Senador do PL do Espírito Santo apresenta “novo” projeto de Lei da Mordaça

Era 2015 quando o então deputado (hoje senador) Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou o projeto de lei “Escola Sem Partido” – conhecido também como Lei da Mordaça – à Câmara Federal. O projeto de Izalci segue em tramitação na Câmara, apensado a outros de teor semelhante, mas está parado, graças à resistência que os movimentos da Educação impuseram.

Agora, o senador Magno Malta (PL-ES) apresenta um novo projeto, que não é nada novo. Seguindo as mesmas premissas dos anteriores, visa a eliminar das salas de aula o contraditório, a diversidade, o pensamento crítico, cassar a liberdade de cátedra e promover a perseguição de professores.

Apresentado recentemente, o projeto aguarda despacho da mesa para que sejam designadas comissões e ele comece a tramitar.

O que é mesmo?

Antes de mais nada, é preciso destacar que os projetos de lei que levam o nome de “Escola Sem Partido” não se referem em nada à presença ou não de partidos na escola. Como qualquer iniciativa que se autodeclara “apartidária”, essa também tem uma ideologia muito nítida, que se manifesta em agrupamentos partidários muito bem definidos. Por isso, alguns também a conhecem sob o codinome de “Escola Com Um Só Partido”.

Ainda que a Lei da Mordaça não tenha sido bem-sucedida na Câmara Federal nem na Distrital, seu conteúdo foi utilizado para a censura e a propagação de valores enviesados por um setor da sociedade. Atropelando sem dó a laicidade do Estado, os projetos falam em “valores de família” como se uma crença específica pudesse ser universal e imposta a todos. Vale lembrar que a então deputada distrital Sandra Faraj (União Brasil), derrotada nas duas últimas eleições, chegou a enviar ofícios a escolas para cobrar explicações e “providências” contra professores e professoras que trabalham com seus/suas estudantes questões relativas aos direitos humanos.

A discussão da Lei da Mordaça deixou nítido que alguns(as) parlamentares desconhecem e não têm interesse em conhecer os reais problemas das escolas públicas do DF hoje; e, portanto, resta-lhes muito tempo para executar patrulha moral sobre o trabalho que professores e professoras desenvolvem nas nossas escolas, visando a construir tolerância, respeito e igualdade. Segundo os idealizadores do projeto, a escola não é lugar de combater ou questionar a cultura do ódio, do racismo, da discriminação e da opressão.

O Sinpro e continuará atento ao futuro desses projetos no Congresso Nacional e na Câmara Legislativa, e chamará a categoria à luta em defesa da educação pública sempre que necessário!

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“Cala a boca, seu velho safado”: ataque à liberdade de cátedra cresce nas escolas do DF

No dia 13 de abril, uma terça-feira, o professor de História do CEF 08 de Taguatinga Antônio Vieira Neto finalizava a aula remota com seus alunos do 8º ano do ensino fundamental. Na despedida, ele recomendou: “pessoal, estamos ainda na pandemia. Todo cuidado é pouco. Lavem sempre as mãos com sabão, usem álcool 70%, evitem aglomerações, evitem sair de casa e, se saírem, usem máscara. E muito cuidado com esse discurso contra a vacina, contra o uso de máscara, como faz, por exemplo, o presidente da República. Vacina não transforma ninguém em jacaré, nem mulher em homem, nem homem em mulher. Isso não é verdade”.

“Seu merda! Cala a sua boca, seu velho safado. Cala a sua boca, cala sua boca!”, interrompeu o pai de um estudante que invadiu a sala virtual do professor Antônio quando, na prática, ele apenas reproduzia as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e descrevia o comportamento não velado de Jair Bolsonaro, criticado internacionalmente por ser antivacina e espalhar desinformação sobre o vírus mais temido do século.

“Além da agressão verbal, ele começou a me ameaçar fisicamente. Ele falou: ‘eu vou te pegar, eu vou te pegar. Olha, você vai saber o que é ditadura. Eu vou te pegar’”, desabafa o professor Antônio Neto. “Comecei a dar aula na ditadura, em 1983, e nem na ditadura do governo Figueiredo tinha essa relação de ódio”, completa o professor que, com o auxílio do Sinpro-DF, entrou com ação na Justiça para cobrar punição ao agressor.

O caso se espalhou rapidamente. Poucas horas depois, o professor Antônio recebeu telefonema de uma professora se solidarizando com o docente e afirmado que também havia sido vítima de violência da mesma pessoa que o agrediu.

Cinco meses depois, em uma cidade que fica pouco mais de 24 quilômetros da CEF 08 de Taguatinga, onde o professor Antônio Neto atua, outra professora se tornou vítima de agressão durante a aula virtual. Com medo do que o agressor, também pai de aluno, pode fazer contra ela, a docente prefere não dizer o nome e nem a escola onde trabalha.

O “motivo” do ataque foi incentivar, com ponto extra, estudantes e seus familiares a se vacinarem contra qualquer doença. “Quer fazer sua defesa de ideias? Faça, mas não aqui onde há regras e ordenamentos a serem seguidos. Faça isso em suas mídias sociais, ruas e praças e nunca usando incentivos e persuasão fora do seu escopo de atuação e influenciando na educação e valores familiares dos outros (…) Isso é uma atitude covarde”, diz trecho da mensagem dirigida à professora que se declara “completamente abalada” após ter sofrido a agressão.

O ataque à liberdade de cátedra vem avançando com rapidez desde 2014, quando os filhos 01 e 02 de Jair Bolsonaro apresentaram os primeiros projetos de lei para criar o Escola Sem Partido, movimento iniciado em 2004. As propostas, sugeridas para as escolas do Rio de Janeiro, foram do então vereador Flávio Bolsonaro, o 01 de Bolsonaro, hoje senador pelo Patriota-RJ, e Carlos Bolsonaro, o 02 do presidente, que está na quinta legislatura como vereador do RJ pelo Republicanos.

Com o Escola Sem partido, temas como educação moral, sexual e religiosa, análises e reflexões sobre o cenário político, abordagem de gênero, sexualidade e outras questões estão proibidas de serem tratadas em sala de aula, ficando restritas à esfera privada. Além disso, estudantes ainda são instigados a filmar e fotografar professores durante as aulas, para realizar possíveis denúncias de seus comportamentos.

Manifestação de professoras e professores na Câmara dos Deputados, contra o Escola Sem Partido

O Escola Sem Partido ganhou ainda mais visibilidade em 2015, quando deslanchou a articulação do golpe contra a presidenta Dilma Rousseff. E na corrida eleitoral de 2018, a proposta foi uma das mais citadas pelo então candidato à presidência da República Jair Bolsonaro. A ação foi definitiva para impulsionar o movimento contra a suposta “doutrinação de esquerda dos professores”.

Ao assumir a principal cadeira do Executivo Federal, Bolsonaro continuou fazendo coro ao Escola Sem Partido, dizendo inclusive que o projeto estava em operação.

“Como principal representante do Brasil, ele (Bolsonaro), através dos seus discursos e da sua postura, encoraja pessoas a invadirem salas de aula, virtuais ou físicas, e tentarem limitar a liberdade de cátedra dos professores, utilizando de todo tipo de violência, inclusive a física”, afirma a dirigente do Sinpro-DF Letícia Montandon.

Segundo ela, o Sindicato nunca recebeu tantas denúncias de professores que foram vítimas de violência por fazerem uso do direito à liberdade de cátedra. “Xingamento, soco no rosto, ameaça de morte e tantas outras violências vêm sendo registradas nos últimos dois anos, momento da história que mostrou a ciência de um lado e o presidente da República do lado completamente oposto. Em sala de aula, professores e professoras, que têm o dever de ter a ciência como base para qualquer assunto, são atacados brutalmente sob a justificativa de estarem ‘doutrinando’ os estudantes”, afirma.

Constituição em xeque
A liberdade de cátedra está garantida no artigo 206 da Constituição Federal de 1988. Nele se prevê que o ensino será ministrado nos princípios da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” e no “pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas”.

Na prática, a liberdade de cátedra seria a liberdade de expressão aplicada ao campo acadêmico, como forma de transformar a informação em conhecimento: única possibilidade de fazer ciência.

“Há dois motivos para o ataque ostensivo do governo Bolsonaro à liberdade de cátedra. O primeiro é a recusa à humanização da ciência, que confronta o negacionismo tão propagado e estratégico para governos fascistas. O segundo, não menos importante, é o medo de os grupos historicamente prejudicados e invizibilizados se emanciparem pela educação e representarem um ‘risco’ para esse 1% rico do Brasil”, avalia a dirigente do Sinpro-DF Rosilene Corrêa.

Para ela, o prejuízo do ataque à liberdade de cátedra, mais que professores, ataca o Brasil. “Neste dia dos professores e das professoras, a gente precisa lembrar que sem liberdade de cátedra somos apenas ferramentas de um sistema opressor. Não existe essa coisa de retirar ideologia das salas de aula. A gente precisa ter clareza para entender que esse falso pressuposto quer implantar uma supremacia no ambiente escolar: a de alunos como máquinas, como receptores de conteúdo, formados sem pensamento crítico para servir ao mercado sem questionar. E, dessa forma, teremos sempre um Brasil marcado pela desigualdade, pela injustiça e pela exploração do povo.”

Além de estar vigente na Constituição Federal de 1988, a liberdade de cátedra também está garantida na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, quando afirma que a Educação deve proporcionar o pleno desenvolvimento da pessoa humana.

Embora pareça uma conquista moderna, a liberdade de cátedra já estava prevista na Carta Magna de 1934, que garantia a autonomia de métodos e pluralidade de ideias para o ensino e a aprendizagem.

Realidade sufocada
Em um Brasil com mais de 20 milhões de pessoas sem ter o que comer, as mulheres têm mais medo da violência que da fome. O dado foi apresentado na pesquisa sobre violência contra a mulher realizada pelo JUSBarômetro, da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), divulgada em setembro.

Mesmo assim, a questão de gênero é um dos principais pontos atacados por aqueles que se voltam contra a liberdade de cátedra. Para o Escola Sem Partido, este é um tema que não pode ser discutido em sala de aula.

Em 2017, o governo Michel Temer alterou drasticamente o texto da Base Nacional Comum Curricular ao retirar ao menos dez menções a gênero do guia de aprendizado da educação básica.

“O esforço é para que jamais abordemos esse tema (gênero) em sala de aula; para que projetos que tenham o objetivo de discutir essa questão sejam engessados; para que professores fiquem de mãos atadas. Isso é uma crueldade. Temos meninas que são estupradas e não sabem. E querem que nossas meninas cresçam caladas diante da violência estrutural contra a mulher. Para apoiadores simpáticos ao Escola Sem Partido, atuar para que meninas não sejam estupradas e violentadas é ‘ameaça comunista’. Não podemos admitir isso”, repudia a dirigente do Sinpro-DF Vilmara do Carmo.

Apagar para calar
A onda de ataque à liberdade de cátedra se amplia para todas as formas de expressão nas escolas. Em agosto deste ano, um grupo de pais, mães e responsáveis pelos estudantes do Centro de Ensino Fundamental 120 de Samambaia quiseram apagar pintura da imagem da vereadora Marielle Franco (PSOL) feita no muro da unidade escolar. Eles abriram um processo na ouvidoria do GDF alegando que “a pintura atende os interesses de uma classe política e de militantes de esquerda da região e da própria escola”. “A comunidade de Samambaia zela por um ensino de qualidade e sem viés ideológico (…) Professores têm que fazer suas campanhas políticas socialista comunista no seu meio de convivência e não no local de trabalho”, diz a denúncia. Após diálogo da equipe gestora com a comunidade escolar, a pintura se manteve no muro do CEF 120.

Em fevereiro de 2019, grafite com o rosto do ex-presidente da África do Sul Nelson Mandela foi apagado do CED 1 da Estrutural, militarizada. Após repercussão negativa na mídia, o desenho foi refeito e trouxe de volta ao muro da escola a frase: “A Educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo”, dita pelo ícone da luta pela igualdade racial.

“O movimento é para calar. Mas escola é lugar de diálogo, de criação, de ciência”, rebate a dirigente do Sinpro-DF Berenice D’arc.

As iniciativas para apagar do muro das escolas pinturas que tragam reflexão sobre gênero, sexualidade, religião, raça e qualquer outra questão controversa ao Escola Sem Partido acontece nacionalmente. A prefeitura de São Paulo, por exemplo, recentemente apagou do muro de uma escola municipal na Pompeia um grafite da imagem de uma santa negra, que parecia ser Nossa Senhora Aparecida, mostrando o dedo do meio, acompanhada da frase “Nossa Senhora do Matriarcado”. A pintura foi apagada pela prefeitura sem nem mesmo consultar o conselho escolar.

Denuncie
Professoras(es) que tiverem seu direito à liberdade de cátedra ameaçado não devem ficar calados. A orientação do Sinpro-DF é para que a vítima de qualquer tipo de violência entre em contato com o(a) dirigente do Sindicato que visita sua escola. O objetivo é garantir à vítima apoio psicológico e jurídico. Acesse a lista com os telefones dos dirigentes do Sinpro-DF no link https://bit.ly/2Xjjmbc

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Categoria em alerta – Projetos sobre educação domiciliar podem entrar em pauta a qualquer momento

O Sinpro orienta a categoria que permaneça mobilizada e em alerta porque dois projetos sobre educação domiciliar podem ser colocados em pauta a qualquer momento na Câmara dos Deputados. Após o governo federal se manifestar dizendo que a aprovação do projeto de lei que permite a educação domiciliar no Brasil estaria entre as suas prioridades, o PL 3179/2012 e o PL 3262/2019 tiveram suas tramitações impulsionadas na Câmara.

O PL 3179/2012 possibilita que a Educação Básica seja oferecida em casa, sob responsabilidade dos pais ou tutores legais. Conforme o PL, o poder público deverá fazer a supervisão e a avaliação periódica da aprendizagem, mas não especifica as condições. O projeto tramita em regime de urgência e aguarda a constituição de uma comissão temporária que dará um parecer sobre o projeto.

Já o PL 3262/2019 altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual. O projeto está na CCJ e já recebeu parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (Avante-MG), pela constitucionalidade. Os dois projetos haviam sido vinculados por tratarem de matéria correlata, mas já foram separados sob o argumento de que a regulamentação e a descriminalização devem ser apreciadas separadamente.

É importante frisar que o homeschooling desrespeita diversos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Brasileira, além de abrir portas para a terceirização e a privatização da Educação. O projeto simplesmente desconsidera o papel que a escola cumpre na convivência, na socialização, na construção de uma cultura de tolerância e de cooperação. Além disso, em um país como o Brasil, a escola é o espaço que oferece a merenda, uma contraposição ao trabalho infantil e à violência doméstica. Sem contar que, estando o país sob uma grave pandemia que nos levou ao ensino remoto, a tramitação desses projetos torna-se ainda mais grave e mais contraditória para a base bolsonarista que, de um lado quer ver a escola como serviço essencial para expor professores(as) e estudantes ao risco de morte, mas, de outro, quer legalizar a educação doméstica desprezando o valor da escola.

Diante de tudo isso e com a possibilidade da Câmara aprovar projetos tão nefastos para a educação e para a sociedade, o Sinpro pede a cada professor(a) e orientador(a) educacional que se mobilize e continue cobrando dos(as) parlamentares que se posicionem contra o PL 3179/2012 e o PL 3262/2019.

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A liberdade de cátedra é um direito. Não aceitaremos qualquer tipo de desrespeito com a categoria

Alguns professores(as) têm registrado denúncias de pais de alunos(as) e até mesmo contas não identificadas criadas por hackers, invadindo aulas ministradas pelo Google Meet com ofensas, gerando constrangimento e retirando o(a) estudante de aula, algumas vezes diante de ameaças. A justificativa é uma aparente divergência dos(as) pais/mães ou hackers sobre os conteúdos ministrados pelos(as) educadores(as).

Infelizmente essa situação inadmissível não é uma novidade, nem tampouco uma surpresa. A liberdade de cátedra dos(as) profissionais da educação já estava sob ameaça antes mesmo do início do ensino remoto. O que se observa é a intensificação desse processo se ligando de forma profunda com a situação política que vivemos no país.

Por um lado, é o crescimento do obscurantismo para impedir qualquer manifestação política e cultural de rejeição ao governo de Jair Bolsonaro, fato cada dia maior. De outro, a prática negacionista com finalidade de destruir a educação pública, ou seja, arrancar, principalmente, dos filhos e filhas da classe trabalhadora, o acesso aos conhecimentos acumulados ao longo da história da humanidade.

Nossa categoria lutou bravamente pelo engavetamento da Lei da Mordaça, PL 7180/14 de autoria do deputado federal Erivelton Santana (PSC), e seguirá aguerrida lutando contra as tentativas de cerceamento da liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; bem como o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

Aos(às) professores(as) que sofrerem esse tipo de ataque ou constrangimento durante o exercício das funções de magistério, o Sinpro recomenda contato imediato com a Secretaria de Assuntos Jurídicos do sindicato para que seja possível averiguar quais medidas precisam ser tomadas junto à assessoria jurídica do sindicato. Vale ressaltar que, conforme parecer da Advocacia Geral da União, os terceiros, ai incluídos pais e responsáveis, o mau uso das plataformas de ensino e abuso de direito poderá resultar na penalização dos(as) infratores(as) ou no dever de indenizar.

É importante que a categoria esteja ciente que, conforme a Constituição Federal, Art.5 º, Inciso X: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Desse modo, em caso de lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, pode haver imposição de indenização, ação penal a depender do caso concreto.

Em toda a nossa história, o Sinpro nunca admitiu qualquer tipo de desrespeito, ofensa ou ato que traga prejuízo aos(às) professores(as) e orientadores(as) educacionais, categoria esta que sempre priorizou e lutou pela educação das futuras gerações, educação essa que, hoje, tem sido violada e desrespeitada por algumas pessoas. A educação não é somente o ato de repassar conhecimento ao próximo, mas, também, respeitar as diversidades e as pessoas, independente das diferenças.

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Sinpro-DF se une às 365 entidades contra educação domiciliar e assina manifesto

Trezentas e cinquenta e seis (356) entidades nacionais lançaram, na manhã desta sexta-feira (21), o “Manifesto Contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas” e organizam protestos em todo o País contra os projetos de educação domiciliar que tramitam no Congresso Nacional.

Além de participar dos protestos, o Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF) também assina o manifesto público, que denuncia o risco que a educação domiciliar representa para o direito à educação pública e gratuita e cobra a urgente retomada de investimentos nas escolas públicas.

“A regulamentação da educação domiciliar (homeschooling) é apontada como fator de extremo risco para o direito à educação pública, gratuita e de qualidade no País como uma das garantias fundamentais da pessoa humana”. É o que afirmam 356 instituições acadêmicas, entidades sindicais, organizações e redes de educação e de defesa dos direitos humanos e entidades religiosas que assinam o documento.

Confira o Manifesto

Em matéria publicada no seu site, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) informa que as entidades signatárias são contrárias aos Projetos de Lei de regulamentação da matéria presentes no Congresso Nacional, ao texto original e aos apensados, bem como à proposta de substitutivo ao PL 3.179/2012, elaborada pela deputada Luísa Canziani, texto que reforça em vários aspectos o PL 2.401/2019, apresentado pelo governo Bolsonaro ao Parlamento, e acrescenta outros pontos controvertidos.

No Manifesto, as entidades também expressam grande preocupação com a tentativa de acelerar a votação do projeto de Lei 3.262/2019, com base em um texto extremamente problemático: mais um risco à garantia do direito à educação no país. Atualmente, a Lei Penal, em sintonia com preceitos constitucionais, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê o crime de abandono intelectual aos pais que não mandarem seus filhos à escola. O Projeto de Lei 3.262/2019 visa descriminalizar a ausência de matrícula escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos para famílias que adotarem a educação domiciliar. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a votar o PL, remetendo-o diretamente ao plenário da Casa.

No documento, as entidades afirmam as diversas razões pelas quais são contrárias à educação domiciliar no país. Entre elas, que essa forma de ensino fere o direito de crianças e adolescentes à convivência social e ao acesso a conhecimentos científicos e humanísticos, mesmo que estes confrontem doutrinas religiosas e políticas defendidas por suas famílias. Chamam a atenção que a regulamentação do homeschooling vai contribuir para o desmantelamento da política de educação inclusiva de estudantes com deficiência em escolas regulares.

Além disso, a escola pública cumpre importante papel na segurança alimentar de crianças e famílias de baixa renda e na denúncia de casos de violência doméstica e sexual, em especial contra meninas, mulheres e adolescentes LGBTI+. Destacam que a educação domiciliar desresponsabiliza o Estado pela garantia do direito à educação, ao mesmo tempo em que onera os cofres públicos com novas demandas de fiscalização e avaliação não previstas, sendo assim, inconstitucional.

Demandas da educação

As entidades apontam que há uma tentativa de acelerar a votação ao mesmo tempo em que a política educacional vem sofrendo inúmeros cortes orçamentários, ataques por parte do governo Bolsonaro e esvaziamento completo do Plano Nacional de Educação, lei aprovada pelo Congresso em 2014 que estabelece metas para a melhoria da oferta educacional até 2024.

No contexto da maior crise humanitária vivida pelo país nas últimas décadas, as secretarias de educação estão desamparadas financeiramente para planejar e implementar o ensino remoto com tecnologias, o retorno às aulas presenciais, o enfrentamento da evasão escolar e o apoio aos estudantes de famílias de baixa renda.

Entre as demandas ecoadas pelas entidades no Manifesto, constam: a vacinação dos profissionais da educação, a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) e demais condições de segurança sanitária. As escolas precisam de conectividade universal e gratuita para estudantes e profissionais da educação, pois o ensino híbrido deverá se manter no pós-pandemia.

Votação do PL 3.262/2019 e mobilização

A votação do projeto que regulamenta o homeschooling está prevista para a próxima terça-feira (25) na Câmara dos Deputados. As entidades signatárias do Manifesto vão promover mobilizações nas redes sociais para denunciar os problemas deste PL, além de cobrar dos parlamentares prioridade para a aprovação de leis que garantam efetivamente o direito à educação.

Com reprodução de matéria da CNTE

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Lei da Mordaça

Dodge ajuíza no STF ação contra leis inspiradas no Escola Sem Partido

No último dia à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR), Dodge criticou o movimento chamado Escola Sem Partido, que alega haver doutrinação política e ideológica nas escolas brasileiras. Dodge protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra qualquer iniciativa de vigilância e censura a professores em sala de aula e também defendeu a liberdade da atuação docente.

Trata-se de uma decisão liminar (provisória) para barrar ações cujo objetivo seja impor limitações ao trabalho dos professores com base em “vedações genéricas”.

Há tempos Raquel Dodge vem se posicionando contra projetos como o Escola Sem Partido. A procuradora acredita ainda que a apresentação de ideias divergentes ajuda na formação dos alunos

Dodge afirma que o Ministério Público e o Poder Judiciário têm sido acionados cada vez mais sobre o assunto em razão de leis municipais e estaduais que tratam do tema ou em razão de discussões em andamento nas câmaras e assembleias locais.

“A controvérsia quanto à constitucionalidade dessas iniciativas tem potencial para gerar graves problemas no sistema jurídico, uma vez que decisões conflitantes estão sendo tomadas a esse respeito, inclusive no que se refere ao controle de constitucionalidade de leis municipais e estaduais realizado pelos Estados-membros”, diz.

Raquel Dodge finaliza o documento enviado ao Supremo afirmando que programas como o Escola Sem Partido podem transformar escolas em “comitês de controle de ideias”.

“O programa ‘Escola sem Partido’ e movimentos correlatos promovem, portanto, desproporcional sacrífico da liberdade de expressão e das liberdades educacionais, por meio da tentativa de imposição de proibições genéricas, capazes de transformar estabelecimentos de ensino em comitês de controle de ideias debatidas em ambiente escolar, em manifesta oposição ao que estabelecem a Constituição da República e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além dos diversos tratados internacionais”, afirma.

Com informações G1

Lei da Mordaça

Lei da mordaça é rejeitada na Câmara Legislativa do Paraná

Em meio aos protestos de grupos de estudantes, pais, professores e entidades sindicais, deputados estaduais do Paraná rejeitaram projeto inspirado no “Escola Sem Partido” nessa segunda-feira (16). A votação, em primeiro turno, teve 27 votos contrários e 21 votos favoráveis à proposta.

O projeto de lei 606/2016 rejeitado na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) proibia que professores da rede estadual manifestassem posicionamentos políticos ou ideológicos e que discutam questões de gênero em sala de aula. O texto determinava que fossem instalados nas escolas cartazes com regras aos professores afim de evitar “doutrinamento” em sala de aula.

A proposta começou a tramitar na ALEP em 2016 e recebeu vários pareceres contrários. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi inicialmente rejeitado, seguindo uma recomendação do Conselho Estadual de Educação (CEE), que a considerou inconstitucional e afirmou que inciativa feria a “liberdade de aprender e ensinar, previsto na Constituição Estadual” e na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

O deputado Professor Lemos (PT), afirmou que a proposta é inconstitucional porque que tem por objetivo “patrulhar” estudantes, professores e funcionários de escolas e universidades estaduais. “Nós queremos respeito, a valorização do magistério, dos nossos estudantes, nós queremos mais investimentos, queremos respeito à nossa Constituição. Liberdade para ensinar, liberdade para aprender”, afirmou Lemos.

Hermes Leão, presidente da APP Sindicato, entidade que representa os professores do estado, comentou que os educadores não exercem a cultura de distorcer o processo do conhecimento nas escolas. “Nunca existiu esse movimento. Esse discurso visa muito mais jogar a intolerância para cima das relações com os professores brasileiros do que contribuir para a gente superar as dificuldades que existem. Isso é uma falácia, uma mentira e que bom que a maioria dos deputados votaram contra esse projeto”, disse.

Escola Sem Partido

O polêmico movimento “Escola sem Partido”, é um grupo que afirma representar pais e professores. No site oficial, o movimento diz se preocupar “com o grau de contaminação político-ideológica das escolas brasileiras”.

Foi inspirado nessa ótica que, a partir de 2015, câmaras municipais, assembleias legislativas e o Congresso Nacional começaram a debater projetos de lei inspirados no grupo.

Atualmente, há diversos projetos de lei em tramitação que falam acerca dos direitos e deveres dos professores dentro da sala de aula, dos direitos dos pais na decisão sobre o conteúdo da educação dos filhos e regras para a definição de livros didáticos a serem adotados pelas escolas.

A ideia já virou lei em Alagoas e em dois municípios brasileiros, mas, no caso alagoano, o documento foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) e, a Advocacia-Geral da União (AGU) considerou-o inconstitucional porque legisla sobre uma área de competência da União, e porque infringe o artigo 206 da Constituição, que garante a pluralidade de ideias no ambiente de ensino.

De acordo com um levantamento feito junto a assembleias legislativas e no Congresso Nacional, nove estados brasileiros, além do Distrito Federal tinham pelo menos um projeto de lei com teor semelhante tramitando na Assembleia Legislativa. Na Câmara dos Deputados e no Senado, também há projetos em análise dos parlamentares.

A polêmica em torno dos projetos envolve fatores de ordem jurídica, política, social e educacional. Sem dúvida, o Sinpro classifica projetos com este teor de “lei da mordaça”. Uma vez que num ambiente onde deve haver a pluralidade de ideias, a neutralidade absoluta é impossível de ser atingida.

Além disso, o movimento parte do pressuposto de que os estudantes são meras “folhas em branco” e que professores se aproveitam disso para incentivar que eles sigam por um determinado caminho ideológico. Entretanto, o primeiro erro é acreditar que os estudantes são, de fato, folhas em branco incapazes de formar seu juízo. Cada um chega à escola com uma bagagem de conhecimento, vivencias e experiências coletadas ao longo da vida no ambiente familiar. Ou seja, na escola, este estudante terá apenas, naturalmente, acesso à outras visões de mundo. Esses e muitos outros aspectos negativos tornam qualquer projeto inspirado no Escola Sem Partido, que busca apenas censurar a todo custo, inconstitucional. O artigo 205 da Constituição Federal determina que a educação é um direito de todos, dever do Estado e da família, sendo assim, deve ser plural, diversificada, laica e de qualidade socialmente referenciada para todos e todas.

Com informações G1 Paraná

Mobilização da categoria impede votação da Lei da Mordaça na CLDF

Mais uma vez a mobilização de professores(as), orientadores(as) educacionais, estudantes, diretores do Sinpro e da CUT impediu a votação da Lei da Mordaça. Colocado de forma sorrateira na pauta de votação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) desta sexta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) n° 1 de 2015, que tenta amordaçar a educação pública no DF, teve de ser retirado da pauta após manifestações contrárias vindas da galeria da CLDF.
Segundo a diretora do Sinpro Letícia Montandon, na tentativa de aprovar a Lei da Mordaça em primeiro turno, a deputada Sandra Faraj, autora do projeto, colocou, entre outros PL’s, a Lei da Mordaça na pauta. Alguns parlamentares avisaram a direção do sindicato sobre a manobra e o Sinpro mobilizou a categoria e conseguiu impedir a aprovação. “Quando chegamos, alguns deputados ameaçavam deixar o plenário se o projeto não fosse retirado de pauta. Ainda fomos ao gabinete de vários distritais solicitando que eles não votassem e conseguimos impedir que o PL fosse aprovado”, explicou Letícia.
Após reunião entre alguns parlamentares, o presidente da CLDF, Joe Valle, anunciou a retirada da Lei da Mordaça da pauta de votação. A manobra por pouco não prejudicou o andamento dos trabalhos que incluíam, inclusive, a aprovação do Orçamento de 2019.

Cenário nacional
Recentemente, graças à luta de professores(as) e orientadores(as) educacionais, da diretoria colegiada do Sinpro e de deputados(as) progressistas contrários(as) à medida, o PL que tenta retirar o direito de cátedra do magistério termina o ano na gaveta da Câmara dos Deputados. Para o Sinpro-DF, o arquivamento representou uma vitória para toda a sociedade.
O sindicato sempre defendeu uma escola plural, que integre o respeito aos alunos e professores, inclusive na perspectiva dos direitos humanos. Agora, é o momento de unir forças e evitar que o PL da Lei da Mordaça no DF seja aprovada a toque de caixa e sem a discussão com a população.

CLDF tenta aprovar nesta sexta (14) o PL da Lei da Mordaça no DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), acaba de colocar em pauta, para tentar votar ainda nesta sexta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) n° 1 de 2015, que tenta amordaçar a educação pública no DF. O PL é de autoria da deputada Sandra Faraj (PR) e pretende implementar no sistema de ensino distrital as diretrizes e os princípios do PL 7180/14, a nefasta Lei da Mordaça.
A versão brasiliense da Lei da Mordaça foi colocada em pauta de surpresa e a deputada descumpriu um acordo informal do colégio de líderes que visa evitar a discussão de assuntos polêmicos naquela deveria ser a última sessão do ano, prejudicando o andamento das demais discussões da Casa.
Recentemente, graças à luta de professores(as) e orientadores(as) educacionais, da diretoria colegiada do Sinpro e de deputados(as) progressistas contrários(as) à medida, o PL que tenta retirar o direito de cátedra do magistério termina o ano na gaveta.
Para o Sinpro-DF, o arquivamento representou uma vitória para toda a sociedade. O sindicato sempre defendeu uma escola plural, que integre o respeito aos alunos e professores, inclusive na perspectiva dos direitos humanos. Agora, é o momento de unir forças e evitar que o PL da Lei da Mordaça no DF seja aprovada a toque de caixa e sem a discussão com a população.
O Sinpro-DF convoca todos(as) docentes para uma mobilização urgente em frente à CLDF para barrar o avanço da proposta.

Lei da Mordaça será arquivada: vitória da luta e da democracia

É diante dos desafios que a classe trabalhadora e partidos políticos defensores da democracia mostram sua força. Perante a Lei da Mordaça (Projeto de Lei nº 7180/14), um projeto que impõe a censura dentro de sala de aula, a união e a luta de professores(as), orientadores(as) educacionais, diretores do Sinpro-DF, centrais sindicais e, em especial, das deputadas federais Alice Portugal (PC do B), Maria do Rosário (PT) e Érika Kokay (PT), a reunião da Comissão Especial que analisaria o relatório acerca da Lei da Mordaça, que aconteceria nessa terça-feira (11), foi encerrada sem a votação do relatório por parte dos parlamentares.
Essa vitória, que encerra qualquer tipo de possibilidade de aprovação deste nefasto projeto ainda nessa legislatura, foi obtida graças à resistência dessa categoria, que nunca foge à luta, e de um trabalho cuidadoso feito pela diretoria colegiada do Sinpro, que participou ativamente de todas as sessões com o intuito de, juntamente com os professores e orientadores, medir todos os esforços para que o Projeto de Lei não fosse votado e aprovado. O resultado é que a união e a disposição de todos e todas conseguiu impedir, após 8 sessões consecutivas – as reuniões para a aprovação do PL são feitas desde o dia 31 de outubro –, que a Lei da Mordaça fosse aprovada na Câmara nessa terça.
Um dos parlamentares contrários à matéria que tiveram participação ativa nessa vitória e conseguiu enterrar essa proposta, que representa um grande retrocesso para o Brasil, pois pretende amordaçar os educadores e acabar com a pluralidade de ideias nas escolas, foi a deputada Alice Portugal. “O presidente Marcos Rogério talvez não quisesse essa nódoa na sua biografia. Viu que iríamos derrubar esta comissão e decidiu encerrá-la. É uma das maiores vitórias da minha vida. Talvez enfrentemos uma guerra grande na próxima legislatura, um tsunami, mas ter derrotado essa matéria agora foi muito importante. Foi a prova de que a resistência dá certo. E estamos fortalecidos para enfrentar qualquer tentativa de reduzir a educação. Queremos uma educação plural”, defendeu a deputada.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também avaliou como vitoriosa a atuação dos contrários ao projeto do Escola sem Partido. “Foi uma vitória da liberdade, foi uma vitória da honestidade, foi uma vitória da educação neste país”, disse. “A educação não pode ser engessada. Estudante não é coisa para apenas engolir conteúdo. Ele é uma pessoa e tem que ter na escola a liberdade de expressar essa humanidade”. Érika ainda ressalta que mesmo que esse projeto fosse aprovado, nada impediria que no próximo ano viessem com um projeto ainda mais duro. “Cada dia uma agonia. Nós impedimos esse, ano que vem tem mais”.
Como acontece com projetos não aprovados, o texto será arquivado. Agora, com o encerramento da comissão, para o texto ser analisado novamente pela Casa, uma nova comissão especial deverá ser formada na próxima legislatura, e a proposta pode ser desarquivada com pedido de qualquer parlamentar.
Para a diretoria colegiada do Sinpro-DF, o arquivamento da votação que apreciaria a Lei da Mordaça é uma vitória para toda a sociedade. O sindicato sempre defendeu uma escola plural, que integre o respeito aos alunos e professores, inclusive na perspectiva dos direitos humanos. Devemos nos manter mobilizados contra a Lei da Mordaça, uma vez que essa iniciativa representa a criminalização dos professores e a retirada do direito de cátedra do magistério. Mais que nunca, precisamos lutar contra mais esse ataque à educação.

Retrospectiva
Foram longas as batalhas travadas pelo Sinpro, pela categoria e por deputados progressistas na Comissão Especial da Câmara, responsável por analisar o Projeto de Lei 7180/14. Inúmeras sessões marcadas e suspensas, vários pedidos de vistas, muitas discussões e verdadeiros confrontos. Por fim, a vontade popular sobressaiu-se, e o PL que pretendia levar a censura às escolas termina o ano na gaveta. Desde 2014, quando o projeto de lei foi apresentado à Câmara pelo deputado Erivelton Santana (PSC), o Sinpro realiza diversas campanhas, atividades e manifestações contra a Lei da Mordaça.
Sem expressão não há democracia foi uma das primeiras campanhas realizadas pelo sindicato, com o objetivo de enaltecer e evidenciar a importância da democracia no ambiente escolar. Desde então a luta do sindicato tem sido travada com mobilizações em todas as sessões marcadas na Câmara, manifestações contrárias ao PL e atividades diversas com o intuito de enaltecer a importância do respeito à pluralidade de ideias e ao direito ao livre pensar do professor e orientador educacional.
Fotos: Deva Garcia