Livros didáticos da rede pública terão conteúdo interativo
Jornalista: sindicato
Até dia 10 de fevereiro, as escolas públicas do DF receberão 2,5 milhões de livros novos. A novidade é que 211 instituições, do 6º ao 9º ano, receberão exemplares acompanhados de DVDs com vídeos, jogos, animações, infográficos, mapas e outros instrumentos pedagógicos.
No total são 1364 DVDs, sendo que cada escola receberá 4 kits de uso coletivo, que poderão ser copiados em outras mídias nos colégios.
Os materiais, repassados à secretaria de Educação por intermédio do “programa nacional do livro didático”, são referentes aos componentes curriculares português, matemática, história, geografia, ciências, língua estrangeira (inglês e espanhol), biologia, física, química, sociologia e filosofia. Além desses, estão inclusos dicionários, livros de literatura e publicações pedagógicas.
(Com informações da Agência Brasília)
Artigo – Em ano eleitoral, adiamento da Conae prejudica a educação
Jornalista: sindicato
O cancelamento da etapa federal da Conae 2014 (Conferência Nacional de Educação de 2014), que aconteceria de 17 a 21 de fevereiro em Brasília, ainda surpreende a comunidade educacional brasileira.
No dia 23 de janeiro, alegando motivos administrativos, mas sem apresentar documentos que justificassem suficientemente a medida, o Ministério da Educação, responsável pela gestão administrativa do evento, informou sua decisão ao FNE (Fórum Nacional de Educação), órgão responsável pela condução política da Conae.
No dia seguinte, 24 de janeiro, o pleno do FNE, composto por dezenas de entidades e movimentos da sociedade civil e órgãos de governo, decidiu reagendar a Conferência para 19 a 23 de novembro.
Como não poderia deixar de acontecer, o cancelamento do evento recebeu crítica dos educadores nas redes sociais. Entre muitos comentários, um professor universitário sentenciou: “E o MEC segue dando munição para o inimigo. Quem sabe o Governo Federal não se inspira no MEC e adia também a Copa do Mundo por problemas de logística?”. Como fica evidente na primeira frase, a sentença não foi proferida por um eleitor da oposição.
A educação é tema corrente nos discursos de Dilma Rousseff. Embora seja quase certa sua reeleição, o cancelamento da Conae-2014 fragiliza a posição da presidenta. Debater políticas educacionais com mais de 4.000 delegados seria uma oportunidade. Além disso, estimular a participação popular e a interação com a sociedade civil é foco da Secretaria Geral da Presidência da República, pasta liderada por um de seus principais ministros, Gilberto Carvalho.
É verdade que a maior parte da comunidade educacional tem críticas à gestão Dilma, considerada frágil na educação básica e excessivamente aliançada com o setor privado no ensino técnico e na educação superior.
Na Conae-2010, as políticas educacionais de Lula recebiam críticas. O ex-presidente teve diversas ações de seu governo questionadas durante o evento, como o PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação), o Reuni (Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais) e o Prouni (Programa Universidade para Todos), mas foi ovacionado em seu discurso.
Lula assumiu os limites de sua gestão, demarcou a questão docente como agenda central para o país e ressaltou seu esforço, ainda que imperfeito, na expansão das universidades federais e dos estabelecimentos de educação técnica profissionalizante de nível médio. Soube defender sua gestão, assumiu suas falhas, reconheceu seus limites e propôs uma agenda ao país: a valorização dos profissionais da educação.
No jogo político, o MEC colocou a presidenta em posição desconfortável. A oposição ganhou a chance de dizer que o Governo Dilma não viabilizou a Conae porque está inseguro em debater educação antes das eleições, agenda enfatizada pela presidenta em seu discurso recente no Fórum Econômico Mundial de Davos e em todos os seus pronunciamentos à nação desde o início do mandato.
No tocante à educação, se é verdade que os discursos de Dilma não encontraram muito respaldo em suas políticas de governo, tucanos e pessebistas, prováveis adversários da presidenta em um eventual segundo turno, não têm nada de melhor a apresentar, pelo contrário. E é exatamente no rompimento dos limites da governabilidade que reside a importância da interação entre governantes e sociedade civil: todo governo precisa sair da zona de conforto, ouvir críticas e aperfeiçoar suas políticas. É um processo de troca constante: a sociedade civil exige a universalização de direitos. Pressionados, os governos partem para a superação dos limites que lhe são impostos com o objetivo de dar conta das demandas. É assim que as sociedades avançam, mas infelizmente não é isso o que tem ocorrido com a sociedade brasileira no tema da educação. As críticas são sempre tratadas como injustas, as propostas nunca são ouvidas. PNE: questão de honra
Em um primeiro momento, inviabilizar a Conae-2014 em fevereiro prejudicou a participação da sociedade civil na tramitação do novo PNE (Plano Nacional de Educação). Parte significativa da comunidade educacional esperava articular suas ações de incidência no Congresso Nacional durante o evento. Além disso, pretendia transformar as deliberações da Conferência em propostas aos programas de governo em disputa nas eleições gerais do segundo semestre.
No Congresso Nacional o objetivo era pressionar os deputados federais a aprovarem a versão de PNE da Câmara, em detrimento das alterações feitas pelo Senado Federal. A versão do Senado, defendida pelo MEC, foi considerada pelo FNE “privatista” e “contraproducente ao estabelecimento do Sistema Nacional de Educação”.
É fato que a realização do evento em fevereiro seria uma ótima oportunidade para a comunidade educacional se articular e pressionar a Câmara dos Deputados. Contudo, a arbitrariedade do MEC no cancelamento da Conae-2014 em fevereiro foi tão grande que mobilizou forças importantes da sociedade civil a atuar na defesa incondicional do texto da Câmara dos Deputados. O que era uma convicção virou questão de honra. Sociedade civil não é torcida
Em dezembro de 2008 representei a sociedade civil brasileira no encontro dos Chefes de Estado da América Latina. O evento ocorreu na Costa do Sauipe, na Bahia. Minha fala sintetizava as reivindicações e propostas consensuais de entidades e movimentos sociais de toda a região, o que não é fácil. Mesmo sendo uma compilação, o discurso era relativamente extenso.
Enquanto falava, alguns presidentes conversavam, outros pescavam com os olhos. No final, chamei a atenção dos presentes com uma sentença de Lula que, como anfitrião, presidia a sessão: “Como costuma dizer o presidente Lula, os governantes precisam entender que sociedade civil não é para ficar na torcida, a sociedade civil participa do jogo”.
A frase de Lula é um bom ensinamento para governantes em regimes democráticos. Que o MEC aprenda a tempo a lição. Daniel Cara UOL Educação
Neste ano, lei federal passa a exigir que os alunos entre 4 e 5 anos, nas redes pública e particular tenham ao menos 60% de presença na pré-escola. Em termos absolutos, significa que o aluno não pode faltar mais que 80 dos 200 dias letivos (cerca de 320 das 800 horas anuais).
Se a criança ultrapassar o limite, os pais e escolas precisão justificar as ausências às supervisões municipais de ensino, podendo ser punidos de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A frequência mínima está prevista em lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff em abril de 2013, que regulamenta a obrigatoriedade das matrículas no país (até 2016, todas as crianças e adolescentes de 4 a 17 anos deverão estar na escola).
A restrição às faltas não ganhou repercussão à época, mas passará a ser cobrada neste ano, segundo o Ministério da Educação.
Edward Snowden é nomeado para o Prêmio Nobel da Paz
Jornalista: sindicato
O ex-analista da CIA Edward Snowden foi nomeado para o Prêmio Nobel da Paz de 2014 por dois deputados do Partido da Esquerda Socialista da Noruega, por ter contribuído para uma ordem mundial “mais pacífica e estável” ao revelar a vigilância em massa de comunicações telefônicas e de Internet levada a cabo pela Agência de Segurança Nacional da administração de Barack Obama. Os deputados Bård Vegar Solhjell e Snorre Valem, alegam que “os seus atos reinstauraram a confiança e a abertura como princípios fundamentais na política de segurança”, lê-se no documento que enviaram ao Comité Nobel norueguês, instituição que concede o prémio.
Segundo os deputados, a dimensão do nível de vigilância e espionagem “paralisou-nos” e criou um debate em nível mundial. Na sua opinião, as revelações de Snowden ajudaram a difundir o conhecimento crítico dos modernos sistemas de vigilância a estados e indivíduos. O Partido da Esquerda Socialista teve 4,1% dos votos e tem 7 deputados eleitos em 2013. O único que não é entregue em Estocolmo
De acordo com o testamento do milionário sueco Alfred Nobel, criador dos centenários prémios, podem nomear candidatos ao prêmio da Paz, o único que não é entregue em Estocolmo, catedráticos de Universidade em Direito ou Ciências Políticas, parlamentares ou antigos laureados.
Só se os autores da nomeação a tornam pública é que se pode conhecer a identidade dos candidatos, já que o Comitê Nobel norueguês não confirma nomes, só o número total de candidatos, que no ano passado atingiu o recorde de 259.
O vencedor do Nobel da Paz em 2013 foi a Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ), distinguida por seus “amplos esforços” para eliminar esses arsenais. Petição “Um Lar para Snowden”
Aqui no Brasil, a petição “Um Lar para Snowden” já superou o milhão de assinaturas a pedir à presidenta Dilma Rousseff que lhe dê asilo no Brasil, considerado “o lar perfeito para um homem que sacrificou sua vida para divulgar a invasiva e ilegal espionagem dos EUA”. Às 14 horas de quinta-feira 30 de janeiro, a petição tinha 1.086.290 assinaturas.
Estudo dos EUA diz que formação de professores importa mais do que o tamanho da turma
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Para especialistas brasileiros, situação não vale aqui, onde as salas já são superlotadas e a escola não tem estrutura
O que é mais importante na sala de aula: o professor ou a quantidade de alunos? Segundo um estudo realizado pelo instituto norte-americano Thomas B. Fordham, o número de estudantes importa menos do que a qualidade do docente. Essa realidade ainda está longe de fazer sentido na estrutura da educação pública brasileira, em que as salas já têm excesso de alunos e as escolas, pouca estrutura, dizem os especialistas.
Para realizar o estudo, os pesquisadores acompanharam estudantes do 4ª a 8ª série de escolas da Carolina do Norte. Simulações mostraram que mesmo com uma quantia maior de alunos na sala de aula, as turmas que tiveram resultados mais positivos eram as que tinham os melhores professores.
Na pesquisa, o número médio era de 22 alunos por sala de aula e essa quantidade poderia crescer até mais 12 alunos sem perder qualidade. Pelo contrário, os resultados das simulações mostram que o impacto no aprendizado causado pela mudança equivalia a mais duas semanas e meia de aulas.
Mas existe validade da pesquisa no Brasil? Anna Helena Altenfelder, superintendente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), acha que o estudo deve ser olhado com cuidado. “Não dá para seguir essa lógica se pensarmos que no Brasil temos salas com 40 ou 50 alunos”, pondera.
Anna Helena avalia ainda que faltaria olhar com atenção para a variável do aluno. Ou seja, mais do que olhar notas e quantidade de alunos, é preciso considerar o perfil dos estudantes que estão na escola.
“Por exemplo, se você pega uma sala de aula onde os alunos têm uma heterogeneidade de recursos culturais da família vai existir uma boa troca de experiência entre eles. Mas quando o grupo é homogêneo e ele não tem esses recursos culturais a situação é diferente. Existe uma troca entre eles, claro, mas as possibilidades são diferente”, afirma a superintendente.
Para a diretora da Faculdade de Educação da PUC-SP, Neide Noffs, também é preciso avaliar a estrutura da escola. “No Brasil, o número de alunos têm que estar articulado com a condição do ensino na escola, porque a qualidade do professor passa por essas condições”, diz.
Ela lembra que a estrutura independe do número de alunos ou da qualidade do professor. “Mas quando você tem estrutura, a formação do professor pode afluir com maior naturalidade. Se eu tenho competência e não tenho estrutura a situação fica muito complicada”, avalia Neide. A sala de aula ideal
Mas qual é o tamanho ideal de sala? Um projeto de lei que está em tramitação na Câmara dos Deputados debate exatamente o assunto. A medida quer estabelecer o limite de 25 alunos por sala na pré-escola e dois primeiros anos do ensino fundamental e 35 nos demais anos do ensino fundamental e no ensino médio. A medida é aprovada pelos docentes.
Segundo Anna Helena, porém, é preciso avaliar a situação de cada escola. “Esse é um número bom. Mas isso se pensarmos em uma situação ideal, em que as crianças matriculadas já tiveram uma escolaridade, que elas passaram por um trabalho efetivo e tem suporte da escola. Mas nós sabemos que isso é quase uma utópia em muitas regiões”.
Apesar de muitas escolas particulares “venderem” o número baixo de alunos na sala de aula como algo positivo, a questão também é vista com cuidado pelos especialistas.
Luciana Fevorini, diretora do Colégio Equipe e doutora de psicologia escolar, concorda que não necessariamente uma sala menor é sempre melhor. “Tem questão da dinâmica dos alunos. Se for uma sala de aula pequena, que os alunos tem problemas de relação, isso é péssimo”, afirma. Ela, que foi professora durante anos, conta que teve experiências de salas pequenas com muitos problemas e salas com 35 alunos que o trabalho fluía muito bem.
Cristina Nogueira Barelli, Coordenadora do Curso de Pedagogia do Instituto Singularidades, diz que o número de alunos na sala depende de diversos fatores: faixa etária, faixa de escolaridade, autonomia do aluno, característica do objeto que está sendo ensinado.
“Uma aula de conversação em que se aprende uma 2ª. língua pode ser mais eficaz com um número menor de alunos. Já uma aula em que é necessária uma socialização pode ser mais rica com um número maior de alunos”, define.
O que não é relativo, diz, Cristina, é a qualificação do professor. Para ela, nenhuma sala – pequena ou grande – terá sucesso se o professor não for qualificado. “Pois ele saberá qual a melhor estratégia usar considerando o número de alunos e o conteúdo a ser ensinado”. Fonte: Portal IG
Governo intensifica negociação para votar Marco Civil da internet
Jornalista: sindicato
O ano legislativo começa na próxima segunda-feira com a tentativa do governo federal em chegar a um acordo sobre o Marco Civil da internet, que tranca a pauta da Câmara dos Deputados. O projeto, que regula o uso da internet no Brasil, tramita com urgência constitucional na Casa, mas sofre resistência do PMDB.
O Marco Civil da internet é um dos cinco projetos de lei que trancam a pauta da Câmara e precisa ser votado para que outras propostas sejam analisadas pelo Plenário. A tendência é que na semana que vem passem pelo plenário outras matérias que não estão travadas pela chamada “Constituição da internet”, como emendas do novo Código de Processo Civil e a medida provisória que abre crédito de R$ 60 milhões para o Ministério de Minas e Energia.
Na próxima segunda-feira, o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) vai reunir lideranças partidárias e até lá fará contatos para chegar a um consenso sobre o Marco Civil. Nesta manhã, o deputado se reuniu com a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência.
“Nós temos na pauta o Marco Civil da internet, mas sabemos que nem todos os partidos estão de acordo com aquilo que o relator (Alessandro Molon, do PT-RJ) produziu. Se há algum partido, pelo menos um que eu sei que não tem concordância, nós vamos procurar fazer aproximações daqui até lá”, disse Chinaglia. “Essa votação está amarrada, há mais de um ano para acontecer, então é inevitável que ocorra agora”, acrescentou.
O projeto sobre resistência do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), que não concorda com o trecho da chamada “neutralidade da rede”. O ponto do projeto de lei prevê que as empresas de telecomunicação deveriam tratar de forma igualitária os pacotes de dados, sem discriminação de tráfego por determinado conteúdo.
Pelo projeto, as empresas não poderiam fazer distinções no tráfego de dados em suas redes por conteúdo, origem, destino ou serviço. Ou seja, ficariam impedidas de comercializar pacotes de assinatura de internet com limitação de velocidade ou acesso a determinados sites ou serviços.
Também tramitam com urgência constitucional outros quatro projetos: o que vincula a multa de 10% sobre o FGTS ao programa Minha Casa Minha Vida; o que concede porte de arma funcional a agentes prisionais; o que cria cargos no Ministério da Cultura; e o projeto que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros. FONTE: Jornal do Brasil
Congresso cria Comissão Permanente de Combate à Violência contra a Mulher
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O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, promulgou no último dia 16 de janeiro a Resolução 1/14, que altera o Regimento Comum para criar a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.
A comissão foi solicitada pelos parlamentares da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que encerraram seus trabalhos em 2013 com a apresentação de 13 projetos de lei, 1 projeto de resolução e mais de 70 recomendações a diferentes órgãos.
De acordo com a resolução, será competência da nova comissão:
1) diagnosticar as lacunas existentes nas ações e serviços da Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência;
2) apresentar propostas para consolidar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
3) realizar audiências públicas;
4) solicitar depoimento de autoridades públicas e cidadãos; e
5) promover intercâmbio internacional para o aperfeiçoamento Legislativo.
A comissão funcionará até 2026 e será composta de 37 titulares, sendo 27 deputados federais e 10 senadores, com mandatos de dois anos.
STF retoma votação sobre financiamento privado de campanhas eleitorais
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Suspenso no final do ano passado, julgamento teve até agora quatro votos a favor e nenhum contrário
Além da possibilidade de iniciar o julgamento do mensalão tucano (às vésperas da prescrição), o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia os trabalhos de 2014 na próxima segunda-feira (3) com uma pauta repleta de temas polêmicos ou tidos como de extrema importância para o país. Um dos mais esperados é a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) que vai analisar se é legal ou não o financiamento privado de campanhas eleitorais.
O tema está diretamente ligado aos casos que levaram aos mensalões – tanto do PT como do PSDB – uma vez que os dois esquemas tiveram como origem o recolhimento irregular de recursos para arcar com gastos de campanhas eleitorais.
Está sendo aguardado para apreciação já na primeira sessão do ano, o voto do ministro Teori Zavascki, que solicitou vistas do processo no apagar das luzes de 2013.
A ação, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), argumenta ser inconstitucional a doação feita por empresas privadas para campanhas políticas. O relator é o ministro Luiz Fux, que deu parecer favorável à ação. Votaram com o relator o presidente do tribunal, ministro Joaquim Barbosa, e os ministros José Antonio Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Faltam os votos de mais sete ministros.
A ADI foi ajuizada no Supremo pela OAB em 2011, com o argumento de que a Constituição estabelece o exercício do poder democrático por meio de escolha popular. E o financiamento feito por empresas privadas aos candidatos, de certa forma, termina afunilando esse processo e fazendo com que tais empresas sejam quem escolhe, de fato, a maioria dos parlamentares que desejam ver assumindo cadeiras no Congresso Nacional em defesa dos seus interesses.
‘Empresa não é povo’
“Empresa não é povo e financiamento eleitoral não pode ser investimento econômico”, afirmou, ao falar sobre a ação, o ex-presidente da entidade, Cezar Britto, hoje coordenador, dentro da Ordem, da campanha pela coleta de assinaturas para projeto de reforma política por iniciativa popular.
“Há uma troca de papéis terrível e o domínio do poder econômico nas eleições de uma forma que consideramos inconstitucional”, enfatizou ele.
Na prática, o pedido consiste na alteração parcial de duas legislações: a eleitoral (lei 9.504/97) e a lei dos partidos políticos (Lei 9.096/95).
Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, o financiamento privado de campanhas gera distorções diversas. Dentre estas, tanto a desigualdade política, na medida em que aumenta a influência dos mais ricos sobre o resultado dos pleitos eleitorais e, consequentemente, sobre a atuação do próprio Estado, como também pelo fato de impedir a vitória de candidatos que não possuem patrimônio para suportar os gastos de campanha.
Outras pautas
Também é tido como certo o julgamento final dos recursos referentes a embargos infringentes apresentados pelos réus da AP-470 – previstos para serem julgados nos próximos dois meses.
Outro tema em pauta é a decisão sobre legalidade ou não da proibição de publicação de biografias não autorizadas.
Ação da Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) questiona a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil, que na prática submetem a liberação das obras à autorização do biografado.
O argumento apresentado pela Anel é de que a autorização para publicação de livros consiste em norma que contraria a liberdade de expressão. O processo tem como relatora a ministra Carmen Lúcia.
Um julgamento bastante aguardado, também, diz respeito aos bancos. O tribunal deverá decidir se instituições financeiras devem ou não indenizar os poupadores que tiveram perdas no rendimento de cadernetas de poupança por causa de planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).
O caso estava sendo discutido em vários tribunais, e por último, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas decisões ficaram suspensas até posição oficial do colegiado do STF.
Alunos podem ter ensino de língua estrangeira antecipado nas escolas
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Projeto que antecipa a inclusão de língua estrangeira para o quarto ano do ensino fundamental nas escolas está pronto para ser votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte
O PLS 235/2013 – uma sugestão aprovada no Programa Senado Jovem Brasileiro, de iniciativa do “jovem senador” Wallacy Ronan Santos, de Sergipe – altera artigo da Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB). Para o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), entre as deficiências do sistema educacional brasileiro está a baixa proficiência dos alunos em língua estrangeira. O senador disse que esse problema foi constatado no programa Ciência Sem Fronteiras, do Ministério da Educação.
“Vagas oferecidas em instituições de excelência na América do Norte e na Ásia, por exemplo, que requeriam o domínio da língua inglesa, ficaram ociosas, por falta de candidatos que cumprissem com os requisitos de proficiência exigidos”, afirmou.
Atualmente, o ensino de língua estrangeira é obrigatório nas escolas a partir do quinto ano do ensino fundamental. Se o projeto virar lei, as crianças passarão a ter contato com o outro idioma a partir de 9 anos.
“Do ponto de vista pedagógico, a medida parece-nos acertada. No quarto ano, já está concluído o processo de alfabetização em língua materna”, afirmou Vital.
O Programa Senado Jovem Brasileiro promove uma legislatura simulada entre os vencedores do concurso de Redação promovido pelo Senado, em que os jovens podem elaborar sugestões de projetos de lei. As sugestões são analisadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que pode transformá-las em projetos de lei, como aconteceu com o PLS 235/2013.
Se for aprovado pela CE, a proposta deve ser analisada pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados. AgênciaSenado
União vai ajudar nove estados a pagar piso do magistério
Jornalista: sindicato
A União vai complementar o valor do novo piso salarial de professores da educação básica em pelo menos nove estados. A medida será necessária porque o reajuste, de 8,32%, aumentará em até R$ 4,151 bilhões o pagamento do magistério. O novo valor do piso foi fixado este ano em R$ 1.697,39, para uma jornada mensal de 40 horas.
Com o aumento, a média do comprometimento das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com salários dos professores irá para 79,7%.
Isso significa que quase todos os recursos voltados para a manutenção do ensino nos municípios estarão sendo gastos com pagamento dos salários dos docentes.
O valor do piso é calculado com base na comparação da previsão de custo por aluno em dezembro de 2012, anunciada em R$ 1.867,15, com a de dezembro do ano passado, R$ 2.022,51.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em mais de mil municípios, o comprometimento ultrapassa 100% do Fundeb. “Isso é insustentável, o piso do magistério vai liquidar a educação básica”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele lembrou que o fundo deve ser usado também na construção e manutenção de escolas, laboratórios, bibliotecas. “Não adianta valorizar o piso e acabar com o resto”, afirmou.
O Fundeb é formado por recursos provenientes dos impostos e transferências de estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de uma complementação federal, quando o valor da arrecadação não atinge o investimento mínimo por aluno estabelecido nacionalmente.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) declara que o reajuste ficou aquém do esperado. A entidade estimava o aumento em 15%. Em nota, a CNTE argumentou que “dados já consolidados do Fundeb até novembro de 2013, apontam crescimento do valor mínimo de aproximadamente 15%”.
A presidente de União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho, afirmou que a situação é preocupante: “O professor tem direito ao reajuste do piso, mas voltamos à preocupação da participação de estados, municípios e União”.
A portaria com o novo valor ainda falta ser publicada. Contudo, segundo o Ministério da Educação (MEC), em Brasília, isso deve acontecer ainda neste mês.
O POVO
