadora que deve pagar a conta da crise econômica e a política pela qual passa o país, enquanto a desigualdade social, a concentração de renda e o desemprego só crescem junto com o lucro dos patrões”, diz trecho do documento.

Confira a íntegra da nota:

Dia 24, todos à Brasília: Classe trabalhadora segue na luta em defesa das aposentadorias e da previdência pública

Centrais sindicais convocam sindicalistas e trabalhadores a manifestarem-se em Brasília contra a reforma da previdência na próxima terça, 24 de setembro, data prevista para sua votação no Senado Federal.

A Proposta de Emenda Constitucional da Reforma da Previdência (PEC 006/19), aprovada na Câmara dos Deputados, pode ser votada pelos senadores/as na próxima terça-feira, 24 de setembro, menos de 45 dias após o início da discussão no Senado Federal.

Em um debate apressado a maioria dos senadores/as indica que cumprirá o vergonhoso papel de chancelar esse ataque a previdência pública.

A proposta original apresentada pelo governo continha tamanha crueldade contra a classe trabalhadora que foi sendo desidratada ao longo da sua tramitação na Câmara dos Deputados e deve sofrer novas supressões agora na discussão do Senado, já que alterações na proposta implicariam seu retorno na Câmara e ampliariam a discussão no parlamento e na sociedade sobre o tema, contrariando o desejo do governo e dos patrões.

Mesmo com as mudanças no projeto original, a essência política e econômica da reforma está mantida. Seu objetivo é fazer com que os trabalhadores contribuam com a previdência por mais tempo, trabalhem por mais anos e recebam benefícios menores, além de excluir parcela dos trabalhadores da cobertura previdenciária e do direito à aposentadoria.

Ou seja, na visão de seus defensores é a classe trabalhadora que deve pagar a conta da crise econômica e política pela qual passa o país, enquanto a desigualdade social, a concentração de renda e o desemprego crescem junto com o lucro dos patrões.

Não satisfeitos com o papel irrelevante que assumiram no tema, parte dos senadores/as articula a chamada PEC paralela (PEC 133/2019) de iniciativa do senado que permite a extensão das alterações no regime geral e dos servidores públicos federais para estados e municípios.

Essa iniciativa, se prosperar, irá ampliar o alcance dos ataques aos trabalhadores para os estados e milhares de municípios que possuem regimes próprios de previdência.

Por isso as centrais sindicais reafirmam sua convocatória para que sindicalistas e trabalhadores mobilizem-se em Brasília contra a reforma da previdência na próxima terça-feira, dia 24 de setembro.

Nossa concentração será, a partir das 14h, na Tenda do Servidor, na Esplanada dos Ministérios, aonde nos concentraremos para uma manifestação e tentaremos acessar as galerias do plenário para dialogarmos com senadores e nos opormos à concretização de mais um ataque ao Brasil e aos trabalhadores.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

Fonte: CUT Brasília com informações da CUT Nacional

Senado vota reforma da Previdência em primeiro turno, nesta terça 24

A reforma da Previdência (PEC 06/2019) deverá ser votada em primeiro turno no plenário do Senado nesta terça-feira (24), segundo a presidenta da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS). A votação em segundo turno deverá ser realizada dia 10 de outubro.

O relator da PEC na Casa, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), rejeitou as 77 emendas apresentadas pela oposição. A estratégia impede que o texto, já aprovado em duas votações na Câmara, seja analisado e votado novamente pelos deputados.

Jereissati fez apenas alguns ajustes sobre os temas mais polêmicos, como impedir que o valor da pensão por morte seja inferior a um salário mínimo (R$ 998). Ele também excluiu o artigo que colocava na Constituição o critério para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade; e alterou a previsão de uma regra mais benéfica de aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes nocivos, como mineiros.

PEC paralela

Outros itens, como a inclusão de estados e municípios na reforma, mudanças de regras para concessão de aposentadoria por invalidez e redução de 20 anos para 15 anos do tempo mínimo de contribuição para homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho, foram colocados pelo relator em outra Proposta de Emenda a Constituição: a PEC 133/2019, que está sendo chamada de PEC paralela.

Fonte: CUT Nacional