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Marco Civil da Internet termina o ano sem ser votado

Entidades defensoras do direito à comunicação seguem mobilizadas e criticam os sucessivos adiamentos da votação do texto.
O ano legislativo de 2013 se encerrou e a esperança de que se votasse o projeto de lei do Marco Civil da Internet não se realizou. O presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, disse à TV Câmara no dia 19 de dezembro que o tema deve retornar com intensos debates em fevereiro. “Em fevereiro, vamos ter de votar de qualquer maneira: ou se aprova, ou há derrota, ou se ganha aqui, ou se perde acolá, mas vamos votar”, afirmou.
Entidades defensoras do direito à comunicação seguem mobilizadas e criticam os sucessivos adiamentos da votação do texto. O projeto foi construído com ampla participação da sociedade civil, por meio de audiências e consultas públicas. Com o passar do tempo, foram sendo incorporadas as alterações propostas na Câmara. “Quanto mais se adia a votação, mais se corre o risco do texto piorar e ter penduricalhos incorporados”, explica Pedro Ekman, do Coletivo Intervozes.
No último dia 11, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, apresentou um novo substitutivo para o Marco Civil da Internet, com o objetivo de tentar acomodar as divergências. Defensores do direito à comunicação e, mais especificamente, da neutralidade de rede, apoiavam a versão anterior do texto e consideram que a nova versão é menos adequada, embora ainda mantenha importantes garantias.
O novo texto apresentado por Molon acrescenta ao artigo 2 “a liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet, desde que não conflitem com os demais princípios”. Ekman, que debateu com outras entidades da sociedade civil o último substitutivo, explica que não há porque este item se encontrar entre os princípios, principalmente já havendo a previsão de que ele possa conflitar com os demais.
Os artigos 10 e 16 também foram modificados, tratando de questões pertinentes ao acesso e ao registro de informações dos usuários. Teme-se que, com a nova redação, abra-se o precedente para a o uso de informações privadas de usuários para perseguição política ao considerar que “não impede o acesso, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço”. Além disso, o texto dá margem para que qualquer pequeno estabelecimento, como uma pequena farmácia que tenha cadastro dos seus clientes on-line, seja obrigado a armazenar dados cadastrais por pelo menos seis meses, o que pode inviabilizar alguns serviços de baixos recursos.
Outro problema que preocupa os defensores dos direitos civis diz respeito à inclusão de uma redação no artigo 22 que pune os intermediários pela veiculação de conteúdos de nudez. Fundamentado nos casos conhecidos em que há a exposição de imagens íntimas sem o consentimento da pessoa envolvida, o texto pode fazer com que se repitam censuras como as sofridas pela Marcha das Vadias e pelo movimento em defesa do parto humanizado, que têm suas fotos e vídeos retirados da internet em contextos em que o próprio corpo é a expressão da liberdade.
Escrito por: Bruno Marinoni
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
 

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PNE e cotas foram destaques na Comissão de Educação em 2013

A aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece metas e diretrizes para um período de dez anos, foi um dos principais avanços do Senado na área em 2013, um ano que o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), senador Cyro Miranda (PSDB-GO), considerou muito produtivo.
Cyro ressaltou o diálogo com a sociedade como característica marcante do trabalho do colegiado nesse período. Segundo ele, os debates com a participação de especialistas e autoridades públicas da área de educação tomaram boa parte das mais de 70 reuniões.
“Olhamos todos os setores e demos a maior importância às audiências públicas, pois é com elas que aprendemos. Não é no gabinete que vamos elaborar ou aprovar projetos. Com as audiências podemos conhecer as necessidades daqueles que têm o contato com suas áreas”, afirmou.

Plano Nacional de Educação

O PNE (PLC 103/2012), foi enviado pelo governo federal ao Congresso em dezembro de 2010 e só foi aprovado pela Câmara dos Deputados quase dois anos depois, em outubro de 2012. Após passar pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania (), foi debatido em 18 audiências públicas da CE e aprovado, em seguida, no final de novembro. O projeto prevê a destinação de pelo menos 10% do produto interno bruto (PIB) para a educação até o final do período de dez anos; a erradicação do analfabetismo; e a garantia de acesso (universalização) ao atendimento escolar. Ainda garante os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) às instituições que oferecem ensino especial, caso da Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (Apae), e mantém a educação inclusiva na escola regular.
Alteração proposta pelo senador José Sarney (PMDB-AP) acrescentou ao plano a meta 21, para estimular a produção científica com a formação de quatro doutores para cada mil habitantes.
O texto da Comissão de Educação para o PNE, proposto pelo relator Alvaro Dias (PSDB-PR),  gerou críticas da base do governo. Com 101 alterações, foi aprovado na comissão em dois minutos e na ausência do líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM). Após vários entendimentos, quando o projeto foi a votação no plenário ainda havia 50 pontos de discordância entre governo e oposição. Braga, que foi o relator em plenário, acatou 47 das 101 mudanças previstas no substitutivo de Alvaro e acolheu a maior parte do relatório elaborado por Vital do Rêgo (PMDB-PB) na CCJ. As mudanças feitas pelos senadores serão analisadas pela Câmara dos Deputados em 2014.
O projeto que limita o peso das mochilas para, no máximo, 15% do peso dos alunos teve uma grande repercussão. O texto foi baseado nas recomendações da Sociedade Brasileira de Ortopedia (SBOP).
Já o exame de proficiência em medicina (PLS 217/2004) foi uma das últimas matérias aprovadas na CE este ano.

Esporte

Em março, a CE rejeitou o PLC 107/2012, do governo federal, que isenta a Federação Internacional de Futebol (Fifa) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos produtos relacionados à Copa do Mundo de 2014.
O esforço do Senado para acabar com o nepotismo e moralizar as eleições e o funcionamento das entidades desportivas também foi motivo de muito debate este ano. O projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que proíbe a reeleição consecutiva dos dirigentes de clubes de futebol (PLS 253/2012) foi aprovado em setembro.

Outros destaques

Cyro Miranda também destacou para o projeto que amplia a lista de beneficiários e ofertantes da  bolsa-formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). As instituições privadas de ensino superior, profissional e tecnológico podem participar voluntariamente do programa.
Outro projeto aprovado (PLV 2/2013) pela Comissão de Educação institui incentivos e apoio técnico e financeiro da União a estados e municípios para promover a alfabetização de todas as crianças até os oito anos (terceiro ano do ensino fundamental).
Agência Senado

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Acordo destina R$ 98 milhões a pesquisas sobre internet no Brasil

Um convênio firmado nesta quarta-feira (18) destina R$ 98 milhões a projetos de pesquisa que visem ao desenvolvimento da internet no Brasil. A iniciativa reúne os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), das Comunicações (MiniCom) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Contemplará projetos dos 26 estados brasileiros mais o Distrito Federal.
O documento foi assinado em cerimônia na sede da Fapesp, em São Paulo, pelos ministros Marco Antonio Raupp e Paulo Bernardo, e pelo presidente da fundação, Celso Lafer. Também estavam presentes o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Rodrigo Garcia; o secretário de Política de Informática do MCTI e coordenador do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Virgilio Almeida; e o diretor científico da Fapesp, Carlos Henrique de Brito Cruz, entre outras autoridades.
“A problemática que está colocada é de aprimorar o funcionamento e a gestão da internet. Fica claríssimo que o País precisa desenvolver tecnologias como de segurança de rede, uma série de questões que são fundamentais para o bom funcionamento, respeitando todos os princípios democráticos que devem reger qualquer organização, no caso a rede”, afirmou o ministro.
Raupp destacou que a melhor maneira de executar essa política se dá em parceria com os governos dos estados. Para ele, o esforço conjunto possibilita o bom uso dos recursos previstos para a pesquisa e contribuirá para aperfeiçoar a governança da rede.
Os participantes elogiaram o espírito republicano do convênio para o desenvolvimento da ciência e tecnologia no País. “É um momento de celebração, de encontro de ideias em benefício do pleno desenvolvimento da ciência no Brasil. Essa predisposição da Fapesp e do MCTI de trabalhar em parceria decorre da visão comum que nós temos, de que política de ciência, tecnologia e inovação tem de ser uma política de Estado”, observou o titular da pasta.
Linhas de pesquisa
O convênio prevê que um comitê formado por membros do MCTI, do MiniCom e da Fapesp vai elaborar chamadas públicas para o recebimento de propostas de pesquisa. Poderão se inscrever instituições de pesquisa acadêmicas, pequenas empresas, entidades civis e desenvolvedores de software. De acordo com o secretário de Política de Informática do MCTI, Virgilio Almeida, a previsão é que os primeiros editais sejam lançados no fim de fevereiro.
Seis linhas de projetos foram estabelecidas para serem atendidas pelas propostas: Tecnologias Viabilizadoras da Internet (comunicação óptica, segurança de rede); Aplicações Avançadas da Internet (novas aplicações, como computação em nuvem e aplicações em vídeo digital de muito alta definição em artes e humanidades); Comunicação em Rede e Cultura Digital (redes sociais); Políticas Relativas à Internet (modelos de governança das redes); Software Livre (pesquisa sobre desenvolvimento de softwares); e Aplicações Sociais de TICs (como nas áreas de saúde e educação).
Os recursos do convênio são remanescentes do período que se estendeu entre 1998 e 2005, quando a Fapesp gerenciava as verbas arrecadadas com o registro de endereços IP no País. O gerenciamento passou então para a responsabilidade do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) – entidade civil, sem fins lucrativos, que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O comitê, criado em 1995, é composto por representantes do governo, do segmento empresarial, do terceiro setor e da comunidade acadêmica.
As verbas serão distribuídas de acordo com o percentual do registro de domínios realizados pelos estados na Fapesp naquele período. “Quando a Fapesp assumiu esta tarefa, a internet contava com 27 mil domínios. Quando o NIC assumiu, em 2006, o número ultrapassava 850 mil. Hoje são mais de 3 milhões de domínios”, estimou Celso Lafer.  “Esse convênio prevê que os recursos sejam distribuídos por todo o País”, completou o presidente da fundação.
“Esta é a melhor destinação para esses recursos, que já vêm dos primórdios da rede no Brasil. Nossa missão é de desenvolver a universalização da Internet no País, assim como o são a televisão e o rádio”, afirmou o ministro Paulo Bernardo. A seu ver, são necessários “esforços governamentais, com regulamentos e leis, que ajudem nesse sentido”.
Modernização
Marco Antonio Raupp defendeu urgência a necessidade de uma legislação adequada para a área de ciência, tecnologia e inovação: “Nós não podemos ficar nos confrontando com legislações que não deixam fluir com naturalidade, com a velocidade requerida, todas as atividades. Legislações que são até impeditivas do desenvolvimento das atividades”, afirmou o ministro, para quem a sociedade exige celeridade nessa modernização.
“Temos esperança de que o Congresso Nacional, nesse semestre que entra agora, vai terminar de implementar esse marco legal”, concluiu o titular do MCTI.
MCTI
 
 

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Ministério da Cultura discute implantação de política nacional para ensino da música

A ministra da Cultura, Marta Suplicy, vai montar um grupo técnico para desenvolver uma política de ensino coletivo de música em todo o Brasil. A intenção é que o projeto seja iniciado nos centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs) e depois ampliado para lugares onde já existem movimentos ligados à música. No começo da tarde da quinta-feira (18), a ministra teve uma reunião com maestros e com um produtor musical para ouvir suas contribuições e delinear o projeto.
Os maestros ressaltaram que em todo o Brasil, há pequenos e bons projetos de ensino de música que precisam de apoio. No momento, o Ministério da Cultura está definindo tanto a forma de como trabalhar a inclusão social pela música, quanto os instrumentos que vai comprar e encaminhar aos primeiros projetos que serão desenvolvidos.
Segundo a ministra, o projeto deve ser iniciado nos CEUs e depois ser implementado em outros espaços, de acordo com a aceitação dos gestores locais. “Temos toda condição de fazer um enfrentamento das mazelas sociais por meio da música”, frisou a ministra.
Os CEUs são espaços com o objetivo de integrar programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioassistenciais, políticas de prevenção à violência e inclusão digital, de modo a promover a cidadania em territórios de alta vulnerabilidade social das cidades brasileiras. Até agora, foram entregues nove, e ate junho de 2014 devem ser concluídos mais 160.
 
(Com informações da Agência Brasil)

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Congresso aprova o Orçamento de 2014 com mínimo de R$ 724

O Plenário do Congresso aprovou na madrugada desta quarta-feira (18) a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13). O valor total do Orçamento da União para 2014, nos termos do substitutivo apresentado, é de R$ 2,48 trilhões, dos quais R$ 654,7 bilhões são referentes à rolagem da dívida pública. O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 724. O texto aprovado prevê um crescimento do produto interno bruto (PIB) de 4% no ano que vem. A inflação prevista é de 5,30%, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A taxa de juros (Selic) médiaprevista é de 9,29%.
O relator-geral da proposta, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), disse que o Orçamento de 2014 reflete um amplo entendimento dos parlamentares. O texto eleva o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e mantém despesas com pessoal. O total de investimento público previsto é de R$ 105,6 bilhões. Para garantir o salário mínimo de R$ 724, Corrêa remanejou recursos. Assim,  viabilizou o aumento de R$ 1,10 em relação aos R$ 722,90 previstos na proposta enviada pelo Executivo.
Pelo relatório, o investimento do orçamento fiscal e da seguridade social sobe de R$ 74,6 bilhões, previsto na proposta original encaminhada pelo Executivo, para R$ 75,7 bilhões, um aumento de 1,4%. Corrêa lembrou que teve a menor reestimativa de receita dos últimos anos (R$ 12,1 bilhões) para poder atender a emendas.
Fundo partidário
O relator acatou a inclusão de R$ 100 milhões para o Fundo Partidário, aumento o valor previsto para 2014 para R$ 364,3 milhões. Essa é a terceira vez que parlamentares aumentam os recursos do fundo destinado aos partidos políticos. Nas leis orçamentárias de 2012 (R$ 324,7 milhões) e 2013 (R$ 332,7 milhões) o valor do Fundo Partidário foi aumentado em R$ 100 milhões.
De acordo com a legislação, a maior parte do recurso (95%) do fundo é distribuída de acordo com a proporção de cada partido na Câmara e 5% de forma igual a todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral.
Executivo
Corrêa atendeu várias demandas que beneficiam órgãos do Executivo. Entre as principais alterações está o aumento de R$ 100 milhões do orçamento do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para consolidação territorial das unidades de conservação federais, para um total de R$ 205 milhões.
O texto aprovado também ampliou em R$ 50 milhões o orçamento de apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades, chegando a um total de R$ 300 milhões. A rede de hospitais Sarah recebeu mais R$ 20 milhões, chegando a um orçamento de R$ 42 milhões para 2014.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) terá R$ 32 milhões para obra de construção de trecho da BR-226 no Maranhão, R$ 20 milhões a mais que o previsto inicialmente.
Repasse para estados
Uma das mudanças apresentadas pelo relator retoma os valores de repasse de 2013 para os estados do Pará e da Paraíba no custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Outra mudança destina mais R$ 10 milhões à Defensoria Pública da União para custeio.
Em Minas Gerais, o adendo propõe o remanejamento de recursos de emendas da bancada para destinar R$ 30 milhões a universidades federais e institutos federais de ensino. Outros R$ 5,5 milhões serão destinados ao Ministério Público do Trabalho.
 
 

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Direitos Humanos aprova reserva de vagas para negros em concursos públicos

Conforme texto aprovado, dentro da cota de 20%, 75% das vagas serão destinadas a negros que concluíram os estudos na rede pública. Medida também será aplicada na distribuição de cargos comissionados.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputado aprovou nesta quarta-feira (18) proposta (PL 6738/13, do Executivo) que reserva 20% das vagas nos concursos públicos da esfera federal para negros.
O texto foi aprovado nos termos do relatório do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que incluiu uma emenda para que a reserva de vagas também seja aplicada na ocupação de cargos comissionados no funcionalismo público. Além disso, o relator acatou o voto em separado do deputado Pastor Eurico (PSB-PE) que prevê um percentual específico de vagas para negros oriundos de escolas públicas.
Pela proposta aprovada, dentro da cota de 20%, 75% dos postos serão destinados a negros que concluíram seus estudos em escolas públicas; o restante (25%) ficará para os que estudaram em instituições privadas.
A matéria, que tramita em regime de urgência constitucional, ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário. A proposta do Executivo já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Agência Câmara
 

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TJ de São Paulo determina a criação de 150 mil vagas em creches

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de apelação realizado na segunda-feira (16), determinou que a Municipalidade crie 150 mil novas vagas em creches e pré-escolas da Capital para crianças de até 5 anos de idade, nos três próximos anos. A Prefeitura deve criar 50% dessas vagas nos primeiros 18 meses e o restante até o final de 2016.
A decisão foi proferida em apelação da relatoria do desembargador Walter de Almeida Guilherme, em que entidades ligadas à educação e aos direitos humanos requeriam por parte da Prefeitura a construção de novas unidades e a disponibilização de vagas em número suficiente para o atendimento da demanda na Capital.
Os julgadores determinaram ainda que a Municipalidade inclua na proposta orçamentária a ampliação da rede de ensino referente à educação infantil; apresente ao Judiciário, no prazo de 60 dias, plano de ampliação de vagas e construção de unidades de educação infantil; e apresente semestralmente relatórios completos sobre as medidas tomadas para efeito de cumprimento da obrigação imposta.
Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Samuel Alves de Melo Júnior (presidente da Seção de Direito Público) e Antonio José Silveira Paulilo (presidente da Seção de Direito Privado).
 
Comunicação Social TJSP

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EBC: hora da sociedade civil se organizar para ocupar seu assento

Um terço das vagas da sociedade civil no Conselho Curador da EBC está aberto à renovação. É fundamental que a população brasileira se articule para garantir diversidade na ocupação deste espaço.
No Brasil, a maioria do serviço de radiodifusão está nas mãos de empresas privadas que, por visarem ao lucro, têm pouco interesse em inovar seu conteúdo e linguagem ou mesmo em cumprir os preceitos constitucionais de priorizar finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em sua programação. Especialmente nesse contexto, ter o setor da comunicação pública fortalecido é uma das formas de se garantir o direito humano à comunicação. A complementaridade entre sistemas de radiodifusão privado, público e estatal está prevista na Constituição brasileira de 1988, mas apenas em 2007 teve um passo importante para sua consolidação: a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Esse passo, contudo, não é suficiente para a garantia de uma comunicação pública efetivamente democrática. Para isso, faz-se necessária a participação da sociedade civil nas decisões políticas da EBC. O Conselho Curador (CC) da empresa é o espaço privilegiado para essa participação – assim como acontece em empresas públicas de comunicação em outros lugares do mundo. Cabe a ele, por exemplo, aprovar o plano de trabalho e a linha editorial da empresa.
Por definição na lei que criou a EBC, seu Conselho é formado por 22 integrantes: 15 representantes da sociedade civil, quatro do Governo Federal (os ministros da Educação, da Cultura, da Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), um representante da Câmara dos Deputados, um do Senado Federal e um dos trabalhadores da EBC, eleito por seus pares.
Um terço das vagas da sociedade civil no CC da EBC está prestes a ser renovado. Nos próximos dias, deve ser publicado no Diário Oficial da União o edital com as regras para a escolha dos cinco novos representantes da população brasileira que, nos próximos quatro anos, participarão da definição dos rumos da principal empresa pública de comunicação do país.
As regras do edital foram decididas na última semana, em reunião do Conselho realizada em Brasília no dia 11 de dezembro. Elas preveem que, entre os cinco novos nomes, deve haver pelo menos um indígena, uma pessoa com deficiência e um jovem de 15 a 29 anos. Os nomes também devem contribuir para garantir a representação da regionalidade brasileira no conjunto da composição do órgão, assim como a paridade de gênero e a busca progressiva para que 40% do CC seja formado por negras e negros. Esta, aliás, foi a grande novidade do edital. Atualmente, a representação da sociedade civil na EBC conta apenas com 3 membros que se autodeclaram negros ou pardos. Pela nova regra, em breve este número deverá dobrar. Foi uma conquista da sociedade civil, aprovada pelo Conselho por unanimidade.
No entanto, o processo de escolha da representação da sociedade civil no Conselho Curador da EBC ainda carece de um maior empoderamento da população brasileira para ocupar este espaço. Isso porque, atualmente, ela não decide de forma autônoma quem serão seus representantes no órgão. O processo de seleção envolve indicações de entidades aptas, que são submetidas a uma consulta pública e, posteriormente, aos votos dos atuais conselheiros e conselheiras. A estes cabe elaborar uma lista tríplice para cada vaga em aberto, a ser enviada para a Presidência da República, que dará a palavra final sobre os novos integrantes do Conselho. Ou seja, trata-se de um processo com duplo filtro, no qual a representação dos poderes Executivo e Legislativo e a própria Presidência da República incidem sobre a escolha da sociedade civil, de maneira que nem sempre aqueles que receberam maior apoio popular serão efetivados como conselheiros.
Mas, enquanto o processo de seleção se aprimora para ampliar o poder da escolha popular, é fundamental que as organizações e movimentos sociais se articulem para ocupar, de forma plural e diversa, este espaço, tão estratégico para o futuro do projeto de comunicação pública que o Brasil quer construir. Indicar integrantes que possam aprofundar o caráter público da comunicação da EBC é fundamental para a garantia de uma comunicação mais democrática em todo o país. A hora é agora!
Mônica Mourão, jornalista e integrante do Intervozes.
 

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Fetems aceita proposta do governo e MS será 1º estado a ter piso por 20 horas

Com a aprovação da categoria, greve marcada para 2014 foi suspensa

Na manhã desta segunda-feira (16) o Conselho de Presidentes da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), que é composto por representantes dos 72 Sindicatos Municipais dos Trabalhadores em Educação (Simted’s), aprovou a política salarial para o magistério da Rede Estadual de Ensino proposta pelo Governo do Estado.
De acordo com o presidente da Fetems, Roberto Magno Botareli Cesar, com essa aprovação da categoria Mato Grosso do Sul será o primeiro Estado brasileiro a ter uma política para receber o piso por 20 horas semanais. “Nenhum estado brasileiro conseguiu avançar neste sentido ainda, por isso consideramos mais uma conquista da nossa categoria e sem dúvidas muitos avanços ainda estão por vir, mas a valorização profissional que vamos ter em MS servirá de exemplo nacional”, disse.
Entenda a proposta
A proposta refeita pelo Governo do Estado, após paralisação das escolas públicas no dia 3 de Dezembro e o anúncio de que os trabalhadores em educação iniciariam o ano de 2014 em greve caso não houvesse avanço nas negociações, prevê 4 anos para a implantação do piso por 20 horas e o reajuste salarial do piso nacional, que ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional, será consolidado no início do ano que vêm e anunciado pelo Ministério da Educação (MEC).
A batalha da Federação era para que o piso salarial por 20 horas fosse implantando em 3 anos, mas conseguiu entrar no acordo de 4, após análise da categoria nas Assembleias Municipais realizadas pelos Simted’s.
O § 1º do art. 1º da Lei 11.738 dispõe que “o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”. Ou seja, nada impede que estados e municípios apliquem a referência nacional para jornadas inferiores às 40 horas, como acontece no vizinho Mato Grosso, que já detinha jornada de 30 horas antes da aprovação da Lei Federal e que manteve a mesma carga horária para fins de aplicação do piso nacional.
Atualmente o Governo de MS paga R$ 1.810,05 por 40 horas semanais aos cerca de 20 mil professores da Rede Estadual de Ensino.
Com a aprovação da categoria a greve marcada para 2014 foi suspensa.
Próximo passo
No período da tarde desta segunda-feira uma comissão da FETEMS deverá se reunir com o governador, André Puccinelli, para repassar a decisão da categoria para que o Governo encaminhe o Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa amanhã (17). A entidade já solicitou a agenda com o Governo que ainda não deu resposta do horário exato.

Fetems

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Escola na Bahia troca nome de ditador por de guerrilheiro

Inaugurado em 1972 e batizado com o nome do presidente do Brasil à época, o Colégio Estadual Presidente Emílio Garrastazu Médici, em Salvador, terá agora o nome de Colégio Estadual Carlos Marighella. O guerrilheiro “disputou” com o geógrafo Milton Santos, também negro e baiano, uma eleição organizada por professores, pais de alunos, diretores e estudantes.
Ao todo foram 406 votos para Marighella, 128 para Santos – exilado durante o governo Médici – 25 nulos e 27 brancos. O resultado segue para a Secretaria de Educação da Bahia acompanhado de um pedido de cerimônia de reinauguração da escola.
Médici, que ocupava a Presidência da República sem ter recebido um voto, governou o Brasil entre 1969 e 1974, um dos períodos mais sangrentos da ditadura militar. O guerrilheiro e comunista baiano Carlos Marighella, considerado “inimigo número 1 da República” e ferrenho opositor do regime, foi assassinado durante o governo de Médici.
Desarmado, Marighella foi morto por 29 homens. Posteriormente, a União reconheceu que ele poderia ter sido capturado vivo e pediu perdão à sua família. A ditadura militar brasileira, que durou de 1964 até 1985, matou ao menos 400 oposicionistas, e acumula inúmeros casos de tortura. Até o presente momento, centenas ou milhares de lugares públicos, ruas e prédios oficiais continuam com nomes de ditadores e torturadores.
A diretora do colégio afirmou ao Blog do Mário Magalhães que a origem do movimento que levou à mudança do nome veio de uma exposição chamada “A vida em preto e branco: Carlos Marighella e a ditadura militar”, baseado na biografia de Marighella, escrita por Magalhães.
“[Manter estes nomes] Seria como eternizar na Alemanha reverências do tempo do nazismo ou, na Argentina, da ditadura 1976-83. Mas não existe escola berlinense Adolf Hitler ou praça portenha Jorge Rafael Videla, o ditador que principiou o ciclo genocida. Tiranos e açougueiros do passado não devem servir de exemplo aos jovens”, afirmou o jornalista.
Portal Aprendiz