Reforma da Previdência é falácia para tentar justificar incapacidade de governar

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) e sua equipe continuam usando a mesma estratégia das eleições de 2018 para tentar aprovar a nefasta reforma da Previdência: a mentira. Durante ato realizado em defesa da Previdência Social, nesta terça-feira (3/9), no auditório Petrônio Portela do Senado Federal, o presidente da CUT Nacional, Vagner Freitas, desmascarou a estratégia antidemocrática.

“A reforma da Previdência é uma falácia que esse governo incompetente coloca para esconder a sua incapacidade de governar o Brasil”, disse Vagner Freitas. Segundo ele, a saída para o Brasil está em uma reforma tributária justa, na geração de emprego formal e na consolidação de um Estado democrático. “O Brasil precisa de reforma tributária. Não essa que eles estão tentando fazer, que só significa a simplificação de imposto. É cobrar de quem tem renda, tributar a propriedade, tributar fortuna, e não tributar salário, não tributar o trabalho. O Brasil precisa de geração de emprego e renda com carteira assinada e não transformar emprego em bico. O Brasil precisa de um Estado voltado para o interesse do cidadão e da cidadã, não voltado para o interesse de meia dúzia de grupos econômicos que querem transformar o Brasil em um quintal das multinacionais internacionais. O Brasil precisa de uma nova ordem econômica e política”, discursou.

Segundo ele, a proposta do governo federal, que traz sérios prejuízos à economia e causa danos irreparáveis ao trabalhador, está pavimentada em interesses escusos. “Querem fazer a reforma da Previdência para pagar os bancos que apostaram e elegeram o Bolsonaro. Querem fazer a reforma para tirar a Previdência como sendo um bem público, não só com a questão da aposentadoria, mas toda a questão social que está envolvida, transformando-a em produto privado para vender em banco. Querem fazer a reforma da Previdência para acabar com a soberania nacional, para o Brasil ser um país que não disputa a hegemonia, como fazia no governo do presidente Lula. É pura e simplesmente para o Brasil virar colônia americana”, denunciou Vagner Freitas.

Afirmativas como “o Brasil está quebrado”, “o modelo atual da Previdência é a favor de privilégios” e “sem a reforma os investidores terão receio ao olhar para o Brasil”, são algumas das mentiras disseminadas na sociedade sem qualquer respaldo técnico, na tentativa de justificar a reforma da Previdência. O contexto real, entretanto, se apresenta no revés desses falsos argumentos.

Segundo estudo da Auditoria Cidadã da Dívida, “a Seguridade Social acumulou superávit de mais de R$ 1 trilhão entre 2005 e 2016”. “O rombo das contas públicas está nos gastos sigilosos com a dívida pública, que beneficia principalmente grandes bancos e investidores, e não a Previdência”, afirma o estudo. A análise ainda lembra que o Brasil é a 8ª maior economia mundial. “Em dezembro de 2018, possuíamos R$ 1,27 trilhão no caixa do Tesouro Nacional; R$ 1,13 trilhão no caixa do Banco Central e U$ 375 bilhões (R$ 1,453 trilhão) em Reservas Internacionais”, verba direcionada prioritariamente (40,66%) para gastos com a dívida pública.

Na análise do presidente da CUT Nacional, o que vem minando a possibilidade de o Brasil ser um campo fértil para investimentos é o próprio (des) governo de Jair Bolsonaro. “Como vai ter investimento internacional em um país em que o presidente defende que tem que queimar a Amazônia? Quem vai investir internacionalmente em um país em que o presidente diz que tem que ir ao banheiro uma vez por dia para não deteriorar o meio ambiente? Quem vai investir em um país em que o presidente desrespeita as mulheres do mundo inteiro, desrespeitando a mulher de um presidente da República? Quem vai investir em um país em que o presidente diz que negros, mulheres e LGBTs têm que morrer e que o país precisa ter armas para se defender?”, diz retoricamente Vagner Freitas.

Em tom de denúncia, o presidente da maior central sindical do Brasil ainda disse que a construção da reforma da Previdência nos moldes atuais, que prejudica a sociedade e beneficia o rentismo, é resultado de um “embuste” criado durante as eleições presidenciais de 2018, protagonizado pela “Vaza Jato”, operação elaborada para inviabilizar a participação de Lula no pleito. “É por isso que precisamos gritar ‘Lula Livre’. Primeiro porque ele é inocente. Depois, porque ele precisa estar livre para capitanear a resistência do povo brasileiro pela soberania nacional, em defesa dos nossos interesses públicos, da nossa Previdência, dos nossos empregos, da nossa soberania, da nossa legislação sindical. De um Brasil que é dos brasileiros e das brasileiras, e não um Brasil que seja da família do Bolsonaro”, disse.

Atuação no Senado e nas ruas

A luta da CUT e do movimento sindical de forma ampla durante a tramitação o texto da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados garantiu a retirada de uma série de pontos fatais à promoção de uma sociedade justa. Entre eles, estão o modelo de capitalização (onde são excluídas a participação do governo e da empresa e o trabalhador é o único responsável por fazer sua ‘poupança’ para aposentadoria), a desconstitucionalização da Previdência (facilitando alterações em seu texto), alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e alterações graves na aposentadoria rural. A proposta, entretanto, continua avessa ao crescimento econômico do Brasil e aos interesses do povo brasileiro.

Além de querer retomar pontos como a capitalização, o governo federal faz esforço para que o Senado apenas “homologue” o que foi aprovado na Câmara, privando a Casa de seu papel revisor.

Diante da estratégia, o secretário de Administração e Finanças da CUT Brasília, Julimar Roberto, que também é presidente da Contracs – que representa os trabalhadores do ramo de comércio e serviço –, avalia que, ao mesmo tempo em que a atuação corpo a corpo junto aos senadores deve se manter firme dentro da Casa, as ruas devem também ser ocupadas.

“Temos que pressionar os senadores em seus estados, em suas bases eleitorais. Temos que fazer esse trabalho de rua, concomitantemente a atos, manifestações, assembleias. Temos que inserir o povo nessa disputa. Sem isso, as chances que temos de derrotar essa proposta fica muito reduzida”, diz o sindicalista.

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da reforma da Previdência, deve ser votado na Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (4). A tendência é que o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mantenha o texto vindo da Câmara, com algumas supressões, feitas para “inglês ver”.

Na primeira leitura do relatório, ele apresentou algumas mudanças que, em tese, favoreceriam trabalhadores, viúvas e órfãos. Entretanto, tais mudanças seriam apresentadas em uma PEC paralela, que precisa de 27 assinaturas para começar a tramitar no Senado.

Jereissati, que é favorável à reforma da Previdência, é um dos donos da rede Iguatemi shopping e tem a maior fortuna entre os senadores: mais de R$ 308 milhões em bens declarados à Justiça eleitoral.

Fonte: Vanessa Galassi, da CUT Brasília | Fotos: Allen Mesa

“O povo brasileiro está sendo saqueado”, alerta o Pai do Pré-Sal

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Guilherme Estrella, geólogo e ex-diretor de Exploração e Produção da Petrobrás entre os anos de 2003 e 2012, é considerado o “Pai do Pré-Sal”, rótulo que rejeita de pronto. Mas essa é a imagem que fica para quem decidiu seguir no que considera um “investimento de risco, mas não sorte” que resultou na maior descoberta de petróleo dos últimos 50 anos em todo o mundo.

Estrella, que veio até Curitiba para visitar o ex-presidente Lula, deu uma longa entrevista sobre o papel da empresa estatal ao assumir o risco dos investimentos para descobrir o Pré-Sal. Também revelou como a Shell abriu mão desta mesma descoberta por falta de conhecimento técnico e medo de investir no Brasil, analisou o papel da imprensa nas notícias relacionadas à descoberta e falou sobre a soberania nacional e o desenvolvimento industrial ligados à questão energética.

Para o geólogo, que também foi gerente de Exploração da Petrobrás no Iraque, desde a descoberta de um enorme campo de petróleo em águas brasileiras, entre os anos de 1976 e 1978, o povo está sendo saqueado. “Estão entregando todo o esforço de construção de uma infraestrutura para servir um mercado que tem um potencial de crescimento gigantesco. Quem investiu na Petrobrás, os proprietários da Petrobrás somos nós, o povo brasileiro. Quer dizer que o cidadão brasileiro está sendo roubado. Está sendo saqueado nos seus direitos de proprietário da Petrobrás por um governo que quer esquartejar o sistema e vender as refinarias”, afirmou.

Confira a íntegra da entrevista: 

O que o pré-sal representa, ou poderia ter representado, para o Brasil?

Guilherme Estrella: É uma pergunta boa para início de conversa. Mas ela exige uma certa reflexão do que nos levou a descoberta do pré-sal. Isso é importante porque o Brasil sempre foi carente de combustíveis, como petróleo e gás natural.

Nós atingimos a autossuficiência em 2006 com a descoberta do petróleo na Bacia de Campos, mas a perdemos logo. Somos a 9º economia do mundo e um país deste tamanho e com esta economia, se tiver uma boa distribuição de renda, tem potencial para consumir 3, 4 , 5 milhões de barris por dia, fácil.

Com a ascensão do presidente Lula à Presidência da República, a Petrobrás retornou a ter liberdade de expansão na área de exploração e produção. Não ficamos restritos apenas à Bacia de Campos.  Foi assim que nós fizemos. Batemos na Bacia de Santos, ao sul da Bacia de Campos, uma área muito próxima.

Essa área do pré-sal estava aberta para exploração de empresas estrangeiras, mas elas não investiram. Porque a atividade de exploração é muito arriscada e então essas empresas não querem correr riscos. Já a Petrobrás expandiu as suas atividades para outras bacias correndo esse risco. A exploração é arriscada, mas não é uma loteria.

É preciso enfrentar esse risco não com a sorte, mas com competência. Para isso são necessários profissionais extremamente qualificados e comprometidos com a missão da empresa e foi isso que fizemos. Foram brasileiros, de uma empresa brasileira, com uma competência diferenciada. A Petrobrás está, seguramente, entre as mais competentes e não a mais competente e o Pré-Sal é produto disso. De uma decisão política do governo brasileiro associada à competência de um quadro de técnicos e administradores muito bem treinados que nos propiciaram correr esse risco de uma maneira responsável.

Guilherme, a Shell chegou perto de descobrir a Pré-Sal, não é isso?

Estrella: É verdade. A Shell tinha um bloco de concessão e é importante dizer porque a descoberta do Pré-Sal tirou esse risco.  O governo brasileiro, então, transformou o modelo de gestão do setor petrolífero, passando de concessão para partilha de produção. A diferença entre estes modelos é que, basicamente, no modelo de concessão o operador é proprietário do petróleo que ele descobre em áreas de alto risco para atrair o investidor. Já no regime de partilha de produção, como foi no começo do Pré-Sal, a propriedade do petróleo passa a ser da União e você ressarce o operador dos custos que ele teve dentro de um procedimento negociado.

A Shell detinha um bloco de concessão, ou seja, o petróleo que ela descobrisse era dela. Aí vem a diferença entre a Petrobrás e as outras companhias estrangeiras e privadas. A Shell não quis correr o risco, são poços muito caros. Despendemos, somente em um poço, US$240 milhões e a Shell não quis correr o risco financeiro para enfrentar o risco geológico.  Então é uma grande diferença com uma empresa que tem compromisso com o desenvolvimento nacional.

Um ponto importante que é da competência geocientífica das empresas: a Shell não avaliou, com a devida competência, o prêmio que ela teria se ela investisse mais US$ 100 milhões naquele poço. Por que não avaliou? Porque não teve competência.

Quando tiramos a sonda para sair da Bacia de Campos para ir até a Bacia de Santos, nós sabíamos que a grande geração de petróleo estava muito abaixo do sal. O Sal é uma camada impermeável, ou seja, o Petróleo é gerado lá embaixo, migra por caminhos permeáveis e chega embaixo do sal e lá fica. É um conhecimento que parece trivial de explicar, mas que tem uma base científica muito pesada, mas muito pesada mesmo. Isto apenas reflete a competência do quadro técnico da companhia que permitiu a empresa a dizer “vamos apostar, nós vamos correr o risco consciente que podemos bater em grandes reservas petrolíferas embaixo do sal” e isso a Shell não tinha.

Após a descoberta do Pré-Sal e durante um período subsequente, a chamada grande imprensa desacreditou do seu potencial. Como o Senhor encarou isso?

Estrella: Excelente pergunta. É que nossa mídia ela tem um posicionamento ideológico, ela não é nacionalista. Tem um articulista de “O Globo”, o (Carlos Alberto) Sadenberg, que escreveu um artigo dizendo o seguinte: “o pré-sal é uma grande mentira”, enganando o povo brasileiro. É uma posição ideológica e sem base científica nenhuma.

Eles tinham consciência que tínhamos batido em uma baita de uma riqueza brasileira. Isso para eles, sendo feito por uma empresa estatal, era uma ameaça. Não casava com a concepção de sociedade, país e mundo que eles têm que é contra empresas estatais. As Organizações Globo estão aí e todo mundo sabe a coloração ideológica da Globo. Essa foi a razão. Eles quiseram desacreditar junto à opinião pública de um fato que eles sabiam que se continuasse daquela forma, se não fosse “torpedeada” essa informação, ia dar no que deu. A descoberta da maior província petrolífera do planeta nos últimos 50 anos.

E como instrumento de Desenvolvimento para o Brasil? Como o Senhor vislumbrava o futuro do Pré-Sal?

Estrella: O Brasil nunca teve energia. Nós sempre fomos carentes neste setor. Nós tínhamos carvão mineral, o que temos não tem as qualidades energéticas que tem o carvão europeu e norte-americano, sem desmerecer o produto nacional. Mas, então, o Brasil sempre foi carente de energia. A grande matriz energética brasileira sempre foi a eletricidade, com a maior participação. Mas era insuficiente. Um país gigante e rico, mas sem energia.

Você não pode fazer um programa de desenvolvimento industrial sendo dependente de energia, pois com um apagão você para as fábricas. Então a Bacia de Campos nos proporcionou um instante de autossuficiência, em um país que estava iniciando seu processo de crescimento e logo essa autossuficiência foi perdida. Por isso eu digo que não a conquistamos, pelo nosso baixo desenvolvimento fomos atingidos por ela.

Para, efetivamente, o Brasil se apropriar e se desenvolver autonomamente, com soberania, a nossa grande potencialidade como País, era preciso uma reserva de Petróleo e Gás Natural de acordo com a nossa potencialidade e isso é muita energia.

Foi quando descobrimos o Pré-Sal que chegou com essa consciência da necessidade energética que nós já tínhamos. A consciência de que a Bacia de Campos não seria o suficiente para nos sustentar por um período longo de desenvolvimento. Então a expansão da atividade exploratória foi uma consequência imediata e apoiada por um governo que tinha essa postura nacionalista. Foi isso que aconteceu.

Nós ainda descobrimos o Pré-Sal em frente à região mais consumidora de energia no Brasil. Então chegou, naquele quebra-cabeça do desenvolvimento, uma peça importantíssima: a segurança energética para 50 anos e a possibilidade de fazer um projeto de nação desenvolvida e soberana. Esse sentimento nós já tínhamos.

Quando batemos no Pré-Sal, furamos o primeiro poço, o segundo e nossos mapeadores de ofício correlacionaram os resultados em uma grande área. Tudo levava a crer que há uma grande probabilidade de estarem em toda essa área, que é gigantesca. Ela vai de Cabo Frio até Laguna, abaixo de Florianópolis.

Qual seu sentimento com relação à venda de reservas do Pré-Sal?

Estrella: Eu me sinto como um cidadão brasileiro, que tem uma riqueza gigantesca, indispensável para nossa soberania e nosso desenvolvimento econômico e social. Estamos entre os 10 países mais desiguais do mundo, temos uma dívida social enorme. Eu vejo dessa forma.

Outro dia eu estava em uma audiência pública na Câmara dos Deputados e uma das pessoas que estavam participando disse que a Petrobrás não podia ser operadora única do Pré-Sal “porque acreditamos que a competição é que produz o desenvolvimento tecnológico e da eficiência industrial”. Não houve o debate porque não tínhamos tempo, mas depois eu esclareci, porque primeiro, na parte do desenvolvimento tecnológico, a Petrobrás ganhou dois prêmios da OTC, que é considerado o Prêmio Nobel da indústria petrolífera internacional, como uma empresa monopolista. Então, a competição não é bem isso. A produção industrial de bens depende de conhecimento, empreendimento, investimento, essa coisa toda. Segundo, a área do Pré-Sal estava aberta, por que a Shell não descobriu? Por que não investiram?

Uma vez eu chamei essas empresas estrangeiras de petróleo no Brasil de corsários. São verdadeiros corsários. Os piratas eram livres atiradores, os corsários operavam com a produção de seus países. E essas empresas são representantes dos interesses dos países dos quais são originárias. Fazem parte de uma estratégia de seus países sedes, estratégias geopolíticas. Não estão aqui como uma simples empresa. São representantes da indústria, do conhecimento científico e da tecnologia das suas próprias sociedades. Então elas têm que obter lucro e remeter esse lucro para fora. O Pré-Sal veio dar isso.

A Petrobrás competiu e venceu a competição. Qual é a companhia no mundo que compete e vence a competição e você obriga essa companhia a se desfazer desse grande recurso que naturalmente, pela sua competência, encontrou e identificou, não é? Onde é que está a meritocracia?

A história dessas empresas no Brasil é serem corsários. Elas vêm na nossa esteira. A Petrobrás descobre, o sistema abre novos blocos, aí elas vêm para cima, mas não investem, não correm o risco. Quando se abre esses blocos, estão prejudicando e sepultando todo o esforço da Petrobrás para competir nesse mercado.

É muito parecido com o que querem fazer com o refino da Petrobrás. O País investiu, criou industrias regionais de refino de petróleo e agora o governo quer se desfazer por um preço irrisório. É um processo semelhante?

Estrella: Isso. Por que essas empresas estrangeiras não constroem uma refinaria? Venham construir uma refinaria e competir com a Petrobrás. Esse é o cerne do empreendedorismo, da competitividade. O mercado está aberto.

Na verdade este é um movimento que está dentro de um plano mais geral de esquartejamento da companhia e de privatização da Petrobrás. Estão entregando todo o esforço de construção de uma infraestrutura para servir um mercado que tem um potencial de crescimento gigantesco. Quem investiu na Petrobrás? Os proprietários da Petrobrás somos nós, o povo brasileiro. Quer dizer que o cidadão brasileiro está sendo roubado. Está sendo saqueado nos seus direitos de proprietário da Petrobrás por um governo que quer esquartejar o sistema e vender as refinarias. E estão vendendo a propriedade do povo brasileiro, que é o acionista majoritário da companhia, que investiu dinheiro nela e é produto do nosso trabalho.

E o povo vai pagar duas vezes. Primeiro pela construção das refinarias e depois para a empresa que porventura comprar, pois ela vai querer recuperar o investimento no preço dos derivados de petróleo…

Estrella: Exatamente. São investimentos que nós já fizemos. Quem comprar vai querer recuperar, praticando preços internacionais no mercado interno brasileiro.

Por exemplo, nós descobrimos o Pré-Sal, produzimos no Pré-Sal a menos de US$ 6 o barril e praticamos preços internacionais, porque se não fizer isso os estrangeiros não vão investir no Brasil.

Certa vez trabalhei no Iraque e fomos a uma feira, em Bagdá. Por lá tinham bananas e as compramos, porque por lá não víamos bananas. Pagamos US$ 10 por uma banana porque o Iraque não produz bananas. E nós aqui no Brasil vamos pagar para empresas estrangeiras pelo nosso petróleo US$ 60 o barril, que custa US$ 6 no Pré-Sal com a Petrobrás. Isso não tem cabimento, não é do interesse nacional.

O que a categoria petroleira pode fazer para evitar essa tragédia anunciada?

Estrella: Nós, petroleiros, sozinhos, dificilmente enfrentaremos essa parada com perspectiva de êxito. Nós temos que ter a sociedade ao nosso lado. Temos que convencer o cidadão brasileiro que ele é proprietário disso. Quando você entrega o Pré-Sal, quando você vende uma refinaria brasileira, nós estamos vendendo uma riqueza que pertence ao cidadão brasileiro.

Se esse patrimônio for vendido, o governo vai obrigar o cidadão a se adequar a condições internacionais sobre um bem que nós produzimos no Brasil. Temos que convencer também o empresário nacional, o capital brasileiro. O conteúdo nacional, que fazia parte do grande regime que regulava o Pré-Sal, contemplava o empresário brasileiro. A participação deles nesta luta é fundamental. Temos que unir a sociedade brasileira. Se nós, petroleiros, nos isolarmos, vai ser difícil convencermos a população que ela deve se mobilizar e lutar por isso.

O que o senhor acha desse acordo que foi feito nos EUA pela Lava Jato quando a Petrobrás foi transformada de vítima em vilã e com isso em vez de ser ressarcida foi obrigada a pagar os acionistas.

Estrella: Está no mesmo contexto. Muita gente acha que isso é teoria da conspiração, que não tem nada a ver isso aí, mas tem sim. A destruição da Petrobrás faz parte de um plano do grande capital internacional, principalmente ocidental, de impedir o desenvolvimento autônomo brasileiro.

Isso que você perguntou é produto de uma decisão do governo Fernando Henrique Cardoso, que abriu as ações da Petrobrás na bolsa de Nova York e se submeteu às leis dos EUA. Uma companhia estatal brasileira que tem boa parte do seu capital regida por leis que não são brasileiras. Então, essa coisa contra a Petrobrás e de desnacionalização da economia brasileira vem de longe e está encaixado nesse acordo que você citou.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, disse em certo momento que uma de suas missões era acabar com a memória de Vargas no Brasil. Ele não conseguiu, mas parece que agora esse projeto está em andamento. Todo aquele projeto de desenvolvimento local e projeto de nação que começou com Vargas está morrendo. O que o senhor pensa sobre isso?

Estrella: Já se falou que o Brasil é uma banca de experimentação do ultracapitalismo. As medidas que estão tomando no Brasil são mais extremadas, sob o ponto de vista capitalista, do que o próprio ambiente americano. Nos EUA, por exemplo, a hidroeletricidade, senão toda, mas em boa parte é estatal.

O Brasil está sendo um tubo de ensaio. Será a primeira experiência em um grande país da aplicação do ultracapitalismo. É uma coisa extremamente perigosa, porque atrás disso vem um poderio político e militar. Não estamos tratando com um adversário trivial, porque é um adversário que tem um poderio gigantesco.

Fonte: CUT

Em Brasília, CUT, centrais e movimentos sociais lutam para barrar reforma

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Representantes da CUT e demais centrais junto com movimentos sociais que formam as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo estão em Brasília esta semana para fazer o enfrentamento contra a reforma da Previdência, que dificulta o acesso à aposentadoria e reduz o valor do benefício, entre outras perversidades contra a classe trabalhadora.

As lideranças da CUT, CTB, Força Sindical, UGT, CSB, CSP Conlutas, Intersindical e Nova Central Sindical e CGTB estão conversando com os senadores e pressionando-os para votar em defesa da classe trabalhadora.

A atividade faz parte da agenda de mobilizações contra a reforma aprovada na Câmara dos Deputados em julho e em tramitação no Senado. As centrais também vão denunciar os ataques contra os direitos de trabalhadores e trabalhadoras na mobilização do Grito dos Excluídos, no dia 7 de setembro.

E no dia 20, será realizado o um dia nacional de manifestações em defesa da previdência pública, da educação, do meio ambiente e da soberania nacional. O objetivo é convergir com o dia internacional de lutas ambientais, em defesa da Amazônia e do clima e ampliar as bandeiras como as lutas por direitos, em defesa da previdência, da educação, da soberania e contra as privatizações.

Ainda dá tempo de virar

O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresenta nesta quarta-feira (4) a complementação do parecer lido na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A ideia do governo de Jair Bolsonaro (PSL) é de que a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 006/2019) da “reforma” da Previdência aconteça até 10 de outubro, mas a classe trabalhadora continuará lutando.

É nisso que acredita firmemente o presidente da CUT, Vagner Freitas, que está participando nesta terça-feira (03) da Audiência Pública sobre “Previdência e Trabalho” na Comissão de Direitos Humanos (CDH) no Senado. De acordo com ele o Senado não pode se limitar ao papel de homologador do que os deputados decidem. “Cabe ao Senado Federal aprofundar e refazer o debate que vem da Câmara porque, segundo a Constituição, esta Casa tem função de revisora e não de um cartório de homologação”.

Vagner chamou a atenção para os efeitos negativos para a economia, a perversidade contra as viúvas que, pelo que foi aprovado na Câmara não terão direito a pensão integral deixada pelo marido e o total desconhecimento do governo sobre a realidade do país, onde muitos não vivem até os 65 anos, muito menos conseguem ficar empregados durante toda a vida laboral.

“O que foi feito na reforma da Previdência na Câmara dos Deputados arrebenta a economia deste país e é um assalto ao bolso do trabalhador brasileiro e as pensionistas”.

Para o dirigente, o governo “desconhece que trabalhador e trabalhadora não vive até 65 anos de idade nas regiões mais pobres do país e não vai conseguir comprovar 40 anos de contribuição por que não tem emprego formal no Brasil”.

Vagner lembra em seu discurso que é fundamental este processo de enfrentamento e luta nas ruas e no Congresso Nacional. Segundo ele, a reforma só não está pior porque, com a atuação sindical no Congresso e a luta nas ruas, “impedimos várias atrocidades maiores que eles queriam fazer contra os rurais”, exemplificou.

O presidente da CUT ressaltou ainda a vitória contra a desconstitucionalização de todo processo previdenciário que colocaria vários itens para serem regulamentados por lei ordinária e aprovado “por meia dúzia de deputados”.

Além disso, Vagner lembrou que foi com luta que os movimentos sindical e social impediram que a capitalização da Previdência permanecesse no texto aprovado pela Câmara. De acordo com ele, essa medida seria o pagamento “que a banca [banqueiros] quis quando elegeu Bolsonaro, [Paulo] Guedes e [Sérgio] Moro, essa trinca da maldade que governa o Brasil hoje”, disse se referindo ao ministro da Economia e ao da Justiça.

Para Vagner, “é mentira que o Brasil precise fazer uma reforma da Previdência” para melhorar a economia. “É falácia, a economia está paralisada”.

“O Brasil precisa de geração de emprego e renda com carteira assinada e não transformar o emprego em bico que é o que como eles fizeram agora. O Brasil precisa de um estado voltado para o interesse do cidadão e não voltado de meia dúzia de grupos econômicos que querem transformar o Brasil num quintal das multinacionais. O Brasil precisa de uma nova ordem econômica e política”, disse Vagner Freitas que foi bastante aplaudido pelo público presente no auditório Petrônio Portela, onde foi realizada a audiência pública previdência e trabalho na manhã desta terça-feira (3).

O presidente da CUT concluiu o seu discurso dizendo que pelos direitos da classe trabalhadora, pela relação comercial com os países do mundo inteiro, pelo meio ambiente e pela soberania nacional o Brasil precisa de Lula livre.

“Por tudo isso nós temos de falar Lula livre. Primeiro porque ele é inocente. E também porque ele tem de estar livre para capitanear a resistência do povo Brasil, pela soberania nacional em defesa dos nossos interesses públicos, empregos, Previdência e legislação sindical ”, concluiu Vagner.

Tem mais luta em 24 de setembro

Ainda como parte da agenda de lutas do movimento sindical, o dia 24 de setembro, data prevista, até agora, para votação da Reforma da Previdência no plenário do Senado Federal, será um dia fundamental para pressionar os parlamentares contra a votação da reforma.

Assista na íntegra o vídeo com a participação de Vagner Freitas na CDH no Senado

 

Fonte: CUT

CUT convoca base para ato em defesa da Previdência Social nesta terça (3/9)

A primeira semana de setembro será marcada com o Ato em Defesa da Previdência Social, que repudiará todas as alterações nefastas nas regras de aposentadoria e concessão de benefícios pelo INSS, geradas pela reforma da Previdência de Bolsonaro. A atividade está marcada para o dia 3 de setembro, terça-feira, às 9h, no auditório Petrônio Portela do Senado. A ação é de iniciativa suprapartidária e conta com o apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.


“Este ato é mais uma oportunidade de manifestar nossa discordância com a proposta (PEC 6/2019) e pressionar os senadores a dizerem não às mudanças que atacam em cheio a população, principalmente os mais vulneráveis socialmente. É importante que os sindicatos mobilizem sua base e se somem a atividade”, convoca o secretário-geral da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues.

Após aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC 6/2019, da reforma da Previdência, tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. No último dia 28, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou à Comissão relatório favorável à reforma da Previdência. Alterações ao texto aprovado pela Câmara, como a inclusão dos estados e municípios na reforma, foram sugeridas por Tasso em uma PEC Paralela. O relatório de Tasso sugere a retirada de alguns trechos da PEC que veio da Câmara. Isso, no entanto, não torna necessário o retorno do texto para reavaliação dos deputados. Entre os trechos retirados, o mais substancial é a eliminação, por completo, de qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC), a regra de pontos, ao longo dos anos, para a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos, além de pontos poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios.

As alterações inicialmente favoráveis à classe trabalhadora não passam de uma cilada. Como publicado do site da CUT Nacional e republicado no site da CUT Brasília, “a maioria das propostas que ele fez diminuindo o prejuízo dos brasileiros não está no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados, estão em uma PEC Paralela, que precisa de 27 assinaturas para começar a tramitar no Senado. O governo, portanto, pode simplesmente ignorar as sugestões do Senado e nunca enviar uma nova PEC com alterações nas regras de concessão de benefícios previdenciários. Ou, ainda, a própria Câmara engavetar as sugestões”.
A votação do relatório de Jereissati está agendada para dia 4 de setembro.

Fonte: CUT Brasília, com Agência Senado

‘Reforma’ da Previdência prejudica trabalhadores de todos os setores

A conclusão é de audiência no Senado, onde debatedores apontaram problemas nas mudanças das regras para a aposentadoria, inconstitucionalidades do texto e queda futura de arrecadação

Representantes de entidades dos trabalhadores avaliam que a proposta de “reforma” da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 -, que tramita no Senado, depois de aprovada na Câmara, é prejudicial ao trabalhador e trabalhadora do setor privado e ao servidor público. Em debate realizado, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), especialistas apontaram problemas nas mudanças das regras e até inconstitucionalidades.

Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo do Senado, disse que a há problemas no texto da PEC, com previsões “inconsistentes e até mesmo inconstitucionais”. Ele também questionou a falta de mudança para militares, que seria um dos principais problemas previdenciários do país, e ainda apontou que a PEC pode trazer insegurança jurídica, ao retirar regras previdenciárias da Constituição.

“Estamos em uma corrida de obstáculos com obstáculos móveis. A reforma certamente vai gerar uma judicialização em muitas questões”, avaliou ele, ao lembrar também que as novas regras prejudicam os mais pobres, que receberão menos em caso de pensão por morte, invalidez e outras situações.

Ao todo, foram quatro mesas de debate, em quase cinco horas de audiência, que foi sugerida pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Paulo Paim (PT-RS). Plano de inclusão, regras para o benefício de prestação continuada (BPC), critérios para os servidores públicos e fontes de financiamento foram alguns dos temas debatidos.

Já o presidente da Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), José Celso Pereira Cardoso Junior, disse que o número de servidores é praticamente o mesmo desde a promulgação da Constituição, em 1988, e que existem carências específicas de funcionários em algumas áreas. Cardoso Junior também criticou a ideia de acabar com a estabilidade do servidor, através do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017 e as novas regras de previdência. “Essa reforma pode, na verdade, entregar estagnação e colapso social”, alerta.

Desamparo e equilíbrio

A reforma proposta pelo governo retira direitos previdenciários, na avaliação de Carlos Fernando da Silva Filho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Ele destaca que mudanças recentes na legislação trabalhista, como o trabalho intermitente e a terceirização irrestrita, comprometem o financiamento dos recursos da Previdência.

“Temos alterações que modificam formas de acesso, benefícios e cálculo. Alguns trabalhadores ficam em exposição ao risco. Assim, precisamos ouvir os argumentos técnicos, e não apenas políticos ou fiscais” afirmou. Ele acrescenta que a reforma é uma maneira de o governo “largar o trabalhador no completo desamparo”.

Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) argumenta que a retirada de recursos que circulam no consumo pode comprometer a economia do dia a dia. Para ele, o texto não pode passar sem ajustes e é preciso encontrar um caminho para a “redução de danos”.

O senador Paulo Paim, que presidiu a audiência pública sobre a “reforma”, diz que necessário debater despesas e como gerar mais receita para a Previdência. “É só fazer um encontro de contas que mostrará que a Previdência teria de ter superavit. Por exemplo, só a apropriação de débito é de R$ 30 bilhões. A sonegação, que é corrupção, soma R$ 626 bilhões ao ano. Então, precisamos debater não só a despesa”, explica, à TV Senado, ao lembrar que a conta está sendo paga pelos trabalhadores.

O relator da reforma, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) admitiu que tem o difícil papel de ajustar a questão fiscal com as demandas apresentadas e prometeu trabalhar no tema buscando o equilíbrio. “Se tivermos que corrigir, a base da correção será de baixo para cima, dos mais vulneráveis para os de cima da pirâmide”, afirmou.

* Com informações da Agência Senado.

Fonte: CUT Brasil

Com ajuda de Castello Branco, Lei do Pré-Sal pode virar pó

Além de dilapidar a Petrobras, o presidente da empresa quer abrir mão do pré-sal e entregar às multinacionais a maior descoberta de petróleo da atualidade

Além de dilapidar a Petrobras, o presidente da Companhia Roberto Castello Branco quer abrir mão do pré-sal e entregar às multinacionais a maior descoberta de petróleo da atualidade.

Em evento do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) esta semana, ele defendeu mudanças na legislaçãopara substituir o atual sistema de produção do pré-sal, que é de partilha, por concessão.

No regime de concessão, quem extrai o petróleo, leva tudo. Não há qualquer contrapartida para a nação brasileira. Somente o pagamento do bôbus do leilão.

No modelo de partilha, parte da produção é dividida com o Estado para que o país possa investir os recursos em políticas públicas.

Castello Branco já confessou que seu maior sonho é privatizar a Petrobrás. Agora, quer também tirar do povo brasileiro os recursos excedentes do pré-sal, que já representa mais de 50% da produção da empresa.

O objetivo é terminar o que seu antecessor, Pedro Parente, começou em 2016. Quando assumiu a Petrobrás, ele desdenhou do pré-sal e fez lobby vergonhoso a favor do projeto de lei do senador José Serra (PSDB/SP), que tentou tirar da estatal todas as garantias legais que tinha para a operação exclusiva do pré-sal.

Serra conseguiu alterar em parte a lei de partilha, mas teve que recuar diante das mobilizações dos petroleiros, que garantiram na luta a preferência para a Petrobrás nos leilões do pré-sal.

O senador, que havia prometido aos executivos da Chevron acabar com o regime de partilha, já apresentou outro projeto para cumprir sua promessa: o PL 3.178/19.

O projeto, que já está na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, permite que o pré-sal seja explorado pelo regime de concessão e tira da Petrobrás o direito de exercer a preferência nos leilões.

Pelo visto, José Serra contará novamente com a parceria dos vendilhões que tomaram de assalto a Presidência da Petrobrás.

Assim como Pedro Parente, Castello Branco foi uma indicação política do mercado, com aval do PSDB.

Seu compromisso é atender única e exclusivamente aos interesses dos acionistas privados e das multinacionais.

Os petroleiros, novamente, são chamados à luta para defender a Petrobrás e a soberania nacional.

Fonte: CUT Brasil

Após pressão no Senado, MP 881 é aprovada sem regras de trabalho aos domingos

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O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21) a Medida Provisória (MP) nº 881/2019 do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que, ao invés de MP da Liberdade Econômica, como tinha sido inicialmente chamada, havia virado a MP da Minirreforma Trabalhista.

A aprovação se deu após pressão da CUT e centrais sindicais e dos senadores da bancada de oposição ao governo, que conseguiram um acordo para a retirada das regras de trabalho aos domingos, a fim de reduzir os danos aos trabalhadores.

Como a MP perde a validade na próxima terça-feira (27), Bolsonarou preferiu recuar para garantir a votação. Dessa forma, como não há modificação nem acréscimo ao texto, mas, uma supressão, a MP não precisa voltar para a Câmara. Agora o texto segue para sanção presidencial.

Garantido descanso aos domingos

A liberação do trabalho aos domingos e feriados era um “jabuti” incluído pelo relator da Comissão Mista da MP 881, deputado Jerônimo Göergen (PP-RS), que atingiria todas as categorias profissionais, sem qualquer necessidade de autorização prévia do poder público.

Pelo relatório do deputado aprovado por maioria na Câmara, o patrão só seria obrigado a conceder folga em domingo a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.

“É um jabuti. Eu quero saber o que isso tem a ver com liberdade econômica e com empreendedorismo, quando, na verdade, se está retirando mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador”, criticou o líder do PT no Senado, Humberto Costa.

Para o senador pernambucano, “essa é uma matéria que o presidente da Câmara e o presidente do Senado deveriam, de ofício, retirar em decorrência dos jabutis colocados. É absurdo liberar o trabalho aos domingos de forma indiscriminada para todas as categorias compensando com a folga em outro dia da semana”.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também criticou a inclusão de matérias estranhas à MP. Ele chamou as mudanças de “contrabando legislativo” e foi o autor da questão de ordem, para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela presidência da Senado.

)Domingos não (3)

Paim critica alterações na CLT

O senador Paulo Paim (PT-RS) largou duras críticas ao deputado Jerônimo Göergen, que desfigurou por completo a MP enviada pelo governo, fazendo com que o texto aprovado na Câmara chegasse a alterar 36 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Paim criticou também o tempo escasso, para que os senadores discutissem a MP. Na prática, o Senado ficou impedido de fazer mudanças por meio de emendas ao texto porque não haveria tempo, para que a MP voltasse à Câmara. Para Paim, “o Senado está atuando como mero carimbador das decisões outra Casa”.

Outros retrocessos mantidos

Outros retrocessos da MP 881, que afetam diretamente o trabalhador e a trabalhadora, foram mantidos como os que tratam do registro de ponto. Hoje, precisam registrar ponto diariamente, com horários de entrada e saída no trabalho, as empresas com pelo menos dez empregados. A MP amplia esse número para 20 empregados, o que dificultará a comprovação da jornada e o pagamento de eventuais horas extras.

A MP também adota o “ponto por exceção”, inserido no texto igualmente pelo deputado Jerônimo Göergen. Pelas normas atuais, o trabalhador e a trabalhadora registram os horários todos os dias.

Com a MP, o horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores.

A MP 881 também muda normas relacionadas à saúde e à segurança no trabalho, colocando em risco os trabalhadores e trabalhadoras. O Estado não poderá mais fiscalizar as empresas consideradas de baixo risco se ninguém denunciar. Já as empresas de risco moderado poderão ser fiscalizadas se houver denúncia ou por amostragem. Em ambos, os fiscais terão de fazer duas visitas na empresa antes de lavrar os autos de infração, exceto em determinadas hipóteses.

Com informações da CUT

Mais de 10 milhões de trabalhadores que fazem bico ganham menos que o mínimo

Cai por terra a falácia de que com o empreendedorismo, também conhecido como bico ou trabalho por conta própria, os trabalhadores e as trabalhadoras conseguem rendimentos suficientes para sobreviver com dignidade.

Levantamento inédito da consultoria IDados, encomendado pelo Valor Econômico, mostra que 10,1 milhões de pessoas (41,7%) se viram como podem e sobrevivem com menos de um salário mínino, hoje de R$ 998,00, por mês.

A situação é pior ainda para outros 15% de trabalhadores  (3,6 milhões), que conseguem rendimentos igual ou inferior a R$ 10 reais por dia, ou R$ 300,00 por mês.

“A parcela dos chamados ‘trabalhadores por conta própria, ou empreendedores’, como os neoliberais gostam de chamar esse tipo de atividade, está na linha da pobreza”, alerta o presidente da CUT, Vagner Freitas, se referindo a renda mínima mensal de R$ 406,00 que o Banco Mundial considera uma pessoa pobre.

Nordeste, região mais afetada

A situação desses trabalhadores é ainda mais crítica na Região Nordeste, onde quatro milhões de pessoas – dois de cada três – vivem com menos de um salário mínimo.  Desse total, 2, 4 milhões trabalham no campo. Outros 1,3 milhão fazem bico em pequenas indústrias de baixa tecnologia como confecções e fábricas de sapatos. O restante se divide em segmentos do comércio e de serviços, como camelôs, ambulantes, pedreiros e motoristas.

Reforma trabalhista não diminuiu desemprego

Com cálculos baseados na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a consultoria concluiu que a precarização das relações do trabalho, após a nefasta reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), não resolveu o problema do desemprego.

Segundo o IDados, desde o segundo trimestre de 2017, das 3,6 milhões de ocupações geradas, quase metade (1,7 milhão) foi ocupada por pessoas que passaram a exercer um trabalho por conta própria.

A professora de economia da Faculdade Latinoamericana de Ciências Sociais (FLACSO) Ana Luiza Matos de Oliveira, diz que esses índices são um reflexo da crise econômica e da reforma Trabalhista. Segundo ela, o aumento do emprego sem carteira assinada, precário, sem acesso a direitos e que deixa os trabalhadores desprotegidos em casos de acidentes, sem Seguridade Social, só aumentou a partir de 2017, ano da reforma.

“No governo Temer o crescimento dos trabalhadores sem carteira assinada e por conta própria deu o maior salto, porque, com a crise econômica e o aumento do desemprego, as pessoas começaram a procurar alternativas de trabalho”, afirma a economista.

Para Ana Luzia, o governo Temer vendeu a reforma Trabalhista como uma forma de gerar empregos formalizados porque baixou o patamar em termos de direitos.

“O que não era considerado formal, passou a ser normal. E o que se vê hoje, são quatro aplicativos, Uber, Ifood, 99 Táxi e Rappi como os maiores empregadores do país. Juntos trabalham para eles, sem direitos, quatro milhões de pessoas”, conta a economista, que também é doutora em Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Pesquisa Econômica da Unicamp.

Sem esperança de melhora num futuro próximo

De acordo com Ana Luiza, apesar da leve recuperação da atividade econômica no Brasil de 2017 e 2018, ela não se refletiu no mercado de emprego. Mas, pode piorar ainda mais neste segundo semestre.

Com a economia do país patinando, em recessão técnica e com índices negativos de emprego, a perspectiva para um futuro próximo não é nada boa para os trabalhadores 

– Ana Luiza Matos de Oliveira

Segundo a economista, “os indicadores negativos da indústria e do comércio do país, aliados ao risco de recessão global, com países como Estados Unidos e Alemanha revendo seus índices de crescimento, além da guerra comercial entre China e Estados Unidos, juntos desenham um quadro desanimador para o futuro do emprego e do trabalho. Isto pode trazer sérios problemas ao Brasil”.

Confira os números de rendimento informal por estado:

Fonte: IDados

Com informações da CUT

Sem propostas para a economia, governo anuncia venda ou extinção de estatais

Ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, anunciou a venda de 17 empresas públicas, entre elas os Correios, a Eletrobras e a Telebras

O governo de Jair Bolsonaro (PSL), que está há oito meses apostando todas as fichas na aprovação da reforma da Previdência, que restringe a concessão e diminui o valor de benefícios previdenciários, anunciou nesta quarta-feira (21), mais uma medida que vai contra os interesses do Brasil e não vai ajudar a gerar emprego e renda nem aquecer a economia que caminha para a recessão.

De acordo com o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, o governo vai vender ou extinguir 17 empresas públicas, como Correios, Telebras, Eletrobras, CBT e EBC.

“Vamos acelerar as privatizações”, disse Guedes, que continuou: “E nós achamos que vamos surpreender. Tem gente grande aí que acha que não será privatizado e vai entrar na faca”.

“Ano que vem tem mais”, disse animado como se vender o patrimônio nacional fosse a notícia mais esperada pelos trabalhadores, trabalhadoras e toda a sociedade brasileira.

Na avaliação da técnica do Dieese, Adriana Marcolino, como não tem dinheiro para fechar suas contas porque não tem política de desenvolvimento, o governo decidiu enfrentar o déficit vendendo tudo que tem e esta não é a saída para a crise.

“Vende tudo porque não tem nenhuma política econômica robusta, sustentável, que aqueça a economia e gere emprego e renda, melhore o consumo e, consequentemente, faça a economia girar”, diz.

Além da pressão dos liberais pra privatizar, vai vender o patrimônio dos brasileiros para tentar fechar as contas com um desastre um pouco menor do que o que está projetado.

– Adriana Marcolino

Estudo para decidir o desmonte

De acordo com a agência Broadcast do Estadão, o governo deve anunciar nesta quarta a contração de estudos para avaliar o futuro de pelo menos cinco estatais: Correios, a Telebrás, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), o Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea).

Os estudos vão avaliar se as empresas deverão ser privatizadas ou liquidadas.

Depois da fala de Guedes, feita durante encontro com empresários em São Paulo, Bolsonaro disse a jornalistas que a liquidação começará com a venda dos Correios.

Ele ignora que a privatização dos Correios tem de ser aprovada pelo  Congresso Nacional porque a empresa tem monopólio dos serviços postais e do correio aéreo nacional (serviço postal militar) totalmente assegurado pela Constituição. Em relação às outras quatro empresas não há essa exigência.

Para enfrentar o projeto de entrega do patrimônio público, será lançada em 4 de setembro, durante seminário na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar e Popular em Defesa da Soberania Nacional.

Veja abaixo a lista das empresas que Bolsonaro pretende vender ou extinguir, segundo o site Poder360:

Emgea (Empresa Gestora de Ativos);

ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias);

Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados);

Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social);

Casa da Moeda;

Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo);

Ceasaminas (Centrais de Abastecimento de Minas Gerais);

CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos);

Trensurb (Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.);

Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo);

EBC (Empresa Brasil de Comunicação);

Ceitec (Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada);

Telebras

Correios

Eletrobras

Lotex (Loteria Instantânea Exclusiva);

Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo).

Fonte: CUT Brasil

Confira os 4 itens da MP 881 que mais prejudicam os trabalhadores

Entre as medidas estão: liberação do trabalho aos domingos para todas as categorias, regras que praticamente acabam com pagamento de hora extra e ainda proibição do Estado de fiscalizar empresas de baixo risco

A Medida Provisória (MP) nº 881 foi tão modificada na Câmara dos Deputados que ao invés de MP da Liberdade Econômica, como foi inicialmente chamada, virou a MP minirreforma trabalhista, com pelo menos quatro itens extremamente prejudiciais para a classe trabalhadora.

O argumento dos deputados que aprovaram as medidas é o mesmo do governo de Jair Bolsonaro (PSL) e também o que foi usado pelo ilegítimo Michel Temer (MDB) para aprovar a reforma Trabalhista: as mudanças ajudam a gerar emprego. Até agora, além do desemprego, o que o país vem gerando é emprego sem direitos.

Na avaliação do técnico do DIEESE, Luís Ribeiro, a MP 881 segue a linha geral de desregulamentação dos direitos trabalhistas adotada desde o governo Temer que resultam em menos direitos, menores salários e maiores riscos à saúde e a segurança do trabalhador e da trabalhadora. “Tudo isso em nome de um suposto aumento do emprego que não ocorreu, não ocorre e do qual não há indícios de que venha ocorrer tão cedo. Ao menos não a partir das medidas propostas”.
Para Luís, a promessa do aumento do emprego é a miragem que o governo oferece à sociedade, porém, afirma o técnico, quanto mais mais reformamos o nosso sistema de relações de trabalho, mais o emprego se distancia de nós. “A promessa do aumento de emprego está sempre no horizonte. Mas por mais que o governo flexibilize os direitos trabalhistas, o trabalhador nunca alcança o paraíso do emprego. É a miragem.”
Os estragos da MP 881

Se a MP 881 aprovada pelos deputados também for aprovada no Senado, onde está tramitando, todos os trabalhadores e trabalhadoras do país poderão ser escalados para aos domingos, independentemente de aval do sindicato por meio de acordo coletivo. Além disso, com as mudanças previstas no registro de ponto, os patrões nunca mais vão pagar hora extra. Para completar, as mudanças nas regras de fiscalização podem colocar em risco a saúde e a segurança no trabalho.

As novas regras só entrarão em vigor se o Senado aprovar a MP 881 até o dia 27 de agosto, caso contrário, a medida perde a validade. Se aprovada pelos senadores, a MP passará a ser chamada de Projeto de Lei de Conversão (PLV), e seguirá para a sanção (ou veto) do presidente da República.

Com esta MP, o governo faz o trabalhador acreditar que as coisas vão melhorar, mas é tudo uma ilusão. Segundo o p técnico do Diiese, Luís Ribeiro, estamos novamente “na caminhada até a miragem” e nesta caminhada, “vamos largando coisas e pessoas pelo caminho. Se os mais velhos atrapalham o ritmo, nós os abandonamos à própria sorte (reforma da previdência). Depois serão os doentes, os deficientes, as crianças etc. Tudo para alcançar o emprego, que é, no fundo, uma miragem. O emprego não está lá onde o governo diz. Está em outro lugar.”

Confira o que muda para os trabalhadores e trabalhadoras:

  1. Trabalho aos domingos

Atualmente, 78 categorias profissionais estão autorizadas a trabalhar aos domingos, entre elas comércio, hotéis, estabelecimentos de turismo, garçons, médicos e jornalistas, e tirar uma folga em dias úteis, de segunda a sexta-feira.

A MP estende para todos os setores da economia esta regra de trabalho aos domingos.

E mais, autoriza a empresa a escalar o trabalhador nos finais de semana durante o mês inteiro, dando folgas durante a semana e apenas uma folga de 24 horas em um domingo a cada quatro semanas.

O pagamento em dobro do domingo trabalhado, também mudou. O  trabalhador ganha em dobro as horas trabalhadas no domingo se o patrão não quiser dar uma folga a ele durante a semana.

A jornada de trabalho continua sendo de 44 horas semanais – a medida provisória não alterou esse ponto.

Aí, você pergunta: eu vou trabalhar aos domingos?

A resposta é sim.

Se o seu patrão quiser ele muda a escala de trabalho não importa qual é a sua categoria profissional.

  1. Cartão de ponto x horas extras

A MP muda as regras para a marcação do ponto. Atualmente, só empresas com menos de dez empregados estavam liberadas de registrar o ponto dos empregados, seja com um relógio de ponto (eletrônico) ou com uma folha de ponto. Agora, este limite foi ampliado: empresas com até 20 empregados estão desobrigadas de registrar o ponto.

Isso prejudica o pagamento de horas extras?

Sim.

De acordo com nota técnica da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a medida amplia muito o contingente de trabalhadores que não terá registro de sua jornada de trabalho, o que dificulta a implementação e fiscalização de direitos constitucionalmente assegurados, como os limites da jornada de trabalho e o pagamento de horas extras.

A nota chama a atenção para os problemas de saúde provocados pelo excesso de jornada, acidentes de trabalho e o fim de uma prova documental que costuma ser apresentada quando o trabalhador recorre à Justiça para lutar pelo seu direito de receber hora extra.

  1. Ponto de exceção

A MP criou o chamado “ponto por exceção”, modalidade em que o trabalhador não precisa mais registrar o ponto todos os dias. Só fará isso quando trabalhar além da sua jornada normal, ou em dias fora de sua escala, por exemplo, para fins de recebimento de suas horas extras.

O “ponto por exceção”, diz a MP, poderá ser usado quando for acordado em convenção coletiva (pactuado pelos sindicatos dos trabalhadores e dos patrões de determinada categoria numa região), por acordo coletivo (em cada empresa) ou até por um acordo individual do trabalhador com sua empresa.

Os procuradores do trabalho alertam que, no mercado de trabalho brasileiro, a realidade é outra e essas anotações das exceções terão de ser autorizadas pelo empregador, que faz de tudo para sonegar o pagamento de horas extras e exigir jornadas de trabalho muito além do permitido.

Na nota técnica em que analisam a MP, os procuradores dizem que esse sistema também priva a Fiscalização do Trabalho de um instrumento para verificar se estão ocorrendo excessos de jornada, pois inexistentes os registros de horários trabalhados, além de instrumentalizar a possibilidade de pagamento “por fora” de parte da remuneração, em prejuízo tanto ao empregado quanto à Previdência Social e à Receita Federal.

  1. Fiscalização 

A MP 881 também muda normas relacionadas à saúde e a segurança no trabalho, colocando em risco os trabalhadores e trabalhadoras.

Se o texto que está tramitando no Senado for aprovado, o Estado não poderá fiscalizar as empresas consideradas de baixo risco se ninguém denunciar. Já as empresas de risco moderado, poderão ser fiscalizadas se houver denúncia ou por amostragem. Em ambos, os fiscais terão de fazer duas visitas na empresa antes de lavrar os autos de infração, exceto em determinadas hipóteses.

Atualmente, os auditores fiscais do trabalho podem fiscalizar qualquer empresa, em especial as de setores cujas atividades oferecem mais riscos para os trabalhadores. E, além das normas de saúde e segurança do trabalho, fiscalizam o cumprimento das normas trabalhistas.

Para o Ministério Público do Trabalho (MPT) da forma como está o texto, a proposta autoriza o descumprimento das normas trabalhistas, deixando sem proteção o trabalhador.

Fonte: CUT Brasil

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