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Comissão mista aprova relatório final da MP do Magistério Federal

Emenda acatada pelo relator permite que professores de universidades federais sejam remunerados por palestras realizadas em sua especialidade. Texto segue para análise do Plenário da Câmara.
A comissão mista que analisou a Medida Provisória 614/13, de estruturação do plano de cargos e carreiras do magistério federal, aprovou, na terça-feira (13), o projeto de lei de conversão do relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP). O texto agora seguirá para o Plenário da Câmara e, depois, para o Senado.
Na último dia 6, Santiago já havia apresentado o relatório, mas a votação foi adiada devido a pedido de vistas coletivo.
Em relação ao texto da semana passada, o relator acolheu duas emendas. A primeira delas define que a imunidade tributária somente será concedida às instituições de ensino constituídas por associações sem fins lucrativos.
A outra alteração permite ao professor de Instituições Federais de Ensino (Ifes) receber por participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas ou culturais em sua especialidade.
Convênios
A principal novidade do projeto de Roberto Santiago em relação ao texto original da MP é a autorização para que fundações de apoio à pesquisa celebrem contratos e convênios com entidades privadas para projetos de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico em Ifes e demais Instituições Científicas e Tecnológicas.
Essa possibilidade também é estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista e organizações sociais. Pelo texto, os convênios ainda podem prever atividades de gestão administrativa e financeira necessárias à execução dos projetos previstos nos contratos.
Pela legislação vigente, os contratos e convênios dessa natureza somente podem ser celebrados com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e com as agências financeiras oficiais de fomento.
Doutorado
Em seu parecer, Santiago manteve a medida mais importante prevista na proposta do Executivo: a exigência de doutorado para ingresso na carreira de professor das instituições de ensino federais. Pela legislação vigente até então (Lei 12.772/12), o requisito para ingressar no magistério federal, mesmo de nível superior, era o diploma de graduação.
Agência Câmara

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Mobilização pela coleta de assinaturas para reforma política

O Sinpro-DF convoca as/os professoras/os a participarem da Semana Nacional de Coleta de Assinaturas da Iniciativa Popular da Reforma Politica, que se inicia nesta terça-feira(13).
A categoria precisa incentivar e participar da coleta de assinaturas e da mobilização, pois existe o risco do Congresso Nacional votar apenas uma minirreforma eleitoral, na contramão de tudo o que os movimentos sociais estão defendendo.
Faz-se necessário uma forte mobilização para coletar assinaturas nas ruas, nos locais de trabalho, com os amigos, etc. E também divulgar a campanha nas redes sociais.
As propostas para uma verdadeira reforma política, as reivindicadas nas ruas pelos movimentos populares, podem ser conferidas no endereço  www.reformapolitica.org.com  no qual as assinaturas podem ser efetuadas (via site) e onde consta, também, o formulário que pode ser impresso para a coleta das assinaturas.
Participem!
 

 

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Governo espera fechar acordo para votar projeto dos royalties do petróleo na próxima quarta-feira

Brasília – Em mais uma reunião com a base aliada, a presidenta Dilma Rousseff pediu hoje (12) que líderes de partidos de apoio ao governo na Câmara negociem um acordo sobre o projeto que vincula os royalties do petróleo a investimentos na educação para que a proposta seja votada na próxima quarta-feira (14). Ao contrário do governo, o relator da proposta na Câmara, André Figueiredo (PDT-CE) quer levar o texto para votação amanhã (13).
“A presidenta nos pediu para construir um acordo, no sentido de buscar o melhor para a educação pública, e nós vamos buscar construir isso até quarta-feira. Nos próximos quatro anos, já há, do ponto de vista da participação da União, R$ 4 bilhões, que serão acrescidos no orçamento da educação, porque essa decisão o governo já tomou. O debate principal que temos é como tratar os recursos do Fundo Social, o chamado Fundo Soberano”, disse o líder do PT na Câmara, José Guimarães, após reunião de cerca de três horas. “Vamos fazer debate com as bancadas. Delegou-se aos líderes a solução política do impasse”, completou.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, responsável pela articulação com o Congresso, disse que o governo vai receber amanhã bancadas de pelo menos quatro partidos para tentar garantir um acordo em torno dos royalties do pré-sal. Nas reuniões, ministros deverão apresentar projeções feitas pelo governo sobre a perspectiva de arrecadação com a exploração do Campo de Libra, primeiro do pré-sal a ser licitado, em outubro. “Esses dados poderão influenciar de forma significativa no posicionamento de várias bancadas”, declarou.
Segundo Ideli, o governo quer evitar que a discussão sobre os royalties abra margem para outras mudanças na regulamentação da exploração do pré-sal. “Temos que ter o cuidado de não desestruturar o marco regulatório do pré-sal, que foi algo muito debatido e aprovado. Ou seja, que a gente não utilize a discussão dosroyalties para rediscutir todo o marco regulatório”, disse.
Em relação à votação do chamado Orçamento Impositivo, outro tema em que não há consenso entre o Executivo e o Congresso, o governo também vai tentar acordo para evitar a votação da proposta de emenda à constituição que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares individuais. “Qualquer coisa impositiva é uma imposição, por si só causa preocupação”, avaliou Ideli. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, será a responsável por convencer os parlamentares de que a proposta é inviável e deverá passar a terça-feira em reuniões com as bancadas.
A reunião de hoje foi o quarto encontro entre Dilma e parlamentares em uma semana. A mudança de comportamento da presidenta com o Congresso tem agradado a base aliada e deve ser mantida, segundo Ideli. “Os resultados já estão aí, estamos tendo debates, propostas, possibilidade de acordos, negociações em temas que são muito importantes para o país. É um novo momento, eu estou gostando muito, apesar de dar muito mais trabalho, porque são muitas reuniões, mas depois você economiza, porque tudo que é feito com acordo, já fica decidido”, disse. “Ela está Dilminha paz e amor total”, brincou a ministra.
Fonte: EBC

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Abertas inscrições de propostas de apresentação de trabalho para a Sernegra

Estão abertas, até o dia 6 de setembro, as inscrições para propostas de apresentação de trabalho na modalidade comunicação oral, nas 12 Seções Temáticas que irão compor o Simpósio SERNEGRA, que ocorrerá nos dias 18, 19 e 20 de novembro, no Campus Brasília do Instituto Federal de Brasília (IFB).
Os interessados já podem fazer sua inscrição online. Para saber o passo a passo de como se inscrever.
O Simpósio SERNEGRA faz parte da Semana de Reflexões sobre Negritude, Gênero e Raça do IFB, que, em sua segunda edição, contará com uma programação bastante diversa, com palestras, mesas-redondas, exposições, cine-debate, eventos de confraternização, cursos e oficinas.
Maiores informações no https://www.ifb.edu.br/brasilia/noticias/5288-abertas-as-inscricoes-de-propostas-de-apresentacao-de-trabalho-para-a-sernegra
 

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Câmara pode votar PEC do Orçamento Impositivo e royalties para educação e saúde

As prioridades de votações da Câmara na próxima semana são a proposta de emenda à Constituição (PEC), que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares e a conclusão da apreciação dos destaques ao projeto de lei que destina os recursos dos royalties do petróleo para a educação e saúde. Outras propostas também prioritárias, como as que tratam dos crimes hediondos e da minirreforma política, podem ser votadas no decorrer desta semana.
 
A votação dos destaques ao projeto dos royalties depende da retirada pelo governo das urgências constitucional de três propostas que estão trancando a pauta de votações da Câmara: a proposta do novo Código de Mineração, a anistia de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para as santas casas de Misericórdia e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. O governo já sinalizou favorável à retirada da urgência para o Código de Mineração.
 
Se as urgências forem retiradas, a Câmara poderá retomar as votações nas sessões ordinárias e aí iniciará o processo de votação pelos destaques ao projeto dos royalties para a educação e saúde. Concluída a votação, o projeto será encaminhado à sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado. Em seguida, os deputados devem iniciar a votação do projeto de lei que torna crimes hediondos a corrupção e outros crimes envolvendo recursos públicos.
 
Está marcada para terça-feira (13), à noite, a votação da PEC que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares individuais. A proposta foi aprovada na última terça-feira (6) na comissão especial que analisou o mérito da matéria.
 
O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), está conversando pessoalmente com os parlamentares e se empenhando para conseguir que a PEC seja aprovada pela unanimidade dos deputados. Alves poderá inclusive tentar votar os dois turnos da PEC nesta semana, para isso será necessário o apoio dos partidos para quebrar o interstício entre uma e outra votação.
 
Ainda na terça-feira, às 14h30, os deputados devem participar de sessão solene para a devolução simbólica dos mandatos dos deputados cassados em 1948. No primeiro semestre, foi aprovada resolução que declara nula a resolução da Mesa da Câmara, de 10 de janeiro de 1948, que extingui os mandatos dos deputados do antigo Partido Comunista do Brasil (PCB).
 
Outro assunto que vai movimentar a Câmara a partir de amanhã (12), é a decisão em relação ao mandato do deputado Natan Donadon (RO), que está preso desde o final de junho. O relator do processo envolvendo Donandon, na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), prometeu entregar seu parecer à CCJ na segunda-feira e, com isso, a votação do parecer na comissão poderá ser já na terça-feira.
Fonte: Clica Brasília

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Livro baseado em crianças da 306 Norte passeia por história de Brasília

Professor lança coletânea de 42 contos, em que a inspiração foi a garotada que morava na 306 Norte e ali fazia estripulias. A obra passeia pela capital e acompanha a formação de Brasília nas décadas de 1970, 1980 e 1990
 
Um personagem fictício tirado de um romance de contos passeia pela 306 Norte. Entre blocos, quadras de esporte e parquinhos, reconhece o endereço em que cresceu. Como alguém de várias faces, ele é feito de muitas pessoas que passaram por lá. Especificamente, de um grupo de amigos que viveu na quadra de 1970 a 1990 e cresceu brincando de bete e bola de gude, correndo nos pilotis.
 
A turma atravessou a ditadura militar ouvindo rock inglês, aplaudindo a revolução da banda Legião Urbana e desafiando pais e vizinhos. Ontem, os antigos moradores caminharam entre os prédios, repararam a existência de uma rampa onde antes havia uma escada, viram um piso diferente e ainda notaram as velhas árvores e novos rostos em um lugar que, por mais remoto que esteja no passado, nunca deixou de ser um lar.
 
A volta ao passado saiu das lembranças do ex-morador Wagner Lemos, de 42 anos. O personagem criado por ele costura com onipresença os 42 contos do livro Superquadra 306 Norte coletânea de contos mínimos, narrando, com textos de duas ou três páginas, as desventuras dos então jovens habitantes.
 
Comparando figuras do passado com ídolos da cultura pop, Wagner tentou registrar os fatos e as emoções de crescer em uma Brasília em formação e formar-se com a cidade, que, segundo a própria obra, “brotava do cerrado”. O tempo passou, mas não afrouxou os laços de amizade. O próprio autor casou-se com Gisele Cristina Havrechak, de 39, integrante da molecada. Pelo menos 15 deles ainda se encontram uma vez por ano e, até 13 de julho, quando a obra foi lançada em uma livraria em um shopping no Lago Norte, comentavam que as rapsódias “dariam um livro”.
 
Fonte: Correio Braziliense

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Governo quer evitar veto a projeto de royalties

O líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (RJ), disse nesta quarta-feira, 7, que o Palácio do Planalto quer evitar vetos ao projeto de lei dos royalties, para não causar insegurança jurídica às vésperas do leilão do Campo de Libra, marcado para 21 de outubro. A ideia é de que as questões pendentes já sejam resolvidas pelo próprio Congresso Nacional, livrando a presidente Dilma Rousseff de fazer vetos.
 
De acordo com Cunha, um ponto polêmico do projeto é o que trata do porcentual do óleo excedente da União. A legislação em vigor determina que cabe ao Ministério de Minas e Energia decidir sobre os critérios para a definição do excedente em óleo da União. O deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator da matéria na Câmara, propõe que o excedente de óleo da União seja de, no mínimo, 60%.
 
“O problema maior diz respeito ao problema do excedente do óleo da União, que são aqueles 60%. Eu entrei com destaque para votar essa supressão e a Mesa não está acolhendo”, afirmou Cunha a jornalistas, após reunião no Palácio do Planalto com o vice-presidente Michel Temer e as ministras da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
 
“Qual o problema desse destaque ter de ser acolhido, ter de ser votado? É que simplesmente se ele não for votado já estará no texto final, independentemente de nossa vontade, e, consequentemente, a presidente será obrigada a vetá-lo. E, se ela (Dilma) vetá-lo, a apreciação desse veto vai coincidir com o leilão de Libra e isso pode causar uma insegurança no leilão. Consequentemente esse é o grande problema que nós temos”, explicou Cunha
 
Segundo o líder do PMDB na Câmara dos Deputados, o problema foi debatido na reunião desta quarta-feira, 7, e será novamente discutido na semana que vem em reunião com a presidente Dilma Rousseff e lideranças da base aliada.
 
“Como a presidente chamou para reunião na segunda, 12, e na terça-feira, 13, nós fizemos apenas uma prévia do que é aquilo que pode ser debatido na reunião da presidente”, afirmou.
Fonte: Agência Estado

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Especialista mostra a necessidade da valorização do professor

 
No Brasil, para cada 100 vagas oferecidas para a formação de professores de matemática, somente 14 alunos se formarão. Mesmo assim, nem sempre em cursos de qualidade ao menos razoável.
Não admira que vagas de licenciatura fiquem ociosas e que não haja professores de matemática, física e química em nossas escolas públicas. É só ler os jornais e ouvir os noticiários para que qualquer jovem, que não seja um grande entusiasta pela educação ou que considere essa profissão (mesmo com seus problemas) uma forma de ascensão social, desista de procurar a carreira do magistério: baixos salários, infraestrutura deficiente, salas de aula mal cuidadas ou bloqueadas por intermináveis reformas inúteis, greves sucessivas, agressões de alunos com apoio de seus pais, omissão dos gestores e péssimos salários.
No livro “Professores do Brasil”, de Bernadete Angelina Gatti e Elba Siqueira de Sá Barreto (UNESCO, 2009), encontra-se a informação de que menos de 50% dos estudantes de licenciatura desejam se tornar, de fato, professores. Querem apenas o diploma de educação superior.
Alega-se, com razão, que nosso principal problema na educação é de gestão (uma realidade que gera uma má alocação dos recursos entre outras mazelas) e não de investimento. Mas para conseguir uma recuperação completa do nosso ensino básico, as carreiras docentes e suas respectivas remunerações e incentivos precisarão ser revistas dentro de uma nova política educacional.
Bons exemplos de sucesso com baixo custo são frequentemente citados para justificar que dinheiro não é o problema, mas eles, além de serem raras exceções, dificilmente são passíveis de serem universalizados. Qualidade custa dinheiro, além de exigir uma gestão competente e planejamento.
Vamos analisar os salários de nossos mestres. Quanto ganha um professor brasileiro de ensino básico? Cerca de R$ 20 mil por ano (onde se respeita o piso salarial!), ou US$ 13 mil (se for utilizando a ‘paridade do poder de compra’ (PPP), como faz a OCDE em seus indicadores). A renda per capita nacional é de US$ 12,5 mil anuais utilizando-se o mesmo indicador. Portanto, um professor recebe o equivalente a um PIB per capita. Mas, se comparado com o salário médio de um profissional de nível superior, nosso professor recebe um 1/3 do que recebe a média daqueles profissionais (aproximadamente R$ 60 mil por ano).
Na OCDE, segundo o documento Education at a Glance de 2013, um professor de ensino básico recebe US$ 30 mil por ano (utilizando-se o PPP também) de salário inicial, equivalente também a um PIB per capita (dos países que compõem as estatísticas da OCDE), o que corresponde, no entanto, a 80% do que ganham em média os profissionais de nível superior naqueles países.
A carreira do magistério não é competitiva dentre as profissões de nível superior, o que explica, em parte, os péssimos resultados internacionais de nossa educação básica e nos altos índices de evasão e repetência escolares. Por que será que as escolas particulares e os colégios públicos federais apresentam melhor desempenho nos exames nacionais? Os professores da rede pública têm problemas porque não são valorizados ou não são valorizados porque têm problemas? Como quebrar essa lógica circular?
Melhorar a infraestrutura e, principalmente, a gestão da educação é vital, mas uma profunda reforma na educação terá que incluir, em algum momento, o aumento do financiamento e a recuperação salarial da uma nova geração de professores mais competentes e motivados!
Roberto Lobo/Estadão
 

Roberto Leal Lobo e Silva Filho

Ex-reitor da USP (1990-1993) e da Universidade de Mogi das Cruzes (1996-1999), foi diretor do CNPq e é presidente do Instituto Lobo para o Desenvolvimento da Educação, da Ciência e da Tecnologia. Formado em Engenharia Elétrica pela PUC-Rio, fez mestrado e doutorado pela Universidade Purdue.
 
 

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Lei Maria da Penha completa sete anos nesta quarta (07)

A Lei Maria da Penha completa, nesta quarta-feira (07), sete anos de vigência. Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei n° 11.340/2006 alterou o Código Penal, possibilitando que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. A nova legislação também aumentou o tempo máximo de detenção de um para três anos, e prevê ainda medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio à proibição de se aproximar da mulher agredida e de seus filhos. O Secretaria de Mulheres Trabalhadoras do Sinpro-DF reafirmando a luta pelo fim da violência contra as mulheres, além de reivindicar mais direitos e dignidade às mulheres

Outros avanços – Com o objetivo de coibir os maus tratos às mulheres o Governo Federal firmou um acordo entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Instituto Maria da Penha, que prevê o ajuizamento de ações regressivas contra os homens condenados por violência doméstica. A ideia é que eles sejam obrigados a devolver aos cofres públicos os gastos com benefícios previdenciários concedidos em decorrência das sequelas da violência, como Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte.
Outro importante avanço foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em fevereiro de 2012, permitindo que o Ministério Público apresente denúncias contra o agressor da mulher independentemente do consentimento da vítima. As denúncias também podem ser feitas por qualquer cidadão que presencie a violência. Assim, pretende-se contornar o fato de que muitos casos não são denunciados por medo ou culpa das mulheres.

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