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CUT é exemplo de vitória para os trabalhadores no mundo, diz a ONU

Um estudo do Programa das nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) apontou que a CUT e os sindicatos brasileiros se transformaram no único exemplo de vitória no campo laboral da América Latina em um cenário de desindustrialização e perda de direitos. “Talvez tenha sido o único exemplo de resistência vitoriosa da classe trabalhadora a escala global”, diz o relatório O protesto social na América Latina, que faz uma análise das desigualdades e das lutas sociais no subcontinente. “A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e os sindicatos setoriais resistiram e fortaleceram sua ação coletiva, combinando greves e protestos com negociações. A unidade e a autonomia dos sindicatos e sua crescente vinculação com a política nacional, através do Partido dos Trabalhadores (PT), alcançaram um novo status de autonomia em um país onde a crise não provocou fortes processos de desindustrialização”, diz o texto do Pnud, que pertence à Organização das Nações Unidas (ONU).

O relatório, divulgado ontem (16) em Nova York, analisou 54 jornais de 17 países latino-americanos entre outubro de 2009 e setembro de 2010, para avaliar e registrar a ocorrência dos conflitos sociais, retratados no estudo como mobilizações de grupos sociais para reivindicar direitos. Na visão do Pnud, a desigualdade continua sendo a principal causadora destes episódios, que ocorrem com frequência única na América Latina se comparada a qualquer outra área do planeta.
Ao analisar a questão trabalhista, o estudo do Pnud traça um retrospecto desde a década de 1980 até o momento atual, de economias afetadas pela crise global. Na visão do programa das Nações Unidas, houve um primeiro momento comum, na redemocratização do pós-ditaduras, em que as entidades de representação dos trabalhadores passaram por instabilidades. Na década de 1990, com o avanço de políticas neoliberais, foi necessário que os sindicatos passassem a uma atuação defensiva na qual simplesmente se podia evitar a perda de direitos.
Ante a crise econômica, que causou desemprego e enfraquecimento da indústria dos países da América Latina, os trabalhadores organizados reivindicam a manutenção dos postos de trabalho, dos salários e dos benefícios sociais. “Uma brutal conseqüência foi a perda da centralidade política da classe trabalhadora latino-americana, exceto no Brasil”, aponta.
Além da luta dos trabalhadores, o estudo destaca que, no período analisado, também houve conflitos para melhorar a qualidade de vida urbana e a descentralização do poder e os conflitos por terra, nos quais os campesinos brasileiros, “apesar de terem lutado de modo intenso por terra não tiveram o êxito nem o posicionamento estratégico no sistema político que os trabalhadores alcançaram”.
O relatório compõe a segunda parte de uma coleção de cadernos do PNUD, para tratar sobre Perspectiva Política analisando o processo de revalorização que a política sofreu na América Latina na última década. A primeira parte, lançada em 2007, debateu governabilidade e democracia.

Escrito por: Sarah Fernandes, da Rede Brasil Atual

Com informações do site da CUT

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Educação Física Escolar e a obrigatoriedade do atestado médico: objetivos e necessidade

Autor: André Luís N.Beltrame1 – Mestre em Educação Física e Professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal.
 
A partir dos últimos acontecimentos, no que tange à questão da lei 5082/2013 que exige atestado médico para as aulas da Educação Física, fazem-se necessárias algumas observações que discutam o teor desse documento na medida em que se interpreta certo desconhecimento e distanciamento da realidade desse componente curricular. Por um lado não se rejeita a iniciativa humana de querer ajudar ao próximo, todavia é condenável a posição política que no afã de “proteger a infância e juventude” leva ao público uma visão distorcida sobre o que é a área. Há neste cenário o flagrante desconhecimento da história da Educação Física, uma interpretação errônea e tendenciosa que confundem termos como atividade física, exercício físico e condicionamento físico além de interferir na ação pedagógica do professor quando relega parte de sua obrigação para outro profissional.
No primeiro artigo da lei que diz que a participação dos alunos, que cursam o Ensino Fundamental, nas aulas de Educação Física deverá ser precedida de exames médicos clínicos observa-se o desconhecimento do histórico da Educação Física Escolar que longe de ser uma simples repetição de gestos esportivos ou espaço para condicionamento físico que justifique um teste de apto ou não apto para sua prática se assume como um espaço de múltiplas ações e possibilidades para que todos possam participar.
Historicamente “a inclusão oficial da Educação Física no Brasil ocorreu no século XIX, em 1851, com a reforma Couto Ferraz embora a preocupação com exercícios físicos, na Europa, remonte ao século XVIII” (DARIDO, 2008, p. 1). O ponto de vista nessa época era baseado nos conhecimentos produzidos pela biologia, fisiologia e anatomia e a Educação Física, mais precisamente a ginástica, passa a ser uma prática necessária à manutenção de uma condição ligada às exigências do capital. As finalidades da Educação Física no âmbito escolar eram:
Regenerar a raça (devido ao grande número de mortos e doentes); promover a saúde (sem alterar as condições de vida); desenvolver a vontade, a coragem, a força, a energia de viver (para servir a pátria nas guerras e na indústria e, finalmente, desenvolver a moral (que nada mais é do que uma intervenção nas tradições e nos costumes dos povos) (SOARES, 2001, p.52).
Há nessa época, de 1850 à 1930,uma Educação Física que adota um discurso baseado na perspectiva denominada Higienista onde se priorizava principalmente a questão da saúde biológica, que através do exercício desenvolvia o físico e a moral. Segundo o PCN de 1997 havia nesse espaço uma grande contrariedade por parte dos pais em ver seus filhos envolvidos em atividades que não tinham caráter intelectual sendo que para os meninos havia certa tolerância em função de um entendimento que a ginástica associava-se às instituições militares ao passo que no caso das meninas alguns pais proibiam sua participação (PCN, 1997).
A partir de 1930, juntamente com a concepção higienista o modelo Militarista serviu de base para a implantação da “Educação Física nas Escolas do Sistema Nacional de Educação, com o intuito de tornar a juventude mais sadia para que pudesse atuar na defesa e no desenvolvimento do país através de um corpo perfeito”(CASTELLANI FILHO, 1988, p.34). A Educação Física nessas concepções pode ser vista como uma maneira de promover a disciplina moral e o adestramento físico tanto para a defesa da nação como para o aprimoramento da raça. Inclusive o próprio caráter da disciplina era essencialmente prática não demonstrando necessidade de fundamentação teórica (DARIDO, 2008).
Após a segunda grande guerra, em 1945, sob uma forte influência das mudanças políticas, sociais e econômicas que vigoravam na sociedade brasileira uma fase de Pedagogização da Educação Física se instala. Principalmente pelas teorias psicopedagógicas de Dewey e da sociologia de Durkheim (DARIDO, 2008). A Educação Física passa por um debate onde fica evidente a crítica à escola tradicional, todavia o que no discurso demonstrava um ponto de vista que passava da valorização do biológico para o sociocultural, na prática observa-se que didaticamente a Educação Física continuava a se pautar por parâmetros militaristas (GHIRALDELLI JR., 1991). Esse movimento de idéias progressistas, que no Brasil era representado por Anísio Teixeira, teve seu auge no início da década de 1960. E com o início dos governos militares passa a ser bastante coibido, pois o consideravam como revolucionário.
De 1946 a 1968, a Educação Física brasileira passa por uma forte influência de um método criado na França, denominado “Método Desportivo Generalizado” que procurava incorporar o conteúdo esportivo aos métodos da Educação Física, com ênfase no aspecto lúdico (BETTI, 1991). Surge a tendência Tecnicista que de acordo com Darido (2008, p.3):
É nesta fase da história que o rendimento, a seleção dos mais habilidosos, o fim justificando os meios está mais presente no contexto da Educação Física na escola. Os procedimentos empregados são extremamente diretivos, o papel do professor é bastante centralizador e a prática uma repetição mecânica dos movimentos esportivos.
A influência do esporte foi tão grande na escola que passa a ser denominado o esporte na escola e não esporte da escola tamanha era a ideologia de promoção de um país onde através do êxito em competições de alto nível tentava transparecer um clima de prosperidade e desenvolvimento.
O final da década de 70 representou para a Educação Física um momento onde havia a necessidade de romper as concepções anteriores e discutir a importância excessiva que vinha sendo dada ao desempenho como único objetivo de suas práticas. Numa tentativa de romper com o modelo mecanicista Darido (2008, p.4) cita as abordagens “Desenvolvimentista, Construtivista-Interacionista, Crítico-Superadora, Sistêmica, Psicomotricidade, Crítico-Emancipatória, Cultural, Saúde Renovada e Parâmetros Curriculares Nacionais”.
Atualmente todas essas abordagens, independentemente da linha ideológica a que se prendam passam a assumir uma Educação Física cuja tarefa de educar seja para todos. É fruto da própria democratização do acesso à educação que impôs a adoção de formas mais solidárias e plurais de convivência. Assim, as aulas de Educação Física não podem deixar de ser realizadas sem se pensar na formação integral do aluno. E para tanto não se pode prescindir de um ensino participativo, solidário e acolhedor a fim de proporcionar uma formação que caminhe ao encontro do exercício da cidadania e emancipação do ser humano.
Estamos tratando de atividades corporais a partir de diferentes possibilidades e não de exercícios físicos na sua prática, pontos que são completamente diferentes. O primeiro significa a participação do indivíduo respeitando suas características físicas e de desempenho interagindo com as pessoas e o ambiente à sua volta. Enquanto o outro se apresenta como uma forma de atividade física planejada, sistemática e repetitiva cujo objetivo é o desenvolvimento da aptidão física (NAHAS, 2003).
Isso implica dizer que a Educação Física Escolar trata de práticas pedagógicas que ensinam o sujeito a reconhecer e praticar a atividade física e não um espaço onde se desenvolva a aptidão física propriamente. Se por um lado a prática pedagógica do professor não deva levar ao condicionamento físico, por outro, mesmo que quisesse não teria o menor embasamento científico.
Essa afirmação encontra respaldo nas recomendações do Colégio Americano de Medicina Esportiva, que periodicamente publica um manual para profissionais que atuam em programas de condicionamento físico e reabilitação. Recomenda de uma forma geral, que o tipo de atividade seja uma escolha individual (observando o grau de habilidade e satisfação de seu praticante); frequência semanal de pelo menos três vezes por semana e intensidade monitorada (de acordo com o interesse do indivíduo) como condições mínimas para o desenvolvimento da aptidão física.
Na escola pública do Distrito Federal a Educação Física é constituída na grade horária semanal por três horários de 50 minutos na melhor das hipóteses. Essas aulas são dadas em dois encontros semanais, sendo geralmente um com apenas um horário e o outro com uma aula dupla (os dois horários restantes). Os horários em questão são compostos com a parte burocrática de chamada e alguns informes iniciais e às vezes com o próprio deslocamento dos alunos para a quadra, o que leva de 10 a 15 minutos. E ao fim da aula, restando entre 10 e 15 minutos é consensual sua utilização dando seus informes finais e para que os alunos se recuperem indo ao banheiro, bebendo água e retornando à sala de aula. Seus conteúdos são os mais variados possíveis com orientações teóricas sobre esportes e manifestações culturais; jogos e brincadeiras de baixa intensidade (inclusive os pré-esportivos) e recreação dentre outros (BETTI, 2002).
Sendo assim, mesmo que o professor estivesse decidido a trabalhar a aptidão física em suas aulas, e negasse a frequência mínima de dias, pouco tempo para sua realização e o monitoramento da frequência cardíaca dentre outros pontos, ele transformaria suas aulas em uma “grande academia” de condicionamento físico prescrevendo individualmente as aulas e os objetivos para cada aluno ou tendo a grande habilidade de convencer 30 a 40 alunos e alunas a fazerem a mesma coisa, se submetendo a um esforço progressivo dentre outras especificidades. Tal interesse seria inviável e se distanciaria completamente dos princípios da escola (QUADRO 1).
 

 
É importante reconhecer essas diferenças sem negar a importância do atestado médico, porém para a sua correta finalidade. O fato de se trabalhar unicamente sob a égide da aptidão física em âmbito escolar incorre em outro problema como o caráter eminentemente individualista de sua proposta. Essa proposta possui como crítica apresentar o indivíduo como problema e a mudança do estilo de vida como solução.
Para Ferreira (2001, p.6) há uma homogeneização cultural onde todos seriam livres para escolher seus próprios estilos de vida o que acaba distorcendo a realidade, pois “existem desigualdades estruturais com raízes políticas, econômicas e sociais que dificultam a adoção desses estilos de vida”.
Todavia, como recurso pedagógico, em parte das aulas e a título de informação para alunos e registro, muitos professores já adotam o amplamente conhecido PAR-Q ou em português “Questionário de Prontidão para a Atividade Física Q-PAF” do Ministério da Saúde do Canadá. O questionário possui sete perguntas com respostas sim ou não e caso o respondente assinale sim, pelo menos uma vez, é aconselhado a consultar um médico. Existem também outras medidas pedagógicas nesse âmbito da aptidão física que são instrutivas, onde não há a obrigatoriedade de serem realizadas na prática e fazem parte das aulas, sem ferir a integridade física ou moral do aluno como, por exemplo:
 

 
Essas atividades podem fazer parte das aulas de Educação Física a título de instrução, caso o professor queira, mais jamais poderão corresponder à totalidade das atividades ao longo de um período letivo, haja vista os princípios e finalidades já discutidos. É compreensível que o problema da baixa aptidão física caracterizado como sedentarismo seja um problema que atinja muitos escolares, como cita o texto da lei em parte de sua justificativa, porém não pode ser considerado como problema da escola ou dessa disciplina em particular, que em um sentido desviante pode entender sua solução por meio dos exercícios realizados nas aulas, e sim um problema da sociedade como um todo não respeitando questão financeira, idade e outros pontos. Portanto cabe a escola e a Educação Física o papel de trabalhar a instrução das pessoas sendo um espaço para debates e exemplos, demonstrando os malefícios da inatividade física e não um espaço que se responsabilize por acabar com o sedentarismo de crianças e jovens.
Sendo assim, após estas breves e humildes considerações, não parece sensato e responsável adotar uma medida de tamanha envergadura, atingindo tantas pessoas e que no final das contas não se alinha com os princípios e objetivos da Educação Física Escolar.
 
REFERÊNCIAS
BETTI, M. Educação Física e sociedade. São Paulo: Movimento, 1991.
 
BETTI, M., ZULIANI, L.R. Educação Física Escolar: Uma proposta de diretrizes pedagógicas. Revista Mackenzie de Educação Física e Esporte, Ano 1, número 1,2002.
 
BRASIL. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais: Educação Física/Secretaria de Educação Fundamental.-Brasília: MEC/SEF,1997.
 
CASTELLANI FILHO, L. Educação Física no Brasil: a história que não se conta. Campinas. Papirus, 1988.
 
DARIDO, S.C. Educação Física na Escola: questões e reflexões. Rio de Janeiro. Guanabara Koogan, 2008.
 
DISTRITO FEDERAL. Lei 5082/2013 http://web01.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-10207!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action
 
FERREIRA, M.S. Aptidão Física e Saúde na Educação Física Escolar: Ampliando o enfoque. Rev. Bras. Cien. Esporte, v.22, n.2, p. 41-54, jn 2001.
 
GHIRALDELLI, P. Educação Física Progressista. São Paulo: Edições Loyola, 1991.
 
NAHAS, M.V. Atividade Física, saúde e qualidade de vida:conceitos e sugestões para um estilo de vida ativo. 3ºed. rev. e atual. Londrina: Midiograf, 2003.
 
SOARES, C.L. Educação Física: raízes européias e Brasil. Campinas, SP: Autores Associados, 2001.

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MEC vai lançar programa para incentivar formação de professores de exatas

Preocupado com a baixa procura por cursos superiores de licenciatura em física, química, matemática e biologia, o Ministério da Educação (MEC) elabora um programa para, desde o ensino médio, atrair para essas áreas os estudantes que querem ser professores. A proposta, ainda em construção, prevê parceria com universidades e também a oferta de bolsas de auxílio, disse hoje (10) o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. “É preciso estimular a vocação de professor. Temos o problema salarial, de carreira, mas há também o problema de despertar o interesse pela educação desde cedo e valorizar quem tem esse interesse. Precisamos estimular as ciências exatas, a demanda por ensino superior nessas áreas é muito baixa”, disse o ministro, ao participar de audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

De acordo com Mercadante, a proposta vai incluir várias estratégias para alcançar o objetivo de formar mais professores para o ensino das ciências exatas. “Vamos fazer um programa para estimular desde o ensino médio, com bolsa, com parceria com as universidades, com laboratório, com cientista para dar palestras”.
O ministro citou como exemplo da falta de interesse dos estudantes pelo magistério na área de exatas a baixa procura por esses cursos na última edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), por meio do qual instituições públicas de educação superior oferecem vagas a participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Dados do relatório Escassez de Professores no Ensino Médio: Soluções Estruturais e Emergenciais, do Conselho Nacional de Educação (CNE), de 2007, apontam que as áreas mais carentes de professores eram as de física e química, seguidas das de matemática e biologia.
Mercadante adiantou ainda que o ministério estuda lançar um grande edital de cultura nas escolas públicas e também a criação de uma universidade das artes para aulas de música, cinema, teatro, dança e poesia. Essas ações deverão ser feitas em parceria com o Ministério da Cultura.
Com informações da Agência Brasil

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Encontro aprova documento que orientará eventos preparatórios

A plenária do Fórum Nacional de Educação (FNE) reuniu-se nesta quarta-feira (10), na sede do Ministério da Educação, em Brasília, para discutir a organização da Conferência Nacional de Educação (Conae). O encontro aprovou a publicação do documento Cenário da Educação Nacional, que servirá de apoio aos debates em todas as conferências preparatórias, municipais e intermunicipais.

O documento apresenta dados e diretrizes que servem de complemento ao documento-referência O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação – Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração, publicado pelo fórum em outubro último.
O coordenador do Fórum e da Conae 2014, Francisco das Chagas Fernandes, explicou que a conferência vem sendo preparada desde 2012. “Este ano nós estamos promovendo as etapas municipais e as etapas estaduais”, disse. A Conae será realizada de 17 a 21 de fevereiro de 2014, em Brasília. Nela serão elaboradas propostas para auxiliar o Distrito Federal, estados e municípios a implementar o PNE.
O FNE é o espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado. Composto por 39 entidades e órgãos ligados à educação brasileira, o fórum avalia os impactos da implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) e acompanha, junto ao Congresso Nacional, a tramitação de projetos legislativos referentes à política nacional de educação.
Pela manhã, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, participou do lançamento da Conae na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Com informações do MEC

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Nova lei obriga pais a matricular crianças a partir dos 4 anos na pré-escola

O governo federal publicou no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (5), nova lei que obriga a matrícula de crianças na educação infantil (pré-escola) a partir dos 4 anos. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional, que obrigava a matrícula a partir dos 6 anos. A versão original determinava o ingresso na escola aos 7 anos, mas foi atualizada em 2005. Em 2009, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 59, que ampliou a educação básica obrigatória e gratuita para crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos (antes, era de 6 a 14 anos, os nove anos do ensino fundamental). Estados e municípios têm até 2016 para se adaptar às novas regras e garantir vagas para todos os brasileiros nessa faixa etária. Atualmente, 1,4 milhão de crianças de 4 e 5 anos estão fora da escola.

A lei publicada hoje, assinada pela presidente Dilma Rousseff, inclui na LDB o dever os pais com a matrícula dos filhos. Também atualiza diretrizes para a educação básica.
Segundo o texto, os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada escola, por uma parte diversificada, de acordo com as características regionais e locais.
As escolas de educação infantil deverão acompanhar e registrar o desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. Toda instituição terá que expedir documentação atestando os processos de desenvolvimento e aprendizagem das crianças.
A carga horária mínima anual das pré-escolas será de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho. Isso significa que as crianças ficarão na escola, no mínimo, quatro horas por dia e, no caso do período integral, sete horas. A frequência mínima exigida será de 60% do total de horas.
Educação especial
A nova lei também trata da educação especial, entendida como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Segundo o texto, o poder público deverá ampliar o atendimento a esses alunos na própria rede regular de ensino, independentemente do apoio a instituições privadas especializadas.
Com informações do site Época.com

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Sindicalismo das Américas define ações conjuntas para combater o latifúndio midiático

A Conferência “Democratização da Comunicação nas Américas” foi encerrada ao final da manhã desta quinta, dia 4, com a avaliação unânime de que a pressão dos movimentos sociais por um novo cenário das comunicações no continente vai se espalhar, ainda que em ritmos diferentes, por todos os países ao sul dos Estados Unidos.

Ancorados nessa certeza, refletida nas recentes mudanças em países como a Argentina e na mobilização crescente no Equador e no Brasil, dirigentes sindicais de 12 países, representando a Confederação Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Américas (CSA) e entidades a ela filiadas, definiram hoje um conjunto de recomendações para aumentar o envolvimento dos sindicatos nessa tarefa de democratizar as comunicações, dentro da estratégia de consolidar a democracia como valor maior e a liberdade de expressão como um direito humano – e, portanto, não comercializável.
“A Coalizão pela Radiodifusão Democrática da Argentina, que reuniu mais de 300 organizações sociais e teve o mérito de estabelecer 21 pontos de consenso – que deram impulso político à nova lei promulgada em 2009 e que já mostra seus primeiros resultados -, definiu a comunicação como direito humano, e nisso reside um grande avanço”, afirmou Adolfo “Fito” Aguirre, secretário de Relações Internacionais da CTA.
Fito ressaltou, durante os debates desta manhã, que a experiência argentina é um exemplo de que é preciso insistir nessa luta. Afinal, foi em 1983 que pela primeira vez, logo após o fim da ditadura, apresentou-se o primeiro de 40 projetos de lei para a mudança no marco regulatório do setor. Em 2009, com a unificação dos movimentos sociais, culturais, políticos, sindicais e religiosos, somada a um governo favorável à mudança, chegou-se ao início efetivo das transformações nesse setor, até então tão oligopolizado quanto o é nos demais países do continente.
Artur Henrique, secretário-adjunto de Relações Internacionais da CUT e presidente do Instituto de Cooperação da Central, lembrou que no Brasil, embora o atual ministro das Comunicações tenha recentemente se mostrado contrário ao envio ao Congresso de um projeto de lei que muda as regras do setor, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), os movimentos sociais e o próprio partido ao qual pertence o ministro aumentaram o tom das críticas e cobranças. “Foi por isso que nesta semana uma reportagem em um blog de notícias nos informou que o ministro teria recuado e prometido o envio do projeto até o final do ano. Não sei ainda se de fato isso vai acontecer, mas a mesma pressão que estamos exercendo vai continuar”, disse.
O secretário geral da CSA, Victor Báez, destacou que a ajuda que a confederação pode dar à luta por maior democracia nas comunicações passa necessariamente pela solidariedade entre as centrais sindicais mais experientes no tema – e melhor estruturadas – e aquelas que precisam de ajuda para consolidar suas políticas de comunicação. “Nesse ponto, o Brasil e a Argentina têm uma grande responsabilidade”.
Nesta caminhada, ressaltou Victor, a CSA insere a luta pela democratização das comunicações no mesmo eixo estratégico que defende a liberdade sindical, pois ambas significam liberdade de expressão. “Não como a apregoada pelas empresas privadas do setor, mas sim aquela que dá voz a todos os segmentos sociais”.
Definições do Seminário da CSA
A CSA compreende que há dois eixos centrais para a intervenção em torno do tema da democratização da comunicação e a luta pela efetiva liberdade de expressão, sequestrada por meia dúzia de conglomerados midiáticos no Continente.
O primeiro ponto é a batalha por novos marcos regulatórios da comunicação, por leis de meios que regrem o setor, que combatam os monopólios e oligopólios e assegurem maior pluralidade e diversidade, dentro de uma concepção de divisão do espectro radioelétrico entre público, privado e comunitário. Para garantir este avanço, é necessário que os Estados aportem os recursos para a efetivação desse direito humano.
Pela relevância e complexidade deste embate é fundamental envolver o conjunto do movimento social, partidos e forças progressistas, ampliando o leque de alianças para ganhar a disputa política e ideológica junto à opinião pública, isolando e derrotando o conservadorismo.
O exemplo da Argentina, onde a participação do movimento sindical na Coalizão por uma Radiodifusão Democrática indicou 21 pontos para a democratização da comunicação jogou um papel relevante, é uma contribuição importante para a luta e aponta a necessidade da mobilização popular.
O segundo ponto é a ação interna, centrada na construção e fortalecimento das nossas próprias estruturas, passo fundamental para potencializarmos nossa organização e difundir mais amplamente a nossa mensagem.
A estruturação da comunicação em nossas centrais, o investimento na imprensa sindical, em portais de internet, jornais, revistas, blogs, emissoras de rádios e televisão, mais do que necessária, é prioritária para conseguirmos não só desenvolver a nossa ação sindical, a luta diária por melhores condições de trabalho e maiores salários, mas também pelo aprofundamento da democracia em nossos países, que não avançará sem a contribuição do movimento social.
O fortalecimento da rede de comunicadores da CSA, garantindo maior agilidade e eficácia aos nossos próprios instrumentos, intercambiando experiências e análises, e investindo na formação e qualificação dos nossos dirigentes e profissionais é uma tarefa que necessita ser aprofundada.
Ao mesmo tempo, o fortalecimento da solidariedade entre o conjunto das centrais, a partir da contribuição e aporte das entidades com maior acúmulo no tema, será importante para a estruturação de páginas web e outros instrumentos de comunicação que potencializem a ação sindical, dando maior visibilidade ao trabalho desenvolvido.
Diante destes desafios, a CSA debateu algumas propostas específicas, como a conformação de uma estratégia – a partir da experiência dos países do sul do continente – para enfrentar a contraofensiva da direita, tomando como foco a estratégia reacionária da mídia em países como México e Honduras.
Com informações da CUT

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Estatuto da Juventude é aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais e segue para o Plenário

O projeto de lei que institui o Estatuto da Juventude (PLC 98/2011) foi aprovado nesta terça-feira (03) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue agora diretamente para exame do Plenário do Senado. O texto será examinado em caráter de urgência. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele acatou quatro emendas apresentadas pelo líder do PT, senador Wellington Dias (PI).

Cercado de polêmica o texto veio da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi aprovado em 15 de fevereiro do ano passado o parecer do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), com emendas apresentadas por outros senadores.
Um apelo do presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), convenceu  o então senador Demóstenes Torres, posteriormente cassado, a desistir dos destaques para votação em separado em quatro pontos: faixa etária de cobertura do estatuto; meia-entrada em espetáculos financiados com recursos privados; desconto em passagens de transporte interestadual; e confecção da carteira de estudante.
Embora tenha elogiado as contribuições dos senadores, Randolfe não abriu mão de manter como beneficiários do estatuto as pessoas de 15 a 29 anos. Segundo justificou, sua posição segue recomendação da Convenção Iberoamericana de Juventude. Demóstenes defendia a redução da faixa para 18 a 21 anos.
Em relação à meia-entrada para estudantes em espetáculos culturais, de lazer e esportivos, Randolfe também não reviu sua proposta de limitar o benefício a 50% da capacidade do espaço em eventos financiados pelo Programa Nacional de Cultura e a 40% da lotação nos bancados com recursos privados.
Com informações da CUT
 
 
 
 

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Um dia para celebrar as diferenças

Em 21 de março de 2013 celebra-se pela oitava vez  o Dia Mundial da Síndrome de Down. Seu objetivo é aumentar a conscientização sobre esse distúrbio, seu significado para os portadores e o papel fundamental que eles exercem nas vidas de seus entes próximos e na comunidade.
No final de 2011 a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu oficialmente o dia, convocando seus Estados-membros, organizações internacionais e a sociedade civil – incluindo ONGs e o setor privado – a observá-lo, no intuito de aumentar o conhecimento popular sobre a síndrome de Down, também denominada trissomia 21.
Teste controvertido
Bebês com síndrome de Down nascem com três cromossomos 21, em vez de dois, e se desenvolvem mais lentamente, tanto física quanto mentalmente. O exame de sangue para detecção da síndrome de Down foi posto no mercado em agosto de 2012. Os testes são não invasivos, baseados em pequenas quantidades de DNA do feto no sangue das gestantes. Apesar da promessa de ajudarem a diagnosticar alguns distúrbios genéticos durante o primeiro trimestre da gravidez, eles geraram grande polêmica.
Exames de sangue no pré-natal permitem detectar se feto é portador da síndrome de Down.
Médicos norte-americanos afirmam que os testes podem ser eficientes em casos de gravidez de risco, mas não há provas de que possa ser recomendado a todas as gestantes. O risco maior da trissomia 21 é para as mães acima de 35 anos de idade, que possuam histórico familiar de desordens ou anomalias genéticas.
Nancy Rose, do comitê de genética da Faculdade Americana de Obstetras e Ginecologistas (ACOG, inglês) e pesquisadora do centro Intermountain Healthcare na cidade de Salt Lake, vê esses novos exames com bons olhos. “É um momento bastante animador em relação a esse tipo de tecnologia; acreditamos que em breve ela poderá ser expandida e usada no diagnóstico de outros males.”
A ACOG defende que não há evidências suficientes para recomendar os testes pré-natais para todas as mulheres, mas defende sua eficácia nas gestantes em gravidez de alto risco. Obstetras e ginecologistas afirmam que os exames podem detectar até 98% dos casos de bebês com síndrome de Down, com uma margem de 0.5% de falsos resultados positivos.
 
Violação da ética médica
Na Alemanha, 50 mil pessoas são portadoras da trissomia 21. A geração hoje na adolescência tem uma expectativa de vida de pelo menos 60 anos – no início do século 20 eram apenas nove anos. Sem dúvida, isso representa um progresso bastante significativo, graças ao progresso dos tratamentos médicos durante a infância.
Inclusão das crianças portadoras nas escolas é questão urgente
Médicos, empresas farmacêuticas, políticos, juristas e grupos de defesa dos deficientes têm discutido a questão ética do teste pré-natal. O encarregado do governo alemão para portadores de necessidades especiais, Hubert Hüppe, encomendou ao jurista Klaus Ferdinand Gärditz um relatório sobre a legalidade dos testes pré-natais.
A conclusão é que eles violariam das leis antidiscriminação e a lei de diagnósticos genéticos. Segundo Hüppe, os exames vão contra a ética medicinal, sem trazer nenhum benefício médico ou terapêutico, já que a síndrome de Down não é curável. Ele considera que o diagnóstico teria como objetivo segregar ou eliminar os deficientes, funcionando como um processo de seleção.
Para Gärditz, os testes visam sobretudo o lucro comercial, pois a detecção de um defeito genético custa em torno de 1.200 euros. O jurista aponta que cerca de 90% dos casos em que há diagnóstico de síndrome de Down resultam em aborto.
Inclusão em vez de eugenia
No Brasil, a médica pediatra, geneticista clínica e professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Marta Wey Vieira, explica que o teste pré-natal ainda não é amplamente realizado, em razão dos custos altos, e a rede pública de saúde não tem como disponibilizá-lo. Ela acrescenta que, na realidade brasileira, a questão da inclusão social dos portadores da trissomia 21 é um tema mais urgente.
“As crianças que têm atrasos mentais leves ou moderados muitas vezes ficam sem opção educacional adequada. Fala-se muito em inclusão, mas não se dá condição para que as elas sejam de fato incluídas nas escolas”, ressalta a Vieira.
O Dia Mundial da Síndrome de Down no Brasil é marcado por eventos de conscientização promovidos por comunidades e associações de pais de crianças portadoras. O objetivo é ressaltar a necessidade do apoio da sociedade e do Estado aos portadores da síndrome, principalmente a aqueles que não têm condição financeira para arcar com os custos de um tratamento adequado.

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CNTE lança a campanha “Educação Pública, Eu Apoio”

A CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) lança na próxima quinta-feira, dia 21 de março, às 16 hs, no auditório da CNTE (edifício Venâncio 5, 2° andar), a campanha Educação Pública, Eu Apoio!
Apesar de alguns avanços recentes, como a inserção de estudantes nas escolas de ensino básico e também no acesso ao ensino superior, a educação no nosso país tem um longo e difícil caminho para se tornar referência e atingir o padrão de qualidade necessário.
O momento é urgente. 2013 será decisivo para a educação uma vez que há importantes medidas importantes em pauta, como a aprovação sobre o Plano Nacional de Educação, que estabelece, entre outras metas, a destinação de 10% do PIB para educação até 2020; o respeito à Lei Nacional do Piso do Magistério, que precisa ser cumprida integralmente pelos gestores como definiu recentemente o STF; e a votação dos recursos dos royalties do petróleo para a educação, entre outros.
A campanha quer conscientizar a sociedade a cobrar melhores condições de trabalho nas escolas públicas, como melhoria da infraestrutura, universalização das matrículas, formação e valorização dos profissionais, mais participação de toda a comunidade escolar e respeito à diversidade e inclusão.
Segundo o presidente da CNTE, Roberto Leão, “essa campanha se faz necessária para que todos os brasileiros e brasileiras entendam a necessidade de defender uma escola pública de qualidade. A escola pública é a grande escola do Brasil.”
Uma das maneiras de participar é entrar no site Educação Pública, eu Apoio (www.educacaoeuapoio.com.br) e assinar a petição, que será enviada para o Congresso Nacional cobrando o respeito às leis, a implantação do PNE e os royalties para a educação.
Um grande campanha nacional em televisão, rádio, web e mídia impressa está sendo lançada pela CNTE, incluindo a veiculação de VT´s que simbolizam esse movimento crescente de apoio à educação pública de qualidade.
O site www.educacaoeuapoio.com.br concentrará todas as atividades da campanha ao longo do ano. Acesse e saiba mais!
Serviço:
Lançamento da campanha Educação Pública, Eu Apoio
Data: 21 de março
Horário: 16 hs
Local: auditório da CNTE (edifício Venâncio 5, 2° andar)
Mais informações: www.educacaoeuapoio.com.br

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Coleta de assinaturas para aplicação de 100% dos royalties para a educação

O Fórum Nacional de Educação (FNE) lançou na internet petição pública para mobilizar a sociedade em defesa da Medida Provisória nº 592, que destina à educação 100% das receitas dos futuros contratos dos royalties da exploração do petróleo. No documento, a entidade defende ainda que 50% do Fundo Social do Pré-Sal sejam repassados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Para incluir seu nome no documento basta acessar o site http://www.avaaz.org/po/petition/100_de_todos_os_royalties_do_petroleo_e_50_do_Fundo_Social_do_PreSal_para_a_educacao_publica/.

O texto do FNE faz apelo por uma decisão que torne possível ao país oferecer educação pública de qualidade e pede ao Poder Legislativo que indique a fonte de financiamento. O documento com as assinaturas coletadas on-line será entregue ao Congresso Nacional. A petição on-line é baseada em nota técnica divulgada pelo FNE, na qual o fórum defende a vinculação integral dos royalties à educação.