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Senador negocia saída de consenso para Meta 4 do PNE

Até a próxima quarta-feira (18), o relator do Plano Nacional de Educação (PNE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), enfrenta o desafio de negociar com o governo federal uma saída de consenso em torno da Meta 4 da proposta (PLC 103/2012). Esse dispositivo estabelece a universalização do atendimento a alunos especiais, que tenham entre quatro e 17 anos de idade, na rede regular de ensino.
Não bastasse essa busca de entendimento, Vital do Rêgo ainda precisa se manifestar sobre 12 emendas já apresentadas na comissão. A Meta 4 é alvo de oito alterações, elaboradas pelos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Francisco Dornelles (PP-RJ), Ângela Portela (PT-RR) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Com conteúdo idêntico, as emendas de Rollemberg e Dornelles resgatam a formulação da meta – e as respectivas estratégias traçadas – do texto aprovado pela Câmara. Essa redação ressalvou a universalização “preferencialmente” na rede regular de ensino, garantindo atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, e, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
A emenda de Ângela Portela também recuperou a redação da Câmara para a Meta 4, mas acrescentou mais duas estratégias. Ambas constam, com ligeiras modificações, do substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). E se referem à realização de pesquisas interdisciplinares para orientar políticas públicas de educação inclusiva e ao levantamento de dados estatísticos para traçar o perfil das pessoas com deficiência.
Autor de cinco emendas, Valadares sugeriu mudanças pontuais em estratégias da Meta 4. Assim como Ângela, recomendou a inserção – também com ajustes – das duas estratégias contidas no substitutivo da CAE. Mas inovou ao garantir o passe livre a alunos especiais de famílias carentes e ao prever a inclusão de estudos voltados ao atendimento educacional de pessoas com deficiência em programas de formação e pós-graduação de todas as licenciaturas.
A maioria de suas emendas procurou privilegiar a assistência a estudantes com altas habilidades ou superdotação.
Outras metas
Quanto às outras quatro emendas, três são de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) e alteram mais três metas do PNE. Ampliação das metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para 2021; aproveitamento da prestação de serviço voluntário como crédito para atividades exigidas nos cursos de graduação; e a contabilização do tempo de serviço voluntário como pontuação extra nos concursos para professor da rede pública são as medidas recomendadas por Souza.
Outra emenda, do relator na Comissão de Assuntos Econômicos, José Pimentel acrescentou ao PLC 103/2012 parte das disposições da Lei nº 12.858/2013, que regula a destinação de parcela dos royalties do petróleo para as áreas de educação e saúde. Esse reforço orçamentário para a educação deverá ocorrer da seguinte forma: repasse de 75% das receitas obtidas, respectivamente, pela União e por estados, Distrito Federal e municípios com os royalties e de 50% da arrecadação do fundo social do petróleo extraído da camada pré-sal.
Polêmica
O PLC 103/2012 estava na pauta da Constituição, Justiça e Cidadania de quarta-feira (11) mas, acatando pedido feito pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), Vital do Rêgo – além de ser relator da matéria o senador também preside a CCJ – adiou a análise da matéria por uma semana, para viabilizar um consenso em torno das mudanças adotadas no substitutivo da CAE, sobretudo sobre a Meta 4, principal polêmica que envolve o PNE.
A Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) teme que a prioridade de inclusão dos alunos especiais no ensino regular leve ao fim da educação especial nas escolas públicas. Também gerou inquietação a previsão de fim dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a partir de 2017, para instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas conveniadas com o poder público e que oferecem ensino especial, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).
Depois de passar pela CCJ, que deverá discutir sua constitucionalidade e juridicidade, a proposta terá seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

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País terá mais 11 mil escolas em tempo integral, diz Mercadante

As prioridades da Educação para aplicar os recursos que a área vai receber dos royalties do petróleo serão ampliar o número de escolas de tempo integral em todo o país e valorizar os salários dos professores do Ensino Básico. O ministro da pasta, Aloizio Mercadante, informou ontem que a meta é aumentar em 22,4% a quantidade de escolas que já funcionam em período único. Segundo ele, o país terá mais 11 mil escolas em tempo integral, passando das atuais 49 mil em atividade para 60 mil até o ano que vem.
“Não tem Educação de qualidade sem escola em regime integral. Esse é o futuro. As escolas ainda não têm infraestrutura, algumas possuem até equipamentos, mas não são suficientes para colocar mais três horas adicionas para completar o tempo integral”, explicou Mercadante.
Pela Lei 12.858 sancionada na segunda-feira pela presidenta Dilma Rousseff, 75% dos royalties do petróleo serão investidos na Educação e 25% na Saúde. Os setores receberão ainda 50% do Fundo Social do pré-sal.
Crianças matriculadas
Segundo o ministro, a vinculação dos recursos destinará para as duas áreas R$ 112 bilhões, nos próximos dez anos, e R$ 362 bilhões, em 30 anos. Mercadante ressaltou ainda que o dinheiro vai servir para cumprir a determinação da presidenta Dilma de ter, até 2016, todas as crianças, a partir dos quatro anos de idade, matriculadas na Educação Básica.
Ele afirmou que o governo quer colocar nos próximos anos 50% das crianças, de até três anos de idade, frequentando creches. Atualmente, apenas 23% estão matriculadas nas instituições.
“O grande salto dos royalties vai começar a acontecer daqui a quatro, cinco anos com a produção do Campo de Libra. Em sete, dez anos, teremos volumes expressivos de aporte de recursos na educação”, disse o ministro.
Impacto maior será sentido ao longo do médio prazo
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, avaliou nesta quarta-feira que o impacto maior dos recursos do pré-sal na Educação vai ocorrer a médio prazo.
“Nesse início, os recursos não serão tão significativos, mas, ainda assim, nossa prioridade será aumentar as verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e melhorar o repasse para ajudar as prefeituras e estados a darem mais importância à formação dos professores e melhorar salários”, assegurou o ministro.
Mercadante também destacou o pacto pela alfabetização na idade certa. A iniciativa estabelece que todas as crianças de até oito anos de idade sejam alfabetizadas e tenham os conhecimentos adequados em Matemática.
Caberá ao Ministério do Planejamento regulamentar a Lei 12.858 que destina os recursos à Educação e à Saúde. Cada pasta será a responsável por definir suas prioridades para alocação dos recursos que serão repassados.
Saúde ainda não definiu quais são as prioridades
Se por um lado a Educação já definiu quais são as suas prioridades para investir os recursos da exploração dos campos do pré-sal, o mesmo ainda não foi feito pelo Ministério da Saúde. Procurada nesta quarta-feira pelo DIA , a pasta informou que técnicos ainda estão fazendo análises e projeções a respeito do uso da verba que será repassada.
De acordo com a assessoria do ministério, no momento não seria possível “carimbar o dinheiro sem antes definir qual seria a sua destinação”.
Em seu discurso após a sanção da lei que destina os royalties do petróleo à Educação e à Saúde, na segunda-reira, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que a destinação dos recursos é o começo de uma longa caminhada, que resultará em profunda mudança na saúde pública do país. Padilha afirmou que dessa forma será possível oferecer saúde com qualidade para a população.
O ministro espera agora que o Congresso Nacional aprove a questão do orçamento impositivo e destine 50% das emendas para financiar a Saúde do país.
O DIA 12/09

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Royalties vão injetar R$ 368 bilhões na educação em 30 anos, diz ministro

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou nesta quarta-feira (11) que o dinheiro dos royalties do petróleo vão começar a ter um efeito mais decisivo na educação a médio prazo, daqui “sete ou oito anos”, quando pela previsão do governo a exploração do campo de Libra, na Bacia de Santos, esteja em pleno funcionamento. “A médio prazo os royalties vão ser absolutamente imprescindíveis”, disse Mercadante. “A nossa estimativa para os próximos 30 anos é de um crescimento da ordem de R$ 368 bilhões no investimento em educação, no mínimo, podendo a chegar a R$ 500 bilhões, ou seja, meio trilhão de reais.”

Mercadante participou nesta quarta-feira do programa de rádio “Bom Dia Ministro”. Ele considerou um “marco histórico para as futuras gerações” a criação da lei que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde, publicada na edição desta terça-feira (10) do “Diário Oficial da União”. O texto ainda prevê que 50% do Fundo Social do Pré-Sal também devem ir para as áreas da educação e saúde.

A criança que entra na creche agora vai estudar até os 25 anos. No futuro não teremos mais os recursos do petróleo, então os royalties vão prepara o Brasil para viver sem o petróleo. E o melhor investimento que se pode fazer é com a educação, para que o país tenha pessoas com capacidade científica, tecnológica e de inovação para formar a economia do futuro”, afirmou. Ele acredita que o investimento vai melhorar a carreira do professor e a qualidade do ensino. “Jamais seremos um país desenvolvido se não desenvolvermos uma educação de qualidade.”

O ministro destacou que apesar dos avanços é preciso ainda investir mais na formação dos jovens. Ele citou que os gastos com o ensino médio é de US$ 2,9 mil ao ano por aluno, sendo que na Europa este valor chega a US$ 9 mil por ano para cada estudante. “Dá uma média de R$ 500 por mês para um aluno, muito abaixo do que se investe em uma escola particular, por exemplo.”

O primeiro repasse de royalties para educação e saúde, de acordo com o Executivo federal, será de R$ 770 milhões e deverá ser feito ainda em 2013. A verba oriunda da exploração petrolífera deverá alcançar R$ 19,96 bilhões em 2022 e totalizará R$ 112,25 bilhões em uma década.

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Congresso reúne líderes para debater rumos da educação no país

O congresso Educação: agenda de todos, prioridade nacional — promovido pelo movimento Todos Pela Educação, terá sua segunda edição amanhã (10) e quarta-feira (11). O encontro será no Conselho Nacional de Educação (CNE), em Brasília, para estimular a articulação entre diferentes setores da sociedade, federação, poderes do Estado e especialistas sobre agenda educacional no país para as próximas décadas.

Nesta edição, o congresso ocorrerá em quatro sessões: o primeiro debaterá a atuação das diferentes áres no desenvolvimento social e econômico e seus impactos na educação; o segundo abordará a articulação entre os setores público, privado e social para a melhoria da educação; o terceiro será sobre o sistema educacional e a articulação entre os entes da federação para garantir educação de qualidade; e por último, o debate sobre a cooperação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para garantir educação para todos.
O evento é gratuito. Todas as sessões são abertas ao público, porém, é necessário se inscrever por conta do número limitado de vagas.

Com informações do Correioweb

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MEC dará bolsa para aluno do ensino médio estudar exatas e biológicas

Mercadante anuncia programa “Quero ser cientista, quero ser professor”
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou nesta terça-feira (10) um programa para incentivar estudantes do ensino médio a seguirem carreira nas áreas de exatas e biológicas. Batizado com o nome “Quero ser cientista, quero ser professor”, o programa vai dar bolsa de R$ 150 aos alunos de escola pública que demonstrem interesse nas áreas.
O anúncio do ministro foi feito na abertura do congresso do Movimento Todos pela Educação, que teve início nesta terça em Brasília. Mercadante afirmou que 30 mil alunos devem ser beneficiados na primeira etapa do programa.
“Temos de fazer bolsa de assistência”, defendeu o ministro, afirmando que muitos dos alunos de escolas públicas são pobres e precisam de tutoria e acompanhamento pedagógico. “O topo da escola pública é de excelente qualidade e concorre com o setor privado”, disse ele.
Segundo o Ministério da Educação, ainda não há detalhes específicos sobre o “Quero ser cientista, quero ser professor”, como a partir de que ano do ensino médio os estudantes poderão participar, e se haverá alguma contrapartida, como a obrigatoriedade de seguir nestas áreas no ensino superior. O objetivo é estimular que mais jovens cursem a licenciatura em física, química, matemática e biologia, áreas consideradas pelo governo como prioritárias nos investimentos educacionais.
O MEC afirmou que a portaria que especificará as regras da primeira edição do programa deve ser publicada no “Diário Oficial da União” até a próxima semana. Então, o programa abrirá um prazo para que os governos estaduais e municipais que ofereçam vagas no ensino médio se inscrevam para participar do programa.
G1 10/09

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Os desafios da educação pública e os recursos do petróleo

Após 5 anos de debates, discussões, conferências, audiências, mobilização social e ações de advocacy, a presidenta Dilma Rousseff sancionou na tarde desta segunda-feira (9) a Lei que destina os recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social para educação pública e saúde.
A nova Lei é oriunda do texto substitutivo ao Projeto de Lei 323/2007, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 14 de agosto. Graças à ação intensa da sociedade civil e de entidades educacionais, como a Undime e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o texto aprovado determina a destinação de 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde, além de 50% do capital do fundo social do pré-sal para as duas áreas. A proposta original do governo destinava 100% dos rendimentos dos royalties do pré-sal à educação. O que representaria um valor muito menor do que o conquistado.
A destinação dos recursos do petróleo à educação pública é mais um passo para se alcançar os 10% do PIB para a educação pública necessários para se cumprir as metas estipuladas no Plano Nacional de Educação, mas ainda é preciso buscar outras fontes de financiamento.
Como a própria Presidenta Dilma Rousseff enumerou, são inúmeros os desafios para se oferecer uma educação pública de qualidade a todas as crianças, jovens, adultos e idosos deste país: ampliação da oferta da educação infantil e do ensino médio; melhoria dos resultados da alfabetização; expansão da oferta de educação integral; melhoria da infraestrutura; ampliação do ensino profissionalizante do ensino superior e da pós-graduação; diminuição da evasão e da distorção idade/série; cumprimento da Lei do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica com a revisão da Carreira conforme as Diretrizes Nacionais; entre tantos outros. Para fazer frente a tais tarefas, é primordial iniciar imediatamente o debate sobre como será feita a distribuição dos recursos dos petróleo destinados à educação pública. Essa norma deverá ser regulamentado pelo Congresso Nacional para que a Lei se efetive.
A mobilização no Congresso Nacional continua. É preciso acompanhar a tramitação do Plano Nacional de Educação e defender as nossas propostas, bem como argumentar que a distribuição dos recursos do petróleo seja feita conforme o per capita do sistema/ rede de ensino. Dessa forma será possível garantir o repasse de forma equânime.
(Undime) Publicado em Terça, 10 Setembro 2013

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Governo publica lei que destina royalties para educação

A lei que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde foi sancionada sem vetos nesta última segunda-feira (9) pela presidente Dilma Rousseff. Apesar de o texto ter contrariado a proposta original do governo, que destinava apenas os rendimentos do Fundo Social do pré-sal às duas áreas, a sanção da lei está sendo feita durante cerimônia especial no Palácio do Planalto, que começou às 15h, com a presença de estudantes, representantes de entidades das áreas de educação, saúde e autoridades.
“Nossos senadores e deputados aperfeiçoaram e votaram a proposta que sempre defendi e que meu governo enviou ao Congresso, para que as riquezas do petróleo, que são finitas e um dia acabam, sejam investidas em educação. Ao garantir esses recursos para a educação, estamos dando um passo decisivo para realizar o compromisso com o presente e com o futuro do país e deixar um grande legado às novas gerações de brasileiros e de brasileiras”, comemorou Dilma no programa Café com a Presidenta.
Pelo texto, a aplicação de 50% dos recursos do Fundo Social vai para saúde e para educação até que se cumpra a meta de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação do Plano Nacional de Educação (PNE). Pelo projeto, a expectativa é que, em até 15 anos, os rendimentos obtidos pelo fundo sejam suficientes para cumprir as metas do PNE e da saúde. A mudança, no entanto, vale apenas para os novos contratos da União. Os campos em atividade, que permaneceram controlados pelos governos estaduais, ficaram fora da proposta.
O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), comemorou o convite para participar da sanção da lei. “Trata-se de uma ótima notícia tanto para a educação quanto para a saúde que, sabemos todos, demandam mais investimentos. Essa foi uma das contribuições do Congresso para melhorar a qualidade dos serviços públicos que nos é cobrada pela sociedade”, disse.
Renan lembrou a que a nova distribuição dos royalties do petróleo faz parte de um esforço do Senado que votou em menos de um mês 40 matérias para atender às reivindicações das ruas. Na lista, que agora depende de votação na Câmara, está a proposta que acaba com a aposentadoria como pena para juízes e promotores condenados por corrupção ou outros crimes, além da que muda os critérios para a escolha de suplente de senador, proibindo o parentesco e da que exige ficha limpa para servidores dos três poderes.
Fonte: Agência Brasil

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Dilma sanciona royalties para educação e ministros consideram ‘momento histórico'

Em cerimônia no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (9), dois dos mais próximos ministros à presidente Dilma Rousseff classificaram como “momento histórico” a sanção do que deve ser um dos carros chefes da campanha de Dilma nas eleições de 2014.
A presidente sancionou nesta segunda a lei que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde, aprovada pelo Congresso em agosto a contragosto do Planalto. A presidente queria que todo o dinheiro dos royalties fosse para a educação, mas acabou concordando com a mudança feita pelos congressistas.
“De tantos legados que o seu governo vai deixar, do meu ponto de vista, talvez esse seja o maior legado para as futuras gerações do nosso país. (…) O 100% dos royalties [para educação] não nasceu nas ruas e nem de nenhuma entidade de educação. Foi a senhora que levantou 100% dos royalties para educação brasileira”, disse o ministro Aloizio Mercadante (Educação).
O ministro Alexandre Padilha (Saúde) também elogiou a presidente. O petista, que deverá ser o nome da legenda para o governo de São Paulo, afirmou que Dilma, ao sancionar a lei, se posiciona como uma “estadista”.
“Desde 2007, quando se arrancou da noite para o dia R$ 42 bilhões do orçamento do Ministério da Saúde com a retirada da CPMF, nenhuma fonte nova tinha aparecido para a saúde. E foi a liderança da presidenta Dilma, a condução do ministro Mercadante (…) que hoje com a sanção voltamos a ter mais uma fonte par financiar o SUS”, disse o ministro em seu discurso.
TRAMITAÇÃO
Durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, Executivo e Legislativo tiveram um embate até chegarem a um consenso.
O Planalto foi obrigado a desistir de sua proposta original, que transferia para educação só metade dos rendimentos gerados pela aplicação do capital do futuro fundo social –espécie de poupança a ser formada pela receita da União com o pré-sal.
Esse foi um dos principais entraves à votação do texto no Legislativo: parte dos parlamentares defendia o uso apenas do rendimento do montante, como desejado pelo Executivo. Mas, outro grupo pressionou pela destinação de parte do capital do fundo para educação– posição que prevaleceu na votação final.
Ficou acertado, no entanto, que o governo enviará projeto de lei ao Congresso para mudar, a longo prazo, o uso desses recursos, garantindo que apenas o rendimento do fundo seja utilizado. A intenção é que esse montante seja suficiente para o cumprimento de meta do PNE (Plano Nacional de Educação) que destina parcela do PIB (Produto Interno Bruto) para educação.
RECURSOS
De acordo com o Palácio do Planalto, estima-se que a nova lei permitirá destinar na próxima década cerca de R$ 112,25 bilhões para a educação e para a saúde nas três esferas administrativas. Só a União deverá desembolsar algo em torno de R$ 56 bilhões, segundo estimativas iniciais.
O governo deverá efetuar o primeiro repasse, no valor de R$ 770 milhões, ainda neste ano. Ele se refere aos campos de petróleo já em exploração.

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“Mais Professores” quer aposentados de volta às escolas

Objetivo do programa é levar profissionais a áreas mais distantes e carentes de docentes no Brasil, mas sem recorrer a estrangeiros
O ministro Aloizio Mercadante esteve no Senado na quarta-feira, 04/09, para defender rapidez na tramitação do Plano Nacional de Educação (PNE) e voltou a falar no programa Mais Professores, atualmente em estudo. Ele confirmou que a inspiração é o Mais Médicos e o objetivo é levar profissionais a áreas mais distantes e carentes de docentes no Brasil.
Mas negou que haja interesse em chamar profissionais de outros países, como ocorre no programa do Ministério da Saúde. “Vamos chamar professores, mas brasileiros sempre, incluindo aposentados que não estão mais nas salas de aula”, ressaltou o ministro da Educação.
Conforme o esboço inicial, seria lançado um edital para os interessados e se daria uma bolsa adicional para quem quisesse atuar na formação de docentes em locais com fraco desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que seriam o foco do projeto.
O Estado de S. Paulo (SP)

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UnB cria cota de mestrado e doutorado para negros

Reserva de 20% das vagas para negros já foi aprovada em Brasília; no Rio, índios terão prioridade em curso de Antropologia Social
Um ano após a implementação da Lei de Cotas, universidades federais começam a reservar vagas para negros e índios também em mestrados e doutorados. Departamentos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Universidade de Brasília (UnB) já desenvolvem políticas afirmativas na pós-graduação por iniciativa de professores e alunos.
A pós-graduação em Antropologia Social do Museu Nacional da UFRJ vai reservar o mínimo de duas vagas a indígenas. Para negros, haverá nota de corte menor do que de outros concorrentes e adicional de 20% de vagas. Neste ano, 9 candidatos já se declararam indígenas e 27, negros. Os primeiros cotistas devem começar em 2014.
O subcoordenador do programa da pós do Museu Nacional, João Pacheco, não acredita em piora de qualidade da produção acadêmica. “Não é só fazer justiça social. É uma experiência importante para a área de antropologia, que se propõe a estudar o outro”, explica o professor.
Já na UnB, a reserva de 20% das vagas de mestrado e doutorado para negros foi aprovada em julho no Departamento de Sociologia. Uma comissão de professores e alunos tem até o fim do mês para concluir a proposta, que ainda precisa do aval do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da universidade. A expectativa é de que as cotas comecem a valer no início de 2015. Em Brasília, o curso Pós-Afirmativas ainda prepara negros para o mestrado e doutorado da UnB.
Autonomia. O Ministério da Educação não exige reserva de vagas na pós, mas cada departamento ou instituição pode fixar seus critérios nas seleções.
Um exemplo é a pós em Direitos Humanos da USP. Desde 2006, um terço das vagas no curso é separado para negros, indígenas, pobres e deficientes físicos. Na Universidade Estadual da Bahia, 40% das vagas vão para negros e 5% para indígenas em todos os cursos da pós desde 2007.
Apesar de negros e pardos corresponderem a mais de 51% da população, só 18,8% dos brasileiros com mestrado pertencem a esse grupo étnico, segundo o IBGE. Já entre os doutores, a proporção recua para 14,6%.
De acordo com o especialista em educação Cláudio de Moura Castro, as cotas são injustas. “Na pesquisa deve prevalecer a meritocracia, em que os candidatos atingem o nível exigido”, afirma. Para o coordenador da ONG Educafro, Frei David Santos, é preciso abrir mais portas da pós-graduação para excluídos. “A seleção sempre foi cheia de subjetividades. Falta um pacto nacional para resolver o problema”, defende.
COMO É?
Índia. As políticas afirmativas são previstas pela Constituição do País, desde a década de 1940. Algumas universidades reservam vagas nas pós-graduações.
Estados Unidos. Os critérios para ações afirmativas em universidades variam entre Estados. Parte das instituições considera a etnia, no caso de negros e latinos, ou o gênero. Na Universidade de Austin, no Texas, por exemplo, a preferência vai para alunos que moram em distritos pobres. Na contratação de professores, devem ser seguidos os parâmetros de representação negra e latina previstos na lei trabalhista.