Militares nas Escolas ou investimentos na Educação?
“A pá de cal será dada, agora, com a reforma da Lei da Gestão Democrática. Sem a participação da comunidade escolar não há como combater a violência e a indisciplina.”
Por Antonio Ibañez Ruiz*
Ao longo da minha vida pública, não tive receio de enfrentar as mais diversas situações envolvendo questões policiais. Se por um lado fui enquadrado na lei de Segurança Nacional, quando professor da UnB, durante a ditadura militar, por outro lado fiz, quando Reitor, convênio com o GDF para que a Polícia Militar-PM- pudesse entrar no Campus, somente para lidar com questões de segurança pública.
Não foi diferente durante minha passagem pela Secretaria de Estado da Educação, no GDF. Na página 23 da publicação Rumos da Mudança 2, de 1997, coordenada e editada pelos profissionais Clodomir Ferreira e Roberto Seabra, colaboradores da Secretaria, à época, destaca o Programa Paz na Escola. Segundo a publicação:
“Elaborado no segundo semestre de 1996 pelas Secretarias de Educação e de Segurança, o programa procurou diagnosticar e controlar, em parceria com a comunidade escolar, os focos de violência na rede pública de ensino do DF. Para tanto, uma série de medidas foram tomadas. Entre elas, criou-se o SOS Escola, uma linha telefônica para contato direto – e exclusivo – entre os diretores das escolas da rede pública e a PM. Com isso, agilizou-se o atendimento das solicitações de socorro e transmissão de denúncias”. Outras medidas foram tomadas, como cursos de atualização para policiais do Batalhão Escolar, vigias e porteiros e a identificação destes últimos mediante coletes, intensificação do patrulhamento, controle de entrada e saída de alunos e visitantes nas entradas das escolas e a proibição do consumo de álcool, na proximidade das escolas, regulamentada por Portaria. Foram produzidos cartazes, cartilhas e vídeos pedagógicos para auxiliar a campanha de conscientização dos alunos.
O mais importante foi, no entanto, o investimento pedagógico na diversidade de programas implementados pela escola e, no investimento nos professores com a criação da EAPE, da Universidade Aberta do DF e do canal E, ligando as escolas por satélite. Vale a pena lembrar alguns deles como o Educação Tamanho Família, Implantação da proposta para o Ensino Regular Noturno, o Cientista vai à Escola, Leitor e Criador, o Turista Aprendiz, a Bienal da Criança de Brasília, o Classe Arte, a produção do Atlas de Brasília ou o Programa de Alfabetização e Qualificação Profissional dos Pais do Bolsa Escola. Todos eles faziam parte do projeto estrela da Secretaria, a Escola Candanga.
Não há ninguém ingênuo para desconhecer o aumento de violência desde 1998 até hoje. Mas também não passa despercebido que o poder público deixou de avançar nas medidas que tinham sido tomadas, especialmente o abandono da colaboração com a comunidade, o isolamento dos Conselhos Escolares, tornando-os burocráticos e desprovidos de um mínimo de poder. A pá de cal será dada, agora, com a reforma da Lei da Gestão Democrática. Sem a participação da comunidade escolar não há como combater a violência e a indisciplina.
No início do ano, comentei neste mesmo espaço a respeito de como o Conselho Escolar poderia desenvolver uma alternativa de combate à violência, junto com outras escolas, com a comunidade de pais, com o Batalhão Escolar, trabalhando em rede.
Claro que essa alternativa não oferecia soluções de imediato. Foi essa a razão pela qual as escolas optaram por sua militarização. É uma opção que precisa ser respeitada. Na realidade, o que está por trás dessa consulta às comunidades é ocultar a verdadeira opção que o governo já fez, a de não investir os recursos necessários para ter uma educação de qualidade, mesmo nas quarenta escolas por ele selecionadas para a militarização. É uma opção bem mais econômica. A consulta podia ter sido: compartilhamento com a PM ou investimento nas escolas para garantir uma boa educação?
Todos conhecemos que as restrições impostas ao investimento na educação, com a aprovação pelo Congresso Nacional da Emenda 95, são drásticas e terão efeitos muito negativos sobre a juventude, além do aumento da violência interno e externo à escola. Portanto, a solução mágica de uma maior segurança nas escolas não trará uma melhoria da educação, que é o desejo de todos.
A essas restrições orçamentárias, acrescente-se a incompatibilidade do desenvolvimento de um modelo pedagógico com esse modelo de escola militarizada. O ensino e o aprendizado, para ser efetivo precisa se dar num ambiente tranquilo, de liberdade e de respeito.
A solução a curto prazo para combater a violência e a indisciplina nas escolas, sem o compartilhamento das escolas com a PM, se dá com a participação de pais, Batalhão Escolar, criação de redes com pais, alunos e policiais militares e outras medidas que as escolas saberão implantar. A médio e longo prazo é investindo maciçamente na Educação, o que implica no cancelamento da Emenda 95.
*Foi Reitor da UnB(1989-93),
Secretário de Estado da Educação do DF (1995-98)
e Conselheiro do Conselho Nacional de Educação (2012-16).
PM se desmoraliza ao agir como guarda-costas de Witzel e reprimir estudantes da UFF
Jornalista: Maria Carla
A Polícia Militar (PM) do Rio de Janeiro, considerada a mais violenta do mundo, bloqueou uma porta de emergência na Universidade Federal Fluminense (UFF) para impedir uma manifestação de estudantes contra o governador Wilson Witzel (PSC), o qual adentrou o campus para fazer uma prova de qualificação. Esse tipo de ação contribui apenas para desmoralizar uma instituição pública centenária, criada para proteger a população e seu patrimônio.
Um vídeo que circula nas redes sociais desde a semana passada mostra a ação da PM do Rio, comprovando as reiteradas denúncias da população da capital carioca de despreparo da corporação militar para lidar com suas competências institucionais e intolerância com a democracia. A ação da PM é ilegal, inconstitucional e de alta periculosidade.
Armados de fuzis, o que indica que estão prontos para atirar, policiais bloquearam a porta e permaneceram ali, reprimindo e intimidando os estudantes, apenas para impedir uma manifestação legítima contra a má gestão do governador. Esse tipo de ação já contamina a corporação em várias unidades da Federação e isso é sintoma de desvio de finalidade de uma instituição criada e sustentada pelos impostos públicos para defender a população e seu patrimônio e não agir como segurança privada e pessoal de políticos de plantão que ocupam, temporariamente, o comando do Poder Executivo.
A diretoria colegiada do Sinpro-DF vê a atitude com preocupação e alerta para o fato de que o lugar da PM é nas ruas, atuando, estritamente, nas suas competências que são designadas por lei. O rol de competências da PM já é, por si só, um árduo e volumoso trabalho. Atacar manifestantes não faz parte de suas atribuições legais e muito menos a quem defende os interesses legítimos do povo. A ingerência da PM dentro das escolas públicas não gera cidadãos e cidadãs.
Ao contrário, e diferentemente da ação do Batalhão Escolar fora e nos arredores das escolas, o resultado desse tipo de intervenção dentro das unidades de ensino para reprimir as liberdades democráticas só resulta em perseguição política, criminalização dos movimentos docente e estudantil, repressão, autoritarismos, interferências indevidas e todo o tipo de crime contra as liberdades democráticas. Implica, sobremaneira, em afundar o Brasil no obscurantismo despótico.
Atribuímos essa cena depressiva, agressiva e patética, ilegal e inconstitucional da PM dentro da UFF à má gestão, ineficiência e ineficácia do atual e passageiro governo Wilson Witzel e à intolerância de um governador que usa o autoritarismo para omitir suas intenções privatistas e sua falta de preparo para conviver, no exercício do cargo público, com críticas pertinentes à sua gestão.
É mais um que se aproveita de ter sido eleito para usar a PM como guarda-costas privada e para proveito pessoal. É importante esclarecer que tanto o primeiro como o segundo uso é crime e mais criminoso ainda é impedir o protesto de estudantes vítimas da má gestão dos recursos e patrimônio públicos. É importante ressaltar que ambos os crimes estão notificados na Constituição Federal.
Semelhante ao Rio, o Distrito Federal está tendo de lidar com um governador que também desvia as funções originárias da PM para atendimento de um projeto privado de um grupo de empresários do ramo da educação em detrimento do interesse público. A comunidade escolar do DF está tendo de exigir do governador Ibaneis o cumprimento da lei quando o assunto é a PM.
Trata-se de outro governador que, contra a vontade do povo, conduz, no Palácio do Buriti, uma gestão duvidosa ao forçar escolas da rede pública de ensino a serem militarizadas para implantar nelas um projeto ardiloso de privatização da escola pública. A diretoria colegiada do Sinpro-DF refiram que o lugar da PM é nas ruas, combatendo o crime e dando segurança ao povo honesto e trabalhador e não dentro das unidades escolares da rede pública impedindo e atentando contra a liberdade de cátedra.
A comunidade escolar do Distrito Federal também exige que a PM cumpra o papel para o qual ela foi criada. O lugar da PM é na rua, no Batalhão Escolar. E a função do governador é assegurar a gestão democrática nas escolas públicas e no DF.
NOTA DA DIRETORIA | Ibaneis desrespeita comunidades escolares e impõe militarização
Jornalista: Maria Carla
Foto: Igor Estrela/Metrópoles
Pela segunda vez este ano, o governador Ibaneis desrespeita decisão de comunidades escolares que rejeitaram, em votação democrática, a intervenção da Polícia Militar (militarização) em suas dependências.
Neste fim de semana, após a rejeição das comunidades escolares de quatro das seis escolas escolhidas para sofrer intervenção da Polícia Militar (PM) a partir deste segundo semestre, o governador anunciou que não acatará a decisão e iniciará a militarização justamente por essas que decidiram, por votação democrática, não se sujeitarem a esse tipo de terrorismo.
Assim como fez no início do ano, quando duas das quatro escolas escolhidas também rejeitaram esse tipo de intervenção, ele impôs, à revelia da vontade das comunidades escolares esse modelo autoritário de privatização e sucateamento do ensino público.
Nossa liberdade de cátedra e a garantia de uma escola pública estão totalmente ameaçadas por esse indivíduo que, eleito de forma democrática, não tem capacidade emocional e intelectual de agir dentro das normas da democracia. Afinal, a democracia interfere no projeto pessoal e privatista que está por trás de toda essa trama que envolve até mesmo o uso inadequado da Polícia Militar.
Isso é ditadura. E ditaduras são instrumentos autoritários de indivíduos oportunistas que têm projetos pessoais com os recursos financeiros e as instituições públicas. Mais uma vez, e de forma desrespeitosa e autoritária, desacata a decisão legítima das comunidades escolares (professores, estudantes, servidores técnico-administrativos, pais, mães, responsáveis). Desta vez, mesmo dentro da própria regra que ele mesmo criou, ele resolveu militarizar à revelia da vontade das comunidades escolares.
Ao menosprezar a decisão soberana das comunidades dessas escolas, o governador rompe com o pacto civilizatório que sempre norteou as relações entre poder e povo no Brasil, exceto durante a ditadura militar. Imita Bolsonaro em todos os gestos de terrorismo de Estado e implanta no Palácio do Buriti o Estado policial como mecanismo de gestão, opressão, repressão, totalitarismo etc.
Para quem não entendia por que o Sinpro-DF sempre chamou a militarização de intervenção militar, agora, com essa repetição de postura autoritária do governador, ficou claro que é uma intervenção sim. Acreditamos que nem os eleitores de Ibaneis o elegeram para adotar esse tipo de projeto. Tanto é que durante a campanha eleitoral ele não disse em nenhum momento que iria privatizar/militarizar as escolas públicas.
Professores(as), orientadores(as), estudantes, técnico-administrativos, pais e mães de estudantes, somente nossa unidade e força irão derrotar o projeto de perseguição, repressão, mutilação, criminalização dos(as) nossos(as) filhos(as) estudantes em curso, cujo objetivo é a privatização e o enfraquecimento da educação pública.
Para deter esse processo que leva à ditadura somente a educação e a cultura porque tudo que favorece a cultura combate a ditadura. Os grupos de Ibaneis e de Bolsonaro sabem tanto disso que atacam a cultura e a educação. Precisamos recuperar, coletivamente, nossos laços comunitários para enfrentarmos e impedirmos, unidos(as), o desmonte da democracia e da civilização.
Cinco escolas públicas do Distrito Federal, por meio das comunidades escolares, votaram se aceitam ou não a intervenção militar no CEF 19 de Taguatinga, no CEF 407 de Samambaia, no CED Gisno Plano Piloto, no CED 1 do Itapoã e no CEF 1 do Núcleo Bandeirante (Sapão). O CED Estância III teve sua votação no dia 10 de agosto.
Utilizando a artimanha de aproveitar o esvaziamento da comunidade escolar no final de semana, o Governo do Distrito Federal marcou a votação para o sábado. A princípio a votação deveria acontecer durante a semana, quando o quórum é maior. Diante desta artimanha, a militarização foi REJEITADA em QUATRO das seis unidades escolares.
O governo realizou a consulta utilizando as regras da Lei de Gestão Democrática (Lei 4.751/12) tendo como base a Resolução nº 1/2018, Art. 37, no entanto, quer utilizar o inciso III ao invés do inciso V do caput.
É importante lembrar que a intervenção militar tem sido imposta pelo GDF para a educação pública e pesquisas mostram que o projeto não agrada estudantes e de forma geral não está sólida nos desejos da comunidade escolar, nem mesmo entre os próprios policiais militares.
Independente do resultado que cada unidade escolar obteve, a avalição que o Sinpro faz gira em torno da democracia violada, democracia esta que desde 2016 vem cambaleando. A única certeza que nós temos é que o país e as escolas públicas estão vivenciando um momento de extrema preocupação.
Diante desta conjuntura e com os reflexos da intervenção militar nas escolas, não sabemos como isto vai terminar. A militarização mais parece ser uma forma do GDF silenciar a comunidade escolar ao longo dos próximos anos, quanto à aplicação dos recursos na educação, que já estão escassos.
Foto: IGO ESTRELA/Metrópoles
Confira o resultado em cada uma das unidades escolares:
✅CEF 19 Taguatinga
Conjunto MAT número de votos válidos e percentual
Sim 20 – 55,88%
Não 14 – 44,11 %.
Conjunto PRE número de votos válidos e percentual
Sim 234 – 85,71%
Não 39 -14,28%
RESULTADO: COMUNIDADE APROVOU A INTERVENÇÃO MILITAR
✅CED 01 DO ITAPOÃ
Conjunto MAT número de votos válidos:
Sim 26- 60,46%
Não 17- 39,53%
Conjunto PRE número de votos válidos:
Sim 223- 67,37%
Não 105- 31,72%
RESULTADO: COMUNIDADE APROVOU A INTERVENÇÃO MILITAR
✅Resultado do CEF 01 do Núcleo Bandeirante (Sapão)
Conjunto MAT número de votos válidos e percentual
Sim = 25 = 49,02%
Não = 26 = 50,98%
Conjunto PRE número de votos válidos e percentual
Sim = 228 = 58,91%
Não = 159 = 41,08%
RESULTADO: COMUNIDADE REJEITOU A INTERVENÇÃO MILITAR
✅Resultado do CEF 407 Samambaia
Conjunto MAT número de votos válidos e percentual
Sim: 11 – 23,43%
Não: 38 – 77,54%
Conjunto PRE número de votos válidos e percentual
Sim 260 – 60,32%
Não 170 – 38,44%
RESULTADO: COMUNIDADE REJEITOU A INTERVENÇÃO MILITAR
✅Resultado do CED GISNO Plano Piloto
Conjunto MAT número de votos válidos e percentual
Sim: 23 – 33%
Não: 47 – 67%
Conjunto PRE número de votos válidos e percentual
Sim 104 – 45,30%
Não 126 – 54,70%
RESULTADO: COMUNIDADE REJEITOU A INTERVENÇÃO MILITAR
✅Resultado do CED Estância III de Planaltina
Conjunto MAT número de votos válidos e percentual
Sim: 24 – 19,04%
Não: 39 – 30,96%
Conjunto PRE números de votos válidos e percentual
Sim: 239 – 40,65%
Não: 55 – 9,35%
RESULTADO: COMUNIDADE REJEITOU A INTERVENÇÃO MILITAR
CEF 1 do Núcleo Bandeirante rejeita intervenção militar
Jornalista: Luis Ricardo
A comunidade escolar do Centro de Ensino Fundamental 1 do Núcleo Bandeirante disse NÃO à intervenção militar na unidade escolar, rejeitando assim o projeto do Governo do Distrito Federal. A votação terminou às 18h e o processo de apuração teve fim há pouco, conforme havia sido combinado.
O processo de referendo previsto na Lei de Gestão Democrática (Lei 4.751/12), tendo como base a Resolução nº 1/2018, Art. 37, Item V, prevê que não existe somatório entre os conjuntos Mati e Pré. Para que o pleito da militarização tivesse êxito, o GDF precisaria ter um resultado “Sim” nos dois conjuntos. Porém, no conjunto Mati, os professores disseram “Não”. Desta forma a proposta de militarização desta escola foi rejeitada.
O resultado desta escola é semelhante ao que aconteceu no Centro Educacional Condomínio Estância III de Planaltina, onde um campo disse “Não” teve a maioria dos votos e a Secretaria de Educação não quer aceitar que a proposta foi rejeitada. Da mesma forma, agoira a noite, no CEF 1 do Núcleo Bandeirante, pressionados pela regional de ensino e pelas assessorias do secretário de Educação, o governo está declarando que a intervenção militar foi aprovada, mas isto não procede, já que a legislação diz exatamente o contrário.
Se o governo não reconhecer o resultado, o Sinpro irá judicializar, uma vez que as eleições das escolas públicas do Distrito Federal têm um regramento, e este regramento foi escolhido pela própria SEE para este momento da militarização.
O que ocorre é que o secretário de Educação não é professor da rede pública de ensino do DF. Já trocou a assessoria que estava responsável por fazer as audiências nas escolas várias vezes porque a mesma não dá conta de sustentar a defesa da intervenção militar, que em si só, pela dificuldade da SEE e dos assessores em defender, tem gerado a necessidade do secretário substituir a equipe.
No entanto, esta equipe, que chegou ao dia de hoje acompanhando as votações, não dá conta da legislação vigente. Por conta disto, se a SEE insistir em não aceitar a escolha feita pela comunidade escolar nas escolas de Planaltina, do Núcleo Bandeirante ou em qualquer outra escola, se negando a reconhecer o cumprimento da norma, iremos judicializar.
Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação é contra a militarização das escolas, monitora o processo pelo país e aponta caminho para escolas de qualidade sob a responsabilidade das pastas de educação
De 2013 a 2018, o número de escolas estaduais geridas pela Polícia Militar saltou de 39 para 122 em 14 estados da Federação — um aumento de 212% -, conforme apontou levantamento realizado pela revista Época neste mês. Em 2019, há previsão de que outras 70 escolas deverão ser colocadas sob a gestão de militares nesses estados. Norte e Centro-Oeste lideram o fenômeno, que já ocorre em todo o país.
Atualmente, Goiás conta com 46 escolas, com 53 mil alunos, sob administração da Polícia Militar, e outras 39 estão em processo de militarização. “Amazonas já conta com 15 escolas administradas pela PM. Mato Grosso pretende criar cinco escolas da PM no segundo semestre. Em Roraima, das 382 escolas da rede estadual de ensino, 18 unidades foram militarizadas, totalizando 20 mil alunos sob jurisdição militar. (…) A Região Sudeste é a única onde não houve transferência de escolas estaduais para a PM. Montanha, no entanto, um município no Espírito Santo com menos de 20 mil habitantes, anunciou que pretende ser o precursor da modalidade na região. A prefeita Iracy Baltar (PRB) afirmou que sua intenção é incentivar a moral e o civismo entre os alunos”, apontou reportagem da revista Época que realizou levantamento da situação de diversos estados do país.
Em reportagem de março do jornal A Tarde, apontou-se ainda que atualmente, calcula-se, 14 colégios da PM existem na Bahia. Nelas, 70% das vagas são destinados a filhos de policiais e 30% sorteados entre civis.
A Constituição Federal e a legislação educacional brasileira são precisas ao determinar que a educação básica é de responsabilidade prioritária das pastas de educação estaduais e municipais, e não de outros órgãos. “Tal movimento representa um desvio de função da política e dos órgãos militares em prover esse serviço público, inclusive considerando que não têm dado conta de cumprir com sua função primária, na segurança pública”, afirmou Catarina de Almeida Santos, coordenadora do Comitê DF da Campanha, que tem atuado no monitoramento dos casos de Goiás, o estado precursor dessa iniciativa.
Goiás – Segundo Catarina, a expansão teve como vetor a atuação do ex-governador Marconi Pirillo, apoiado por diversos outros gestores e atores políticos. “O processo de militarização em Goiás é um caso à parte, tamanhos são os absurdos e as justificativas utilizadas”, comenta a professora, explicando que há um processo anterior, de abandono da escola até seu sucateamento máximo, em todos os sentidos, para depois militarizar, sendo essa mesma tática utilizada para justificar a implantação das Organizações Sociais no estado.
“Temos travado uma luta para mostrar à população que esse não é um caminho viável, que polícia não entende de educação. Que se a polícia não cumpre o seu papel de garantir segurança, como militarizar as escolas para torná-las mais seguras? Se a polícia não faz o que, em tese, é competência dela, como ela pode fazer bem aquilo para o qual ela nunca foi preparada?”, questiona.
Amazonas – O Comitê da Campanha no Amazonas também está ativo no enfrentamento a esta problemática. Em Parintins, por exemplo, foi anunciado que uma escola estadual seria entregue à gestão da PM, o que ainda não foi adiante, e há projetos de levar também a escolas rurais, que funcionam em assentamentos. “Cobrei do Conselho Municipal de Educação um posicionamento”, afirmou Eliseu da Silva Souza, do Comitê AM da Campanha.
A coordenação da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME/AM já passou por enfrentamento ao problema em relação à criação de uma escola de educação infantil, após consulta sobre ato de criação, credenciamento e autorização de cursos da primeira escola Militar Municipal de Presidente Figueiredo, “com disciplina e filosofia das escolas policiais militares do Amazonas”, conforme consta no documento.
A análise da solicitação, por parte da UNCME/AM, trouxe à luz os artigos 206 da Constituição Federal e o artigo 3° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que explicitam os princípios do ensino no país, como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; a gestão democrática do ensino público; a gratuidade do ensino público em estabelecimento oficiais; entre outras. Trouxe ainda a violação do princípio de autonomia dos entes federados, expresso no artigo 211 da Constituição, em que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
A conclusão da UNCME/AM se expressou, afinal, em contrariedade à criação da escola militar: “Atinente ao ordenamento jurídico pátrio, as diretrizes da educação nacional e a repartição de competência entre os entes federados com vistas ao atendimento do interesse público, esta Coordenação sugere o redimensionamento quanto à criação de escola com filosofia trazida do âmbito da Polícia Militar considerando os conflitos existentes em relação aos princípios e objetivo da educação e da República Federativa do Brasil, esculpidos na Constituição Federal e demais legislação.”
Piauí – No estado do Piauí, até 2013, existia apenas uma escola de ensino médio coordenada pela Polícia Militar. A partir de 2014, iniciou-se um processo de reorganização da Escola Estadual Dirceu Mendes Arcoverde para militarizá-la, nos moldes dos colégios militares de outros estados do Brasil.
Ainda no governo de Wellington Dias, há mais de 14 anos no governo do estado, foi inaugurada a escola no dia 11 de agosto de 2015, fato que motivou a gestora da Secretaria Estadual de Educação a promover uma processo de militarização intenso, sob diferentes roupagens na rede estadual de educação. O propósito da secretaria de educação era Militarizar 14 escolas da rede estadual de ensino para ano de 2016.
Os movimentos sociais organizados acionaram o Ministério Público, que notificou a Secretaria Estadual de Educação, recomendando a “suspensão imediata da implantação de quaisquer ‘Escolas Militares’ no âmbito das escolas geridas pela Secretaria Estadual de Educação”. A notificação aconteceu após representação do Fórum Estadual em Defesa da Escola, coordenado pelo Comitê Piauí da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que realizou estudo sobre a legalidade da implantação de escolas militares, manifestações populares, audiência pública com o governo do estado, e solicitou a suspensão imediata desse processo. O estudo demonstrou que, nestas escolas, policiais militares exercem funções de natureza civil, como diretor, coordenador, supervisor, entre outros cargos.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, juntamente com quase uma centena de organizações no estado, via Fórum Estadual em Defesa da Escola, se posicionou no manifesto contrário à militarização das escolas, explicitando que “a militarização da educação civil não pode ser a resposta de um governo democrático aos problemas da educação (indisciplina, evasão, violência no ambiente escolar, dentre outros) que são reais, mas para os quais existem outras e melhores soluções”. Esse coletivo, que se constituiu como Mobilização pela Educação Pública, conseguiu a partir dessas ações, barrar o processo de militarização das 45 escolas da rede estadual.
Em 2017, contudo, a Seduc tornou uma escola de ensino médio militar em Teresina, bem como intensificou a formação de vários “Pelotões Mirim” na capital e no interior do estado, por meio de parceria com a Polícia Militar do Piauí, a Secretaria Estadual de Educação (SEDUC), e a Secretaria de Assistência Social (SASC). “Tentamos barrar junto com as comunidades, mas perdemos. Sabemos que hoje o estado mantém um número que chega à casa dos milhares de crianças de 6 a 16 anos em projetos como ‘Cidadão Mirim’, ‘Combatentes Mirim’, entre outros, em inúmeras cidades do estado do Piauí”, comentou integrante do Comitê PI da Campanha.
Mato Grosso – As ações neste sentido continuam caminhando em uma parceria entre a Secretaria de Educação e a Polícia Militar, para os municípios que solicitaram. “Aqui, não se propuseram a construir escolas, mas de criá-las e colocá-las em funcionamento, por solicitação dos prefeitos. Os encaminhamentos neste sentido continuam, mas apenas nos municípios que solicitaram”, afirmou Regina Borges, do Comitê MT da Campanha.
Espírito Santo – Márcia Saraiva, integrante da coordenação do Comitê ES da Campanha, participou de encontro do Conselho Municipal de Educação em Montanha, em que a secretaria de educação anunciou medidas de segurança em projeto de assistência social vinculado ao Criança Feliz. “Questionamos sobre a militarização de escola e nada nos responderam”, afirmou Sumika.
Roraima – Neste caso, há também uma tentativa de expansão dessas escolas, o que tem gerado polêmica entre os educadores e servidores públicos: o Decreto nº 24.851, de 05 de março de 2018, resolveu “Criar, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e Desporto, a rede de colégios militarizados do estado de Roraima”. “Já fui na mídia colocar nossa posição, é uma questão política”, explicou Ana Alice Monteiro dos Santos, coordenadora do Comitê RR da Campanha.
Rondônia – O procurador-geral de Justiça, Airton Pedro Marin Filho, a pedido do procurador Rodney Pereira de Paula, impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis e decretos que regulamentaram e aumentaram as escolas militares em Rondônia. As irregularidades apontadas pelo MP são: incompatibilidade com as atribuições do órgão de segurança pública, a retirada de autonomia das escolas, a falta de autorização do conselho estadual de educação e de diálogo com a sociedade, a possibilidade de abertura de privilégios em relação à reserva de vagas para dependentes de militares, a possível cobrança de taxas nas escolas que deveriam ser gratuitas, entre outras.
Bahia – No estado, já são 14 escolas militares da Polícia Militar. Procurada, a Secretaria Estadual de Educação da Bahia afirmou que no sistema estadual não há projeto em curso para militarização, apesar de alguns sistemas municipais terem buscado realizar esta ampliação. Foi afirmado que o governador garantiu que não será militarizada mais nenhuma escola, para além das que já existem.
Qualidade na educação
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação é criadora do principal mecanismo, previsto na Lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação 2014-2024, que determina um salto de qualidade para as escolas de educação básica de todo o país, o Custo Aluno-Qualidade (CAQ). O CAQ prevê quanto custa por aluno por ano para garantir uma série de insumos necessários para uma educação de qualidade, em cada etapa e modalidade da educação básica, desde a educação infantil, até o ensino médio, passando pela educação no campo, indígena, quilombola, sendo todas inclusivas.
“Eu estudei em Colégio Militar e sou testemunha de onde reside a qualidade dessas escolas: elas têm recursos para assegurar uma boa infraestrutura, materiais disponíveis, profissionais da educação bem formados, com condições de trabalho e valorização profissional. Tudo que se prevê no CAQ. A concepção pedagógica, contudo, não está alinhada com preceitos de gestão democrática, por exemplo, como prevê nossa legislação e diversos estudos da sociologia e da educação”, afirmou Andressa Pellanda, coordenadora de políticas educacionais da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Ela explica que há uma inversão de lógica que não pode ser aceita. “É preciso investir recursos adequados para o cumprimento do CAQ nas escolas sob as pastas da educação, que é quem não só está preparado pedagogicamente para tal, como também a instituição predeterminada constitucionalmente para esta função. Como vimos reiterando nos últimos tempos, na fala de nosso coordenador geral, Daniel Cara, é preciso devolver a educação aos educadores. Não podemos achar normal realizar atalhos insustentáveis e inconstitucionais para garantir insumos de qualidade nas escolas”, reiterou.
Hoje, são investidos de 3 a 5 vezes menos em educação básica do que o que é previsto pelo Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) – um primeiro passo para a implementação do CAQ, com os insumos mínimos, abaixo dos quais não há dignidade na oferta de educação básica no país. “O cálculo leva em conta as condições mínimas que uma escola deve assegurar, independente de onde ela esteja”, diz José Marcelino de Rezende Pinto, professor da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da Universidade de São Paulo (USP) de Ribeirão Preto, pesquisador que elaborou o mecanismo de cálculo do CAQi/CAQ junto com a Campanha, e membro do Comitê Diretivo da Campanha, representando a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA).
Inconstitucionalidade da proposta
A crescente militarização das escolas públicas é inconstitucional por diversas perspectivas e, além disso, viola os tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Na perspectiva do direito à educação, viola frontalmente os princípios da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”, do “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” e da gestão democrática do ensino público, na forma da lei (incisos II, III e VI do art. 206, respectivamente). Por esses princípios, devem ser assegurados amplos canais que viabilizem a discussão aberta e democrática sobre todos os temas do processo educativo com a participação dos profissionais da educação (direções escolares, supervisões, coordenações pedagógicas, docentes e gestores), estudantes, familiares dos alunos e da comunidade local.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por sua vez, ao regulamentar a prerrogativa de autonomia das escolas determina que esta deve ser progressivamente assegurada, em vertente oposta à intervenção de militares na gestão escolar (LDB, art. 15).
Essas garantias jurídico-constitucionais, por sua vez, dão base à construção das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, cujos objetivos e propósitos não comportam o princípio pedagógico das escolas militarizadas, comumente definido como “hierarquia e disciplina”.
Além disso, tal medida é um retrocesso inconstitucional na implementação dos princípios da valorização do magistério e da garantia do padrão de qualidade do ensino. No tocante aos profissionais do magistério, a militarização viola frontalmente o artigo 61 da LDB, que delimita quem está habilitado e legalmente autorizado ao trabalho no ensino: são eles os professores e os trabalhadores da educação com habilitação específica.
Em função disso, é evidente que a militarização escolar conflita abertamente com o modelo de educação estabelecido na Constituição de 1988, porque seus princípios de hierarquia e disciplina não podem ser compatibilizados com o caráter democrático processo educativo, único meio de garantir-se o próprio pluralismo e respeito aos processos de formação de crianças e adolescentes.
Há, nesse ponto, um patente desvio de função das instituições militares e, como consequência, dos servidores públicos militares, uma vez que, nas iniciativas de militarização, estes passam a exercer uma parcela significativa do trabalho atribuído aos cargos e funções do magistério.
A Constituição Federal determinou a existência de órgãos específicos para exercer missões de segurança pública, atribuindo-as às instituições das polícias federais e estaduais, a quem compete exclusivamente a “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. As polícias militares estaduais, a quem cabe a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, exercem suas atribuições em regime subordinado ao poder civil, no caso, os Governadores dos Estados (art. 144).
Para o exercício dessas funções – magistério e polícia –, portanto, a Constituição exige a prévia definição de cargos ou funções a serem ocupadas, com atribuições específicas e requisitos de investidura estabelecidos em Lei. Essa investidura “depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei” (art. 37, incisos I e II).
Destinar, ainda que por Lei, a policiais militares o exercício de parcela das atribuições constitucional e legalmente destinadas aos profissionais da educação configura flagrante desvio de função, tanto quanto seria dar aos professores a competência para o exercício do policiamento ostensivo dentro ou fora da escola. Tal desvio de função pode configurar desvio de finalidade e, neste sentido, improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 1992, art. 11, inciso I); são anuláveis as decisões ou atos administrativos produzidos nessa condição.
Por fim, a militarização das escolas deve ser analisada no contexto da violência policial do país. Neste sentido, é medida que afronta abertamente as principais diretrizes internacionais de proteção a crianças e adolescentes, especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, ratificada e promulgada no Brasil na década de 1990 e que sujeita o país ao monitoramento internacional rotineiro.
No último relatório produzido pelo Comitê sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, em outubro de 2015, o Comitê se mostrou seriamente preocupado com a violência generalizada praticada pela Polícia Militar contra crianças, especialmente as mais pobres e marginalizadas, que vivem nas periferias das grandes cidades. Dentre as graves violações apontadas nas “Observações finais para o Brasil”, foram destacados casos de violência física nas revistas corporais, incluindo o assédio sexual.
Sinpro se reúne com gestores e professores para discutir gestão democrática
Jornalista: Maria Carla
Reunião sobre gestão democrática, sexta-feira (16/8), no Sinpro-DF
O Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF) realizou, na sexta-feira (16), a primeira reunião com gestores(as) para discutir o tema da gestão democrática. O encontro ocorreu no Auditório Paulo Freire, na sede do Setor de Indústrias Gráficas (SIG), e não foi restrito somente aos(às) gestores(as). Houve participação também de professores(as) de várias escolas, como a Eape.
Conforme previsto na lei, está no momento de se fazer adequações e, por isso, o Sinpro-DF convocou reuniões. A Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEEDF) já apresentou uma minuta que contraria alguns princípios históricos da gestão democrática, tais como prever o estabelecimento de etapas anteriores à eleição de gestores, como, por exemplo, uma etapa de entrevistas.
O debate está aberto e a tarefa da categoria de professores é assegurar que ele ocorra em todos os segmentos da comunidade escolar, uma vez que a gestão democrática é um dos requisitos mais importantes para que a rede pública de ensino ofereça uma educação pública, gratuita, de qualidade.
O próximo encontro, previsto para o dia 22 de agosto, vai ser a Comissão Geral, a ser realizado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), promovido pelos deputados distritais Arlete Sampaio (PT) e Leandro Grass (Rede). A diretoria colegiada do sindicato informa que todos e todas estão convidados(as) a participar.
Obrigada pelo GDF, comunidade escolar vota sobre intervenção militar nas escolas
Jornalista: Luis Ricardo
O Sinpro está acompanhando o processo de votação em cinco escolas públicas do Distrito Federal, que das 8h às 21h deste sábado (17) votam se aceitam ou não a militarização no CEF 19 de Taguatinga, no CEF 407 de Samambaia, no CED Gisno Plano Piloto, no CED 1 do Itapoã e no CEF 1 do Núcleo Bandeirante (Sapão). A intervenção militar tem sido imposta pelo Governo do Distrito Federal para a educação pública e a comunidade escolar ficará responsável pela rejeição ou aceitação deste projeto, que não agrada estudantes e de forma geral não está sólida nos desejos da comunidade escolar, nem mesmo entre os próprios policiais militares.
A princípio a votação deveria acontecer durante a semana, quando o quórum é maior, mas o governo utilizou da tática de aproveitar o esvaziamento da comunidade escolar no final de semana para colocar a votação no sábado. O governo realizará a consulta utilizando as regras da Lei de Gestão Democrática (Lei 4.751/12) tendo como base a Resolução nº 1/2018, Art. 37, Item V, e ao longo do dia mais informações serão dadas em nossa página e nas redes sociais do sindicato.
Uma pesquisa publicizada pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal em junho de 2019 revela que a intervenção militar não agrada estudantes, e de forma geral não está sólida nos desejos da comunidade escolar nem mesmo entre os próprios policiais militares. As secretaria de Segurança Pública e de Educação coordenaram a pesquisa cujos números são bastante contraditórios.
Em um quadro comparativo da pesquisa, o número de estudantes que preferem ter a escola como ela era anteriormente à militarização chega a 54,5%. A própria pesquisa do GDF faz uma observação quanto aos dados sobre a continuidade do modelo militarizado da escola, ressaltando que no CED 7 de Ceilândia e no CED 3 de Sobradinho este percentual de 54,5% seria ainda maior, mas não revela a porcentagem de rejeição de cada escola, fazendo apenas um registro da média obtida nas quatro escolas que atualmente estão militarizadas no DF.
Outro dado interessante da pesquisa é que 32,2% dos(as) estudantes avaliaram que a intervenção militar não fez diferença na qualidade de ensino, e outros 17,48% consideraram a escola um lugar pior para estudar, ou seja, para 49,68% dos(as) estudantes, as escolas militarizadas não tiveram melhorias significativas que justificassem a intervenção militar.
Como o GDF não disponibilizou os dados da pesquisa por unidade escolar, fazendo apenas a observação relacionada ao CED 7 de Ceilândia e ao CED 3 de Sobradinho de que nestas escolas a avaliação deste modelo foi de não continuidade, temos um outro ponto da pesquisa revelando que estudantes destas escolas militares rejeitam este formato.
No Quadro de Síntese Geral da pesquisa, a pergunta “Quer que a Gestão Continuada continue?” foi omitida da divulgação dos dados no grupo da Polícia Militar. Como o fato pode ser explicado? Ou não perguntaram para os PM’s se eles acham que a GC deve continuar ou o resultado foi muito negativo e ela foi subtraída das informações da pesquisa.
Não é segredo para ninguém que a intervenção militar nas escolas públicas do DF não é unanimidade na Polícia Militar, e a omissão desta informação no Quadro de Síntese Geral revela um pouco mais desta percepção. Isto fez com que o Sinpro buscasse junto à Secretaria de Segurança Pública o conteúdo completo da pesquisa, incluindo o caderno de questionários.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, a secretaria terá o prazo de 20 dias, a contar de 15 de agosto, quando o sindicato fez a reivindicação junto à ouvidoria, para disponibilizar a pesquisa completa. Desta forma teremos uma dimensão mais precisa sobre a militarização.
Clique aqui e confira o arquivo disponibilizado (este não é a pesquisa completa e disponibilizaremos apenas os dados que o governo selecionou).
O Sinpro disponibiliza a edição nº 50 do jornal Sinpro Cidadão. Nesta edição abordamos a precarização da educação por parte do governo. O governador Ibaneis Rocha (MDB) anunciou, em julho, que, a partir de agosto deste ano mais seis escolas da rede pública de ensino serão militarizadas. Com essas, o Distrito Federal terá dez escolas sob intervenção militar em 2019.
Um dos principais problemas é a censura e a perseguição que a intervenção militar impõe na escola. Professores que lecionam nas quatro escolas militarizadas no início deste ano afirmam que o ambiente escolar se tornou agressivo, que professores e estudantes são coagidos constantemente e que a PM intervém na parte pedagógica, que é uma área exclusiva de professores formados.
