Para Bolsonaro, direito trabalhista é um problema a ser eliminado

Protesto de trabalhadores do MT contra o fatiamento da pasta

O fim do Ministério do Trabalho, anunciado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro, sob pretexto do equilíbrio das contas públicas, tem como alvo o fim dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Para Bolsonaro, que acredita que ser patrão no Brasil é horrível, ter um ministério que fiscaliza o combate escravo e as condições de trabalho é um problema a ser eliminado.
“Para que existir, se a sua função é tida como um dos maiores empecilhos para o sucesso do projeto de país que essa gente aspira? O principal alvo dessa guerra não é o MT, é o trabalhador e a trabalhadora e, portanto, o trabalho, no sentido dos direitos conquistados”, diz o professor Marco Gonsales, da Universidade São Judas Tadeu, em entrevista ao jornalista Vitor Nuzzi, da Rede Brasil Atual.
“Há pelo menos 50 anos, países centrais e periféricos realizam os ajustes rumo à tão sonhada austeridade fiscal. Em suma, eliminam direitos sob o pretexto do equilíbrio das contas públicas.”
As consequências nocivas ao trabalhador serão várias, enumera o professor. “Para quê fiscalização se o trabalho análogo a escravidão será legalizado com as carteiras verde e amarela?”, questiona Gonsales, que complementa: “Os empresários não terão mais motivos para não formalizar os seus trabalhadores. Direitos conquistados ao longo do século 20 serão suprimidos”.
Ele avalia que a situação irá piorar, em um país que já tem 27 milhões de desempregados ou subempregados. “Quase metade da classe que trabalha no Brasil reclama por salários atrasados, um quinto implora por uma alimentação digna e outros 16% por mínimas condições de trabalho”.
Confira a entrevista na íntegra:

Qual o significado, em termos institucionais, do fim ou do “fatiamento” do Ministério do Trabalho?

Temer e Bolsonaro são faces da mesma moeda. A diferença é o como fazer, mas o objetivo é o mesmo. Para esses representantes das frações dominantes brasileiras, o objetivo é claro: manter o Brasil na posição de país subalterno, semi-periférico, norteado pelos interesses do grande capital internacional. É assim que a nossa elite aprendeu historicamente a acumular riqueza, se perpetuar no poder e saquear o país: explorando o trabalhador e trabalhadora e/ou entregando as nossas riquezas, naturais e socialmente construídas. Veja o caso da Embraer. Um patrimônio brasileiro que FHC privatizou, Temer preparou e será entregue definitivamente por Bolsonaro.

O desmantelar do MT não é de hoje. Quem não se lembra da nomeação de Cristiane Brasil, por Michel Temer, para a pasta do ministério? A filha de Roberto Jefferson tinha sido processada pela Justiça do Trabalho, além de possuir três ações movidas contra ela por três antigos trabalhadores. Já o atual ministro, Caio Luiz de Almeida, Vieira de Mello, recebeu 24 atuações entre 2005 e 2013 da própria pasta que passou a comandar. Um escárnio!

Como apresentado, de maneira ainda muito leviana, pra não dizer amadora, pelo futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a Secretaria de Políticas Públicas deve ficar com os ministérios da Economia, de Paulo Guedes, e Cidadania, de Osmar Terra. Este último foi ministro do Desenvolvimento Social de Michel Temer e responsável pelo cancelamento de 85 mil auxílios-doença e pelo corte de 4,4 milhões de famílias do Bolsa Família.

Em suma, o fim do MT começou a ser desenhado após o golpe parlamentar de 2016. Para que existir, se a sua função é tida como um dos maiores empecilhos para o sucesso do projeto de país que essa gente aspira? O principal alvo dessa guerra não é o MT, é o trabalhador e a trabalhadora e, portanto, o trabalho, no sentido dos direitos conquistados. As frações burguesas brasileira, e de muitos outros países periféricos, vivem ancoradas na lógica do capitalismo de rapina.

Parece fato que o MT deixou de ter peso nas decisões governamentais. Mas sua extinção não enfraquece ainda mais a área social, em favor da econômica, predominante? A balança não fica ainda mais desequilibrada?

A balança, que por aqui nunca teve equilíbrio, também, desde 2016, pende radicalmente a favor do capital. Um fenômeno também global característico desta fase neoliberal do capitalismo. Há pelo menos 50 anos, países centrais e periféricos realizam os ajustes rumo à tão sonhada austeridade fiscal. Em suma, eliminam direitos – sob o pretexto do equilíbrio das contas públicas. É claro que esse caminho não é linear, cada povo tem as suas particularidades sociais, culturais e políticas, há também os conflitos entre os próprios capitalistas, além das lutas das classes subalternas que também dão o tom neste processo.

A própria América Latina elegeu diversos governos progressistas no começo deste século em meio ao período neoliberal capitalista. O próprio México, ao que tudo indica, deve adentrar em um período de conquistas de direitos pelas classes subalternas. Mas não há dúvida, o capitalismo em sua fase neoliberal – principalmente após as quedas da URSS e do muro – desequilibra a balança das lutas de classes a favor das elites. Não por menos, os estudos sobre a desigualdade social no capitalismo contemporâneo, de Thomas Piketty, são best-sellers.

Como fica, por exemplo, a atuação dos grupos móveis de fiscalização de combate ao trabalho escravo, criados em 1995 e que se tornaram uma política do Estado? Lembrando que essa ação específica sempre esteve na mira de grupos críticos ao que chamam de “excessivo” rigor da lei.

Para quê fiscalização se o trabalho análogo a escravidão será legalizado com as carteiras verde e amarela? Segundo Paulo Guedes, a carteira de trabalho verde e amarela garantirá apenas três direitos: férias remuneradas, 13º e FGTS. Os empresários não terão mais motivos para não formalizar os seus trabalhadores. Direitos conquistados ao longo do século 20, como salário mínimo, hora extra, vale transporte, aviso prévio, seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, salário-família, licença-maternidade, licença-paternidade auxílio-doença, adicional noturno, insalubridade e aposentadoria, serão suprimidos. No mais, a fiscalização é uma das principais funções do MT. No entanto, grande parte do atual e do futuro governo é composta por grupos empresariais responsáveis pelo trabalho escravo e infantil no país, tanto no campo quanto nos centros urbanos. A União Democrática Ruralista (UDR), uma das organizações de classe que mais apoiou o Bolsonaro, chama de “indústria das multas de cunho ideológico” as equipes de fiscalização do ministério.

Em relação às políticas públicas, o que se pode esperar caso essa área específica fique mesmo sob o comando de Paulo Guedes na Economia?

O principal objetivo do MT é pensar a geração de emprego. No Brasil, hoje, há mais de 27 milhões de desempregados ou subempregados e fica evidente que este quadro deve piorar. A política pública do futuro governo, no âmbito do trabalho, nós já sabemos. É a criação das “carteiras de trabalho verdes e amarelas”, idealizadas por Paulo Guedes. Uma sequência lógica após a reforma trabalhista realizada pelo governo Michel Temer. Em suma, ambas seguem a linha de muitas outras reformas realizadas recentemente em grande parte do mundo, onde o trabalho intermitente e com nenhum ou quase nenhum direito garantido, tem sido regulamentado. Em suma, regulamenta-se a desregulamentação. É a legalização do trabalho análogo a escravidão. É um mundo onde ser explorado (legalmente), tornou-se um privilégio.

A partir da pasta do Trabalho se elaboram também, por exemplo, normas técnicas de segurança e saúde no trabalho. Essa função pode ficar comprometida?

Não tem como não ficar comprometida. Temos uma média de 700 mil acidentes de trabalho por ano no Brasil. Ocupamos o trágico quarto lugar no mundo em ocorrência de acidentes de trabalho, atrás somente da China, Índia e Indonésia. Mais da metade da classe trabalhadora brasileira necessita da hora extra ou faz jornada dupla, em casa ou em outro emprego. Segundo o Dieese, há cinco anos, a classe trabalhadora brasileira realiza uma média de 2 mil greves por ano. Somos um dos países que mais pulsa no mundo. Os principais motivos para as greves são: atraso de salário (38%), reajuste (30%), alimentação (18%), condições de trabalho (16%). Em suma, a quase metade da classe que trabalha no Brasil reclama por salários atrasados, um quinto implora por uma alimentação digna e outros 16% por mínimas condições de trabalho. Não tem como o Brasil não ser um dos lugares mais perigosos para se trabalhar no mundo e, com toda certeza, esse cenário só deve piorar com o futuro governo. Em suma, tanto a fiscalização quanto a segurança do trabalho devem ser menosprezadas, assim como já são pelo o atual governo.

E os recursos do FAT e do FGTS, como ficaria sua gestão?

Aparentemente, os recursos do FAT e do FGTS, capital da classe trabalhadora, deve ficar com a pasta da Economia, um patrimônio de R$ 800 bilhões. Acenam revisar parte dos gastos obrigatórios e Paulo Guedes, recentemente, se posicionou favorável a restringir e até acabar com o abono salarial e com o seguro-desemprego. Em suma, mais direitos suprimidos, um saque, à luz do dia, à classe trabalhadora brasileira.

Com informações da CUT

INSS no Ministério da Economia é tragédia para o trabalhador, diz ex-ministro

O ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) iniciou o desmonte da Previdência e Assistência Social extinguindo o ministério da Previdência assim que usurpou o cargo. O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), segue a mesma linha sucateando de vez os serviços que garantem a milhões de brasileiros e brasileiras o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.
É o que indica a decisão de passar para o superministério da Economia, que será assumido pelo economista ultraliberal Paulo Guedes, a gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segundo informação foi dada pelo vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, e pelo futuro ministro da Cidadania, Osmar Terra, ao jornal Folha de S. Paulo.
“Colocar a área social na pasta da economia não dará certo, será uma tragédia para a classe trabalhadora”, afirma Luiz Marinho, ex-ministro da Previdência do governo Lula, que acabou com as enormes filas do INSS que garantiram manchetes nos jornais durante anos e anos.
“O que ocorrerá de fato será um processo mais perverso de restrição de benefícios a quem mais precisa”.
Para Marinho, entregar nas mãos de um liberal como Paulo Guedes a gestão de uma política tão importante para a população, sobretudo a mais pobre, que depende dos benefícios concedidos pelo INSS, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), é aumentar ainda mais a perversidade que já vem sendo cometida contra o povo.
“O ilegítimo Temer começou a colocar em prática a política de restrição de benefícios quando decretou o fim do Ministério da Previdência”, critica o ex-ministro.
Segundo ele, a equipe que vai assumir o comando do país no ano que vem segue na mesma linha de atacar os mais pobres, os que mais precisam de políticas públicas para sobreviver com dignidade.
“A orientação política desse governo não é assistir quem mais precisa, mas sim restringir benefícios para economizar em cima dos mais pobres. E isso vai piorar com as medidas anunciadas pela equipe de Bolsonaro”, diz Marinho.
Com a vinculação do INSS ao Ministério da Economia, Guedes terá o domínio da área de Previdência Social desde a elaboração de políticas, como as propostas de reforma da Previdência e de capitalização que praticamente acabam com as aposentadorias, até a gestão da área, com o atendimento ao público.
Histórico
O INSS, que tem, atualmente, 1.597 agências fixas de atendimento ao público instaladas em 1.417 municípios do país, foi criado em 1990 como autarquia vinculada ao então Ministério da Previdência e Assistência Social.
O instituto é fruto da fusão dos extintos Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) e Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
Em 2017, o INSS pagou R$ 92 bilhões em aposentadorias e outros benefícios concedidos ou reativados por ordem judicial —15% do total de R$ 609 bilhões pagos a beneficiários no ano anterior. O cálculo é resultado de fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União) antecipada pela Folha.

Parlamentares, especialistas e sindicalistas criticam desmonte da Petrobras

A entrega das refinarias da Petrobras ao mercado estrangeiro foi duramente criticada em audiência pública realizada pelas comissões de Trabalho e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, na terça (4). A Federação Única dos Petroleiros (FUP) participou do debate e ressaltou a importância estratégica do refino de petróleo para o país e para a estatal.
O deputado federal Bohn Gass (PT-RS), um dos autores do pedido do debate, destacou que o discurso da privatização contém três falácias.
“A primeira lorota é de que privatizando vai angariar recursos para o Estado. Mentira. Porque vendem a preço de banana, não tem nenhum recurso que viria para o tal do caixa. O segundo embuste das privatizações é quanto à sua eficiência. Imagina a empresa privada falando da Petrobras que é uma empresa pública que foi premiada no mundo porque foi a maior, por exemplo, de prospecção no fundo do mar. E terceiro grande engodo: os preços para o consumidor vão ser menores”, observou.
Em julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar que barrou a venda parcial de quatro refinarias da Petrobras que estava sendo encaminhada pelo governo de Michel temer.
Sobre a venda de ativos, o representante da Associação dos Engenheiros da Petrobras, Fernando Siqueira, informou que a empresa espera receber cerca de US$ 21 bilhões entre 2018 e 2022. Porém, para ele, esse valor é pequeno, considerando a capacidade da companhia de gerar recursos e manter o seu patrimônio.
Siqueira criticou também o projeto de lei em tramitação no Senado (PLC 78/18), já aprovado na Câmara, que permite a venda de parte dos direitos da Petrobras no pré-sal, conhecida como cessão onerosa, equivalente a 3,5 bilhões de barris. Com a venda da cessão onerosa, a participação da Petrobras no pré-sal, que já foi de 60%, cairia dos atuais 48% para 28%.
Por fim, o diretor da FUP Dary Beck apontou que é preciso pensar estrategicamente no melhor para o país. “Temos controle e gestão sobre o preço. Podemos efetivamente alavancar a economia do nosso país controlando esse preço. Mas estão querendo entregar isso para monopólio privados de empresas estrangeiras, submetendo, assim, nosso povo e nossas riquezas à exploração”, avaliou.
Fonte: CUT Brasília com informações da Agência Câmara e FUP

Liberdade de expressão é atacada no mundo e o Brasil é destaque

Nos últimos 10 anos, a liberdade de expressão sofreu uma decadência em todo o mundo e o Brasil se destaca entre os piores exemplos. De acordo com estudo divulgado na quarta (5) pela Organização Não Governamental Artigo19, o país está entre os cinco destaques negativos, especialmente, em manifestações públicas e em ambiente online.
O contexto das eleições de outubro influenciou no problema. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) reportou ao estudo mais de 150 agressões sofridas por profissionais de imprensa no país durante o período. Soma-se a isso o assassinato de 22 blogueiros, radialistas e comunicadores no interior do país entre 2012 e 2016.
O surgimento de grupos políticos que atacam abertamente a imprensa livre também tem sua participação neste cenário. “Há uma ascensão muito clara ao poder de homens com um viés autoritário. Donald Trump tem funcionado como uma figura na qual muitos governantes se inspiram. É um movimento político que pode se tornar mais presente nas democracias do mundo”, afirma o diretor-executivo da Artigo19, Thomas Hughes.
Isso implica que o cenário pode se aprofundar ainda mais. No Brasil, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), se diz abertamente influenciado pelo presidente dos Estados Unidos, Trump. Mesmo antes de assumir, durante toda sua campanha, promoveu ataques à imprensa e perseguições a veículos e jornalistas, mobilizando sua máquina de apoiadores a fim de intimidar os profissionais.
O estudo afirma que o Brasil “pode enfrentar dificuldades para reverter o declínio se confirmada a tendência que surgiu na corrida eleitoral que elegeu Bolsonaro para a presidência: estar entre os países sob um padrão de líderes com tendências autocráticas e que buscam silenciar críticas e a oposições”.
Em 2017, em todo o mundo, foram registradas 78 mortes de jornalistas, 326 prisões, sendo que 97% são repórteres locais e presos sob justificativas políticas e, em média, 90% dos crimes cometidos contra os profissionais ficam impunes.
De acordo com o relatório, “o declínio geral na liberdade de expressão nos últimos três anos foi acompanhado por um aumento da presença de líderes autocráticos na política, caracterizada por governantes como o turco Recep Tayyip Erdogan, o russo Vladimir Putin e o húngaro Viktor Orbán”. Para Hughes, o cenário é ainda mais complicado pelo avanço de violações “inclusive em países onde a liberdade de expressão tradicionalmente era protegida”.
O relatório completo pode ser acessado pelo site da Artigo19.
Fonte: CUT Brasília com infomrções e Rede Brasil Atual

Trabalhadores estão fora da agenda de Bolsonaro, diz Vagner Freitas

O presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, criticou nesta segunda-feira (3), durante entrevista à TV Brasil 247, a intenção do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro de acabar com o Ministério do Trabalho, como anunciou hoje o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
“Os trabalhadores e trabalhadoras estão fora da agenda do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro”, criticou o presidente da CUT. “É um governo absolutamente organizado para levar em consideração os interesses dos ricos, dos bancos, do agronegócio, da grande indústria. O fim do Ministério do Trabalho demonstra isso. É um absurdo o que está sendo cometido contra os trabalhadores”.

E a composição dos ministérios, diz Vagner, deixa bem claro para quem o Bolsonaro tem o interesse de governar. “Bolsonaro não acaba com o Ministério da Indústria e do Comércio, ele não acaba com o ministério que atende aos interesses do agronegócio, mas acaba com o ministério que trata de assuntos relativos aos interesses da classe trabalhadora”, critica o presidente da CUT.

O atual Ministério do Trabalho como é conhecido, segundo Lorenzoni, será dividido em três, com as atribuições da pasta distribuídas entre os ministérios da Economia, da Justiça/Segurança Pública e da Cidadania. “Uma parte ficará no ministério do doutor Moro, outra parte com Osmar Terra e outra com o Paulo Guedes”, afirmou.
Duas áreas importantes da pasta, como a fiscalização das condições de trabalho e a concessão de registro sindical, ficarão sob o comando do ministro da Justiça, o ex-juiz Sérgio Moro.
“Como é possível colocar a fiscalização das condições de trabalho no Ministério da Justiça, com Sergio Moro, cuja finalidade é absolutamente outra?”, questiona o presidente da CUT, que completa: “vai ficar ali na ‘gavetinha’ a questão da fiscalização do trabalho escravo”.
Desafios da organização da classe trabalhadora
Com a eleição de Jair Bolsonaro, o movimento sindical precisará ter muita capacidade de luta para fazer o enfrentamento e garantir a defesa da democracia, dos direitos e da liberdade. E, para isso, será necessário organizar e mobilizar os trabalhadores e trabalhadoras que ainda não estão organizados nas bases tradicionais do movimento sindical brasileiro, defende o presidente da CUT.
“Precisamos fazer uma releitura de quem é essa nova classe trabalhadora que surgiu nessa nova etapa do capitalismo mundial e após reforma Trabalhista do ilegítimo Temer”, disse Vagner, ao completar: “Nós temos de discutir e conversar com esses trabalhadores, mostrar para eles o que significa essa agenda de retrocesso de Bolsonaro que retira direitos”.
E para isso, defende o presidente da CUT, os métodos para organizar essa massa de trabalhadores não podem ser os mesmos utilizados até agora. “É uma outra base, são novas pessoas, que querem novas posturas de nós”.
“Vamos continuar na luta para que os direitos trabalhistas retornem, mas sabemos que a tendência é de que no governo Bolsonaro haverá uma ofensiva para que se desmonte cada vez mais o mercado de trabalho do que propriamente uma tentativa de consertá-lo. Precisaremos dialogar com esses novos trabalhadores para impedir isso e aumentar, com isso, a nossa representatividade”.
Oposição
Uma oposição aos ataques dos direitos dos trabalhadores é o que a CUT precisará fazer no próximo período. A cada proposta apresentada pelo governo de Bolsonaro que ataca os direitos, a CUT precisa, mais do que se posicionar e lutar contra qualquer retirada de direitos, fazer uma oposição propositiva, com uma pauta que apresente as demandas da classe trabalhadora, defende o presidente da CUT.
“Queremos, logo no início do governo, construir um grande encontro nacional da classe trabalhadora, juntando todas as centrais sindicais e movimentos sociais, pois nós vamos tirar uma pauta de reivindicação dos trabalhadores e trabalhadoras e vamos apresentar e entregar ao governo”, disse Vagner.
“Vamos dizer qual modelo de previdência nós defendemos, qual salário mínimo queremos, vamos dizer que queremos salário igual para homens e mulheres, vamos apresentar o que queremos para os rurais, servidores públicos e qual modelo de educação nós queremos. Nós vamos apresentar uma agenda propositiva para o Brasil sob a ótica dos trabalhadores”.
Segundo Vagner, cada vez que o governo fizer qualquer movimento que mexa com os direitos sociais e trabalhistas, como a reforma da Previdência, os trabalhadores e trabalhadora terão sempre a CUT e seus sindicatos para fazer a defesa intransigente de seus direitos.
“Faremos uma oposição propositiva e firme. Representaremos a classe trabalhadora junto ao governo e à sociedade. Faremos os movimentos que tiverem de ser feitos, como organização no local de trabalho, greve quando for preciso e negociação quando for o momento”.
Assista a entrevista na íntegra:

CUT denuncia o golpe no Brasil em congresso sindical mundial

Na segunda-feira (3), durante as atividades do 4° Congresso da Confederação Sindical Internacional (CSI), encontro que reúne mais de 1.200 sindicalistas de 132 países, o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, denunciou o golpe de Estado vivido no Brasil, que derrubou a presidenta legitimamente eleita Dilma Rosseff e promoveu um brutal corte nos direitos sociais e trabalhistas no país.
O dirigente classificou o ‘movimento’ como um novo tipo de golpe de Estado, diferente dos vividos nas décadas de 1960 e 1970, em países da América Latina e da África. “Os novos golpes são uma combinação de interesses geopolíticos, especialmente em favor de potências do [hemisfério] Norte, com interesses de transnacionais e do sistema financeiro internacional”, afirmou.
Para Lisboa, países como os Estados Unidos “querem transformar a América Latina em seu quintal e, no caso do Brasil, tiveram na elite corrupta brasileira o apoio para derrubar Dilma Rousseff sem que ela tenha cometido crime algum, o que deu início a todo o processo que resultou na eleição de um candidato de extrema direita”.
Isso porque, segundo Lisboa, o passo seguinte do roteiro do golpe foi a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem crimes nem provas, em um processo apontado por renomados juristas brasileiros e internacionais como inconsistente. “O Brasil inteiro sabia que Lula seria eleito presidente, por isso fizeram de tudo para impedi-lo de participar do processo eleitoral”.
Ao fazer a análise da eleição presidencial, Lisboa denunciou o processo marcado pela disseminação em massa de notícias falsas que interferiram no resultado final do pleito.
“A campanha foi baseada na falta de debate de propostas entre os principais candidatos e na disseminação de notícias falsas que deram vitória a Jair Bolsonaro, um candidato fascista, de extrema-direita, que já prometeu, entre outras coisas, mudar a embaixada brasileira em Israel de Tel-Aviv para Jerusalém, e acabar com ministérios como o do Trabalho e Meio Ambiente”.
O secretário de Relações Internacionais da CUT lembrou, ainda, que Bolsonaro tem a pretensão de romper o Acordo de Paris e tornar o país submisso não apenas aos Estados Unidos, mas especialmente a Donald Trump, o presidente de extrema-direita norte-americano.
Justiça seletiva
O dirigente cutista alertou que um olhar menos atento aos fatos pode levar parcela da população a acreditar que todo o processo do golpe foi legítimo, pois importantes forças articuladoras fazem parte do Poder Judiciário, o que passa a falsa sensação de legalidade do processo.
“Mas, na verdade, o mesmo juiz [Sérgio Moro] que investigou, julgou e condenou Lula foi quem criou as condições para que o ex-presidente fosse impedido de disputar a presidência. E agora, depois de ajudar a eleger Bolsonaro, será ministro da Justiça do novo governo”, denunciou.
Citação: A Justiça no Brasil não faz justiça. Ela aplica as leis para perseguir seus adversários políticos
Unidade e resistência
Lisboa finalizou seu pronunciamento lembrando que o campo progressista brasileiro, formado por partidos de esquerda, movimentos sindical e sociais criaram uma unidade e preparam a resistência contra a onda conservadora que se instaura no país.
Congresso
O 4° Congresso da CSI encerra nesta sexta-feira (7), com a eleição da nova direção que comandará a entidade nos próximos quatro anos. Atualmente, a CSI é presidida pelo professor e cutista, João Antonio Felício, e representa 207 milhões de trabalhadores de 331 sindicatos nacionais em 163 países.
O portal da entidade transmite ao vivo a programação, inclusive com tradução para o português. Assista aqui
Vídeo
Secretário de Relações Internacionais da CUT Brasil, participa do debate sobre Democracia, Paz e Direitos no 4° Congresso Mundial da CSI
Com informações da CUT

Sindicalistas de todo o mundo debatem estratégias de luta da classe trabalhadora

‘Mudar as Regras’ (Change The Rules) é o tema do 4° Congresso da Confederação Sindical Internacional (CSI), que teve início neste domingo (2), em Copenhagen, capital da Dinamarca. Até a próxima sexta-feira (7), mais de 1.200 sindicalistas de 132 países vão discutir as estratégias de luta para garantir a defesa dos direitos da classe trabalhadora de todo o planeta.
A CSI representa 207 milhões de trabalhadores e trabalhadoras de 331 sindicatos nacionais, em 163 países. O Congresso também elegerá a nova direção da entidade para os próximos quatro anos.
“A CSI é um importante instrumento de luta da classe trabalhadora mundial. Por isso, desejo ao futuro presidente e à direção da confederação muita energia para seguir fortalecendo a entidade e a luta em defesa da justiça social no mundo todo”, disse o atual presidente da entidade, o cutista João Antônio Felício, durante a abertura oficial do Congresso.
Para o dirigente, o atual momento é de grande desafio aos trabalhadores e todos aqueles que buscam por justiça social e um mundo menos desigual, onde a riqueza produzida pela classe trabalhadora não fique concentrada nas mãos de poucos.
A crise econômica mundial, aliada a políticas fiscais austeras, o desemprego, os ataques aos direitos sociais e trabalhistas e a diminuição de investimentos sociais estão aprofundando as desigualdades entre países dos hemisférios Norte e Sul, explica João Felício.
“Estamos vivendo num mundo cujos ataques aos direitos se apresentam fortemente contra os trabalhadores. O sistema capitalista ultrapassa o limite da produção e atinge o campo ideológico fazendo com que os trabalhadores acreditem que ter direitos é algo ‘ultrapassado’”.
O dirigente utiliza como exemplo o Brasil, onde a reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer, que acabou com mais de cem itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), retirou direitos históricos dos trabalhadores, além da aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95, que congelou investimentos públicos por 20 anos, principalmente nas áreas de saúde e educação.

Desafios

O diretor geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Guy Ryder, alertou para o fracasso da economia em gerar empregos e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Ele destacou que “a média mundial de aumento real de salários, de 0,8%, foi a menor desde 2008 e significa que o mundo ainda está no caminho para uma maior desigualdade e injustiça social”.
Para o atual presidente da CSI, é justamente nesse cenário que se dá o principal desafio da organização dos trabalhadores.
“A CSI deve cumprir o papel de grande articuladora das lutas e campanhas internacionais contra o neoliberalismo e também contra o fascismo, por um novo modelo de sociedade, onde a democracia, a solidariedade e os direitos do cidadão sejam prioridades”, defendeu.
João Felício destacou ainda que as ações dos sindicatos em todo mundo devem ser tão importantes quanto as relações diplomáticas entre os países e a pressão sobre os organismos internacionais.

Mudar o mundo

O primeiro ministro da Dinamarca, Lars Løkke Rasmussen, destacou a importância da CSI na luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora em todo o mundo e sugeriu aos sindicalistas a criação de um ambiente mundial em que sindicatos e empregadores trabalhem juntos para atingir um equilíbrio entre direitos e responsabilidades.
“E se criássemos uma sociedade em que todos os cidadãos tivessem uma chance justa, independentemente de raça ou origem?”, questionou o líder político.
“Um futuro onde a educação e os cuidados de saúde são gratuitos e onde todos têm direito ao apoio econômico e social em caso de perda de emprego, doença ou deficiência? Por que não mudar o mundo?”

Debates

Durante o Congresso, serão realizados quatro debates principais para elaborar as futuras políticas da CSI. Os temas são Paz, Democracia e Direitos; Regulando o Poder Econômico; Mudanças Globais – Apenas Transições; e Igualdade.
O portal da entidade transmite ao vivo a programação, inclusive com tradução para o português. Assista aqui

Dezembro vermelho | congelamento de gastos ameaça tratamento e combate à aids no Brasil

No dia 1º de dezembro , o país completou três décadas de luta contra o HIV, sendo referência mundial no tratamento da doença. De lá para cá, os números comprovam uma vitória expressiva na contenção do vírus e da propagação da doença.
Conforme o Boletim Epidemiológico anual, em 2018, a taxa de detecção de aids caiu para 18,3 pessoas a cada 100 mil habitantes, uma redução de 16% em relação a 2012.
Também houve queda de 16,5% na taxa de morte pela doença entre 2014 e 2017. O resultado se deve, principalmente, ao fato do Brasil ter sido pioneiro na oferta do tratamento com antirretrovirais distribuídos – exclusivamente – pelo SUS.
Segundo Bruno Cerqueira, um mestrando de 39 anos, que porta o vírus desde 2007, nos 11 anos em que faz o acompanhamento na rede pública, a medicação nunca faltou. “Para todo mundo, independente da classe econômica, o tratamento é inteiramente gratuito, distribuído no posto de saúde para dois meses, de forma bem simples, sem nenhuma burocracia”, explica.
Ele conta que a facilidade do tratamento ajudou bastante na superação do medo da morte, já que, quando o vírus surgiu no final da década de 80, o índice de letalidade era de 100%. “Quando falamos em aids, lembramos de Cazuza, Renato Russo, Fred Mercury, e tantos outros ídolos pops que nos deixaram. Na época, lembro que isso foi bastante explorado pela mídia, até como forma de reprimir a liberdade sexual”.
Atualmente, o Distrito Federal conta com oito unidades de atendimento para pessoas com o vírus HIV e infecções sexualmente transmissíveis (IST). Somente o Hospital-Dia, na Asa Sul (quadra 508/509), recebe cerca de 5,8 mil pessoas por mês, 85% da demanda de todo DF, oferecendo tratamento psicológico, odontológico, clínico, entre outros, para soros positivos.
No entanto, o congelamento de investimentos na saúde com a PEC 95 ameaça todo o programa. O vice-presidente da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia), Veriano Terto, explica que a excelente atuação brasileira no combate à aids se deve, principalmente, à existência de um sistema de saúde público e único no Brasil. Ele afirma que o programa de distribuição de medicamentos só foi possível por conta do princípio de universalidade e equidade no qual o SUS se baseia.
Terto também denuncia que os cortes em áreas como educação e pesquisa preocupam e podem inviabilizar a atuação brasileira no combate ao vírus HIV. “Precisamos, constantemente, incorporar inovação, ou seja, não é só manter as compras e fornecimento de medicamentos, mas incorporar novos tratamentos para conseguir sustentar essa excelência”.
Segundo ele, a aids ainda não tem cura, mas o tratamento disponibilizado pelo SUS ajuda a diminuir a carga viral do HIV no sangue. Portanto, com o tratamento brasileiro o material genético do vírus fica tão pouco no sangue que algumas pessoas infectadas chegam a não transmitir mais a doença. Ou seja, tratar o soropositivo também é uma forma de prevenir que a aids se espalhe.
Neste sentido, as declarações de Bolsonaro que indicam que o SUS não deveria se responsabilizar pelo tratamento da aids, tratando de forma pejorativa quem é infectado pela doença, preocupam médicos e pacientes. O Ministro da Saúde, indicado pelo futuro presidente, também fez declarações polêmicas e causou apreensão entre soropositivos, especialistas e ativistas da área. A Comissão Nacional das Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais (CNAIDS) lançou um manifesto em novembro.
Para Terto, que também é doutor em Saúde Coletiva, o contexto e os discursos conservadores do novo governo significam retrocessos e obstáculos imensos no tratamento e combate a aids no Brasil.
“A gente enfrenta prevenindo, com informação científica, com informação adequada e com posições de solidariedade com essas populações, não é condenando. Afinal, a sexualidade é condenada por religiões há mais de dois mil anos e nem por isso as pessoas deixam de ter uma vida sexual ativa”.
Ele ainda ressalta que apesar do tratamento brasileiro à aids ser referência mundial, os casos ainda são altos, principalmente, entre a população jovem. “A doença precisa ser enfrentada com dados, medicamentos, prevenção, apoio e, principalmente, informação”, conclui.
Para a data, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lançou a Cartilha “Prevenção à Vista – Além da luta por prevenção e camisinha, agora é preciso lutar para defender a saúde e o SUS”. O material aborda assuntos como a conscientização da população, o tratamento pelo SUS, o papel da educação na prevenção, além de auxiliar no combate contra o preconceito que os portadores de HIV sofrem na sociedade.
Fonte: CUT Brasília com informações CNTE

3 de dezembro: Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

Em 1992, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) instituiu o dia 3 de dezembro como o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A data tem por objetivo promover os direitos e o bem-estar das pessoas com deficiência em todas as esferas da sociedade e do desenvolvimento e aumentar a conscientização sobre a situação das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida: político, social, econômico e cultural. É um dia de grande significado, pois promove a reflexão, manifestação, esclarecimento e mobilização para diversas ações referentes aos Direitos das Pessoas com Deficiência em todo o mundo.
Neste final de ano, queremos reafirmar os direitos conquistados ao longo de décadas de luta das pessoas com deficiência, como os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, particularmente a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com quórum qualificado, o que dá status de emenda constitucional, que foi promulgada pelo Presidente Lula por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
Os princípios internacionais definidos nessa Convenção foram a base para a elaboração da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), por meio da Lei nº 13.146, sancionada pela Presidenta Dilma Roussef em 6 de julho de 2015.
A fase de transição entre os governos Temer e Bolsonaro aponta para o aprofundamento do programa golpista ultraneoliberal, o desmonte da seguridade social e a intensificação dos ataques aos programas e políticas na área de direitos humanos, particularmente para a população com deficiência mais vulnerável.
Temos como exemplo, as restrições ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assim como a intenção de revisão à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, o ataque à educação inclusiva com a retirada de profissionais de apoio, a tentativa de exclusão das adaptações das provas físicas para os concursos públicos, indo contra a Promoção da Igualdade de Oportunidades prevista na Convenção Internacional assim como a diversos direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Somadas à redução de investimento em saúde, educação, segurança, transporte, habitação etc. por 20 anos, através da Emenda Constitucional 95, à lei da terceirização e à antirreforma trabalhista, estas medidas constituem a maior retirada de direitos já realizada em nosso país – na qual ainda pretendem incluir a antirreforma da previdência.
Não podemos e não vamos aceitar retrocessos, vamos nos mobilizar e defender nossos direitos, os avanços conquistados nos programas e políticas públicas. Conclamamos a todos e todas para que engrossem fileiras conosco na luta pelos direitos e pela democracia!
Somos fortes, somos CUT!

Executiva da CUT

Em cinco anos, cresce 96% total de empresas que não pagam o 13º salário

O número de empresas autuadas por não pagar o 13º dos trabalhadores e trabalhadoras cresceu 96% entre 2013 e 2017 em todo o País. Somente no ano passado, 2.588 empresas foram multadas. Os auditores fiscais do Trabalho lavraram 3.655 autos de infração em 2017, um aumento de 106%.
No ano passado, São Paulo liderou o ranking do calote no 13º com 359 estabelecimentos autuados – 144% a mais do que em 2013, quando foram registradas 147 autuações. Já os autos de infração lavrados aumentaram 148% entre 2013 e 2017, passando de 223 para 555. Na sequência, estão os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.
Não pagar o 13º salário até o dia 20 de dezembro de cada ano e/ou deixar de completar o pagamento do 13º até o dia 10 de janeiro do ano seguinte aos trabalhadores que têm renda variável, como os vendedores, estão entre as irregularidades cometidas pelas empresas, segundo levantamento feito pelo Ministério do Trabalho a pedido do G1.
A secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, explica que o alto índice de irregularidades no pagamento do 13º dos trabalhadores e trabalhadoras é reflexo de uma cultura do empresariado brasileiro. Segundo a dirigente, muitos empresários e até mesmo gestores públicos são maus pagadores, só visam o lucro, acham que os trabalhadores têm de trabalhar muito e ganhar pouco.
“Essa cultura do empresariado brasileiro, de achar que é gasto respeitar o direito conquistado pelos trabalhadores, é responsável, em boa parte, pelo alto número de irregularidades. E isso se reflete também no serviço público”, diz Graça.
Outro motivo que, segundo a secretária de Relações do Trabalho da CUT, contribuiu para o aumento das irregularidades cometidas foi a forte campanha iniciada em 2014 contra os direitos dos trabalhadores.
“A campanha para acabar com os direitos trabalhistas começou quando não aceitaram os resultados das urnas, seguiu com a reforma Trabalhista e agora vem se agravando com outras ameaças de retirada de direitos”.
Além disso, completa Graça, a aprovação da nova legislação fez os empresários se sentirem no direito de não respeitar o que está lei, afinal, a reforma legalizou formas precárias de trabalho, como o contrato intermitente.
O alto índice de empresas que ainda não pagaram as multas das irregularidades cometidas reforça a avaliação da secretária de Relações do Trabalho da CUT. Em 2017, dos R$ 3,903 milhões em multas impostas pelos auditores-fiscais do trabalho aos patrões, somente metade do total foi paga – R$ 2,018 milhões.
Essa desproporção entre as empresas multadas e as que pagam as multas ocorreu em todos os anos desde 2013, período que abrange o levantamento do Ministério do Trabalho. Em 2016, ano cujo valor total das multas foi o mais alto do período pesquisado, dos R$ 8 milhões que as empresas deviam, praticamente apenas a metade foi quitada – R$ 4,137 milhões.
13º é um direito constitucional
O pagamento do 13º salário é um direito de todos os trabalhadores e trabalhadoras previsto no artigo 7º da Constituição Federal, explica a secretária de Relações do Trabalho da CUT.
Segundo Graça, apesar da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer e das ameaças da equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), de acabar com o 13º, o pagamento deste direito está mantido e deve ser garantido e respeitado pelos empresários.
Procure seu sindicato
Os trabalhadores e trabalhadoras que não tiverem o seu direito respeitado e não receberem a primeira parcela do 13º até a data limite devem procurar os sindicatos de suas categorias para buscar orientação.
O 13º salário deve ser pago pelo empregador em até, no máximo, duas parcelas. Se o trabalhador desejar, ele pode receber a primeira parcela nas suas férias, mas, neste caso, é necessário solicitar por escrito ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano.
Nos casos em que o pagamento é efetuado de uma única vez, o prazo final encerrou na última sexta-feira (30), data limite para os patrões pagarem a 1ª parcela do 13º salário. A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro.
Quem tem direito?
De acordo com a Lei 4.090, de 13/07/1962, que instituiu a obrigação do pagamento do 13º salário, todos os trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada e do serviço público, urbano ou rural, além dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), têm o direito de receber o 13º salário.
No caso do trabalhador que prestou serviço por 15 dias ou mais durante o ano, o pagamento do 13º salário deve ser proporcional ao período trabalhado. Isso significa que, se o trabalhador trabalhou por três meses e 15 dias, tem o direito de receber 4/12 de seu salário como pagamento proporcional do 13º salário.
As horas extras e o adicional noturno geram reflexos no 13º salário e devem incidir na base de cálculo dessas verbas. Gorjetas e comissões também devem entrar no cálculo, assim como adicionais de insalubridade e de periculosidade. Já as diárias de viagem só contam na base de cálculo do 13º se ultrapassarem 50% do salário.
Os trabalhadores e trabalhadoras domésticas também têm direito ao 13º salário. No pagamento da segunda parcela, cuja data limite é o dia 20 de dezembro, devem ser contabilizadas as médias das horas extras trabalhadas.
Já o trabalhador temporário tem direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados.
O trabalhador afastado pelo INSS no auxílio-doença recebe da empresa o 13º salário proporcional até os primeiros 15 dias de afastamento. A partir do 16º dia, a responsabilidade pelo pagamento restante a que o trabalhador tem direito é do INSS. Trabalhadoras em licença-maternidade também recebem 13º salário.
Casos de demissão
O trabalhador demitido sem justa causa deve receber o 13º salário de maneira proporcional. Ou seja, se trabalhou sete meses e 15 dias, tem o direito de receber 8/12. Já o trabalhador demitido por justa causa não tem direito ao 13º proporcional.